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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539103 #
Numero do processo: 37299.009140/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/10/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de ajuda de custo, como condomínios, aluguéis, telefone, energia elétrica,  IPTU,  empregada  doméstica,  jardineiro  entre  outras,  bolsas  de  estudo  para  cursos  de  língua  estrangeira,  graduação  e  pós­graduação  e  despesas  pagas  para  contribuintes  individuais,  diretores,  como  condomínios  e  aluguéis.  O  período  lançado  abrange  as  competências  de  01/1999 a 06/2002.  Na  impugnação,  a  notificada  diz  que  reconhece  parte  do  crédito  lançado  e  que recolheu alguns valores lançados, além da competeência 05/2001, que já estava recolhida  quando da  notificação.  Por  este motivoos  autos  baixaram  em diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre as alegações do contribuinte.  A  diligência  concluiu  às  fls.  154/157,  que  a  notificada  tinha  efetivamente  recolhido  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  AJI  e  AJC  e  parte  do  lançamento  HDI,  devendo  ser  apropriados.  Quanto  à  competência  05/2001,  a  mesma  deve  ser  excluída  da  notificação por  já estar  recolhida. Quanto ao  levantamento  referente às bolsas de  estudo, diz  que traz alguns valores indevidos que devem ser excluídos do lançamento.  O  débito  é  retificado  e  Decisão­Notificação  de  fls.  186/194,  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento.  A recorrente apresentou recurso voluntário, o Fisco ofereceu as contrarrazões  e Acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  fls. 272/277, converteu o julgamento em diligência para que fossem respondidos os seguintes  quesitos, que transcrevo da Resolução:  1 — Havia, para a realização dos cursos, análise da recorrente  sobre  a  necessidade  e  utilidade  do  curso  para  suas  funções  empresariais?  2  —  Os  cursos  oferecidos  eram  em  decorrência  da  atividade  laboral dos segurados para a recorrente?  3  —  Os  cursos  eram  oferecidos  para  o  aperfeiçoamento  da  atividade laboral dos segurados para a recorrente?  4  —  Há  norma,  regulamento,  acordo  para  a  realização  dos  cursos? E   5 —  Era  vedada,  em  regulamento,  expressamente,  a  participa  algum segurado a serviço da recorrente?  Informação Fiscal de fls. 381/382, diz que:  ­ a empresa possui critérios para a  realização de cursos visando a utilização  nas ações empresariais;   ­ que os cursos são disponibilizados para segurados que exercem atividades  em que o curso é necessário para as mesmas;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 398          3 ­ que para diversos cargos a língua estrangeira e cursos de especialização são  requisitos para o exercício do cargo;  ­  que  os  cursos  são  realizados  para  que  o  empregado  aplique  seus  conhecimentos na empresa;  ­ que há normas para a realização dos cursos ( fls. 283/290), mas não se pode  afirmar que estavam em vigor na data da ocorr~encia dos fatos geradores;  ­ que não há vedação expressa sobre a participação de funcionários, mas para  poder participar dos cursos de idioma e de pós graduação, os empregados tem que ter mais de  um ano de empresa.  Concluiu dizendo que não  foram apresentados documentos contemporâneos  aos fatos geradores, que atualmente a empresa disponibiliza cursos de idiomas e pós­graduação  parq eu o empregado se aperfeiçoe e utilize os conhecimentos nas suas atividades empresariais  e que não há vedação expressa à participação de funcionários.  Após a conclusão da diligência, os autos retornaram à segunda instância para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Preliminarmente  deve  ser  examinada  uma  questão:  analisando  os  autos  verifiquei  que  não  há  provas  de  que  a  notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  154/157,  que  conheceu  em  parte  das  argumentações  da  contribuinte  e  se  manifestou  pela  retificação  do  lançamento.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  crédito,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal.  A  decisão  foi  emitida  sem que  a notificada  tivesse  ciência da  realização da diligência  e de  seu  resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 399          5 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ainda,  é  de  se  registrar  que  o  contribuinte  também não  foi  cientificado  do  Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o  julgamento em diligência , tampouco do resultado da mesma, fls.381/382.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser  conferida ciência ao  recorrente do  resultado da diligência  fiscal de  fls. 154/157,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4556345 #
Numero do processo: 11610.005874/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Granol  Indústria  Comércio  e  Exportação S/A (fls. 287 a 301) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  274  a  282),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos  insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2)  pelo voto de qualidade, quanto à  inclusão das aquisições de insumos de não­contribuintes do  PIS e da Cofins no  cálculo do  crédito presumido e quanto  à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 875          3 Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  As  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para o PIS e da Cofins na operação de  fornecimento ao  produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não encontra previsão legal.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  846 a 846 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  no  tocante  à  incidência  da  SELIC  no  ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 852 a 873.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 876          5 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4724997 #
Numero do processo: 13909.000128/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento oa recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 0"r 1? jL c swituttÁdia c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 400, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VTNm — Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2090 tkU, Otacilio Da tas artaxo Presidente iL- • 2 —2-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queirsm (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 . 99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - ‘61 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Sitio Santo Expedito, localizado no Município de Leópolis - PR. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto. Mexa declaração da EMATER, sem que contudo a mesma avalie a propriedade. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/25, julga procedente o lançamento, restando ementa da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 _100 r zrwt, 45) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , LW 3 rd, '..r. Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR196, em razão de o VTNtit, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. i , Quando da impugnação, o ora recorrente anexou declaração da EMATER, s9m que a mesma, contudo, avaliasse o imóvel em tela. O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, deve comprovar o Valor da Terra Nua, demonstrando, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e ás fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, a declaração apresentada não preenche os requisitos do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, em que pese levantar indícios sobre a supervalorização do imóvel. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim sendo, face a ausência de laudo, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ,L - e. - a _ C_-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4724699 #
Numero do processo: 13907.000043/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77110
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF11NS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. Âtni4s RACCULA:Ck. 1/4.11-4.ketre-° Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Att.. 2Q CC-MF ,r:::çs..kai Ministério da Fazenda € Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão ire : 201-77.110 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARTs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conse q o. É o relatório. • 2 .°:4n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 147.71 '1,1 4C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § 2-2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Ar! 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 4, 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de a • osto de 200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4726981 #
Numero do processo: 13984.000356/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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PIS Recorrente LIDER AUTO PEÇAS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento d por unani1 idade m não conhecer do recurso, por opção pela via judicia LSON DO OSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER,(IM:052-MENDONÇA Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Acidic. Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (fls.25/26), protocolado em 11/05/2001, com créditos relativos à decisão judicial (fls.10/22), que reconheceu indevidos os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88. A decisão transitou em julgado em 31/08/2000, conforme fl. 195. Na informação fiscal (fls.312/316) consta o seguinte: "Com a correção da base de cálculo ( Lei 7.691/88) e a alteração da aliquota de 0,65% (Decretos) para 0,75% (LC 7/70), e demais cálculos efetuados, foi apurado que a contribuinte não dispõe de nenhum crédito para compensar com os débitos da COFINS" (grifo no original) A Informação Fiscal conclui com as seguintes sugestões: "- A cobrança do crédito tributário declarado como compensado, que deve ter por origem a ação judicial 99.3000234-4. Estes débitos já estão cadastrados no PROFISC pelo presente processo administrativo. O não reconhecimento de direito creditório pleiteado pela contribuinte no Pedido de Restituição; A não homologação das Declarações de Compensação apresentadas sem lastro de crédito desta ação judicial". (grifo no original) Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.327/330), alegando, em suma, que o cálculo feito pelo Delegado da Receita Federal está incorreto, pois ele considerou apenas a diferença da aliquota dos Decretos-Leis julgados inconstitucionais e da Lei Complementar n ° 70/91, não levando em conta que o novo cálculo deveria ser feito com base em 0,75% do faturamento do sexto mês anterior e não com base em 0,75% da Receita Operacional Bruta do mês da competência calculada. No acórdão (fls.338/343), a DRJ em Florianópolis — SC, expõe que, apesar da sentença judicial ter concedido a compensação dos créditos pagos a maior, cabe à esfera administrativa apurar o valor pago a maior, a fim de que o crédito se torne liquido. No entanto, na apuração dos pagamentos a maior, não foi constatado saldo credor a favor da contribuinte. Assim, a DRJ julgou que falta liquidez e certeza no credito, indeferido o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/05/2007 (fl.347). 6 (fls.348/352) o o seguinte Em 21/06/2007, a contribuinte interpôs Recurso Vol apenas ratificando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedido: 2 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 -- JEAN CLEUTER S .-ÕES-MEtçiDONQ • Processo n° 13954.000356/2001-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.308 Fl. 2 "seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se a homologação integral dos valores compensados, cancelando o débito apontado eis que, o mesmo é indevido em sua totalidade". E., o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso é tempestivo. Pretende a recorrente a homologação de compensações realizadas, sob o argumento de que a apuração de seus créditos está incorreta em virtude do auditor não ter apurado conforme determina decisão judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, é possível verificar que a contribuinte buscou o judiciário a fim de ver reconhecido seu direito ao crédito e que fosse concedido seu direito a compensação. Sendo assim, considera-se a contribuinte desistente dos recursos administrativos nos termos da Sumula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SUMULA N° 01 Importa renuncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Caso a recorrente considere que não está sendo cumprida a decisão judicial transitada em julgado, cabe b. ela recorrer ao judiciário a fim de ver a decisão cumprida. Desse modo, fica este colegiado impedido de conhecer o Recurso Voluntário interposto. • Ex positis, em razão da concomitância, não conheço do Recurso Voluntário interposto. 3

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4727962 #
Numero do processo: 15374.000435/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo.
Numero da decisão: 201-73960
Decisão: Por unanimidade de votos, anula-se a decisão de 1ª instância, para que outra seja prolatada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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O. U. 2.9 re•çflç3 ,ZQOt C Processo : 15374.000435199-51 Acórdão : 201-73.960 Sessão • 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da nação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 élnLuiza Hele i a e de Moraes Presidenta k Antonio M: V, e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju . amento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .A) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 88/99) lavrado contra a Recorrente em que é exigida a Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS, nos meses de junho de 1994 a dezembro de 1995. Foram dados por infringidos o artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações do artigo 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n° 01/94 e artigo 3° da MP n°517/94 e reedições. Tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 1 1 1/126) que teve os seguintes argumentos: a) quanto aos meses de junho a agosto de 1994, parte da base de cálculo decorre da recuperação de sinistros; b) as quantias exigidas no período de setembro/94 a dezembro/95 referem-se exclusivamente a valores decorrentes da recuperação de sinistros; c) requereu a realização de perícia, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.23 5/72; d) a legislação de regência do PIS classifica as sociedades seguradoras como prestadoras de serviços; e) a base de cálculo da Contribuição é a receita bruta operacional, O as recuperações de sinistros constituem recuperação de parte dos custos operacionais das sociedades seguradoras; g) a exação pretendida por medida provisória somente poderia ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias contados da data da respectiva publicação; 2 - nn - -' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti-I"'t „.42-t-:, . Processo : 15374.000435/99-51 i Acórdão : 201-73.960 h) com relação aos meses de junho a agosto de 1994, nos termos instituídos pela Medida Provisória n° 517/94, não é devido nenhum valor a título de Contribuição ao PIS, tendo em vista a sentença favorável prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0044102-9, impetrado pelo sujeito passivo; e i) requer que sejam julgados nulo ou improcedente os lançamentos e cobranças referentes à contribuição para o PIS, juros, multas, atualização monetária e quaisquer acréscimos objeto do auto de infração ora impugnado. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão (fi189/190), que não conheceu da Impugnação de fls. 111/126, para declarar a definitividade do crédito tributário, tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 94.044102-9 perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: a) a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n.°1.737/79, combinado com o parágrafo do art. 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/96. . b) nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a . modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por, conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário; e c) isto posto, deixa de conhecer da impugnação e declara definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 206/225) pela Contribuinte que, em suas razões, alegou o seguinte: a) a decisão monocrática é nula, por não ter apreciado os fundamentos trazidos ao debate na peça impugnatória; b) não houve renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal na esfera p,li N administrativa; 3 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-:70.1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 c) as questões discutidas na esfera judicial não são as mesmas tratadas na esfera administrativa; d) a autuação não observou o prazo de 90 dias da publicação das medidas provisórias; e) a base de cálculo do PIS para as empresas seguradoras decorre da receita decorrente do pagamento dos prêmios pelos segurados; O requereu a realização de perícia a fim de apurar o total dos valores referentes às recuperações de sinistros que compuseram a base de cálculo do PIS; e g) espera que o despacho DRJ/RJ/SERCO/n° 1 82/99 seja anulado, a fim de que outra decisão seja proferida ou que o recurso seja provido para reformar o referido despacho para cancelar a exigência fiscal relativa ao PIS. Conforme se verifica das Informações de fls. 230/23 I, houve a concessão de liminar que determinou o recebimento do recurso voluntário impetrado pela contribuinte sem a realização do depósito mínimo de 30% da exigência fiscal. É o r tário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?ds it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, pois entendeu ter havido opção pela via judicial, com o que renunciado está o direito à discussão nesta instância. A meu ver, contudo, não se trata aqui de caso de renúncia ao direito de recorrer nas esferas administrativas, pois, conforme se depreende da sentença judicial acostada às fls. 174/182, a matéria sobre que versam estes autos é diversa daquela objeto do processo judicial. Da leitura da sentença, verifico que no Mandado de Segurança o debate refere- se à inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela EC n° 01/94, o que, certamente, não é matéria da competência dos órgãos judicantes da Administração Pública, posto que a declaração de inconstitucionalidade é de alçada do Poder Judiciário. Por outro lado, nestes autos, a controvérsia diz respeito aos valores que, no entender da Recorrente, não comporiam a receita bruta operacional Tem-se, portanto, matéria diferenciada nas duas esferas, razão pela qual é inaplicável o ADN n° 03/96. Portanto, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada pela instância singular. Sendo o caso, deve ser declarada a nulidade da decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma, evitando-se, em conseqüência, supressão de instância. Ante todo o exposto, anulo o processo a partir a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 wkim, gh ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 13962.000030/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o benefício, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07959
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:11:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:11:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:11:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:11:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:11:34Z; created: 2009-10-24T10:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:11:34Z | Conteúdo => MT-Segundo Conselho de Contgibuintes 5 a • Public* ,LoDi4rio Oficial da união . de 1 V 2QU)— • .f-,-(< Ministério da Fazenda Ru &Ira 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o beneficio, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veiculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO CENSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Otacilio Da as Cartaxo Presidente crk-1~;.0.5.21tà_ Antonio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 2' CC-MF• Yi Ministério da Fazenda Fl. ,./•":1".?:',!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/52), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 36/41), que considerou procedente, em parte, o lançamento que exige o IPI não recolhido na venda de veículo com isenção prevista na Lei n° 8.989, de 24/02/95, sem a respectiva autorização da Secretaria da Receita Federal e por ser o autuado proprietário de mais de um veiculo. O autuado impugnou o lançamento alegando, que: 1 — em 25/10/95 iniciou os contatos na concessionária da Volkswagem para a aquisição do veiculo; 2 — em 19/12/95, de posse da autorização dada pela Secretaria da Receita Federal, adquiriu o veículo, o qual foi faturado em data anterior; 3 — os demais automóveis que estão em seu nome não são de sua propriedade, apenas estão registrados em seu nome, apresentando declarações públicas nesse sentido (fls. 32/34); e 4 — discorda da penalidade de 150%. A decisão recorrida entendeu, que: 1 — não procede o fundamento da autuação por haver o veículo sido adquirido antes da autorização da Receita Federal, tendo em vista que a Lei n° 8.989/95, em seu artigo 3°, exige apenas reconhecimento da isenção; a prévia verificação dos requisitos ocorreu quando da protocolização do pedido em 25/10/95; 2 — a Lei n° 7.290/84 define o transportador autônomo como o proprietário ou co-proprietário de um só veiculo e o autuado é proprietário de mais 03 (três) veículos; as declarações públicas unilaterais apresentadas não podem opor-se à Fazenda Pública para excluir responsabilidades pelo pagamento de tributos; 3 — o autuado não apresentou nenhuma prova de que exerceu no período considerado (29/11/95, data da aquisição e 11/03/98, data da autuação) e ainda exerce a atividade de taxista, sendo esta prova condição para a manutenção do beneficio; e 4— foi reduzida a multa de 150% para 75%. 2 eti • ot 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ity"..-"-;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Inconformado, o autuado apresenta recurso voluntário, para: I — insurgir-se contra o fato de que nunca foi argüido quanto ao exercício ou não da atividade de taxista; apresenta declarações do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brusque e da Prefeitura Municipal de Brusque atestando o exercício da atividade de taxista, desde 18/09/81 até a data da expedição dos documentos; e 2 — reiterar a afirmação de que os três veículos citados estão em seu nome, mas não são mais de sua propriedade, conforme as declarações públicas firmadas em cartório e anexadas ao processo. É o relatório 3 -1- r .01 CC-MF• • ' 44 - Ivlinistérioda Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei n ° 8.989195 dispõe sobre a isenção da seguinte forma: "Art. I ° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: I — motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" A Lei só exige, para a concessão do beneficio fiscal, que: 1 — o motorista profissional exerça comprovadamente a atividade de condutor autônomo de passageiros: 2 — o motorista exerça a atividade em veiculo de sua propriedade; 3 — o motorista seja titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; e 4 — o motorista destine o automóvel á utilização na categoria aluguel (táxi), Em nenhum momento, em qualquer de seus dispositivos, a lei diz que não se concederá a isenção se o motorista for proprietário de outros veículos, tanto isso é verdadeiro, que o artigo 2 ° levanta a hipótese do beneficio ser concedido mais de uma vez, quando: if ee o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez." Nestas circunstâncias, equivocado o entendimento da decisão recorrida. A decisão monocrática entendeu que o recorrente preencheu as demais condições para o reconhecimento da isenção, tendo levantado dúvidas quanto ao exercício da */,‘ 4 h> •„ 29 CC-MF -; Ministério da Fazenda A' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. yfr. Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 atividade de taxista, dúvidas que são esclarecidas com os documentos que acompanham o recurso e que comprovam a continuidade da atividade de taxista. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTO 6~_NIO AUG O BORGES TORRES 5

score : 1.0
4725519 #
Numero do processo: 13935.000042/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Ir Da 01 4- /-25-1MINISTÉRIO DA FAZENDA a000 (_.. \Nw tTv,e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4M4ça ..-741.r. Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO Recorrida : DR). em Curitiba - PR 1TR— VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Luiza Hele Ga de Moraes Presidenta ,:t ,%/ , Ofe))4 orRei t 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt..=-. 49,J j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 - Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 11, exige-se do Contribuinte Valter Lemes Júnior e Outro o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a R$ 1.564,49 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, artigo. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, os interessados apresentaram, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/03, reclamando da apreciação da SRL de fls. 09, alegando erro nos valores informados na DITR/94. Argumentam que o Valor da Terra Nua declarado é muito superior ao real, considerando-se o valor atribuído pela IN SRF n° 16/93, e que tal fato pode ser constatado pelo Laudo juntado aos autos. Questionam como se comportaria o lançamento caso houvessem declarado o valor de 10.000,00 UFIR/ha, enquanto a Instrução Normativa citada traz o valor de 876,92 UFIR/ha, se, no caso, seria aceita a retificação. Instruem a petição com o Laudo de Avaliação (fls. 05/06), cópia da Declaração da Prefeitura Municipal de Guapirama (fls. 07) e ART (fls. 08). Decidindo, entendeu o julgador de 1° grau que o VTN tributado no Lançamento teve como base o exato valor declarado pelos contribuintes na DITR/94 (fls. 18). Reza o decisório que a retificação dos valores informados é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o Lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Salienta que a revisão de oficio, pela Autoridade Administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocadamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-,1~ Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Quanto ao fato de ser declarado valor superior ao estipulado pela Autoridade Administrativa, esclarece a decisão que a Instrução Normativa fixa valores mínimos por hectare da terra nua, portanto, valores superiores, declarados pelo contribuinte, serão aceitos no Lançamento por decorrerem de avaliação do proprietário do imóvel, que dele conhece todas as características. No que se refere à possibilidade de realização de perícia, nos termos do artigo 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo 1° da Lei n° 8.478/93, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente caso. Considera-se, pois, não formulado pedido de perícia, em face do dispositivo legal citado. Calcada nessas premissas, a Autoridade Monocrática manteve o Lançamento. Inconformado, recorre o contribuinte, às fls. 24/25, acostando ao apelo a Documentação de fls. 26/74, insistindo no provimento do mesmo. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional/Londrina/PR manifestou-se às fls. 78/80, através de suas Contra-Razões de recurso, em que pede a "mantença da decisão moncrática". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI:444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042196-85 Acórdão : 201-73.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Vatter Lemes Júnior e Outro insurge-se contra a cobrança do ITR194 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 1.564,49 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Preliminarmente, não incide, na espécie, o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, em face da impugnação oferecida pelo contribuinte. No mérito, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questionado pelo contribuinte. No caso em foco, o recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fls. 05/06, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim„ reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 11, kPlis RMI : 4

score : 1.0
4725913 #
Numero do processo: 13962.000165/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75105
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:59:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:59:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:59:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:59:06Z; created: 2009-10-21T11:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:59:06Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido .1 I 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica dr,/ . :9r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75-105 Recurso : 117.377 Sessão - 11 de julho de 2001 Recorrente : AR_NOLD O IlvIHAF Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSO0CIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a. que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOLDO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge eire- '- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 'J_. 44:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Recorrente : ARNOLDO IMHAF RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FIN SOCIAL que o interessado alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/91. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, através da Decisão de fls. 17/20, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 23/29, alegando, em síntese, que o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vem sendo decidido reiteradamente nos Tribunais Pátrios. Aduz que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a "homologação fiscal do lançamento", fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 4 do art. 150 do CIN. Assim, apenas depois desta homologação é que ter-se-ia o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Com esta exegese, defende, então — com o auxílio de exemplos jurisprudenciais —, ser de dez anos o prazo para o pleito de restituição/compensação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 31/34, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 3 1, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. 2 „.” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresentou, em 23.03.01 (fls. 41/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • :"Áf!,;:--4;,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei riQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 M NISTÉRIC) DA FAZENDA SEGIUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucional i d ad e. Anali sande o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA EVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que nék) tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), ~dado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário _Nacional), art. 168. _RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 1 17.377 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/ 1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t'frget s- Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 »Á**.k;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intewartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •"..,NM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,. Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto tz2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 • iii..-e-ff - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .f";' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP re 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MI NISTÉRIO DA FAZENDA sEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri-) 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF if 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT r? 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 . .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ri 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o terrinr3 inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corn relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)dcz Jt4P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) dcr Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) dcz IvIP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2_ 445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • •Ã'..;;!.k,:" •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n g 2.173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 F f'xt• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...,Nkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensaç ão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP fl 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e- 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA (41'; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração_ Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pr¡kg;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 20/09/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE REIRE 18

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Numero do processo: 13951.000273/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11610
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por precluso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2. / 2000 C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr 1=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY RUY LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY RUY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ s/e 26 de outubro de 1999 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Tará io Campe o BiorGes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N.8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY & RUY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujo valor foi apurado com base nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos Livros de Apuração de ICMS, no entanto, reduziu a multa de oficio lançada com base no artigo 4, inciso I, da Medida Provisória n 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, de 100% para 75%, pela superveniência do artigo 44 da Lei n' 9.430/96. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, novembro/92 a maio/93, julho/93 a novembro/93, janeiro/94 a dezembro/95. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29, insurgindo-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%, afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%, ao teor do artigo 59 da Lei n' 8.383/91. Também contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária. Requer, ainda, que os recolhimentos a maior do FINSOCIAL (alíquota de 2%), nos meses de janeiro a março/92, sejam compensados com os valores devidos até o limite que se quitem." Os fundamentos da Decisão Recorrida, de fls. 43/46, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de V instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No Recurso Voluntário de fls. 51/57, interposto em 21.10.97, a ora Recorrente insurge-se contra a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, discorrendo sobre: 2 33 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC para fins de indexação de tributos; a inexistência de legislação definidora da Taxa SELIC e orientadora dos parâmetros para a sua fixação; a inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucional da taxa de juros. É o relatório. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA tkik-'„„'')P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso ILI do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Com essas considerações, não conheço do recurso, por precluso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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