4760896
# Numero do processo: 13888.000600/85-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76592
Nome do relator: Não Informado
4760332
# Numero do processo: 00882.000079/81-75
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73010
Nome do relator: Não Informado
4750629
# Numero do processo: 13888.001441/2004-74
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 200.3
SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado que
a pessoa jurídica incorreu em causa impeditiva para optar pelo SIMPLES, deve ser anulado o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do sistema.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4761196
# Numero do processo: 00880.003365/83-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75611
Nome do relator: Não Informado
4761033
# Numero do processo: 10830.002225/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78169
Nome do relator: Não Informado
4753805
# Numero do processo: 19515.003144/2005-69
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1202-000.384
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, acolher os embargos opostos para
esclarecer a obscuridade apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão d..1202-00.209, da sessão de 08/12/2009.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
4761725
# Numero do processo: 10840.000025/91-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85419
Nome do relator: Não Informado
4761478
# Numero do processo: 13963.000135/85-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76932
Nome do relator: Não Informado
4759649
# Numero do processo: 13857.000196/87-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79306
Nome do relator: Não Informado
4753020
# Numero do processo: 10680.002646/2003-24
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1995
COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO
MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.
Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplicase
a mesma Ufir
diária utilizada no seu recolhimento.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
PRAZO.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo
será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de
compensação.
COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
RESTRIÇÃO À TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE. EFEITOS.
É possível a compensação com tributos de espécies diferentes, nos termos da
legislação posterior à data do ingresso da ação, se a sentença transitada em
julgado restringiu a compensação entre tributos da mesma espécie à vista da
legislação vigente àquela época e não restringiu a aplicação da legislação
superveniente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso
voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para autorizar a compensação do
crédito reconhecido com outros tributos declarados na Decomp, vencido o Conselheiro Walber
José da Silva; e b) pelo voto de qualidade, para ratificar a decisão recorrida quanto à
atualização monetária do crédito, vencidos os Conselheiros Alan Fialho Gandra (relator),
Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto; c) por unanimidade de votos, para não
conhecer da matéria relativa à cobrança da Cofins de janeiro de 2001 e da DComp retificadora.
Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação
oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: Não Informado