{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":7,
    "params":{
      "q":"id:10839610",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7123446,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-22T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "camara_s":"2ª SEÇÃO",
        "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nAno-calendário: 2004\nMULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.\nConstitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.\n\n",
        "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"19515.006150/2008-11",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7223636",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"9202-011.648",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_19515006150200811.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM",
        "nome_arquivo_pdf_s":"19515006150200811_7223636.pdf",
        "secao_s":"Câmara Superior de Recursos Fiscais",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à apuração do lucro”. No mérito, quanto ao tema admitido, em dar-lhe provimento.\n\nAssinado Digitalmente\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLiziane Angelotti Meira – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z",
        "id":"10839610",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-22T09:38:06.497Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827286623503515648,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-09T01:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T01:17:52Z; Last-Modified: 2025-03-09T01:17:52Z; dcterms:modified: 2025-03-09T01:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T01:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T01:17:52Z; meta:save-date: 2025-03-09T01:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T01:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T01:17:52Z; created: 2025-03-09T01:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-09T01:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T01:17:52Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  19515.006150/2008-11  \n\nACÓRDÃO 9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA    \n\nSESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR \n\nRECORRENTE FAZENDA NACIONAL \n\nINTERESSADO UNIVERSO ONLINE S/A \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nAno-calendário: 2004 \n\nMULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE \n\nDESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. REFLEXOS \n\nDO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. \n\nConstitui infração a empresa deixar de efetuar os descontos das \n\ncontribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Referida infração é \n\nfixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. \n\nMantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência \n\nlógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à \n\napuração do lucro”. No mérito, quanto ao tema admitido, em dar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nFl. 513DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão \n\nnº 2402-003.600 (fls. 228/232), o qual deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o \n\npresente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de \n\narrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados – CFL 59), haja \n\nvista a ausência da infração verificada nos autos do processo n° 19515.006157/2008-32 \n\n(obrigações principais), no qual ocorreu o provimento do Recurso Voluntário, conforme disposto \n\nem ementa:  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO \n\nCORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO \n\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. \n\nCANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo \n\nà exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura \n\ndecorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do \n\ncolegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar \n\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. \n\nUtilizo trechos do recorrido, por bem retratar a questão:   \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.9937, no qual a autoridade \n\nfiscal constatou que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das \n\nremunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, em \n\ndesacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91, art. 30, I, ‘a’, bem como da Lei n° \n\n10.666/03, art. 4°, caput e Regulamento da Previdência, em seu art. 216, I, ‘a’, \n\nsobre pagamentos a empregados a título de Participação nos Lucros ou \n\nResultados da empresa. \n\nFl. 514DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 3 \n\nNos termos do relatório fiscal de fls. 33, o fato gerador em questão (pagamento \n\nde PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração n° 37.190.997-0 e \n\n37.190.998-8. \n\nIntimada da autuação, a Recorrente, às fls. 39/54, apresentou impugnação a qual \n\nfora julgada improcedente (fls. 90/99), para manter o crédito tributário em \n\nquestão, sob o fundamento de que, por tratar-se de processo de obrigação \n\nacessória, deveria acompanhar a conclusão dos processos de obrigação principal. \n\nÀs fls. 109/111 a Recorrente apresentou manifestação requerendo o \n\napensamento dos autos aos processos principais, para julgamento em conjunto. \n\nÀs fls. 184/187 foi proferido despacho determinando o apensamento, uma vez \n\nque conexos os processos. \n\nA Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. \n\n233/241). Pelo despacho de fls. 244/252, foi dado seguimento ao Recurso Especial do \n\ncontribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria a) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À \n\nAPURAÇÃO DO LUCRO” (com base no paradigma n° 2401-00.276); e b) “DO \n\nREENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no paradigma Acórdão nº 2803-\n\n002.304). \n\nNota-se que, por se tratar de obrigação acessória, cuja decisão é um reflexo do \n\nprocesso de obrigação principal, sendo este o único fundamento do acórdão recorrido, a Fazenda \n\nNacional embasou – acertadamente – seu recurso em temas envolvendo o lançamento da \n\nobrigação principal vinculada ao presente caso, objeto do processo nº 19515.006157/2008-32, \n\ncujo acórdão (2402-003.604) foi proferido na mesma sessão de julgamento do acórdão recorrido. \n\nO contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e \n\napresentou contrarrazões às fls. 258/278. \n\nEm análise dos autos, às fls. 313/314, a Presidente da 2ª Turma da CSRF (então \n\nrelatora do presente caso) determinou o apensamento deste processo ao de nº \n\n19515.006151/2008-65 e o sobrestamento de ambos “até que os processos de nºs \n\n19515.006154/2008-07, 19515.006155/2008-43 e 19515.006156/2008-98, possam ser a eles \n\napensados, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso”. Na ocasião, elaborou a tabela \n\nabaixo a fim de indicar o objeto de cada processo originário da mesma fiscalização. \n\nFl. 515DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 4 \n\n \n\nCom a juntada das decisões definitivas dos processos 19515.006154/2008-07 (fls. \n\n378/420), 19515.006155/2008-43 (fls. 421/463) e 19515.006156/2008-98 (fls. 464/511), relativos \n\nà rubrica PLR, encerrou-se o sobrestamento do presente feito, permitindo o seu regular \n\nprosseguimento. \n\nTendo em vista que a antiga Relatora não mais integra esta Colenda Turma, este \n\nprocesso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator \n\nComo exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo \n\nobjeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: \n\na) “DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À APURAÇÃO DO LUCRO” (com base no \n\nparadigma n° 2401-00.276); e \n\nb) “DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT” (com base no \n\nparadigma Acórdão nº 2803-002.304). \n\n \n\nI. CONHECIMENTO \n\nConsta do acórdão recorrido o seguinte (fl. 228/232):  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO \n\nCORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO \n\nFl. 516DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 5 \n\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. \n\nCANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo \n\nà exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura \n\ndecorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\n(...) \n\nRelatório \n\n(...) \n\nNos termos do relatório fiscal de fls. 33, o fato gerador em questão (pagamento \n\nde PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração n° 37.190.997-0 e \n\n37.190.998-8. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nTodavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° \n\n19515.006157/200832(obrigações principais), não há que se falar em imputação \n\nde multa por descumprimento de obrigação acessória. \n\nNo mencionado processo nº 19515.006157/2008-32 (obrigações principais) foi \n\nproferido o acórdão nº 2402-003.604, do qual extrai-se o seguinte: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS \n\nPRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A legislação \n\nregulamentadora da PLR aceita que a negociação quanto a distribuição do lucro, \n\nseja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao \n\npagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. \n\nREENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE \n\nPREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE \n\nDEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT \n\nrealizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da \n\natividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número \n\ndos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de \n\nnulidade por vício material. \n\nRecurso Voluntário Provido.  \n\n(...) \n\nVoto \n\nFl. 517DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 6 \n\n(...) \n\nNo Mérito \n\nDa Participação nos Lucros e Resultados  \n\nA não taxatividade do § 1º importa assumir que a necessidade de prévia \n\npactuação dos termos não é um comando, mas uma faculdade. Entender o \n\ncontrário seria instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da \n\nlei, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade. \n\nNada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio \n\nexercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do \n\nquantum devido a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao \n\ncontrário, que a legislação não admite é que tal paga suceda o pagamento do \n\nmesmo. \n\nNo caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o \n\npagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e \n\ncritérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do \n\npróprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola \n\na Lei 10.101/2000. \n\nEntendo que assiste razão ao contribuinte, o que faço acompanhado do \n\nentendimento dessa Turma de Julgamento:  \n\n(...) \n\nDo Reenquadramento de SAT \n\n(...) \n\nSendo assim, nos termos da legislação específica, para que se analise o CNAE a \n\nque a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que \n\ndeve se submeter é indispensável considerar a atividade preponderante da \n\nempresa mediante verificação da atividade que contenha o maior número de \n\nsegurados empregados e trabalhadores avulsos. \n\n(...) \n\nNa autuação sob análise, bem como dos esclarecimentos prestados pela \n\nautoridade fiscalizadora (fls. 267/268), ficou claro que a fundamentação para o \n\nreenquadramento realizado estava pautada exclusivamente no objeto social do \n\nestatuto da empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade \n\ndada pelo fiscal como mais correta. \n\nO enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da \n\nempresa, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e, em caso \n\nde divergência, a notificação de valores devidos. \n\nTodavia, para que a fiscalização possa realizar reenquadramento quando \n\nverificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à \n\nmotivação do ato com a demonstração fática da atividade preponderante \n\nFl. 518DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 7 \n\nmediante verificação do número de funcionários em cada atividade. Neste \n\nsentido:  \n\n(...) \n\nNeste ponto, portanto, o auto de infração não está devidamente motivado, razão \n\npela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente.  \n\nPassa-se a analisar a admissibilidade dos temas objeto do recurso especial da \n\nFazenda Nacional. \n\n \n\nI.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) \n\nCito trechos do acórdão indicado como paradigma desta matéria (2401-000.276): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2007  \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - \n\nREQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA  \n\nO inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata \n\npois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e \n\nresultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP \n\n794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que \n\npaga de acordo com os referidos diplomas legais. \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI – INCIDÊNCIA. \n\nHaverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título \n\nde participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a \n\ndisposição legal. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nEntendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n° 10/101/2000, \n\nque determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição \n\netc., é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do \n\ninício do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus \n\nempregados.  \n\nOs acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao início do \n\nexercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na \n\nobtenção do lucro ou resultado.  \n\nAinda que a recorrente alegue que as regras foram exaustivamente debatidas e \n\nque as metas negociadas eram do conhecimento dos empregados, deveria \n\nformalizar o resultado de tal negociação anteriormente ao período a ser avaliado \n\nFl. 519DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 8 \n\nmediante o instrumento próprio que deveria conter de forma clara e objetiva as \n\nmetas, a forma de avaliação, bem como a forma de participação no possível \n\nresultado ou lucro.  \n\nDa análise dos documentos de acordo juntados aos autos (fls. 31/56), verifica-se \n\nque os mesmos não foram elaborados de acordo com o arguido no parágrafo \n\nanterior, além de terem sido firmados posteriormente ao período a ser avaliado.  \n\n(...)  \n\nO pagamento efetuado pela empresa, chamado de participação nos lucros, da \n\nforma como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, \n\ncomo tal, integra o salário de contribuição.\" \n\nVerifica-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a esta \n\nmatéria, pois o acórdão recorrido concluiu que inexiste previsão legal que estabeleça a \n\nnecessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende \n\navaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado \n\nantes do pagamento da PLR.  \n\nPor outro lado, o paradigma apontado concluiu que a assinatura do acordo no \n\ndecorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da \n\nlegislação de regência. \n\nPortanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. \n\n \n\nI.b. Do enquadramento da alíquota do SAT/GILRAT \n\nNeste ponto, argumenta a recorrente que o “em sentido diverso [ao acórdão \n\nrecorrido], ou seja, deixando de reconhecer a nulidade, para tão somente excluir do lançamento o \n\nreenquadramento realizado, decidiu Terceira Turma Especial da Segunda Seção” (acórdão \n\nparadigma nº 2803-002.304): \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 \n\nPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. \n\nDECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. SAT/RAT. \n\nREENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA. \n\n1. Se houve recolhimento de parte do devido, a regra decadencial a ser aplicada \n\nna situação vertente será a do § 4º do art. 150 do CTN e não aquela disposta no \n\ninciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. \n\n2. No reenquadramento de alíquota para efeito do SAT/RAT, o contribuinte está \n\ncorreto, tendo em vista o efetivo cumprimento do enquadramento mensal de sua \n\nresponsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto \n\nnº 3.048/99. \n\nFl. 520DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 9 \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nNo segundo ponto, ou seja, no reenquadramento de alíquota para efeito do \n\nSAT/RAT, o contribuinte está correto, tendo em vista o efetivo cumprimento do \n\nenquadramento mensal de sua responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 202 \n\ndo RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  \n\n(...) \n\nBem se percebe que a fiscalização, nestes autos, não observou adequadamente as \n\nregras dispostas no art. 142 do CTN. Além do mais, no que se refere à rubrica \n\nSAT/RAT, os membros deste colegiado devem se ater às disposições do Ato \n\nDeclaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011 (...) \n\n(...) \n\nComo se pode perceber, embasada na jurisprudência predominante do Superior \n\nTribunal de Justiça, à PGFN não restou alternativa a não ser a de concordar com o \n\nposicionamento do STJ, revendo, inclusive, o entendimento idêntico ao que \n\nfundamentou o lançamento discutido nestes autos.  \n\nPor outro lado, ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores \n\nde primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da \n\natividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme \n\ndispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL \n\nPROVIMENTO, reconhecendo a decadência da competência 09/2004 e anteriores, \n\nbem como excluindo do lançamento, o reenquadramento de alíquota SAT/RAT.  \n\nMesmo antes de analisar a divergência jurisprudencial quanto à matéria, entendo \n\nque o recurso não merece ser conhecido neste ponto, pois a multa objeto deste processo não tem \n\ncomo base o lançamento decorrente da reclassificação da alíquota SAT/RAT da contribuinte, mas \n\nsomente o lançamento das contribuições incidentes sobre a PLR. \n\nReconhece-se que o acórdão recorrido, em seu voto, embasou a sua decisão pelo \n\ncancelamento da multa “ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° \n\n19515.006157/2008-32 (obrigações principais)” (fl. 232), o qual, de fato, envolveu tanto o \n\nlançamento decorrente da PLR, como também o lançamento decorrente da reclassificação da \n\nalíquota SAT/RAT. Portanto, a Fazenda Nacional apresentou recurso em face desses dois temas. \n\nNo entanto, o mesmo acórdão recorrido é claro ao dispor em seu relatório que “o \n\nfato gerador em questão (pagamento de PLR em julho de 2004) foi objeto dos Autos de Infração \n\nFl. 521DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 10 \n\nn° 37.190.997-0 e 37.190.998-8” (fl. 230). Neste sentido, forçoso verificar o que consta do \n\nRelatório Fiscal da Autuação (fl. 35): \n\nO fato gerador em questão foi objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0, \n\n37.190.998-8, lavrados em 29/09/2008, referentes a contribuições previdenciárias \n\nincidentes sobre o pagamento a empregados a titulo de Participação em Lucros e \n\nResultados - PLR, em desacordo com a legislação, na competência Julho de 2004. \n\nOu seja, a multa objeto deste caso apenas tem relação com o lançamento da \n\nrubrica PLR nos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8 (processos nº \n\n19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, respectivamente, conforme consta da tabela \n\nde fl. 313).  \n\nNeste sentido, eventual provimento do recurso especial em relação à matéria \n\nenvolvendo a reclassificação da alíquota SAT/RAT não traria qualquer utilidade ao presente caso, \n\npois a multa lançada não teve como base o citado lançamento. \n\nSendo assim, por falta de utilidade recursal em relação ao tema “b) Do \n\nenquadramento da alíquota do SAT/GILRAT”, deixo de conhecer o recurso neste ponto, por se \n\ntratar de matéria estranha ao litígio. \n\nPassa-se a análise do mérito quanto à única matéria conhecida. \n\n \n\nII. MÉRITO \n\nII.a. Da negociação anterior à apuração do lucro (PLR) \n\nA multa CFL 59 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de \n\nefetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. \n\nComo exposto, o recurso foi admitido para rediscutir a rubrica relativa aos valores \n\nde PLR paga empregados da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório \n\nfiscal (fl. 35): \n\nEm ação fiscal na empresa, constatou-se que a mesma deixou de arrecadar, \n\nmediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados \n\nempregados a seu serviço, em desacordo com o disposto nas Lei n 8.212, de \n\n24/07/1991, art. 30, I, \"a\", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de \n\n08/05/2003, art. 4º , \"caput\" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado \n\npelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, \"a\". \n\nO fato gerador em questão foi objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0, \n\n37.190.998-8, lavrados em 29/09/2008, referentes a contribuições previdenciárias \n\nincidentes sobre o pagamento a empregados a titulo de Participação em Lucros e \n\nResultados - PLR, em desacordo com a legislação, na competência Julho de 2004. \n\nOs valores pagos pela empresa, a título de Participação em Resultados, não estão \n\nde acordo com a legislação no caso do valor pago em Julho de 2004, pela \n\nFl. 522DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 11 \n\nimpossibilidade de se fixar metas do próprio semestre no penúltimo dia útil deste \n\nmesmo semestre. Não se pode trabalhar com condições passadas, já cumpridas, a \n\nserem atingidas. O exposto neste item contraria, frontalmente, não só o parágrafo \n\nprimeiro do artigo segundo da 10.101 de 19/12/2000 como também o próprio \n\nespírito da criação da Participação em Resultados. \n\nAssim sendo, pelo exposto no item anterior, a Participação em Lucros e \n\nResultados - PLR foi paga em desacordo com a legislação, passando então a \n\nintegrar salário de contribuição dos empregados para fins previdenciários. \n\nDe acordo com o Relatório Fiscal, esta multa está unicamente vinculada ao \n\nlançamento de obrigação principal relativa à PLR objeto dos Autos de Infração de n° 37.190.997-0 \n\ne nº 37.190.998-8 (processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, \n\nrespectivamente, conforme consta da tabela de fl. 313). \n\nNeste ponto, dada a relação existente entre o presente caso e os processos de \n\nobrigação principal nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32, é necessário \n\nreconhecer a procedência do pleito recursal. \n\nIsto porque, conforme documentos acostados às fls. 464/511, em 12/03/2015, a 3ª \n\nTurma Especial da 2ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte no \n\nprocesso nº 19515.006156/2008-98, por entender extemporâneo o acordo de PLR firmado no \n\ncurso do período aquisitivo, conforme ementa abaixo (acórdão nº 2803-004.207): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 01/01/2005 \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ACORDO ELABORADO FORA DAS \n\nDETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE \n\nDISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. \n\n1NEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E \n\nVERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR \n\nQUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento \n\nao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo \n\nMagaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo IVIagaldi \n\nMesetti apresentará declaração de voto. Declarou-e impedido de votar o \n\nConselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, \n\nOAB/DF rici 34.515. \n\nReferida decisão foi mantida vez que o recurso especial interposto pela contribuinte \n\nnão foi admitido. \n\nFl. 523DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 12 \n\nQuanto ao processo nº 19515.006157/2008-32 esta Colenda Turma, ao apreciar o \n\nrecurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do referido processo de obrigação \n\nprincipal, em 26/03/2019, decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e reformar o acórdão \n\nnº 2402-003.604 (já citado acima), nos seguintes termos (acórdão nº 9202-007.662): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 \n\nPLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO \n\nDISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. \n\nConstitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas \n\npreviamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do \n\nperíodo de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no \n\nsalário-de-contribuição. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. \n\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. \n\nNão há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por \n\nautoridade competente, sem que se verifique cerceamento de direito de defesa e \n\na alíquota aplicada no lançamento coincide com a utilizada pela própria \n\nContribuinte, inclusive nos depósitos judiciais efetuados. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, \n\ncom retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais \n\nquestões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT, vencidas as \n\nconselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa \n\nBacchieri, que lhe deram provimento parcial para afastar a nulidade relativa à \n\nContribuição \"SAT/RAT\", e a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou \n\nprovimento. Votaram pelas conclusões quanto ao afastamento da nulidade da \n\nContribuição SAT/RAT as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa \n\nBacchieri. \n\nOu seja, quanto ao lançamento de PLR o acórdão da CSRF foi definitivo, haja vista \n\nque o retorno dos autos ao colegiado de origem teve como objetivo unicamente a apreciação de \n\ndemais questões do recurso voluntário quanto às Contribuições SAT/RAT. \n\nConsequentemente, foi mantido o lançamento das obrigações principais relativas à \n\nPLR objeto dos processos nº 19515.006156/2008-98 e nº 19515.006157/2008-32 (autos de \n\ninfração n° 37.190.997-0 e nº 37.190.998-8, respectivamente). \n\nPortanto, como a presente multa é reflexo do lançamento objeto dos citados \n\nprocessos, sendo mantido o lançamento do crédito tributário principal, impõe-se, \n\nconsequentemente, a manutenção do lançamento da presente penalidade, pois evidente que a \n\nFl. 524DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.648 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  19515.006150/2008-11 \n\n 13 \n\ncontribuinte deixou de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu \n\nserviço. \n\nNeste sentido, a penalidade objeto destes autos deve ser reestabelecida. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda \n\nNacional, apenas quanto à matéria “a) Da negociação anterior à apuração do lucro”. No mérito, \n\nquanto ao tema admitido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim \n \n\n \n\n \n\nFl. 525DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7123446}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS",1],
      "camara_s":[
        "2ª SEÇÃO",1],
      "secao_s":[
        "Câmara Superior de Recursos Fiscais",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "admitido",1,
        "aires",1,
        "amorim",1,
        "angelotti",1,
        "anterior",1,
        "ao",1,
        "apenas",1,
        "apuração",1,
        "assinado",1,
        "ausente",1,
        "autos",1,
        "cartaxo",1,
        "colegiado",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}