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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566238 #
Numero do processo: 10980.017824/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTOS. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADES. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. Fl. 131 DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs,  e os  efetivamente devidos  sobre o  faturamento mensal,  apurados  e  informados  em Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJs),  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo  regime de caixa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  referentes aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro a dezembro de 2004.  Os lançamentos decorreram de revisões internas das DCTFs por das quais se  apurou  falta  e/  ou  insuficiência de  declaração  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de cada um dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  sustenta  que  a  contribuinte  adota,  em  conformidade  com  a  IN/SRF  nº  104/98, a apuração das receitas pelo regime de caixa, sistema no qual a tributação  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  somente ocorre no momento em que as  receitas são  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 132          3 efetivamente recebidas. Argumenta que nos períodos contestados foram realizadas  vendas de mercadorias mas que não houve a  liquidação  financeira destas vendas,  tendo em vista a inadimplência ocorrida no período. Quanto às contribuições para  o  PIS  e  Cofins  defende  que  a  ‘matéria  é  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional,  com o entendimento já consolidada na esfera administrativa e judicial’.  A  interessada  insurge­se,  também,  contra  a  taxa  SELIC,  alegando  que  a  mesma  é  inaplicável  por  ser  ilegal  e  inconstitucional,  e  contra  a multa  de  ofício,  defendendo que a cobrança desta atenta contra o princípio constitucional do não­ confisco.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  as  exigências dos créditos tributários, conforme acórdão nº 06­31.358, datado de 27/04/2011, às  fls. 85/91, sob as seguintes ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio  sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na  impugnação apresentada.  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DIPJ X DCTF.  É  procedente o  lançamento  quando o  contribuinte  informa a  ocorrência  do  fato  gerador  na  DIPJ  e  não  declara  o  respectivo  tributo  devido  na  DCTF  nem  efetua o pagamento, sendo meios de prova suficientes as declarações apresentadas  e os elementos extraídos dos sistemas da RFB, ausente qualquer outra comprovação  da parte do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  morta  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão  legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  98/128), requerendo, em preliminar, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de ausência de  Mandato  de  Procedimento  Fiscal,  determinando  a  fiscalização,  conforme  previsto  no  art.  2º,  caput e § 5º, do Decreto nº 6.104/2007; e, no mérito, o cancelamento dos créditos tributários,  sob as alegações de que: a) adota o regime de caixa para o cálculo e pagamento de tributos e  inadvertidamente informou na DIPJ valores efetivamente faturados, mas ainda não realizados,  conforme se verifica do confronto das DCTFs X DIPJ X Dacon, pois como a receita não foi  realizada, não foram informados débitos a recolher de PIS e Cofins nas DCTFs e nos Dacons,  tais débitos serão declarados quando do ingresso das receitas no caixa; b) os créditos tributários  exigidos já haviam sido constituídos por meio das apresentações da DIPJ/DCTF e Dacon, nos  termos  do  CTN,  art.  147,  cabendo  ao  Fisco  sua  homologação  nos  termos  do  art.  150  deste  mesmo Código  e/  ou  sua  execução  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  e  não  a  revisão de ofício que não se enquadra no art. 149 do CTN; descordou, ainda, da aplicação da  multa de ofício, sob os argumentos de que não houve má fé e que sua exigência, no percentual  de 75,0 %, configura confisco de seu patrimônio, e também dos juros mora, à taxa Selic, sob a  alegação de que esta tem caráter remuneratório e viola o art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A suscitada preliminar de nulidade dos lançamentos sob o argumento de que  ausência de MPF determinando o procedimento administrativo fiscal não  tem amparo legal e  não prospera.  Conforme consta especificamente das descrições dos fatos e enquadramento  legal de cada um dos autos de infração, ambos os lançamentos decorreram de revisões internas  das DCTFs apresentadas pelo próprio contribuinte, e os créditos tributários apurados com base  nas  DIPJs  processadas,  ou  seja,  da  comparação  dos  valores  declarados  nas  DCTFs  com  os  informados na DIPJ.  Como  o  Fisco,  ou  seja,  a DRF  dispunha  de  todos  os  valores  necessários  à  constituição  dos  créditos  tributários  não  havia  necessidade  de  intimar  a  recorrente  da  Fiscalização, mediante a emissão de MPF, nem para apresentar quaisquer documentos, visando  à realização dos lançamentos.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos Súmula nº 46 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf (Ricarf), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, afastando­se a suscitada  nulidade dos lançamentos.  O  lançamento  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  No presente caso, os lançamentos, via autos de infração, foram efetuados por  Auditor­Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por parte da fiscalizada, tem competência legal para constituir o crédito tributário por meio do  lançamento de ofício.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim  defeituosos  ou  ineficazes  até  as  suas  retificações.  Contudo,  nenhum  deficiência  foi  apontada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 133          5 No  mérito,  as  matérias  suscitadas  nesta  fase  recursal  abrangem:  a)  constituição  dos  créditos  tributários  mediante  apresentação  de  DIPJ;  b)  comprovação  do  regime de caixa; c) multa de ofício; d) e juros de mora à taxa Selic.  a) constituição de crédito tributário, débitos informados em DIPJ  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  apresentação  de  DIPJ  e  de  Dacon  contendo  os  valores  das  contribuições  apuradas  e  devidas  não  constitui  confissão  de  dívida nem dispensa a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento de ofício.  Apenas  a  apresentação  da  Declarações  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTFs) constitui confissão de dívida dos débitos nela declarados, conforme dispõe a  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, § 6º, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...).”  Já  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF) nº 126, de 30/09/1998, que instituiu a DCTF, assim dispôs:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  (...).  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...).  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  A  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  não  constitui  instrumento de confissão de dívidas. Até o ano­calendário de 1998, a então vigente Declaração  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) constituía instrumento hábil à cobrança de tributos  nela declarados. Contudo, a partir do ano­calendário de 1999, quando  foi  instituída a DIPJ e  extinta  a  DIRPJ  que  tinha  objetivo  declaratório,  conforme  disposto  na  IN  SRF  nº  127,  de  30/10/1998, arts. 1º e 5º e art. 6º, I, respectivamente.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  administrativo  fiscal  realizado  pelo  Fisco para a constituição dos crédito tributário decorrente de revisões internas das DCTFs em  que se apuraram diferenças entre os valores declarados naquelas declarações e os efetivamente  devidos, apurados pela própria recorrente e informados nas DIPJs.  b) comprovação do regime de caixa  A  recorrente  alega  que  adota  o  regime de  caixa  para  apuração  dos  tributos  devidos por  ela  e que os valores  lançados  e  exigidos decorrem de  fatos geradores  ainda não  ocorridos, ou seja, contribuições devidas sobre receitas ainda não realizadas.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  sua  decisão  na  falta de provas de que a recorrente apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins pelo  regime de caixa.  Contudo,  apesar  daquela  autoridade  ter  fundamentado  sua  decisão  na  ausência de provas,  em seu  recurso voluntário, a  recorrente não apresentou prova alguma de  que apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no período objeto dos lançamentos  em discussão, pelo regime de caixa.  O  ônus  de  provar  direito  alegado  e  de  quem  alega,  conforme  dispõe  a  legislação:  i) Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).”  ii) Lei nº 9.784, de 29/01/1999:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  iii) Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil):  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  provas  de  que  apurou  e  pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no ano­calendário de 2004, pelo regime de caixa,  não há como retificar os lançamentos em discussão.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 134          7 c) multa de ofício  A multa  incidente sobre os tributos não­recolhidos e  lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  d) juros de mora à taxa Selic  Já a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf),  obrigatoriamente,  adota­se  para  este  caso  aquela  súmula,  reconhecendo­se  a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.911862/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.911862/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  da  legislação,  não  cabendo,  por  esta  razão  a  cobrança de multa de mora; (ii).o despacho decisório é nulo por desrespeito aos princípios da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (iii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96 que trazia esta disposição foi revogada pela Lei Complementar nº  123/06; (iv) com a revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja  redação  somente  foi  alterada  através  do  art.  228  do  novo  RIPI  em  15/06/2010.  Portanto,  durante  o  período  de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  165,  nas  aquisições  de  micros  e  pequenas  empresas optantes pelo Simples Nacional; (v) além disso, qualquer vedação a apropriação ou  transferência de créditos relativos ao IPI fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade  bem como o art. 170, caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem  status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.911862/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.535  S3­C3T1  Fl. 93          3 Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O  acórdão  traz  como  fundamentação  legal  o  art.  23  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples Nacional" veio integrar a legislação tributária, a partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando em pagamento mensal unificado de  imposto e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  sobre a aplicação da multa e dos  juros de mora sobre os débitos  já vencidos no momento da  transmissão da DCOMP e sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição  de insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente neste ponto.   No  que  se  refere  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  compra  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  vale  esclarecer  que  a  matéria  foi  inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava,  igualmente,  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, em seu artigo 118:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.911862/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.535  S3­C3T1  Fl. 94          5 Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13804.001909/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 258          1 257  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001909/2007­56  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não­tributados, não geram  créditos  para  dedução  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  industrializados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de  juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  janeiro a dezembro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados  no Per/Dcomp às fls. 196/199, transmitido na data de 20/03/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  201/204,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls. 208/209),  insistindo no deferimento do  ressarcimento e  na  homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por  este imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.781, datado de 02/03/2011, às fls. 229/236, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 259          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  239/252), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 260          5 “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp é ilíquido e incerto, ou seja,  inexiste o  ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.003013/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. DÉBITOS. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO EM DAU. A inscrição de débitos, objetos de lançamentos impugnados, em Dívida Ativa da União (DAU), sem que o sujeito passivo tenha desistido das impugnações, deve ser cancelada e suas cobranças efetuadas de conformidade com a decisão administrativa definitiva proferida no processo em que estão sendo discutidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição devida e os declarados nas respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito passivo estão sujeitas a lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição devida e os declarados nas respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito passivo estão sujeitas a lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 230 DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir a perícia solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Joyce Setti Parkins, OAB/SP 222.904.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 230          1 229  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003013/2006­62  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS e PIS ­ AIs  Recorrente  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA METAPUNTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade  com os ditames legais.  DÉBITOS. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO EM DAU.  A inscrição de débitos, objetos de lançamentos impugnados, em Dívida Ativa  da União (DAU), sem que o sujeito passivo tenha desistido das impugnações,  deve  ser  cancelada  e  suas  cobranças  efetuadas  de  conformidade  com  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida no  processo  em que  estão  sendo  discutidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  e  os  declarados  nas  respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito  passivo estão sujeitas a lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  e  os  declarados  nas  respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito  passivo estão sujeitas a lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  indeferir  a  perícia  solicitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a advogada Joyce Setti Parkins, OAB/SP 222.904.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  São Paulo I que julgou procedente os lançamentos das contribuições para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  conforme  termo  de  verificação e constatação de irregularidades às fls. 73/79.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores declarados/pagos e  os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados com base na escrita contábil e  fiscal da recorrente.  Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a  impugnação (fls. 110/121), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1. Nos  termos do art. 19, da Lei n° 3.470/1958, com a redação dada pelo  art.71  da  MP  n°  2.158­35/01,  impunha­se  que  à  contribuinte,  no  início  do  procedimento fiscal, fosse dada a alternativa de pagamento do imposto, o que não  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 231          3 ocorreu.  Logo,  na  ausência  da  intimação  de  que  se  trata,  há  a  nulidade  do  lançamento.  2. O  lançamento  improcede  porque  os  créditos  tributários  correspondentes  JÁ estavam constituídos por meio da DIPJ.  2.1. Se os valores corretos do faturamento estão registrados na contabilidade  e  declarados  na DIPJ,  trata­se  de  créditos  tributários  declarados  (DIPJ)  e,  como  tal, descabe novo lançamento via auto de infração.  3. Além disso, o lançamento também improcede porque os valores dos autos  de  infração  impugnados  foram  também  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  nos  moldes da MP n° 303, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei n°  11.371/06. Os valores objeto dos autos de infração já estavam sendo pagos, mensal  e tempestivamente, à data de sua lavratura.  3.1. A impugnante aderiu ao Parcelamento Excepcional concedido pela MP  n° 303/06 em 15/09/2006. Os valores em relação aos quais foi efetuada esta opção  são exatamente aqueles objeto dos autos de infração do qual se originou o presente  processo.  3.2. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, relativa à situação do  parcelamento em 130 vezes, opção feita pela impugnante, consta a situação ‘ativo ­  aguardando consolidação’(fls.l 13/114).  3.3. Entretanto, os valores inclusos neste parcelamento foram discriminados  em planilha feita pela impugnante, constante de petição de esclarecimentos relativa  à  sua  conta  PAEX,  e  protocolizada  em  dezembro  de  2006  (fls.l  18/121),  cujos  valores são os mesmos objeto dos autos de infração.  3.4.  Tendo  em  vista  que  a  opção  pelo  parcelamento  ocorreu  em  momento  anterior à lavratura dos autos de infração, prevalece o efeito do parcelamento, qual  seja, a suspensão da exigibilidade do crédito.  4.  Em  razão  da  adesão  ao  parcelamento  excepcional  em  15/09/2006,  até  a  formalização dos autos de infração impugnados já tinham sido pagas três parcelas,  cada  uma  no  valor  principal  de  R$5.104,12,  acrescidas  dos  juros  aplicáveis  ao  PAEX nos respectivos meses de pagamento (fls.l 15/117). Sendo assim, os autos de  infração  constituíram  crédito  tributário  já  pago,  e,  portanto,  extinto,  conforme  o  art.156, do CTN.  5. A impugnante protesta contra as multas aplicadas, em percentual de 75%,  uma  vez  que  não  houve  a  ocorrência  de  infração. Diga­se  ainda  que  os  créditos  tributários relativos às contribuições e aos períodos de apuração objeto dos autos  de  infração  já  haviam  sido  constituídos  na  DIPJ  e  no  momento  de  adesão  ao  parcelamento, que tem por objeto os mesmos créditos.  6.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  tributos  vencidos  ofende  os  conceitos  jurídico  e  econômico de  juros,  bem como o §1°,  do art.161, do CTN,  e o §3°, do  art.192, da CF.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  as  exigências dos créditos tributários, conforme acórdão nº 19­26.470, datado de 27/08/2010, às  fls. 162/169, sob as seguintes ementas:  “NULIDADE. CANCELAMENTO.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  D1PJ.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  DIPJ,  a  partir  do  exercício  de  2000,  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo,  não  ostentando  o  atributo  de  constituição do crédito tributário.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  ­  PAEX.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Eventuais diferenças de  tributos apuradas  entre DIPJ e DCTF,  uma vez não comprovadas como integrantes, em tempo hábil, do  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n° 1/07, fundamentam sua exigibilidade de  oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  177/194),  requerendo, em preliminar, a nulidade dos autos de  infração sob os argumentos de  violação aos princípios do devido processo legal, da estrita legalidade e da ampla defesa; e, no  mérito,  o  cancelamento  dos  lançamentos  sob  a  alegação  de  duplicidade  de  exigência  dos  créditos  tributários,  tendo  em  vista  que  os  valores,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão,  foram  confessados  mediante  o  pedido  de  inclusão  no  PAEX,  processo  administrativo  nº  11610.002444/2007­01  que,  embora  indeferido,  teve  seus  valores  inscritos  em Dívida Ativa  União, inscrições nº 80 7 10003146­10 (PIS) e 80 6 10 010863­62 (Cofins), conforme provam  os  documentos  em  anexo.  Contestou,  ainda,  a multa  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  não  houve  infração  à  legislação  tributária,  e  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  estes  por  expressa  vedação constitucional.  Para  fundamentar  sue  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  A  Tempestividade;  II) A R. Decisão Recorrida;  II) Nulidade por Afronta ao Princípio do Bis  in  Idem; III) A Nulidade do Auto de Infração;  IV) A Pré­Existência de Constituição do Crédito  Tributário; V) Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, VI) As Multas; e VII) Os  Juros, concluindo, ao final, em preliminar, que os lançamentos são nulos; e, no mérito, que os  créditos tributários em discussão estão sendo exigido em duplicidade, pelo fato de já terem sido  constituídos  por meio  de  DIPJ  e/  ou  confissão  de  dívidas,  mediante  pedido  de  inclusão  no  PAEX, via processo administrativo nº 11610.002444/2007­01, a multa é indevida porque não  cometeu infração e a exigência de juros de mora à taxa Selic é vedada constitucionalmente.  Assim, requereu a nulidade dos lançamentos e, se mantidos, seja excluída a  multa de ofício e a exigência dos juros de mora à taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 232          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente insiste na nulidade dos lançamentos sob o  argumento de violação aos princípios do devido processo legal, da estrita legalidade e da ampla  defesa; e, no mérito, que os débitos foram confessados, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da  União, além de contestar a multa punitiva e a exigência de juros de mora à taxa Selic.  I – Nulidade dos lançamentos.  Ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  na  lavratura  dos  autos  de  infração  foram  obedecidos  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa.  Ela  foi  intimada  do  início  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  apresentar  os  documentos fiscais necessários à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias e  cientificada dos lançamentos.  Nos autos de  infração  foram demonstradas:  a ocorrência do  fato gerador  (o  faturamento),  determinada  a  matéria  tributável  (Cofins),  a  infração  imputada  (falta  e/  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição),  e  aplicada  a  penalidade  cabível  (multa  de  ofício),  conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 10.  Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do  enquadramento legal, não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua  retificação.  Contudo,  nenhuma  incorreção  e/  ou  deficiência  foi  apontada  e  provada  pela  recorrente.  Aliás, a própria recorrente reconhece a legalidade dos créditos tributários, sua  discordância  se  restringe  à  alegação  de  duplicidade  de  exigência.  Os  valores  lançados  e  exigidos não foram questionados.  Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos.  II – Mérito  A  recorrente não discordou dos valores  lançados  e  exigidos,  limitando­se  à  alegação de duplicidade de exigência dos créditos tributários e a combater a exigência de multa  punitiva e dos juros de mora à taxa Selic.  II.1 – Duplicidade de exigência dos créditos tributários  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve  os  lançamentos,  sob  os  argumentos  de que  a  recorrente não  comprovou  a  inclusão dos respectivos débitos no PAEX.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  alega  e  reconhece  que  o  seu  pedido  de  inclusão no PAEX dos débitos, objetos dos lançamentos em discussão, processo administrativo  nº 11610.002444/2007­01, foi indeferido e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 os  nº  80  7  10003146­10  (PIS)  e  80  6  10  010863­62  (Cofins),  conforme  provariam  os  documentos anexados ao recurso voluntário.  Realmente do exame das cópias do aviso de cobrança às fls. 195, dos darfs às  fls.  196 e  às  fls.  197,  e  do  extrato Histórico do Objeto  às  fls.  199,  expedido pelos Correios,  depreende­se que os débitos, objetos dos lançamentos em discussão foram inscritos em Dívida  Ativa da União em outubro de 2010.  No entanto, tal inscrição, salvo melhor juízo, foi equivocada.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  recorrente  foi  notificada  dos  créditos  tributários, objetos dos lançamentos em discussão, em 18/12/2006 (fls. 83 e fls. 91), apresentou  a respectiva impugnação em 16/01/2007 (fls. 110). A decisão da DRJ São Paulo mantendo as  exigências dos créditos  tributários  foi prolatada em 27/08/2010, mas a  intimação somente  se  deu em 17/01/2011 (fls. 173 e 174).  Assim,  em  outubro  de  2010,  os  débitos,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão, não podiam ser inscritos em Dívida Ativa da União porque a impugnação interposta  contra suas exigências ainda se encontrava pendente de decisão administrativa.  Demonstrado o equívoco da inscrição, esta deverá ser cancelada e os débitos  exigidos  depois  de  proferida  a  decisão  definitiva  neste  processo  e  de  conformidade  com  o  decidido nela.  II.2 – multa de ofício  A multa aplicada teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44,  I,  que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...);  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição). No presente  caso, houve declaração e,  conseqüentemente,  pagamento  a menor  das contribuições para o PIS e Cofins.  II.3) juros de mora à taxa Selic.  A exigência de juros de mora à taxa Selic, constitui matéria já sumulada pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  nos  termos  da  súmula  nº  3  que  assim  dispõe:  Súmula  nº  3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 233          7 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, aplica­se esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário e  determino  que  a  autoridade  administrativa  competente,  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  (Derat) em São Paulo,  solicite à Procuradoria Seccional  da Fazenda Nacional em São Paulo, capital, o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da  União dos débitos (fls. 196 e 197), objetos deste processo administrativo, e os exija por meio  deste processo de conformidade com a decisão administrativa definitiva nele proferida.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4550701 #
Numero do processo: 10120.720343/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de tributação monofásico e, conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 172          1 171  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720343/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  apurar  créditos  básicos  de  Cofins  não  cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente,  para  o  ressarcimento  de  tais  valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 43 /2 01 0- 61 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que indeferiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de saldos credores de Cofins não  cumulativa, apurados para os 4 (quatro) trimestres do ano calendário de 2007.  Por meio do Despacho Decisório nº 554/2010, às  fls. 38/51, a Delegacia da  Receita  Federal  em  Goiânia,  GO,  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimentos  transmitidos  pela  recorrente, sob o fundamento de que a revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico não  geram créditos de Cofins não cumulativa passíveis de ressarcimento.  Inconformada  com  a  decisão  daquela  DRF,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 59/92), alegando razões assim resumidas pela DRJ:  “­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­ também é inegável a existência de norma que previu, expressamente, que a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi­ introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  ­da  Lei  no  11:033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, ate porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 173          3 arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  03­41.294,  datado  de  20  de  janeiro  de  2011,  às  fls.  109/115, sob a seguinte ementa:  “Crédito  de  Cofins  ­  Incidência  não  cumulativa  ­  Tributação  monofásica  na  aquisição  de  produtos  para  revenda  ­  Vedação  legal.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  para  revenda,  sujeitos  a  tributação  monofásica,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, A  disposição contida  no  art.  17 da Lei ri° 11.033, de 2004.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  119/154),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defiram  os  pedidos  de  ressarcimento  em  discussão,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescidas  de  reforços  quanto  aos  aspectos  econômicos  de  fixação  das  alíquotas da Cofins não cumulativa e aos normativos que amparariam seu direito, os mesmos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetidos  no  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de  mérito  se  restringe  ao  créditamento  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta contribuição e ao ressarcimento  do saldo credor trimestral apurado em decorrência de tal creditamento.  O  regime de  tributação  não  cumulativa  da Cofins  foi  instituído  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, assim dispões sobre os créditos desta contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  §  2º Não dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por sua vez o art. 2º, assim dispõe:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”  Já  a Lei  nº  10.485,  de  2002,  assim dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente sobre as receitas decorrentes de vendas de bens sujeitos à tributação monofásica:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  4.070, de  28  de  dezembro de  2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 174          5 PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...].”  Ora, os bens revendidos pela recorrente se enquadram nos dispositivos legais  citados  e  transcritos  acima.  Assim,  suas  aquisições  não  geram  créditos  de  Cofins  não  cumulativa e, conseqüentemente, não dão direito a ressarcimento algum.  Em  julgamento  desta  mesma  matéria  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 203­13.466, os Membros daquela câmara, por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de outro contribuinte no qual pleiteou o  ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, apurados sobre aquisições de bens sujeitos  ao regime de tributação monofásica desta contribuição.  Também  este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme comprova a ementa e o acórdão proferido no julgamento do REesp nº 1.217.828/RS,  literalmente reproduzidos:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  ‘A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos  termos do voto do Sr. Ministro­Relator, sem destaque.’  Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de abril de 2011.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ”  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  legislação  não  ampara  a  apuração  e  a  escrituração de créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens sujeitos ao  regime monofásico de tributação desta contribuição, no presente caso, de veículos automotores  e  auto  peças,  não  há  que  se  falar  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  apurado  indevidamente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 175          7               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15586.000670/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VENDA NO MERCADO INTERNO. A exigência da Cofins sobre venda no mercado interno, não impugnada pela recorrente, tornou-se definitiva na instância administrativa.
Numero da decisão: 3301-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência cumulativa,  referente aos  fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 2002 e de  janeiro a  março, maio a junho e dezembro de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração  nas  respectivas  DCTFs  e,  conseqüentemente,  de  pagamento  da Cofins  sobre  receitas  de  vendas  de mercadorias  para  o  mercado  interno, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às  fls. 309 e termo de  encerramento de ação fiscal às fls. 295/307.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  315/337), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  c) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  e)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo. A autuação é indevida, por exorbitar os termos  da imunidade tributária prescrita no § 2º do art. 149 da CF;  f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  ‘receita  decorrente  de  operação  de  exportação’;  g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações  de  exportação  imunes  de  tributação pela Cofins;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 898          3 h) Na ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários pelo STF, restou  decidida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras.  Assim,  a  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  que  no  presente caso foram consideradas como receita bruta, é inconstitucional;  i) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  j) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas  proveniente de contraprestação decorrente de fornecimento de bens ou serviços;  k) Tanto o STJ como o STF tem entendimento pacificado no sentido de que a  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91,  ou  seja,  o  resultado  decorrente  do  fornecimento de bens e serviços;  l) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base  de cálculo do PIS/PASEP;  m)  Admitir  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a  incidência em cascata daquele  imposto  sobre os  insumos consumidos no processo  produtivo voltado à exportação;  n) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a  sua inclusão na base de cálculo da Cofins, uma vez que as receitas de exportação  são isentas dessa contribuição.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente  e  manteve  a  exigência do crédito tributário, conforme Acórdão nº 13­34.242, datado de 14/04/2011, às fls.  360/368, sob as seguintes ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  cona  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 373/463), alegando, em síntese, que as vendas de pelotas de ferro, efetuadas por  ela,  tinham  o  fim  específico  de  exportação  o  que  é  comprovado  pela  documentação,  ora  anexada, e que não ocorreu a preclusão do seu direito de apresentar as provas de sua alegação,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material.  Sustentou,  ainda,  que  o  equívoco  no  preenchimento  do CFOP  das  notas  fiscais  que  retrataram  a  operação  de  venda  é  irrelevante  para descaracterizar a natureza da operação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese a extensão do recurso, a questão de mérito, nesta fase recursal,  se restringe à comprovação de que as receitas tributadas decorreram de vendas para o mercado  externo.  Do exame dos autos, mas especificamente do auto de infração e da decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  lançamento  em  discussão  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  declaração nas respectivas DCTFs e, conseqüentemente, do pagamento da Cofins devida sobre  receitas decorrentes de vendas para o mercado interno.  Segundo  a  planilha  às  fls.  306,  denominada  “DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DA COFINS CUMULATIVA”, no mês de dezembro de 2002,  foram  tributadas  receitas de vendas no mercado interno referente à venda para a Companhia Vale do Rio Doce e  a venda para outros os clientes.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contestou  somente  a  exigência  da  contribuição sobre as vendas para a Companhia Vale do Rio Doce, sob a alegação de erro nos  códigos  fiscais  indicados  nas  respectivas  notas  fiscais  nas  quais  constaram  códigos  de  operações do mercado interno, quando deveria ter constado o código de operações externas.  Assim, a contribuição lançada e exigida sobre receitas decorrentes de vendas  de sucatas para outras pessoas jurídicas, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$2.194,28,  não impugnada, tornou­se definitiva na instância administrativa.  Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  anexou  ao  recurso  voluntário,  as  cópias  das  correspondências, às fls. 732/737, remetidas àquela Companhia, comunicando­lhe o equívoco  no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas  de  mercadorias  para  exportação,  bem  como  cópias  da  correspondência,  às  fls.  738/739,  recebidas  daquela  Companhia,  informado  que,  nos  termos  contratuais  firmado  com  a  recorrente,  adquiriu pelotas de ferro produzidas por ela, com o fim específico de exportação,  declarando, inclusive, que não se creditou da Cofins sobre tais aquisições.  Embora  as  correspondências  informando  o  equívoco  no  código  fiscal  da  natureza  da  operação  e  o  código  correto  tenham  sido  remetidas  intempestivamente,  ou  seja,  depois de decorridos mais de cinco das emissões das notas fiscais, do exame de cada uma das  notas  fiscais,  cópias  às  fls.  137/146,  verifica­se  que  em  todas  elas  consta  a  informação:  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO  DECEX MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 899          5 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090  – R/02”.  Ora,  a  informação  constante  em  cada  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  foi  remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e  constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, isentas da  Cofins,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/2001.  Também,  a  correspondência  da  Cia  Vale  do  Rio  Doce  informando  que  as  mercadorias  foram exportadas e que não se creditou da contribuição somada as notações nas  notas  fiscais  reforçam a alegação da  recorrente,  ou seja, que as mercadorias vendidas àquela  companhia se destinaram ao mercado externo.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para manter apenas e tão somente a exigência da Cofins, no valor  de R$ 2.194,28 (dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser acrescida  das cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e juros de mora à taxa Selic,  referente  à  competência  de 2002,  apurada  sobre  vendas  no mercado  interno,  não  impugnada  pela recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 901DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.720427/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designada para redigir a Resolução a conselheira Andréa Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 353          1 352  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720427/2007­94  Recurso nº  01  Resolução nº  3301­000.155  –  3ª Câmara/ 1ª Turma  Data  18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência,  nos  termos  do  voto  da Redatora designada.  Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas.  Designada  para  redigir  a  Resolução  a  conselheira  Andréa  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède, Antônio Lisboa Cardoso e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 354            2 financeiro decorrente de pagamento a maior desta mesma contribuição referente à competência  de maio de 2003, recolhida em 13/06/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  sob  o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior  que  gerou  o  indébito  declarado,  como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de Diligência Fiscal às  fls. 63/70 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 72/79.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 90/105), insistindo na homologação da compensação do débito tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do  produto 623 (gasolina de aviação), tributada à alíquota de 3% (art. 4º,  incisos I c/c IV da Lei 9.718/98);  b) No que tange ao Diesel, não foi deduzido o valor relativo à revenda  REPAR de monofásico da REFAP (o tributo foi pago pela REFAP e só  incide uma vez) – doc 3;  c)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  d) No que  tange  ao Querosene  de Aviação,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo a exportações;  e)  Não  há  desconformidade  com  relação  aos  demais  produtos  –  alíquota de incidência de 3%;  f)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento  do  patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia  ser tributada pela Cofins;  g) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei nº 9. 8718/98, no inciso II do § 2º do artigo 3º e no § 1º  do art. 3º;  h) A doutrina é uníssona no que tange à impossibilidade de se tributar  a  variação  cambial.  Também  a  jurisprudência  administrativa  se  manifesta nesse sentido;  i) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte, o que não foge do entendimento dos Tribunais Regionais  Federais;  j) O acréscimo dos valores relativos a variações cambiais  terceiros –  venda e variações cambiais controladora decorrem de exportação, em  relação  a  qual  há  imunidade.  Há  entendimento  consolidado  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ;  k)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  no  RE  357950/RS  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 que ampliou o conceito de receita bruta para toda e qualquer  receita. O referido precedente, nos termos do que dispõe o art. 26­A, §  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 355            3 6º,  I  do  Decreto  70.2335/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  oriunda  de  variação  cambial;  l) Apresenta planilha demonstrando o crédito apurado;  m) O Fisco  retificou o  valor da CIDE com base na DIPJ, o que não  procede, pois esta não permite retificação e não apresenta o valor mais  atualizado, o que é veiculado pela última DCTF retificadora, enviada  em 19/05/2005, bem como demonstrado na planilha em anexo;  n)  Do  valor  da  Cofins  devida  deve  ser  abatido  o  valor  referente  a  CIDE­combustíveis, além do pagamento feito via Per/Dcomp (doc. 5) e  os valores recolhidos em DARF o que nos leva a concluir que o crédito  de Cofins equivale a RR 5.913.406,22.”  Analisada  a manifestação  de  inconformidade,  aquela DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  fazendo  apenas  um  ajuste  em  “Outras  Receitas”,  excluindo  destas  os  valores  incluídos de ofício pela Fiscalização, mantendo­se apenas nesta rubrica os valores declarados  pela  recorrente. Contudo, manteve a não­homologação da  compensação  do débito declarado,  conforme  Acórdão  nº  13­33.446,  datado  de  17/02/2011,  às  fls.  161/172,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  GLP.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a  receita  de  venda  de  propano  e  butano  desde  a  edição  da  Lei  9.990/2000, que de nova redação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos  nºs 2.346/97 e 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 356            4 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (177/191),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  que  os  documentos,  ora  anexados,  notas fiscais de venda de gasolina de aviação (623), no valor de R$10.372.820,00; notas fiscais  de  venda  do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67; e, notas fiscais de venda, em regime monofásico, de óleo diesel, no valor de  R$3.872.814,67, comprovam tais operações e sua tributação pela Cofins sob o regime normal,  ou  seja,  à  alíquota  de  3,0%,  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  tributada  a  alíquotas diferenciadas. Alegou, ainda, erro no valor da CIDE deduzida; foi deduzido o valor  de  R$644.523.611,17,  quando  o  correto  é  valor  de  R$658.383.478,17,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora  30.41.80.25.51,  transmitida  em  19/05/2005,  e  planilha  juntada  a  este  recurso. Levando­se  em  conta essas operações,  resulta  indébito  (pagamento  a maior),  para  o  mês de maio de 2003, no valor de R$5.913.406,22, suficiente para homologar a compensação  do débito declarado na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da contribuição  da Cofins apurada e declarada para o mês de maio de 2003 e no valor da CIDE deduzida esta  contribuição.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas de: a) gasolina de aviação, no valor R$10.372.820,00; b) de propeno (código 614), no  valor de R$71.014.266,67; e, c) de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67, foram incluídas, de  forma indevida, na base de cálculo da Cofins sujeita à tributação diferenciada, quando, segundo  a  legislação  desta  contribuição,  a  gasolina  de  aviação  e  o  propeno  estão  sujeitas  à  alíquota  normal de 3,0 % e o óleo diesel, no presente caso, à tributação monofásica; e, ainda, a erro no  valor  da  CIDE  dedução,  naquele  mês,  cujo  valor  inicialmente  declarado  foi  de  R$644.523.611,17, quando o correto seria o valor de R$658.383.478,17.  A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  única  e  exclusivamente  sob  o  argumento de que a recorrente não provou as vendas daqueles produtos.  Para  comprovar  os  alegados  erros,  a  recorrente  carreou  aos  autos,  nesta  fase  recursal, a documentação às fls. 258/386.  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  258/268  comprovam as  operações  de  vendas  de  gasolina de  aviação,  no  valor  de R$9.961.143,40;  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  269/379  comprovam  a  venda  de  propeno,  no  valor  R$71.014.266,67; e as cópias das notas fiscais às fls. 380/385 a venda de óleo diesel, no valor  de R$3.872.814,67.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 357            5 Segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  arts.  2º  e  3º,  a  base  de  cálculo da Cofins é o faturamento mensal correspondente à receita operacional bruta. Já em seu  art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o percentual de três por cento.  Esta mesma lei estabeleceu tributação diferenciada para receitas decorrentes de  algumas  operações  econômicas,  dentre  elas  as  de  gasolina  automotiva  e  gás  liquefeito  de  petróleo, assim dispondo:  “Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias  de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas:  I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e  cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II  –  dois  inteiros  e  vinte  e  três  centésimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica­se,  também, aos demais  produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis  são,  respectivamente, de:  I  –  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e  12,45%  (doze  inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29%  (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  2,56%  (dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento)  e  11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  liquefeito  de  petróleo;  (...);  V  –  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 358            6 Parágrafo único. O gás liquefeito de petróleo de que trata o inciso III  abrange  os  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas de gasolina  de  aviação  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  regime  geral,  à  alíquota  de  3,0  %.  Já  os  gases  liquefeitos de petróleo estão sujeitos à tributação diferenciada. Contudo, o parágrafo único do  art. 53 da IN 247/2002, citado e transcrito acima limitou a abrangência dos gases liquefeitos de  petróleo  aos  códigos  nele  elencados  e,  dentre  eles,  não  foi  elencado  o  gás  propeno,  código  2901.22.00, principal matéria prima de produção de plásticos, e não para combustível como os  demais. Já óleo diesel foi submetido ao regime monofásico, à alíquota de 10,29%.  Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser excluídas as receitas de gasolina  de aviação, de propeno e de óleo diesel,  regime monofásico, nos valores de R$9.961.143,40;  R$71.014.266,67;  e  R$3.872.814,67,  respectivamente,  das  receitas  totais  da  gasolina  automotiva, do GLP, e do óleo diesel, tributando os dois primeiros valores pela alíquota de 3,0  %, regime geral, e não tributando o último valor.  Quanto ao alegado erro no valor da CIDE deduzida da Cofins, a recorrente alega  que o valor correto é R$658.383.478,17 e não os R$644.523.611,77, considerados pela DRF e  que  fora  informado  e  apurado  pela  própria  recorrente  por  meio  da  planilha  às  fls.  39,  denominada  “Apuração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE­ Combustíveis”.  A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou a retificação do valor  da CIDE sob o  fundamento de que o valor deduzido  foi apurado pela própria  recorrente por  meio da planilha às  fls. 39 e, na manifestação de  inconformidade, embora  tenha apresentado  nova  planilha,  não  justificou  nem  apresentou  documentos  comprovando  o  erro  alegado,  se  limitando  a  informar que  retificou  a DCTF  e,  ainda,  que  o  erro  teria  decorrido  do  fato  de  a  CIDE ter sido calculada a cada emissão de nota fiscal (a cada faturamento) e o recálculo feito  pelo  montante  do  faturamento  do  mês.  No  recurso  voluntário,  apresentou  quadro  contendo  valores da DCTF (fls. 186) e quadro do cálculo da CIDE (fls. 188), sem, contudo, apresentar  memória de cálculo e cópia dos documentos fiscais e contábeis que provariam tais valores.  Como foi a própria  recorrente que elaborou e apresentou a planilha às  fls. 39,  demonstrando  o  valor  da  CIDE  deduzida  da  Cofins,  com  o  objetivo  de  provar  a  certeza  e  liquidez do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, o ônus de provar  erro nos  valores constantes daquela planilha e, conseqüentemente, na apuração do seu valor é dela e não  Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também,  segundo  a  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código  de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 359            7 II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.”  Ao contrário do entendimento da recorrente, a Secretaria da Receita Federal não  dispõe de documentos hábeis (notas fiscais, livro registro de saídas de mercadorias, contas de  resultado do Razão) que lhe permitiriam comprovar o alegado erro na apuração da CIDE.  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  documentos  comprovando  o  alegado erro no valor da CIDE inicialmente declarado, rejeita­se sua retificação.  Quanto à homologação da compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção,  nos  termos  da  Lei  nº  9.730,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  comprovou  a  liquidez e certeza de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Dessa  forma,  reconhecido  a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão, a compensação do débito declarado deve homologada até o  limite do crédito financeiro a que a recorrente faz jus.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas: a) da gasolina automotiva, tributada à alíquota de 12,45%, as receitas de gasolina de  aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b) da do GLP,  tributado  à  alíquota  de  11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67,  tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) da do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29  %,  excluindo este valor  de qualquer  tributação por  ter  sido  tributado no  regime monofásico,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  apurar  novo  valor  para  a  Cofins,  para  a  competência  de  maio  de  2003,  e,  conseqüentemente,  o  indébito  tributário  decorrente  da  tributação, ora determinada para aquelas receitas, ou seja, de gasolina de aviação e de propeno,  e, ainda, homologar a compensação do débito  fiscal declarado na Dcomp em discussão até o  limite do crédito financeiro apurado, acrescido de juros compensatórios, à taxa Selic, exigindo­ se o saldo devedor não extinto pela homologação.    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega, dentre outras  matérias de defesa, que teria ocorrido um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da  COFINS,  pois,  no  seu  entender,  o  valor  correto  seria  de R$  658.383.478,17,  nos  termos  da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 360            8 DCTF  retificadora  transmitida  antes da DCOMP,  e não de R$ 644.523.611,77,  considerados  pela DRF.  A autoridade julgadora de primeira instância, todavia, não aceitou a retificação  do  valor  da  CIDE  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  deduzido  foi  apurado  pela  própria  recorrente por meio da planilha às fls. 39. E que, embora tenha apresentado nova planilha com  o valor indicado na DCTF retificadora, não justificou o erro alegado.  Ocorre  que,  diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora,  ambos  os  valores relativos à CIDE ­ R$ 644.523.611,77  e R$ 658.383.478,17 ­ resultaram de planilhas  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais,  ressalte­se,  refletem  os  valores  constituídos  em DCTF e  DCTF retificadora, respectivamente.  A circunstância de a contribuinte ter se equivocado e apresentado primeiramente  à  fiscalização  planilha  que  reflete  o  valor  da  DCTF  original  e,  percebendo  seu  equívoco,  apresentado posteriormente nova planilha, agora sim, refletindo o valor da DCTF retificadora  não é suficiente para não analisar a DCTF retificadora e,  como conseqüência,  a apuração da  CIDE que o contribuinte entende correta.   Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste  contexto,  verificando  a  existência  nos  autos  de  indícios  de  que  efetivamente ocorreu um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da COFINS, o que  possivelmente motivou a apresentação de DCTF  retificadora,  e  considerando o que dispõe o  art. 18,  I, Anexo  II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado pela Recorrente como valor da CIDE a ser deduzida da COFINS na DCTf retificadora  (R$ 658.383.478,17).      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 15578.000324/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. SERVIÇOS Os custos incorridos com serviços e pagos a pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, imprescindíveis a operação e manutenção da usina de produção do produto fabricado e comercializado, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e Fl. 647 DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. SERVIÇOS Os custos incorridos com serviços e pagos a pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, imprescindíveis a operação e manutenção da usina de produção do produto fabricado e comercializado, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e Fl. 647 DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 não  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  no  mês  nem  ressarcimento trimestral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado até o limite reconhecido.  RECURSO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio Celani que negava provimento.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação dos débitos  fiscais vencidos  em 31/01/2006 e 28/08/20078, declarados nas Declarações de Compensação  (Dcomp) às  fls.  08/11  e  12/15,  transmitidas  em  03/02/2006  e  18/08/2008,  com  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa, apurado no quarto trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  reconheceu  e  compensou  parcialmente  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado.  O  reconhecimento/deferimento  parcial decorreu da tributação de vendas à Companhia Vale do Rio Doce (Vale), consideradas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  pela  recorrente  e vendas  no mercado  interno,  pela  autoridade  administrativa,  em  face  do  código  fiscal  da  operação  indicado  na  nota  fiscal  e,  ainda,  de  glosas  de  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram no conceito  de  insumos,  conforme Parecer Seort  nº 3.381/2008 às  fls.  144/157 e  Despacho Decisório às fls. 158/159.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 648          3 Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 168/186), insistindo no deferimento integral do ressarcimento pleiteado e  na compensação dos débitos declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  3) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizada  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação;  6)  O  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo  produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com  base  no  art.  145,  §  12  da  CF  e  no  art;  3º,  inciso II, da Lei 10.637/2002;  7)  O  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  os  conceitos  de  matéria  prima, produtos  intermediários e material de embalagem,  juntos ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposada  pela  autoridade fiscal;  8)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente  decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente.  Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002  deve ser interpretado à luz do regime não­cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da  CF;  9)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos  impostos  pela  matriz  constitucional  das  contribuições;  10)  Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática  constitucional, o art. 3º da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado der modo apto a  desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, incidência do tributo  em cascata sobre todas as fases de produção;  11) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente  oneram a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo,  então evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão  de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF;  12) Dessa  forma,  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  referente  à  contribuição  para  o  PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços de operação das usinas de pelotização da requerente.”  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­30.261, datado de 15/07/2010, às fls. 242/253, sob as  seguintes ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  cona  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 261/352), alegando, em síntese, que as vendas de pelotas de ferro, efetuadas por  ela,  tinham  o  fim  específico  de  exportação  o  que  é  comprovado  pela  documentação,  ora  anexada. Sustentou, ainda, que o equívoco no preenchimento do código fiscal nas respectivas  notas  fiscais  de  vendas  já  foi  sanado,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  quanto às vendas com fim de exportação. Em relação às glosas de créditos de bens e serviços,  defendeu a tese de que todos os utilizados no processo produtivo, ainda que de forma indireta,  dão direito a créditos. Assim, os materiais e serviços utilizados para a operação da usina devem  ser considerados insumos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame dos autos, mais  especificamente do Parecer Seort nº 3.381/2008,  às fls. 144/158, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 158/159, verifica­se que  as glosas efetuadas, no pedido de ressarcimento (PER) (fls. 04/07), decorreram da tributação de  receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas  com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas  com serviços contratados com aquela companhia (serviços de operação e manutenção da usina)  e  com outros prestadores,  discriminados na planilha às  fls.  135  sob o  título de “SERVIÇOS  EXCLUÍDOS  (SAC)”,  abrangendo,  dentre  outros,  serviços  de  topografia,  consultoria,  gerenciamento, etc.  Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro  para a Vale, a recorrente anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls.  622/624  remetidas  àquela  Companhia,  comunicando­lhe  o  equívoco  no  código  fiscal  informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias  para  exportação,  e,  ainda  da  correspondência  às  fls.  625/626  recebida  daquela  Companhia,  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 649          5 informado  que,  nos  termos  contratuais  firmados,  adquiriu  pelotas  de  ferro  produzidas  pela  recorrente, com o fim específico de exportação, declarando, inclusive, que não se creditou da  Cofins sobre as tais aquisições.  Embora  as  correspondências  informando  o  equívoco  no  código  fiscal  da  natureza  da  operação  e  o  código  correto  tenham  sido  remetidas  intempestivamente,  ou  seja,  depois de decorridos mais de cinco das emissões das notas fiscais, do exame de cada uma das  notas  fiscais,  cópias  às  fls.  40/42,  verifica­se  que  em  todas  elas  consta  a  informação:  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO  DECEX MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090  – R/02”.  Ora,  a  informação  constante  em  cada  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  foi  remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e  constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, isentas da  Cofins,  nos  termos  do  art.  6º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Também  a  correspondência  remetida  pela  Cia  Vale  somada  à  notação  nas  notas  fiscais  fortalece  a  alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação.  Assim,  as  glosas  dos  créditos  deduzidos  da  contribuição  apurada  mensalmente,  decorrentes  da  tributação  das  receitas  de  vendas  efetuadas  a  Cia Vale  do Rio  Doce, mediante as notas fiscais nº 000113 (fls. 40); nº 000156 (41); e nº 000177 (42), devem  ser restabelecidas.  Quanto aos créditos da Cofins sobre aquisições de bens e serviços utilizados,  como insumos, no processo produtivo a Lei nº 10.833, DE 29/12/2003, que instituiu a Cofins  com incidência não cumulativa assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  à  Cofins,  utilizados, como insumo, na produção de produtos destinados à venda, dão direito ao crédito da  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 650          7 contribuição para desconto do valor apurado no mês e/ ou para ressarcimento do saldo credor  trimestral.  Dessa  forma,  as  glosas  das  custos/despesas  incorridas  com  serviços  contratados com a Cia Vale e pagos, mediante as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242  (fls. 45); nº 000232  (fl.  49); 000257  (fls. 51),  referentes a  serviço de operação da usina, por  tratar de serviços imprescindíveis à operação e manutenção das máquinas e, consequentemente,  à produção das pelotas de ferro, constituem insumos e dão direito a crédito.  Assim, as glosas referentes aos créditos apurados sobre os custos incorridos  com aqueles serviços também devem ser restabelecidas.  Já as glosas dos créditos apurados sobre as demais despesas  incorridas com  os serviços discriminados na planilha às  fls. 135, sob o  título de “SERVIÇOS EXCLUÍDOS  (SAC)”,  abrangendo,  dentre  outros,  serviços  de  topografia,  consultoria,  gerenciamento,  etc.,  devem  ser  mantidas  por  serem  prescindíveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  não  se  constituindo  insumos  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  devendo, portanto, serem mantidas.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Per/Dcomp, a Lei nº  9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar de parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  Per/Dcomps.  Assim,  devem  ser  homologadas  as  compensações dos débitos declarados até o limite do crédito suplementar reconhecido.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  receitas de vendas efetuadas à Cia Vale do Rio Doce, com fim específico de exportação, por  meio da notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº 000232 (fl. 49); 000257 (fls.  51), bem como o direito de a recorrente aos créditos da Cofins apurados sobre os custos pagos  a essa mesma Companhia, mediante as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº  000232  (fl.  49);  000257  (fls.  51),  mantendo  as  demais  glosas,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  reverter  as  glosas  decorrentes  deste  reconhecimento,  apurar  o  ressarcimento  suplementar  e  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  até  o  limite  apurado, exigindo­se possível saldo não­extinto pela homologação ora determinada.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11543.100053/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose; com óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas; com transporte, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários para a movimentação de mercadorias (produtos acabados) comercializadas, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO Os custos com aquisições de insumos não tributados e/ ou tributados à alíquota zero não geram créditos, como se devido fossem, para desconto da contribuição apurada mensalmente e/ ou ressarcimento de saldo trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. CUSTOS E DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos e despesas incorridos com aquisições de bens e serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO Os custos inerentes à produção de toras (madeira), ou seja, o custeio agrícola, incluindo, correção de solo, adubação e fertilizantes, tratos culturais, etc., são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 343 DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Data do fato gerador: 04/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez Lopez que permitiam a dedução da base tributável em maior extensão. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose; com óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas; com transporte, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários para a movimentação de mercadorias (produtos acabados) comercializadas, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO Os custos com aquisições de insumos não tributados e/ ou tributados à alíquota zero não geram créditos, como se devido fossem, para desconto da contribuição apurada mensalmente e/ ou ressarcimento de saldo trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. CUSTOS E DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos e despesas incorridos com aquisições de bens e serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO Os custos inerentes à produção de toras (madeira), ou seja, o custeio agrícola, incluindo, correção de solo, adubação e fertilizantes, tratos culturais, etc., são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 343 DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Data do fato gerador: 04/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Data do fato gerador: 04/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado até o limite reconhecido.  RECURSO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  permitiam  a  dedução da base tributável em maior extensão. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado  Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação do débito  fiscal vencido em  04/10/2006, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 45/48, transmitida em  04/10/2006,  com  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa,  apurado  no  segundo  trimestre  de  2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória  glosou  os  valores  do  ressarcimento  pleiteado  e  apurado  sobre  os  custos  de  aquisições  de  bens  e  custos/despesas  incorridos  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte de papel e celulose; b) insumos utilizados na operação florestal, tributados à alíquota  zero;  c)  carvão mineral  também  tributado  à  alíquota  zero;  d)  óleos  lubrificantes,  agente  de  limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das  máquinas do processo produtivo; e) insumos importados sob o regime de drawback; f) serviços  relacionados  às  áreas  de  centro  de  custos,  apoio,  administração  e  pesquisa  e  silvicultura;  g)  centros  de  custos  descritos  como  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  “Conselheiros”,  “Contabilidade”,  “Contingências”,  “Demais  Investimentos”,  “Desenvolvimento  Engenharia”,  “Desenvolvimento  Operacional  Florestal”,  “Diretoria”,  “Estudos”,  “Estudos  Engenharia”,  “Informática”,  “Jurídica”,  “Licenciamento  e Certificação Ambiental”,  “Lubrificação”,  “Meio  Ambiente  –  Industrial”,  “Prevenção  e  Combate  a  Incêndios”,  “Qualidade”,  “Recursos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 344          3 Humanos”,  “Reforma  do  Restaurante  – Manutenção”,  “Reforma  e  Ampliação  de  Viveiro  –  Guaíba”,  “Relações  Públicas  ­  Assessoria  de  Comunicação”,  “Restaurante”,  “Segurança  Industrial”,  “Segurança  do  Trabalho  e  Riscos  do  Processo”,  “Serviços  Administrativos”,  “Serviços Gerais”, “Serviços Técnicos e Meio Ambiente Industrial”, “Substituição da Chaminé  da  CA  B­MAN”,  “Tecnologia”  e  “Tecnologia  da  Informação”;  h)  serviços  vinculados  às  contas do livro Razão intituladas: “Serviços de Limpeza (323411)”, “Serviços de Reprografia  (323418)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Ambientais  (323412)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Apoio  em Recursos Humanos  (323423)”,  “Serviços Profissionais  ­ Auditorias  (323409)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Consultorias  (323401)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Informática  (323410)”,  “Serviços Profissionais ­ Técnicas (323402)”, “Serviços Profissionais de Pesquisas (323426)”,  “Topografia (323309)”, “Tratamento de Resíduos (323421)” e “Vigilância (323406)”; i) custos  com  manutenção/abertura  de  estradas,  serviços  topográficos  e  cartográficos,  inventário  florestal, vigilância, construção e manutenção de cercas e viveiros, coleta de dados, confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância;  j)  outros  serviços,  tais  como:  apoio,  análise,  assistência  técnica,  assessoria,  atendimento,  coleta  de  dados,  consultoria,  diagnósticos,  engenharia,  inspeções,  instalação  (mobiliário  e  informática),  levantamentos,  mapeamentos,  monitoramentos, confecção de projetos, pesquisas e supervisão; l) despesas com empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  (“munck”) e  guindastes; m) custos de manutenção civil,  pintura,  hidrojateamento e  limpeza; n) despesas de manutenção de  elevadores,  com segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”,  reprografia,  desenhos,  despesas  de  viagem);  o)  despesas  com  transporte  e  movimentação  de  mercadorias,  inclusive,  fretes  marítimos,  ferroviários  e  rodoviários;  p)  despesas  de  consultoria  sobre  mercado  livre  de  energia,  contribuições para a ABRACE e taxas de fiscalização de serviços de energia pagas à ANEEL;  q)  despesas  de  locação  de  ambulâncias  e  de  arrendamento  de  veículos  para  transporte  de  pessoal; e, r) e outras despesas tais como: tais como: hospedagem de empregados, material de  escritório, proteção ao trabalhador, manutenção de móveis e utensílios, programa de formação  profissional, materiais de escritório e propaganda e publicidade, conforme Parecer e Despacho  Decisório às fls. 135/160.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 170/182), insistindo no deferimento integral do ressarcimento pleiteado e  na compensação do débito declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e qualquer matéria­ prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto  final,  sendo  que,  no  ciclo produtivo  do  impugnante,  as mudas  são  selecionadas  e  enviadas para o plantio no campo, e, após o tempo de maturação, as árvores são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado), sendo que, durante toda a fase de silvicultura e de colheita, ocorre o  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por terceiros, que são  contratados para a prestação de serviços intrinsecamente ligados à produção, além  do  que  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em significativo valor  durante todo o processo produtivo da empresa;  b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente  para  o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 impugnante, sendo que, sem eles não há como produzir a celulose, revestindo dessa  forma  não  apenas  o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo produtivo da empresa, conforme entendimento das: Solução de Consulta  n°  260,  de  26/09/2008;  Solução  de  Consulta  n°  85,  de  07/04/2008;  Solução  de  Consulta n° 72, de 04/09/2006;  c) também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS, decorrentes  da aquisição de  insumos de pessoas  supostamente  tributadas  [não­tributadas] pela  COFINS pela  sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para  fins  de  crédito  presumido  de  IPI  (cf.  Resp  n°  1008021/CE;  Resp  n°  617.733/CE;  Resp  n°  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  pega  emprestado para a apuração da COFINS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  n°  1.529/2009, para que seja homologado todo o ressarcimento de crédito de COFINS  constante  deste  processo  nº  11543.100053/2005­21,  assim  como  homologada  a  compensação  do  processo  de  cobrança  (anexo)  n°  10783.721263/2009­96  (v.  fls.  154/158),  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento de fiscalização sejam sanados.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­31.266, datado de 03/09/2010, às fls. 227/242, sob as  seguintes ementas:  “COFINS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  com  incidência  não­cumulativa.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 345          5 fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (256/270)  requerendo a sua reforma a fim que se reconheça, na íntegra, seu direito aos créditos da Cofins  declarado  no  Per/Dcomp  e  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  No Parecer Seort/DRF/VIT/ES às  fls. 135/159 e na decisão  recorrida, estão  discriminados detalhadamente as rubricas dos custos e despesas cujos créditos da Cofins não­ cumulativa  foram  glosadas  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que:  a)  despesas de fretes não relacionadas com operação de venda não geram créditos; b) insumos não  tributados pela Cofins não geram créditos; c) insumos importados sob o regime de drawback,  também  não  geram  créditos;  e,  d)  os  demais  custos  e  despesas  não  estão  relacionados  diretamente com o processo produtivo e, portanto, não geram créditos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  limitou  a  repetir  os  argumentos  expendidos na manifestação de conformidade, ou seja, afirmando de forma genérica que todos  custos/despesas sobre os quais apurou o ressarcimento pleiteado constituem insumos utilizados  no  seu  processo  produtivo,  sem,  contudo  demonstrar  tal  alegação,  destacando  os  custos  e  despesas com o custeio agrícola da madeira (matéria­prima), os custos com peças de reposição  e equipamentos de segurança, despesas com manutenção e custos com combustíveis e, ainda, a  sustentando que fato de a contribuição não ter incidido nas aquisições de bens e serviços não  impede o crédito do seu valor, como se devido fosse.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no  mês /e ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 346          7 (...).  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  dão  direito  a  créditos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes e as despesas com armazenagem e frete na operação de  venda.  Não  dá  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Já o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação, aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Dessa  forma,  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  sobre  os  custos  e  despesas  com:  I)  aquisições  de  insumos  não  tributados  pela  Cofins,  inclusive  tributados  à  alíquota  zero,  discriminados  nos  itens  “b”  e  “c”  do  relatório  deste  processo;  II)  insumos  importados, item “e” do relatório; III) os serviços discriminados no item “f” do relatório; IV)  os serviços discriminados no item “g” do relatório; V) os serviços discriminados no item “h”  do  relatório;  VI)  os  serviços  discriminados  no  item  “i”  do  relatório;  VII)  os  serviços  discriminados  no  item  “j”  do  relatório;  VIII)  os  serviços  discriminados  no  item  “m”  do  relatório;  IX)  com  os  serviços  discriminados  no  item  “n”  do  relatório;  X)  os  serviços  de  consultaria  e  taxas,  discriminados  no  item  “p”  do  relatório;  XI)  locação  de  ambulância  e  arrendamento de veículos para transporte de pessoas, discriminados no item “q” do relatório;  XII)  outras  despesas;  e,  ainda,  as  despesas  com  restroescavadeiras,  todos  por  não  serem  imprescindíveis ao processo de produção da recorrente.  Embora  sejam necessários  à atividade da  empresa,  não  constituem  insumos  utilizados  no  seu  processo  produtivo  nem  imprescindíveis  à  produção  de  celulose,  produto  fabricado pela recorrente.  Também,  com  fundamento  no  referido  dispositivo  legal,  deverão  ser  restabelecidos  os  valores  das  glosas  sobre  os  custos  e  despesas  com:  I)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte  de  celulose,  item  “a”  do  relatório deste processo; II) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados  na  retifica  de  faca  e  manutenção  de  máquinas,  item  “d”  do  relatório;  III)  empilhadeiras,  guinchos  “munck”  e  guindastes;  e,  IV)  transporte  e movimentação  de mercadorias,  e  fretes,  item “o” do relatório; todos por serem imprescindíveis ao processo de produção da recorrente e  na  operação  de  venda  de  seu  produto,  enquadrando­se  no  art.  3º,  incisos  II  e  IX,  citados  e  transcritos anteriormente.  Já em relação aos custos/despesas para formação de florestas, ou seja, para o  custeio  da  produção  de  toras  (madeira)  para  fabricação  de  celulose,  embora  estejam  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  não  geram  créditos  de Cofins  porque são contabilizados ativo permanente, mais especificamente no ativo imobilizado sob a  rubrica “Florestas” e/ ou “Formação de Florestas”.  Assim,  a  medida  em  que  são  incorridos  são  incorporados  àquele  ativo  e  contabilizados no imobilizado, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, que assim dispõe:  “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  § 1º No ativo,  as  contas  serão dispostas em ordem decrescente  de  grau  de  liquidez  dos  elementos  nelas  registrados,  nos  seguintes grupos:  a) ativo circulante;  b) ativo realizável a longo prazo;   c)  ativo  permanente,  dividido  em  investimentos,  ativo  imobilizado e ativo diferido.  (...).  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...);  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;  (...).  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...).  V  –  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  (...).  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:   (...).  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.”  Ora, segundo estes dispositivos legais, florestas representam um bem do ativo  imobilizado e o valor da sua aquisição ou formação jamais será computado como despesa ou  custo de produção e sim a despesa/custo de sua amortização/exaustão.  Dessa  forma,  segundo o  inciso  III  do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, no caso de bens do ativo  imobilizado,  florestas e/ ou  formação  de  florestas,  o  custo  a  ser  considerado,  para  se  apurar  créditos  de Cofins  a  serem  descontados da contribuição, apurada mensalmente, o valor da amortização/exaustão mensal,  calculada  sobre  o  valor  contábil  do  bem  e  de  seu  ciclo  produtivo,  e  não  valor  dos  custos  e  despesas incorridos para sua formação.  A título de informação, em julgamento sobre esta mesma matéria, créditos de  Cofins  sobre  custos  com  formação de  florestas,  a Segunda Turma da Primeira Câmara desta  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 347          9 Terceira Seção do Carf, teve este mesmo entendimento, nos termos do acórdão nº 3102­01.148,  datado de 09/08/2011, assim ementado:  “FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao  valor  desse  ativo,  descabendo,  portanto,  computados  como  despesa.”  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  créditos  financeiros  contra  a Fazenda Nacional, mediante  a  transmissão  de Dcomp,  a Lei  nº  9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega  e/  ou  transmissão  de Dcomp,  assim  como  a  sua  homologação,  depende da  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar de parte  do  crédito  financeiro  declarado  nas  Dcomp  em  discussão.  Assim,  deve  ser  homologada  a  compensação de parte do débito declarado até o limite do crédito suplementar reconhecido.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos de Cofins sobre: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações  para transporte de papel e celulose; b) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos  utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo  produtivo;  c)  despesas  com  transporte  e  movimentação  de  mercadorias,  inclusive,  fretes  marítimos, ferroviários e rodoviários; e, d) despesas com serviços de empilhadeiras, guinchos e  guindastes;  mantendo  as  glosas  sobre  os  demais  custos  e  despesas,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente restabelecer os valores glosados sobre estes itens, apurar o valor do  ressarcimento  suplementar  e  homologar  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite apurado, exigindo­se o saldo não­extinto pela homologação ora determinada.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.007773/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO DOS ART. 543-B E 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência de decisões proferida pelo STF (RE 566.621)e STJ (1002932- SP) deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ decidida em Recurso Repetitivo transitada em julgado, no sentido de que o prazo de repetição de indébito de tributos sujeitos à homologação, para os pedidos efetuados até 08/06/2005, é de 5(cinco) anos, a contar da homologação tácita ou expressa; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. ANÁLISE DE MÉRITO. A legitimidade do pleito da recorrente, e o valor do crédito devem ser decididos pela autoridade da Receita Federal do Brasil competente, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 102          1 101  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007773/2001­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Recorrente  ASGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO  DOS ART. 543­B E 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  consequência  de  decisões  proferida  pelo  STF  (RE  566.621)e  STJ  (1002932­  SP)  deve  prevalecer  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  decidida  em Recurso Repetitivo  transitada em  julgado, no sentido de que o  prazo  de  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  para  os  pedidos  efetuados  até  08/06/2005,  é  de  5(cinco)  anos,  a  contar  da  homologação tácita ou expressa; os pedidos administrativos formulados após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150/CTN.   ANÁLISE DE MÉRITO.   A  legitimidade  do  pleito  da  recorrente,  e  o  valor  do  crédito  devem  ser  decididos pela  autoridade da Receita Federal do Brasil  competente,  a quem  compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 73 /2 00 1- 97 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS, requerido pela empresa ASGA S.A.  em 05/12/2001, conforme protocolo de fl. 01, referente a importâncias relativas aos períodos de  apuração compreendidos entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (código 8109)  e que no entendimento da contribuinte foram recolhidas indevidamente, face à decretação, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  do  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  cujo  texto  foi  repetido  no  art.  18  da  Lei  n°  9.715/98,  bem  como  diante  do  reconhecimento  de  tal  circunstância  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  IN/SRF  número 6, de 19 de janeiro de 2000 e, em conseqüência, neste interregno em pauta o PIS teve  como matriz a Lei Complementar n° 7/1970.  A Requerente  afirma  ter  o  direito  de  reaver  as  importâncias  indevidamente  pagas  a  titulo  de  PIS,  relativamente  ao  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  acrescidas  das  importâncias  correspondentes  à  correção monetária,  nos  moldes  previstos  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSMCOSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, aplicando­ se, a partir de 01.01.1996, os juros SELIC, na forma prevista no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei  número 9.250/95.  Verifica­se  que  a  contribuinte  postula  genericamente  pela  compensação  (fl.30), mas que não há apresentação de débitos a compensar utilizando o crédito supostamente  existente  em  seu  pedido  por  meio  deste  processo  através  de  declarações  de  compensação  eletrônicas.  A  DRF  em  Campinas/SP  não  reconhece  o  direito  creditório  reclamado  no  montante  de R$ 19.261,17  (atualizado,  conforme  alegação  da  contribuinte,  até  novembro  de  2001) e, consequentemente, indefere o pedido de restituição de fl. 1, sob o argumento de que se  esgotara  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  conforme  despacho  decisório  e  relatório  de  fls.  58/60, deixando de analisar o mérito do pedido.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  03/01/2007  (fl.  58),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  02/02/2007  (fls.  59/71),  na  qual  alega:  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito de  restituição de recolhimento indevido;  • as  inovações trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de  2005, por pacifica exegese do STJ, não são aplicáveis as demandas anteriores a sua vigência.  A DRJ em Campinas/SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do  Acórdão no 05­19.077 – 1ª Turma da DRJ/CPS, de 30 de agosto de 2007, cuja ementa abaixo  transcreve­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.”  Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/  651/2008  (fl.84)  a  recorrente  tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/05/2008, conforme AR de fl. 85, e,  discordando da mesma, ingressou, no dia 23/06/2008, com o recurso voluntário de fls. 86/99,  no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade no sentido de  demonstrar que as  inovações trazidas pela Lei Complementar 118/2005, por pacifica exegese  do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho, não são aplicáveis às demandas anteriores à  sua vigência,  conforme se verifica no  caso dos  autos,  afigurando­se  inegável que o prazo de  cinco  anos  estabelecido  pelo  inciso  I  do  artigo  168  do CTN  somente  começa  a  fluir  com  a  extinção definitiva do crédito tributário, sendo certo que, nos termos do artigo 156, inciso VII,  também do CTN, a extinção definitiva do crédito tributário,  in casu, somente se verifica pela  homologação do pagamento antecipado, conforme estabelecido pelos parágrafos 10 e 40 artigo  150, do mesmo diploma legal.  Ao  final,  requer  a  recorrente  seja  “recebido  e  dado  total  provimento  ao  presente recurso voluntário, reformando­se integralmente o acórdão proferido pela Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  nos  autos  deste  processo  administrativo  n°  10830.007773/2001­  97,  para  afastar  a  decadência  alegada  e  finalmente  reconhecer­lhe  o  direito  de  restituição  integral  dos  valores  referentes  à  contribuição para o PIS, recolhidos no período entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro  de  1996,  nos  termos  exigidos  pela  Medida  Provisória  1.212/1995  e  artigo  18  da  Lei  n°.  9.715/1998,  os  quais  devem  ser  devidamente  corrigidos,  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação, com base nas disposições contidas na Norma de Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR número 08, de 27 de junho de 1997, sem prejuízo quanto à aplicação do  disposto no artigo 39, parágrafo 4° da Lei número 9.250/95, como medida que represente a  mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTARIA!”  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4    Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  ao  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente ou a maior, haja vista o  entendimento da RFB, por meio de suas DRF e DRJ, de que o prazo para requerer a restituição  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  tido  como  indevido.  Em  consequência  desse  entendimento,  a  contribuinte  teve  o  seu  pleito  indeferido  em  razão  do  transcurso  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  e  a RFB  não  analisou  o mérito  do  pedido  de  restituição da recorrente.  A  contribuinte,  então,  apresenta  recurso  voluntário,  combatendo  os  fundamentos da decisão  recorrida,  consoante  consta do  relatório  acima  e  alegando  razões de  mérito que não  foram objeto de decisão por parte da RFB, motivo pelo o qual, não se pode,  nesta  instância,  apreciar  as  razões  de  mérito.  Desconheço,  portanto,  tais  argumentos  da  Recorrente.  Passa­se,  portanto,  a  analisar  o  objeto  do  litígio,  qual  seja,  o  prazo  para  a  recorrente  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  pagos  indevidamente ou em valor superior ao devido.  Sabe­se que  esta  sempre  foi  uma questão controvertida motivo pelo o qual,  com  o  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  existentes  quanto  ao momento  em  que  ocorreria  a  extinção do crédito  tributário dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o próprio  legislador, na tentativa de interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por  meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.”  Entretanto, no julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime da  repercussão  geral,  o  e.  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05,  considerando válida a  aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  Não obstante o STF não  ter, no  julgamento do RE 566.621, prolatado  juízo  de  valor  acerca  do  prazo  para  requerer  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, posto reconhecer ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal,  nos  termos  do  art.  105,  III,  da Constituição  de  1988, ressaltou em seus fundamentos para decidir a natureza modificativa da LC 118/2005, que  aquele  Tribunal  já  havia  firmado  posição  consolidada  de  que  o  prazo  de  repetição  ou  compensação  de  indébito  nos  caso  de  pagamento  indevidos  ou  maior  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação seria, na prática, de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, no  caso de homologação tácita.   De  fato,  há  inúmeros  julgados  do  STJ  que  demonstram  a  jurisprudência  pacificada  nesse  sentido,  inclusive  em  Recursos  Repetitivos  já  transitados  em  julgados,  a  exemplo  do  Recurso  Especial  nº  1002932­  SP  (2007/026001­9),  publicado  em  18/12/2009  (anterior ao julgamento do RE 566.621 do STF) e transitado em julgado em 28/05/2012, que  teve como  relator o ministro Luiz Fux,  cuja ementa  abaixo  se  transcreve,  no que  interessa  à  presente lide:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.   (...);  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7 contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecidona lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do  prazo prescricional para a repetição/compensação é a data  do recolhimento indevido.  (...);  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/2008.”  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   Em consequência da decisão do STF proferida no RE 566.621 e da decisão  do  STJ  proferida  no  Recurso  Especial  nº  1002932­  SP  (2007/026001­9)  resta  obrigatória  a  observância das disposições sobre prescrição nelas contidas e expressas no Código Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados na via administrativa.   Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  08/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador,  quando  da  homologação  tácita;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos  a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.   No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento  e  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formalizado  em  05/12/2001  pela  contribuinte  (fls.  01)  e  os  alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem­se ao PIS dos fatos geradores ocorridos  entre 1° de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro  de 1996,  efetuados  nos  devidos  vencimentos,  portanto, até 15/03/1996, conforme documentos comprobatórios de recolhimento anexos às fls.  04 a 07, devendo­se, então, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STJ para os  pedidos  formulados  até  09/06/2005,  concluir  pela não ocorrência da prescrição do direito da  Recorrente de pleitear a  restituição  em  relação ao período  solicitado, porque a homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu  em  31/10/2000 (artigo 150, § 4º, do CTN), momento a partir do qual  teria mais cinco anos para  requerer a restituição que ultimaria em 31/10/2005.   O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  crédito  a  restituir  pleiteado.  A  legitimidade  do  pleito  da  recorrente,  e  o  valor do crédito devem ser decididos pela autoridade da Receita Federal do Brasil competente,  a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito a restituir.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  Esclareça­se  que  a  decisão  da  autoridade  da Receita  Federal  do Brasil  que  julgar  o mérito  do  pedido  da Recorrente  é  passível  de  contestação,  na  forma  do Decreto  nº  70.235/72.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição objeto deste processo, devendo a  autoridade competente da RFB julgar o mérito do pedido da recorrente.  (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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