4681792
# Numero do processo: 10880.005004/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios ao Acórdão 303-31.564, de 12/08/2004, com efeitos infringentes e alterou-se a decisão para não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4680618
# Numero do processo: 10875.000264/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
No ato Declaratório consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente com os curso de educação infantil, pré-escola, berçario e mini-maternal.
As atividades de creche, berçario e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. A empresa tem o direito de permanecer no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4678855
# Numero do processo: 10855.000864/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20937
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; delarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4680767
# Numero do processo: 10875.001059/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO DA TRD INDEVIDAMENTE PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção dos valores pagos indevidamente a título de TRD em 1991 deve ser feita segundo os índices previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. O IPI e o FINSOCIAL são tributos de espécies diferentes, e, portanto, a compensação entre eles não pode ser feita na forma prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08337
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4683388
# Numero do processo: 10880.026693/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O titular do crédito tributário pleiteado judicialmente efetuou a transferência do mesmo antes da sentença efetivamente produzir seus efeitos. Tanto por submissão ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quanto ao art. 475 do Código de Processo Civil, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário pleiteado pela empresa titular do crédito contra a Fazenda Nacional, não sendo o crédito passível de transferência a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4681808
# Numero do processo: 10880.005176/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4683368
# Numero do processo: 10880.026362/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1993 - Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DE SETEMBRO DE 1987 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4682832
# Numero do processo: 10880.016487/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA.
A retroação excepcional dos efeitos da opção pelo SIMPLES feita em março/97 para janeiro/97 é faculdade que poderia beneficiar o optante, não poderia ser interpretado de forma a prejudicar a intenção de filiação ao Programa. O empecilho apontado pelo Fisco inicialmente apenas seria compreensível para impedir a retroação dos efeitos da inclusão a janeiro/1997, mas em nenhuma hipótese poderia ser desconsiderada para valer a partir do exercício seguinte. No entanto, legislação posterior retirou o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros e, considerando que nos termos do art. 106, II, "b", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, é de se reconhecer o direito de inclusão da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/1997.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4682637
# Numero do processo: 10880.014103/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instãncia, inclusive.
Numero da decisão: 203-06291
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive,
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4679577
# Numero do processo: 10855.004663/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES – EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas suscitadas. Inocorrência. Condição vedada. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003.
Comunicado ao contribuinte no respectivo AD de Exclusão, constando a comprovação do CPF do sócio objeto da irregularidade e o respectivo CNPJ da empresa que ensejou ultrapassar o limite previsto em lei, é de julgar improcedente o recurso voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-34.663
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA