4756992
# Numero do processo: 11065.001043/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28700
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756774
# Numero do processo: 10980.008283/2007-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
CPMF. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento
da CPMF é de 05 (cinco) anos, consoante o artigo 150, parágrafo
4?, do Código_Tributário Nacional,..entendimento -esse que está- — - -
em linha com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal
Federal e com a Câmara Superior de Recursos Fiscais dos
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
FATO GERADOR. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DE
MÚTUO CONCEDIDO POR EMPRESA NO EXTERIOR A
MUTUÁRIA SITUADA NO BRASIL. CÂMBIO SIMBÓLICO.
INCIDÊNCIA.
Na conversão, em investimento, de mútuo concedido por empresa
situada no exterior a mutuária no Brasil, o lançamento a débito na
conta corrente desta, decorrente da operação simbólica de
câmbio, caracteriza movimentação escriturai de moeda e constitui
fato gerador da CPM F.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.504
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de .. decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos l.:310ti geradores anteriores a 03 de julho de 2002, na linha da súmula 08 do STF; 11) quanto as demais matérias, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro (1:, Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755084
# Numero do processo: 10320.003186/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE
SUJEIÇÃO PASSIVA LAVRADO SEM 01TIVA DO
IMPUTADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Tendo se defendido da imputação contida no Termo de Sujeição
Passiva Solidária, deve ser afastada a prejudicial alegada, mesmo
que não tenha sido ouvido antes da lavratura do referido termo.
COFINS E PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. FONTE DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADA
PELO FISCO. DIPJ OU DCTF.
Válida a utilização das informações constantes de DIPJ entregue
pela autuada, em detrimento das que constaram da DCTF, para
fins de apuração da contribuição devida, haja vista que mesmo
intimada e reintimada não logrou aquela demonstrar que os
valores corretos seriam o da DCTF e não os da DIPJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.
ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
De se manter a responsabilização de pessoa fisica que, pelo
histórico de sua relação com a autuada e com as sócias de direito,
se mostra como tendo interesse comum nos negócios da autuada,
não obstante não integre o seu quadro societário.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO PARA 150%. DESCABIMENTO
Não especificada pelo fisco em qual dos dispositivos da Lei n°
4.502, de 1964 - artigos 71, 72 ou 73 - se enquadrou a matéria
fática, bem como não tendo sido a interposiçãoição de pessoas a causa do não pagamento das contribuições, afasta-se o
agravamento da multa de oficio, remanescendo, porém, a sua
exigência nos 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reduzindo-se a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que votaram pela manutenção da multa agravada, sendo que ambos apresentarão Declaração de Voto
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756699
# Numero do processo: 10945.013631/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13598
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757280
# Numero do processo: 11131.001219/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28892
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757933
# Numero do processo: 13709.000855/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13410
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756775
# Numero do processo: 10980.008400/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13522
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756773
# Numero do processo: 10980.007965/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13558
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758390
# Numero do processo: 13924.000211/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150. § 4º, do CTN.
SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei_Complementar nº 7/70, há, de se concluir que "faturamento" representa a e cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva. Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4756323
# Numero do processo: 10875.000969/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01»003,
31/01/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o
fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade
correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória.
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica 'obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.672
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes temos. 1) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho