4685750
# Numero do processo: 10920.000406/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ, a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A taxa Selic aplica-se exclusivamente a partir de janeiro de 1996..
Numero da decisão: 101-96.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer à recorrente o índice relativo ao expurgo de maio de 1990, de 2,36%, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que nega provimento ao recurso e aplica o índice oficial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683685
# Numero do processo: 10880.032217/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - Não são dedutíveis como custos e despesas a aquisição de bens, integrantes do ativo permanente, entretanto, deve ser reconhecido em favor do contribuinte a depreciação dos referidos bens nos percentuais aceitos pela administração fazendária.
OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovando que os valores recebidos referem-se a adiantamentos, constata-se a omissão de receita na totalidade dos valores valores recebidos.
ILL - DECORRÊNCIA - É de ser cancelada a origem do ILL quando não comprovado, através do Contrato Social, a previsão para distribuição de lucros.
Recurso de ofício negado
Recurso Voluntário parcialmente provido
Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-05.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4688066
# Numero do processo: 10935.000484/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Data do fato gerador: 28/01/2003
SIMPLES. LOTERIAS. ATIVIDADE PERMITIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA OPÇÃO ORIGINAL. Para o caso de casa lotérica excluída do SIMPLES exclusivamente por decorrência do disposto no inciso XIII do art.9º da Lei 9.317/96, em face da nova norma permissiva, pela qual passou a ser atividade expressamente admitida a partir da nova redação dada ao art.1º da Lei 10.034/00 pela Lei 10.684/2003, deve ser a reinclusão retroativa ao SIMPLES, cujo procedimento, por analogia, deve seguir o mesmo rito determinado expressamente pelos §§1º, 2º e 3º do art.4º da Lei 10.964/04, devendo, neste caso, ser a reinclusão retroativa à data da opção original da empresa pelo SIMPLES, em 28.08.1997.
Numero da decisão: 303-34.490
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4685503
# Numero do processo: 10909.002559/2006-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2003 e 2004.
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL – IPI. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.529
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para abater o montante do tributo confessado em DCTF, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que dava provimento ao recurso para anular o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4686163
# Numero do processo: 10920.002367/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de "indenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada, materialmente, a sua natureza compensatória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4684829
# Numero do processo: 10882.002465/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO- A limitação à compensação de prejuízos fiscais está respaldada em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo discutir sua validade na esfera administrativa.
Numero da decisão: 101-94.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683854
# Numero do processo: 10880.034531/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4684614
# Numero do processo: 10882.001083/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, decorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, decaiu a Fazenda do direito de constituir o crédito tributário, conforme artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, devendo ser cancelada a exigência.
CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC).
IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO REAL - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 1º de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de prejuízos fiscais de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Superiores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos prejuízos fiscais, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização.
Numero da decisão: 105-17032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido no 1º trimestre de 1998.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4684561
# Numero do processo: 10882.000682/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EFEITOS DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA EMPRESA MATRIZ. A impetração de mandado de segurança em favor da empresa matriz, em razão da operação própria que realiza com empresa filial, tem o condão de afastar a exigência de obrigação tributária de empresa filial, quando, na regra de exceção, a autoridade coatora coincidir com a que deverá determinar a execução do processo administrativo julgado. A eleição da via judicial, in casu, importa em renúncia à esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência do crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar. JUROS MORATÓRIOS. É legítima a exigência dos juros moratórios para débitos não pagos, legalmente inseridos no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo parcialmente provido para afastar a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 202-15860
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a questão principal por opção pela via judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, na parte diferenciada para afastar a multa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4686216
# Numero do processo: 10920.002677/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIREITO DE DEFESA - CARGA E VISTA DOS AUTOS - MANDATO ESPECÍFICO E COM FIRMA RECONHECIDA - Em virtude do disposto no art. 38 da Lei nº 9.250/95, os processos relativos a tributos, contribuições federais e a penalidades não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, com exceção de algumas hipóteses, as quais não contemplam carga dos autos aos procuradores dos contribuintes. Legítima a exigência de instrumento de mandato específico, com firma reconhecida, para a Administração dar vista dos processos administrativos tributários aos procuradores dos contribuintes.
ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Diante da inexistência de qualquer documentário fiscal, legítimo o proceder do agente da União que, arrimado em Convênio de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, obteve os valores de faturamento declarados àquela Administração Tributária estadual, adotando-os para arbitrar o lucro do contribuinte.
MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÕES A MENOR REITERADAMENTE - A acusação de fraude repousa no fato de que a recorrente informou o faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DIPJ, fato verificado quando da comparação dos valores informados à Secretaria da Receita Federal e os declarados à Administração Tributária estadual de Santa Catarina (cinco a seis vezes menos), acarretando pagamentos de tributos a menor.
Numero da decisão: 105-14.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado