4821521
# Numero do processo: 10715.001693/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Não apresentação de Guia de Importação à Repartição Aduaneira,
no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. A importação
se materializa como se fosse ao desamparo de Guia.
- Cabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
- O art. 1° da Lei n° 4287, de 03/12/63, que isenta de penalidades
fiscais a PETROBRÁS S/A perdeu sua eficácia por força do disposto
no art. 173, 2, da Constituição Federal.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824022
# Numero do processo: 10831.000775/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de se declarar a
perempção do Recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27584
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819828
# Numero do processo: 10630.000479/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09776
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822699
# Numero do processo: 10814.005185/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27020
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4823530
# Numero do processo: 10830.002903/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMPRESAS INEXISTENTES - Há que se glosar o crédito do IPI destacado em notas fiscais tidos como inidôneas em razão de inexistir a empresa que nelas figura como emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02717
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819571
# Numero do processo: 10580.011262/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, razão porque não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02195
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822304
# Numero do processo: 10783.009837/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria embarcada sem a Guia de Importação mas despachada
acompanhada desse documento.
A multa aplicável é a do art. 526, inciso V, do R.A./85
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27579
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821386
# Numero do processo: 10711.005261/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II - Peças sobressalentes para Unidade Tratora e Unidade de
Carregamento - Classificação TAB/SH 8429.51.0200 E 8430.69.0300- As
peças sobressalentes para reposição, sem classificação específica nos
capítulos 84, 85, observadas as exceções mencionadas nas Notas NESH,
submetidas a despacho englobadamente com a máquina ou equipamento, e a
estes destinados exclusivamente, acompanham sua classificação fical.
Numero da decisão: 301-27738
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822876
# Numero do processo: 10814.014224/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, NEM O I.P.I.
Numero da decisão: 303-28069
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820660
# Numero do processo: 10680.000476/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO.
Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José
Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva