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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549378 #
Numero do processo: 10680.009821/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 COF1NS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Moro no art. 150, § 42, caso tenha 'havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, 1, em caso contrário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo.
Numero da decisão: 2102-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 04 a 07/1999. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Xavier, OAB/MG 86.896.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Moro no art. 150, § 42, caso tenha 'havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, 1, em caso contrário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo. kkk, • MF - SEGUNDO CD'UZELI-C n CONTRIBUINTES CONFEO • Processo n° 10680.009821/2004-95 O C? O r? S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 "&tol* Fl. 292 JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 04 a 07/1999. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Xavier, OAB/MG 86.896. • ; , keüLtick, : •SE' MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIO TAVEIR 1LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório EGESA ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 273/285, contra o Acórdão n2 02-16.348, de 26/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 259/265, que julgou procedente o auto de infração de fls. 05/07, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins, referente aos períodos de abril de 1999 a maio de 2000, cuja ciência ocorreu em 05/08/2004 (fl. 05). Conforme o Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 12/17 e auto de infração de fl. 05 o lançamento foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em virtude da 2 • 1 1 imigm •••ew _ weedeneie Nele I MF - SEGUNDO Cr'N'r • Processo n° 10680.009821/2004-95 _jot oq S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 293 "6•LiCbir liminar e posterior sentença concedida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicado da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - Sicepot/MG (Processo Judicial n2 2000.38.00.029016-6) para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados às subempreiteiras. Na sentença foi reconhecido o direito aos impetrantes de excluírem os repasses no período de vigência do inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. O processo fora encaminhado ao TRF 1 R Região para julgamento das apelações da União e do Sicepot. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 06/09/2004, impugnação de fls. 204/220, acrescida dos documentos de fls. 221/257, aduzindo os seguintes argumentos: 1. requer a nulidade do auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela liminar obtida no Mandado de Segurança Coletivo. Assim, além de desnecessária a constituição do crédito tributário, não sendo possível a decadência extinguir um tributo discutido judicialmente, a Fazenda Pública está impedida de formalizá-lo, bem como cobrá-lo; 2. ilegitimidade da incidência da Cofins sobre parcelas repassadas a subempreiteiros; e 3. inaplicabilidade de juros moratórios sobre valores cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Por fim, requer seja declarada a nulidade do auto de infração. Subsidiariamente, sejam excluídos os valores referentes aos repasses a subempreiteiras. Sendo indeferidos os pedidos anteriores, requer a declaração de nulidade do débito relativo aos juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ decidiu no sentido de "não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação judicial, declarando definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal; e julgar procedente o lançamento no que concerne à matéria diferenciada". O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Impugnação não Conhecida". 3 I MF - SEGUNDC") CONTRW1:4TES Processo n° 10680.009821/2004-95 aCt o , 09 S2-C1T2 Acórdào n.° 2102-00.017 1 t"6•U‘Át. Fl. 294 Inconformada, a contribuinte postou, via Sedex, tempestivamente, em 06/02/2008, recurso voluntário de fls. 273/285, apresentando os seguintes argumentos: a) em virtude da medida judicial, o suposto débito de Cofins, ora combatido, permanece com a exigibilidade suspensa; b) ilegalidade da inclusão na base de cálculo de valores transferidos a terceiros, porquanto não é receita auferida pela recorrente; c) a despeito de a previsão de exclusão de receitas que tenham sito transferidas a outra pessoa jurídica (art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98) ter sido revogada, posteriormente, conclui-se ser medida legal tal exclusão, visto se tratar de receita das empresas subempreiteiras; d) o STF definiu que a base de cálculo da Cofins é o faturamento, estando fora de seu conceito todos os demais ingressos contabilizados pela pessoa jurídica estranhos a esta classificação; apresenta decisões administrativas e judiciais reforçando sua tese de que a transitoriedade dos recursos destinados a terceiros é fator suficiente para se excluir tal receita da base de cálculo da exação; e e) ilegalidade dos juros de mora sobre a contribuição com exigibilidade suspensa. Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme observou a recorrente, de fato, os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN, ou seja, em decorrência do recurso administrativo, bem assim da medida liminar. Registre-se que, ao fim do litígio administrativo, caso subsista a autuação, a autoridade responsável pela execução do Acórdão deverá averiguar se ainda subsiste a medida judicial ensejadora da suspensão de exigibilidade. Feitos esses esclarecimentos iniciais, preliminarmente, cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora sua ocorrência não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 21 O do Código Civil. Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n2 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que o lançamento decorre de diferenças apuradas e, consoante planilhas de fls. 18/26, houve pagamento, assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4 2, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de abril a julho de 1999 encontravam-se fulminados pela decadência à época do lançamento ocorrido em 05/08/2004 (fl. 05). 4 - — — — —me -DO 13 DE CONTR1E.11.:ATES O ,..'-.;GINAL • Oq 09 Processo n° 10680.009821/2004-95 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.017 / Fl. 295 Portanto, somentesomente subsiste a autuação referente aos fatos geradores de agosto de 1999 até maio de 2000. A contribuinte foi autuada sem multa de oficio, com exigibilidade suspensa, em decorrência de sentença prolatada no Processo n 2 2000.38.00.029016-6. Registre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Nesse sentido, esclarecedores são os ensinamentos do ilustre tributarista Lutero Xavier Assunção, em sua obra, "Processo Administrativo Tributário Federal", 22 edição, 2003, p. 177, razão pela qual se transcreve: "O propósito aqui é evitar a fiscalização punitiva do contribuinte que busque socorro no Poder Judiciário. Mas há uma ressalva não escrita nessa proibição, tocante ao lançamento de tributo cuja legalidade seja objeto da demanda em ação preventiva ou de efeito preventivo. O crédito tributário está sujeito ao prazo preclusivo e decadencial do lançamento, que não se suspende nem se prorroga. O caráter não suspensivo desse prazo afasta o efeito suspensivo de eventual decisão precária, que se abata sobre o crédito. Nessas condições, as autoridades têm o poder-dever de efetuar o lançamento, devendo perseguir contra-medida judicial tendente à cassação da ordem ilegal ou limitação dos seus efeitos. Caso a ordem se estenda expressamente ao lançamento, a medida liminar concedida para evitar o perecimento do direito do impetrante não pode prevalecer operando o perecimento cio direito da contra-parte. [-..]." Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, urna vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagamento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise da inclusão na base de cálculo de valores repassados a terceiros. Conforme bem registrou o Julgador da instância a guo, a contribuinte encontra-se discutindo judicialmente o direito de excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS os valores repassados a subempreiteiros, nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.38.00.029016-6, tendo obtido liminar, mantida por sentença, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as contribuições sobre os repasses efetuados no período de vigência do inciso III do § 2 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Assim, configurada está a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim consoante a Súmula n2 01 deste Conselho de Contribuintes, estando o julgador G2r0. W\-X' 1;e:E - SEGUNDO coNsr.:K-.)nE: CONTR;SUNTES Processo n°10680.009821/2004-95 _ oct S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 296 t-6-.W0* administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, uma vez que a manifestação deste Conselho acerca de provimento jurisdicional é, no mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. No tocante aos juros de mora, cuja natureza não é de penalidade, mas de indenização pelos danos causados pelo atraso no recolhimento, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, exceção feita ao depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ..." (grifei) Neste sentido dispõe o Decreto-Lei n2 1.736/79, prevendo que os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, inclusive quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme se verifica em sua transcrição: "Art. 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de• juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (••) Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Portanto, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a incidência dos juros e nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante não pode alterar o vencimento previsto na legislação positiva. Acerca desse tema traz-se à colação a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp n9 208.803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 de junho de 2003, p. 232): "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGA TÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, 6 NP. SFGUNDO CONSF. I. '40 DT:CONTRIBUINTES CON: ZR•7:..t".::.1 C CRIONAL Processo n° 10680.009821/2004-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 297 voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data',' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, é jurídica a aplicação dos juros de mora aos débitos fiscais pagos a destempo, devendo sobre estes ser aplicada a taxa Selic, normatizada pelas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, estando em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria submetida ao Judiciário, e, quanto ao restante, de dar parcial provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, uma vez que, quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V, do CTN. Mantém-se, no mais, a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência de Processo Judicial n2 2000.38.00.029016-6, a autoridade responsável pela execução do Acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. .4111 MAURICIO TAV ' • SILVA 1 I' 1 1/4 7 •

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6973264 #
Numero do processo: 10711.000434/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio jacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio jacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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J-O.I.!to.r ..i..L d. 19 9.2: . ACORDÃO N,',,,,,.3.QJ,,7,2,6,.,9,62 Recurso n.o Recorrente Recorrld a 111.967 Processo nQ 10711-000434/89-42. ASBERIT LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as caracterí sticas necessárias às operações' normais do prQ cessamento tixtil em razão do seu comprimento.' No con ceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra tixtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Relator. ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ,maioria de votos, em dar provimento parciall','ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 11 do RA, 'ventidos os Cons. Fausto de Fr~itas e Castro Neto e Luiz Antonio jacques, que dA vam provimento, integral, na forma do relat6rio e voto que passam a intt tegrar o presente julgado. Brasília-DF, err 3 de abril de 1992. ITAMAR VIE A C STA - Presidente. /~J>tij 'J ~-~CONRADO A VARES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 6 FEV 1993 - RP/301-0.377 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTACfLIO DANTAS CARTAXO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. RQ naldo Lindimar José Marton e Sandra Míriam de Azevedo Mello. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA RECURSO Nº 111,961 - AcdRDAO N9 301-26.962 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. -2- RECORRIDA RELATOR IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. CONSELHE IRO JOSE THEODORO 1.IASCARENEAS.IiíENCK R E L A T Ó R I O têK de cla~ A empresa, através da Declaração de Importação (DI) nº 4937/88 (fls. 317' ), submeteu a despacho, ao ampa,ro da Guia de Im portação (GI) nºÓi~88/006990~0(fls. 09- ),4.932,9 quilos de fibras têxteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas, nao penteadas - fibras de Kevlar "Poliamida Aromjtica" T-979, de cor natural, 2mm de corte - seca, classificando o produto no código TAB 56.01.01.04, com a I Í quotas de 55% para o Imposto de Importação (1.1:) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Ani lises, este emitiu o Laudo nº 1654/88' (rls.l0 l, declarando tr-ª- tar-se de flocos de fibra têxtil de poliamida aromjtica. Em ato de reVlsao, verificando-se que o produto por ser diverso do descrito nos documentos de importação, e ter classi • fi cação no código TAB 59.01.02.99, com alíquotas de 85j; para o 1.1. e zero para o IPI, exigiu-se o crédito tributjrio apurado, através da intimação de fls. Não concordando com a exigência fiscal, a importadora solicitou (fls.22/23 ) arquivamento da intimação, argumentando, com base em afirmação do fabricante (cópia de correspondência fls. 24 ), que se trata de fibra cortada, produzida a partir filamento contínuo por um processo especial, não podendo ser sificada como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fibras teis. -3- Rec. llLQ.6T Ac. 301-26.962. SERVICO PUBLICO FEDERAl. Por solicitação do GREDA, o Laboratório de Análises, através da Informação Técnica nQ ItJF 2g3i/88 (fl s. 26 complemen- tou os termos do Laudo nº 16541'88 ,esclarecendo que pelo ensaio realizado verificou-se um comprimento das fibras de 2 a ~mm (me- nos de lcm), bem' como uma apresentação física em forma de flocos, o que exclui a possibilidade de considerar-se o produto em que~ tão como fibra têxtil sintética descontínua. Por não ter sido cumprida a exigência -fiscal e em face do novo pronunciamento do Laboratório de Análises, foi lavra- do o Auto de Infração nº 034/89 (fls. 01), para exigir-se da Autu.Q. da o recolhimento do Imposto de Importação e das multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro (RA) ,aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fis.01 ), a Autuada, tempestiva- mente, apresentou impugnação (fls. 29/31 ), anexando cópia do Pare- cer Técnico nQ 5088, de 29.12.88, do Instituto de Pesquisas Tecno- lógicas do Estado de são Paulo - IPT (fls.49/54 ), e alegando que: a) um dos principais insumos que utiliza atualmente é fabricado pela DUPONT Americana e se chama Kevlar (fibra cortada); como subprodutos: flocos, rastas,po0iras de in- etc. ; (cópia afirma apresentar, b) a fabricação deste insumo é decorrente do corte sintéticas (filamento contínuo), cujo processe , c) o fabricante, atarvés da carta de 12.12.88 as fls. 46 ), carta esta apresentada anteriormente, que o kevlar não pode ser classificado como flocos, pastas, fibras têxteis dustrial pode ou borbotos;• d) pela conclusão do Laudo do IPi, verifica-se a Im- possibilidade da conceituação do produto de que se trata como po ou floco, em razão de seu aspecto altamente fibrilhado e do proce~ so de moagem a que é submetido (as denominações po ou floco sao aplicáveis somente as fibras que não apresentam as consequências de moagem, como fibrilhas); e) o citado Instituto considera correto o enquadramen- to t ar ifár io do. I:e v 1ar T -979 no cód i9o TA B 56. O 1. O 1. O~; e f) caso. seja necessária nova peiícia, apresenta, desde já, quesito é S£~ formulado e se permite indicar oportunamente o seu assistente técnico, nê forma da lei. prQ da sob (fila- • • Ac. 301-26.962 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Em face dos argumentos da Autuada, a AFTN autuante SQ licitou novo pronunciamento do Laborat6rio de Anilises que, atravis da Informação Técnica nº 116 /89 (fls. 59 ), ratificou os termos do laudo nº 1654/88 e esclareceu que: a) todos os laudos e informações emitidos pelo LABANA estão vinculados ao texto das NENCCA e muitas vezes os conceitos desta não coincidem com os aceitos correntemente no mercado e na esfera científica; b) uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen- to à correta classificação da mercadoria na NBM, este deve estar calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) o conceito de fibra descontínua é inadequado ao duto, em face do seu comprimento (evidentemente muito afastado faixa de 2,5 a 18cm, como estabelece as NENCCA); d) no presente caso não se discute propriamente sobre a orIgem do material, uma vez que os conceitos de fibras desconti nuas e de poeira abrangem o corte de filamentos contínuos; e) a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: floco (fibras curtas e amaranhadas) e que se enquadra na mesma posição tarifiria para poeiras ou pó de fibra têxtil; f) o termo "flocos" é que melhor se aplica ao produto, segundo o critirio de semelhança • Na réplica (fls.61 ), a AFTN Autuante, nao acatando as razoes da defesa, prôpos a manutenção do feito, em face dos prQ nunciamentos do LABANA. A ação fiscal foi julgada procedente em 1ª Instância (fls.74179 ): A empresa, não se conformando com a decisão, recorre a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em resumo, o seguinte (fl s . 83/89) : 1. Ficou demonstrado que o LABANA emitiu novo pronun ciamento, a pedido do Fiscal Autuante, à revelia da Recorrente,sem que a esta tenha sido o dado o direito de também oferecer quesitos, asim como lhe foi negada a perícia requerida, indeferindo-lhe o di reito de indicar Assistente técnico, fatos que comprovam o cercea- mento de defesa e tornam nula a decisão recorrida. 2. Ao esclarecer que não há dúvida que o produto exame provim do corte de fibras têxteis contínuas sintiticas Rec. 111.967. Ac. 301-26.962. SERviÇO PÚBLICO FEDERAL. V mentos contínuos),' c.omo demonstrou a Reco_r_erente em sua impu..Qnação,-, o LABANA procurou dlferençar os conceitos de FIBRAS DESCONTINUAS e de POEIRAS, com fulcro nos esclarecimentos constantes das NENCCA (pig. 672), relativamente is fibras descontínuas - posição 56.01 - "in verb,is": "a) sao dos obtidas pelo corte em comprimentos cabos de fibras contínuas saídos dos limitados orifícios da fieira;: e b) EM REGRA, as fibras sintéticas ou artifíciais, des- contínuas, APRESENTAM-SE COM UM COMPRIMENTO COMPRE- ENDIDO ENTRE 2,5cm e lBcm." 3. Como o produto examinado possui um comprimento médio ponderado de 1,95mm poder-se-ia concluir que não se trata de fibra descontínua. Ora, as próprias NENCCA esclareceram que, EM REGRA as fibras descontínuas apresentam-se com um comprimento superior a 2,5cm, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIST£NCIA DE EXCEÇÔES.Com primento não é elemento absoluto nem fator determinante para a per- feita identificação de fibras descontínuas, ji que as próprias NENCCA admitem a possibilidade de sua existência, com comprimento menores que os apontados. 4. A Recorrente apresentou laudo do insuspeito IPT que concluiu pela impossibilidade de conceituação do produto como po ou floco, EM RAZÃO DE SEU ASPECTO ALTAMENTE F IBRILHADO E DO PROCESSO DE MOAGEM A QUE ~ SUBMETIDO. (As denominaç6es como pó ou floco sao tt aplicáveis somente a fibras que apresentam as consequêncies de moa- gem, como fibrilhas). Pelo texto das NENCCA, o comprimento entre 2,5cm e lBcm não é elemento absoluto nem fator determinante para a classificação de um prod~to como fibra descontínua na posição 56.01. Pode-se concluir que se classificam nesta posição os produtos decorren tes de corte de filamentos contínuos que, a despeito de possuírem comprimento não compreendido entre 2,5cm e lBcm, são consequentes do processo de moagem e seu aspecto é altamente fibrilhado. 5. Hi possibilidade da existência de poeiras classifi- cáveis na posição 59.01, com comprimento superior a 2mm (desde que não resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado), assim como há a possibilidade da existência de fibras descontínuas classificiveis na posição 55.01, com comprimento In- ferior a 2,5cm (desde que resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado). • • I Ac. 301-26.962. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 6. A decisão pretende impor, ainda, as penalidades pr~ vistas nos artigos 524 e 526, lI, do RA. Demonstrou-se a total im procedência dessa intenção pois, ainda que, por absurdo, pudesse ser considerada como aplicável ao produto da Recorrente a outra PQ sição da TAB como fundamento no laudo do LABANA, EVIDENCIOU-SE QUE O PRODUTO IMPORTADO t O MESMO, seja qual for a sua classificação fiscal. Esclareceu-se que não houve DECLARACÃO INDEVIDA DE MERCA- DORIA assim como NÃO FOI A MESMA IMPORTADA SEM GUIA DE IMPORTACÃO, pois, como o próprio laudo do LABANA explicitou, SEUS CONCEITOS PQ DEM COINCIDIR COM OS ACEITOS CORRETAMENTE PELO MERCADO E PELA I2- FERA CIENTíFICA. 7. Foi evidente cerceamento de defesa produzido pela autoridade de 1ª instância, aceitando unilateralmente pedido do Fiscal Autuante para novo pronunciamento do LABANA, à revelia da Recorrente e negando a esta a possibilidade de também oferecer e2 clarecimentos, inclusive, através da perícia requerida com a indi cação de Assistente Técnico. 8. O laudo do LABANA nao resiste a um confronto com o laudo do IPT, à luz do texto das NENCCA, a respeito das posições .. 56.01 (fibras descontínuas) e 59.01 (poeiras), já que o comprimen to não é elemento absoluto nem tampouco fator determinante para a respectiva classificação de um produto nas referidas posições. t o relatório . StAV1ÇO PUBLICO r(D[IlA!. v O T O Ac. 301-26.962 • • Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, relator: Adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, do qu:,l resultou o Ac6rdão n9 301-26.953/92: "A empresa, ao efetuar o despacho aduaneiro, classificou e descreveu a mercadoria (fls. ): 56.01.01.04 - Fibras tixteis sintéticas e artificiais descontínuas, n50 cardadas, Ilao penteadas. A fisc:llizaç50, COIIIbase no laudo Labana-RJ: 59.01.02.99-(fls. ) - Flocos de fibra tixtil de polia- mida aíomitica (fls. ). Em face dos argumentos apresentados na impugn'ação foi feita nova Informação Técnica n9 ~../89, pelo Labana-RJ, que escla- receu (fls. ): a) - todos os laudos e informações emitidos pelo LABANA estão vinculados ao texto das NENCCA e muitas vezes os conceitos desta Ilão coincidem com os aceitos correntemente no ulercado e na es fera científica; b) - uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen to i correta classificação da nlercadoria na NBM, este deve estai calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) - o conceito de fibra descontínua é inadequado ao produto, elnface de seu comprimellto (evidentemente muito afastado da .faixa de 2,5 a 18 cm, como estabelecem as NENCCA); d) - no presente caso não se discute propriamente sobre a origem do material, uma vez que os conceitos de fibras descontí- nuas e de poeiras abrallgelllo corte de filamentos contínuos; c) - a conclus5o do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: flocos (fibras curtas e emaranhadas) e que se enquadra na nlesma posição tarifiria para poeiras ou pó de fibra tixtil; f) - o termo "flocos" é que melhor se aplica ao produ- to, segundo o critério de semelllança. determinou~e l' Instância, esta CâmaraApós a decisão a realização de diligincia resultado em 17.10.91, foi junto ao lNT (Res. o seguinte (£1s. 301-556/90) ) cujo " Quesitos e respostas 1) A apresentação física do produto é em forma de flocos? Resposta: Não. Trata-se de um aglomerado de fibras altamente fi-~' brillladas, cOllseqUincia de processo de moagem. 2) £ o produto: a) fibra têxtil descontínuas sintética? b) Floco de fibra tixtll descontínua? ! ~'...Rec. 111.967 Ac. 301-26.962 StAVIÇO 'USLlCO FEDERAl. Resposta: Trata-se de fibra têxtil sintética descontínua produ- zida por corte e moagem. 3) O produto, com comprimento como fibra descontínua? médio de l,9Smm pode ser considerado.' Resposta: Pode, embora não possua mais as características nece~ sirias as operações normais do processamento têxtil o'~ que ocorre com as fibras cortadas ("Staple .Fibers") com comprimento médio entre 2,S e l8cm.. .. 4) Qual é o produto que é fabricado em primeiro lugar: flocos de fibras descontínuas ou fibras.descontí~uas? Resposta: As fibras descontínuas constituem o produto principal..• . . e os flocos sub-produtos. 18.' _' ., ., . .de 2,Scm ou mais de,' l8cmo comprimento entre 2,Se no processamento têxtil, o •., .... que nao impede que fibras de comprimento maiores ..' ou',:::: ","~'V . menores possam ser usados para. os mesmos ou' ....~ut~os'".;,.:,' S) Existem'fibras descontínuas co~menos de comprimento? Resposta: As fibras descontínuas de cm sao as mais utilizadas fins. • 6) O que se pode compreender da expressão constante da página 284,,'c do livro Encyclop~dia of Textiles~ Fibers and Nouwoven Fabric,"~c . . ',~ editado por Martin Crayson e publicado por John Wiley & Sons" "~,o (A Wiley - Interscience Publication)-USA, seção Staple Fibers" (fibras descontínuas) -'10,Ii!linha, "in verbis".. '..' "The fibers components may be natural or synthet ic" from ''1-3' .. mm to essentia11y endless"? Resposta: "Os componentes fibrosos podem ser naturais ou sinté.,.'.'. ticos, de 1 a 3 mm para es.sencialmente sem fim". . "..:, O texto é te6rico e diz respeito ao tamanho das fi-' .." bras naturais 'ou sintéticas que pode ser de 1-3mm até>--,. quilSmetros de extensão. '.,. 7) Considerando que, com o produto o objeto de períci~ técnica e conceituado pela Recorrente como fibra descontínua, ela Recor- rente fabrica "papelão de vedação" e "papelão hidráulico", .é possível substituí-los por. "floco" e ainda obter a industriali- zação desses mesmos produtos ("papelão de vedação" e. "papelão hidráulico") mantidas as suas características de utilização? . Imo","'. NRdano! • Ac. 301-26.962 StRVIÇO PUBliCO' EOEnAL Resposta: Não. O produto fabricado com fibras descontínuas po- sui as características de uniformidade de formação e pcrmeabilidac1e necessárias para o uso a que se desti nam. Caso fosse fabricado como flocos essas caracte rísticas seriam insatisfatôrias. 8) Queiram aduzir cluaisquer outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a questão pericial? Resposta: Os esclarecimentos dados são suficientes." O laudo foi muito elucidativo, principalmente em rela ção aos quesitos 1193 e 4. A resposta ao quesito n9 3 enfatiza que o produto, com comprimento médio de 1,9SJ1nJ1pode ser considera0 co mo fibra descontínua, embora não possua mais as caracterj:sticas ne cess5rias as operações normais do-processamento tixtil o que ocdr- re com as fibras cortadas ("staple Fibcrs") com comprimento médio entre 2,5 e l8cm.(grifei) Vê-se, portanto, que assiste razao ~ fiscalização. Fillallnente,por estar bem circunstanciadas as funda mentações da decisão "a quo", transcrevo e adoto alguns trechos: "]\mercadoria despachada, de conformidade com os docu J1lelltosde importação, foi fibra tixtil sintética e artificial descontínua, não cardada, não penteada-fi:. bra de Kevlar "Poliamida Aromática" T-979, de cor nat~ ral 2mm de corte - seca. Trata-se de fibras tixteis com comprimento variando de 2 a 5mm (menos de lem), com apresentação física em forma de flocos (fibras curtas e emaranhadas) identificadas pelo Laboratôrio de Análi ses como "flocos de fibra têxtil de poliamida aromiíti- ca" (Laudo n9, e / ). /87, INF. /88 e INF. ./89-£1s. O IPT, analisando amostra do Kevlar T-979, fornecida pelo contribuinte, illformouque: o comprimento midio ponderado das fibras i 1,95mm, e que o termo pô ou 'fl£ cos é aplicável somente a fibras que não apresentam as conseqUências de moagem como fibrilhas. A classificação de uma mercadoria é determimada:.leg~ mente pelo texto das posições e das Notas de cada uma das Seções ou Capítulos, pelas regras seguintes, se~ pre que não contrariem os termos das referidas posiçaes lmnr ••on Nadonal limitados orifícios • • StRVICO PUOLlCO ~UlEIlAI. .--m--" ""VI Ac. 301-26.962 e Notas (1' Regra Geral para Interpretação da NBtI). As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidiiria de interpretação do cOllteGdo das posições e desdobramentos da Nomencla- tura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do art. 100 do R.A.). As NENCCA esclarecem (pig. 672) , relativamente às fibras descontínuas - posição 56. 01 - o seguinte: a) são obtidas pelocotte emcomprimSntos dos cabos de fibras contínuas saídos dos da fieira; e b) em regra, as fibras sintéticas ou artifici~is,de~ contínuas, apresentam':se com um comprimento compre- endido entre 2,5 cm e 18 cm. Segundo as NENCCA, as poeiras ("tontisses") são fi- bras têxteis extremamente curtas, provenientes, em geral das operações de acabamento dos tecidos e, es pecialmente, de tosadeira dos veludos, podendo ser provenientes de cabos ou de fibras têxteis, quS,se cdrtam em pequeníssimos ftag~entos em geral de com- primento que não ultrapassa 2mm (Observações Relat!. vas à Posição 59.01, item E - pig. 708). Portanto o comprimento é fator determinante da diferenciação dos conceitos de fibras descontínuas e poeiras ("tontisses"). O LAEANA, no Laudo número (fls. J, âescre ve o aspecto físico em que o produto se encontra co mo flocos (fibras curtas e emaranhadas), as quais, segundo o IPT (fls. ), tem comprimento médio pon- derado de 1,95 inm.O conceito de flocos é o que me- lhor se aplica ao produto importado, segundo o cri- tério de semelhança (lNF. 11/89, fls.), crité- rio este estabelecido pela 4' Regra Geral para In- terpretação da NEM. O produto importado se classifica no código TAB 59. 01.02.99, relativo a "poeiras, flocos ou borbotosde matérias têxteis-qualquer outro". Ac. 301-26.962 SERVIÇO PUBLICO FEOERAI. • A importação em causa foi efetuada sob o regime de "drawback-suspensão". No ato concessório (modalida- de suspensão) deverá constar, entre outros dados, a "especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada" - art. 317 do R.A.). O Ato Concessó- rio n9 01_87/102-5 - (fls.) discrimina a mercado- ria a ser importada corno"fibra de poliamida aromá- tica", do código tarifário 56.01.01.04, mercadoria' diversa da importada. A empresa deveria comprovar, perante a CECEX, a utilização do material importado no produto final exporta_do, prevalecendo o ice:ntivo do "drawback" para as mercadorias efetivamente im- portadas (Oficio CACEX/DEMAB-1C-89/9115 - fls. ). Ela efetuou comprovação da utilização das mercadori as constantes das Declaraç6es de Importação corres- pondentes, qual seja, fibras sint;ticas de poliami- da aromática _ ARANIDA (Oficio CACEX/DEMAB 5C-89 / 16619, de 13/12/89 - fls. " Não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente im- portada _ flocos de fibra têxtil de poliamida arom! tica _ não se pode considerar tal importação ampar~ da pelo regime "drawback-suspensão", o que torna de vida a exigência dos impostos incidentes sobre a mesma. A omissão na D.I. e na G.I., de qualquer elementoi~ dispensável à identificação e classificação tarifá- ria da mercadoria, ou a menção de elemento incorre- to ou impreciso. caracteriza declaração indevida e importação ao desamparo de guia, ensejando a aplic~ ção das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11. do ILA. (itens 9 e 10 do Parecer CST n9 477/88)." Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ~ss6es, ~d~de fabril de 1992. (Jic~ ~ JOSt THE6DORO MASl/ARENHASMENCK - Relator ,- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10711.006586/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto polietileno AC-6A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana-RJ e se classifica no código TAB 34 04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO II, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE. 1- Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso, a penalidade do art. 364, ii, do ripi, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia — ato declaratório normativo n.° 10, de 16.01.97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação. 2- Multa de mora indevida enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo e dele intimado o sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/03-03.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior declassifica no código TAB 34 04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO 11 Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter a exigência dos tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa que dava provimento total ao recurso e o Conselheiro Ubaldo Campello Neto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartolli.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10711.006586/87-41 Recurso n2 : RP/301-0.445 Matéria : CLASSIFICAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A Sessão de :12 DE ABRILDE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.021 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto polietileno AC-6A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana-RJ e se classifica no código TAB 34 04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO 11, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE. 1- Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso, a penalidade do art. 364, ii, do ripi, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia — ato declaratório normativo n.° 10, de 16.01.97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação. 2- Multa de mora indevida enquanto não constituido o crédito tributário por julgamento definitivo e dele intimado o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter a exigência dos tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa que dava provimento total ao recurso e o Conselheiro Ubaldo Campello Neto (Relator) que negava proimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartolli. •.0" ISON PE FÀ R RIGUES PRESIDENTE Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 NILTON BARt?LLI RELATOR DES1G DO FORMALIZADO EM Q6 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBADO CAMPELLO NETO. PROCESSO N° : 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 Recurso n° : RP/301-0.445 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S/A RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão em referência, cuja ementa é a seguinte: "CLASSIFICAÇÃO 1 Polietileno de baixa densidade, não emulsificável, qualidade industrial, estado físico: pó. Nome comercial: polietileno AC-6-A, densidade: 0.92, ponto de fusão: 222°F, viscosidade: a 140° C CPS 200. Cor: natural. Aplicação: Para uso na fabricação de vernizes de acabamento e desmoldante. Classificação TAB 32.02.22.99. 2. Recurso provido." A Procuradoria da Fazenda apresentou recurso especial a este Colegiada enfatizando o seguinte: "Trata-se de procedimento administrativo no qual a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, deu nova classificação fiscal às mercadorias importadas, com base em laudo do Labana. Impugnada a exigência fiscal a autoridade julgadora monocrática houve por bem de julgar procedente em parte a ação fiscal. Irresignada, a interessada apresentou recurso, ao qual a Colenda Primeira Câmara, por maioria de votos, deu provimento. O v. Acórdão do Colando Colegiada "a quo" louvou-se nas respostas que o Instituto Nacional de Tecnologia deu um dos quesitos formulados. O produto em questão é polietileno de baixa densidade e conhecido comercialmente como polietileno AC-6 A e além de objeto de apreciação por parte da Colenda Câmara recorrida, tem sido objeto de suposta divergência entre o Labana e o INT. Tanto o Labana quanto a fiscalização entenderam que o produto em questão deveria ser classificado como cera artificial, qualificado como tal aquele produto que não tenha constituição química definida. 3 PROCESSO N°: 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 O quesito formulado é o seguinte: "Considerando que um composto de constituição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico (compreendendo a depuração), pode-se afirmar que o produto analisado é um composto de constituição química definida? Ao que o INT respondeu: "O polímero "Polietileno AC-6A" é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) — Tomo I — Capitulo 29— Produtos Químicos Orgânicos — Considerações Gerais (1)". Ora, o que vem a ser constituição química definida? Quer nos parecer, "data vênia", que o INT também não podia ou não sabia conhecer a estrutura do produto químico sob análise. Dizer que se trata de um composto de constituição química definida conforme as notas explicativas é trabalho do intérprete da lei. O técnico, de cujo trabalho depende o aplicador da lei, tem de dizer se é possível conhecer a estrutura química do produto e em seguida especificá-la, informando a correspondente fórmula ou fórmulas, etc. Se o INT não fez isso, parece-nos mais digno de credibilidade a informação técnica do La bana. Mesmo porque a interessada não fez nenhum esforço para demonstrar que se trata de produto de constituição química definida. Limitou-se a afirmar, e a protestar por prova que, produzida, demonstra a procedência da ação fiscal." A Empresa apresentou contra-razões com os argumentos a seguir resumidos: "Em virtude de terem sido julgados dois Recursos do Procurador nessa C.S.R.F., recursos acolhidos e providos — acórdãos 0302184 e 0302185; como os citados recursos versassem sobre matéria idêntica a de que tratam as presentes contra-razões, serão a seguir apreciados por envolverem a matéria de mérito em discussão. 4 PROCESSO N° : 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 Assim, em sessão realizada no mês de outubro de 1993 essa digna Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento aos R.P. n°s301.0320 e 301.0321, sobre a classificação do polietileno nos processos de interesse do ora Sujeito Passivo. Acolhendo os R.P. essa Câmara jogou por terra o Direito, a Prova dos Autos e a Jurisprudência. Senão, vejamos: Os Delegados da Receita Federal, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgam, dentro das normas legais estabelecidas no Decreto n° 70235 de 06/03172, os processos de natureza fiscal administrativa. E dentro dessas regras, sob essa órbita, os feitos devem necessária e obrioatoriamente serem decididos. Dessa forma admitindo, para efeito de argumentação, pudesse o R.P. justificar o reexame do mérito do processo, Deveria Derrubar a Prova dos Autos, o que não o fez, nem tentou. Limitou-se a questionar o que seria produto de constituição química definida. O R.P. se dirigia contra os Acórdãos da i a Câmara do 3° C.C., acórdãos que se louvaram, como há anos vem se louvando, na Prova Produzia nos Autos, o laudo do INT, como ordena o art. do D. 70235/72: " Art. 30 Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres" (grifos nossos). É o que vem reproduzindo o INT, repetitivamente, sobre o polietileno importado, com base inúmeras literaturas técnicas e em análises químicas do produto importado (protocolo 41520.000604/90, nos autos, e protocolo 0168.006250/83-88) que afirmam, respectivamente: "Sim. O polímero polietileno AC-6 A é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) — Tomo I — capítulo 29— Produtos Químicos Orgânicos — Considerações Gerais (1)".(grifos nossos) "Baseando-se na literatura consultada, é claro e sem dúvida que o polietileno quer de alto ou quer de baixo peso molecular 5 PROCESSO N°: 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 é considerado composto de constituição química definida, apesar de ser denominado como cera em algumas literaturas... Em conclusão, por tudo que foi por nós dito o produto "polietileno AC-8" não pode ser considerado cera artificial..." (grifos nossos) como se verifica o polietileno é um Produto de Constituição Química Definida. A Legislação aduaneira à época da importação TAB/NBM como a atual T.A.B./ NBM — NESH indicam nas Notas Introdutórias Explicativas do Cap. 34, onde se posicionam as Cêras Artificiais, que: "Notas 1 o presente capítulo não compreende: a) b) os compostos isolados de constituição química definida:" (grifos nossos) Assim, em decorrência de norma Literal de Classificação de mercadorias, são excluídos do cap. 34, Não Podem Nele se Posicionar, os produtos de Constituição Química Definida. E assim sendo, Como Poderia Essa C.S.R.F. reformar Acórdão da 1 8 Cam. Do 3°C.C. Contrariando a Prova dos Autos e Classificando o Polietileno Importado, um produto de constituição química definida, no cap. 34, no exato capítulo do qual a TAB Literalmente o Exclui?! Obviamente, não podendo classificar-se o polietileno importado, nunca é demais repetir, um produto de Constituição Química Definida, no códiao 34.0401.03, código da Autuação do ora Sujeito Passivo, em virtude de Disposição Literal da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, a correta e específica classificação tarifária do polietileno é a indicada pelo ora Sujeito Passivo nos documentos de importação Gi e Dl no código 39.02.22.99 à época da autuação. Em conseqüência ao reformar o acórdão recorrido, exarado pela 1 a Câmara do 3° C.C., entendendo como correta a classificação da Autuação no código 34.01.01.03, jogou por terra essa Câmara Superior de Recursos Fiscais: a) Disposição literal da TAB (NBM/NESSA) expressa na Nota 1 8 alínea b. do cap. 34, Norma de classificação; 6 Ishb- PROCESSO N°: 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 b) A prova produzida nos autos, reproduzidas em dezenas de processos versando sobre o mesmo objeto; c) Jurisprudência unânime, que data de cerca de 20 anos. Pelas razões apontadas está certo o Sujeito Passivo que a decisão da C.S.R.F., ora criticada, não será Repetida no julgamento do R. P. nesta contra arrazoado. Embora admitindo possam, da mesma forma que o patrono do Sujeito Passivo, terem os ilustres Conselheiros dessa C.S.R.F. recebido extasiados a aula de Química prestada pelo digno Conselheiro Relator dos processos, quando da sessão de julgamento, cujas decisões se converteram nos acórdãos n°s0302184 e 0302185, é forçoso reconhecer que a aula por si só não justificou nem química nem juridicamente a não observância da prova e da norma escrita. De toda a conveniência seria registrar que o ilustre Conselheiro Relator ao analisar a prova, ao reconhecer o polietileno como um produto quimicamente definido, não deu importância ao fato, não deu importância à prova, não deu importância à norma legal, não deu importância ao entendimento dos conselheiros, que há cerca de 20 anos (veja-se acórdãos da 1° Câmara do 3° C.C. nos autos) obedecem a lei, não classificando os produtos quimicamente definidos no cap. 34, por literal exclusão estabelecida em lei. Como se verifica, é Manifesto o Equivoco da Maioria dos Conselheiros da C.S.R.F. que acolheram recursos idênticos ao ora contra arrazoado, por acompanharem o voto do Conselheiro Relatar, classificando o polietileno importado, produto quimicamente definido, no código 34.04.01.03. É o Relatório. 7 PROCESSO N°: 10711.006586187-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 VOTO VENCIDO Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, Relator Comungo do entendimento da Doutra Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 301-26.945, sessão de 28/04/92, o qual transcrevo a seguir: "A Decisão n° 185/88, de i a Instância está assim ementada (fls. 35): "REVISÃO - Procedimento fiscal quanto ao enquadramento tarifário de Polietileno de baixa densidade, não emulsificével e de nome comercial; Polietileno AC-6A, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Este processo é idêntico ao do recurso n* 109.810, Por isto, aqui reproduzo o voto do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, de que resultou o Acórdão n° 301-26.943/92, verbis: "Atendida a complementação de diligência solicitada, quanto aos quesitos formulados pela recorrente (fls. 108), por determinação desta Primeira Câmara, conforme Resolução n° 301-0.408, de 24 de agasto de 1989, cujo relatório e voto às fls. 102/105, leio em sessão retorna o processo para prosseguimento do julgamento, A questão do enquadramento tarifário do polietileno de baixa densidade tem sido objeto de apreciação por pane desta Colenda Câmara em processos que versaram sobre matéria similar os acórdãos respectivos se louvam sempre nos laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que, por seu turno, divergem frontalmente dos laudos de análise emitidos pelo Laboratório de Análise (LABANA). No caso vertente, trata-se do produto químico conhecido comercialmente como polietileno AC-6A, que analisado pelo INT, através do parecer técnico n° 41520.000604/90 (fls.115/120) complementado pelo de n° 01240,0Ó1514/91 (fls. 132/134) elucida a matéria ao responder o segundo quesito que foi formulado nos seguintes termos: "Considerando que um composto de constituição química definida quando isolado, é um composto químico distinto, cuja 8 PROCESSO N°: 10711.006586/87-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.021 estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após O fabrico (compreendendo a deputação) pode-se afirmar que o produto analisado é um composto de constituição química definida?" Em resposta, o citado instituto afirmou categoricamente "ipsis literjs"; "O polímero "polletileno AC-6A" é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contido nas notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) - tomo 1 - capítulo 29 - produtos químicos orgânicos - considerações gerais (1), Destarte, os esclarecimentos acima são suficientes para afastar, logo, a possibilidade do produto examinado vir a ser classificado como "cera artificial", pois, "Sina que non" para que um produto seja qualificação como câra artificial é a de que não tenha constituição química definida. Solicitado a identificar a composição do produto constante da amostra colhida pela R.F., (quesito 1, do laudo complementar), o INT afirma que °o produto analisado é constituído de polietileno de baixa densidade", ao contrário da conclusão do laudo de análise do LABANA, que conclui ser o produto "cera artificial de polietileno", Ora, o laudo técnico do INT, fundamentado em sólidas razões técnicas e na literatura especializada, leva ao convencimento de que o produto, em análise, é na verdade polietileno baixa densidade, com constituição química definida. Por outro lado, a Nota (34-1), do capítulo 34, exclui expressamente deste código os compostos de constituição química definida, ficando, portanto, assente que a classificação carreta do produto polietileno de baixa densidade é no código 39.02.22. 99 da TAB. Outrossim, esta Colenda Câmara tem jurisprudência firmada sobre matéria, reiterada por inúmeros acórdãos." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1999 .45d, tiBAL CAMD P O NETO Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, relator designado. Trata-se de caso no qual discutia-s -e classificação fiscal da mercadoria "POLIETILENO AC-617-A", cuja posição atribuída pelo contribuinte foi entendida por incorreta, e aplicadas as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, para o Imposto de Importação, e no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030185. A preliminar alegada pelo contribuinte, de que o recurso especial proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, careceria de requisitos uma vez que o voto divergente do acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sem que o Eminente Conselheiro tenha declarado as Razões de sua Divergência, fato que impediria o acolhimento do Recurso Especial, não pode prosperar vez que no registro da ata foi consignado o voto do Eminente Conselheiro ltamar Vieira da Costa, voto vencido. Vislumbro, no caso, a necessidade de confrontar a decisão recorrida com a norma, vigente há época, instituidora do Recurso Especial, que está estatuída no Decreto n.° 83.304/79, art. 3°, inciso I, com idêntica redação no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 539192, a seguir transcrito: "Art. 3°. Caberá recurso especial: 1 de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;" Note-se que a divergência cinge-se à interpretação da lei tributária, uma vez que a norma tributária interpretada pelo acórdão recorrido é uma posição 9 4 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 tarifária, ou seja, norma material de direito que designa, segundo as características de cada mercadoria uma posição na classificação de nomenclatura das mercadorias, indicando as alíquotas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados a serem aplicadas. De outro lado, as decisões indicadas para confrontar as divergências interpretam a aplicação da norma processual administrativa, que não impõe a necessidade de declaração de voto para a interposição do recurso. Fez a Procuradoria da Fazenda Nacional por demonstrar a divergência de interpretação da norma tributária entre as decisões confrontadas, motivo pelo qual afasta-se a preliminar, argüida em contra-razões A penalidade por atraso de pagamento do imposto prevista no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, foi alterada pela disposição contida no art.. 59, da Lei n.° 8.383191, reduzindo a multa de mora de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido. Contudo, indevida a multa de mora pois, somente após este ato é que o lançamento tributário se perfaz completamente, tendo o contribuinte o direito de, a partir de então, recolher o tributo lançado definitivamente. No presente caso, a exigibilidade do débito objeto do lançamento ficou suspensa pela impugnação do sujeito passivo, sendo devidas tão somente as penalidade de natureza específica, como já se firmou jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n°s 301-26.284, de 05.11.90, 301.26.297, de 06.11.90, 301-26.410, de 30.01.91, 303-25.925, de 19.09.90, 303-26.096, 13.12.96, e desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/03-01.239, de 13.11.84. No caso da multa aplicada com fulcro no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo .Decret 10 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação tem fundamento a não tipificação da conduta do contribuinte, senão vejamos. O Direito Penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a solicitação de despacho aduaneiro com erro de classificação fiscal Note-se o que dispõe o art. 55 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que trata do Lançamento (Capítulo V), aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82: ART 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n.° 4.502/64, art.20, parágrafo único): 1 - quanto ao momento (Lei n.° 4.502/64, art.19, e Decreto-lei n.° 34/66, art.2, alteração 7°): a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; b) na saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; c) na saída do produto de armazém geral ou outro depositário, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, diretamente para outro estabelecimento; II - quanto ao documento (Lei n.° 4.502/64, 8,1.19): 11 ‘44. Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 a) na Declaração de Importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; b) no Documento de Arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; c) na nota fiscal, quanto aos demais casos. Note-se que mesmo que o Regulamento, em seu art. 22, caracteriza o importador corno contribuinte do IPI, mas em momento algum dá tratamento idêntico ao importador e ao industrial, pois, reconhecendo as diferenças entre as duas modalidades de atividade econômica, atribui, a cada qual, suas obrigações e suas penas. Oportuno, assim, na medida de suas desigualdades, a caracterização e tipificação individualizada, também, para as multas e procedimentos de cada atividade. Verifica-se que o momento do lançamento para a atividade específica da importação é o desembaraço aduaneiro, e não a entrada da mercadoria no estabelecimento importador. Da mesma forma o documento competente para ser escriturado o lançamento é declaração de importação e não a nota fiscal de entrada, emitida sob a ordem contida no art. 257 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Ou seja, no momento em que é emitida a nota fiscal de entrada, o lançamento tributário já deveria ter sido efetuado. Há, desta forma, uma incoerência lógica temporal e formal entre a exigência da multa prevista no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre 12 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e a tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a importação, pois nem o momento descrito na penalidade é o que se vislumbra diante dos fatos apresentados no caso em tela. Para ser mais explicito, basta a simples leitura do art. 364, para verificar que a tipologia da penalidade é exclusiva para os casos em que o momento e o documento, competentes para o lançamento do tributo, são diversos do caso de importação: ART.364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n.° 4.502/64, art.80, e Decretos-lei n°s. 34/66, art.2, alteração 22°, e 1.680/79, art.2): I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do término do prazo; li - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; til - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. § 1 0 Incorrerão ainda nas penas previstas no inciso II ou III do "caput", conforme o caso (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 1°): I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; 13 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; III - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização; IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o lançarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. § 2° Nos casos dos incisos I a III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 2°). § 3° No caso do inciso IV do mesmo § 1°, a multa corresponderá ao valor do imposto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Leis ns. 4.502164, art,80, § 3° e 5.172/66, art.165). § 4° As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 4°). 14 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 § 50 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 40 do art.388 (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 5°). Não bastasse expressa menção ao lançamento na Nota Fiscal, o § 40 do artigo, ainda, condiciona a aplicação das penas previstas no art. 364, a não previsão de outra penalidade específica. Especificidade está atrelada à legislação da Importação. Ao caso é apropriada a decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4a Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328), que em caso análogo proferiu: "Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." Verificamos que este é precisamente o caso da infração prevista no art. 364, inciso II, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, pois pela inadequação do fato à norma tipo (conduta típica, anti-jurídica), excluí-la-á de passível aplicabilidade. 15 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERO W. ROTHMANN destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipioidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.--) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária_ Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E a mesma esteira doutrina o festejado penalista PROF. DR. BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 48 edição, pg. 195): 16 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como 17 Processo nr. 10711.006586187-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir- se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CA/S, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua 18 Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 abrangência... ",já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Quando inexiste norma expressa sobre determinada circunstância ou conduta, é lícito ao julgador valer-se da analogia (art. 40 da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 108, 1, do C.T.N). E, neste passo, legislações análogas que contemplam situações idênticas socorrem a Contribuinte do caso Concreto. Senão confira-se pelo conteúdo expressivo do Ato Declaratório n.° 10 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (SRF), de 16 de janeiro de 1997, que declara, em caráter normativo (inciso 1) que "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4° da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 44 da Lei 9A30, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto sobre a Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (public). LEX 1997, VOL. 61, jan./fev., pg. 164, Marginália, rubrica "Despacho Aduaneiro"). É exatamente o caso. E, com a devida vênia, é tudo quanto se pode aplicar ao caso presente, frente à realidade dos fatos, da conduta do Contribuinte, da não tipificação infracional e tudo o mais! Diante do exposto, dou provimento PARCIAL ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional reconhecendo a manutenção da decisão colegiada de fls. e, para excluir as multas prevista no art. 364, inciso 11, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e a multa do art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo 19 , Processo nr. 10711.006586/87-41 Acórdão nr. CSRF/03-03.021 Decreto n.° 91.030/85, sob a forma de sua nova redação dada pelo art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999 NIL)90N BARLI#7.- Relator 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000954/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-03.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'• . .- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '' n ,, i "; TERCEIRA TURMA PROCESSO N°. 10711,000954/89-82 RECURSO N° . RP/301-0 379 e RD/301-0.304 MATÉRIA : `DRAWBACK' e MULTAS RECORRENTE . FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LIDA RECORRIDA la CÂMARA do 3° CONSELHO de CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ASBERIT LTDA e FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 12 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.026 ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rr5(,—ã;:'>---- ----- - ISON PERE 11 ODRIGUES 7 PRESIDENTE 'i 2 / ii, ,/,/ iy s JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 13 ,J ! 1 '::! ii ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CAS IRO NETO PROCESSO N° . 10711.000954/89-82 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.026 RECURSO N° .RP/301-0 379 e RD/301-304 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-26,958 de 30 de abril 1.992, re-ratificado pelo Acórdão 301- 27.956, de 16 02 96, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LIDA. para o fim de 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12 89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial. Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retornaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário A contradição foi eliminada com o Acórdão 301.- 27.956, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- - 2 PROCESSO N°. 10711,000954/89-82 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03 026 26.820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback" Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art 526 - II - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retorna ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-11 do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. . 10711.000954/89-82 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.026 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do 4 PROCESSO N°. 10711.000954/89-82 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.026 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc". Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência II - Recurso da Fazenda Nacional Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há corno fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 12 de abril de 1999. (pç JOÃOHOLANDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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7083971 #
Numero do processo: 10166.023112/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nO301-29.652 para sanar contradição relativa a multa devendo constar indevida a multa de oficio e não a multa de mora. Não se trata de lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração, o que significa dizer que não aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de oficio, ou seja não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. Indevida a multa de oficio. EMBARGOS PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-29.652
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Retifica-se o Acórdão nO301-29.652 para sanar contradição relativa a multa devendo constar indevida a multa de oficio e não a multa de mora. Não se trata de lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração, o que significa dizer que não aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de oficio, ou seja não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. Indevida a multa de oficio. EMBARGOS PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLINDF. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffrnann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs 2 ,. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.652 Processo N° 10166.023112/99-11 Recurso N° 122.546 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIAlDF RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Despacho recebido como Embargos de Declaração de fls. 128 opostos pela Delegacia da Receita Federal em BrasílialDF, contra o Acórdão n,o 301-29.652, proferido por esta C. J8 Câmara, alegando suposta contradição do julgado. A alegada contradição do julgado refere-se ao fato de que os membros da Primeira Câmara deste Conselho decidiram por excluir a MULTA DE MORA, sendo que no Auto de Infração e no extrato do processo não foi lançado multa de mora e sim, multa de oficio, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, impossibilitando assim, o cumprimento da decisão prolatada. Realmente, houve uma contradição no referido julgado. Conforme se observa do voto de fls. 69/81 este conselheiro considerou indevida a multa de mora. Com efeito, cabe aqui esclarecer que não foi lançada multa de mora, e sim, multa de oficio, conforme dispõe o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Por esta razão, passo a analisar a multa de oficio lançada no Auto de Infração. Primeiramente, é importante esclarecer que o Imposto sobre a Propriedade Rural é por declaração, isto é, o contribuinte apresenta a declaração do ITR e só após a Receita Federal ter procedido o lançamento é que o interessado poderá efetuar o pagamento ou impugnar a exigência na data do vencimento. Conforme se verifica, a notificação de lançamento nos autos, não se trata de lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração, o que significa dizer que não aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de ofício, ou seja não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. l\ • J EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.652 Processo N° 10166.023112/99-11 Recurso N° : 122.546 Portanto, só caberia a aplicação da multa de oficio por falta de pagamento do imposto, o que no caso em questão não aconteceu. Assim sendo, é incabível a cobrança da multa de oficio. Portanto, verificado efetivamente a contradição evidente, acolho os embargos de declaração, merecendo reforma o julgado no que tange a multa de oficio, devendo esta ser excluída da lide. É como voto. 3 00000001 00000002 00000003

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6992481 #
Numero do processo: 10845.000597/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF - BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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CSRE/03-03.084 FUNDAF - BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N PERfRARODRtGUES PRESIDENTE - PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: j]‘3, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N°: 10845000597193-13 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.084 Recurso n°. : RP/301-0. 541 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 301-28.028, de 14104/96, dando integral provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epígrafe, assim ementado: "FUNDAF "O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo"." Desta decisão recorreu a Fazenda Nacional, por seu Procurador, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do referido Acórdão, argumentando ser inadmissível o posicionamento da recorrida no sentido de que "os pagamentos feitos pelo TRA, na antecipação da taxa de capatazia devida a concessionária do porto, e, posteriormente reembolsadas ao TRA pelos donos da mercadoria, não compõem a chamada receita ou despesa bruta operacional do TRA, e sim a receita da administração do porto e despesa dos donos das mercadorias", devendo prevalecer o entendimento expresso no voto vencido da ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, do maior acerto, que aduz: "(...) que as taxas de capatazias integram a base de cálculo da exigência da FUNDAF, enquanto em vigor a Instrução Normativa n° 45, de 1977, pois tais ingressos integram a receitaQ~uuta do TRA; após, quando já em vigor a IN SRF n° 14, de 01/02/93, os ingressos tidos pelos TRAs a título de capatazias deixam de fazer parte da base de cálculo da exação, posto que não compõem a receita líquida do contribuinte, PROCESSO N°: 10845.000597193-13 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.084 A Instrução Normativa n° 45, de 12/07/77 determinou as pessoas sujeitas ao recolhimento de exação e estabeleceu a sua "base de cálculo", como sendo a receita bruta operacional. E todos os ingressos de dinheiro do TRA compõem a sua receita bruta operacional. Os TRAs ao cobrar do importador os valores repassados à CODESP faz que eles ingressem em sua receita, emitindo, inclusive, os recibos em seu próprio nome. E. pois, custo operacional do TRA, integrando, portanto, a sua receita bruta operacional, as despesas tidas com capatazias, ainda que repassadas em igual valor à COPESP. O Parecer Normativo 04/78, inclusive, afirma nesse sentido de integrar a receita bruta operacional os valores cobrados do depositário a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, posto que outra coisa não seria do que um componente do preço do serviço." Devidamente cientificada, a empresa, dentro do prazo legal, encaminhou suas contra-alegações, confirmando que os fatos foram corretamente narrados em todas as peças processuais que antecederam este julgamento e aguardando seja determinado improcedente o recurso interposto, por ser medida de inteira justiça, assim se expressando: "O recurso da Procuradoria de Fazenda Nacional limita-se a transcrever parte do voto em separado da mencionada Conselheira, que sustenta uma tese exageradamente simplista, qual seja: (sic) "... todos os ingressos de dinheiro do TRA compõem a sua receita bruta operacional". A valer esta tese, qualquer empréstimo bancário que esta empresa venha a obter deve ser havido como receita bruta operacional e sobre ela deve ser recolhida a taxa da FUNDAF, o que é autêntico absurdo jurídico. As magníficas lições de Aires F. Barreto, que para tanto se escuda em Aliomar Baleeiro, adiante mencionadas, desmistificam este entendimento." Prossegue em sua defesa o contribuinte, afirmando que os fatos provam por si só e socorrendo-se com a transcrição de trecho de voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, tratando da base de cálculo do ISS que, no seu entendimento, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de Receita Operacional Bruta: PROCESSO N°: 10845.000597/93-13 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.084 "Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Neste passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pela caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam em modificação do patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças").Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS — porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente." É o relatório. PROCESSO N°: 10845.000597193-13 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.084 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA A matéria não é nova nesta CSRF, que já se pronunciou no sentido de que tais importâncias não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo do FUNDAF, ao julgar o RD/301-0.289, em sessão de 24108198, sendo recorrente a empresa INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. O voto condutor da referida decisão, consubstanciada no Acórdão CSRF/03-02.826, que, na oportunidade, esposei é do seguinte teor: "Matéria semelhante à em exame — integração na base de cálculo da contribuição para a FUNDAF das importâncias cobradas dos tomadores de serviços de entrepostagem, a título de reembolso de despesas com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária — foi objeto do Acórdão n° 202-07.321 (Sessão do dia 10/11/94 deste Colegiado), da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cujas razões de decidir adoto e transcrevo a seguir: "Abstraindo-se de nos pronunciar quanto à invocada inconstitucional idade do FUNDAF, pelas razões reiteradamente expendidas por este Conselho, limitamo- nos a apreciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da Recorrente, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, às capatazias pagas à CODESP". Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Neste passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela Recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pela caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas I441 PROCESSO N°: 10845.000597/93-13 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.084 e os que caraterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem: são enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confira-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "uma introdução à Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS — porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". "Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo de ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referente ao conceito de receita operacional bruta." Coerentemente com o meu posicionamento anterior, que mantenho, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões- DF, em 10 de abril de 2000 _ 41: 409 HENRIQUE -RADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI -Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em r operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião. Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, "b", da Lei nº 4.502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei. Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 02.02 a 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.975
Decisão: ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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DRF no Rio de Janeiro/Centro Norte - RJ l I ".. IPI -Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escrituraI. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em r operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião. Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação" na forma ida lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, 11, "b", da Lei nO4.502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decr~to-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei. Os juros ;éalculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeortde 02.02 a 29.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVATRON S.A. ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. mdm/CF/ML 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 97.589 NOVATRON S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto pela empresa contra decisão de primeiro grau que confirmou parcialmente lançamento de crédito tributário relativo ao IPI. Remanesceram, da exigência inicial, as parcelas relativas a crédito indevido registrado quando da aquisição de bens destinados a comercialização e a integrar o ativo fixo .da empresa, conforme registros constantes do Livro de Entradas e Saídas (Notas Fiscais nOs6336, 4182, 0024 e O145), bem como a concernente a lançamento insuficiente do IPI calculado indevidamente com base em 70% do preço da operação, e em flagrante contradição com a norma inscrita no art. 63, inciso I, alínea "b", e 11,do RIPI/82. A recorrente argüíra em sua impugnação a nulidade da exigência fiscal por se haver dado efeito retrooperante para a lei, e por se haver exigido além da multa de 100% os juros moratórios em duplicidade (TRD e 1% ao mês), o que configuraria confisco e bis in idem. A decisão monocrática rejeitou as preliminares por não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto nO70.235/72, e porque os juros não foram cobrados em duplicidade, mas sim por critérios diferentes quanto ao período. Em seu recurso a este Conselho a empresa reedita seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade da cobrança dos juros calculados pela TRD no período que antecedeu a Lei n° 8.218/91, e expende ainda argumentação no sentido de que, mesmo para o período subseqüente, não é cabível aquele índice para a quantificação dos juros. Nesse sentido, disse que os juros moratórios, a que se refere o art. 161 do CTN, foram fixados em 1% ao mês pelo art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87 , alterado pelo art. 6° do Decreto-Lei nO2.331/87, correspondendo tais juros à remuneração do capital do Estado retido pelo contribuinte em mora. Diz então que ((Não se inclui nos juros moratórios a atualização monetária. O S.T.F. ao rejeitar a TR como índice de correção, o fez justamente porque tal valor era superior à variação monetária. A TR reflete a remuneração dos depósitos bancários, incluindo a correção monetária e juros. Dessa forma a adoção desse índice como juros de mora pressupõe a inclusão da correção monetária, alterando a natureza e finalidade dos juros de mora." (destaque do original) 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 A recorrente insiste em que a única causa da alteração na cobrança de juros moratórios sobre débitos fiscais foi a insistência do Fisco de manter a exigência dos encargos da TRD, apesar de sua manifesta inconstitucionalidade. Assim, aduz, "A aplicação da TRD recebeu o nome de juros moratários, sem qualquer alteração em sua natureza de remuneração bancária. " Por fim, nesse tópico, diz que os juros têm limite constitucional e que o julgador singular limitou-se a alegar incompetência para manifestar-se acerca de constitucionalidade de leis, deixando, assim, de simplesmente dar-lhes plena aplicação na forma do melhor direito. Quanto às Notas Fiscais nOs6336 e 4182, a recorrente diz que a diligência fiscal não logrou identificar os bens a que concernem porque limitou-se a verificar o Livro Diárip, quando a empresa indicara claramente, em sua impugnação, que tanto no carimbo de recebimento das notas fiscais como no Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo IH, os bens estão nitidamente discriminados como insumos para industrialização - código 1.11, fato aliás comprovado pela documentação anexada na defesa inicial, e expressamente apontado em suas fls. 5/6. Ademais, pondera que a empresa, a partir de insumos importados e nacionais, fabrica e comercializa impressoras a "laser" de alta capacidade, sem similares no mercado nacional, fato que por si só evidencia que não faria sentido a aquisição de fitas plásticas, fitas adesivas e suportes (mercadorias constantes das referidas notas fiscais) para simples comercialização. Quanto às Notas Fiscais nOs0024 e 0145, a recorrente insiste em que se trata de aquisição de bens destinados a saída para demonstração, e incorretamente registrados no Ativo Fixo. Entende a recorrente que, não se tratando de bens destinados' a manutenção das atividades da empresa, eles são sujeitos à incidência do IPI em suas saídas do estabelecimento importador, equiparado a industrial. Dessa forma, tanto o registro equivocado não pode surtir o efeito de tornar indevido o tributo nessas saídas, quanto desse registro não pode decorrer a perda do direito de crédito. Assinala ainda que "não houve irregularidadeno procedimento adotado ... que visou evitar a recomposição dos créditos a cada saída, uma vez que todas seriam tributadas pelo imposto.". Ressalta, por fim, que todos os débitos decorrentes de saídas tributadas aconteceram dentro do mesmo período de apuração, não ocorrendo aproveitamento indevido de crédito para outras operações tributadas dentro da respectiva quinzena. Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo, a empresa expende as razões que estão a fls. 776/780, cuja leitura faço em sessão para melhor clareza. Em resumo, argumenta que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou a alínea "b" do inciso H do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que fixa em 70% do preço de venda a base de cálculo do tributo nas vendas a varejo realizadas pelo fabricante. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. Não vejo presente qualquer vício de nulidade, seja no lançamento de oficio, seja na decisão de primeiro grau. Observo, nesse particular, que as razões invocadas pela recorrente para argüir .nulidade são na verdade razões de mérito, concernentes a matéria acessória (acréscimos legais, juros). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, como se deduz de todo o exposto, a ação fiscal decorreu, quanto ao primeiro tópico da controvérsia, de registros equivocados efetuados na escrita da empresa, fato já verificado em diligência fiscal e de que decorreu o cancelamento da quase totalidade do crédito tributário objeto do primeiro item da autuação. Restaram apenas os créditos relativos a fitas plásticas, fitas adesivas e suportes (mercadorias constantes das referidas notas fiscais) e que, segundo os registros, teriam sido adquiridos para simples comercialização. A empresa apresentou, acostados à defesa inicial, documentos probatórios do engano (páginas do Livro de Controle da Produção e do Estoque) e indicou claramente a especificação da real natureza dos bens constante no carimbo de recepção aposto nas notas fiscais. A fiscalização não contestou a veracidade de tais documentos, mas limitou-se a dizer que não há especificação da natureza dos bens objeto dessas notas no Livro Diário. Assim sendo, e tendo em vista a espécie de bens descritos nas notas fiscais, a documentação anexada à defesa e não contrariada na fala fiscal, bem como sua compatibilidade com a atividade industrial da empresa, tenho que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção de que ocorreu apenas erro nos lançamentos escriturais. Concluo, portanto, que são legítimos os créditos pertinentes às Notas Fiscais nOs 6336 e 4182. Já no que concerne às Notas Fiscais nOs0024 e 0145, observo que a empresa apenas argumenta que os bens eram importados diretamente e saíam para demonstração, sofrendo lançamento do tributo, tudo sempre no mesmo período fiscal, sem que, portanto, tenha ocorrido utilização do crédito para abatimento de outros débitos. Entretanto, não se fez qualquer 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 demonstração desses fatos. Se os bens se destinavam, como consta, ao ativo da empresa e não à produção ou circulação, essas saídas em demonstração ficam inexplicadas. Tratando-se de bens de importação própria, destinados ao ativo da empresa, não cabia o creditamento nas entradas, de sorte que ele somente poderia ser registrado, na hipótese, quando e se saísse para demonstração ou outro fim. O creditamento na primeira entrada somente tem cabimento quando o bem se destina a industrialização ou comércio, e não é essa a situação segundo as alegações de defesa. Desta forma, havendo a empresa confirmado que se trata de bens não destinados em princípio a industrialização ou comércio, mas sim ao seu próprio ativo, está claro que o creditamento na entrada era indevido. Competia à empresa a produção da prova de que as saídas em demonstração ocorreram, e no mesmo período, havendo sido lançado o tributo, e assim buscar a evidência de que não houve insuficiência no recolhimento do imposto, o que não foi feito. Nessas condições, não vejo como possa prosperar a pretensão da defesa. Nem considero que a recusa da prova pericial, pela primeira instância julgadora, que, ao invés, determinou apenas a realização de diligência fiscal, tenha por qualquer forma cerceado o direito de defesa, eis que, como acentuei, a empresa trouxe meras alegações, desassistidas de qualquer elemento que ensejasse a dúvida quanto ao creditamento indevido na aquisição de bens do seu ativo. Competia à defesa a produção da prova, que não veio aos autos. Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto da vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei nO400/68 não revogou o artigo 15, inciso 11, alínea "b", da Lei nO4.502/64. Nesse rumo, o Acórdão nO201-63.411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta. Com efeito, diz a regra, in verbis: "Art. 15 - O valor tributável não poderá ser inferior: (...) n - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior: (...) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor." A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação. O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento: à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributária principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 preço da venda a que se destinavam. Assim, a regra do artigo 15, lI, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor. Com o advento do Decreto-Lei nO 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador naquelas transferências e, conseqüentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é necessariamente superior ao limite eleito no inciso lI, alínea "b", do artigo 15. Desta maneira, a recorrente se equivoca quando toma a norma da Lei nO 4.502/64 como regente do valor tributável nas vendas a varejo realizadas pelo produtor. Por fim, no que concerne à cobrança dos juros pelos índices da TRD, o pronunciamento uniforme desta Câmara é firme no sentido de que, de fato, não é cabível a aplicação retroativa da Lei n° 8.218/91. Não assiste razão, entretanto, à recorrente quando se insurge contra a aplicação desse índice para o período subseqüente. Com efeito, o artigo 161 do CTN admite que a lei defina o índice dos juros, e estabelece regra apenas para o caso em que ela se omita. Ao eleger a TRD, que de fato era um índice oriundo da prática no setor bancário, e de cálculo extremamente complexo, a lei atuou em seu campo próprio. Não há qualquer razão para que (usando as palavras da recorrente) o juro interbancário seja superior ao juro que remunera o capital do Estado em poder do contribuinte em mora. Quanto ao limite constitucional, já se pronunciou o Judiciário no sentido de que a regra inscrita na Carta Magna não é auto-aplicável. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência os valores concernentes às Notas Fiscais nOs6636 e 4182 e à aplicação dos índices da TRD no período que medeou de 02.02 a 29.08.91. Sala das se1;jjJ7 ~ outubro de 1995 GOMES VELLOSO 6 ,I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10840.001385/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA — Dado a natureza tributária da qual se reveste a Contribuição ao PIS, extingue-se em cinco anos o direito de constituir créditos a ela referentes, segundo preleciona o artigo 173 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. SON PEREIRA ROR UÉSFIO' PRESIDENTE , _ FRANCISCO MAURICIO RAEL_AE ALB QUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n° : 10840.001385/96-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.067 Recurso n° : RP/201-0.368 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Contribuição ao PIS Faturamento no que diz respeito ao limite decadencial, haja vista que a falta de recolhimento se deu nos meses de janeiro de 1989 a setembro de 1995, tendo sido o auto de infração lavrado em 22.03.1996. Às fls. 90, Acórdão n. 201-71.134, da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, ao fundamento de que extingue-se em cinco anos o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS, na forma do artigo 173 do CTN, excluindo do lançamento os valores correspondentes a períodos anteriores a março de 1991 e, bem como, o agravamento do parágrafo 1° do art. 4° da Lei n° 8.218/91. Às fls. 98/102 Recurso Especial, pela Fazenda Nacional, inicialmente argüindo com base no RE 148.754-RJ, que explicita a aplicação, quanto a prescrição e decadência, sob o manto do artigo 146-111, ex vi do disposto no art. 149, da CF/88, sujeitando-se portanto ao CTN, lei complementar de normas gerais. Destaca que, a Contribuição ao PIS foi considerada com de natureza não tributária a partir da EC n. 8/77 e até a CF/88 segundo o E. STF no RE n. 148.754-2-RJ, muito embora, existam Ministros com entendimento contrário no Pretório Excelso. Transcreve, às fls. 102, ementa do TRF da Lia \\ \ Região que estabelece o prazo para o exercício da restituição de cinco anos a có'tar do fato gerador acrescidos de mais cinco anos contados da data em que "se deu a homologação tácita e requer a final, a reforma da decisão de Segunda Instaricia. 2 Processo n° : 10840.001385/96-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.067 Às fls. 103 Despacho n. 201-009. aprovando e dando seguimento ao Recurso Especial. Contra — Razões, às fls. 107/108, iniciando por ressaltar que o inconformismo contido no Recurso Especial cinge-se à decadência, porque não enfrentou a desoneração do agravamento da multa de ofício, aspecto esse, portanto, transitado em julgado. Quanto ao que foi enfrentado no Recurso, alega que os magistérios de Geraldo Ataliba, Souto Maior Borges e Marco Aurélio Greco, tudo o que for cobrado, por força de lei,coercitivamente, pela prática de ato lícito e com expressão em moeda nacional, tem\natureza tributária, o PIS inclusive, e requer a manutenção da decisão recorrida. .\\ É o relatório. 3 Processo n° : 10840.001385/96-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.067 VOTO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O meu entendimento sobre a natureza tributária da Contribuição para o PIS, estriba-se nas peculiaridades insitas em sua formatação, fato concreto já pacificado pelo judiciário. Indubitavelmente, o artigo 173 do CTN determina o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir seus créditos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial, mantendo a Decisão farpeada. Sala das Sessões, DF 7 \ eM 15 de outubro ce 2.001 k \ 1 • FRANCISCO MAURíCIO RABELO--PE ALBUO ERQUE SILVA. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002817/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos estritos termos da decisão judicial que os autoriza. IPI. CRÉDITO FICTO. ENERGIA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL. Inexiste direito de crédito pela entrada no estabelecimento de insumos que não se enquadrarem no conceito jurídico de matéria-prima e produto intermediário, tais como energia elétrica e gás combustível, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI I Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos estritos termos da decisão judicial que os autoriza. I IPI. CRÉDITO FICTO. ENERGIA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL. Inexiste direito de crédito pela entrada no estabelecimento de insumos que não se enquadrarem no conceito jurídico de matéria-prima e produto intermediário, tais como energia elétrica e gás combustível, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. • Recurso Voluntário Negado (f) lUjt 1 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.579 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - , QAP.A9t,t jWiek-0,1~ #1 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO ./AvEIRIEpxA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 2.473/2.500, contra o Acórdão n° 5.291, de 24/02/2005, prolatado pela 3 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fls. 2.455/2.466, que julgou procedente o auto de infração de IPI de fls. 2355/2366, referente a períodos de apuração compreendidos entre 29/02/2000 e 30/06/2004, cuja ciência ocorreu em 28/10/2004 (fl. 2.356). O auto de infração consiga que o lançamento decorreu de três irregularidades a saber: 001 - IPI lançado - Imposto sobre produtos industrializados não declarado/pago O estabelecimento industrial deixou de declarar/recolher débito de imposto, apurado através da recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, providência implementada por ter escriturado crédito presumido extemporâneo, originário da aquisição de insumos não tributados ou com aliquota reduzida a zero, em descompasso com a decisão judicial prolatada. 002 - Créditos Indevidos - Crédito presumido indevido originário da aquisição de insumos não tributados - NT O estabelecimento industrial em questão recolheu a menor o imposto ante a utilização de créditos não autorizados pela legislação fiscal de regência, originários da aquisição de insumos não abrangidos no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. 003 - Créditos Indevidos - Crédito presumido indevido - ressarcimento PIS/Cofins 4$P' 2 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.580 O estabelecimento industrial em questão recolheu a menor o imposto sobre produtos industrializados ante a utilização de crédito presumido em desacordo com as normas vigentes. A descrição detalhada das supracitadas infrações foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.367/2.389. Com maestria, o relator da instância a quo sintetiza os elementos de relevo ao presente caso, nos seguintes termos: Créditos referentes a aquisições sem incidência de IPI 1.2.1. Em dezembro de 1997, a matriz e as filiais da empresa - ajuizaram uma ação declaratória combinada com pedido de antecipação de tutela, objetivando o direito de se creditarem do IPI originário das aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas com alíquota zero. Em primeira e em segunda instâncias, a antecipação de tutela foi indeferida, mas os julgamentos reconheceram o direito à restituição, pela via da compensação administrativa, dos valores correspondentes aos créditos pleiteados pelo interessado com o próprio IPI ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, autorizaram ainda a correção monetária dos mesmos e ressalvaram, apenas, que o período de aproveitamento se limitaria aos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem a incidência de juros morató rios. Face à falta de interposição dos Recusos Especial . e Extraordinário pela União e à desistência dos Embargos Infringentes interpostos pelo interessado, em que buscava a ampliação do período de aproveitamento dos créditos para dez anos, a ação transitou em julgado em 17 de agosto de 2004, conforme certidão de fl. 2453. Em 29 de setembro de 2004, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) impetrou ação cautelar com pedido de liminar, visando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na referida ação que transitou em julgado, esta liminar foi concedida em 13 de outubro de 2004, vide cópia da decisão nas fls. 2109 e 2110. 1.2.2. Desde o sentenciamento favorável em primeira instância, ocorrido em outubro de 1999, o interessado passou a escriturar o aproveitamento destes créditos em discução no judiciário, identificando-os como "crédito presumido operacional" quando escriturados no mesmo período de apuração a que se referem os insumos, ou então como "créditos extemporâneos" quando escriturados em períodos posteriores ao da aquisição dos insumos que os originaram. 1.2.3. Para determinar o valor dos créditos aproveitados no mesmo período de apuração em que adquiriu os insumos correspondentes, o contribuinte utilizou a alíquota incidente nas saídas de seus produtos, ponderada com a proporção entre as saídas tributadas e não-tributadas, ocorridas no período anterior, conforme demonstrativos de fls. 158 a 224 e 225 a 1159. Já os créditos aproveitados em períodos posteriores, foram calculados mediante à aplicação da alíquota incidente na saída de seus produtos, sobre o valor dos insumos k.1 3 • Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.581 presumidamente empregados nas vendas realizadas no mercado interno. Os valores dos créditos, assim determinados pelo interessado, encontram-se nos demonstrativos de fls. 144 a 149 e 1276a 1779. 1.2.4. No caso do referido "crédito presumido operacional", vide os itens 1.2.2 e 1.2.3 acima, os valores referentes às compensações escrituradas nos períodos de 2-09/1999 até 2- 02/2000 foram posteriormente estornados, pois o contribuinte optou por inserir os débitos correspondentes no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. A partir de então, os mesmos créditos voltaram a ser aproveitados, agora na referida modalidade de "créditos extemporâneos". Procedimento análogo foi adotado no caso destes "créditos extemporâneos", quando também anulou as compensações que já havia processado com os débitos de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal na ocasião do advento do REFIS, optando por incluir os valores dos débitos neste programa, mas revertendo os respectivos créditos com a União, que passaram a ser novamente compensados. Contudo, com a instituição do parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 - PAES, mais uma vez optou por anular as compensações já processadas e incluir os débitos correspondentes no novo programa, mediante retificação nas DCTF 's. Consequentemente, os mesmos valores foram novamente revertidos para créditos com a União e voltaram a ser compensados posteriormente. Irregularidades encontradas 1.3.1. Foi verificado que no cálculo dos créditos em questão, o interessado incluiu aquisições de insumos não compreendidos no . conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, conforme conceituado pela legislação do IPL Nesta sistuação foram identificadas as aquisições de carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica. Desta forma, a fiscalização glosou os valores correspondentes a tais aquisições, vide demonstrativo de fls. 2194 a 2320, pois considerou que as mesmas não poderiam ter gerado os créditos correspondentes, conforme a ação que transitou em julgado. Os valores lançados, decorrentes desta apuração, foram consolidados no demonstrativo de fls. 2321 a 2326. 1.3.2. No caso dos referidos "créditos extemporâneos", os mesmos foram atualizados monetariamente, conforme a data de origem, pela variação da UFIR, até janeiro de 1996, e pela taxa SELIC, até fevereiro de 2003. Porém, a decisão que transitou em julgado vedou expressamente a incidência de juros moratórios, pois não ocorre a mora na compensação administrativa, modalidade de restituição eleita pelo interessado. Assim, a fiscalização considerou que os valores correspondentes à atualização monetária, calculada pela taxa SELIC, não foram autorizados pela sentença, procedendo então os devidos ajustes, vide demonstrativo de fls. 2327 e 2328. 201' 4 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.582 1.3.3. As verificações efetuadas também evidenciaram incompatibilidades ente os valores escriturados a titulo de crédito presumido para o ressarcimento de PIS e COFINS e os indicados nos demonstrativos de apuração correspondentes. No terceiro decêndio de março de 2000, foi escriturado no Livro Registro de Apuração do IP1, campo "Outros Créditos", o valor de R$ 49.637,17, fl. 06, que, vide demonstrativo de fl. 08, se refere a aproveitamento de DCP PIS/COFINS exportação do 10 trimestre de 2000. A informação prestada em DCTF, vide extrato de fls. 2098, não registra a utilização de créditos desta natureza. Além disso, todo crédito gerado neste trimestre foi utilizado no 30 decêndio de agosto de 2000, conforme se pode verificar no Livro Registro de Apuração do IPI, fl. 1825. Após intimado, fl. 05, o interessado reconheceu que o valor é devido, fl. 09. 1.3.4. Convém ainda mencionar que as operações registradas como aquisições de insumos isentos e algumas informadas com a incidência de aliquota zero, na verdade se tratavam de aquisições de insumos não tributados, sendo essa a situação efetivamente considerada pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 2111 a 2193. Lançamento 1.4.1. Em virtude de todos os fatos até aqui expostos, adotou-se o procedimento descrito a seguir, que foi empregado nas auditorias realizadas em cada uma das filiais da empresa fiscalizada. 1.4.2. Foram determinados os valores indevidamente creditados pelo contribuinte, por se enquadrarem em alguma das irregularidades apontadas nos itens 1.3.1 a 1.3.3 acima, estando p‘artanto em desacordo com o disposto na referida decisão judicial transitada em julgado. Após a recomposição da escrita fiscal do interessado, restaram diversos períodos com saldo devedor, cujos débitos constituem imposto não declarado e também não pago. Todos estes valores foram lançados de oficio no presente processo em discussão, conforme o enquadramento legal descrito nas fls. 2354, 2358, 2365 e 2366. 1.4.3. Os valores referentes aos créditos que estão com a sua exigibilidade suspensa, face à concessão de liminar em ação intentada pela PGF1V, que suspendeu os efeitos do acórdão da decisão do TRF/l aRegião, que já havia transitado em julgado, foram lançados num processo em separado, n° 11516.002813/2004-82, com o fim de prevenir a decadência. Irresignada, em 26/11/2004, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 2.396/2.443, aduzindo os seguintes argumentos: 1. nulidade do lançamento pela afronta a coisa julgada, pois, a suspensão dos efeitos da sentença transitada em julgado, por força da Medida Cautelar interposta pela Fazenda Nacional, não modifica o status da referida sentença de mérito. Ainda que sobrevenha mudança do efeito da sentença que lhe foi favorável, por meio de uma nova sentença transitada em julgado em Ação Rescisória, até lá, teria que ser respeitada a decisão ora vigente. 5 Processo n°11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.583 2. a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC para fins de correção estaria também desrespeitando a decisão judicial, que autorizou a correção monetária dos valores, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda na atualização de seus débitos. 3. os índices de correção aplicáveis seriam a UFIR, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro de 1996, sendo equivocada a interpretação da fiscalização que teria utilizado a redação da sentença para confundir seu verdadeiro entendimento; 4. a decisão judicial transitada em julgado autoriza a utilização dos créditos de IPI relativos às entradas de produtos adquiridos, nos últimos cinco anos, isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero; 5. diversos insumos, ainda que não integrem o produto final, são indispensáveis à elaboração do produto final, devendo, portanto, ser considerados. Como tais destacam-se a energia elétrica, o gás natural e o carvão mineral, os quais, por se tratar de insumos NT, encontram-se albergados pela decisão judicial; 6. os argumentos anteriormente aduzidos também se aplicam às glosas efetuadas referentes aos "créditos extemporâneos", que acarretaram o lançamento a título de IPI não declarado/pago; 7. quanto ao lançamento a título de crédito presumido de IPI, tomou providências visando seu pagamento; 8. equivocada e inócua a reclassificação efetuada pela fiscalização, considerando como NT determinados insumos, uma vez que a utilização de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas não tributadas também se encontra autorizada pela justiça; 9. lançamento destina-se a prevenir a decadência, pois o mérito da questão já estaria decidido em sede judicial, cuja sentença, mesmo estando com seus efeitos suspensos, continua intocável. Assim, o crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa e, ainda, imprópria a exigência de multa de oficio e juros de mora; 10. inaplicabilidade da multa de oficio em percentual de 75% pelo caráter cowfiscatório. Alfim requer o cancelamento da exigência fiscal. A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo acórdão obteve a seguinte ementa: "Assunto: imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria que não for expressamente contestada pelo contribuinte, torna-se definitiva na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de., 6 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.584 inconstitucionalidade e de ilegalidade dos juros de mora e das multas de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI - A falta de recolhimento do IPI, nos prazos previstos na legislação, enseja a sua exigência, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC e multa de ofício. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL — O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS — Considerando que não existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI, é indevida a atualização além do limite autorizado por decisão judicial. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 13/05/2005, o recurso voluntário de fls. 2.473/2.500, reiterando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados e, ainda, requer seja considerada nula a decisão de primeira instância por ofensa ao principio da motivação, acarretando cerceamento ao direito de defesa, uma vez que deixou de analisar e fundamentar a reclassificação operada. Posteriormente, em 08/11/2007, apresentou petição de fls. 2.503, requerendo ajuntada e apreciação dos memoriais e laudos técnicos de fls. 2.504/2.570. Conforme despacho de fls. 2.571, os autos do processo foram encaminhados à PFN. Na seqüência, esta se manifestou às fls. 2.573/2.574, no sentido de que a prova documental foi apresentada a destempo, consoante §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, "deve ser indeferido o pedido de fls. 2.503/2.525, promovendo-se o desentranhamento dos documentos que o acompanham." É o Relatório. ". Át 9 • 7 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.585 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A discussão nos presentes autos cinge-se as infrações de n° 001 — imposto apurado através da recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, pela escrituração de crédito presumido extemporâneo, originário da aquisição de insumos não tributados ou com aliquota reduzida a zero, em descompasso com a decisão judicial prolatada e infração n° 002 - crédito presumido indevido originário da aquisição de insumos não tributados — NT, não abrangidos no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. A terceira infração, referente ao crédito presumido indevido - ressarcimento PIS/Cofins, a contribuinte optou por quitá-lo, conforme já havia mencionado em sua impugnação às fls. 2.432/2.433. A contribuinte alega a ocorrencia de nulidade do lançamento pela afronta a coisa julgada. Entretanto, o auto de infração decorreu de fatos que ultrapassam o teor da decisão e, portanto, não colidem com o decidido judicialmente. Também não há que se mencionar que este lançamento deveria ter sido lavrado sem multa de ofício por se destinar a prevenir a decadência, o que não condiz com a realidade. Conforme anotado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.367/2.389, neste processo (n° 11516.002817/2004-61) "encontram- se os elementos que instruem a constituição do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - decorrente de infrações caracterizadas e não amparadas por medida judicial. Já o processo n° 11516.002813/2004-82 contempla a formalização do IPI de infrações à legislação do imposto cuja matéria se encontra em litígio judicial, circunstância que implica na constituição da exação apenas para prevenir a decadência, permanecendo a exigibilidade suspensa." Requer, ainda, a contribuinte, a nulidade da decisão de pnmeira instância pela falta de manifestação em relação reclassificação efetuada pela fiscalização. Sobre o tema, assim se manifestou a instância a quo: Reenquadramento Fiscal 3.5.1. O próprio impugnante afirma, vide item 2.6.1 do relatório, que as três alternativas de enquadramento em exame (não tributado, isento ou tributado com alí quota zero) estariam autorizadas pela referida ação judicial. Portanto, fica evidente que a redistribuição dos insumos adquiridos, dentre as referidas alternativas, não gera reflexo algum nos valores lançados contra o impugante,(sic) motivo pelo qual não será considerada a argumentação apresentada sobre este assunto. Portanto, conforme se verifica o julgamento de primeira instância destacou um parágrafo acerca do tema, o qual sequer merecia tanto, uma vez que não há qualquer evidência de que o código intitulado "Produto" refira-se a classificação da TIPI, até porque, para os mesmo produtos, carvão mineral, gás natural e gás GLP, além dos códigos usados 48020001, 48010000 e 48010007, no mesmo relatório (fls. 2.244/2.301), também se encontram registrados os seguintes códigos para os mesmos produtos, respectivamente: 005299, 005300 e ) /8 À\ k •, Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.586 003128. Cumpre destacar que estes códigos, no âmbito da TIPI, sequer existem, evidenciando não se tratar de classificação da TIPI. Ademais, ainda que o argumento fosse verídico, conforme bem observado no julgamento a quo, não gera reflexo algum nos valores lançados. Assim, ultrapassado os temas precitados, uma vez que não se verifica a nulidade argüida, bem assim, o lançamento não se destina a prevenir a decadência, passa-se à analise da aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, com base na decisão judicial. Conforme relato de fl. 2.464, em sua petição inicial dirigida ao judiciário, a contribuinte solicitou que os créditos pretendidos fossem, "corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo ente fazendá rio na atualização de seus créditos". Já, a sentença, às fls. 120/121, foi proferida nos seguintes termos: /H- DISPOSITIVO Isto posto, à luz do citado precedente da Suprema Corte, com o qual comungo, julgo procedente o pedido para reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da exceção constante no art. 82 do Dec. 87.891/82, que veda a manutenção do crédito de IPI em relação às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas • à alíquota zero e declarar seu direito à restituição, pela via da compensação administrativa, dos valores não aproveitados a partir do lustro anterior a propositura desta ação (19.dez.92) com o próprio IPI ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (Dec. 2.138/97). Os valores poderão ser corrigidos monetariamente, desde cada recolhimento, pelos índices utilizados pela Fazenda na atualização dos seus créditos. Sem juros de (sic) moratórios, porque inocorrente a mora na modalidade de restituição eleita pelas autoras, como têm decidido os Tribunais Pátrios. Confira-se: Resp. 177.561/SP, DJ. 05.04.99, Rel. Min. Garcia Vieira, e Resp n° 183.832-SP, Rel. Min. Garcia Vicira, DJ. 30.11.98. (grifei) Visando aclarar o decidido, recorre-se à precitada decisão que embasou a sentença, Resp. 183.832/SP, cujo voto, assim dispõe: Não se admite a incidência de juros moratórios na compensação administrativa ou judicial. A compensação é ato praticado pelo próprio contribuinte e não existe mora da União. É verdade que o artigo 39, parágrafo 9 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, determina que, a partir de I° de janeiro de 1.996, a compensação será acrescida de juros de 1% ao mês, mas isso se houver mora da Fazenda e decisão judicial, determinando a sua incidência e só poderia atingir compensações efetuadas após a vigência da referida norma legal e só poderiam ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (grifei) kuk_ 9 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.587 O Resp 177.561/SP tem redação semelhante e, ao fim menciona a Súmula 188 do STJ, que registra: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença." Esclareça-se que, a teor da decisão prolatada em outubro/1999, os valores a serem corrigidos alcançariam dezembro/1992. Portanto, entendo que a decisão possibilitou a correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo ente fazendário na atualização de seus créditos, ou seja, até o exercício de 1995 deverão ser quantificados em UFIR. Entretanto, a partir do exercício de 1996 é que a questão encontra-se controvertida, pois, a decisão é explicita quanto à impossibilidade de aplicação de juros moratórios, em se tratando de compensação, pela inexistência de mora da União. A partir de 1996 a Receita Federal não mais corrige os seus débitos por conta da desindexação da economia. Desde de então, a incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento iridevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Entretanto, não se aplica ao presente caso, pois, consoante dispõe o §3 0 do art. 61 da Lei 9.430/96, bem assim o § 4 0, art. 39, da Lei n° 9.250/95, juros ativos ou passivos, em ambos os casos são tratados nas normas como "juros" e, portanto, expressamente vedado na decisão prolatada, repise-se, pela inexistência de mora da União. Ademais, não procede o argumento da recorrente de que a decisão pretendeu evitar a cumulação de índices de correção monetária com juros moratórios, ou seja, Selic e o 1% do art. 161, § 1 0 do CTN. A uma, porque o precitado artigo encontra-se na seção II do CTN que trata de pagamento, e não na seção III que trata de pagamento indevido; a duas, porque a Selic, na condição de taxa básica do sistema financeiro, compreende em sua concepção correção monetária, equivalente aos juros nominais e, ainda, juros reais, visando manter a estabilidade da moeda, conforme política implementada pelo Banco Central do Brasil. Assim, a taxa Selic, como instrumento de política monetária e importante instrumentO de combate à inflação, teve sua evolução muito superior a qualquer índice inflacionário; a trás, porque, nesse diapasão, inocorrem decisões concedendo taxa Selic acrescida de juros. Assim, não haveria porque o magistrado esclarecer o óbvio. Tendo em vista não haver previsão legal para correção de créditos extemporâneos de IPI e a inaplicabilidade de correção monetária face a estabilização econômica, cabia a contribuinte, no curso da ação judicial, questionar qual seria, exatamente, o índice a ser aplicado no presente caso, o que não se configurou na espécie. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em desconsiderar a correção dos créditos extemporâneos de IPI, obedecendo a decisão transitada em julgado nos seus estritos termos. A recorrente também se insurge contra os insumos glosados pelo fisco. A contribuinte alega que lhe foi assegurado judicialmente o direito ao crédito de IPI em relação às aquisições produtos, empregados na fabricação de seus produtos industrializados, independentemente de serem matérias primas ou não. 10 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.588 Conforme relato de fl. 2.462/2.463, em sua petição inicil a contribuinte solicitou a concessão de medida liminar com antecipação de tutela para permitir "... doravante, que as autoras utilizem o crédito presumido do IPI, sobre o valor da aquisição da matéria- prima, utilizando para tanto, a aliquota aplicável ao produto por ela industrializado, onde incorporou-se o mencionado insumo, ..." (grifei), e no mérito, pede que Seja declarada a inconstitucionalidade "... da disposição contida no artigo 82, do RIPI, que vedou a manutenção do crédito de IPI, em relação às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, empregadas na fabricação de produtos industrializados pelas autoras com incidência de imposto; ...". (grifei) Portanto, tendo em vista que, conforme preconiza o art. 293 do CPC, os pedidos são interpretados restritivamente, não procede o argumento da recorrente, estando albergada pela decisão, tão somente os créditos referentes às matérias primas. Entretanto, ainda assim, a contribuinte entende indevida a glosa em relação ao carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica, por entender se tratar de insumos necessários à confecção do produto industrializado. Quanto a essa glosa, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo, matérias-primas e produtos intermediários, pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Em outras palavras, a legislação criou um conceito jurídico de insumo, que é totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. A legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI179, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, art. 147, I, do RIPI/98 e art. 164; I, do RIPI/02, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n° 181/74 e CST n° 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n° 181/74, in verbis: 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários 0.1 11 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.589 ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.(grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n° 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos combustíveis consumidos na produção assim como a energia elétrica, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, o então 2° Conselho de Contribuintes já havia se manifestado no sentido de que combustíveis e energia elétrica não se enquadram nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário, conforme se verifica de sua transcrição: SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização em relação ao carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Aliás, consoante a Súmula n° 2 do então 2° Conselho de Contribuintes, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Destarte, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis n 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Após a protocolização do recurso, a contribuinte apresentou petição de fls. 2.503, requerendo ajuntada e apreciação dos memoriais e laudos técnicos de fis'. 2.504/2.570. Registre-se que, consoante o art. 16 e § 4° do Decreto n° 70.235/76, a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", bem assim, afora os casós previstos de superveniência ou força maior, "prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual..." 19. -/ 12 Processo n° 11516.002817/2004-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.081 Fl. 2.590 Portanto, em relação às provas apresentadas a destempo não devem ser apreciadas por não se conformar com a previsão normativa, contrariando-se as regras do Processo Administrativo Fiscal. Contudo, não vislumbro necessidade de desentranhamento dos documentos, I pois, ainda que fossem levados em consideração, os laudos apresentados não respaldam qualquer alteração no julgamento, pois pautam seu entendimento no sentido de que os insumos devem ser entendidos no sentido "lato", e conseqüentemente, concluindo pela impropriedade 1das glosas efetuadas, argumento já refutado anteriormente. Por fim, no tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 1 MAURICIO TÁVEf- SILVAf 13

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Numero do processo: 13819.003381/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FUMAGALLI & DR. SUZUKI - CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDÍACA S/C LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 0 do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (;) Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 186 j Gt=1 SEF ))1)1/7(-/ AOCA,COLd (.W.,t)227bev . MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAVEI E SILVA Relator Participaram, ainda, do p ésente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório DR. FUMAGALLI & DR. SUZUKI - CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDÍACA S/C LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Co egiado, através do recurso de fls. 131/149 contra o Acórdão n° 10.253, de 17/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 88/93, que indeferiu pedido de restituição/compensação de Cofins, relativo a períodos compreendidos entre abril de 1997 a junho de 2002, cujo protocolo ocorreu em 29/08/2002 (fl. 01). A contribuinte pleiteava o reconhecimento de direito creditório originado de pagamentos de Cofins alegando a condição de isenta da contribuição por ser uma sociedade civil, por força do inciso II do artigo 6° da LC n° 70/91. Ao suposto direito creditório, a interessada vinculou Declaração de Compensação, de fl. 49 e outras, conforme documentos de fls. 174/176, sendo que estas outras Dcomp, conforme despacho de fl. 183, passaram a ser tratadas através do processo n° 10923.000024/2007-95. Por meio do Despacho Decisório de fls. 54/55, tendo em vista que a cobrança da Cofins se deu com base no art. 56 da Lei n° 9.430/96 e a impossibilidade de afastar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações vinculadas. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 03/03/2004, manifestando de inconformidade de fls. 62/68, apresentando as seguintes alegações: 1. a LC n° 70/91 isentou da contribuição à Cofins as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2. a isenção da Cofins prevista na LC n° 70/91 somente poderia ter sido revogada por outra lei de igual hierarquia; 3. a exigência da Cofins no período questionado não observa os Princípios constitucionais da Legalidade, da Segurança Jurídica e da Moralidade; 2 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 187 4. consoante o Decreto 2.346/97 e o Parecer PGFN/CAT/0550/99, e diante da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, conclui-se ser o órgão da Receita Federal competente para apreciar os pedidos de restituição e ou compensação dos tributos, conforme expressamente determina o art. 21 da Portaria 227/98, o Decreto n° 70.235/72, e demais disposições em vigor; Por fim, requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 Ementa: Cofins. Isenção. Revogação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Competência das Instâncias Administrativas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 20/02/2006, recurso voluntário de fls. 131/149, repisando seus argumentos de defesa cuja discordância do r. acórdão sintetiza nos seguintes termos: a) - da legitimidade da autoridade administrativa para apreciar e dar provimento aos "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OU CUJA JURISPRUDÊNCIA SEJA UNIFORME NAS CORTES SUPERIORES", conforme restou provado da legislação referendada e do posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional manifestada através do Parecer 550/99; b) - que a isenção da Cofins conferida às sociedades civis de profissão regulamentadas, registradas no registro civil das pessoas jurídicas, cujos sócios sejam residentes no país, conferidas pelo artigo 6°, da LC 70/91 continua em pleno vigor, conforme jurisprudência uniformizada no STJ e Súmula 276; c) - finalmente, que a Recorrente tem direito à restituição dos recolhimentos efetuados pela mesma no período de 04/97 até 06/02, por todo o que foi exaustivamente exposto. Alfim, requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. n t' 3 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 188 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3 0 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do • pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 30 foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não inteipretativa, os Ministros do STJ decidiram que • as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 29/08/2002, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 29/08/1997, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição.,, SAIÂ- 4 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 189 A contribuinte requer a isenção prevista na LC n° 70/91, art. 6 0, inciso II, referente às sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei N° 2.397/87. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Para tanto, valho-me dos esclarecedores ensinamentos dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , os quais abordam a matéria em seu contexto histórico. Assim, asseveram que a Súmula n° 276 do STJ decorre das ações contra o PN n° 3/94, em cujo entendimento, a abdicação ao regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e opção pelo lucro real ou presumido, importa na sujeição à Cofins. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.430/96, art. 56, pondo fim a isenção prevista na LC n° 70/91, foi deflagrada nova corrida ao judiciário sob o argumento de que uma lei ordinária não poderia revogar isenção prevista em lei complementar. Essa tese foi rejeitada pelo STF. Assim, concluem que a Súmula n°276 não se aplica aos fatos posteriores a 31/03/97. A seguir, o texto mencionado. RETROSPECTIVA DA COFINS DAS SOCIEDADES CIVIS Muitos contabilistas e advogados com idade inferior a quarenta anos desconhecem o histórico da controvertida questão da COFINS sobre as receitas das sociedades civis de profissões regulamentadas. A questão merece ser relembrada. O art. 1° do Decreto-lei n°2.397, de 1987, dispunha: Art. 1 0 - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada períodobase, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao "exercic- io de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. - O lucro apurado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade, sendo tributado exclusivamente nas pessoas fisicas, na fonte como antecipação e na declaração de rendimentos. A LC n° 70, de 30-12-91, que instituiu a COFINS veio dispor no art. 6° que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987. Na mesma data surgiu a Lei n° 8.383, de 1991, que em seu art. 71 dispunha: Art. 71. As pessoas Jurídicas de que trata o art. I ° do Decreto- lei n° 2.397, 1987, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. A maioria das sociedades civis de profissões regulamentadas optou pela tributação pelo lucro presumido por ser menos oneroso mas continuou não pagando a COFINS. A Receita Federal expediu o Parecer Normativo n° 3, de 25-03-94, definindo que a sociedade civil que abdicar do regime de4ofk 1 in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 33' ed. São Paulo, IR Publicaç es Ltda., 2008, pág. 879/882 (1.(ji — e) 5 , . Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 190 tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à COFINS. O entendimento da Receita Federal provocou milhares de mandados de segurança impetrados pelas sociedades civis que optaram pela tributação com base no lucro presumido. Dai surgiram liminares e decisões de primeira instância e dos tribunais regionais federais favoráveis aos contribuintes. A Lei n° 9.430, de 1996 pelo seu art. 88, revogou o regime de tributação previsto no art. 1 ° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, e pelo art. 56 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observando a LC n° 70, de 1991. Em razão da exigência de pagar a COFINS, novamente o Poder Judiciário foi acionado por milhares de sociedades civis de profissões regulamentadas. O argumento era o de que uma lei ordinária não poderia revogar a isenção de COFINS concedida por lei complementar que é de hierarquia superior. As decisões da primeira instância e dos tribunais regionais federais eram divergentes. Como a Fazenda Nacional era a recorrida na maioria dos recursos especiais, as decisões dos tribunais regionais federais eram predominantemente desfavoráveis aos contribuintes. Nos recursos especiais em que a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, não era questionada, o STJ passou a conhecer do recurso, dando provimento com o entendimento de que a revogação da isenção concedida pela LC n° 70, de 1991, por lei ordinária fere o principio da hierarquia das leis. As decisões das Turmas do STJ são sempre por unanimidade de votos, ainda que haja, entendimento discordante, como ocorreu no REsp n° 664.777-RS (DJU de 1611-04) em cuja ementa do acórdão está dito: TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SÚMULA 276/STJ. I. A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91 por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis. 2. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula 276/STJ). 3. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujo entendimento é de que a Lei Complementar n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente lei ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis. 1 4. recurso especial provido. r , a,/ \.._. , 6 . .. Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 191 O STJ, em 2003, editou a Súmula n° 276 dizendo que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado". Aquela Súmula está sendo interpretada de forma equivocada porque está dizendo simplesmente que a isenção da COFINS aplica-se independente do regime de tributação da pessoa jurídica, ou seja, se no lucro presumido, arbitrado, real ou exclusivamente nas pessoas fisicas dos sócios na forma dos arts. 1 ° e 2° do Decretolei n° 2.397, de 1987. A Súmula 276 não entrou no mérito da questão da revogação, por lei ordinária, da isenção de COFINS concedida por lei complementar. Ela decorreu de processos judiciais iniciados entre 1992 e 1996, portanto antes da revogação da isenção de COFINS das sociedades civis pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 30-12-91. Nesses processos foi questionado exclusivamente o entendimento da Receita Federal expresso através do Parecer Normativo n° 3, de 1994, no sentido de que a opção da sociedade civil pelo lucro real ou presumido faz perder a isenção da COFINS. Com isso, a Súmula n° 276 do STJ tornou- se inaplicável para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de abril de 1997, quando passou a ser aplicável o art. 56. Após a decisão da Primeira Turma do STF no Ag. Reg. no RE 451.988-7 (DJU de 17-03-06), quando ficou decidida a legitimidade da revogação pela Lei n° 9.430, de 1996, da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela LC n° 70, de 1991, todas as . decisões monocráticas dos Ministros do STF vem adotando aquele entendimento. Está em julgamento pelo Plenário do STF os RE 377.457 e 381.964, já com oito votos confirmando a orientação jurisprudencial no sentido da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, da isenção da COF1NS concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Nas decisões monocráticas publicadas no DJU do mês de agosto de 2007, citando o julgamento em andamento daqueles dois RE, está dito que não há qualquer tendência à mudança da orientação fixada, mesmo estando aqueles processos com o seu julgamento suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, porque já foram proferidos oito votos confirmando a orientação jurisprudencial sedimentada. A surpresa surge ao folhear o diário da Justiça do período posterior ao entendimento firmado pelo STF. Em todas as decisões, o STJ usa duas expressões: não conheço do recurso especial ou nego seguimento ao recurso especial. O STF, também, usa duas expressões: I) quando a recorrente é sociedade civil diz nego seguimento a este recurso extraordinário; 2) quando a recorrente é a União diz conheçà do recurso extraordinário, provendo-o para reformar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a isenção prevista na LC n° 70, de 1991. Tanto o STJ como o STF usam decisão padrão tipo carimbo. C' '. \\\ 7 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 192 O STJ e o STF não fazem distinção se a matéria questionada refere-se aos fatos geradores anteriores ou posteriores a 31-03- 97 quando entrou em vigor a revogação da isenção de COF1NS pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Os milhares de processos do período anterior a 31-03-97 em que a matéria questionada é o Parecer Normativo n° 3, de 1994, da Receita Federal, a competência é do STJ e não do STF. A competência do STF é somente dos processos referentes a fatos geradores posteriores a 31-03-97. Por tratarem-se de processos repetitivos, os Ministros do STJ e do STF não têm tempo para ler o que os assessores escreveram. Estes também não têm culpa porque nem os especialistas entendem a tumultuada legislação de COFINS. As várias secções estaduais da OAB e inúmeros advogados têm equivocado ao aplicar a Súmula n° 276 aos fatos geradores ocorridos após 31-03-97. Portanto, conforme se verifica, após a edição da Lei n° 9.430/96, não mais subsiste a isenção prevista no art. 6°, inciso II da LC n°70/91. Registre-se, ainda, que, conforme bem decidiu a instância a quo, em relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, neste sentido já havia se manifestado o então 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula n° 2, a qual se transcreve: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessarias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURICIO TAVEIRA É SILVA 8 •

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