4637614
# Numero do processo: 16327.001322/2006-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO
RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP — DUPLICIDADE DE
COBRANÇA — Comprovada a retificação de PER/DCOMP por
meio de documentos hábeis para tanto, improcede a cobrança dos
valores declarados originalmente.
RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
TERMO INICIAL DO PRAZO — ARTIGOS 2° E 6°, II DA LEI
N° 9.430/96 — No caso em que o imposto calculado pelo regime
de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no
encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do
imposto, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse
saldo é contado a partir da data da entrega da declaração de
rendimentos (art. 6º, parágrafo 1°, II, Lei n° 9.430/96). É
irrelevante o fato de haver passado mais de cinco anos da data do
recolhimento a maior que gerou crédito para a compensação da
parcela de estimativa e o pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 101-96.823
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, e AFASTAR as prejudiciais para a fruição do direito creditório, devendo os presentes autos serem devolvidos à unidade de origem para a apreciação do pleito do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4634211
# Numero do processo: 10950.000526/2007-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE — ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO —
Descabe a arguição de nulidade quando observados os pressupostos
legais do ato administrativo de lançamento.
IRPJ. OPÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.Tendo o Sujeito
Passivo manifestado expressamente a opção pela tributação segundo
as regras jurídicas que informam a exação com base no arbitramento do lucro, defeso o acolhimento de tese desenvolvida na fase recursal no sentido de tomar ilegítimo o critério adotado pela fiscalização para quantificação da base de cálculo do tributo.
LANÇAMENTO DECORRENTE — C.S.L L. - PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte
declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência
materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo.
Numero da decisão: 105-16.985
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4633362
# Numero do processo: 10860.002693/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635121
# Numero do processo: 11080.012201/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04106
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634224
# Numero do processo: 10950.000933/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02229
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4636296
# Numero do processo: 13807.007332/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17.361
Decisão: Despacho de Desistência.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4633666
# Numero do processo: 10880.022858/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-DEDUÇÃO que se caracteriza como destinação de parcela daquele imposto que: se indevido, ausente a base de cálculo da contribuição.
PIS DEDUÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a
contribuição ao PIS-DEDUÇÃO lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, de
11.06.1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às
variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636453
# Numero do processo: 13819.001113/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS
DECLARADOS NO REFIS. ABATIMENTO. MULTA DE
OFÍCIO. CANCELAMENTO.
A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos,
com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, e se sua
inclusão, acrescido de multa e juros de mora, ocorrer antes do
inicio do procedimento fiscal, é de se excluir a multa de ofício
lançada.
LANÇAMENTO. REFIS. DUPLICIDADE.
Não há que se lançar créditos tributários confessados e
declarados no Refis.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Declarou pedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4637835
# Numero do processo: 19515.001923/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DRJ. COMPETÊNCIA.
Nos termos do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal aprovado pela Portaria MF 30/2005, o Secretário
da Receita Federal tem competência para transferir processos
administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
Hipótese em que a competência foi exercida de acordo com o
Regimento Interno.
LEI 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ónus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
MULTA DE OFICIO AGRAVADA. LEI 9.430/96, ART. 44, I E
§2°. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio agravada é devida nos termos do artigo 44, I e
§2°., da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder
Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual "O
Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4637204
# Numero do processo: 13964.000181/92-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou
diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello