4687810
# Numero do processo: 10930.004095/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32405
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4685627
# Numero do processo: 10912.000727/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. ÁREAS IMPRESTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Devem ser comprovadas por órgão competente, federal ou estadual. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-05445
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4684939
# Numero do processo: 10882.003917/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002.
CONSULTA E AUTUAÇÃO. Não há que se falar na impossibilidade de autuação ex vi art. 48 do Decreto 70.235/72, uma vez que a matéria só veio a ser objeto da fiscalização por meio de Termos de Intimação emitidos após o decurso de prazo de 30 dias contados da ciência da solução de consulta.
DISCUSSÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário não impede a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, bem como, acarreta renúncia à esfera administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação acerca das razões de mérito objeto da tutela judicial.
MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a lavratura de multa de ofício contra a contribuinte uma vez que na data da autuação o crédito tributário em comento encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa.
JUROS DE MORA DEVIDOS. SELIC. O crédito não pago na data do seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do não pagamento. A taxa referencial aplicável, de acordo com a legislação em vigor é a SELIC.
Numero da decisão: 303-34.145
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da autuação, não tomar conhecimento da matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4685481
# Numero do processo: 10909.002316/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio.
MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos.
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Numero da decisão: 103-23.169
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL
ao recurso para determinar a exclusão da CSLL paga espontaneamente sob regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo to de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4687317
# Numero do processo: 10930.001857/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nr. 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso a que não se conhece, por inepto.
Numero da decisão: 203-05000
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4686760
# Numero do processo: 10925.004118/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4685402
# Numero do processo: 10909.001355/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 26/03/2002
DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.
Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea.
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
Devida a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do RA.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.859
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por falta de licença de importação, sendo que os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à multa por classificação fiscal errônea. Por unanimidade de votos, dar provimento quanto aos impostos e demais cominações legais por descumprimento do regime aduaneiro especial de drawback, sendo que o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4686756
# Numero do processo: 10925.004113/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Para a retificação de dados cadastrais informados pelo contribuinte, que impliquem em redução do imposto, é indispensável a comprovação do erro em que se funde. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Quando não declaradas, existem normas específicas para comprovar a existência de áreas de preservação permanente no imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4687675
# Numero do processo: 10930.003069/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96, inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma dessa NE. ÁREA DE RESERVA LEGAL - A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por consequência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. ÁREA IMPRESTÁVEL - Inexiste previsão legal de isenção do ITR para as áreas imprestáveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4687361
# Numero do processo: 10930.001971/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DESPESAS INCOMPROVADAS - Não se acolhem certos custos que, demonstradamente, não guardaram co-relação com a unidade edificada e que, ao reverso, demonstra a produção de encargo visando meramente a criação de ônus inexistente.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Não é de se acolher o lançamento de postergação quando inobservado no lançamento o efeito inflacionário do tributo postergado (PN 1/96).
Numero da decisão: 103-20251
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao item 4 do auto de infração (postergação de imposto).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire