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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725183 #
Numero do processo: 13923.000022/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ksci.:17;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 139235.000022/2003-61 Recurso n°. : 136.122 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.755 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Acy-tdoa*,, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DE? 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). tf" MINISTÉRIO DA FAZENDAitt ,P n 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Recurso n°. : 136.122 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 09, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2002. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que não estaria obrigado a apresentar a declaração, a não ser pelo fato de ser sócio de empresa, embora inativa. Acrescenta, ainda, que embora a destempo, a apresentação se deu espontaneamente, o que exclui a multa, nos termos do art. 138 do CTN. A 2° TURMA da DRJ em CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a multa aplicável decorre de lei e que não há previsão para dispensar a entrega da declaração ainda que a empresa da qual é sócio estivesse inativa. O invocado art. 138 do CTN não lhe beneficia por representar a infração um retardamento, aplicando-se a pena (multa). Acrescenta, ainda, que o Poder Judiciário já pacificou a questão, firmando entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga o afastamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Cita, nesse sentido, julgados da Primeira e da SegundaTurma do STJ. // 2 e "C;4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Ciente dessa decisão em 25.06.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.07.2003 (fls. 27). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraV É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIt - .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era sócio de pessoa jurídica, conforme documentação constante às fls. 11 dos presentes autos. Isso porquê, Instrução Normativa da SRF instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração no caso de sócios, quotistas de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (2002). A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível,' 4 di4 nr V MINISTÉRIO DA FAZENDA t..xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr":11;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "Si:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.-k,"•:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da I. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2° Turmas, formadoras de 1* Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. y 7 41, C44, e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ter tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, II, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA T'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÂO 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000028/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:55:16Z; created: 2009-08-10T14:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:55:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13923.000028/2003-38 Recurso n° : 140.666 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente: APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS QUEDAS DO IGUAÇU Recorrida : 2 TURMA/DRJ—CURITIBA/PR Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 104-20.628 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE — AFASTAMENTO DA MULTA — A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2W-A71Etkeè-jr)TTA CARtOtd" PRESIDENTE oP Ca"... q.:~CAR LUIZ MEN¡ O A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 eft kvZ"; »;*".n :3%.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ES A • L. 11 • ‘vi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -,-!4-:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Recurso n°. : 140.666 Recorrente : APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 06) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — do ano de 1998, aplicando-se, destarte, multa no valor de R$ 600,00. Consta do auto de infração que o prazo para o cumprimento de tal obrigação acessória era 26/02/1999, tendo a obrigação sido cumprida somente em 14/04/2001. Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), onde alega, em síntese, que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA-PR, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória, esta que, uma vez descumprida, converte-se em obrigação principal, conforme art. 113, § 20 do CTN. A juris• rudência tanto do STJ quanto do Conselho de Contribuintes também é nesse sentido ti 14, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Intimado em 27/04/2003 (fls. 23) da decisão supra, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 35/37), onde reitera os argumentos lançados na impugnação de fl. 01. É o Relató tk\ 0,‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;ít1151.:9- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13923.000028/2003-38, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração de fls. 06, a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 06. Ao contrário do que entende a recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacificas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466 5 '!""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 • "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rentenção de IR na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 • i CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000113/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15855
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIttaMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • k 41,jS ""•'. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',7(.»;::: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 N E. LALS# (Zr FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e e .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t P-ilr,-1 :01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Recurso n°. : 115.253 Recorrente : LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME RELATÓRIO LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 73.712.044/0001-18, com sede no município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, à Rua Ceará, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/11, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 11/03/97, a Notificação de Lançamento de fls. 02, com ciência em 14/03197, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 495,15 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1993 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 20/03/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, valendo-se de denúncia espontânea entregou sua declaração do exercício de 1994 e 1995 com atraso, sem pagamento de multa; - que ao proceder a denúncia espontânea, a impugnante não estava sob qualquer procedimento de fiscalização; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.'; - que em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 1988, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia espontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos; - que assim, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, nenhuma penalidade pode ser imposta à impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 4 4.1 & y.T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que inexiste previsão legal para a exclusão da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Referida penalidade tem caráter de acréscimo moratório compensatório, razão pela qual não é passível de exclusão, visto que, neste caso, não há que se falar em denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 138 do CTN; - que não se alegue que a cobrança da presente multa representaria um incentivo para a permanência do contribuinte na clandestinidade. Na verdade, a inexistência de qualquer sanção para esta infração é que representaria um desestímulo para o correto cumprimento da obrigação acessória de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercícios 1994 e 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ A multa por atraso na entrega de declaração possui caráter de acréscimo moratório compensatório, não podendo ser excluída por eventual "denúncia espontânea' da infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/97, conforme Termo constante das fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a recorrente Interpôs, em tempo hábil (20/06/97), o recurso voluntário de fls. 18/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. e e 4, '4"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em 09/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Thais, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 27/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 ,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA st' 'Í'it:br. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::,Çzret.t.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 e .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o io 4.4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541192, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a° do RIR/94, que dispõe que nos e* ta MINISTÉRIO DA FAZENDA s„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r44.1.t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas r 12 .3:. • •/,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl.. ‘ 1...?: 3,- :14, ;1 -2Z: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":2-1,;;I:(•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, corno é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, correspondente a R$ 80,80. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 /X Ar • d/ 13

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Numero do processo: 13984.000771/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17586
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO VVILTUSCHNIG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~HEP—MA IA SCRRER LEITÃO PRESIDENTE .rd-6 Agen. ANDRAIA CLÉLIA PEREIRA RELATORA - FORMALIZADO EM: • .15 rSiT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.4,?.;"?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 Recurso n°. : 121.861 Recorrente : RENATO VVILTUSCHNIG RELATÓRIO RENATO WILTUSCHNIG, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 • e A • .'n • si? MINISTÉRIO DA FAZENDA *T; : CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 As fls. 15/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->'•=f,1,1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nair. srf "EP tIN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 4' in"•.PI -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 4 1/1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000056/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16854
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR ROTTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 / •-, LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A 4..4. 01. a MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A a• -4• RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ' r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Recurso n°. : 15.802 Recorrente : ADEMIR ROTTER RELATÓRIO ADEMIR ROTTER, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba — PR, foi notificado do lançamento em que é exigido o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que, discorda da exigibilidade da multa, vez que apresentou sua declaração fora do prazo, entretanto, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparado pelo art. 138 do CTN que prevê a ausência de penalidade no caso em que o contribuinte utiliza a denúncia espontânea; - faz menção a julgados relativos a apelação em Mandado de Segurança, a recurso especial ao STJ e a julgamento do STJ; - solicita o cancelamento do lançamento. A decisão singular discorda das razões de defesa do impugnante, tecendo comentários baseados na legislação pertinente à matéria em tela, invoca a caudalosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando acórdãos da Primeira Câmara e da Sexta Câmara, transcreve as respectivas ementas e decide manter a exigênci-d, 2 Pez • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Ciente da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessã árb É o Relatório. 3 Pec r.;,, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr-, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadu,,, V.6 4 Pec - tC• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.6 5 e )à MINISTÉRIO DA FAZENDA ”-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1":n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela aut. 'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ 6 Pec - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »,s,-:,,?; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou cjt mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerri 7 Pcc ;;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1a*: pe.>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever// Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comam!: s harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa e 9 P99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Cornpênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José ufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia:S I lo Pcc 4'1 4” MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999 /1, MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 11 Pcc Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13922.000035/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - Face ao artigo 108, II, a, do C.T.N. a expressa revogação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 (Lei nº 9.532/97, artigo 82, m), torna a penalidade litigada inexigível, independentemente de os fundamentos da exação não configurarem a presunção de omissão de receita, então prevista nos dispositivos revogados. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16154
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELME BATISTA DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LçEl ARjR LEITÃO R E6I NTE I 44)00 Á ROBERTO WILLIAM GO ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.4WPV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 Recurso n°. : 110.349 Recorrente : ADELME BATISTA DA SILVA - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou procedente a exação de fls. 204, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846194 sob o fundamento de omissão de receitas, baseado em anotações de fls. 05/07, cheques encontrados no Caixa (fls. 02), e vales de Caixa (lis .08/10), relativas ao período de 02.04.94 a 23.04.94, em confronto com as notas fiscais emitidas no mesmo período. Na impugnação o sujeito passivo alega que a fiscalização não examinou toda a documentação da empresa, limitando-se aos papéis antes mencionados, para suspeitar de omissão de receita. Suspeita infundada face ao documentário que acosta aos autos, cópia do livro de entradas, do registro de saídas e de todas as notas fiscais emitidas no período fiscalizado, fls. 231/478. O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização se pronunciasse sobre a peça impugnatória. Em longo relatório, fls. 72 a 811 1 a diligência procura demonstrar, inclusive com gráficos, da manutenção da exa 2 cos . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -t"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 A autoridade monocrática considera procedente o lançamento, fundada no artigo 3° da Lei n° 8 846/94. Na peça recursal o sujeito passivo se manifesta pela improcedência da 1 autuação, visto que amparada em elementos viciados e equívocos da decisão recorrida, ante o amplo direito de defesa constitucional. É o Relatório. 3 ccs . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: t; :J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:g.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-15.154 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator 1 Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, o amplo direito de defesa constitucional foi maculado no presente feito. Porquanto, do longo arrazoado produzido pela fiscalização após a peça impugnatória, e que serviu de fundamento ao decisório recorrido (fls. 821/836), não teve ciência o sujeito passivo De outro lado, inequívoco o açodamento do procedimento fiscal, iniciado e concluído no mesmo dia 25.04.94 (fls. 01, 02, 203 e 204), que se procurou "consertar" através do relatório antes mencionado. Sem menção à efetiva concretização da hipótese de incidência da penalidade, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não configurada nesta lide, a qual se funda em elementos concretos e pertinentes e dizem respeito à situação específica nele prevista - momento de efetivação da operação, e, não, em elementos indutores do aprofundamento da pesquisa fiscal, que confirmem hipótese de omissão de receita, conforme prevista no artigo 181 do RIR/94, e, tendo em vista o disposto no artigo 59, § 30 , do Decreto n° 70.235172, ?introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8748/93, supero a preliminar, pelos motivos a seguir, i 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 Ante a expressa revogação dos dispositivos legais que ampararam a exigência, pelo artigo 82, m, da Lei n°9532/97, e, face ao artigo 108, II, do C.T.N., cancelo o lançamento. n , ala • s Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5

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Numero do processo: 13890.000202/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MODELO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - É vedada a retificação que tenha por objeto a troca de modelo de declaração (Instrução Normativa 165/1999). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Sendo a nova declaração efetuada em modelo de declaração diferente daquele utilizado originariamente, inexiste a espontaneidade. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de vínculo empregatício e, comprovada a inexistência de pagamento do imposto, é de se manter a exigência. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Sendo a nova declaração efetuada em modelo de declaração diferente daquele utilizado originariamente, inexiste a espontaneidade. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de vinculo empregaticio e, comprovada a inexistência de pagamento do imposto, é de se manter a exigência. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON LUIS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_ iMARIA HELENA COTTA CAIDVZS" PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: CgmA t 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. yd( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 Recurso n°. : 150.140 Recorrente : NILSON LUÍS FERNANDES RELATÓRIO Contra o contribuinte NILSON LUÍS FERNANDES, inscrito no CPF sob o n°. 843.901.158-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23, relativo ao IRPF exercício 2000, ano-calendário 1999, onde foi exigido o crédito tributário no montante de R$.16.675,22, relativo a IRPF suplementar de R$.8.230,21, acrescido de multa de ofício de R$.6.172,65 e juros de mora (calculado até janeiro/2002) de R$.2.272,36, oriundo da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos de Uniroyal Química Ltda. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/19, acompanhados de documentos de fls. 20/36, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "DO ERRO DE FATO E DA ADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO • Auferiu rendimentos tributáveis no decorrer do ano-calendário de 1999 e teve o desconto dos valores referentes à pensão alimentícia devida por conta de sentença proferida em processo de separação consensual, conforme informe de rendimentos elaborado pela fonte pagadora de seus rendimentos; • Ao elaborar sua declaração optou, erroneamente, pelo modelo simplificado, onde não são admitidas as deduções legalmente permitidas pela legislação do IR, tendo em vista a obrigatoriedade de se aplicar o desconto simplificado e limitado a 20% do valor do IR devido, não podendo tal valor exceder a R$.8.000,00; • Teria, de fato, o valor de R$.34.540,28 como dedução total referente à pensão alimentícia no decorrer do ano-calendário de 1999, até porque a 7isseeee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 fonte pagadora efetuou o recolhimento do IRRF somente sobre a base tributável considerando a dedução mensal dos valores referentes à pensão alimentícia; • Tivesse optado pela declaração completa haveria campos na declaração que previssem a dedução referente ao pagamento da pensão alimentícia no decorrer do ano-calendário de 1999; • Ao deparar-se com a declaração simplificada e não encontrando campos que previssem a dedução dos valores referentes à pensão alimentícia, efetuou a dedução desta valores do total do rendimento bruto tributável, apurando, desta forma, uma base tributável inferior àquela efetivamente recebida; • Em 28/12/2001 foi notificado para prestar esclarecimentos acerca da declaração de IR referente ao ano-calendário de 1999, ocasião em que tomou conhecimento do erro cometido e, estando convicto do equívoco, quis sanar e regularizar sua situação com a máxima brevidade possível; • Em 18/01/2002 efetuou a entrega da declaração retificadora do ano- calendário de 1999, no modelo completo, a qual foi recebida com sucesso através da Internet, tendo efetuado, ainda, o recolhimento do IRPF devido em razão da elaboração da declaração completa, acrescido dos respectivos encargos legais; • Contudo, em 08/02/2002 tomou ciência da lavratura do auto de infração, que considerou, tão somente, a declaração simplificada, a qual foi erroneamente preenchida e entregue em 20/04/2000, não se atentando à entrega da declaração completa, feita em 18/01/2002; • Ao cometer o presente erro, cometeu um erro de fato, conforme definição expressa de doutrinador que aponta, o que permite a revisão do lançamento tributário; • A entrega da declaração retificadora é um procedimento expressamente previsto pelo art. 147 do CTN; • No presente caso, ao verificar o erro de fato ocorrido, retificou sua declaração e recolheu integralmente o tributo devido, com os respectivos consectâneos legais, após usa apuração no modelo de declaração completa, antes da lavratura do presente auto de infração, que é o ato de lançamento e constituição do crédito tributário e privativo da Administração Pública, conforme se infere do art. 142 do CTN; Itifse" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 • Se com a lavratura do auto de infração, que é o lançamento que materializou a constituição do crédito tributário, e como se trata de ato privativo da Administração Pública, efetivamente retificou sua declaração antes da lavratura do auto de infração, em total conformidade com o § 1.0 do art. 147 do CTN, donde resulta que a autuação não merece prosperar, devendo ser declarada nula; • Aponta jurisprudência administrativa. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA • Efetuou a retificação de sua declaração de ajuste anual antes da lavratura do auto de infração, tendo feito na mesma ocasião o pagamento do IR por conta da apuração de saldo do IRPF a pagar, acrescido de juros de mora e multa moratória; • O pagamento do tributo devido ocorreu dentro do prazo de vinte dias após ter sido chamado pela SRF para prestar esclarecimentos em relação à declaração anteriormente enviada no prazo legal, pelo que se aplica ao caso o disposto no art. 47 da Lei n°. 9.430, de 1996; • Considerando a equiparação do procedimento que adotou com o procedimento da denúncia espontânea, traça digressão acerca deste instituto, apontando o art. 138 do CTN e entendendo que, se efetuou o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora dentro do prazo de vinte dias após o inicio da ação fiscal, deve ser beneficiado pela denúncia espontânea, o que o exime da responsabilidade pelo pagamento de multa, conforme autoriza o art. 47 da Lei n°. 9.430, de 1996; • Como o débito fiscal reclamado foi regularmente pago, não se lhe pode imputar a incidência de qualquer multa de mora ou multa de oficio. Aponta o AD COSIT n°. 15, de 1999; • Conforme se denota da guia de pagamento em anexo, o saldo de IRPF a pagar apurado com a declaração de ajuste anual retificadora foi pago juntamente com os acréscimos legais aplicáveis à denúncia espontânea, o que inviabiliza a pretensão fiscal de fazer incidir, bis in idem, multa de oficio no caso em comento, mesmo porque o autuado não cometeu infração em face do pagamento efetuado dentro do prazo de 20 dias permitido pelo art. 47 já mencionado; • Efetuou o pagamento dos juros SELIC e da multa moratória incidente sobre o valor do tributo, todavia, a multa de mora não seria devida, face 7afsta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 ao recolhimento do tributo dentro do prazo de 20 dias, de sorte que incabível a exigência da multa de oficio, conforme pretensão descrita no auto de infração; • Não deve prosperar a exigência da multa de oficio, visto que totalmente ilegal, conforme jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; • A fiscalização respaldou a cominação da sanção nas disposições contidas nos incisos I e II e § 1.0, inciso II, e § 2.° do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996; • O pagamento foi efetivado em 21/01/2002, sendo que a lavratura do auto de infração se deu em 08/02/2002, restando patente o pagamento anterior a ocorrência deste ato, havendo, consequentemente, denúncia espontânea, ensejadora da exclusão de qualquer imposição de multa, conforme equiparação feita pelo art. 47 da Lei n°. 9.430, de 1996. Aponta julgados do Conselho de Contribuintes, bem como de julgamento efetuado pelo STJ; • Conclui que ainda que se admita a existência de alguma infração que tenha cometido, seria temerária a imposição de multa de oficio ao caso em tela, posto ter havido denúncia espontânea da suposta infração, com o pagamento do saldo do IRPF apurado antes da efetiva lavratura do auto de infração. DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFICIO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96 - AFRONTA AOS PRINCIPIOS DO NÃO CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA • Além de ser inaplicável a multa de oficio !astreada no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, em razão da ocorrência da denúncia espontânea, a imposição da multa no percentual de 75% assume, nitidamente, caráter confiscatório, o que é vedado pela Carta Maior, art. 150, inciso IV; • A imposição de multa naquele montante enseja verdadeira desapropriação sem causa do patrimônio do contribuinte ou a cobrança obliqua de novo tributo, o que ataca de maneira acaba a disposição contida no art. 5.°, inciso LIV, da CF. Aponta entendimento de doutrinador; • O princípio do não-confisco consiste na limitação que sofre o ente político de estabelecer tributos desproporcionais ao nível patrimonial dos contribuintes, de modo que configure verdadeira privação de recursos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 financeiros ou econômicos daqueles, bem como estabelecer multas em montantes excessivos, que atacam os bens do contribuinte; • Aquele princípio não é senão corolário do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual deve o Poder Público, quando da elaboração de norma tributária, criar exação que não submeta o sujeito passivo a contribuir além de suas capacidades econômicas, estando tal princípio contido no art. 145, § 1.°, da CF; • A multa decorrente de infração tributária deve obediência àqueles princípios, eis que eles balizam todo o Sistema Constitucional Tributário, do qual o instituto multa faz parte e se subordina. Aponta entendimentos de doutrinadores; • Quando se estabelece multa no percentual de 75% do valor do crédito tributário, atenta-se contra o ordenamento constitucional, em como à própria equidade como princípio norteador de nosso sistema jurídico; • O art. 108 do CTN autoriza a utilização da equidade na interpretação das leis e do sistema jurídico. De fato, a equidade na interpretação das leis e do sistema jurídico. De fato, a equidade recomenda a exclusão de multas vultosas, porque representariam sanção confiscatória, como é lídimo no caso de aplicação de multa de 75% do valor do tributo. Aponta entendimentos de doutrinador e da jurisprudência - administrativa e do Poder Judiciário; • Utilizar multa tão elevada em tempos de economia estabilizada, como vivemos à época do Real, representa uma burla ao preceito constitucional, pois fere inclusive o direito de propriedade; • Em realidade, aplicar multa de nível tão elevado, equivale a instituir um outro tributo ao arrepio da legislação pátria, enriquecendo ilicitamente o ente tributante; • Na hipótese ora traçada, é patente que a multa imposta não é adequada a conduta do contribuinte, agredindo de maneira violenta seu patrimônio, porquanto, mesmo esquecendo os diversos fundamentos de direito acima exposados, percebe-se que contraria qualquer noção de bom senso a aplicação de uma penalidade de 75% sobre o valor do tributo a quem pagou o tributo; • Conclui ser descabida a multa de ofício imposta pela autoridade fiscal com base no art. 44, inciso I, a Lei n°. 9.430, de 1996, visto que contraria 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 alguns dos princípios maiores estampados em nossa CF, como a vedação do confisco e da isonomia tributária. DO PEDIDO • Diante do que expôs, tendo em vista que os valores reclamados pelo Fisco encontram-se quitados, conforme demonstrado pela documentação que anexou, requer seja o auto de infração declarado improcedente, devendo o mesmo ser arquivado, excluindo-se, por consequência, qualquer aplicação de multa, bem com a exclusão dos juros, como medida de justiça; • Requer produção de todos os meios de prova em direito admitidas, mormente a apresentação de novos documentos, realização de diligências e as demais que se fizerem necessárias; • Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas no endereço citado na presente defesa; • Pede deferimento." A autoridade recorrida ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento através do Acórdão-DRJ/STM n°. 4.692, de 28/09/2005, às fls. 49/56, alegando, em síntese, que: 1) QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS A EVENTUAIS ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALIDADES OU AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Aduz que as alegações do recorrente que versem acerca de eventual afronta a princípios constitucionais, inconstitucionalidades ou ilegalidades de leis, normas ou atos, a SRF está impedida de se manifestar pois tratasse de discussão de competência exclusiva do Poder Judiciário. 71ris-cdC 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 2) DECLARAÇÃO IRPF. DA TROCA DE FORMULÁRIO. EXERCÍCIO 2000. Afirma não ser permitida a apresentação da declaração retificadora pelo contribuinte, cujo motivo objetivou a troca do modelo simplificado pelo modelo completo, consubstanciado no § 1.° do art. 84 do RIR/1999. Assevera, ainda, que há vedação expressa à permissão de troca de formulário após vencido o prazo para entrega da declaração, conforme redação dada pelo art. 1. 0 da IN SRF n°. 19/2000. 3) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Afirma que a declaração apresentada pelo contribuinte em 18/01/2002 não encontra respaldo na regra do art. 138 do CTN, pois, "não teve o condão de fixar os efeitos pretendidos pelo contribuinte, eis que a atividade por ele desenvolvida não se mostra permitida pela legislação, donde o pagamento efetuado conforme fl. 34 não pode ser aceito como representativo da exclusão da responsabilidade do contribuinte.» Devidamente cientificado dessa decisão em 27/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/01/2006, onde, além de ratificar os argumentos da impugnação, apresentando as seguintes considerações e, ao final, requer: "Diante de todo o exposto, tendo em vista que: (i) o valor do IRPF devido por conta da retificação do erro de fato cometido pelo Recorrente encontra-se quitado, com os respectivos acréscimos de multa e juros de mora; (ii) o pagamento do tributo devido ocorreu dentro do prazo de vinte dias da notificação da Secretaria da Receita Federal para prestar esclarecimentos em relação à declaração que havia sido enviada no prazo legal, razão pela qual não seria aplicada a penalidade relativa à multa de oficio de 75%; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 (iii) que a retificação da DIRPF não visou à troca de modelos, nem tampouco a qualquer beneficio fiscal, mas sim à correção de um erro de fato anteriormente cometido e à manutenção de um direito de dedução das despesas com pensão alimentícia, direito este que encontra-se expresso na legislação fiscal. Requer o Recorrente seja revertida a r. decisão proferida em 1.a instância que julgou procedente o lançamento, sendo o respectivo auto de infração declarado improcedente, devendo o mesmo ser arquivado, excluindo-se, por conseqüência, qualquer aplicação de penalidade além daquela que já foi paga, como medida de justiça!" É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.00020212002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, tendo em vista omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica, decorrente de vínculo ennpregatício (valores recebidos de Uniroyal Química Ltda.). O contribuinte apresentou nova declaração de rendimentos, sendo que a originária foi apresentada no modelo simplificado e a retificadora no modelo completo. Como bem asseverou a DRJ recorrida, não houve espontaneidade quanto aos valores declarados, cabendo transcrever o seguinte trecho da decisão a quo (fls. 55/56): "Diante do que se expôs, entende-se que não cabe retificação da declaração apresentada no modelo simplificado, conforme o fez o contribuinte em 18101/2002 (fl.07), ficando demonstrado que ali a pretensão do processado não era a retificação da declaração de ajuste anual, mas sim a troca de modelo de formulário, devendo ser ressaltado, então, que a alteração que pretendeu não pode ser admitida, por falta de previsão legal". (...) Observando-se o disposto no item anterior, verifica-se que a declaração retificadora apresentada em 18/01/2002 não teve o condão de fixar os efeitos pretendidos pelo contribuinte, eis que a atividade por ele desenvolvida não se mostra permitida pela legislação, donde o pagamento 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 efetuado conforme fl. 34 não pode ser aceito como representativo da exclusão de responsabilidade do contribuinte." Desta forma, demonstrada a impossibilidade de retificação da declaração, também fica demonstrada a omissão de receitas ocorrida na declaração original, mesmo porque a Instrução Normativa 165/1999 veda a retificação que tenha por objeto a troca de modelo. Como corolário direto da impossibilidade de retificação no presente caso, temos a inexistência da espontaneidade, pois o instituto da denúncia espontânea é aceito para débitos declarados ao fisco. Ocorre que a declaração do contribuinte não foi aceita, tendo produzido efeitos somente a declaração originária que não contém os valores omitidos. Quanto à multa de oficio, veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A argumentação de que a multa de 75% é confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Outrossim, ressalto que eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte, como o DARF de fls. 36 no valor total de R$.520,39 (valor principal de R$.352,55) devem ser aproveitados e compensados pela autoridade executora do julgado, sendo efetuada a cobrança do saldo remanescente. ri 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000202/2002-96 Acórdão n°. : 104-22.779 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 a ... Or -EMIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000066/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I b....s II.; • . . :•-,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:-.:4..., ,0 ,,ir: <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,k,-tid'áa• `---, - .-• QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000066/2004-60 . Recurso n° 151.541 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.226 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES Recorrida 3. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. f-at.t. ARIA .1-1 LENA COTTA CAf)(S.- }l'r sidente 1,1 1. i-A IY L . f Tnini LOPO MA EZNTONIO TIN Relator -0 Dl Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.226 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 ta 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior.tis( ( 2 Processo n°14041.000066/200440 CCO I /C04 Acórdão rs, 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.212/222, cuja ciência deu-se em 13/07/2004. O valor do crédito tributário apurado é de R$114.118,42, e está assim constituído em Reais: Imposto 42.862,99 Juros de Mora (Calculado até 30/06/04) 39.108,19 Multa Proporcional (Passível de Redução) 32.147,24 Total do Crédito Tributário 114.118,42 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por terem sido realizadas com filhos não listados como dependentes. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, no ano- calendário de 1998, em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em ralação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2004, impugnação ao lançamento, às fls. 229/249, mediante as alegações resumidas a seguir, extraídas da decisão recorrida: Inicialmente, reconhece ter havido equívocos na apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, no que se refere às deduções de despesas médicas, recolhendo os valores correspondentes. Decadência. Alega que o artigo 42, § 4°, da Lei n.° 9.430/96, estabelece como data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de omissão de rendimentos atribuída a pessoa fisica, o mês em que foram considerados recebidos os rendimentos omitidos, no caso, maio e agosto de 1998. Sendo o imposto de renda da pessoa física classificado na modalidade de lançamento por homologação, na data da ciência (13 de julho de 2004), já teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Irretroatividade da Aplicação da Lei Complementar N.105/2001. 3 Processo n° 14041.000066/2004-60 CCOI/C04 Aedo:tão n.° 104-23.226 Fls. 4 Argumenta que a Constituição Federal assegura aos cidadãos garantia jurídica, no artigo 150, III, "a", que consagra a irretroatividade da lei tributária, pois a lei poderia retroagir quando em beneficio do infrator. Outra hipótese é prevista no artigo 144, do C77V, que possibilita que se aplique ao lançamento lei posterior aos fatos geradores, em três hipóteses: quando tenha instituído novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Acredita que a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 42, prevê nova hipótese de incidência, in abstrato, já a Lei Complementar n.° 105/2001, no artigo 6°, inova com relação ao fato gerador in concreto, ou fato imponível DO MÉRITO. Sustenta que meros depósitos bancários não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda. Entende não imperar, em caráter absoluto, a inversão do ônus da prova, típica das presunções relativas, como a consagrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, pois a Receita Federal deveria analisar as prova e apresentar os elementos de convicção pelos quais considera estar diante de depósito bancário configurador da definição de renda: pessoa depositante, situação do contribuinte à época do depósito, suas atividades e demais elementos particulares à situação envolvida, após o que, caberia ao contribuinte esclarecer a origem idônea dos depósitos. Apresenta a dificuldade de se recordar todos os depósitos ocorridos anos antes da autuação e considera não ser razoável que os depósitos sejam relacionados pela Fiscalização para que o contribuinte prove não ser renda, mesmo porque a legislação não exige que as pessoas fisicas mantenham contabilidade. Depósitos de R$ 16.550,00, R$ 21.950,00 e R$ 20.000,00. Reitera, como já explicado durante as investigações, corresponderem a mera mutação patrimonial devido a resgates de aplicações financeiras, aquisições e alienações de moedas estrangeiras, objetivando proteger os recursos de eventuais planos econômicos, recursos estes, que foram doados à sua filha para adquirir um apartamento. Elabora demonstrativo com as operações que teriam sido efetuadas. Depósito de R$ 89.563,00. Sustenta haver recebido doação de sua mãe, Cecília Alves Pereira Tostes, no montante de Cr$ 133.203.555,42, no ano-calendário de 1992. conforme declaração de bens, item 34, constante do anexo II!. No ano seguinte, aplicou tais recursos na aquisição de ações da firma 4 . • Processo e 14041.000066/2004-60 CCOI /034 Acórdão n.° 104-23.226 Fla 5 IZAPA S/A, com sede no Uruguai, conforme declaração de bens (anexo IV, item 22). Prossegue afirmando que R$ 89.563,00, depositados em sua conta correspondem a retorno parcial do capital enviado ao exterior, e que o fato de não ter havido registro na declaração de bens da correspondente redução de capital deve-se ao fato de que teria ocorrido um equívoco, pois seu entendimento era de que só poderia fazer tal redução após a homologação por parte do Banco Central do Brasil. Apresenta documentos no intuito de provar que houve efetiva redução de capital da empresa IZAPA S/A, e explica ser equivocado o entendimento da Receita ao exigir que houvesse redução correspondente no número de ações do interessado, pois teria havido redução no valor unitário de cada uma delas. Além disso, teria informado, na Declaração do exercício 1999, o valor total das ações, sem mencionar sua quantidade, não havendo razões para redução na quantidade de ações, como exigido pelo Fisco, mas diminuição do valor representativo delas em Reais, o que foi feito em exercícios posteriores. Pondera que ao negar aceitar a origem do depósito de R$ 89.563,00, a Fiscalização pautou-se por requisitos e peculiaridades da legislação societária brasileira, enquanto na matéria societária em questão, vige a lei correspondente no Uruguai, em face do princípio da territorialidade. Depósito de RS 4.500,00. Reitera corresponder a recebimento de aluguel atrasado, já apresentados à Fiscalização os comprovantes de fls. 16 a 19. Além disso, entende que a questão estaria superada, pois este depósito teria valor inferior ao mínimo exigido para a soma dos depósitos em valores inferiores a R$ 12.000,00, que é de R$ 80.000,00. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram o Acórdão 16.362, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos Processo n°14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, §1° do CTIV). DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei 9.430, de 1996 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/03/2006, conforme AR de fls. 288,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/04/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 289/309, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. É o Relatório. 1)1( 6 „ Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 13/07/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 7 . • Processo n° 14041.000066/2004-60 Cal~ Acórdão n.° 104-23.226 Fls. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 20/05/1999, tendo sido verificado saldo de imposto a pagar. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 Á rielvw (,(l) ONIO LO O M TINEZ a Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000004/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16726
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUNEYOSHI ISHIMATSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .AÂ:k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LM , d " 1 7;# MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • ND RELATORA FORMALIZADO EM:1 I DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Recurso n°. : 15.526 Recorrente : TSU N EYOSH I ISHIMATSU RELATÓRIO TSUNEYOSHI ISHIMATSU, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba- PR, foi notificado do lançamento, com a exigência de recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - Que a espontaneidade na entrega de sua declaração de rendimentos, afasta qualquer penalidade; - Transcreve o artigo 138 e o parágrafo único do Código Tributário Nacional que embasa o instituto da denúncia espontânea; - Requer o cancelamento e arquivamento da notificação de lançamento. Às fls., encontramos a decisão da autoridade de primeira instância, que entende não Ter razão o impugnante em suas argumentações Ressalta, que estava obrigado legalmente a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1997 de acordo com a IN SRF n° 62/96, por ter recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, com valor total superior a R$ 10.800,00, oriundo da receita bruta da atividade rural em montante superior a R$ 54.000,00, conforme consignado em sua declaração de ajuste anual. Inicialmente, o impugnante concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a/ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo litigante, com relação ao artigo 138 do CTN, pois trata-se de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes. Cita o art. 113, § 20 do CTN e o art. 111 e seu inciso III, do mesmo diploma legal, e transcreve os esclarecimentos formulados por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado ao Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário. Refere-se ao caráter da multa moratória e a caudalosa jurisprudência administrativa, citando acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Faz comentários sobre a obrigação acessória, e finalmente, decide por manter a exigência. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão., É o Relatório. 3 -„""!' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis:. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra, - mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 0.• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)9 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Nd. • ';1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: °O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o - resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.* Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ; mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer, 7 w,'41 k ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. - Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, -denunciar significa 'fazer - ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever 8 , 1•I. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar - - informações a respeito e o contribuinte apresentá-la.- Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois cornar; s harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa 9 1 4'1 , • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre _ _Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto _que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante; autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 10 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=fA-,:;Ér QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: *DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 Ã/ O), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11

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4727001 #
Numero do processo: 13984.000632/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1998 AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINAL E COMPLEMENTAR - TRAMITAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em tramitação em separado de Autos de Infração original e complementar, quando tratam dos mesmos fatos jurídico tributários. NULIDADE - Anula-se o procedimento de separação de processos que tratam de autuações correlatas, evitando-se assim o prejuízo à defesa e o risco à integridade do julgamento. Processo anulado a partir da impugnação, inclusive. Autos reunidos em um só processo. Reabertura de prazo para impugnação.
Numero da decisão: 104-23.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação, inclusive, determinar a juntada ao processo 13984.000463/2001-86 e reabrir prazo para nova impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1998 AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINAL E COMPLEMENTAR - TRAMITAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em tramitação em separado de Autos de Infração original e complementar, quando tratam dos mesmos fatos jurídico tributários. NULIDADE - Anula-se o procedimento de separação de processos que tratam de autuações correlatas, evitando-se assim o prejuízo à defesa e o risco à integridade do julgamento. Processo anulado a partir da impugnação, inclusive. Autos reunidos em um só processo. Reabertura de prazo para impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:18Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:18Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:18Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:18Z; created: 2009-09-10T17:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:18Z | Conteúdo => • 1 CCOI/C04 Fls. 1 eki -e; MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È;4'34t QUARTA CÂMARA Processo n° 13984.000632/99-39 Recurso n° 154.191 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.246 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente EUZÉBIO CRUZ DUARTE Recorrida 4" TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1998 AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINAL E COMPLEMENTAR - TRAMITAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em tramitação em separado de Autos de Infração original e complementar, quando tratam dos mesmos fatos jurídico tributários. NULIDADE - Anula-se o procedimento de separação de processos que tratam de autuações correlatas, evitando-se assim o prejuízo à defesa e o risco à integridade do julgamento. Processo anulado a partir da impugnação, inclusive. Autos reunidos em um só processo. Reabertura de prazo para impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUZÉBIO CRUZ DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação, inclusive, determinar a juntada ao processo 13984.000463/2001-86 e reabrir prazo para nova impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CA-Rttár Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: O 6 JUN 2008 . , Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. 7.X 2 . Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 27/07/1999, pela Delegacia da Receita Federal em Lages/SC, o Auto de Infração de fls. 01 a 15, no valor de R$ 64.678,90, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos exercício de 1995 a 1998; - omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas no exercício de 1995; - acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1995 a 1998; - multa isolada do carnê-leão nos meses de julho a novembro de 1997; e - multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1997. DO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO Em 11/08/1999, o lançamento acima foi revisto de oficio e cancelado, conforme despachos de fls. 84 e 106. DO NOVO LANÇAMENTO Em 20/10/1999, foi lavrado novo Auto de Infração (fls. 87 a 105), no valor de R$ 9.688,33, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril de 1994, fevereiro e agosto de 1996, e julho a novembro de 1997; - multa isolada do camê-leão nos meses de julho a novembro de 1997; e - multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1995, 1997 e 1998. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA DRJ Em análise preliminar levada a cabo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram detectadas incorreções no Auto de Infração, solicitando-se a realização de diligência (fls. 131), conforme assim resumido no relatório da decisão de primeira instância (fls. 150):r 3 . . Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls 4 "H verificou-se que nos demonstrativos da variação patrimonial mensal elaborados pela fiscalização (fls. 101, 103 e 104) a renda bruta informada pelo contribuinte foi considerada integralmente como recurso, porém no cálculo do imposto anual o autuante olvidou de adicionar tais recursos ao total das infrações apuradas para obter a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual (fls. 91, 93 e 94). Em conformidade com o § 32, art. 18 do Decreto na 70.235/72, com a redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93, detectadas incorreções que importem no agravamento da exigência inicial, deverá ser lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que se refere à matéria modificada. O processo foi então devolvido à DRF de origem, mediante despacho de fls. 131, para que se procedesse ao recálculo do imposto devido e, se fosse o caso, se efetuasse o lançamento complementar, referente ao período fiscalizado, exceto para o ano-calendário 1994, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial." DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR Em 02/08/2001, tendo em vista a diligência solicitada pela DRJ, foi lavrado o Auto de Infração cuja cópia consta às fls. 135 a 143, no valor de R$ 4.792,93, correspondente a lançamento complementar, elencando as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos exercícios de 1 997 e 1998; - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e agosto de 1996 e julho a novembro de 1997. O lançamento complementar foi cientificado ao contribuinte em 06/08/2001 (fls. 142) e foi apartado para o processo n° 13984.000463/2001-86. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação principal em 26/10/1999 (fls. 87), o contribuinte apresentou, em 26/11/1999, a impugnação de fls. 108 a 117, accimpanhada dos documentos de fls. 118a 125. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 149/150): "No item 2.1 (fls. 110 e 111), discorre sobre o conceito de renda para fins de definição do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, reproduzindo excertos doutrinários no sentido de que "Renda é expressão jurídico-tributária, consistente em acréscimo patrimonial de caráter pessoal e cuja tributação deve ser graduada segundo a capacitada econômica do contribuinte". Defende, ainda, que "O incremento econômico deve ser efetivo, não somente nominal, aparente; e portanto não é renda a reavaliação de um bem ou de um complexo de bens em correspondência com a desvalorização da moeda...". t..k 4 . . Processo n°13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 FLs. 5 Às fls. 111 a 115 (item 2.2), passa a questionar os valores considerados nos demonstrativos da variação patrimonial. Inicialmente sustenta que valores dos bens, aquisições, venda e rendimentos, no período compreendido entre Janeiro e Junho de 1994 (que se apresentam em CR$) devem ser indexados pela UFIR, visto que neste período a inflação era galopante (cerca de 30% ao mês). De julho a dezembro de 1994, ante a modificação da moeda ocorrida neste período, alega que como conseqüência das diferenças constatadas nos períodos anteriores existem erros de cálculos que teriam sido herdados por efeito cascata, reproduzindo textos doutrinários sobre o assunto. Apresenta à fl. 119, tabela referente à variação patrimonial do ano- calendário 1994, tomando por base os valores considerados pela fiscalização (fi. 118), porém convertidos pela UFIR mensal. Ainda com relação ao ano-calendário 1994, requer que a venda do veículo Fusca, placa ZG 3113, no mês de Agosto, seja considerada como recursos para os meses anteriores. No ano-calendário 1995, pleiteia que os valores repassados do ano anterior sejam revistos, tendo em vista as observações anteriores. No que se refere ao ano-calendário 1996, alega que havia um saldo negativo de R$ 4.791,28, em 31.12.1996, conforme extrato anual de conta corrente do Banco do Brasil, o que torna imprescindível uma reavaliação dos valores calculados e apresentados no correspondente demonstrativo da evolução patrimonial. Para o ano-calendário 1997, requer que sejam computados como recursos no demonstrativo da evolução patrimonial os empréstimos efetuados junto ao Sr. Roberto Marcelo Manica e ao Sr. José Vilmar de Freitas, de acordo com as notas promissórias anexadas aos autos às lis 78 e 79. No item 2.3, às fis. 115 e 116, o interessado questiona a periodicidade do fato gerador, requerendo que o saldo negativo apurado num determinado mês seja repassado ao mês subseqüente, em vez de ser considerado acréscimo patrimonial a descoberto, entendendo que deve ser levado em conta a globalidade das informações de ingressos subtraídos os dispêndios ao final do período de aquisição para avaliação da capacidade contributiva. No que concerne à Multa Isolada, decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda relativo ao carnê-leão devido no ano-calendário 1997 e à Multa por Atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos anos-calendário 1994 e 1997, não há qualquer questionamento por parte do interessado. Por todo o exposto, . requer o cancelamento do presente Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 07-8.132 (fls. 147 a 157), considerando ti1/4 5 . • Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Eis. 6 procedente em parte o lançamento, com a exoneração da multa isolada do camê-leão devido no ano-calendário de 1997. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2006 (fls. 160), o contribuinte interpôs, em 30/08/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 167 a 171, contendo as seguintes razões, em síntese: - o valor cobrado é exorbitante, caracterizando-se confisco, o que fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - o valor das multas extrapolou em muito o que determina o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, ditas multas não podem ser aplicadas sobre o débito corrigido, mas sim sobre o valor do principal; - a aplicação da taxa a Selic é ilegal, uma vez que inclui correção monetária, portanto a taxa cobrada deveria ser no percentual de 1° ao mês, prevista no art. 161, ° 1 0, do CTN; - o Auto de Infração é nulo, uma vez que dele não se extrai de forma clara a descrição da natureza e da origem do crédito tributário, bem como a evolução da dívida, eis que não acompanhado do cálculo do débito para análise dos índices cobrados; - a notificação de lançamento deve conter os elementos que possibilitem o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF), no presente caso o Auto de Infração encontra-se irregular; - é irregular a acumulação de juros Selic com correção monetária; - a exigência por omissão de rendimentos é incabível, já que toda a renda e proventos foi declarada e tributada nos períodos referentes aos aos de 1996 e 1997, até porque a Receita Federal já lançou o respectivo imposto; - também é indevida a exigência relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, uma vez que tal tributação já foi efetuada; - o contribuinte não obteve lucro nas operações efetuadas, portanto não há renda a maior a justificar a tributação; - as omissões e acréscimos devem ser considerados como dispêndios necessários à percepção da renda, pois ao final do período, na avaliação da capacidade contributiva, deve ser levada em conta a globalidade das informações de ingressos, subtraídos os dispêndios. Ao final, o contribuinte pede que seja julgado procedente o apelo, com a reavaliação dos valores devidos, a titulo de multa, juros e imposto, e a declaração de nulidade do Auto de Infração.7t- 6 • • • Processo n°13984.000632/99-39 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.246 ns. 7 O processo foi distribuído a esta Relatora, numerado até as fls. 179 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho; É o Relatório. 7-31 • 7 • • Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.248 Fls. 8 Voto Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratava o processo, inicialmente, de Auto de Infração em que se exigia Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1994 a 1997, além de multa isolada do carne-leão no ano-calendário de 1997 e multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual, correspondentes aos anos-calendário de 1994 a 1997 (fls. 01 a 15). Em face da constatação de inúmeras irregularidades no Auto de Infração acima, este foi cancelado, lavrando-se então o Auto de Infração de fls. 86 a 105, cujas infrações são Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos-calendário de 1994, 1996 (sem reflexo de imposto no ajuste) e 1997, multas isoladas do carnê-leão sobre o APD de 1997 e multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 1994, 1996 (zero) e 1997. Entretanto, embora mantendo os rendimentos omitidos como origens no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a fiscalização deixou de incluir na autuação a infração correspondente à omissão desses rendimentos. O lapso acima não passou despercebido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que, conforme os artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, determinou a realização de diligência para recalculo do imposto e lavratura de Auto de Infração Complementar, relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, tendo em vista que o ano-calendário de 2004 já havia sido abarcado pela decadência (fis. 131). A DRJ manteve este lançamento, à exceção da multa isolada do camê-leão. Assim, foi lavrado o Auto de Infração Complementar cuja cópia consta às fls. 135 a 143, transferido para o processo n° 13984.000463/2001-86, autuado neste Conselho sob o n° 154.190, julgado no dia 28/05, sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Esse lançamento incluiu os anos-calendário de 1996 e 1997. No Auto de Infração Complementar, acima citado, no que tange ao ano- calendário de 1996, a tributação em conjunto dos rendimentos (omitidos e resultantes do Acréscimo Patrimonial a Descoberto) acarretou a apuração de imposto no valor de R$ 706,74, acrescido de multa de oficio e juros de mora (fls. 138). Quanto ao ano-calendário de 1997, considerada também a globalidade dos rendimentos (omitidos e resultantes do Acréscimo Patrimonial a Descoberto), foi apurado imposto no valor de R$ 2.555,80 que, subtraído o já calculado no Auto de Infração principal (R$ 1.336,73, fls. 94), resultou no imposto complementar de R$ 1.219,15, acrescido de multa de oficio e juros de mora (fls. 139).?) • • • • Processo e 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.248 Fls. 9 Ocorre que, ao lavrar o Auto de Infração Complementar, tratando de fatos correlatos àqueles constantes do lançamento original, os procedimentos teriam de tramitar em conjunto, para que não houvesse prejuízo à defesa, bem como para que se garantisse a integridade do julgamento. Com efeito, no segundo Auto de Infração lavrado foram considerados como origens rendimentos omitidos cujo imposto não foi exigido do contribuinte. Assim, esses rendimentos omitidos foram objeto de tributação que, embora chamada de complementar, foi apartada, transferida para outro processo. No terceiro Auto de Infração, chamado de Complementar, foram tributados os rendimentos omitidos em conjunto com o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que ainda se encontrava pendente de julgamento, em outro processo, correspondente ao lançamento anterior. No caso do segundo Auto de Infração, o fato de os rendimentos omitidos haverem constado no fluxo de caixa e não haverem sido tributados, só veio a beneficiar o contribuinte, que teve o Acréscimo Patrimonial a Descoberto mitigado por rendimentos que sequer foram objeto de tributação. Aliás, no ano-calendário de 1996, tal fato acarretou a não apuração de tributo, o que só veio a ocorrer no Auto de Infração Complementar, com a tributação dos rendimentos em conjunto (omitidos + APD). Não obstante, no que tange ao Auto de Infração Complementar, apurou-se diferença de imposto em procedimento separado (processo n° 13984.000463/2001-86), porém mediante a adição de parcela de renda que ainda se encontrava em discussão no presente processo, o que evidencia a necessidade de reunião dos dois procedimentos. Destarte, verifica-se que, uma vez que a omissão de rendimentos e o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em um mesmo ano-calendário, constituem infrações que não podem ser analisadas em separado, a providência de apartar o processo de Auto de Infração Complementar, do Auto de Infração Original, não pode ser referendada por esse Colegiado. Diante do exposto, voto pela ANULAÇÃO do processo a partir da impugnação, inclusive, determinando a juntada dos presentes autos ao processo n° 13984.000463/2001-86, bem como a reabertura de prazo para nova impugnação. Esclareço, por oportuno, que os autos, uma vez reunidos, deverão conservar o número do processo originário (13984.000632/99-39). • Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 ntri. J/MARIA HiL= ,te OTTA CARDO 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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