4838151
# Numero do processo: 13924.000140/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de ofício respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11780
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838385
# Numero do processo: 13956.000197/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03533
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834993
# Numero do processo: 13709.002935/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A montagem de estrutura modelar em obras da construção civil sob o regime de empreitada global constituem industrialização. A incidência do ISS não afasta a do IPI. TR - Excluída nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03380
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838505
# Numero do processo: 13971.000396/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A exigência de Cofins decorrente de mera diferença entre a receita escriturada nos livros e registros fiscais e a declarada à Secretaria da Receita Federal não possui relação de decorrência com a exigência de IRPJ, devendo permanecer no Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento do recurso relativo à Cofins.
PIS. MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Estando o auto de infração respaldado em MPF, mesmo que este tenha sido lavrado após o início da fiscalização não há que se falar em nulidade da autuação.
MULTA AGRAVADA. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude no recolhimento do tributo, justifica-se a aplicação da multa agravada de 150%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente respaldada em disposição expressa da legislação de regência, com o que justifica-se plenamente sua exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11082
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838916
# Numero do processo: 14052.003029/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DIREITO À REDUÇÃO - Uma vez comprovado o pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores, terá o contribuinte direito à redução correspondente ao exercício a que se refere o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02224
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835204
# Numero do processo: 13766.000793/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12890
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4835818
# Numero do processo: 13819.001389/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida.
IPI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução.
MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade.
RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio - Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4837566
# Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00686
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4837798
# Numero do processo: 13894.000025/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - É de trita dias o prazo para impugnar o lançamento (Artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não obedecido o prazo acima, não merece ter acolhida a pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 203-02226
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4839003
# Numero do processo: 15374.001644/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A restrição estabelecida no art. 62, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, envolve apenas a prática de atos de cobrança, não podendo se constituir em óbice ao lançamento por ser este um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Depósitos judiciais insuficientes. Os princípios da razoabilidade da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros somente sobre a parcela depositada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10666
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto