4704258
# Numero do processo: 13133.000154/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4707949
# Numero do processo: 13619.000071/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4704443
# Numero do processo: 13135.000065/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. DECADÊNCIA. Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se, por analogia, norma que permita adequada solução para o caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4705957
# Numero do processo: 13508.000130/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Requisitos obrigatórios.
Sujeito passivo induzido a erro na formulação de seus argumentos de defesa por equivocada citação de norma jurídica estranha ao ordenamento então vigente é fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa e suficiente para a declaração de nulidade do processo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.394
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4704899
# Numero do processo: 13163.000049/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Subsiste, entretanto, o acolhimento dos encargos de depreciação e amortização dos respectivos bens.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO ESTOQUES - POSTERGAÇÃO IMPOSTO -Caracteriza-se como subavaliação, a não inclusão dos fretes por aquisição de mercadorias de revenda, mantidas em estoque, ao cabo do encerramento do período de apuração. Igual tratamento se dá quando se comprova que os bens de revenda tiveram os seus valores finais subavaliados. Insubsiste o regime de compensação, se nos períodos subsequentes não se caracterizou pagamento do imposto de renda respectivo.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracteriza-se como omissão de receitas, se o contribuinte não logra afastar, com elementos de prova absolutos, o saldo credor de caixa evidenciado por contabilização de receitas em período de outra competência. Igualmente evidencia-se a omissão de receitas quando se demonstra a não contabilização de descontos obtidos, caracterizado por controles da lavra da contribuinte em documentos pertinentes.
IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente recebido, por vendas de mercadorias, não infirmada, revela omissão de receitas e distribuição automática aos sócios, mormente quando a operação que visou anular o ilícito foi praticada com recursos da própria recorrente e indevidamente contabilizada como despesa administrativa (devolução de “ágio “). Insubsiste, entretanto, a incidência da multa de 300%, face a Lei n° 9.532, de 10.12.97, D.O.U. de 11.12.97, em seu artigo 82, inciso I, alínea “m”, que revogou os artigos 3º e 4º da Lei n° 8.846/94, tendo estes perdido a sua eficácia. Por força do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea “a “, do CTN, há de se excluir tal exigência.
IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe o aproveitamento da correção monetária no exercício seguinte, por glosa de excesso de correção devedora, face à indexação indevida da conta Capital a Integralizar, se no período posterior tal incongruência não fora anulada pela contribuinte.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19276
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a depreciação e/ou amortização sobre os bens ativáveis contabilizados indevidamente como despesas, excluir a exigência da multa por falta de documentos fiscais, e ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro face ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4706032
# Numero do processo: 13522.000014/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06444
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4704914
# Numero do processo: 13164.000020/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A apuração do crédito presumido do IPI deve ser feita de forma centralizada, quando o estabelecimento produtor e exportador transfere, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno, nos termos do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10384
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Gustavo Martini de Matos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4704295
# Numero do processo: 13133.000250/2005-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Anteriormente à vigência da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, a instituição da obrigação acessória tinha fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decretolei 2.124, de 13 de junho de 1984.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.833
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir as penalidades dos exercícios de 2000 e 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4705864
# Numero do processo: 13502.000672/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo do PIS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9º da Lei nº 9.718/98. A Medida Provisória nº 1.858-10/99, art. 31, autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade quanto à matéria e ao período fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08831
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Manoel Mota Fonseca.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4707810
# Numero do processo: 13609.000693/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.464
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto