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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554523 #
Numero do processo: 10425.001134/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 145          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­34.729/2011, às  fls.  116/120,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  em relação ao período 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/06,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que os  fatos geradores das contribuições previdenciárias relativos às remunerações pagas a  titulo  de  saldo  de  salário  e  13o  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foram  escriturados  numa  única  conta,  impropriamente  intitulada  Indenização Trabalhista, de forma não discriminada, juntamente com as verbas indenizatórias  pagas  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  impossibilitando assim  identificar  clara  e  precisamente as rubricas integrantes ou não do salário de contribuição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  122/135,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão, sobretudo por violar o princípio da capacidade contributiva.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 146          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 06, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento da nulidade suscitada, uma vez  informarem que  a contribuinte deixou de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos durante o período fiscalizado, infringindo o disposto no  artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, constituindo­se crédito  previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea “a”, do  Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 147          7 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15586.001323/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001323/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILADELPHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ NULIDADE DO  PROCEDIMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  das  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  o  que  permitiria  apresentar os documentos para comprovar suas alegações.  Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou  o  recorrente  os  documentos  para  desconstituir  a  autuação.  Não  o  fez  na  impugnação, nem tampouco na esfera recursal.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Por  se  tratar de auto de  infração de obrigação acessória,  a decadência deve  ser apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. No caso, considerando a data da  lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no  mérito, negar provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.102.814­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  18,  através  do  exame  procedido  nos  documentos  apresentados,  solicitados  através  do  TIAF  e  TIAD,  constatamos que o contribuinte deixou de exibir os  livros diários com as  formalidades  legais  exigidas  pela  Legislação,  vez  que  apresentou  para  o  exercício  de  2003,  folhas  sem  encadernação e sem registro no órgão próprio e, para os demais exercícios (2004 e 2005), não  apresentou qualquer livro. Também não foram apresentados para todo o período, documentos  de  caixa,  que  são  indispensáveis  h  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 29  a 40.  O processo foi baixado em diligência, fl. 92, no sentido de que o auditor se  manifeste  acerca  das  alegações  apresentadas,  tendo  o  mesmo  rebatido  os  argumentos  no  sentido de que os documentos apresentados não se revestem da formalidade legal exigida para  o livro Diário e que a documentação sempre esteve a disposição da empresa.  Manifestou­se  o  recorrente  após  devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência, 102 a 113.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 117 a 123. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/09/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL  REGRA GERAL.  PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  quando  comprovado,  suspende a  exigibilidade do débito, mas não  impede o tramite normal do processo na via administrativa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições para a seguridade  social, ou exibi­los em desconformidade com a legislação.  O prazo decadencial aplicado ao lançamento de obrigação  acessória é aquele previsto no art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  A  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação,  sendo  vedada  a  sua  apresentação  em  momento  posterior,  sem  a  comprovação  das  situações  excepcionais previstas em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 131 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  traz as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Foi cerceado o seu direito a ampla defesa e ao contraditório pelo fato de a documentação  solicitada pela fiscalização ter­lhe sido devolvida somente em 16/10/2008, ao passo que o  Auto­de­Infração  em questão  foi  lavrado  em 22/09/2008,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  mesmo.  2.  Incabível até mesmo a reabertura do prazo de defesa, uma vez que o AI em tela deve ser  anulado face o vício insanável nele contido.  3.  Os cálculos efetuados pela fiscalização não estão corretos, posto que o período decadente  do débito abrange competência do mesmo.  4.  Questiona a aplicabilidade da taxa SELIC ao crédito tributário, pelo fato de a mesma não  possuir  natureza  indenizatória,  que  é  própria  dos  juros  moratórios,  caracterizando  na  verdade, locupletamento ilícito do Fisco A custa do particular.  5.  Requer,  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  suspendendo­se  imediatamente  a  exigibilidade do suposto crédito  tributário nos  termos do artigo 151  inciso  III do CTN.  Após  a  observação  do  trâmite  legal,  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido  e  julgado  procedente,  seja  declarado  nulo/anulado/invalidado  o  auto  de  infração  ora  impugnado:  e,  caso  ultrapassadas  as  questões  preliminares  soerguidas,  no mérito,  seja  julgado  insubsistente,  cancelando­se  o  débito  constituído  em  desfavor  do  Recorrente  (Condomínio  do Edifício Philadelphia),  afastando­se  a  indevida  cobrança ou  exigência  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial  dos  respectivos  valores,  bem  como  quaisquer restrições, autuações fiscais,  imposições de multas, penalidades ou  inscrições  ou cadastros em órgãos de controle como CADIN e SE RASA.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não lhe foi  disponibilizado tempo hábil a sua defesa, já que os documento foram disponibilizados em data  posterior a lavratura do AI.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 06 a 08 ,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  07  a  12,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl. 13, com a apresentação ao contribuinte da  faltas que  lhe foram  imputadas,  que no que concerne ao AI em questão resulta da não apresentação dos livros Diário e Caixa  dentro das formalidades exigidas.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade lhe oportunizado a possibilidade de apresentar na maneira devida a defesa,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Não  só  durante  a  defesa  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  do  AI,  como  também  não  o  fez  na  esfera  recursal  simplesmente  argumentando,  sem  apresentar  elementos  que  demonstrassem  vício  no  procedimento.  Caso,  houvesse  a  devolução  tardia,  poderia  a  recorrente  ter  representado  até  mesmo no momento da impugnação, apresentando os elementos e descrevendo os motivos de  não apresentá­los oportunamente.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento.   DACADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 4          7 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 5          9 simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 6          11 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 22/09/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. As faltas que geraram a multa  referem­se a fatos geradores do período de 2003, 2004 e 2005. Assim, como já explicitado pela  autoridade  julgadora,  a  decadência  com  fulcro  no  art.  173,  I  operou­se  apenas  até  a  competências 11/2002, não alcançando os fatos aqui descritos.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer das faltas que lhe foram imputadas  . Dessa forma,  em relação a descumprimento da obrigação acessória,  como não houve  recurso  expresso aos  pontos da Decisão presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão.  Ademais o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­ de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme prevê o  art.  33,  § 2º da Lei n  ° 8.212/1991, o  contribuinte  é obrigado a  exibir  os  livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 7          13 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC  Quanto  a  este  ponto  não  há  o  que  ser  apreciado,  uma  vez  que  não  há  aplicação de taxa SELIC em relação ao descumprimento de falta.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para:  afastar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitar a arguição de decadência e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 17546.000579/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. In casu, constatou-se a antecipação de pagamento a partir das guias de recolhimentos analisadas por ocasião da fiscalização, consoante informação constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NULIDADE DA DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de 1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão de obra e empreitada de mão de obra, prova disso são as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Ao não apresentar o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso do lançamento em questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.580
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidos a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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AMSTED ­ MAXION FUNDIÇÃO EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.­   O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  In  casu,  constatou­se  a  antecipação  de  pagamento  a  partir  das  guias  de  recolhimentos  analisadas por ocasião da  fiscalização,  consoante  informação  constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação  pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1.  INSTÂNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE.  Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de  1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA OU EMPREITADA ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA  TOMADORA DE SERVIÇOS.­   A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes autos.   Ao  não  apresentar  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse  a realizar a referida retenção.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  não  é  o  caso do lançamento em questão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 2          3 ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  03/2001.  Vencidos  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência  até  a  competência  11/2000.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.509.191­7, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  LUCIO  FORASTIERE  M.E,  na  forma  prevista  no  art.  31  da  Lei  ri°  8.212/91.  O  lançamento  compreende competências entre o período de 03/2000 a 07/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  59,  não  foi  apresentado  o  competente  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  bem  como  parte  das  notas  fiscais  arroladas,  prejudicando,  assim,  a  determinação  das  condições  e  a  forma  de  execução  dos  serviços  contratados,  restando, desta  forma,  impossibilitada  a admissibilidade de qualquer  redução na  base de cálculo tributável, nos termos do artigo 151, do mesmo ato, ambos acima transcritos.  Foram  desprezados,  na  apuração  do  crédito,  os  documentos  cujos  valores  correspondentes a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  resultou  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento  em  documento  de  •  arrecadação,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  148,  da  IN  03/2005.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/04/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.  Inconformado com o lançamento a empresa apresentou impugnação, fls. 108  a 128.   O processo  foi baixado em diligência,  considerando os argumentos  trazidos  pelo impugnante e o fato de o auditor descrever que a empresa não apresentou os contratos de  prestação de serviços, fl. 160.  Foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  163  a  167,  destacando  a  consideração  de  algumas guias, bem como em relação a cessão de mão de obra, tal fato deve­se ao fato de não  apresentação dos contratos,  serviços contínuos de manutenção de equipamentos pintura, bem  como  ter  o  contribuinte  realizado  retenção  em  algumas  notas  para  o  mesmo  prestador  de  serviços. Destaca a emissão de auto de infração pela não apresentação de documentos. Destaca,  ainda que na impugnação também não foram apresentados os documentos requeridos durante o  procedimento fiscal.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, reiterando a nulidade da autuação pela ausência de caracterização da cessão de mão  de obra,  bem como que  apresentou os  documentos na  impugnação,  fl.  183 a 190. Colaciona  diversas declarações de que o serviço foi prestado diretamente pelo proprietário e que o mesmo  não possuía empregados.   Foi  exarada  Decisão,  fls.  251  a  262,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando  a  exclusão  das  guias  cuja  retenção  restou  contatada  conforme  informação fiscal da autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 3          5 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. TOMADOR.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  LANÇAMENTO.  A empresa contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente  da mão­de­obra.  PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULOS.  INCORREÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  constatação  de  erro,  na  tomada  dos  valores  da  base  de  cálculos, reclama a retificação do valor da contribuição exigida.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 270 a 291. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Nulo o lançamento e Decisão pautados apenas em presunção. Preliminarmente, a decisão  recorrida deixou de se pronunciar, amparada na petição de principio de que os serviços  fazem parte daqueles sujeitos a retenção.  2.  Note­se que a auditoria fiscal fora instada pela DRP a manifestar­se sobre a impugnação  e  documentos  apresentados  pela  empresa,  complementando  o  lançamento  que,  justamente,  se  ressentia  da  falta  de  demonstração  da  ocorrência  de  cessão  de mão­de­ obra, eis que a NFLD reconhecera, textualmente, que lançara com base em presunção .  3.  Nessa nova manifestação, a auditoria  indicou os motivos de convencimento que teriam  pautado  a  conclusão  de  existência  de  cessão  de  mão­de­  obra  sujeita  à  retenção.  Tais  motivos constituem a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do  ato  administrativo,  eis  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  Administração constatar a ocorrência do fato gerador.  4.  A  revelar,  pois,  que  não  bastava  a  abertura  de  prazo  de  dez  dias  para  colher  simples  manifestação  da  ora  Recorrente  que,  só  então,  se  deparou  com  os  fundamentos  da  constituição  do  crédito  então  levados  a  seu  •  conhecimento.  Não  se  tratava,  pois,  de  simples abertura de prazo ao final da instrução probatória, mas de abertura do prazo de  impugnação em face de aditamento do lançamento.  5.  Não cabe o lançamento com base em presunção, posto que o próprio auditor reconhece a  necessidade  de  caracterização,  posto  o  próprio  CRPS  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  6.  As alegações da auditoria e da decisão recorrida não afastam essa presunção. Não basta a  IN 03105 prever que o serviço prestado constituiria caso de retenção; imprescindível é a  demonstração  tópica  de  que  as  atividades  em  'mira  preencheriam  os  pressupostos  da  cessão —  ônus  cabia  a  fiscalização  ,  que  dele  não  se  desincumbiu  e  que  ,  por  isso  ,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 ensejou a reabertura de diligências, sem que a deficiência fosse suprida considerando que  a apuração do crédito foi efetuada a partir dos arquivos digitais, alega a impugnante que  parcela considerável dos valores incluídos na NFLD já foi objeto de retenção por parte da  empresa;  7.  Ocorreu decadência do direito de constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos  anteriormente a 03/2001, uma vez que é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  8.  O conceito contido no § 3 do art. 31 da Lei n° 8.2123/91, depreende­se claramente que o  dever de retenção restringe­se aos contratos que envolvem locação de serviços, em que é  de  sua essência o  simples "fazer". Assim,  se o ajuste não se  limita ao  fornecimento de  mão­de­obra,  sob  o  controle  e  orientação  do  locatário  do  serviço,  não  se  depara  com  cessão de mão­de­obra.  9.  A  doutrina  esclarece  que  a  "colocação  à  disposição  do  contratante"  significa  que  o  contratante é quem dirigirá a prestação dos serviços.  10.  A impugnante não contratou cessão de mão­de­obra, mas prestação de serviços na área  de manutenção de equipamentos e pintura.   11.  Por  se  tratar  de  serviço  especializado,  o  prestador  é  o  único  responsável  por  seus  empregados. Nos termos do item 16 da OS n° 203/99, não é considerado cessão de mão­ de­obra o serviço que exija a utilização de conhecimentos e/ou capacidades especiais da  contratada.  12.  Ainda  que  não  haja  a  previsão  contratual,  considerando  que  a  utilização  de  material/equipamento é inerente aos serviços prestados, há de ser aplicada a redução de  50% da base de cálculo, conforme previsão contida no § 8 0 do art. 219 do Decreto n°  3.048/1999,  c/c  o  §  1  1  do  art.  159  da  IN n°  100/2003  e  o  §  10  do  art.  150  da  IN n°  3/2005.  13.  A impugnante descreve as rotinas utilizadas no pagamento e no lançamento dos valores  contidos nas Notas Fiscais  de Serviço,  concluindo,  ao  final,  que  ao  apurar  as bases de  cálculo  a  partir  dos  arquivos  digitais  "Contas  a  pagar",  a  Fiscalização  incidiu  em  equívocos,  a  saber:  do  valor  constante  das  AP's  —  Autorização  de  Pagamento,  a  fiscalização considerou valores que, na verdade, já haviam sido objetos da retenção.  14.  Foram  tributados  valores  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  a  hipótese  de  incidência  da  retenção,  tais  como:  adiantamentos  aos  prestadores  para  pagamento  de  vale­transporte  e vale­refeição, valores  relativos  a  reembolso de despesas  incorridas na  prestação de serviço, como despesas de viagens e estadia e outros.  15.  O tomador dos serviços é o responsável tributário, conforme previsão contida no art. 128  do Código Tributário Nacional — CTN, mas, por analogia ao Regulamento do Imposto  de Renda  (Decreto  3000/1999),  a  comprovação  do  recolhimento  por  parte  da  empresa  contratada, o desobriga.   16.  Não  bastar,  verifica­se  que  o  serviço  foi  prestado  por  •  empresa  sem  empregados,  efetuado  pessoalmente  pelo  próprio  titular,  conforme  declarações  da  própria  empresa  prestadora, firmadas por seu representante legal, sob as penas da lei, nas quais atesta não  possuir empregados, e que seu faturamento no mês anterior  foi  igual ou inferior a duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição. Sendo assim, a Recorrente não estava  mesmo obrigada a efetuar a retenção, nos moldes do que dispõe o art. 148, II, juntamente  com seu § 1.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 4          7 17.  33.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  a  contratada  —  Lucio  Forastiere  ­  ME —  não  atenderia os requisitos da IN 03105, art. 148, já que "o faturamento ... foi superior a duas  vezes o limite do salário­de­contribuição" (fls.262).  18.  38. Além disso, é inócua e sem qualquer respaldo legal a exigência adicional quanto ao  faturamento  da  contratada  ("faturamento  do  mês  anterior  ...  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente' eis que o prestador  de serviços que não possui empregados não pratica o fato jurídico tributável e, portanto,  não é sujeito passivo de obrigação.  19.  Nesse  sentido  ,  ao  manter  a  retenção  nos  casos  em  que  a  contribuição  é  indevida —  assim,  quando  o  prestador  de  serviços  não  tem  empregados,  mas  ostenta  faturamento  superior "a ... duas vezes o limite máximo do salário­de­contribuição" ­ a Administração  passou a exigir exação diversa daquela prevista no artigo 195, I, `a', da CF/88. Ou seja, a  norma infra­legal pretendeu fazer nascer uma nova contribuição previdenciária residual.  20.  É inconstitucional e ilegítima a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, por afronta  ao  artigo  161,  caput  e  §  11  do  CTN  e  ao  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  da  República.  21.  Diante  do  exposto,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  pelo  Eg.  Conselho  de  Contribuintes,  para  anular  o  lançamento,  pautado,  exclusivamente  em  presunção,  ou,  assim  não  se  entendendo,  o  que  se  admite  à  guisa  de  argumentação,  para  reformar  a  decisão e cancelar o lançamento.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  com  presunção  de  tempestivamente,  considerando  que não consta informação acerca da data da cientificação da Decisão de 1 instância, e não há  por parte da autoridade da DRFB, qualquer informação em sentido contrário.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  primeiro  argumento  que  merece  analise  no  lançamento  em  questão,  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  sendo  que  nesse  ponto  entendo  que  razão  assiste em parte ao recorrente nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE  NA  LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 5          9 ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS  LIMITES DO  §  3.º DO ART.  20 DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  O  Imposto  sobre  Serviços  é  regido  pelo  DL  406/68,  cujo  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A  lista de  serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços bancários, é taxativa, admitindo­se, contudo, uma leitura extensiva de cada  item,  no  afã  de  se  enquadrar  serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes  do  STJ: AgRg  no Ag  770170/SC,  publicado  no DJ  de  26.10.2006;  e AgRg  no Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de  Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  406/68  demanda  o  reexame  do  conteúdo  fático  probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado  no  DJ  de  26.10.2006;  e  REsp  445137/MG,  publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com  seu  fundamento  legal  (Código  Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição  de  todos  os  acréscimos"  e  que  "os  demais  requisitos  podem  ser  observados  nos  autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde  se  verificam:  a  procedência  do  débito  (ISSQN),  o  exercício  correspondente  (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem  como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de  Justiça  o  reexame dessa  inferência.  6. Vencida  a Fazenda Pública,  a  fixação dos  honorários  advocatícios  não  está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de  29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório  Excelso:  "Salvo  limite  legal,  a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo  173:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra  da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e  (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos. 11. Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida  preparatória por parte do Fisco. No particular,  cumpre enfatizar que "o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12.  Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício)  ou  quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na  antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de  ter  sido  a mesma  realizada  antes  ou  depois  de  iniciado  o  prazo  do  inciso  I,  do  artigo  173,  do  CTN.  13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude, dolo ou  simulação, nem sido notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício"  (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável para justificar a realização do ulterior  lançamento, afigura­se como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado com  fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do  lapso  decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada  notificação  formalizadora do  ilícito,  operar­se­á ao mesmo  tempo a decadência do direito de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 6          11 lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude  ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173,  II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa,  que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do  ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado  pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c)  a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17. Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único, do Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de medida  preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do  transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se  dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso  especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  §  2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º  ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 7          13 contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   Assim, para os casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal  em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, ao não fazê­lo, entendo que não houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  recolhimento  sobre  o  fato  gerador  ora  lançado.  Incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se reconhece como devido.   Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando  para o § 4º do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a  antecipação de um recolhimento.   Conforme descrito pelo órgão julgador, no caso em questão, o lançamento foi  efetuado em 27/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.   Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências de 03/2000 a 07/2005, sendo assim, devem ser excluídas a luz do art. 173, I as  contribuições até 11/2000.   DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente, sendo que o fato de não ter se  engajado  ao  raciocínio  do  recorrente,  desde  que  tenha  fundamentado  seu  voto  não  importa  qualquer nulidade.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada,  cabendo  a  empresa  contratante,  quando  da  execução  dos  serviços,  reunir  os  elementos  que  comprovassem  que  a  mesma  estaria  dispensada  da  execução  da  referida  retenção de 11%.  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  sobre  a  totalidade  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados.  Quanto a alegação do recorrente de que o lançamento deu­se por presunção  não lhe confiro razão.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura,  em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP  nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99,  conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes  autos.  Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a prestação de serviços de cessão ou  empreitada  por  meio  da  análise  dos  documentos  disponíveis,  lançando  as  contribuições  correspondentes  apenas  em  relação  aos  contratos  realizados  nessa  modalidade,  desde  que  possível dita identificação  Contudo,  em  diversos  lançamentos  não  apresentou  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  nem  mesmo  qualquer  outro  documento  relacionado  a  inexigência  de  retenção,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente  demonstre  e  comprove  a  não  existência  de  cessão  que  o  obrigasse  a  realizar  a  referida  retenção.  A  mera  alegação  sem  a  comprovação  oportuna  dos  fatos,  não  possui  o  condão de desconstituir o lançamento realizado.   Portanto,  em  relação  aos  argumentos  de  inexistência  de  cessão,  por  não  se  tratar  de  serviços  contínuos,  destaco  que  esse  elemento,  por  si  só,  não  desconstitui  o  lançamento,  devendo­se  apreciar  a  execução  dos  mesmos,  uma  vez  que  em  contratos  de  empreitada,  no  qual  não  se  verifica  continuidade,  também  exigível  a  respectiva  retenção.  Assim, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que na decisão notificação,  rebateu o julgador, pontualmente,  todos os argumentos do recorrente, motivo pelo qual adoto  como fundamento para as razões de decidir.  O  fato  de  a  lei  não  exigir  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  sejam  solenes,  não  desobriga  o  contratante  de  “comprovar”  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, ou mesmo o ônus de prova da não incidência de contribuições.   O  relatório  fiscal  fez  o  cotejamento  entre  a  documentação  disponível  e  a  descrição  das  contratações mediante  empreitada  e  cessão  de mão­de­obra  (quando possível).  Desse  modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura, observados os limites de deduções (quando cabíveis) e recolher a importância até  o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 8          15 Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Não  importa o cumprimento da obrigação pela prestadora, pois a obrigação da  retenção é da  prestadora.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  “Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  “Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de  lançamento  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.”  Ainda quanto a demonstração de existência ou não de cessão de mão de obra,  entendo  que  se  o  auditor  tivesse  acesso  a  todos  os  contratos  ou  documentos  durante  o  procedimento fiscal, ou mesmo durante a descrição da diligência requerida, poderia demonstrar  com maior detalhe a execução dos serviços, porém ao não apresentar os contratos a empresa  inverteu o ônus da prova, e neste caso teria que provar a não existência da obrigação de realizar  a retenção.  Quanto a empresa estar desobrigada de efetuar a retenção nos termos do art.  148, II da IN n. 03/2005. Entendo que no momento oportuno, ou seja, à época da contratação,  deveria  o  recorrente  demonstrar  que  os mesmo  não  se  encaixavam  dentre  aqueles  sujeitos  a  retenção, e não apenas  tentar demonstrá­lo na esfera  recursal. Vejamos  trecho das  instruç~es  que disciplinam a questão.  Art.  148.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção  e  a  contratada  de  registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;  III(...)  §1°  Para  comprovação  dos  requisitos  previstos  no  inciso  II  do  capta,  a  contratada  apresentará  à  !ornadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu  faturanzento no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 mês  anterior  foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  A  recorrente  alega  que  o  lançamento  em  questão,  envolve  prestação  de  serviços na hipótese prevista no inciso II do art. 148 da IN/INSS n.° 03/2005. Claro está que  não basta alegar genericamente, mas é necessário que a empresa tomadora comprove, por meio  de declaração da empresa prestadora, a presença das condições necessárias ao enquadramento  na hipótese de dispensa da retenção. E o prazo limite para tal comprovação é aquele disposto  no artigo 37, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e do artigo 243, parágrafo 2° do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na  redação vigente à época da lavratura e ciência da NFLD e da expiração do prazo de defesa, art.  37  da  lei  n.°  8212/91  e  respectivamente  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n.° 3048/99:  Art. 37 (..)  §12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá o prazo de 15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  Art.243. (..)  §2°  Recebida  a  notificação,  a  empresa,  o  empregador  doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  defesa.  (Redação original)  Vigente  ainda  à  época  da  lavratura  e  ciência  da  NFLD  e  da  expiração  do  prazo  de  defesa,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  publicada  no  DOU  de  20/05/2004,  regia  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e determinava que:  Art. 8° É de 15 (quinze) dias o prazo para apresentar impugnação, contados da data  da ciência do procedimento a ser impugnado, devendo ser formalizada por escrito e  instruída C0171 os documentos em que se fitndamentar.(grifei)  Art. 9° (..)  ,55. 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;  b) refira­se afalo ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Não merece prosperar, portanto, a alegação de que as empresas prestadoras  cumpriam  os  pré­requisitos  para  que  fosse  a  tomadora  dispensada  da  retenção  sobre  a  nota  fiscal/fatura.  O  próprio  recorrente  argumenta  que  o  faturamento  não  deveria  fazer  parte  da  exigência  quanto  a  dispensa.  Ou  seja,  mais  uma  vez  demonstra  que  à  época  dos  fatos  não  observou dito fundamento para se desincumbir da obrigação de reter. A apresentação apenas na  esfera recursal de declarações da empresa, enseja preclusão, importando no não conhecimento  de ditos documentos.  DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 9          17 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de  mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade  da CDA  importa  o  revolvimento  de matéria  probatória,  situação  inadmissível  em  sede  de  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem a  função de  compensar  o Estado pelo  tributo não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em  lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1º, do  CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir  da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996.  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  seja  da  contribuição  devida  ou  mesmo dos juros aplicáveis, no mesmo sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima.  CONCLUSÃO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Voto  pelo  CONHECIMENTO DO RECURSO,  para  que  se  exclua,  face  a  decadência quinquenal a contribuições até 11/2000 e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 10          19 Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     20 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 11          21 seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     22 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 12          23 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  a  partir  da  informação  da  ocorrência  da  verificação  de  guias  de  recolhimentos  constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, às  fls. 48/52, bem como com  base nos comprovantes de recolhimentos apresentados pela contribuinte nos autos do processo,  os quais devem ser aproveitados para efeito da aplicação do prazo decadencial, ainda que não  se refiram à prestadora de serviço específica.  Igualmente, o item 12 do Relatório Fiscal, às fls. 59/60, é por demais enfático  ao  afirmar  ter  havido  aproveitamento  das  guias  de  recolhimentos  apresentadas  pela  contribuinte  e,  bem  assim,  aquelas  confirmadas  junto  aos  sistemas  informatizados  do  Fisco  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     24 Previdenciário, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência de antecipação de pagamento,  senão vejamos:  “[...]    12.   As GRPS/GPS, com códigos de pagamento “2631 –  Contribuição  retida  sobre  a  NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora”,  que  foram  apresentadas  à  fiscalização,  foram  consideradas e, devidamente, deduzidas no  levantamento  fiscal.  Igualmente  foram  considerados  e  abatidos  os  recolhimentos  cujos  comprovantes,  muito  embora  não  apresentados  pela  empresa  contratante,  foram  confirmados  junto  aos  conta­ correntes  das  empresas  prestadoras,  através  dos  sistemas  informatizados. [...]”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, acolhendo a  preliminar  de  decadência  parcial  do  crédito  previdenciário  até  a  competência  03/2001,  inclusive, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10552.000439/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2006 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo erro material quanto ao numero de DEBCAD e competências lançados no relatório, porém tendo o julgamento levado em considerações as informações corretas do processo, não há de se promover alteração no resultado proferido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2401-02.112, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão nº 2401­02.112, sem alteração do resultado  do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 2401­002.906  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de  22  de  junho  de  2009,  a  DRFB,  opõe,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  nos  seguintes termos:  Com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256 de 22 de junho de 2009 e art. 32 do PAF a Delegacia da  Receita federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por intermédio de  seu delegado, opõe Embargos de Declaração contra o Acórdão  nº 2401­02.112 de 27 de outubro de 2011.  Segundo o embargante, o Acordão nº 2401­02.112, refere­se ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  21/08/2006  sob  o  nº  37.021.511­7  e  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 28/08/2006, decorre da omissão de informações  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  competências  fev/2003  a  abr/2004  e  jul/04  a  abr/2006,  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  nas  competências  jan/2005  a  jul/2005  e  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados das filiais nas competências ago/2005 a nov/2005.  No entanto, constatou­se que o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  supracitado  não  coincide  com  aquele  efetivamente  lançado  neste  feito.  O  Auto  de  Infração  constante  do  presente  processo  corresponde  ao DEBCAD  de  nº  de  nº  37.020.584­7,  lavrado em 28/11/2006 e do qual o  contribuinte obteve  ciência  em  22/12/2006,  conforme  constante  às  fls.  02/07.  Decorre  da  omissão  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e  II, fls. 266/267.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo  abaixo  o  novo  relatório  onde  já  encontram­se  promovidas  as  alterações  descritas  pela autoridade .  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.020.584­7,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência  social por meio da GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar, nas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência —  GFIP: decorre da omissão dos valores pagos aos segurados contribuintes  individuais e aos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e II, fls. 266/267.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/12/2006.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  123 a 126, requerendo a relevação da multa, face ter corrigido a falta.  O processo foi baixado em diligência, fls. 257 a 258, tendo o auditor emitido  informação fiscal fls. 262 a 268.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, contudo relevou em parte a multa aplicada, fls. 281 a 285 .  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 293 a 296 , requerendo o contribuinte seja conhecido e  provido o presente recurso voluntário, reformando­se o acórdão recorrido para determinar que  as disposições constantes do inciso I do art. 32­A da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.° 11.941/2009, sejam imediatamente aplicadas na determinação da penalidade imposta a  empresa, na forma da alínea "c" do inciso III do art. 106 do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 2401­002.906  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    Analisando  os  embargos  opostos  pela  DRFB,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante, considerando que por evidente erro, fez constar no relatório do acordão proferido,  outro  numero  de  DEBCAD,  e  por  conseguintes  as  competências  abrangidas  pela  autuação,  referindo a outro processo desta relatora.  Contudo,  após  apreciar  detidamente  o  restante  do  relatório  e  o  encaminhamento do voto, identifiquei que o julgamento teve por base as informações corretas  contidas  nos  autos,  bem  como  a  impugnação,  Decisão  de  Primeira  instância  e  recurso  constantes dos autos.  Assim,  entendo  tratar­se  de  inexatidão  material,  considerando  que  o  julgamento realizado, levou em consideração a correta decisão de primeira instância proferida,  bem como os argumentos recursais trazidos pelo recorrente..  Sendo assim, no Acordão n. 2401­02.112, onde no relatório fiscal se lê:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob o n.37.021.511­7, em desfavor da recorrente, originado em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou  à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores  de  contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal  na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar,  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência — GFIP:  1)  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais nas  competências  fev/03  a  abr/04  e  jul/04  a  abr/06  conforme  PLANILHA  1  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  ­  INFORMADOS  NA  GFIP,  em  anexo,  onde  constam  os  nomes  dos  segurados,  as  competências  dos  pagamentos,  os  valores  pagos  e  as  contas  contábeis  onde  foram  lançados  os  pagamentos.  A  empresa  foi  autuada  pela  não  apresentáção  de  documentos  contábeis  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.021.509­5,  por  essa  razão  não  foi  possível  identificar  os  nomes  de  alguns  segurados  cujos  pagamentos  foram  contabilizados.  Cabe  a  empresa  identificar  tais  pagamentos  e  informar a GFIP corretamente.  2) Os valores pagos a segurados empregados, conforme folha de  pagamento,  nas  competências  jan/05  a  jul/05.  Os  nomes  dos  segurados, as competências dos pagamentos e os valores pagos,  assim  como  as  contribuições  não  declaradas  encontram­se  na  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  PLANILHA  2  SEGURADOS  EMPREGADOS  QUE  NÃO  CONSTARAM DA GFIP.  3)  Os  segurados  empregados  das  filiais,  conforme  folha  de  pagamento,  não  foram  incluídos  em  GFIP  nas  competências,ago/2005  a  nov/2005.  A  empresa  entregou,  durante a ação  fiscal essas GFIP, conforme a PLANILHA 3 —  EMPREGADOS  DAS  FILIAIS  QUE  NÃO  CONSTARAM  NA  GFIP.  Leia­se:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob o n.37.020.584­7, em desfavor da recorrente, originado em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou  à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores  de  contribuições previdenciárias. No caso,  em Auditoria Fiscal  na empresa, verificou­se que o contribuinte deixou de informar,  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  —  GFIP:  decorre  da  omissão  dos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  empregados,  à  titulo  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  nas  competências  10/2003, 12/2003, 01/2004 a 02/2005, conforme as Planilhas I e  II, fls. 266/267.  Note­se,  conforme mencionado  acima,  que  o  encaminhamento  do  voto  deu­se  devidamente, razão pela qual entendo que deva ser mantido o resultado proferido, mantendo a  integra do voto:  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para  re­ratificar o acordão 2401­02.112, nos  termos acima propostos,  tendo em vista erro material  no seu conteúdo, mantendo inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4573344 #
Numero do processo: 17546.000295/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP GLOSA DE COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSITO EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DO RECORRENTE Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência de recolhimento face compensação realizada pelo recorrente, mesmo que autorizada em medida judicial. Contudo, em existindo trânsito em julgado da ação, garantido o direito à compensação, nos limites descritos pela própria ação, conforme confirmado pela autoridade fiscal, não há como manter o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.590
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000295/2007­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ GFIP ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­   AÇÃO  JUDICIAL  ­  AUTORIZAÇÃO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­TRANSITO  EM  JULGADO  RECONHECENDO  O  DIREITO DO RECORRENTE  Não  existe  óbice  a  constituição  de  crédito  resultante  de  ausência  de  recolhimento  face  compensação  realizada  pelo  recorrente,  mesmo  que  autorizada em medida judicial.  Contudo,  em  existindo  trânsito  em  julgado  da  ação,  garantido  o  direito  à  compensação, nos  limites descritos pela própria ação, conforme confirmado  pela autoridade fiscal, não há como manter o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  levantadas  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP,  porém  objeto  de  compensação  ainda  não  transitado em julgado.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fl.  22  a  30  o  contribuinte  acima  e  os  demais  devedores  solidários  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos,  entregue  em  arquivo  digital  à  empresa, são integrantes do grupo econômico CPFL, decorrendo dai responsabilidade solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  legais,  conforme Art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991, e  estão  sendo  notificados  quanto  regularização  do  valor  de  R$2.843.685,13  (dois  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  20/12/2006,  referente  a  contribuições  empresariais  sobre  a  Folha  de  Pagamento  dos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  empregados  e não  recolhidas na  época própria,  relativamente  ao  período de 03 a 06/2003, no período fiscalizado de 01/1996 a 04/2006, ressalvada a observação  de suspensão de exigibilidade descrita no item 4 abaixo.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada,  não  podendo  ser  cobrada  ou  executada  até  a  decisão  final  transitar  em  julgado,  quando então poderão ser  feitos os cálculos e alterações cabíveis na presente Notificação,  se  for o caso.  Resumindo,  como a questão  está  "sub­judice", e para  evitar que  a  eventual  inércia  da  Fiscalização  possa  ocasionar  o  risco  do  período  em  questão  ser  fulminado  pela  decadência,  estão  sendo  glosados  a  totalidade  dos  valores  compensados  pela  empresa,  pela  ocorrência,  em  tese,  da  prescrição  e  do  descumprimento  do  citado  artigo  170­A  do  CTN.  Entende  a  Fiscalização  que  seria  juridicamente  mais  adequado,  correto  e  seguro  a  empresa  aguardar  a  decisão  final,  para  então  efetuar  os  cálculos  e  compensações  eventualmente  cabíveis,  inclusive  nos  aspectos  de  juros  e  atualização  monetária,  ou  seja,  somente  na  competência do trânsito em julgado da decisão definitiva, surgirá o direito à compensação, se  vencedora a Empresa.  Os  lançamentos  constantes  na NFLD  em  tela,  segundo  a  autoridade  fiscal,  decorreram de glosa de compensações indevidamente efetuadas pela empresa, ao deduzir das  contribuições  empresariais  da  Folha  de  Pagamento  dos  empregados,  os  valores  relativos  à  Ação Declaratória n. 2000.61.05.006624­0, porém ainda sem a adequada segurança jurídica da  coisa julgada até a presente data, considerando­se que a discussão gira em torno da prescrição  do direito à compensação.  Apenas para esclarecimento o  teor da discussão  judicial  repousa na  alcance  da prescrição ao direito de compensar:  Conforme  verificado  em  consulta  processual  via  Internet,  sentença  de  primeira  instância  e  Acórdão  do  Tribunal  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 2          3 Regional  Federal  da  Terceira  Região,  o  processo  judicial  supracitado  refere­se  à  compensação  de  contribuição  dos  autônomos e administradores declarados  inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 14/1995 do Senado  Federal.  9. Em primeira  instância a empresa pleiteou, em 25/05/2000, a  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  esse  titulo,  no  período  07/1990  a  12/1995  e  teve  seu  pleito  atendido,  por  sentença  da  Segunda  Vara  Federal  de  Campinas  (SP),  de  20/02/2003, procedendo às compensações, nas competências 03  a  06/2003,  efetuando  os  cálculos  em  conformidade  com  a  Sentença  de  Primeira  instância,  inclusive  quanto  a  juros  e  atualização monetária.  10.0  INSS  recorreu  alegando  prescrição  do  direito  e,  em  segunda  instância,  o  Tribunal  Federal  da  Terceira  Região,  através  do  Acórdão  897862,  de  09/02/2004,  publicado  em  •  27/08/2004,  decidiu  pela  prescricao  parcial  por  maioria,  nos  seauintes termos:  Item  I  do  Acórdão:  "O  prazo  para  pleitear  a  devolução  ou  a  compensação  do  indébito  prescreve  em  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  até  a  data  da  postulação  judicial,  de  modo  que  é  de  se  reconhecer  que  os  créditos  constituídos  anteriormente  a  maio  de  1995  foram  alcançados  pela  prescrição  qüinqüenal,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  ação foi ajuizada em 25/05/2000."  11.  Em  13.09.2004,  inconformada,  a  empresa  apresentou  o  recurso  de  Embargos  Infringentes  No  196453,  sem  julgamento  até a presente data. No entendimento da Fiscalização a empresa  não observou a necessária  segurança  jurídica da coisa  julgada  para  realizar  a  compensação.  Embora  não  definitiva,  até  a  presente data prevalece a tese da prescrição, reconhecida quase  que totalmente pelo Acórdão em tela, bem como ainda ocorreu,  em  tese,  o  descumprimento  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  104/2001:  O Grupo CPFL é um grupo econômico de direito  regularmente constituído,  cuja  empresa  controladora  é  a  CPFL  ENERGIA  S.A.,  C.N.P.J.  02.429.144/0001­93,  e  são  controladas as demais empresas constantes do Relatório de Vínculos, entregue em meio digital,  onde estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido pública e oficialmente  pelas  próprias  componentes,  nos  registros  contábeis  da Companhia Paulista  de Forge  e Luz,  nas Atas, Demonstrações Financeiras, operações com as Bolsas de Valores, e na inteet, em sua  página eletrônica www.cpfl.com.br, dentre outras fontes comprobatórias.   Os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  dos  termos  da  NFLD, fl. 74 a 82  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2006.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  54  a  58,  onde  argumenta  sinteticamente  a  impossibilidade  de  lavratura  de  NFLD  considerando a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto sem decisão final. Argumenta  ainda  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  avulsos, autônomos e administradores.  Foi emitido despacho em que a autoridade fiscal, retifica informação trazida  no relatório fiscal acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, fl. 83.  Este  DESPACHO  tem  corno  finalidade  retificar  a  peça  denominada  "RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  IIP  —  NFLD  n°  35.957.368­1,  no  tocante  à  informação  prestada  pelo  auditor  notificante, contida no item 3 e 17 do referido relatório, nestes  termos:  3.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada, não podendo se cobrada ou executada até a decisão  final  transitar  em  julgado,  quando  então  poderão  ser  feitos  os  cálculos  e  alterações  cabíveis  na  presente  Notificação,  se  for  o  caso.  17.  (..)  recebida  a  presente NFLD,  tem  o  contribuinte  o  prazo  de  quinze  dias  para  a  apresentação  de  defesa,  com  a  seguinte  e  expressa  ressalva:  Trata­se  de  Notificação  com  execução  sobrestada em decorrência de ação judicial em curso. Somente  após o trânsito em julgado da sentença de segunda instância é  que se poderá efetuar qualquer tipo de cobrança, se cabível.  Tendo  em  vista  que  na  ação  declaratória  n  °  2000.61.05.006624­0, interposta perante a 2a Vara Federal de  Campinas,  cópias  da  sentença  às  fls.  38/45,  e  acórdão,  fls.  46/48,  não  houve  depósito  do  montante  integral  ou  ainda  concessão  de  qualquer  medida  de  antecipação  de  tutela  a  garantir os efeitos da suspensão, o crédito fiscal concernente â  presente NFLD  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do artigo 151,  incisos  II,  IV e V, do Código Tributário  Nacional/CTN,  retificando­se  assim,  as  informações  acima  transcritas.  3.  Outrossim,  esclarecemos  que  a  empresa  dispõe  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  deste Despacho,  para,  em  desejando,  manifestar­se  sobre  os  elementos  referidos  no  item anterior, sendo que a matéria diferenciada da discutida em  âmbito judicial, será considerada por ocasião do julgamento.  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico  reiteraram  os  termos  da  defesa apresentada pela empresa notificada, fl. 94.  Tendo  sido  emitido  despacho  que  retificou  o  relatório  fiscal  a  empresa  manifestou­se fl. 207 a 214.  O processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal,  quanto a observância dos índices de correção, fl. 222 a 226.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 3          5 A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  233 a 236.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DE  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.  A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência  do  tributo  importa  na  renúncia  As  instâncias  administrativas,  relativamente A matéria discutida no Judiciário.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­6  A  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Não havendo qualquer medida  judicial obstando o  lançamento,  este deve ser realizado para prevenir os efeitos da decadência.  O  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  deve  prosseguir até sua decisão final, em homenagem ao principio do  impulso oficial.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 251 a 260 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Assevera que não poderia ter sido autuada uma vez que a matéria objeto da Notificação  encontra­se  sub  judice,  pendente  de  julgamento  de  recurso  no  E.  TRF  da  3  a Região,  sendo  a  compensação  efetuada  nos moldes  da  decisão  na  ação  declaratória  interposta,  somente  podendo  ser  considerada  ilegal  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  configurando o presente  lançamento  crime de desobediência  â ordem  judicial, devendo  ser cancelada a notificação ou suspensa a exigibilidade do crédito, aplicando­se o artigo  265 do Código Processo Civil;  2.  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  que  julgou  procedentes  os  embargos  infringentes  opostos  pela  empresa, deve a presente autuação ser anulada, uma vez que conflita  totalmente com a  decisão  proferida  definitivamente  em  âmbito  judicial,  a qual  transitou  em  julgado em  10.04.2008,  inclusive  com  determinação  de  remessa  dos  autos  à  Vara  de  Origem  em  17.04.2008,  conforme  comprova  o  extrato  obtido  junto  ao  'site'  do  Tribunal  Regional  Federal da 33 Região ­ TRF3 (anexo).  3.   Sustenta que as contribuições instituídas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 são  inconstitucionais, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, sendo  certo que a empresa obterá desfecho favorável na ação interposta, pois tem o direito de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos ao INSS, sendo insubsistente  a autuação;  4.  Por todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso, reformando­se a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação ora em debate.    É o Relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  100.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos da NFLD. O recorrente não procedeu a impugnação de qualquer dos valores lançados à  título de glosa, razão porque consideram­se corretos os valores lançados.  Quanto  ao  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  considerando  a  ação  judicial  para  realização  de  compensação,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente nos termos abaixo expostos.  Primeiramente,  convém salientar que, em constatando a autoridade  fiscal,  a  ausência  de  recolhimento,  mesmo  que  pautado  em  medida  liminar  que  autorizou  a  compensação de valores, correto o procedimento fiscal que apurou os valores de glosa indevida  de compensação, considerando o caráter precário da decisão que permitiu a compensação,  já  que  a  efetividade  da  mesma  só  se  operaria  em  definitivo,  extinguindo  a  obrigação,  com  o  transito em julgado da sentença.  Ao  contrário  do  inicialmente  exposto  pelo  recorrente,  não  existia  qualquer  impedimento  ao  lançamento,  nem  tampouco  foi  apresentado  qualquer  medida  judicial  que  determinasse a impossibilidade de realização do lançamento, razão porque afasta­se a nulidade  pretendida.  Contudo conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode  ser  compensado  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida.  Dessa  forma,  só  após  a  conclusão  de  serem  indevidos  tais  valores  poderia  o  recorrente valer­se do instituto da compensação.  Em  pesquisa  na  internet,  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  10.04.2008,  restou  confirmada  a  possibilidade  de  compensação,  porém  em  sede  de  embargos  infringentes,  procedeu  aquela  autoridade julgadora a revisão do feito, no sentido de acolher a pretensão do recorrente de ter  afastada a prescrição em relação a parte do período objeto do pedido de compensação.  Assim,  tendo  sido  alterado  o  decisão  a  quo  em  sede  de  embargos  infringentes,  a  qual  inicialmente  determina  a  prescrição  de  parte  do  período,  entendo  que  o  lançamento em questão encontra­se prejudicado em sua totalidade, razão porque deve ser dado  provimento ao recurso do recorrente.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  determinar  para  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO,  considerando  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação  após o transito em julgado da ação declaratória n° 2000.61.05.006624­0.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 37219.002426/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 289          1 288  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37219.002426/2006­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  NET RIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator       Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 290          3   Relatório  NET RIO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  Sul,  DN  nº  17.403.4/0148/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo 31, da Lei nº 8.212/91 (redação original),  correspondentes à parte dos empregados, da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  da mão­de­obra  cedida  pela  empresa  SPACE UP  PRESTADORA DE  SERVIÇOS LTDA., apurada por aferição  indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  10/1997,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28/33.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  36.168,58 (Trinta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos serviços prestados pela empresa SPACE UP PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, utilizando­se os percentuais de 40% (quarenta por  cento)  e/ou  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço  prestado  contido  nas  Notas  Fiscais  ,  Faturas  ou  Recibos,  nos  termos  do  artigo  600,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 85.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  152/166,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende seja decretada  a nulidade da decisão de primeira  instância,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  recorrida  deveria  ter  determinado  a  cientificação das contribuintes solidárias a propósito das razões de impugnação acostadas aos  autos por cada uma delas, sob pena de cerceamento de direito de defesa.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento, sob o argumento de que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário,  sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações  sistematizadas objetivando verificar de  forma  evidente o não  recolhimento das  contribuições  objeto da notificação, acostando­se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito  de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas.  Assevera  que  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  2376/2000,  bem  como  a  legislação  previdenciária,  especialmente  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  determinando  que  a  fiscalização  adote  procedimentos  prévios  ao  lançamento  com  o  fito  de minimizar  as  chances  de  bi­tributação,  não  servindo  para  tanto  o  simples argumento da necessidade de existência de guias específicas.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  verificar  primeiramente,  junto  à  prestadora  dos  serviços,  a  existência  dos  créditos  previdenciários ora lançados.  Contrapõe­se à decisão recorrida, aduzindo que não pretendeu em suas razões  de impugnação questionar a legalidade do instituto da responsabilidade solidária em comento,  inferindo  tão  somente  que  caberia  à  fiscalização  dispensar  esforços,  com  diligências  e/ou  verificação dos sistemas informatizados, para verificar se as contribuições previdenciárias ora  exigidas efetivamente não foram recolhidas pela empresa prestadora de serviços.  Sustenta que o simples fato de não apresentar as guias específicas vinculadas  aos serviços prestados, por si só, não tem o condão fundamentar a presunção de existência de  passivos previdenciários.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls.  176/179, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  na  pauta  do  dia  13/02/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a  autoridade fazendária informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa  prestadora  de  serviços  fora  submetida  à  ação  fiscal  total  (com  contabilidade)  ou  parcial;  se  detém CND de baixa emitida; se encontra­se  incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se  existem  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  com  os  fatos  geradores  em comento, conforme Resolução nº 206­00.051, às fls. 181/186.  Em  atendimento  à  diligência  suso  mencionada,  a  fiscalização  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 214, elucidando as questões suscitadas por aquela Egrégia Câmara,  ressaltando  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização  relativamente  ao  período  fiscalizado,  não  tem  CND  emitida  de  baixa,  não  possui  crédito  constituído  e,  a  princípio, inexistem recolhimentos de contribuições previdenciárias.  Instada a se manifestar a propósito da diligência  supracitada, a  contribuinte  apresentou  suas  novas  razões,  às  fls.  215/216,  pugnando pelo  acolhimento  da  decadência  da  exigência fiscal em comento, sobretudo em face da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 do  STF.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 291          5 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art.  45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada a exigência cujo  fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 292          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 293          9 daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela  decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 294          11 ocorreram durante o período de 01/1997 a 10/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 15563.000692/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, incorreu a empresa em infração a legislação. Mais precisamente deveria ser registrado de forma individualizada aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais sem vinculo com a empresa (autônomos), aos contribuintes individuais associados à cooperativa que prestaram serviço diretamente à própria cooperativa e às cooperativas de trabalho que prestaram serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO MPF Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA EXARCEBADA CONFISCO Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/GM n. 142/2007 reajustou os valores da multa. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.549
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de exclusão dos corresponsáveis; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA EXARCEBADA ­ CONFISCO  Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência  social.  Portanto,  conforme  dispôs  a  Lei  n°  8.212/91,  artigos  92  e  102  e  seu  decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria MPS/GM n. 142/2007 reajustou os valores da multa.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de exclusão dos corresponsáveis; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15563.000692/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.549  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.085.193­5, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04,  na  fiscalização  desenvolvida  junto  ao  contribuinte COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÂO  DE SERVIÇO foi verificado que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  sem  vinculo  com  a  empresa  (autônomos),  aos  contribuintes individuais associados à cooperativa que prestaram serviço diretamente à própria  cooperativa  e  às  cooperativas  de  trabalho  que  prestaram  serviço  à  COOPER  SERVICE  COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  A multa para esta infração à legislação previdenciária está fixada no valor de  R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), conforme  previsto  na Lei  n  8.212,  de  24.07.91,  arts.  92  e 102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048,  de  06.05.99,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "a"  e  art.  373,  combinado com a Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. Em razão da ausência de circunstâncias  agravantes a multa foi fixada em seu valor mínimo. Não consta ocorrência de reincidência.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  31/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/11/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 46  a 59, no qual alega sinteticamente a ocorrência de bis in idem, questionando a multa aplicada.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 98 a 103. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente de forma discriminada, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  E  RELAÇÃO DE VÍNCULOS   Têm o Relatório de Representantes Legais e a Relação de  Vínculos  o  objetivo  de  listar  no  processo  e  registrar  nos  sistemas  da  RFB  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 poder  de  mando/direção  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  possuindo  o  condão  de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.135, do CTN.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as  mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Todos os valores foram efetivamente lançados de forma discriminada, nos moldes da lei  e,  de  fato,  todos  os  eventos  potencialmente  relevantes  para  a  Seguridade  Social  foram  adequadamente  contabilizados,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  ausência  de  contabilização.  2.  Simples  alegações  genéricas  não  podem  servir  para  substanciar  a  multa,  importando  nulidade do lançamento.  3.  O  valor  da  multa  é  inconstitucional  já  que  se  constitui  um  verdadeiro  confisco,  contrariando o artigo 150, IV, combinado com o artigo 5°, XXII, ambos da Carta Magna.  Note­se que não  se pretende  a declaração de  insconstitucionalidade de norma, mas  tão  somente que deixe de se aplicar norma, manifestamente inconstitucional.  4.  O valor da multa constitui verdadeiro confisco.  5.  É indevida a imposição de corresponsabilidade aos sócios e ao contador.  6.  Em  função  do  disposto  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  que  regulam a responsabilidade de  terceiros para efeitos  tributários,  chega a  impugnante as  seguintes conclusões:  7.  Uma vez que não se encontra em processo de liquidação, comprova­se a impossibilidade  de se enquadrar os sócios como responsáveis  tributários com fulcro no artigo 134, VII,  do Código Tributário Nacional.  8.  O caput do artigo 135 do CTN remete­se a casos em que há atos praticados com excesso  de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. Não foi apontada, no presente  Lançamento, qualquer infração legal com participação dos sócios ali constantes.  9.  Ao contrário do entendimento dos julgadores o agente fiscal não cumpriu os prazos para  conclusão do MPF, enviando termo de ciência após a expiração do mesmo, o que importa  nulidade do procedimento.  10.  Com  a  expedição  do  MPF,  sem  qualquer  lavratura  de  AI,  ou  lançamento  de  ofício,  considera­se homologado o lançamento tributário efetivado pelo contribuinte, nos termos  do art. 150 do CTN.  11.  Ante o exposto requer a provimento do recurso.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15563.000692/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.549  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  161.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AO VÍCIO NO PROCEDIMENTO FACE COBERTURA MPF  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Faz o recorrente inferências com relação ao MPF, sendo que essa matéria não  foi suscitada na  impugnação, ou mesmo mencionada no acordão proferido,  razão porque não  irei me deter de forma mais criteriosa. Menciono apenas, que à 16 dos autos, consta histórico  de emissão do referido documento, estando o presente AI dentro da conformidade da lei.  DA EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Quanto a preliminar de exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao  recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em  sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus  sócios.  Esses,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente à época da lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­  Relação  de Corresponsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do questionamento.  DO MÉRITO  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as  impugnações que considerasse pertinentes.  Importante  ressaltar  que  as  faltas  apontadas  não  foram  contestadas  expressamente,  resumindo­se  o  recorrente  a  argumentar  que  “Todos  os  valores  foram  efetivamente  lançados  de  forma  discriminada, nos moldes da lei e, de fato,  todos os eventos potencialmente relevantes para a  Seguridade Social.”  Ou  seja,  o  recorrente  em  momento  algum  demonstrou  que  cumpriu  a  obrigação, resumindo­se a argumentar que os fatos relevantes foram registrados.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita. Note­se,  que a base para a autuação, é o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048, em seu art. 225, II, § 13, , nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifo nosso)  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32,  inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado  pelo recorrente, quando não discriminou os valores no  tocante aos pagamentos efetuados aos  contribuintes  individuais  sem  vinculo  com  a  empresa  (autônomos),  aos  contribuintes  individuais associados à cooperativa que prestaram serviço diretamente à própria cooperativa e  às cooperativas de trabalho  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15563.000692/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.549  S2­C4T1  Fl. 4          7 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois  a não contabilização em  títulos próprios acarreta  a  responsabilidade do  infrator pela penalidade prevista na  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  DA MULTA APLICADA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/GM n. 142/2007 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim,  o  valor  da  multa  aplicada  obedece  estritamente  os  ditames  legais,  tendo  o  auditor  no  próprio  relatório  descrito  os  fundamentos  para  aplicação  e  gradação  da  multa  aplicada,  não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais.. Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe de culpa ou dolo. Transcrevo abaixo os termos do relatório fiscal:  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras dispostas  na Lei n ° 8.212/1991. Nem se argumente que a solicitação seria por deixar de aplicar norma  supostamente  inconstitucional  uma  vez  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal  e  plenamente  vinculada.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  exigência  da  obrigação previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da  autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15563.000692/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.549  S2­C4T1  Fl. 5          9 pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de exclusão dos corresponsáveis e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.720809/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 158          1 157  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720809/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REGIME PRÓPRIO  Recorrente  LUCIANO EUSTAQUIO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como  servidores  efetivos,  de  modo  a  que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 09 /2 01 0- 83 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTÁQUIO  XAVIER, em face do acórdão de fls. 123, que manteve o Auto de  Infração nº 37.263.076­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  sua  remuneração.  O relatório fiscal aponta que o autuado é 7o Oficial do Registro de Imóveis de  Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS(CEI) sob o n°. 33.030.03614/01,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  20  da  Lei  8.935,  de  18/11/1994  e  no  parágrafo  único do artigo 15 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  O lançamento fora dividido nas seguintes rubricas:  a­) Levantamento FP – Serventuários Não Celetistas: nesta rubrica foram  considerados como fatos geradores os pagamentos efetuados a segurados os  quais  não  foram  incluídos  na  GFIP  e  para  o  qual  não  houve  o  respectivo  recolhimento,  em  época  própria,  da  contribuição  previdenciária  devida,  em  virtude  de  terem  sido  considerados  como  estatutários  pelo  7  o  Oficial  de  Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência  Social (IPSEMG);  b­)  Levantamento  CL  –  Serventuários  Celetistas:  nesta  rubrica  foram  lançadas  contribuições  relativas  ao  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados, nas competências de 13/2005 e 13/2006  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/04/2010 (fls. 64)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  dispensado, so pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores  relacionados  no  AI,  ingressaram  no  serviço  cartorário  ainda  sob  a  égide  da  Constituição Federal anterior, nomeados que  foram nas décadas de 1970 e 1980. Todos eles,  sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de  1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  quanto  ao  lançamento  da  rubrica  CL,  o  recorrente  atravessou  petição  nos  autos  informando o  seu  recolhimento, motivo  pelo  qual  tal matéria  também não  será objeto de análise.  Quanto aos servidores que entende estarem abarcados pelo regime próprio de  previdência – RPPS (IPSEMG), mesmo diante das alegações formuladas no recurso voluntário,  tenho que as conclusões do v. acórdão de primeira instância, apontam ao devida resolução da  matéria.  O art. 40 da Constituição Federal, “caput” e § 13, desde a redação dada pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  somente  possibilita  a  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase o regime geral de previdência social. (g.n.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  9.717/1998,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo  constitucional acima transcrito (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  nos  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria coube ao Ministro Sepúlvida Pertence – entendeu que os servidores de cartórios não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação do art. 40 da Constituição Federal.   Assim se manifestou o eminente relator, ao proferir o voto vencedor:   “[...]  Não  pode  permanecer  no  corpo  da  Constituição  esse  dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a Constituição Federal  do  art.  40,  com  o  radical  comando  (grifo  do  ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele,  “DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA”,  a  previsão  de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime  jurídico  único,  do  pessoal  de  regime  temporário  ou  especial), em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem  não  é  servidor  do  Estado,  mediante  vínculo  administrativo,  não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição  Federal.  O  servidor  trabalhista,  por  exemplo,  temna  por previsão  do  art.  7.°, XXIV  do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse  art.  28  do  ADCT  integrado  à  Constituição  da  nação  piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria a nãoservidores, a  titulares de órgãos auxiliares  da  Justiça  não  oficiais,  não  integrantes  da  Administração  Pública [...]”  Nessa  toada,  o  STF  volta  a  afirma  que  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo, tampouco ocupam cargo público, os notários e os registradores que exercem atividade  estatal, e, por consectário lógico, não estão submetidos a regra de aposentadoria do art. 40 da  Constituição Federal de 1998, nos termos da ADI 2602/MG:  “[...] Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Provimento  N.  055/2001  do  CorregedorGeral  de  Justiça  do  Estado  De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98.  Exercício  de  Atividade  em  Caráter  Privado  por  Delegação  do  Poder  Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria Compulsória aos Setenta Anos.  Inconstitucionalidade.  1.  O  artigo  40,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  do  Brasil,  na  redação  que  lhe  foi  conferida  pela  EC  20/98,  está  restrito  aos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 161          7 cargos  efetivos  da  União,  dos  Estadosmembros,  do  Distrito  Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.  2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público nãoprivativo.  3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são  titulares de cargo público efetivo,  tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40  da CB/88 –  aposentadoria  compulsória aos  setenta  anos de  idade.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  conforme  se  percebe  da  ementa  do  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, nos autos do processo 15504.003628/2008­29, confira­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES CONTRATADOS POR TITULAR DE CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO  ESTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  escreventes e auxiliares de cartórios são filiados obrigatórios do  RGPS. Recurso voluntário negado  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando,  ainda  que  antes  da  cobrança  sejam  considerados,  acaso  se  refiram  ao  presente  lançamento  as  guias  de pagamento  das  competência  13/2005  e 13/2006,  juntadas aos autos às fls. 156/157.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000702/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, tem a mesma o dever de cumprir a obrigação acessória de descontar as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.131
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, tem a mesma o dever de cumprir a obrigação acessória de descontar as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 94          1 93  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000702/2009­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUTO DO CORACÃO DR. ELIAS ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  DISPENSA  DO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA  Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais  patronais,  tem  a  mesma  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  descontar as contribuições dos segurados a seu serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar  a preliminar de nulidade do lançamento; e b) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e  II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a  multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  a multa  aplicada  na  NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar  o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  ­ AI  n.  37.230.156­8,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número de processo constante no cabeçalho.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no período de 01 a 12/2005.  O valor da penalidade assumiu o montante de R$ 34.558,68 (trinta e quatro  mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de declarar  na GFIP as remunerações dos segurados listados nas tabelas acostadas ao AI.  Vale salientar que as contribuições correspondentes foram apuradas no AI n.º  37.213.843­8  (processo  n.º  15586.000700/2009­84,  cujo  resultado  do  julgamento  realizado  nessa turma em 14/04/2011 foi pelo desprovimento do recurso voluntário)  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ, que declarou procedente o lançamento.  Inconformado o Instituto apresentou recurso, no qual argumenta, em apertada  síntese, que:  a) por ser entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, não  pode sofrer tributação sobre o se patrimônio, renda ou receitas de serviços, pelo que dispõe o  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN;  b) presta relevantes serviços a pessoas carentes na região em que atua;  c)  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  fixados  pelo  artigo  14  do  CTN,  portanto,  faz  jus  ao  beneficio  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal;  d) o  registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de  utilidade pública apenas reforçam os argumentos relativos à imunidade, já que os certificados  foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação, abarcando, assim, tanto um  como o outro;  e) sendo a imunidade uma espécie de limitação ao poder de tributar, somente  lei complementar pode lhe traçar os contornos e esse aspecto deve ser enfrentado pelo órgão de  julgamento administrativo;  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  é  antijurídica  toda  medida  tomada  pela  Administração  que  não  seja  amparada por lei ou que extrapole o âmbito fixado por essa;  g)  não  se  pode  afastar  a  imunidade  das  entidades  que  prestam  assistência  social,  pelo  mero  fato  de  seus  diretores  receberem  remuneração,  quando  essa  decorre  exclusivamente de atividade laborativa;  h) no caso em apreço, as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de  infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as  leis complementares,  sendo, portanto, o auto de infração totalmente inválido;  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 96          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Matéria não impugnada  Um primeiro ponto a ser destacado é o fato do Instituto autuado não haver se  contraposto, nem na defesa, tampouco no recurso, à apuração fiscal. Não se traçou uma linha  sequer  impugnando a ocorrência dos pagamentos efetuados pelo  autuado aos  trabalhadores a  seu serviço.  Nesse sentido, conforme dispõe o Decreto n. 70.235, art. 17, “caput” 1, esses  pontos do lançamento não foram objeto de impugnação.  Isenção/imunidade  No  lançamento  em  questão  essa  alegação  de  que  a  entidade  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  é  impertinente,  posto  que  o  crédito  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  inadimplemento  de  dever  instrumental,  que  não  se  encontraria  dispensado  pela  imunidade  tributária  suscitada. Nesse  sentido,  fica  afastada  esse  argumento.  Eis o que dispõe o CTN sobre o tema:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Portanto,  descabe o  argumento da  recorrente,  pois, mesmo que  fosse  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais,  estaria  obrigada  a  cumprir  com  as  obrigações  acessórias vinculadas a esse tributo.  Da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991  Para  enfrentar  a  tese  da  possibilidade  de  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação de lei em face do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é curial que, a priori,                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Juntada de provas                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 97          7 A  juntada  de  elementos  probatórios  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada pelo Decreto n. 70.235/1972, nos seguintes termos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Considerando­se  que  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  justificativa  legal  que ampare a apresentação de novas provas no presente momento processual, deve­se indeferir  o seu requerimento nesse sentido.  Da aplicação da multa mais benéfica  Devo  reconhecer  de  ofício  a  necessidade  de  se  retificar  o  valor  da  multa  aplicada. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  lhe  dar  provimento  parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas a multa aplicada na NLFD correlata.  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744047 #
Numero do processo: 15504.014782/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CARTÓRIO CONTRATAÇÃO DE CELETISTAS PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULAR VINCULAÇÃO A RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados temporários, bem como os contratados celetistas como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, tendo em vista o alcance da referida emenda limitar-se aos servidores celetistas, aplicando-se o RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.

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JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CARTÓRIO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  CELETISTAS  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  IRREGULAR VINCULAÇÃO  A RPPS.  A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o  art.  40  da Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  contratados  temporários,  bem  como  os  contratados  celetistas  como os  descritos na NFLD em questão não poderiam mais  estar  amparados por Regime Próprio de Previdência,  tendo em vista o alcance da  referida emenda limitar­se aos servidores celetistas, aplicando­se o RGPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  que  dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araujo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em face do descumprimento da obrigação principal, em face do não recolhimento  de  contribuições  relativas  à  parte  de  terceiros,  decorrentes  de  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/24, o lançamento tem como fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados, considerados pelo autuado como estatutários, conforme demonstra o Anexo I do  RF às fls. 25/27.  Inconformado com a decisão de fls. 41/47 o contribuinte apresentou recurso  reiterando as alegações de defesa que, peço vênia para  transcrever o Relatório da decisão de  primeira instância que muito bem descreveu as razões do inconformismo da recorrente:  Que  não  está  enquadrada  no  fato  gerador  estipulado  como  obrigação  principal;  A Lei  8.935/94  dispondo  sobre os  serviços  notariais  e de  registros  em  seu  artigo 48 concede a faculdade ao estatutário de optar pelo regime geral de  previdência;  O  Auditor  Fiscal  deixou  de  verificar  as  condições  peculiares  dos  funcionários;   Que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente dos  entes  estatais,  significando  que  o  Estado  de  Minas  tem  competência  para  legislar sobre a previdência do Estado e que neste sentido foi promulgada a  Lei Complementar 64/2002, posteriormente alterada pela Lei Complementar  70/03 a qual  vincula  compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência  Social, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei Federal n° 8.935/94;  O  ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  expediu  a  Portaria  n°  2.701/95, esclarecendo a situação dos cartórios e revogando as disposições  em contrário ;  O  Auto  de  Infração  fere  preceitos  constitucionais,  inclusive  cláusulas  pétreas;   A  obrigação  principal  está  sob  contencioso  e  assim  o  presente  feito  deve  aguardar até que seja comprovada a vinculação.  Requer seja julgada improcedente a multa aplicada tendo em vista tratar­se  de  funcionários  estatutários    regidos  pela  Previdência  Estadual  de  Minas  Gerais.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   4 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente  autuação  refere­se  a  contribuições  relativas  à parte  de  terceiros,  decorrentes de remunerações pagas aos segurados empregados do recorrente.  Sustenta  a  fiscalização  que por  não  se  tratarem  de  servidores  detentores  de  cargo efetivo, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RPS com  base na EC 20/98 e ainda, que o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos servidores  públicos do Estado de Minas Gerais não pode  ser  tomado na acepção de Regime Próprio de  Previdência  Social,  conforme  definido  no  artigo.10,.  §3  °  do  Regulamento  da  Previdência  Social, RPS, por não constar o benefício da aposentadoria dentre aqueles por ele concedidos.  Por  seu  turno  o  recorrente  defende  se  tratar  de  servidores  abrangidos  pelo  regime  Próprio  do  Estado  de  Minas  Gerais,  conforme  estabelecido  na  Lei  Complementar  Estadual nº 64/2002, alterada pela LCE nº 70/2003.  Analisando  a  decisão  de  primeira  instância  e  as  razões  recursais,  entendo  caber razão ao recorrente.  O  recorrente  juntou  à  sua  defesa  os  comprovantes  de  filiação  dos  seus  funcionários  ao  regime  estatutário,  bem  como  Certidões  e  comprovantes  de  Contribuições  junto ao IPSEMG, relativos a todos os funcionários listados no Anexo I do Relatório Fiscal.  Na fundamentação da decisão guerreada, a ilustre relatora afirma que:   “  a  Lei  Complementar  Estadual  e  o  seu  regulamento  naquilo  que  contrariam  o  mandamento  constitucional  devem  ser  considerados  nulos  pois  ferem  a  vontade e a soberania nacionais consolidados na Carta Magna. Assim, às disposições do artigo  3°, incisos V e VI da Lei Complementar n° 70, de 30.07.2003, que alterou a Lei Complementar  do Estado de Minas Gerais n° 64, de 25.03.2002, que vinculam compulsoriamente ao RPPS na  qualidade de segurados, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94  e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei  Federal n° 8.935/94, devem ser desconsideradas pois não encontram respaldo na constituição  federal de 2008.” (grifo nosso)  Em que pese tal entendimento, tenho como equivocada a desconsideração de  uma Lei que estava vigente à época dos fatos geradores e nunca foi declarada inconstitucional.  Este  procedimento  não  é  de  competência  de  nenhum  órgão  do  poder  administrativo  e  não  poderia servir de fundamento para se manter a autuação.  Outro  equívoco  da  decisão  vergastada  é  quanto  a  afirmação  de  que  o  IPSEMG  não  pode  ser  entendido  como  regime  Próprio  de  Previdência  por  não  conceder  o  benefício da aposentadoria a seus segurados. A Lei Complementar Estadual nº 64 de 2002 em  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 62          5 seu art. 6º, I, “a” traz textualmente a aposentadoria como um dos benefícios concedidos, senão  vejamos:  Art.  6º  ­  São  benefícios  assegurados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social:  I – ao segurado:  a) aposentadoria;  b) licença para tratamento de saúde;  c) licença­maternidade;  d)(vetado);  e) abono­família;  II ao dependente:  a) pensão por morte;  b) auxílio­reclusão;  c)(vetado).  Portanto descabida tal assertiva, bem como as demais  razões que  levaram à  presente autuação.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­ lhe provimento julgando improcedente a autuação.      Marcelo Freitas de Souza Costa ­   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   6   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto a possibilidade do cartório,  contratar trabalhadores celetistas e vinculá­los ao RPPS, considerando o alcance da legislação  que regula o Regime Próprio do Estado.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos, entidades públicas, bem  como os cartórios são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  titular  de  cartório  JOÃO  MAURÍCIO  VILANO  FERRAZ,  é  considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS,  sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Em se tratando de empregados celetistas no âmbito do serviço notorial, não  há  de  se  discutir  a  possibilidade  de  serem  segurados  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado de Minas, uma vez que existe dispositivo constitucional que veda dita vinculação.  Assim, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, já não mais  se permitia a vinculação de outros tipos de segurados ao RPPS, sejam eles celetista ou mesmo  exclusivamente comissionados. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam  a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo em  vista  que  só  os  servidores  EFETIVOS  poderiam  estar  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência – RPS. Assim, descreve a E.C n. 20, de 16.12.1998:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm  competência  para  criar  sistemas  próprios  de  previdência  social  destinados  exclusivamente  à  cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes.   Porém  antes  da  permissão  para  a  criação  e  vinculação  de  trabalhadores  a  regimes próprios, deve­se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja,  em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos  por intermédio de vinculação ao RGPS.   De  imediato  o  que  o  legislador  constitucional  resolveu  regular,  de  forma  muito  coerente,  diga­se  de  antemão,  é que  os  servidores  comissionados  exclusivamente  e os  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 63          7 celetistas, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a  RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os benefícios não mais possuíam  vinculo  com  ente  público,  restando muitas  vezes  para  o  RGPS  a  obrigação  de  amparar  tais  segurados.   A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime  Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os  servidores  efetivos,  ficando  os  segurados  comissionados,  celestistas  e  contratados  a  prazo  determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração  legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica­se de imediato o dispositivo constitucional sem a  necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido,  estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003:    DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS  AUTARQUIAS  E  DAS  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PÚBLICO  Seção  I   Dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  Art.  338.  Entende­se  por  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  e  dos  militares  dos  estados  e  do  Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas,  aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão  por  morte  previstas  no  art.  40  da  Constituição  Federal,  observados  os  critérios  definidos  na  Lei  nº  9.717,  de  27  de  novembro  de  1998,  observado  o  seguinte:   I ­ até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura  a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou  dos municípios,  bem  como  aos das respectivas autarquias ou aos das  fundações de direito  público,  inclusive  ao  agente  político  e  aos  respectivos  dependentes,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único;   II  ­ a partir de 16 de dezembro de 1998, por  força da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor  público civil  titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  bem  como  ao  servidor  das  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público e aos respectivos dependentes.  Ou  seja,  com  certeza  as  grandes  distorções  foram  tecnicamente  acertadas,  porém em relação ao tempo anterior a EC nº 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade  dos  entes  em  regular  seus  RPPS,  sendo  que  se  admitia  que  o  regime  de  cada  ente  público  determinasse  que  categoria  de  trabalhadores  seriam  seus  segurados  No  entanto,  no  caso  concreto,  após  o  advento  da  referida  emenda  correto  é  o  enquadramento  ao  RGPS  dos  trabalhadores celetistas, contratados pelos cartórios.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, quais  sejam GFIP e FOLHAS DE PAGAMENTOS e demais documentos pertinentes ao pagamentos  das pessoas físicas que lhe prestaram serviços enquanto celetistas.  Ademais, mesmo que e alegasse a inconstitucionalidade formal de lei, tal fato  não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público, sendo a competência  pelo seu exame adstrita ao Poder Judiciário. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   8 STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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