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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547552 #
Numero do processo: 10711.721095/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721095/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.430  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.914822/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914822/2012­95  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.283  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.822,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 22 /2 01 2- 95 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914822/2012­95  Acórdão n.º 9303­004.283  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914822/2012­95  Acórdão n.º 9303­004.283  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6549774 #
Numero do processo: 10830.722125/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. DESPESAS COM HOSPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABRIGO PARA IDOSOS. Não são dedutíveis os valores pagos a abrigo para idosos, vez que tais entidades não podem ser caracterizadas como hospitalares. DOCUMENTOS COLACIONADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO DE RAZÕES. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72estabelece o balizamento do momento para apresentação das provas pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal. A produçãode provas pré-existentes por ocasião da interposição do recurso voluntário, não impede, de modo absoluto, a apreciação do julgador, diante das especificidade do caso concreto e das provas apresentadas. O processo é mero instrumento para a aplicação do direito material, devendo prevalecer para o presente caso a buscadaverdadematerial. Deve ser acolhida a prova apresentada em sede recursal quando destinada a contrapor argumento ventilado na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do valor de R$ 12.454,36.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722125/2015­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ ROBERTO BONASIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não  estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.  DESPESAS  COM  HOSPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  ABRIGO  PARA IDOSOS.  Não  são  dedutíveis  os  valores  pagos  a  abrigo  para  idosos,  vez  que  tais  entidades não podem ser caracterizadas como hospitalares.  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  CONTRAPOSIÇÃO DE RAZÕES.  O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72estabelece o balizamento do momento  para apresentação das provas pelo sujeito passivo no processo administrativo  fiscal.  A  produçãode  provas  pré­existentes  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário, não impede, de modo absoluto, a apreciação do julgador,  diante  das  especificidade  do  caso  concreto  e  das  provas  apresentadas.  O  processo  é mero  instrumento  para  a  aplicação  do  direito material,  devendo  prevalecer para o presente caso a buscadaverdadematerial.   Deve ser acolhida a prova apresentada em sede recursal quando destinada a  contrapor argumento ventilado na decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 25 /2 01 5- 60 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 185          2 Acordam os membros do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do valor de R$ 12.454,36.   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório        Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, ofertada em face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011,  ano­ calendário 2010, procedeu­se ao lançamento de ofício, por meio da notificação de Lançamento.    originário da apuração das infrações a seguir descritas.     Dedução de Dependentes    Foi glosado o valor de R$ 1.808,28, correspondente à dedução indevida com  dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência da Sra. Aparecida Mattos de  Carvalho (sogra do contribuinte), que foi excluída da condição de dependente,  para fins tributários.    Dedução Indevida de Despesas Médicas         Glosa do valor de R$ 51.582,81,  indevidamente deduzido a  título de despesas  médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, nos termos  seguintes: LUCIENE MONTANHEIRO no valor de R$ 4.800,00, MARTA TORNAVOI DE  CARVALHO  no  valor  de  R$  470,00,  JORGE  SANCHES  BERNSTEIN  no  valor  de  R$  240,00,  ELVIRA  JANEIRO  PATO  GARRIDO  no  valor  de  R$  4.200,00,  alterado  para  R$  3.600,00,  BOSQUE  DOS  IPÊS  LAR  HOTEL  LTDA  no  valor  de  R$  33.018,45  e  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S.A  no  valor  de  R$  12.454,36.  Foram  efetuadas  alterações  efetuadas  com  base  na  documentação  apresentada  em  relação  a  pagamento  de  despesas  médicas  a  Elvira  Janeiro  Pato  Garrido:  dedução  alterada  de  R$  4.200,00  para  R$  3.600,00,  tendo em vista que o recibo no valor de R$ 600,00, emitido em julho de 2010 não é documento  apto  à  comprovação  do  pagamento  porque  está  sem  assinatura  da  emitente/beneficiária  do  pagamento.  Foram  glosadas  todas  as  deduções  relacionadas  à  Sra.  Aparecida  Mattos  de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 186          3 Carvalho  (excluída  da  condição  de  dependente),  sendo  R$  4.800,00  referente  a  Luciane  Montanheiro; R$ 470,00  referente a Marta Tornavoi de Carvalho e R$ 12.454,36  referente a  Sul América Seguro Saúde S/A.    Dedução de Incentivo           Foi glosado o valor de R$ 180,00, indevidamente deduzido a título de Dedução  de  Incentivo,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução  ou  ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do  valor do imposto devido apurado após alterações.          Verificou­se tratar de dedução sem previsão legal, haja vista tratar­se de valores  destinados/doados  diretamente  para  diversas  instituições.  Para  fins  desta  dedução,  a  doação  deve ser feita observando­se as condições e os requisitos estabelecidos em legislação específica  (Lei  9.250/95,  art.  12,  incs.  I  a  III  e  VIII;  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  3.000/99, art. 87 incs. I a III e arts. 90 a 102).        Em sede de impugnação o recorrente alegou que:         Em relação à dedução indevida com dependentes informa que Aparecida Mattos  de Carvalho era mãe de sua esposa, que por sua vez tinha a curatela dela, sendo a Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda conjunta, e ambas eram suas dependentes;         Em relação às despesas médicas declaradas, informa que as despesas relativas à  profissional Luciene Montanheiro (R$ 4.800,00) pertencem à sua sogra que estava sob curatela  de sua esposa. Dos recibos anexados falta o de 01/08/2010 que foi perdido;          As  despesas  médicas  com  a  profissional  Marta  Tornavoi  de  Carvalho  (R$  470,00) também pertencem à sua sogra;         As despesas médicas com o profissional Jorge Sanches Bernstein (R$ 240,00)  são referentes a tratamento fisioterápico, pois tem problemas de coluna, apesar de no recibo  constar “Quiropraxia”;         Em relação às despesas médicas com Elvira Janeiro Pato Garrido  (R$ 600,00)  informa que a profissional forneceu 7 recibos, todos com carimbo e assinatura, e não entende o  porquê de haver a rejeição de um que esqueceu de assinar;         As  despesas  médicas  com  Bosque  dos  Ipês  Lar  Hotel  Ltda.  –  ME  (R$  33.018,45)  informa  que  as  despesas  eram  somente  para  um  sanatório  de  idosos.  Anexou  atestado de demência assim como várias consultas médicas lá executadas;         As despesas médicas com Sul América Seguro Saúde S. A. (R$ 12.454,36) são  relativas ao convênio em que mantinha sua sogra como beneficiária;         No que concerne à dedução indevida de incentivo (R$ 180,00) informa que fez  doações para Casa de Amparo às Pessoas com Câncer, Casa de Apoio a Portadores de  HIV/AIDS, AFIBE e C. Infantil Boldrini.         Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 187          4      A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  considerando  regular  a  dedução de dependente da sogra do contribuinte, por cumprimento dos requisitos estabelecidos  pela legislação para essa condição.       Em  relação  às  despesas médicas  pagas  à  fisioterapeuta  Luciene Montanheiro,  relativos ao ano de 2010, da paciente Aparecida Mattos Carvalho, foi mantida parcialmente a  glosa do valor de R$ 480,00, correspondendo a um recibo que o contribuinte alega ter perdido.        Foi excluída a glosa do valor de R$ 470,00, pago à profissional de saúde Marta  Tornavol de Carvalho, em função da comprovação da regularidade dos pagamentos efetuados.        As  demais  deduções  foram  consideradas  indevidas  pela  decisão  de  primeira  instância, tendo sido mantidas as glosas efetuadas pela autoridade lançadora.        Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 11/12/2015 tempestivo, alegando em síntese que:        Em relação aos valores pagos a Luciane Montanheiro o valor não comprovado  refere­se  a  R$  480,00,  mas  foi  mantida  a  glosa  em  seu  valor  total.  No  que  concerne  aos  pagamentos  efetuados  a Marta Tornavoi de Carvalho  (R$ 470,00)  a decisão  foi  por  retirar a  glosa, mas no quadro resumo a glosa foi mantida.        As despesas médicas com o profissional Jorge Sanches Bernstein (R$ 240,00)  são referentes a tratamento fisioterápico e foram glosadas por tratar­se de “Quiropraxia”. Para  comprovar a regularidade da dedução anexa resolução do Conselho de Fisioterapia com o fito  de comprovar que a quiropraxia é especialidade do profissional fisioterapeuta.        Em relação aos pagamentos à psicóloga Elvira Janeiro Pato Garrido, restou claro  que a profissional esqueceu de assinar um deles no valor de R$ 600,00, mas  infere­se que o  mesmo  é  verdadeiro,  vez  que  preenchido  com  a  mesma  letra  dos  demais,  devendo  ser  considerado.        No  que  concerne  à  glosa  efetuada  em  relação  à  dedução  dos  pagamentos  efetuados a Bosque dos Ipês, o entendimento foi de que não poderia haver dedução em virtude  da entidade ser um hotel e não um hospital. Todavia,  junta documentos no afã de comprovar  que realmente tratava­se de um hospital.        Em relação aos pagamentos efetuados a Sul América Seguros e Saúde, tendo em  vista  que  os  pagamentos  agendados  não  foram  considerados  como  prova  efetiva,  entrou  em  contato com a empresa que forneceu os comprovantes de pagamento que ora junta aos autos.        Em  relação  à  dedução  de  incentivo,  cuja  glosa  foi  mantida,  não  apresenta  inconformismo.        Por fim, pede seja acolhida a sua manifestação.                Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 188          5 Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas médicas       A  matéria  de  fundo  se  relaciona  à  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  profissionais  e  entidades  de  saúde  para  legitimar  as  deduções  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia reside no fato de que alguns dos recibos apresentados não preenchem  os requisitos mínimos legais para amparar a dedutibilidade de algumas despesas. O pagamento  a profissionais de quiropraxia e a natureza da empresa Bosque dos Ipês Lar Hotel Ltda, se um  hotel ou um hospital, como alega o contribuinte.       O art. 8.º, II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”  A  decisão  de  primeira  instância  decidiu  manter  a  glosa  correspondente  ao  valor de R$ 600,00 pago à psicóloga Elvira Janeiro Pato Garrido. Restou incontroverso que se  trata  de  recibo  sem  assinatura.  Com  efeito,  não  pode  ser  admitido  recibo  de  pagamento  de  despesas médicas apócrifo. Os argumentos recursais de que houve um mero esquecimento, mas  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 189          6 que resta claro que fora preenchido com a mesma letra, não têm o condão de dar validade ao  documento, eis que está patente a desconformidade com os ditames legais.  Segundo o recorrente, em relação aos valores pagos a Luciane Montanheiro  não  restou  comprovado  R$  480,00,  mas  foi  mantida  a  glosa  em  seu  valor  total.  No  que  concerne aos pagamentos efetuados a Marta Tornavoi de Carvalho (R$ 470,00), a decisão foi  por retirar a glosa, mas no quadro resumo a glosa foi mantida. Não lhe assiste razão, eis que  para o primeiro caso foi mantida a glosa apenas do valor de R$ 480,00 e, no segundo, a glosa  foi excluída em sua totalidade.  Em  relação  à  glosa  do  pagamento  a  procedimento  de quiropraxia,  também,  agiu com acerto a decisão de piso, eis que referido pagamento não pode ser deduzido da base  de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física à míngua de amparo legal. Resoluções  de conselho de classe profissional não podem ser opostas ao Fisco, eis que esse tem autuação  vinculada  à  legislação  tributária,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.   No  afã  de  comprovar  a  regularidade da  dedução  dos  pagamentos  efetuados  para a entidade Bosque dos Ipês Lar Hotel Ltda, o recorrente junta documentos com o objetivo  de comprovar que se  trata de um hospital,  e não de um hotel como reconheceu a autoridade  lançadora, entendimento esse ratificado pela decisão recorrida.  Entretanto,  diferente  do  que  pretende  fazer  crer  o  contribuinte,  o  próprio  nome da entidade traz a denominação de hotel. A bem da verdade, trata­se de um abrigo para  idosos,  que  em nada  se  confunde  com estabelecimento de  saúde. Assim, deve  ser mantida  a  glosa  perpetrada  pela  autoridade  lançadora,  não merecendo  reparo  a  decisão  recorrida  nesse  tocante.   O  derradeiro  aspecto  objeto  de  inconformismo  por  parte  do  recorrente  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  a  Sul  América  Seguro  Saúde  S.A,  no  valor  de  R$  12.454,36.  A  decisão  de  primeira  instância  não  acolheu  os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados pelo sujeito passivo por tratar­se de mero agendamento de pagamento. Em sede  recursal, junta documento emitido pela seguradora para contrapor as razões apresentadas pela  decisão recorrida.  Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 190          7 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Grifou­se)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento  processual  para  juntada  de  prova  documental,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão.  Excepciona­se  a  regra quando  a  juntada ocorre  para  contrapor  razões  trazidas  aos  autos. No  caso concreto, a decisão recorrida entendeu que o comprovante de agendamento do pagamento  não  se  prestava  para  afastar  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  lançadora.  Na  presente  fase  processual, o contribuinte colaciona extrato informativo da seguradora de saúde comprovando  a regularidade da dedução efetuada de Sul América Seguro Saúde S.A  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.722125/2015­60  Acórdão n.º 2201­003.356  S2­C2T1  Fl. 191          8 Assim  sendo,  deve  ser  afastada  a  glosa  do  valor  de  R$  12.454,36,  pago  a  América Seguro Saúde S.A.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para excluir do lançamento a glosa do valor de R$ 12.454,36.   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.002744/00-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração que não atendem aos requisitos regimentais.
Numero da decisão: 9101-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela EQCOMP/DIORT/DRF RJO. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.248          1 1.247  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.002744/00­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.500  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ VALOR DO SALDO NEGATIVO NA DIPJ IGUAL A ZERO   Embargante  EQCOMP/DIORT/DRF RJO II  Interessado  ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece dos embargos de declaração que não atendem aos requisitos  regimentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela EQCOMP/DIORT/DRF RJO.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 44 /0 0- 51 Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10768.002744/00­51  Acórdão n.º 9101­002.500  CSRF­T1  Fl. 1.249          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  exarado  pela  EQCOMP/DIORT/DRF  RJO  II  (e­fls.  1.184) recebido como Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 9101­001.640, de 18 de  abril  de 2013  (e­fls.  1.167/1.173),  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Transcreve­se  a  ementa do acórdão em questão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  EXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ELIDEM A AUTUAÇÃO  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  REAL  ­  APLICAÇÃO  DA  REGRA DO ARTIGO 142 DO CTN.  Ainda  que  equivocada  a  escrituração  do  contribuinte,  sendo  o  erro  claro  e  passível  de  identificação  e  correção  pela  fiscalização, não há como subsistir lançamento sem base real.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Em suas conclusões, a relatora conclui o seguinte:  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional e para manter o quanto decidido no Acórdão  recorrido, RESSALVANDO que o direito creditório corresponde  àquele  totalizado  pelas  retenções  na  fonte  comprovadas  no  Sistema da Receita Federal.  Diante  das  conclusões  do  acórdão  nº  9101­001.640,  a  EQCOMP/DIORT/DRF  RJO  II  afirma  que  "a  comprovação  das  retenções  e  consequente  determinação do montante do crédito reconhecido não competem a esta equipe, à qual cabe  apenas  a  operacionalização  da  compensação  com  o  crédito  previamente  determinado",  encaminhando  o  processo  à  CSRF  "para  confirmação  do  valor  do  direito  creditório  reconhecido".  O Despacho foi recebido e admitido como Embargos de Declaração por meio  do Despacho de Admissibilidade de Embargos de e­fls. 1.185 e 1.186, sob o fundamento de que  "a situação de obscuridade na motivação do acórdão embargado está apontada objetivamente  e se refere a falta de confirmação do valor do direito creditório reconhecido".  É o relatório.    Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10768.002744/00­51  Acórdão n.º 9101­002.500  CSRF­T1  Fl. 1.250          3   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O Despacho da EQCOMP/DIORT/DRF/RJO II admitido como Embargos de  Declaração tem o seguinte teor:   Sr. Chefe da EQCOMP/DIORT/DRF/RJO II,  O  Acórdão  9101­00.640  –  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional, mantendo “o quanto decidido no Acórdão  recorrido,  RESSALVANDO  que  o  direito  creditório  corresponde  àquele  totalizado pelas retenções na  fonte comprovadas no Sistema da  Receita Federal” (fls. 1167/1173).  A  comprovação  das  retenções  e  consequente  determinação  do  montante do crédito reconhecido não competem a esta equipe, à  qual  cabe  apenas  a  operacionalização  da  compensação  com  o  crédito previamente determinado.  Diante  do  exposto,  e  considerando  o  despacho  de  fl.  1181,  proponho a remessa do presente processo à Câmara Superior de  Recursos Fiscais para confirmação do valor do direito creditório  reconhecido.  À consideração superior.    (assinado digitalmente por)  Glauce de Gouvêa Porto  ATRFB – Matr. 1294397  De acordo. Encaminhe­se conforme proposto.    (assinado digitalmente por)  Wilton Oliveira de Souza  ATRFB – Matr. 20730  Chefe Substituto da EQCOMP/DIORT/DRF RJOII  O  processo  havia  sido  remetido  para  a  EQCOMP  da DRF  pela  EQPEJ  da  DRF, que disse não ser competente para dirimir dúvida em relação a acórdão da CSRF (e­fls.  1.181).  O caput do  art.  65  e  o  §1º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim dispõe (sublinhou­ se):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10768.002744/00­51  Acórdão n.º 9101­002.500  CSRF­T1  Fl. 1.251          4 §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  O Despacho da EQCOMP/DIORT/DRF RJOII deixa de atender os requisitos  dos  Embargos  de  Declaração,  uma  vez  não  é  apresentado  "pelo  titular  da  unidade  da  administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão". É bem verdade  que  poderia  haver  delegação  de  competência  do  titular  da  unidade.  Contudo,  ainda  que  houvesse, o despacho também não pode ser admitido como embargos de declaração porque não  foi interposto no prazo "no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão", conforme  art. 65, §1º, do RICARF (como se extrai do e­processo, o Despacho da EQPEJ da DRF para a  EQCOMP  da  DRF  foi  anexado  ao  processo  em  29/01/2016,  ao  passo  que  o  Despacho  da  EQCOMP para o CARF foi anexado em 15/06/2016).   Deixo,  portanto,  de  conhecer  os  Embargos,  eis  que  não  atendem  aos  requisitos regimentais.   Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER os Embargos de  Declaração.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723354/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O Recurso Especial deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações semelhantes, critérios jurídicos diversos foram aplicados por diferentes colegiados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723354/2009­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.117  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  10.606.4085 ­ AJUSTE/GLOSA ­ DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE ROBERTO CANTERGI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  DO  RECIBO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA DE FALSIDADE.  A  apresentação  de  recibos  com  atendimento  dos  requisitos  do  art.  8  do  Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa,  mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios  adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.  Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita.  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  O Recurso Especial deve ser conhecido sempre que restar comprovado que,  em face de situações semelhantes, critérios jurídicos diversos foram aplicados  por diferentes colegiados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 54 /2 00 9- 46 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.117  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 220­ 1002.560, de 08 de outubro de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para acatar despesa  médica no valor de R$ 9.746,00.  Originalmente,  na Notificação de Lançamento  (fl. 03),  foi  glosada pela autoridade  fiscal  a  despesa  médica  declarada,  relativa  à  profissional  Larissa  Widholzer  Galant,  nos  seguintes  termos:  Larissa  Widholzer  Galant:  recibos  sem  endereço  que  é  um  requisito legal (impossibilitando a confirmação da despesa), sem  identificação do paciente  (identificação  requisitada pelo Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2007  /  610159084411083)  e  sem  identificação  clara  de  quais  os  serviços  médicos  prestados  (o  contribuinte também é médico).  Tendo sido impugnado o lançamento, foi negado provimento à impugnação pela 4a  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS.   Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando ­ em síntese ­ o  que segue:   ­ a legislação prevê possibilidade de deduções de pagamentos efetuados a médicos,  bastando  que  sejam  especificados  e  comprovados  com  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no cadastro de pessoas físicas;  ­  a  apresentação de  informações  referentes  a  seu  tratamento  (patologia) consistiria  em conduta invasiva da intimidade do indivíduo e que conduz a situações constrangedoras;  ­  exigir  comprovação de pagamento por  cheque ou cartão  seria negar o direito da  recorrente de quitar suas dívidas em dinheiro;  ­ a médica (Larissa Wikholzer Galant) recolheu o devido imposto de renda.  O Recurso Voluntário  foi apreciado pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a  Seção de Julgamento e, nos  termos do voto do relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer a  dedutibilidade das despesas com a profissional Larissa Widholzer Galant, pelos seguintes fundamentos:   (1) a exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não poderiam  ser fundadas em ilações subjetivas da fiscalização, a respeito da forma de pagamento ou dos valores do  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.117  CSRF­T2  Fl. 4          3 tratamento, mas demandariam a existência de provas concretas a respeito da ausência da prestação de  serviços ou dos pagamentos efetuados;  (2) os recibos atendem os requisitos de nome, endereço, CRM e CPF, com indicação  do beneficiário do tratamento, qual seja, o próprio recorrente.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo  o  restabelecimento  da  glosa  da  despesa  médica.  Para  isso,  alegou  divergência  jurisprudencial,  apontando, como paradigma, o acórdão 102­43.935, cuja ementa se encontra abaixo reproduzida:  IRPF  —  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  — COMPROVAÇÃO  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva,  prestação  de  serviços Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento.  Recurso negado.  Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  enquanto  o  recorrido  considerou  que  a  exigência  de  provas  adicionais  quanto  à  veracidade  dos  recibos  sujeita­se  à  existência  de  provas  concretas  a  respeito  da  ausência  de  prestação  de  serviços  ou  dos  pagamentos  efetuados,  na  decisão  paradigmática reputou­se legítima a exigência de outros elementos de prova em razão da existência de  dúvida sobre a legitimidade dos recibos, sem qualquer ressalva quanto à motivação da dúvida levantada  pelo  Fisco.  No  mérito,  requer  que  a  glosa  seja  restabelecida,  por  não  ter  sido  suficientemente  comprovada a efetiva realização do serviço, nem seu pagamento.  O Recurso Especial foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, seu indeferimento. Alega o que segue:  (a) quanto ao conhecimento, no caso dos autos, o acórdão recorrido teria analisado  pormenorizadamente os recibos de fls. 11 e seguintes , constatando que todos os requisitos legais para a  dedutibilidade  da  despesa  estariam  presentes,  portanto  estar­se­ia  no  caso  rediscutindo  a  análise  probatória, o que não seria possível em sede de Recurso Especial;  (b)  quanto  ao  mérito,  repisa  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário  e  pugna  pela  manutenção do entendimento da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto ao conhecimento, há que se fazer aqui um breve esclarecimento, em  face das alegações postas em sede de contrarrazões pelo contribuinte. No caso, não temos mera  rediscussão da instrução probatória, como quer fazer crer o recorrido. Temos, sim, a situação  em que:  ­  restou  comprovado  pela  recorrente  que  em  face  de  situações  semelhantes  (tanto no  recorrido  como no paradigma discutia­se  a dedutibilidade de  despesas médicas  em  que há recibos com os requisitos formais cumpridos) e  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.117  CSRF­T2  Fl. 5          4 ­ no recorrido, entendeu­se necessária a existência de prova de  falsidade na  operação para que fossem exigidos outros elementos comprobatórios da despesa, enquanto no  paradigma, entendeu­se que essa exigência era possível sem a existência da referida prova de  falsidade.  Ora,  essa  é  a  divergência  que  este  colegiado  deverá  enfrentar:  se,  para  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais  da  despesa  médica,  que  não  somente  o  recibo, seria ­ ou não ­ necessário que a fiscalização trouxesse aos autos prova da falsidade da  prestação do serviço.   Assim,  pelo  que  se  encontra  acima  colocado  e  o  que  demais  consta  no  processo, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Uma vez conhecido o recurso, passo ao mérito.  Pois bem, no mérito, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Inicialmente,  em  que  pese  o  argumento  colocado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  que  a  profissional  teria  recolhido  o  devido  Imposto  de  Renda,  não  foi  feita  referência a documento comprobatório do alegado recolhimento, tal alegado pagamento não foi  considerado  na  decisão  recorrida  e,  em  cotejo  aos  autos,  não  localizei  prova  do  alegado  pagamento.   Ademais, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno,  conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições  para dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.117  CSRF­T2  Fl. 6          5 CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleita  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No caso restou claro que o procedimento  realizado não restou comprovado,  sequer foi informado e o pagamento também não foi comprovado.   Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.117  CSRF­T2  Fl. 7          6                           Fl. 148DF CARF MF

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6600351 #
Numero do processo: 13942.000079/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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DRJ em Foz do Iguaçu - PR R E S O L U ç Ã O N2. 202-00.360 ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 1{~#~!..1}-~{4''''~''-S&nnque PmhelfO Torrilr' Presidente ~ Relator Imp/cf/ja 1 '" J ~ I • ••• __ •., •• _ ._, __ ~__"~ _ Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13942.000079/00-18 116.833 DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO ~bJ c { Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/44 para eX1gencla do crédito tributário pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de julho, agosto e outubro de 1997; janeiro, fevereiro e maio de 1998; abril, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro a março de 2000. Tempestivamente, a interessada apresentou a Impugnação parcial de fl. 47, instruída com os Documentos de fls. 48/75, alegando que da base de cálculo dos meses de fevereiro e março de 2000 deverão ser excluídos os valores de R$372.650,00 e R$151.941,75, respectivamente, relativos a vendas para entrega futura, oferecido à tributação nos meses de abril e maio de 2000. Através do DARF de fl. 46, pendente de verificação pela autoridade preparadora, em 01/11/2000, efetuou o pagamento do valor de R$29.252,45, com beneficio de redução de 50% da multa de oficio. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim sua decisão (fls. 77/82) "Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 31/03/2000 Ementa: VENDAPARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A notafiscal de vendapara entregafutura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração no mês em que celebrado o negócio. Cláusula contratual de entrega real da mercadoria em data posterior não posterga a obrigação de recolher a COFINS fora do mês da emissão da nota fiscal da venda. RECOLHIMENTO POSTERIOR DA CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não logrando a impugnante provar a alegação de que a contribuição sobre as 2 vendas para entrega futura foi recolhida no mês da entrega real das mercadorias, mantém-se integralmente o lançamento fiscal. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13942.000079/00-18 116.833 ~ QCC-MF FI. I LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/87), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória, além de demonstrar a base de cálculo da contribuição dos meses de 02 a 0512000 e juntar as cópias de fls. 88/174. Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário, consta dos autos, à fl. 84, documento comprobatório do depósito recursal. É o relatório. ~ 1 ! }....•.. J ,\;', . 3 ~ , - j I 'j "I í !.} ',' I Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13942.000079/00-18 116.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO ~bJ ,I i i Cf ! 'I l Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. O cerne da questão gira em torno das base de cálculo e conseqüentes recolhimentos a menor nos períodos de apuração de 02 e 03/2000 e a maior em 04 e OS/2000, sendo que estes dois últimos não foram objeto da exigência, principalmente pelo fato de a recorrente ter excluído em determinados períodos o faturamento de vendas para entrega futura, incluindo-o posteriormente. Pelas normas estabelecidas pela Administração Tributária, não é possível efetuar compensação de créditos posteriores com débitos anteriores, mas, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 02110/2000, portanto, acredita-se que a contribuinte, até aquela data, já teria efetuado o recolhimento da contribuição sobre a receita que teria excluída em meses anteriores. Em razão do contido às fls. 85/91 e, ainda, dos documentos juntados ao Recurso, entendo que o processo não está em condições para ser apreciado pelo Colegiado, caso seja considerado que houve postergação parcial do pagamento antes da ocorrência do lançamento, pela incorreta interpretação da contribuinte, pela não inclusão de receitas de faturamento de vendas para entregas futuras em determinados períodos, fazendo a inclusão somente quando da entrega dos produtos. Como a contribuinte alega que tinha crédito quando da lavratura do auto de infração, voto no sentido de que o julgamento do recurso seja convertido em diligência para que a autoridade preparadora providencie as seguintes informações: a) confirmar o DARF de fl. 46 e informar quais os períodos de apuração objeto do lançamento foram por ele liquidados; b) verificar e informar, conclusivamente, mediante demonstrativo, considerando a postergação de pagamento de parte dos valores das contribuições devidas nos períodos de 02 e 03/2000, com os valores pagos a .9J- r 4 ~ Ld { 13942.000079/00-18 116.833~ .' .~:Ministério da Fazenda Segundo Conse1ho'de Contribuintes Processo nO Recurso n° \. maior nos períodos de 04 a OS/2000 (não objeto do auto de infração), qual o saldo devedor <iaautuada; e . c) prestar outras informáções que julgar conveniente. . ' Conceder opo~unidade à recorrente para, caso queira, manifeste-se sobre o resultado da diligência, no. prazo de 10 (dez) dias, retomando, posteriormente, os autos a esta /. . Câmara. .' \ '. - Sala' das Sessões, em 20 de agosto de 2002c .( . ADOLFO MONTELO I " (; I I (. I ~ \ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6614284 #
Numero do processo: 10920.003730/2004-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral). RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 9101-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. As conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) declararam-se impedidas. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. As conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) declararam-se impedidas. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.

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Acórdão nº  9101­002.496  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. (sucedida por  WHIRLPOOL S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005 (STF ­ Repercussão Geral).  RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno  dos autos à DRF de origem. As conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  declararam­se impedidas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 30 /2 00 4- 76 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.496  CSRF­T1  Fl. 785          2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Empresa Brasileira de Compressores S.A. recorre da decisão da  4ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, que indeferiu  pedido de restituição da quantia de R$ 1.832.278,92, referente a  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ em relação ao ano­ calendário de 1995.  O  contribuinte  fundamentou  seu  pedido  em  entendimento  extraído  da  decisão  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  junto  ao  processo  nº  10920.002291/2001­31,  recurso nº 133.858, no qual o contribuinte é parte. Essa decisão  determinou o afastamento da tributação do IRPJ sobre o Lucro  da  Exploração,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ao  ser  admitido  como  co­solidário  em  Programa  Especial  de  Exportação  ­  BEFIEX  já  existente,  figura  na  mesma  condição  jurídica do beneficiário original, seja quanto à responsabilidade  dos  tributos  devidos  desde  o  início  do  programa  (1988),  seja  pelos  benefícios  que  possa  auferir  (isenção  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  da  Exploração).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC indeferiu o pedido, por considerá­lo intempestivo.  Em manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ,  alegou  o  sujeito passivo que “o direito à restituição, na verdade, abrange  o  período  de  10  anos  anteriores  ao  pagamento  indevido,  mediante a interpretação conjunta dos arts. 165 e 168 do CTN,  conforme  já  amplamente  reconhecido  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça”.  Alegou,  também,  que  as  orientações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça devem ser seguidas pela Administração Pública, em face  dos  artigos  2º  e  5º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  e  assim,  a  autoridade fiscal deveria adotar aquele que seria o entendimento  já reiterado daquela Corte.  Em  seguida,  apresentou  as  razões  pelas  quais  entende  estar  comprovada a existência do indébito tributário.  A Turma de Julgamento, observando o Ato Declaratório SRF nº  96/99,  que  assim  dispõe  que  “o  prazo  para  que  o  contribuinte  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.496  CSRF­T1  Fl. 786          3 possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  confirmou  o  entendimento  do  despacho  decisório. Assentou o relator que “na medida em que o inciso II  do  artigo  40  da  Lei  nº  8.981/1995,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  9.065/1995  (dispositivo  aplicável  aos  fatos  que aqui importam) previa a possibilidade de aproveitamento do  saldo negativo do IRPJ desde 29/04/1996, o direito à restituição  já havia mesmo decaído à época em que foi exercido, qual seja  30/12/2004 (folha 01)”.  Ciente  da  decisão  em  04  de  janeiro  de  2007,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  em  02  de  fevereiro  seguinte.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  em  defesa  da  tese  de  que  o  termo  inicial da contagem do prazo só se inicia com a homologação do  lançamento  e  defende  a  possibilidade  de  análise  do mérito  em  segunda  instância,  independentemente  de  ele  não  ter  sido  analisado na primeira instância.  Na sequência, busca demonstrar que o imposto pago à alíquota  de 6% é indevido, invoca parecer de Alberto Xavier analisando a  extensão a ela dos direitos decorrentes do Befiex, em função da  solidariedade,  cita  decisão  da  8ª  Câmara  consubstanciada  no  Acórdão 108­07564, de 2003, defende a aplicação do art. 10 do  Decreto­lei 1.219/72 ao seu Programa Befiex.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  nº  101­96.873,  de  14  de  agosto  de  2008,  cujas  ementa  e  decisão transcrevo, respectivamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1996   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  –  TERMO  INICIAL  –  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — INTELIGÊNCIA DO ART.  168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do  sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo,  de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem  início a partir da data do pagamento que se considera indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Esse  termo  não  se  altera  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis  que,  nesse  caso,  o  pagamento  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.496  CSRF­T1  Fl. 787          4 provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a)  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  em  questão  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, se dá apenas após o decurso do prazo de cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional;  b)  que,  consequentemente,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  IRPJ  em  questão  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos de mais cinco anos;  c)  que  a  Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  não  se  aplica  aos  pedidos  de  restituição apresentados anteriormente à sua entrada em vigor;  d) que o crédito sub judice decorre de situação jurídica conflituosa; e  e)  que  a  própria  recorrente,  discutindo  exatamente  a  mesma  matéria  em  questão nos presentes autos, já obteve decisão favorável junto à 3ª Câmara do  antigo 1º Conselho de Contribuintes.  O  recurso  especial  foi  admitido,  em  parte,  pela  presidente  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção do CARF, exceto no que se refere à matéria indicada na alínea “d”  acima.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido;  b)  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  foi  ultrapassado,  sem  que  a  contribuinte  pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior;  c) que a interpretação acima exposta tem inconteste amparo legal no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  se  aplica,  inclusive,  a  ato  ou  fato  pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, conforme preceitua o seu  art. 4º; e  d) que é de  rigor a aplicação dos  arts. 165,  I,  e 168,  I,  ambos do CTN,  c/c  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/2005,  considerando­se  como  termo  inicial  da  decadência/prescrição  para  restituição  de  indébito  tributário  o  pagamento  indevido.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  entendo  que  a  divergência  restou,  em  parte,  comprovada e, por isso, conheço, em parte, do especial.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.496  CSRF­T1  Fl. 788          5 Dispõe o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (grifou­se):  Art. 62. [...].  [...].  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC/1973):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.496  CSRF­T1  Fl. 789          6 contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273).  Considerando que,  no  presente  caso,  o  pleito  de  restituição  foi  protocolado  em  30/12/2004,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  do  IRPJ  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos dentro do período de 10 (dez) anos anteriores à protocolização do pedido  de restituição, objeto destes autos (ano­calendário de 1995), arguida pela DRF de origem.  Menciono, ainda, a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para que, superada a preliminar de prescrição, analise a DRF de origem o mérito  do pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 790DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720085/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório, em que foi apreciada a PER/DCOMP de  fls. 02/04, transmitida em 29/08/2005, por intermédio da qual a  contribuinte pretende ver restituído crédito, no montante de R$  37.739,08, relativo a valores de PIS, Cofins e CSLL, que reputa  terem  sido  indevidamente  retidos,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  por  serviços  prestados  pelos  seus  associados.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP foi efetuada pela DRF em Presidente Prudente no  Despacho  Decisório  de  fl.  150,  de  14/12/2005,  que  aprovou  o  Parecer DRF/PPE/Saort nº 28, de 14/12/2005, através do qual a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  vez  que  os  valores  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção, podendo  ser deduzidos das  contribuições  devidas  da  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  Cientificada do Despacho Decisório em 26/12/2005 (fl. 153), a  contribuinte  ingressou,  em 25/01/2006,  com a manifestação  de  inconformidade de fls. 154/162, na qual alega, em síntese, que:  a) a manifestante  é uma cooperativa sem  fins  lucrativos,  tendo  como prestadores de serviços seus próprios associados; b) toda  a  receita  da  cooperativa  reverte,  exclusivamente,  aos  cooperados,  sendo  as  despesas  rateadas  proporcionalmente  entre  os  sócios;  c)  trata­se  de  uma  sociedade  que  não  possui  receita e nem despesa; d) as cooperativas buscam tão somente a  satisfação dos custos administrativos, nunca o lucro; e) tributar  os  atos  cooperativos  é  uma  clara  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia;  f)  a  interessada  teve  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  e  ser  remunerada  por  empresas  que  se  enquadravam  nas  hipóteses  previstas na Lei nº 10.833/2003; g) discorre sobre a isenção dos  atos  cooperativos;  h)  assevera  que  Lei  Ordinária  não  pode  revogar Lei Complementar, portanto, as cooperativas continuam  isentas  do  pagamento  da  Cofins,  PIS  e  CSLL;  i)  cita  matéria  extraída  da  Internet  que  relata  o  tema  em  questão.  Ao  final,  requer  que  o  processo  administrativo  seja  julgado  totalmente  procedente e seja restituída à requerente a contribuição do PIS,  Cofins e CSLL, retida indevidamente.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO.  Para  aceitar­se  a  restituição  pretendida  pela  contribuinte,  os  créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 3102­001.435  S3­C1T2  Fl. 217          3 CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­ base,  incluindo  tanto  os  atos  não­cooperativos  quanto  os  cooperativos.  A  isenção  da  CSLL  aplicável  aos  ingressos  provenientes de atos cooperativos, prevista na Lei 10.865/2004,  só tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2005.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas,  em  geral,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  dessas  contribuições,  em  relação  às  sua  receita  bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas as exclusões  ou deduções específicas de acordo com suas atividades.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6494385 #
Numero do processo: 10970.720271/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Não se conhece recurso especial quando há diferenças fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ou quando é diverso o contexto jurídico em que estes se inserem. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. ART. 36 DA LEI 9.532 DE 2002. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA SEM REPERCUSSÃO NA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DAS AÇÕES. Os eventos decorrentes de reestruturação societária sob a vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não tem nenhuma repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. A real sociedade investidora, que promoveu a reavaliação das ações valendo-se do permissivo de diferimento de ganho de capital, não participa do evento de modificação societária que autoriza a utilização da despesa de amortização do ágio. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto, que o conheceram. Acordam ainda, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte quanto à Decadência, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento; quanto à Sujeição Passiva, por voto de qualidade, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, que o conheceram; com relação ao Ágio Interno, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento; e quanto à Multa Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao não conhecimento do tema Sujeição Passiva, ao mérito do Àgio Interno e ao mérito da Multa Isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. O conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito do Àgio Interno e da Multa Isolada em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (Assinado digitalmente) ANDRE MENDES DE MOURA- Redator designado. EDITADO EM: 31/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAU´JO (Suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto, que o conheceram. Acordam ainda, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte quanto à Decadência, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento; quanto à Sujeição Passiva, por voto de qualidade, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, que o conheceram; com relação ao Ágio Interno, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento; e quanto à Multa Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao não conhecimento do tema Sujeição Passiva, ao mérito do Àgio Interno e ao mérito da Multa Isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. O conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito do Àgio Interno e da Multa Isolada em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (Assinado digitalmente) ANDRE MENDES DE MOURA- Redator designado. EDITADO EM: 31/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAU´JO (Suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Não se conhece recurso especial quando há diferenças fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ou quando é diverso o contexto jurídico em que estes se inserem. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. ART. 36 DA LEI 9.532 DE 2002. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA SEM REPERCUSSÃO NA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DAS AÇÕES. Os eventos decorrentes de reestruturação societária sob a vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não tem nenhuma repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. A real sociedade investidora, que promoveu a reavaliação das ações valendo-se do permissivo de diferimento de ganho de capital, não participa do evento de modificação societária que autoriza a utilização da despesa de amortização do ágio. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.384          2 submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  ART.  36  DA  LEI  9.532  DE  2002.  DIFERIMENTO  DE  GANHO  DE  CAPITAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA SEM REPERCUSSÃO NA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  DECORRENTE  DA  REAVALIAÇÃO  DAS  AÇÕES.  Os eventos decorrentes de reestruturação societária sob a vigência do art. 36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  tem  nenhuma  repercussão  na  hipótese  de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. A real sociedade  investidora, que promoveu a reavaliação das ações valendo­se do permissivo  de diferimento de ganho de capital, não participa do evento de modificação  societária que autoriza a utilização da despesa de amortização do ágio.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.385          3 Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André  Mendes  de Moura  e Carlos Alberto Freitas Barreto,  que  o  conheceram. Acordam ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  quanto  à  Decadência,  vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceu e, no mérito, por  unanimidade  de  votos  em  negar­lhe  provimento;  quanto  à  Sujeição  Passiva,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  o  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  (relator),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathalia  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, que o conheceram;  com relação ao Ágio Interno, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no  mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio  Neto  (relator),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathalia  Correia  Pompeu, Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente  convocado), que lhe deram provimento; e quanto à Multa Isolada, por unanimidade de votos,  em conhecer o recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos  os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia  Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo  de Paiva Araújo  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  não  conhecimento  do  tema  Sujeição  Passiva,  ao  mérito  do  Àgio  Interno e ao mérito da Multa  Isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. O conselheiro  Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito do Àgio  Interno e da Multa Isolada em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da conselheira  Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.386          4 ANDRE MENDES DE MOURA­ Redator designado.    EDITADO EM: 31/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado em substituição  à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituiçaõ  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUIS  FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituicã̧o à conselheira  Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  por  METALSIDER  LTDA.  (doravante “METALSIDER” ou “contribuinte”) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (doravante  “PFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1201.000.939  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante “Turma a quo”).  O  AIIM  lavrado  em  face  do  contribuinte  tem  como  objeto:  (i)  indedutibilidade  das  despesas  com  amortização  de  ágio;  (ii)  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou  balanços  de  redução  e  suspensão;  (iii)  multa  de  ofício;  (iv)  multa  de  150%  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  entendido  haver  conluio  entre  as  empresas  do  grupo  empresarial  a  que  pertence o contribuinte.   A  aludida  autuação  foi  lavrada  em  face  de  operação  de  restrututação  societária que pode ser assim resumida (fls. 1.358 do e­processo):  · “Parmetal detinha participações na Recorrente e na Rodometal (também  detida pela Recorrente);  · a  Recorrente  transferiu  suas  quotas  da  Rodometal  para  Parmetal  (em  27/12/2004);  · o  capital  social  da  Rodometal  foi  aumentado  com  a  subscrição  de  368.139.552 novas quotas, todas integralizadas pela Parmetal, mediante  a transferência de 8.449.990 quotas da Recorrente, avaliadas a valor de  mercado. A transação foi suportada por laudo de avaliação, emitido em  17/12/2004, demonstrando o ágio gerado com base em expectativa de  rentabilidade futura;  · Rodometal  foi  cindida  parcialmente  em  20/05/2005,  tendo  o  acervo  cindido  sido  incorporado  na  Parmetal  –  111.856  quotas  do  capital  social da Rodometal foram vertidos à incorporadora;  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.387          5 · Rodometal  foi  incorporada  pela  Recorrente  em  25/05/2005,  de modo  que  ao  final  da  reestruturação  restaram  apenas  a  Recorrente  e  a  Parmetal (controladora).  Neste  contexto,  Parmetal  contratou  a  avaliação  de  sua  controlada Metalsider  (ora  Recorrente),  oportunidade  na  qual  foi  apurado  o  valor  de  R$  368.176.370,00,  com  base  na  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  (projetado  para  os  anos  de  2005  a  2009).  Então,  Parmetal  incorporou  a  participação que detinha no capital da Recorrente ao patrimônio da Rodometal,  pelo valor avaliado, conforme previsto no artigo 464 do RIR/99.”  O  contribuinte  apresentou,  então,  impugnação  administrativa,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da DRJ/JFA,  por meio  do  acórdão  n.  09­43.047,  assim  ementado (fls. 1.109 e segs. do e­processo):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devem  ser  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios. Não  há  que  se  falar em decadência dos valores lançados, decorrentes da glosa de despesa de  ágio,  dentro  do  prazo  decadencial,  ainda  que  sua  origem  remeta­as  a  ano  calendário já decaído.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS.  As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro no art. 7º,  inciso  III, e 8º da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo total de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Nesse  contexto  não há  espaço para  a dedutibilidade do  chamado  "ágio de  si mesmo ",  cuja  amortização é vedada para fins fiscais.  MULTA QUALIFICADA. CONLUIO.  Ante a constatação de evidente conluio, visando os efeitos da sonegação e da  fraude, há que se qualificar a multa de oficio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  SOBRE  A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto  de  renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente, se frustrados seus pagamentos mensais.  Nesse seguir, foi interposto pelo contribuinte recurso voluntário (fls. 1.230 e  seg. do e­processo). Ao julgá­lo, a Turma a quo proferiu o acórdão recorrido, que restou assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DIREITO DE FISCALIZAR. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  examinar  a  legalidade  de  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  que  repercutam  em  fatos  geradores  de  períodos  futuros  conta­se  da  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.388          6 data  da  ocorrência  desses  fatos  geradores  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  respectivos  tributos  poderiam  ter  sido  lançados  (art.  173,  I,  do  CTN),  e  não  da  data  em  que  praticados os referidos atos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Tal  como  ocorre  na  determinação  do  lucro  líquido  apurado  para  fins  societários,  é  indedutível  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social a amortização do ágio gerado a partir de reorganização de  empresas sob controle comum.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL.  Deve­se  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos  que  vieram  a  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.    A  PFN  tempestivamente  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.255  e  seg.  do  e­processo),  arguindo a divergência em relação a duas outras decisões proferida por diferentes Turmas do  CARF quanto à questão da qualificação da multa de ofício, quais sejam:      ­ ACORDÃO Nº 1202­00.753 – 11/04/2012 ­ 2ª TO/2ª C CARF  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta da  ocorrência de simulação revela­se artificial  e não gera direito à dedução das  respectivas despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.    ­ACÓRDÃO Nº 101­96.724 – 28/05/2008 – 1ª C./1º CC  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2001 e 2002  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.389          7 NULIDADE­  REEXAME  DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO ANTERIOR­ A Secretaria da Receita Federal não valida ou  invalida  fatos,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e  exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária  dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio.  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONST1TUIÇÃO.  No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no  plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da  eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita,  portanto, demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A  reorganização societária, para  ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. A caracterização  dos  atos  como  simulados,  e  não  reais,  autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  . DEDUTIBILIDADE. Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante  em  nome  de  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível  que,  além  de  atenderem  os  requisitos  previstos  no  Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério  de rateio.  (...)  Em  06/06/2014,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial interposto pela PFN, dando­lhe integral segmento (fls. 1.275 e seg. do e­processo).  Após  a  sua  regular  intimação,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1.311  e  seg.  do  e­processo),  refutando  os  argumentos  da  PFN.  O  contribuinte  tempestivamente  também  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.347  e  seg.  do  e­ processo),  arguindo a divergência em  relação às  seguintes decisões proferidas por diferentes  Turmas do CARF, quanto às seguintes matérias:   (1) decadência do direito de lançar o crédito tributário;  ­ ACORDÃO Nº 108­09.501 – 05/12/2007 ­ 8ª C/ 1ºCC  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTES NO  PASSADO COM REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente  os  efeitos  decorrentes  de  valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar  juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência.  Preliminar de decadência acolhida.    ­ACÓRDÃO Nº 101.97­084 – 07/12/2008 – 1ª C./1º CC  IRPJ — DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art 150, §4º,  a  Fiscalização  não  está  autorizada  a  promover  revisão  dos  fatos  ocorridos  e  registrados  anteriormente,  pois  que  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.  Não  prevalece  a  exigência  em  relação  aos  valores  submetidos  à  tributação  como  conseqüência  da  inobservância  da  regra  que  tornara  imutáveis  os  fatos  espelhados nos registros contábeis mantidos.     Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.390          8 (2) erro de sujeição passiva;   ­ACÓRDÃO Nº 1301­001.299 – 09/10/2013 – 1ª TO/3º C  “(...)  Ressalte­se  que  a  lei  fiscal  tanto  não  aceita  o  conceito  de  grupo  econômico  que  não  se  compensam  prejuízos  ou  créditos  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  bem  como  não  é  possível  excluir  de  tributação  ganho  de  capital apurado em operações envolvendo um mesmo grupo econômico.   Por outro lado, para a contabilidade, tudo se computa dentro do grupo para  se produzir o resultado final.   Por  isso,  não  se  pode  adotar  dois  critérios  de  interpretação.  Por  exemplo,  tratando­se de uma venda entre empresas do mesmo grupo, haverá resultado  ou  lucro a ser considerado para  fins  tributários? Com certeza sim! Sobre o  ganho  de  capital  deverá  incidir  tributação.  Então,  não  se  pode  usar  um  critério  de  não  admitir  despesa  de  ágio  e  usar  outro  critério  para  fins  de  tributar  resultado  em  relação  a  mesmos  fatos  e  operações  sob  o  mesmo  argumento: tratar­se de operações entre empresas do mesmo grupo.   É exatamente a causa, a motivação e a finalidade que distinguem os sistemas  contábil e fiscal.”    (3)  legitimidade  do  aproveitamento  fiscal  do  ágio  registrado  na  reorganização societária do grupo empresarial;     ­ ACORDÃO Nº 1101­000.841 – 06/12/2012 ­ 1ª TO/1ºC  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.   O art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas. Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre  o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento  econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras  razões) e registrado.   ÁGIO INTERNO.   A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.   ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.   A amortização do ágio está prevista no art. 386 do R1R/1999. Para fins fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas  sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado  nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.   (...)  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E COMERCIAL. CONTABILIDADE. ÁGIO.   Os  institutos,  conceitos  e  formas  contábeis  aceitos  pelo  direito  tributário  são  apenas  aqueles  definidos  na  legislação  comercial  referendada  pelas  regras  tributárias e desde que não conflitem com definição especifica posta em regra  fiscal.  Caso  a  legislação  tributária  defina  de  modo  diferente  um  instituto,  conceito, ou forma, vale a definição fiscal para fins tributários. Regra tributária  especifica  define  o  que  é  ágio,  como  deve  ser  calculado,  seus  pressupostos  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.391          9 (aquisição da participação e fundamento econômico), e como sua amortização  pode ser considerada para fins fiscais. Por  isso, nesses aspectos, os  institutos,  conceitos e formas contábeis e as regras de direito comercial são irrelevantes.   ÁGIO. ART. 109 CTN.   A  legislação  tributária  define  o  que  é  ágio  para  fins  fiscais  e  determina  os  efeitos.     ­ ACORDÃO Nº 1302.001­145 – 06/08/2013 ­ 2ª TO/3ºC  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.   Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações  entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato  devendo  os  atos  da  administração  pública  seguir  o  princípio  da  legalidade.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos  previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.     (4) aplicação concomitante de multa  isolada, por  falta de  recolhimento de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração,  e  de  oficio,  pela  falta  de  pagamento de tributo apurado no balanço;    ­ACÓRDÃO Nº 1102­001.286 – 03/02/2015 – 2ª TO/1º C  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de  estimativas e da multa de ofício exigida no  lançamento para cobrança de  tributo apurado ao  final do ano­calendário,  visto que ambas penalidades  tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento  fiscal.     ­ACÓRDÃO Nº 01­05.843 – 14/04/2008 – CSRF  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta  de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício  e  de multa  isolada  na estimativa  implica  em penalizar  duas  vezes  o mesmo  contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.     (5) cobrança de multa isolada calculada com base em balanço/balancete de  suspensão ou redução de imposto.     ­ACÓRDÃO Nº 105­16.774 – 08/11/2007 –5ªC/1ºCC  AGIO NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica que, por opção, avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  e  absorver  patrimônio  da  investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.392          10 valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão de um  sessenta  avos,  mensais,  a  partir  da  primeira  apuração  do  lucro  real  subseqüente  ao  evento  da  absorção.  No  caso  de  deságio  deverá  ­  amortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano­ calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado por  terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência dos atos que de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE  AÇÕES  ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio na  subscrição de ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  liquido  da  investida  decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor  pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve ser o mesmo que a  lei  admitiu para  a aquisição das  ações de terceiros.   MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA: Não procede a exigência de multa  isolada  quando  da  recomposição  do  resultado  em  virtude  de  glosa  de  despesa, visto que não participam da base a ser utilizada para calcular o  imposto estimado antecipado mensalmente. (...)    ­ACÓRDÃO Nº 9101­001.657 – 15/05/2013 – CSRF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.   A  operação  societária  de  subscrição  de  ações  equipara­se  a  uma  aquisição.  A  subscrição  de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  e  o  tratamento do ágio apurado nessa circunstância é o previsto na legislação  em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei 9.532/1997).   Subscrição  de  ações  e  alienação  de  ações  são  duas  operações  que  permitem a aquisição de participação societária.   CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA ­ Não é cabível a cobrança de  multa isolada quando já lançada a multa de ofício. (...)    Em 30/07/2015, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 1.682 e seg.  do e­processo), no qual  foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte, de forma a  admitir todas as matérias atinentes às divergências apontadas.  Após,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (fls. 1.696 e seg. do e­processo).  Conclui­se, com isso, o relatório    Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.393          11 Voto Vencido  CONHECIMENTO  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento (fls. 1.682 e seg. do e­processo).  No  que  diz  respeito  ao  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  contudo,  compreendo não restar demonstrado a divergência de interpretações entre as Turmas do CARF.  Ocorre que há diferenças fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tal como  é diverso o contexto jurídico em que estes se desenvolveram. Os acórdãos paradigmas tratam  de  situações  em  que  restou  demonstrado  dolo  ou  atos  simulatórios,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consignou,  especialmente  por  conta  do  art.  36  da  Lei  n.  10.637/2002,  a  impossibilidade de se afirmar a prática de atos dessa natureza pelo contribuinte. Note­se que o  referido dispositivo legal sequer estava vigente ao tempo dos acórdão paradigmas (fls. 1.311 e  seg. do e­processo).   Nesse  seguir,  voto  por  CONHECER  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, mas NÃO CONHECER o recurso de divergência interposto pela PFN.     PRELIMINARES    Em  seu  recurso  especial,  quanto  ao  tema  da  decadência,  o  contribuinte  alega  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas,  nos  seguintes  termos  (fls.  1.351  do  e­ processo):    “(...) a despeito da alegação da decisão recorrida de que a amortização  do ágio teria gerado efeitos tributários somente em 2007, 2008 e 2009,  é  incontestável  o  fato  de  as  autoridades  fiscais  questionarem,  em  sua  essência, um ato praticado e declarado às autoridades fiscais e com seus  primeiros efeitos fiscais no ano­calendário de 2005, em patente ofensa  ao  artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional,  na medida  em que  esse valor foi integralmente declarado ao Fisco em DIPJ.”     Sobre a matéria, a decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DIREITO DE FISCALIZAR. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  examinar  a  legalidade  de  atos  praticados  pelo  sujeito passivo que repercutam em fatos geradores de períodos futuros  conta­se da data da ocorrência desses fatos geradores (art. 150, § 4º, do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  respectivos tributos poderiam ter sido lançados (art. 173, I, do CTN), e  não da data em que praticados os referidos atos.    Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.394          12 O  voto  do  i.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  relator  do  acórdão  recorrido,  restou  assim fundamentado (fls. 1.236 e 1.237 do e­processo):    “Inicialmente  importa  esclarecer  que  o  lançamento  tributário,  cientificado  ao  sujeito passivo em 07/12/2012, reporta­se a fatos geradores do IRPJ e da CSLL  ocorridos em 31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009. Em sendo assim, ainda que  fosse possível empregar­se aqui a regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN,  não  haveria  como  admitir  ter  se  operado  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir,  pelo  lançamento  de  ofício,  os  créditos  tributários  sob  exame,  uma  vez  que  entre  as  datas  dos  respectivos  fatos  geradores  e  a  data  da  ciência  ao  lançamento passaram­se menos do que cinco anos.  Da mesma forma, também não ocorreu a extinção, pela decadência, da multas  isoladas  ora  contestadas.  De  fato,  em  se  tratando  de  multa  regulamentar,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  a  decadência  é  contada  segundo  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN. No  caso,  o  fato  gerador  mais antigo de multa  isolada ocorreu em 31/01/2007, daí por que a contagem  do  prazo  de  cinco  anos  iniciou­se  em  01/01/2008,  e  se  encerraria  em  31/12/2012. E, como visto, a ciência ao lançamento se deu antes dessa data, em  07/12/2012.  Mas  o  que  a  recorrente  contesta,  em verdade,  é  a  decadência  do  direito  de  o  fisco questionar negócios jurídicos realizados há mais de cinco anos da data do  lançamento,  ainda  que  referidos  negócios  jurídicos  tenham  produzido  efeitos  tributários  futuros  sobre  fatos  geradores ocorridos  antes  de passados  os  cinco  anos.   Sobre o assunto o art. 37 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios futuros, serão conservados até que se opere a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ora,  se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes a negócios jurídicos que venham produzir efeitos fiscais futuros, há  de se concluir, necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­ los.  Pois  não  haveria  razão  de  a  lei  tributária  exigir  que  o  sujeito  passivo  guardasse  documentos  se  não  fosse  para  ficarem  à  disposição  de  eventual  exame  pela  autoridade  tributária.  E  se  a  lei  confere  ao  fisco  o  direito  de  examinar  aqueles  documentos,  é  porque  também  lhe  dá  o  direito  de  vir  a  questionar  os  negócios  jurídicos  ali  registrados,  desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º,  e do art. 173, I, ambos do CTN.”      Compreendo não assistir razão ao contribuinte quanto à questão da decadência. Ocorre  que o prazo de decadência em questão apenas começar a fluir a partir do momento em que o  contribuinte realiza a amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do fisco: a partir da dedução das despesas de ágio da base de cálculo do tributo, caso o fisco  discorde,  deverá  lavrar AIIM para a  glosa  correspondente,  o que não  seria possível  antes da  efetiva amortização ter sido levada a termo pelo contribuinte.      Desse modo, como o período de apuração compreende os  anos 2007, 2008 e 2009, o  lançamento realizado em 2012 não pode ser considerado fulminado pela decadência.      Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.395          13 MÉRITO    1.  A  amortização  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.    A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um  valor superior a determinado parâmetro.1  Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90,  em  plena  transformação  da  indústria  automobilística  brasileira,  era  comum  que  as  concessionárias  levassem  meses  para  receber  da  fábrica  os  automóveis  adquiridos  por  seus  clientes.  O  cliente  comum,  ansioso  para  receber  o  automóvel  em  que  empenhava  as  suas  economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a  compra.  As  concessionárias,  então,  vislumbraram  nisso  uma  oportunidade:  adquiriam  antecipadamente  alguns  automóveis  novos,  assumindo  o  risco  (baixo,  devido  à  elevada  procura)  de  não  os  vender. Assim,  aos  clientes  eram  apresentadas  duas  possibilidades:  (i)  a  aquisição  do  veículo  pelo  preço  de  tabela,  com  a  espera  de  alguns meses  até  a  entrega  pela  fábrica  ou;  (ii)  a  aquisição  do  veículo  em  estoque  (entrega  imediata),  com  o  acréscimo  um  determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”.  Note­se  que,  ao  optar  pelo  veículo  em  estoque  e  o  pagamento  do  “ágio”  referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da  posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse  por  desembolsar  apenas  o  preço  de  tabela  do  bem.  Já  o  vendedor,  por  sua  vez,  seria  recompensado pelo  risco  assumido  e  pelo  adiantamento  à  fábrica do  custo  do  automóvel. O  “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do  varejo,  ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser  justificado  por  motivos  distintos  sob  as  perspectivas  dos  dois  polos  do  negócio  jurídico  (adquirente e alienante).    O  ágio  analisado  no  presente  processo  administrativo  se  refere  à  aquisição  de  participação  societária  relevante  em  empresas  (investidas)  por  outras  empresas  (investidoras).  No  período  atinente  ao  caso  ora  sob  julgamento,  como  se  verá  a  seguir,  o  legislador  reconhecia  como  justificativa  negocial  para  o  pagamento  de  ágio  (ou  deságio)  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  o  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  empresa  investida  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    1.1. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP)    Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  (controlada  ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o  conforme  o método  da  equivalência  patrimonial  (doravante  “MEP”).  “Ágios”  e  “deságios”  são  itens  evidenciados  nas  demonstrações  contábeis  pelo MEP:  à  época  dos  fatos  presentes  nestes autos, era exigido de companhias investidoras que evidenciassem o fato de que que parte  do  investimento  mantido  em  empresa  controlada  ou  coligada  não  se  justificaria  pelo  valor                                                              1 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 13  e seg.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.396          14 patrimonial desta, mas sim por um ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o  fundamento pelo qual se incorreu neste.2  Nos idos de 1976, a Lei n. 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP,  especialmente em seu art. 248:  “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os  investimentos  relevantes  (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com 20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  (…)”  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  deveriam desdobrar o custo destas em: (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição  da  respectiva  empresa  investida  e;  (ii)  ágio  ou  deságio  eventualmente  presente  na  aludida aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I  ­  valor de patrimônio  líquido na  época da  aquisição, determinado de  acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.    Avaliação do Investimento no Balanço   Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  as  seguintes  normas:  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na  mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as                                                              2 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade  futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.397          15 diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos  relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;  IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que  a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada  ou controlada.  O ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente da empresa investidora, na  conta  de  investimento  (ativo  diferido),  seria  amortizado mediante  débito  ou  crédito  em  seu  lucro  líquido.  A  referida  amortização,  no  entanto,  seria  meramente  contábil,  não  podendo  (ainda) ser gerar efeitos fiscais. Ainda do ponto de vista da contabilidade, vale observar que o  desdobramento  do  referido  ágio  também  pode  ser  observado  sob  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a  questão em análise.   Note­se que a apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por  expectativa de rentabilidade futura, escriturada pela empresa investidora em função do MEP,  sempre se manteve neutra para  fins  tributários nas diversas alterações  legislativas atinentes à  matéria. Essa foi a regra estabelecida pelo Decreto­lei 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado o disposto no artigo 33.  Contudo, como será analisado no subtópico seguinte, a amortização fiscal do  do ágio, à fração 1/60 ao mês, passou a ser possível a partir da edição da Lei n. 9.532/97, que  previu uma fórmula operacional básica a ser seguida pelo contribuinte para a dedutibilidade da  referida despesa.    1.2. A norma de dedutibilidade  fiscal das despesas de amortização de ágio  fundado em  expectativa de rentabilidade futura.    Os lançamentos tributários atinentes ao caso concreto se reportam ao período  compreendido de 2007 a 2009. A posição cronológica dos fatos em tela é relevante para que  possamos identificar os regramentos jurídicos aplicáveis diante das alterações legislativas sobre  a matéria.   Com a edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente  as consequências tributária do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então,  passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que  o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço  por expectativa de rentabilidade futura.   A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma  fórmula operacional básica,  que pressupõe o  fenômeno  societário da absorção patrimonial,  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.398          16 com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  mínimo  em  60  meses,  nos  balanços  levantados  após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art.  7º.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:     I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;    II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;    III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração3;    IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "b" do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários subseqüentes à  incorporação, fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.    §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação,  amortização ou exaustão.    § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista  no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do                                                              3  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.399          17 intangível que lhe deu causa.    §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.    § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.    Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.    Analiticamente,  nos  termos  da Lei  n.  9.532/97,  a  hipótese de  incidência  da  norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade  futura requer que seja executada uma fórmula operacional básica, a saber:    ­  Aquisição  de  investimento,  por  quaisquer  das  formas  em  Direito  admitidas,  com  contraprestação  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade futura;  ­ Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de  aquisição;  ­  Desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido pelo MEP;  ­ A amortização do ágio deve se processar contra os  lucros da empresa  investida  (cuja  expectativa  de  lucratividade  tenha  dado  causa  ao  ágio  quando de sua aquisição);  ­  Absorção  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa);  ­ Exclusão de até 1/60 do ágio ao mês na apuração da base de cálculo do  tributo.  Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição  de  investimento  relevante  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  fórmula  operacional  básica  estipulada  em  lei  para  a  absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que  justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico­ tributária  deve  ser  a  amortização  da  fração  de  1/60  por  mês  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição).  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.400          18 No  ambiente  jurídico  em  questão,  para  que  o  contribuinte  fizesse  jus  à  dedutibilidade do ágio, deveria preencher os referidos critérios. No presente caso, então, para  que  a  fiscalização  tributária  logre  êxito  na  glosa  de  despesas  de  ágio  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deverá demonstrar  a  simulação  ou  outras  formas  de não  cumprimento  de  algum desses requisitos.       2. Aquisição de  investimento de partes  relacionadas mediante a  integralização de ações  avaliadas a valor de mercado e com apuração de ganho de capital diferido.    A Lei n.  12.973/2014 prescreveu a  regra de que operações de  aquisição  de  participação  acionária  entre  partes  dependentes  não  devem  ter  efeitos  fiscais  para  fins  amortização de agío. Conforme já se advertiu acima, contudo, o presente caso não é regido por  essa Lei, tendo em vista que os fatos se reportam a período muito anterior à sua edição.   Essa distinção quanto às normas aplicáveis ao caso é relevante. Ocorre que,  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  não  havia  na  legislação  brasileira  vedação  expressa  ou  mesmo  qualquer  referência  a  essa  figura  que,  no  jargão,  tornou­se  popular  chamar  “ágio  interno”. Por se tratar de um rótulo, que surgiu da experiência diante de situações concretas e  não da Lei n. 9.532/97, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que  emanam  da  qualificação  de  uma  operação  como  “ágio  interno”,  sem  perder  de  vista  as  peculiaridades da situação concreta ora trazida a esta CSRF.   Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas  quais não se encontram presentes partes estranhas entre si, não ligadas, não relacionadas, não  dependentes. Em geral, há a  transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra,  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Diz­se,  então,  que  o  ágio  foi  constituído  “internamente”, sem a participação de agentes externo.  Assim como operações realizadas entre partes independentes societariamente  podem se  revelar  artificiais  (com conluio,  por  exemplo),  quando  se  está  diante de operações  rotuladas de  “ágio  interno”,  é necessário  investigar  as  suas peculiaridades,  a  fim de  atribuir­ lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, ágio interno válido, mantém  incólume  a  possibilidade  de  amortização  fiscal,  o  ágio  interno  inválido  não  gera  qualquer  direito  à  dedutibilidade  dessas  despesas.  Nas  ponderadas  palavras  de  MARCOS  SHIGUEO  TAKATA4, “há ágios internos e ‘ágios internos’ ”.  A pedra de  toque  deste  julgamento,  portanto,  consiste  em qualificar o  caso  concreto  como  ágio  interno  válido  (operações  juridicamente  existentes)  ou  ágio  interno  inválido (operações simuladas).     2.1.  O  “ágio  interno  válido”,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração tributária.                                                              4  TAKATA,  Marcos  Shigueo.  Ágio  Interno  sem  Causa  ou  “Artificial”  e  Ágio  Interno  com  Causa  ou  Real  –  Distinções  necessárias,  in Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos),  vol.  3  (Coord.:  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2012, p. 194.   Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.401          19 É  compreensível  que  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  permaneçam  no  radar  da  fiscalização  tributária,  tendo  em  vista  a  maior  facilidade  para  a  manipulação de atos cometidos intramuros. No entanto, no presente caso, a presença de partes  relacionadas  não  é  determinante  ou mesmo  relevante  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura.  Essa assertiva encontra  fundamento ao menos em duas evidências  jurídicas,  com as quais é convergente uma evidência de natureza contábil.   Sob a perspectiva da contabilidade, ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS5  suscitam que  a máxima contábil,  de que “só  se  ativa o  ágio por  rentabilidade  futura quando  fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão  do que seja “entidade”. Esclarecem os professores que, enquanto países como EUA adotam a  tradição da elaboração de balanços consolidados, no Brasil e em uma série de outros países o  balanço consolidado  é exceção,  sendo  a  regra o balanço  individual. Como conclusão,  então,  seria possível o  reconhecimento de  ágio gerado em operação entre  entidades distintas,  ainda  que pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   O  argumento  contábil,  então,  restringe  substancialmente  a  extensão  de  situações  abrangidas  pelo  rótulo  “ágio  interno”.  A  partir  de  tal  constatação,  LUÍS EDUARDO  SCHOUERI  e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA6 acertadamente  suscitam que “o substantivo  ‘ágio’,  para  receber  o  adjetivo  ‘interno’,  teria  que  ser  necessariamente  gerado  nas  estritas  fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno  artificial, desde que, evidentemente,  resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste  caso,  não  mais  haverá  duas  pessoas  distintas  participando  da  operação,  mas,  tão  somente,  uma”.  Em boa medida,  essa  tradição  contábil  brasileira  reflete o  contexto  jurídico  vigente  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  deste  processo  administrativo.  Por  essa  razão,  há  convergência com duas evidências jurídicas quanto à irrelevância de ligação entre as partes da  operação de aquisição de investimento com ágio, tal como aquela que está sob julgamento: (i)  o  princípio  da  legalidade  e  o  completo  silêncio  do  legislador  (período  anterior  à  Lei  n.  12.973/2014) e; (ii) todos os requisitos exigidos pelo legislador para a apuração e amortização  fiscal do ágio podem potencialmente ser cumpridos em operações realizadas entre entre partes  ligadas.  A primeira evidência jurídica referidas, atinente ao princípio da legalidade,  decorre da inexistência de qualquer reação do  legislador competente à hipótese de realização  de operações entre partes ligadas, especialmente no que pertine à amortização de eventual ágio  por expectativa de rentabilidade futura apurado.  O  reclamo  por  uma  lei  para  a  restrição  à  liberdade  de  empresa  do  contribuinte não necessita de maiores justificativas. As restrições às  liberdades fundamentais,  quando permitidas, devem ser veículas por lei que expresse com clareza a decisão do legislador  competente.  A  exigência  de  clareza  decorre  também  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e confiança,  pelos  quais  se  requer  que  o  legislador  estabeleça os  critérios                                                              5 MARTINS, Eliseu;  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio  interno é um mito?,  in Controvérsias  jurídico­contábeis: aproximações e  distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2013.  6  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  PEREIRA,  Roberto  Codorniz  Leite.  O  ágio  interno  na  jurisprudência  do  CARF  e  a  (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz  da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.402          20 para que a sua decisão restritiva seja executada pela administração fiscal. Tais critérios devem  fornecer  caracteres  que  possibilitem  ao  executor  da  lei,  sem  arbítrios,  segregar  situações  qualificáveis como legítimas de outras, consideradas vedadas, não toleradas.  Nas  situações  em  que  partes  ligadas,  relacionadas,  dependentes  sejam  critérios  para  segregar  situações  legitimamente  geradoras  de  direitos  de  outras,  nas  quais  o  Direito  tributário  não  reconhece  as  mesmas  consequências,  esses  conceitos  devem  ser  claramente  delimitados  pelo  legislador.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar,  mas  sim  técnico, é imprescindível delimitação legal.   Um bom exemplo pode ser colhido da sistemática dos preços de transferência  prevista pela Lei n. 9.430/96, aplicável exclusivamente na hipóteses “operações efetuadas com  pessoa  vinculada”  (art.  18).  Como  não  poderia  ser  diferente,  em  seu  art.  23,  a  da  Lei  n.  9.430/96  expressamente  prescreve  os  critérios  para  que  os  contribuintes  e  a  administração  fiscal  identifiquem  quando  há  e  quando  não  há  vinculação  entre  as  partes  envolvidas  na  operação.  O mesmo se dá em relação à matéria objeto deste recurso especial.   A Lei n. 12.973/2014, em seu art. 22, passou a prescrever que, em operações  ocorridas  a  partir  de  sua  edição,  a  apuração  de  ágio  (good  will)  apenas  poderá  se  dar  na  hipótese  de  “aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes”.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar, mas  técnico,  o  legislador  necessariamente  deveria  definir  critérios  para identificar a referida dependência, o que o fez no art. 25 da aludida lei, como segue:  “Art.  25.  Para  fins  do  disposto  nos  arts.  20  e  22,  consideram­se  partes  dependentes quando:   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente,  pela  mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III  ­  o  alienante  for  sócio,  titular,  conselheiro  ou  administrador  da  pessoa  jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro  das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que  fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único.  No  caso  de  participação  societária  adquirida  em  estágios,  a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata  este  artigo  deve  ser  verificada  no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial.”    Sobre esse ponto, a Lei n. 12.973/2014 contrasta e torna o silêncio da Lei n.  9.532/97 ainda mais eloquente: apenas a partir da edição dessa nova lei passou a ser vedada a  apuração  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  dependentes.  Inovou­se  o  sistema  jurídico,  com  o  estabelecimento  de  critérios  para  identificação  de  operações alcançadas pela referida restrição legal.   Como  até  o  2014  o  legislador  não  vedava  a  apuração  de  ágio  em  restruturações  societárias  realizadas  entre  partes  relacionadas,  considerando  tal  fator  como  a  priori irrelevante, a Lei n. 9.532/97 não prescreveu quaisquer critérios para distinguir situações  em que as partes  fossem  ligadas ou  independentes. A ausência de  critérios prescritos pelo  legislador,  por  exemplo  quanto  ao  grau  de  dependência  admitido  (ou,  o  grau  de  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.403          21 independência  exigido),  impossibilita  que  o  intérprete  adote  arbitrariamente  requisitos  subjetivos e apriorísticos.   Nesse seguir, nos casos ocorridos antes da edição da Lei n. 12.973/2014, sob  pena de ofensa à legalidade, não pode haver discriminação de operações pelo fato exclusivo de  não  haver  a  participação  de  terceiros  independentes  na  operação,  inclusive  por  não  haver  parâmetros legais para a delimitação de conceito de dependência no bojo da Lei n. 9.532/97.  A segunda evidência jurídica, que deve ser considerada no julgamento deste  recurso  especial,  consiste  na  constatação  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  9.532/97, para a apuração e amortização fiscal do ágio, podem potencialmente ser cumpridos  em operações em que partes ligadas estejam presentes ou não.  Como  é  sabido,  no  período  dos  fatos  geradores  atinentes  ao  presente  caso,  vigia norma  segundo a  qual  “apenas”  seriam  relevante os  seguintes  critérios para  se  aferir  a  possibilidade ou não da  amortização  fiscal  do  ágio:  (i)  aquisição de  investimento  em pessoa  jurídica com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo  financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido;  (iv)  absorção  da pessoa  jurídica  a que  se  refira o  ágio ou deságio  (investida) pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  de  forma que  a  amortização  do  ágio  se  processe  contra os  lucros da empresa investida (cuja expectativa de  lucratividade  tenha dado causa ao  ágio quando de sua aquisição) e, ainda, (v) deve ser respeitado o limite quantitativo de 1/60 ao  mês para a amortização do ágio.  O  requisito  (i)  deve  ser  aferido  a  partir  das  regras  de  aquisição  de  participação  societária  prescritas  no  âmbito  do Direito  privado. Dessa  forma,  a  aquisição  de  participação societária, referida pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97, poderá se dar por quaisquer das  formas em Direito admitidas.  Nesse  universo  de  possibilidades  para  aquisição  de  participação  societária,  em  caráter  não  exaustivo,  podem  ser  citados  exemplos  como  doação,  permuta  ou  alienação  realizadas pelo proprietário das ações de uma pessoa  jurídica, bem como a  integralização de  dinheiro, de bens imóveis, de bens móveis ou mesmo direitos relacionados a bens intangíveis  (marcas, patentes, direitos de imagem etc), entre outas, realizadas como contribuição ao capital  social da pessoa jurídica.  No  caso  ora  sob  julgamento,  houve  a  prática  de  negócio  jurídico  típico  e  tradicional no ordenamento brasileiro,  caracterizado pela  aquisição de participação  societária  em  uma  pessoa  jurídica  mediante  a  composição  do  capital  social  desta  com  participação  societária  detida  em  outra  pessoa  jurídica.  A  referida  operação  de  integralização  de  ações  ocasiona, indiscutivelmente, aquisição de participação societária na empresa investida.  O  requisito  (ii),  requerido  pela  Lei  n.  9.532/97,  consiste,  como  se  viu,  em  sacrifícios econômicos ou financeiros para a aquisição da particição societária com sobrepreço  (ágio). Não requereu o legislador que houvesse fluxo de moeda na operação, o que restringiria  a apuração de ágio para fins fiscais apenas às hipóteses de integralização de dinheiro ao capital  social de pessoa jurídica ou, ainda, à alienação de partipação societária em troca de dinheiro.  Na  verdade,  o  legislador  não  distinguiu  sacrifícios  financeiros  ou  econômicos  inerentes  a  quaisquer das formas em Direito admitidos para a aquisição de partipações societárias.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.404          22 Quando uma empresa (A) integraliza ações de uma determinada empresa (B)  no capital de outra (C), o ordenamento jurídico brasileiro outorga a possibilidade dessas ações  serem  vertidas  a  valor  histórico  ou  a  valor  de mercado.  Trata­se  de  uma  opção  fiscal.  Se  a  referida integralização ocasionar a aquisição de participação societária equivalente ao valor de  mercado das ações integralizadas, então deverá ser apurado o correspondente ganho de capital,  nos termos da legislação tributária aplicável. Se, por outro lado, a contribuição ao capital social  da empresa investida se limitar ao valor histórico da partipação societária integralizada, então  não haverá, naturalmente, ganho de capital a ser apurado.  Em  relação  a  esse  requisito,  o  que distingue  o ágio  interno  válido  do ágio  interno  inválido é a artificialidade das operações realizadas. O ágio  interno válido pressupõe  que a avaliação das ações, pois se mentirosa fosse, estar­ia simulando o sacrifício econômico  que  corresponde  ao  requisito  (ii)  para  a  amortização  fiscal  do  ágio. Diante  da  simulação  da  transmissão  desses  direitos  que,  na  verdade,  inexistem,  não  há  como  admitir­se  a  apurado  e  amortizado fiscal do ágio.  O requisito  (iii),  atinente ao desdobramento do custo de aquisição em valor  de equivalência patrimonial da investida e ágio  incorrido, pode  igualmente ser cumprido. Na  apuração do MEP, se for o caso, o custo de aquisição do investimento deve ser desdobrado no  valor  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  e  no  sobrepreço  incorrido,  justificado  por  expectativa de rentabilidade futura.  Não é demais repetir que, como o ágio interno válido  tem como condição a  verdade dos atos praticados, a expectativa de rentabilidade futura deve ser real. Dito de outro  modo,  as  avaliação,  os  laudos  ou  outros  meios  de  prova  utilizados  pelo  contribuinte  para  justificar o sobrepreço incorrido não podem ser inconsistentes, artificiais.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n.  01/2007  não  representa  óbice  para  o  cumprimento desse requisito no presente caso. Conforme esse pronunciamento, para o registro,  mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, seria necessário independência entre as  partes da operação. A recomendação em questão, contudo, seria aplicável exclusivamente às  companhias de capital aberto, de forma a sequer influenciar o caso ora em análise, em que  está em cena empresa de capital fechado.  Por sua vez, para o cumprimento do requisito (iv), que consiste na absorção  da  pessoa  jurídica  a que  se  refira  o  ágio  ou  pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  naturalmente  seria  totalmente  indiferente anterior operação de  aquisição  entre partes  ligadas.  Portanto, também não há óbice potencial ao cumprimento desse requisito.  Para encerrar, o  requisito  (v) exige o respeito ao  limite quantitativo de 1/60  do ágio  ao mês na apuração da base de  cálculo do  tributo,  cujo  cumprimento,  naturalmente,  independe da questão ora sob análise.  Nesse  cenário,  como  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014  seria  possível  a  existência de ágio interno válido, oponível ao fisco, é  ilegal reputar como ilegítima operação  de aquisição de investimento exclusivamente por esta ter sido realizada entre partes ligadas, à  revelia da demonstração da prática de atos simulados pelo contribuinte.   A análise dos precedentes do CARF traz exemplos de casos envolvendo ágio  interno  reputado  de  válido,  nos  quais  verificou­se  inexistir  simulação,  como  se  observa  das  ementas a seguir:  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.405          23 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20  do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece  a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio  é  a  razão  de  ser  da mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e  documentado.   ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante  para fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa,  o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei  n° 9.532, de 1997.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN.   ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  O  fato  de  não  ser  considerado  adequada a contabilização de ágio, surgido em operação com empresas do  mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de  abuso de  direito é  louvável e aplicado pela Justiça para  solução de alguns  litígios. Não  existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio,  ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito tributário não existe o menor  problema em a pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por  meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir intencionalmente  para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o  contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para  reduzir  sua  carga  tributária. O  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem  de modo  casual,  ou  que  o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação é um dos seus aspectos fundamentais.   (Acórdão n. 1101­000.708 Processo n. 10680.724392/2010­28)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES APRESENTADAS. Verificado que o  lançamento  tributário  versou  não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que  a  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.406          24 insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os  fatos imputados, permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência,  sua defesa técnica e bem fundamentada, verifica­se a total ausência de prejuízo  ao  contribuinte,  bem  como  de  pecha  capaz  de  inquinar  de  nulidade  o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo ser  invocada se  a utilização da  empresa veículo, exposta  e aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e não violá­los. Não se materializando excesso frente ao direito  tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente  ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  as  amortizações  do  ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO DECORRENTE  ­  Repousando  o  lançamento  da  CSLL  nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões quanto a ambos devem ser a mesma.   (Acórdão n. 1301­001.224. Processo n. 16327.001482/2010­52)    Nesse cenário, como norma prescrita pelo legislador competente (até a edição  da Lei n. 12.973/2014), deve ser  reconhecido o ágio gerado por operação real, não simulada,  independentemente de haver sido conduzida entre partes relacionadas, ligadas, dependentes.    2.2.  O  “ágio  interno  inválido”:  definição  de  “simulação”  e  critérios  legais  para  a  qualificação do caso concreto.  Os  casos  rotulados  de  “ágio  interno  inválido”  são  operações  societárias  realizadas  exclusivamente  dentro  dos  muros  do  grupo  empresarial,  consideradas  sem  causa  legítima,  fictícias,  artificiais,  simuladas.  O  que  os  torna  ilegítimos  não  é  a  realização  de  operações entre partes ligadas, mas a simulação que contamina tais operações, com o dolo de  evadir  tributos. Ao  julgar o presente caso, a análise criteriosa esperada deste Tribunal  requer  esta consideração.  Nesse labor, é preciso rejeitar silogismos circulares, capazes de comprometer  a correta aplicação das normas tributárias pertinentes, como este:  ­ Premissa 01: Operações com partes relacionadas, quando simuladas, não dão  direito à amortização do ágio.   ­ Premissa 02: Operações realizadas sem a participação de terceiros são, por si,  simuladas.  ­  Conclusão:  Operações  com  partes  relacionadas  nunca  dão  direito  à  amortização do ágio.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.407          25   O vício desse silogismo decorre da “premissa 02”, que não é verdadeira. Não  se  pode  assumir  que  operações  realizadas  entre  partes  dependentes  sejam,  apenas  por  essa  razão, viciadas.  Nos  presentes  autos,  compreendo  ser  juridicamente  mandatório  que  o  lançamento tributário apenas se mantenha caso se  logre demonstrar que a amortização  fiscal do ágio, tal como levada a termo, seja parte de um processo engrendrado por meio  de  atos  simulados,  com  o  dolo  específico  de  deduzir  indevidamente  despesas  para  a  evasão de tributos.  Como  a  pedra  de  toque  para  a  solução  à  matéria  ora  sob  julgamento  está  centrada no reconhecimento da simulação, faz­se necessário compreender adequadamente esse  instituto.   As  decisões  do  CARF  até  o  fim  do  século  XX  apresentavam  duas  características  fundamentais  quanto  à  simulação:  (i)  a  simulação  seria  um  vício  de  consentimento,  cuja mácula  consistiria na divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade declarada; (ii) seria exigida a demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes  daqueles  levados  ao  público.7  Assim,  no  acórdão  n.  01­01857,  de  15.05.95,  julgado  pela  CSRF8, foram refutadas as alegações de simulação formuladas pela fiscalização, tendo em vista  a inexistência de provas de que a vontade das partes, levada a cabo nos documentos formulados  para uma incorporação, seria contraditória com a vontade intima efetivamente presente.  Contudo,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA9  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção de simulação no âmbito do CARF teria se tornado preponderantemente causalista,  com  contraposição  à  postura  voluntarista  até  então.  O  elemento  fundamental  para  a  caracterização da simulação não seria mais a divergência subjetiva, entre a vontade interna das  partes  e  a  manifestada  nos  negócios  realizados.  O  foco,  a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o modelo  adotado  nas  operações  realizadas  para  o  negócio  supostamente pretendido pelas partes.  A partir daí, embora não se possa dizer que seja estanque a referida divisão,  em muitos julgamentos passaram a ser despiciendas as provas quanto à verdadeira vontade das  partes  ou  da  prática  de  atos  às  escondidas  (modelo  subjetivo).  Em  vez  disso,  pelo modelo  objetivo,  passaram  a  ter  lugar  deduções  lógicas  decorrentes  de  indícios  dos  mais  variados,  vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente, observa FABIO PIOVESAN BOZZA10, “o conceito objetivo de simulação tornou­ se de aplicação subjetiva”.  Do  Direito  positivo,  é  necessário  observar  que  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  atribui ao agente fiscal a competência e o dever de realizar o lançamento tributado “quando se  comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em benefício daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou                                                              7  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   8 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  9 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  10 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.408          26 simulação”. O legislador tributário não edificou um institito distinto de “simulação fiscal”, mas  laborou  com  remissão  normativa,  acolhendo  o  conceito  normativo  de  “simulação”  prescrito  pelo Direito privado.   No Código Civil, a tutela da simulação se dá com o art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes do  negócio jurídico simulado.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de  direitos que efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um  determinado  acerto  patrimonial.  Operações  que  apenas  simulam  essa  transmissão  devem  ser  transparentes aos olhos da fiscalização tributária. Já operações que ocultam a prática de outro  negócio  jurídico  devem  ser  desmascaradas:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  Assim, por exemplo, não há direito à amortização fiscal de ágio apurado em  operação  de  integralização  de  ações,  em  que  se  tenha  simulado  uma  supervalorização  da  participação  societária  objeto  de  contribuição.  A  utilização  de  laudos  de  avaliação  forjados,  sem  lastro  em  critérios  técnicos  e  aleatórios,  evidencia  a  simulação  e  macula  de  forma  insanável um dos critérios necessários para a amortização fiscal do ágio, qual seja,  sacrifício  econômico ou financeiro incorrido para aquisição de participação societária com sobrepreço.  Da mesma  forma,  se o valor atribuído às ações oferecidas  como contribuição à aquisição da  participação societária é artificial, não se cumpre o sacrifício correspondente ao sobrepreço que  se alega incorrer.   São conhecidas decisões deste Tribunal quanto ao ágio interno inválido, em  que restou caracterizada a simulação e, por consequência, foram negados os efeitos fiscais de  aquisições  realizadas entre partes  relacionadas, com a atração, por dever  funcional do agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  da  aplicação  de multa  de  150%. Como  exemplo,  vale observar o seguinte precedente:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Anos­calendário: 2001 e 2002  Ementas:  NULIDADE­  REEXAME  DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO ANTERIOR­ A Secretaria da Receita Federal não valida ou  invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige  o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  No  caso,  a  repercussão  tributária  dos  fatos  só  surgiu  com  a  amortização  do  suposto  ágio.  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No  campo do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que  opera  no  plano  da  validade),  a  simulação  nocente  tem  outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  sua  anulação.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.409          27 INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS­ DEDUTIBILIDADE.  Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante  em  nome  de  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  fique  justificado  e  comprovado  o  critério  de  rateio.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDO  COMO  DESPESA.  Não  caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas  contabilizadas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Se  nenhuma  razão  específica  justificar  o  contrário,  aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo  as  mesmas  razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados.  (LIBRA  TERMINAL  35  S/A.  Acórdão  n.  159.490.  Processo  n.  18471.000947/2006­33)  Vale  também  observar  que  o  nosso  Colegiado  (1a  Turma  da  CSRF),  por  unanimidade,  recentemente  julgou  caso  de  ágio  interno  inválido  (acórdão  n.  9101­002.427).  Naquele caso, restou evidenciada a simulação do sacrifício econômico alegadamente incorrido  pelo  contribuinte  e  a  artificialidade  do  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Fez­se  necessário, portanto, descontinar a real situação jurídica, de forma a evidenciar a ausência de  fundamento para a amortização fiscal do ágio. Tendo em vista a estrutura engrendrada com o  intuito  doloso  de  evadir  tributos,  manteve­se,  naquele  caso,  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual de 150%.      2.3.  Âmbito  de  competência  administrativa  e  inexistência  de  norma  geral  de  reação  a  planejamentos tributários subjetivamente reputados “abusivos”.    Uma  última  questão,  que  influencia  e  é  influenciada  pelas  análises  anteriormente  expostas neste voto,  diz  respeito  ao  âmbito de  competência  administrativa  (da  fiscalização e dos Conselheiros deste Tribunal) para declarar inoponíveis os efeitos jurídicos de  planejamentos tributários subjetivamente reputados como “abusivos”.  Diante  da  inexistência  de  simulação,  de  qualquer  vedação  legal  aos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  bem  como  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  exigidos para a apuração e amortização fiscal do ágio, a administração fiscal, com base no  Direito  vigente  à  época  dos  fatos,  possuía  competência  para  realizar  a  glosa  objeto  deste  processo administrativo, mediante a desconsideraração dos efeitos jurídicos que defluiriam  de um planejamento tributário subjetivamente reputado como “abusivo” pelo agente fiscal?  Longe  de  ser  uma  questão  meramente  teórica,  o  tema  requer  atenção  à  estrutura  de  separação  dos  poderes  que  rege  o  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisão  que  desconsidere  esse  fator  atentará  contra  valor  que  corresponde  a  uma  das  poucas  cláusula  pétreas da Constituição Federal. É preciso ter claro, então, se a administração fiscal possui ou  não competência para considerar inoponível as operações realizadas pelo contribuinte, à revelia  de decisão do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário nesse sentido.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.410          28 Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro.  Geralmente,  há  nos  ordenamentos jurídicos estrangeiros normas gerais (general anti avoindance rules – GAAR) ou  normas específicas  (specific anti  avoindance rules – SAAR) para a  reação aos planejamentos  tributários considerados abusivos. As normas gerais de reação ao planejamento tributário se  prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias, com a prescrição de critérios para a  identificação do abuso.  Já  as normas específicas  incluem no âmbito de  incidência da norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  a  experiência  tenha  demonstrado  serem  utilizadas  pelo contribuinte como substitutas não tributadas ou ainda menos onerosas e que, por decisão  do legislador, devem ser submetidas àquela tributação mais onerosa.  Dos  sistemas  jurídicos  estrangeiros  percebe­se,  ainda,  influxo  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  na  edificação  de  normas  jurídicas  de  delimitação  da  intolerância  a  planejamentos tributários qualificados como abusivos. Países com tradição no civil law, em que  normas  de  reação  ao  abuso  no  planejamento  tributário  são  prescritas  pelo  Legislador,  encontram no Poder Judiciário um agente competente para aperfeiçoar o conceito de “abuso”,  como ilustram alguns exemplos. Na Alemanha, embora o legislador tenha tutelado ativamente  a  norma  de  reação  ao  abuso  de  formas,  o  Poder  Judiciário  tem  sido  decisivo  no  estabelecimento  de  testes  para  a  delimitação  do  conceito  de  “abuso”  (vide  evoluções  normativas  claras  ocorridas  em  1919,  1931,  1977  e  2007).  Na  França,  berço  da  teoria  da  intolerância  ao  abuso  do  direito,  o  Legislador  tem  sido  igualmente  ativo,  embora  o  Poder  Judiciário também tenha sido decisivo para a evolução da GAAR vigente naquele país, como  se observa do conhecido caso JANFIN11, cuja decisão foi recentemente acolhida pelo legislador  francês (vide evoluções normativas claras ocorridas em 1940, 1963, 1987 e 2008).   Por sua vez, sistemas jurídicos com tradição anglo­saxonica (commom law),  em tese, teriam como característica a competência do Poder Judiciário para enunciar GAAR ou  SAAR, pelo método dos precedentes judiciais. Contudo, mesmo em sistemas com essa tradição  jurídica, essa competência também pode ser exercida pelo Poder Legislativo. Como exemplo,  nos  EUA,  em  que  a  doutrina  do  propósito  negocial  foi  edificada  de  forma  fragmentada  e  casuística  nos  variados  tribunais  espalhados  pelo  território  norte­americano,  o  Poder  Legislativo, em 2008 (“Obama Care”), decidiu delimitar e uniformizar o conceito de “abuso”  que deveria ser obedecido pela administração fiscal.   A  revisão  desses  sistemas  jurídicos  estrangeiros  pode  contribuir  ao  menos  com dois elementos importantes para o julgamento do presente caso. Primeiro, a variedade de  normas,  procedimentos  e  critérios  para  a  delimitação  do  conceito  de  “abuso”  nesses  países  demonstra ser correta a assertiva de KLAUS VOGEL, no sentido de que cada Estado possui o seu  próprio  hidrômetro  de  intolerância  ao  planejamento  tributário,  tendo  em  vista  as  suas  peculiares tradições, necessidades e experiências.   Segundo,  como  a  legalidade  em  matéria  tributária  está  entre  os  princípios  geralmente aceitos pelas nações civilizadas, os sistemas jurídicos estrangeiros citados têm em  comum  a  exigência  de  lei,  em  sentido  estrito,  para  a  edificação  de  normas  de  reação  ao  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  possibilidade  de  certa  atuação  Poder  Judiciário  na  enunciação  normativa.  Contudo,  em  nenhum  desses  sistemas  estrangeiros  foi  outorgada  à  administração fiscal a competência para estabelecer, à revelia de decisão vinculante do Poder  Legislativo ou do Poder Judiciário, critérios próprios para a identificação do que seja “abuso” e  das consequências dai decorrente.                                                               11FRANÇA. Corte de Cassação. Caso  Sté Janfin, n. 260050, 2006.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.411          29 No  entanto,  dogmas  do  Direito  estrangeiro  não  podem  ser  importados  acriticamente  na  aplicação  do  Direito  pátrio,  o  que  exige  que  se  investigue  as  normas  brasileiras que tutelam a matéria.   A Constituição Federal brasileira de 1988 traz consigo um sistema tributário  peculiar: ao contrário de muitos outros ordenamentos, prescreve de forma analítica e detalhada  princípios, arquétipos e regramentos para o Direito tributário12. Não seria de se estranhar que o  Legislador Constitucional houvesse se preocupado com o controle do planejamento tributário,  prescrevendo dispositivo com o objetivo de  tutelar a matéria. Em tese, essa questão pode ser  relevante ao julgador administrativo, sem prejuízo da Súmula n. 2 do CARF. Se houvesse uma  norma constitucional de aplicação imediata, com limites objetivos ao planejamento tributário, a  fiscalização poderia encontrar fundamento na Constituição Federal para a desconsideração de  planejamentos tributários considerados abusivos.   O  peculiar  detalhismo  da  Constituição  brasileira,  contudo,  não  chegou  ao  ponto  da  previsão  de  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  considerados  abusivos, mas estabeleceu que compete ao legislador complementar regular a matéria por meio  de  norma  geral  (“GAAR”)  e,  ao  legislador ordinário,  a  competência para  prescrever  normas  específicas (“SAAR”).  Normas constitucionais relevantes para a matéria, especialmente aquelas que  asseguram o Direito à livre iniciativa, à livre concorrência, à legalidade, à segurança jurídica, à  igualdade, à solidariedade e à observância da capacidade contributiva na eleição legal do fato  gerador,  obrigam  que  se  reconheçam  premissas  importantes,  como:  i)  não  se  sustentam,  no  Brasil,  teses  sobre  o  “Direito  de  não  pagar  tributos”  e  nem  sobre  o  “Dever  fundamental  de  pagar tributos”, já que vige o dever de contribuir com tributos validamente prescritos em lei;  ii) a norma constitucional se limita a atribuir competência ao legislador para regular a liberdade  do  contribuinte  à  realização de  seus planejamentos  tributários, mas não  possui  eficácia para  legitimar,  de  forma  imediata,  a  reação  da  Administração  tributária  a  situações  consideradas  abusivas;  iii)  para  a  reação  ao  abuso,  deve  ser  enunciada  lei  complementar  de  reação  a  planejamentos  tributários  realizados  conforme  determinado  padrão  não  tolerado,  a  qual  encontraria limites materiais nos nas normas constitucionais analisados.  Vale  também  observar  que,  embora  o  Brasil  tenha  raízes  no  civil  law,  a  adoção  da cultura  dos  precedentes  (decisões  com  repercussão  geral  ou  em  sede  de ADI,  no  âmbito do STF, ou recursos repetitivos, no âmbito do STJ) faz com que caminhemos para uma  sistema híbrido, com  traços do commom  law,  em que o Poder  Judiciário possui competência  para enunciar regras vinculantes. No entanto, até o momento, o Poder Judiciário brasileiro, não  tem  interferido  para  o  delineamento  de  uma  norma  geral  de  intolerância  ao  planejamento  tributário, remanescendo, sobre a matéria, a feição mais tradicional do civil law. Tampouco há  decisões  judiciais  vinculantes  específicas  sobre  o  objeto  do  presente  recurso  especial,  que  reputem alguma forma de amortização fiscal de ágio como abusiva.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  o  art.  146  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  complementar  decidir  se  haverá  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  e,  nesse  caso,  qual  o  critério  para  a  identificação  das  hipóteses  as  quais o  fisco não deverá  tolerar  (hidrômetro da  intolerância). Esse  legislador complementar,  no ordenamento tributário vigente, enunciou apenas norma de reação à simulação (CTN, arts.                                                              12 Nesse sentido, vide: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional  tributário. São Paulo : Ed.  Malheiros, 2000. p. 269 e seg.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.412          30 149, VII  e  116,  parágrafo  único),  deixando  ao  legislador  ordinário  a  tarefa  de  estabelecer  o  procedimento especial para que se descortinem os casos de dissimulação.  Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o legislador complementar  brasileiro sempre limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os para  tornar  inoponíveis  apenas  atos  “simulados”. Não há  a  outorga,  pelo  legislador  competente  (lei  complementar)  para  que  a  administração  fiscal  considere inoponível atos que não possam ser qualificados como “simulados”.  Isso  significa  que  o  legislador  competente  não  considera  o  conceito  de  “simulação”,  tal  como prescrito pelo Direito  civil,  tão  estreito  a ponto de permitir atos  que não deveriam ser tolerados, nem tão amplo a ponto de permitir arbitrariedades por  parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde e edição do CTN (anos 60) até  hoje,  considera  suficiente  a  intolerância  da  administração  fiscal  à  prática  de  atos  simulados, reconhecendo­se a legitimidade das demais práticas.  Merece destaque que a única revisão dos limites estabelecidos originalmente  pelo CTN ocorreu em 2001, com a introdução de parágrafo único ao art. 116 por meio da Lei  Complementar n. 105. Trata­se de revisão extremamente tímida, com hipótese de incidência já  contemplada  pelo  art.  149,  já  que  a  dissimulação  corresponde  à  simulação  relativa.  Além  disso, a norma introduzida no parágrafo único do art. 116 do CTN é de eficácia contida, pois  depende de lei ordinária para lhe dar operacionalidade. Mesmo após quinze da introdução do  referido dispositivo pela Lei Complementar n. 105, nenhuma lei ordinária foi aprovada nesse  sentido no âmbito federal.   Mesmo  o  legislador  ordinário,  portanto,  possui  competência  apenas  para  regular  o  procedimento  especial  que  deve  ser  seguido  pela  administração  fiscal  para  a  desconsideração de atos dissimulados (CTN, art. 116, parágrafo único). A competência para a  tutela de questões inerentes à norma geral  lhe foram atribuídas pelo legislador complementar  de  forma  restrita,  apenas  a  fim  de  que  regule  o  procedimento  especial  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Não  compete  ao  legislador  ordinário,  desse  modo,  prescrever outras hipóteses à norma geral de intolerância ao planejamento tributário.  O  legislador  ordinário  também  possui  competência  para  enunciar  normas  específicas  de  controle  de  planejamentos  tributários  (SAAR).  No  caso,  apenas  em  2014  o  legislador  ordinário  exerceu  a  referida  competência  para  tutelar  o  tema  do  ágio  interno,  impedindo o sua amortização para fins fiscais (Lei n. 12.973/2014).  Nesse  cenário,  retorna­se  à  questão:  qual  a  competência  da  administração  fiscal  e,  ainda,  dos  Conselheiros  do  CARF,  para  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados pelo contribuinte e que tenham como consequência a redução ou o diferimento do  ônus fiscal?   A  resposta  parece  ser  clara:  a  administração  fiscal  apenas  pode  considerar  inoponíveis  atos  simulados.  Como  não  há  lei  que  outorgue  à  administração  fiscal  a  compentencia  para  a  desconsideraração  dos  efeitos  jurídicos  que defluiriam de  atos  que não  possam  ser  qualificados  como  simulados,  não  é  suficiente  que  a  fiscalização  subjetivamente  repute um determinado planejamento tributário como “abusivo”.  Nos  limites  da  competência  que  me  foi  outorgada  pelo  sistema  jurídico  vigente, portanto, cabe­me julgar como correta a glosa de despesas de amortização de ágio nas  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.413          31 hipóteses em que a administração fiscal tenha cumprido o seu ônus probatório de demonstrar a  ocorrência de atos simulados pelo contribuinte, engendrados com o dolo de evadir tributos, o  que enseja a qualificação da multa para 150% e todas as demais consequências. Com a mesma  carga mandatória, cabe­me, nos limites da competência de quem foi nomeado para o exercício  dessa função pelo Poder Executivo, julgar como indevida, por ilegalidade, a glosa de despesas  com  amortização  de  ágio  nas  hipóteses  em  que  não  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  atos  simulados.  Nessa  fase  processual,  compreendo  que  a  competência  atribuída  aos  Conselheiros deste Colegiado consiste em adotar uma das seguintes soluções:  ­  verificar  os  fatos  ventilados  no  acórdão  recorrido  e,  aferindo­se  qualificação  positiva  da  “simulação”,  reconhecer  como  correta  decisão  que tenha mantido o lançamento tributário que assim qualificou os atos  praticados pelo contribuinte;    ­  verificar  os  fatos  ventilados  no  acórdão  recorrido  e,  aferindo­se  a  ausência  de  “simulação”,  reconhecer  como  correta  decisão  que  tenha  cancelado o lançamento tributário;    ­ verificar que não há elementos sufientes para aferir se foram praticados  ou não atos simulados e, portanto, reconhecer como correta decisão que  tenha cancelado o lançamento tributário.      3. Aplicação das normas jurídicas ao caso concreto: a legitimidade das despesas de ágio.    Em seu recurso especial, alega o contribuinte:  “No caso concreto, como cabalmente comprovado nestes autos, houve efetiva  aquisição de participação societária. De fato, no caso de contribuição de capital,  para a sociedade investidora, o recebimento de quotas de outra empresa em ato  de integralização de capital nada mais é do que uma aquisição de participação  societária com pagamento em quotas; já para a sociedade alienante, trata­se de  alienação de participação societária com recebimento do pagamento em quotas  da empresa investidora”.  Para  a  solução  do  caso  concreto,  conforme  fundamentos  acima  expostos,  é  necessário partir da verificação das evidencias apresentadas quanto à prática de atos simulados  pelo contribuinte,  engendrados com o dolo de evadir  tributos, o que enseja a qualificação da  multa para 150%. Não se deve adotar a premissa falaciosa de que operações realizadas entre  partes dependentes devem ser, apenas por essa razão, reputadas como abusivas e  inoponíveis  ao fisco.   Sob  essas  premissas,  compreendo  assistir  razão  ao  contribuinte  quando  sustenta não estar caracterizada a prática de atos simulados capazes de tornar inoponíveis, sob  a  perspectiva  tributária,  os  efeitos  jurídicos  das  operações  realizadas.  O  que  restou  caracterizado,  até  aqui,  foi  a  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica,  com  sacrifícios  econômicos  correspondentes  às  ações  integralizadas,  bem  como  sobrepreço  (ágio)  incorrido,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  devidamente  demonstrada por laudo de avaliação incontroverso nestes autos.   Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.414          32 Foi cumprida a exigência do art. 8o, “b”, da Lei n. 9.532/97, com a absorção  patrimonial  da  pessoa  jurídica  que  detinha  o  investimento  adquirido  com  ágio:  a  METALSIDER, pessoa jurídica investida e cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o  sobrepreço pago, incorporou RODOMETAL.   Também foi cumprida a exigência de que a amortização do ágio apurado pela  investidora  se  processasse  contra  os  lucros  da  empresa  investida,  cuja  expectativa  de  lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição: a absorção da RODOMETAL  pela  METALSIDER  possibilitou  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  tecnicamente  requerido pelo legislador.  É fundamental repisar que, após a edição da Lei n. 12.973/2014, o legislador  passou a vedar a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes  dependentes. Contudo, tal vedação não existia anteriormente, período em que o legislador  apenas combatia operações artificiais, simuladas. E o presente caso é regido justamento  pelo ambiente jurídico anterior à Lei n. 12.973/2014, nos termos da redação original da  Lei n. 9.532/97.  Dois fatores devem, ainda, ser frisados.  Primeiro, no presente caso, a Turma a quo concluiu não haver operações  simuladas,  artificiais,  o  que  adquiriu  foros  de  definitividade  em  face  do  não  conhecimento, pelo Colegiado desta CSRF, do recurso especial interposto pela PFN. Não  se conhecendo o  recurso especial da PFN, a questão  restou preclusa e, portanto, definitivo o  entendimento da inexistência de operações simuladas no presente caso, praticadas com o dolo  da evasão de tributos.  Em  segundo  lugar,  o  presente  caso  contempla  a  hipótese  de  uma  empresa  que,  ao  integralizar  participação  societária  a  valor  de  mercado,  apurou  e  declarou  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente  ao  sobrepreço  obtido  na  operação de alienação. O referido ganho de capital foi apurado e diferido, nos termos da Lei  n. 10.637/2002.  Note­se que, para  sustentar o  seu argumento, a PFN aduz que as operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas  diferentes,  mas  relacionadas,  tal  como  a  que  se  verifica  no  presente  caso,  corresponderiam  uma operação  consigo mesmo.  Por  coerência,  então,  não  se  pode  argumentar,  simultaneamente,  ser  indiferente  o  ganho  de  capital  apurado  dentro  dos  grupo empresarial.  Considero  particularmente  irrelevante,  para  fins  de  decisão,  se  houve  o  recolhimento  de  uma  guia  DARF  deste  ganho  de  capital  apurado,  o  que  é  uma  questão  financeira, que não integra a relação jurídica sob julgamento. Não obstante, no caso, a empresa  alienante obedeceu o quanto prescrito pela Lei n. 10.637/2002, que estabeleceu o diferimento  do referido ganho de capital apurado, o que, conforme se viu, é mais um elemento que milita a  seu favor.       4. Concomitância da multa isolada e da multa de ofício: impossibilidade.    Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.415          33 Por  restar  vencido  quanto  à  legitimidade  das  despesas  de  ágio  amortizadas  pelo  contribuinte,  passo  à análise do  cabimento da multa  isolada aplicada em concomitância  com multa de ofício. O tema restou assim ementado no acórdão a quo:    MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.    Nos  fundamentos  de  decidir,  o  acórdão a quo  assim  se manifestou  sobre  a  matéria (fls. 1.252 e 1.253 do e­processo)    “Também não assiste  razão à defesa quando afirma que  a multa  isolada em  comento  somente  se  aplica  quando  as  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  forem  apuradas  com  base  na  receita  bruta,  não  incidindo  quando  forem  apuradas com base em balancetes mensais, como no caso dos autos.  Ora, o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 remete ao art. 2º da mesma lei que,  por sua vez, remete ao art. 29 e seguintes da Lei nº 8.981/95, os quais tratam  do pagamento das estimativas mensais apuradas não só com base na  receita  bruta como também por meio do levantamento de balancetes mensais. Não há,  portanto,  qualquer  distinção  entre  essas  duas  formas  de  apuração  de  estimativas no que diz respeito ao cabimento da multa isolada.  Por fim, também não há como acolher­se a alegação da recorrente segundo a  qual  seria  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  mês  de  dezembro,  quando  neste  mês  o  pagamento  for  realizado  por  meio  de  balanços  ou  balancetes de suspensão ou redução.  Isso  porque  o  aludido  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  ampara  a  exceção pretendida pela interessada.”     Para  a  solução  da  divergência  ora  em  análise,  é  preciso  saber  se  a multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais deve ser cobrada cumulativamente com  a multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos; (...);  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.416          34 IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.    Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou  a dispor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Para a solução da questão, é preciso saber se é aplicável ao caso a Súmula n.  105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014, assim redigida:    Súmula  CARF  n.  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.    Tanto nos  termos do RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  enunciação  de  súmulas,  são  levados  à  apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a matéria,  considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da questão  de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se insere” 13. Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação  dos  mais  relevantes  argumentos  quanto  à  interpretação que deve  ser atribuída  à  legislação  federal,  pois  a norma decorrente da  súmula  deverá ser aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”14.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da                                                              13 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  14 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.417          35 respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta15  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE  OFICIO —  Incabível  a  aplicação concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)      IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.      (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012)      Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL                                                               15 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.418          36 Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)    Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO  E MULTA  ISOLADA NA  ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no final do  ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)        A  segunda  ratio  decidendi,  que  se  abstrai  dos  paradigmas  que  inspiraram  a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja  base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de  ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da  multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.       (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)      Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.419          37 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO. O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas  saídas  de  valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades  tiveram  como base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em procedimento  fiscal. Recurso especial do Procurador negado.       (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base  de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento  concomitante de ambas.   (...)       (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito  tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez, em relação aos tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é  contado na forma do art. 150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  (...)       (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)    Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;    ­ pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração  de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.420          38   Os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis mesmo  após  a  edição  da  Lei n. 11.488/2007, o que nos obriga à aplicação da Súmula 105.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do CPC.  Incidência  da  Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I). A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)    Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:    “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido  técnico, o  tributo em si. Este apenas  será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.421          39 As hipóteses do inciso II,  "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não  possam ser as multas exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso I), na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das multas  descritas  no  caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De  fato,  a  infração que  se pretende  repreender  com a  exigência  isolada da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente  abrangida por  eventual  infração  que acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência  de um nexo de dependência  entre  elas. Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.”    Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:      TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24.3.2015,  adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96  somente poderá  ser aplicada quando não  for possível a  aplicação da  multa do inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente,  de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa  de ofício por  falta de  recolhimento de  tributo  apurado ao  final do  exercício  e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)    É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ,  que  se  detiveram  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  não  é  distinta  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.422          40 daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação  original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:    “Quando várias normas punitivas  concorrem entre  si na disciplina  jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar  se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  pode  ser  visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário, e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada,  pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo as  lições de Miguel Reale Junior:  ‘pelo critério da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime  progressivo, prevalece  a norma  relativa  ao  crime em estágio mais grave...’. E  prossegue ‘no crime progressivo portanto, o crime mais grave engloba o menos  grave,  que  não  é  senão  um  momento  a  ser  ultrapassado,  uma  passagem  obrigatória para se alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa  isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também pela  falta de  antecipação  sob a  forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.”    Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF e solucionado pela  Súmula n. 105, permanece presente.  Além  disso,  também  a  segunda  a  ratio  decidendi  da  Súmula  n.  105  permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à  impossibilidade  da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF,  a  então  Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da  cumulação da multa de ofício com a  multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo  daquela, in verbis:  “No caso destes autos,  constata­se que o valor da base de cálculo da multa  isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.423          41 Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal,  sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em  relação  à  falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.”   (grifos acrescidos)     Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.      4. Dispositivo do voto.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  afastar  a  glosa  de despesas  com a  amortização fiscal do ágio e a cobrança das  respectivas multas. Por  restar vencido quanto ao  mérito quanto ao ágio, voto no sentido de afastar a multa  isolada cobrada em concomitância  com a multa de ofício. Voto, por fim, no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial da  PFN.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ relator  Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Foram  devolvidas  no  recurso  especial  da  Contribuinte  as  matérias  (a)  decadência  do  lançamento,  (b)  erro  de  sujeição  passiva,  (c)  amortização  de  ágio  gerado  em  operações intra­grupo antes da vigência da Medida Provisória no 627, de 2013, e Lei nº 12.973,  de  2014,  (d)  aplicação  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  sobre  mesma  base  de  cálculo  e  cobrança  de  multa  isolada  calculada  com  base  em  Balanço/Balancete  de  Suspensão  ou  Redução do Imposto.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir quanto aos pontos:  1) admissibilidade do recurso da Contribuinte quanto a matéria sujeição  passiva;  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.424          42 2)  dedutibilidade  do  ágio  interno  ­  amortização  de  ágio  gerado  em  operações intra­grupo antes da vigência da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Lei no 12.973,  de 2014; e  3)  multa  isolada  sobre  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais  ­  a  aplicação  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  sobre  mesma  base  de  cálculo,  e  cobrança  de  multa  isolada  calculada  com  base  em  Balanço/Balancete  de  Suspensão  ou  Redução do Imposto.  I. Admissibilidade do recurso da Contribuinte quanto a matéria Sujeição  Passiva  Entendo não restar demonstrada a divergência em relação à matéria sujeição  passiva.  Na  realidade,  discorre  o  recurso  (e­fl.  1358)  que  a  operação  em  debate  deveria  ter  desencadeado  autuação  fiscal  de  ganho  de  capital  sobre  a  PARMETAL,  que  registrou  ganho  de  capital  por  ocasião  da  integralização  do  RODOMETAL,  e  não  glosa  de  despesa de amortização de ágio da METALSIDER. Entende que as normas jurídicas vigentes à  época  dos  fatos  teriam  sido  integralmente  respeitadas,  sendo,  portanto,  legítimo  o  aproveitamento fiscal do ágio registrado na operação e o diferimento previsto no art. 36 da Lei  nº 10.637, de 2002.  De plano, evidencia­se contradição na argumentação da Recorrente. Primeiro,  entende  que  a  autuação  fiscal  deveria  ter  sido  em  face  da  PARMETAL,  em  razão  de  ganho de capital apurado. Logo em seguida, alega que foi legítimo o diferimento do ganho  de capital previsto na legislação tributária vigente á época dos fatos.  Depois,  menciona  como  paradigma  o  acórdão  nº  1301­001.299,  no  qual  a  autuação fiscal lavrada teria envolvido caso muito semelhante ao analisado nos presentes autos.   Ocorre  que  o  excerto  colacionado  pela  Recorrente,  para  fundamentar  a  suposta  divergência,  refere­se  à  parte  do  voto  paradigma  no  qual  discorre  que não  haveria  óbice para se reconhecer ágio gerado envolvendo empresas do mesmo grupo econômico.  Vale reproduzir o texto apresentado no recurso especial.  Ressalte­se que a lei fiscal tanto não aceita o conceito de grupo  econômico  que  não  se  compensam  prejuízos  ou  créditos  entre  empresas do mesmo grupo, bem como não é possível excluir de  tributação ganho de  capital  apurado  em operações  envolvendo  um mesmo grupo econômico.  Por outro lado, para a contabilidade, tudo se computa dentro do  grupo para se produzir o resultado final. Por isso, não se pode  adotar dois critérios de interpretação. Por exemplo, tratando­se  de uma venda entre empresas do mesmo grupo, haverá resultado  ou  lucro  a  ser  considerado  para  fins  tributários? Com  certeza  sim! Sobre o ganho de capital deverá incidir tributação. Então,  não se pode usar um critério de não admitir despesa de ágio e  usar outro critério para fins de  tributar resultado em relação a  mesmos fatos e operações sob o mesmo argumento: tratar­se de  operações entre empresas do mesmo grupo.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.425          43 É exatamente a causa, a motivação e a finalidade que distinguem  os sistemas contábil e fiscal.  E,  para  não  deixar  dúvidas  sobre  do  que  tratou  o  fundamento  apresentado,  vale transcrever parágrafos que sucederam o texto:  O fato é que os sistemas contábil e  tributário são elaborados a  partir de critérios distintos para atender finalidades distintas. O  direito tributário necessariamente não se restringe ao que ocorre  na contabilidade ou vice versa. São sistemas diferentes.  Tome­se  como  exemplo  a  valoração  de  bens:  a  contabilidade  exige que bens sejam avaliados a valor de mercado, preço justo,  etc. e isto tem impacto sobre o resultado contábil, o patrimônio  da  empresa  e  na  depreciação de  bens,  por  exemplo.  Por  outro  lado,  a  lei  fiscal  continua  a  exigir  que  os  bens  sejam  considerados  pelo  custo  de  aquisição  e  que  a  despesa  de  depreciação somente será dedutível para fins do IRPJ e da CSLL  em relação a esse valor, devendo tudo ser ajustado no LALUR.  Por seu turno, o Decreto­Lei nº 1.598/1977, que trata da forma  em que o ágio deve ser reconhecido, ainda continua vigente para  fins  fiscais  e  não  foi  revogado.  Não  obstante,  em  nenhum  momento ele trouxe qualquer previsão, exigência ou restrição ou  impediu o reconhecimento do ágio gerado intragrupo.  Verifica­se que a fundamentação em análise no voto paradigma centra­se na  independência  entre  os  sistemas  contábil  e  fiscal,  para  concluir  que,  não  obstante  os  atos  normativos da CVM, deve prevalecer o sistema tributário. A conclusão não deixa dúvidas:  Nesse  passo,  entendo que não  há  na  legislação  fiscal  qualquer  vedação  ao  ágio  gerado  internamente  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  foi  autorizado  pelo  art.  36  da  Lei n. 10.637/02 (que revogou a postergação do ganho), art. 21  da  Lei  n.  9.249/95  (único  fundamento  p/ágio  –  expectativa  de  rentabilidade  futura)  e  art.  8º.  da Lei  n.  9.532/97  (admitiu  sua  dedutibilidade na incorporação reversa).  Por  sua  vez,  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  objeto  de  protesto  pela  Contribuinte, discorre, com clareza, que os eventos decorrentes da reavaliação do investimento  prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não se comunicam com a hipótese de incidência  disposta nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Ora,  como  se  pode  observar,  não  há  que  se  falar  em  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária. O  fundamento  apresentado  pela Recorrente  na  decisão  paradigma  insere­se  no  contexto  de  que  não  haveria  óbice  para  se  reconhecer  ágio  gerado  envolvendo  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  E  o  fundamento  apresentado  pela  Recorrente na decisão recorrida discorre que não haveria repercussão no suporte fático tratado  pelos art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  da  Contribuinte em relação à matéria "sujeição passiva".  II. Dedutibilidade do Ágio Interno  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.426          44 Em relação  à matéria dedutibilidade do  ágio  interno, vale discorrer  sobre o  assunto com maior detalhamento.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa  B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades.  A  empresa  C  adquire,  junto  à  empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades.   Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa A, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.427          45 E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa A (investidora) e a empresa C (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa A incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa A. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  16.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.                                                              16 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.428          46 Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.429          47 II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.430          48  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 17.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 18, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de                                                              17 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  18  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.431          49 toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI19  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 20 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado                                                              19 SCHOUERI,  Luís Eduardo. Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  20  Relatório  da Comissão Mista  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.432          50 durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.433          51 Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.434          52 demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.435          53 cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 21.                                                              21  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.436          54 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade, ou usualidade, para despesas,  independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade                                                                                                                                                                                           § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.437          55 contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.438          56 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 22.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.                                                              22 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de  Incidência Tributária, 6ª  ed. São Paulo  : Malheiros Editores, 2010, p.  51 e  segs.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.439          57 Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI23, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do                                                              23 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.440          58 sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime de tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e o termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  8. Sobre o Art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002  Debates vem sendo travados em razão dos eventos ocorridos sob a vigência  do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, que foi revogado pela Lei nº 11.196, de 2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.441          59 II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  O suporte fático tratado pelo artigo trata do diferimento do ganho de capital  sob determinadas condições.  A empresa A é detentora de investimento, avaliado pelo MEP, na empresa  B. De acordo com a regra geral, caso o investimento da empresa B seja reavaliado, a empresa  A deveria tributar o ganho de capital auferido, conforme art. 438 do RIR/99 24.   O dispositivo do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  trouxe uma exceção. A  empresa A faz a reavaliação das ações que possui na empresa B, e integraliza o aumento de  capital  da  empresa  C  utilizando­se  das  ações  reavaliadas  da  empresa  B.  Consolida­se  estrutura societária no qual a empresa A controla diretamente a empresa C, e a empresa C  controla diretamente a empresa B.   Autoriza  o  dispositivo  em  análise  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  transação  decorrente  da  reavaliação  do  investimento  da  empresa  B  seja  diferido,  até  o  momento  em  que  o  investimento  seja  realizado  (§  1º).  E  estabelece  que  não  se  considera  realização do investimento a eventual transferência da participação societária incorporada ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação  (§ 2º).  Ou seja, se a empresa B e a empresa C foram objeto de evento de transformação societária, não  seria hipótese de realização do investimento, e, por isso, permaneceria o diferimento do ganho  de capital.  Ocorre  que  várias  pessoas  jurídicas  entenderam  que,  o  evento  de  transformação  societária  previsto  no  §  2º,  envolvendo  as  empresas  B  e  C,  também  teria  repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o que  permitiria a amortização do ágio decorrente da reavaliação do investimento.  Nesse contexto, foram engendradas várias operações, no sentido de construir  o suporte fático previsto pelo caput do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, para reavaliar as ações  da  empresa  B,  integralizar  aumento  de  capital  da  empresa C  com  as  ações  reavaliadas  da  empresa  B,  contabilizar  o  ágio  decorrente  da  reavaliação  do  investimento,  para,  logo  em  seguida, promover a incorporação da empresa B pela empresa C, e promover a amortização  da despesa do ágio.  Ora,  a  pessoa  jurídica  investidora  é  a  empresa  A,  que  possui  o  investimento, a empresa B. Na vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, a empresa A                                                              24  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio  líquido, ainda que a contrapartida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.442          60 tinha previsão  legal para  reavaliar o  investimento sem a necessidade de oferecer à  tributação  ganho de capital, reavaliação que deu origem ao ágio. De qualquer forma, foi a empresa A que  tomou  a  decisão  de  reavaliar  seu  investimento,  promoveu  os  estudos  necessários  para  fundamentar  a  reavaliação  e  por  consequência  o  ágio  apurado,  e,  portanto,  em  nenhum  momento deixou de ser a pessoa jurídica investidora na acepção do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997. Por sua vez, a pessoa jurídica investida é a empresa B, que teve suas ações reavaliadas.  E, conforme  já observado, a  transformação societária prevista no  art. 36 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  envolve  a  empresa  B  e  a  empresa  C. Ora,  ausente  no  evento  de  incorporação,  fusão ou cisão a empresa A (pessoa  jurídica  investidora), não se consuma a  hipótese  de  incidência  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  que  autoriza  a  amortização da despesa do ágio.  Nesse  sentido,  os  eventos  decorrentes  de  reestruturação  societária  sob  a  vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não  tem nenhuma repercussão na hipótese de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  9. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.443          61 entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  10. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Vale apreciar a sequência dos fatos:  1º) a PARMETAL era controladora da METALSIDER;  2º) as ações da METALSIDER foram reavaliadas;  3º)  A  PARMETAL  também  era  controladora  da  RODOMETAL,  empresa  inativa, definida como "casca";  4º)  foi  promovido  aumento  da RODOMETAL, mediante  integralização  das  ações reavaliadas que a PARMETAL detinha junto à METALSIDER;  5º) a estrutura societária passou a ser a seguinte: PARMETAL controladora  direta  da  RODOMETAL,  RODOMETAL  controladora  direta  da  METALSIDER.  A  RODOMETAL  contabilizou  o  investimento  e  o  ágio  (da  reavaliação)  que  passou  a  deter  na  METALSIDER;  6º)  a METALSIDER  incorporou  a RODOMETAL,  e  passou  a  aproveitar  a  despesa de amortização do ágio, decorrente da reavaliação do  investimento das suas próprias  ações.  Nota­se  que  as  pessoa  jurídica  investidora  PARMETAL  (empresa  que  detinha o  investimento  ­  empresa METALSIDER  ­ que, mediante  reavaliação das  ações,  fez  surgir  o  ágio)  integralizou  o  capital  da  RODOMETAL  mediante  a  transferência  das  ações  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.444          62 reavaliadas  da  METALSIDER  (pessoa  jurídica  investida).  Em  seguida,  a  METALSIDER  incorpora a RODOMETAL.   Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 9 do voto). Nota­se a construção artificial (vide item 6  do  voto)  empreendida  pelo  sujeito  passivo  para  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  permissiva do aproveitamento do ágio  A  criação  de  empresa  sem  nenhuma  substância  (RODOMETAL)  e  sua  capitalização  para  adquirir  investimento  com  ágio,  não  lhe  confere  a  condição  de  pessoa  jurídica  investidora  (vide  item  7  do  voto).  Somando­se  ainda  o  fato  de  que  a  confusão  patrimonial se consumou entre a RODOMETAL e a METALSIDER, não restou aperfeiçoada a  hipótese  de  incidência  prevista na  norma,  que  exige,  com clareza,  a  absorção  do  patrimônio  compreendida  entre  pessoa  jurídica  investidora  (PARMETAL)  e  pessoa  jurídica  investida  (METALSIDER), ou vice versa, o que não ocorreu no caso em análise.  Ademais,  requisito  formal,  quando  à  elaboração  de  demonstração  da  reavaliação  do  investimento  apto  a  comprovar  a  criação  do  ágio,  concernente  à  segunda  verificação  (vide  item  9  do  voto)  não  foi  atendido.  Basta  observar  o  relato  do  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fl. 763):  Logo, a empresa Avaliar, contratada por PARMETAL S/A para  avaliar sua controlada METALSIDER, com o fim de subscrever  aumento  de  capital  em  outra  controlada  (RODOMETAL)  com  seu  investimento  avaliado  economicamente,  elaborou  um  relatório  baseado  em  demonstrações  contábeis  e  gerenciais  e  operacionais  não  auditados,  que  advieram  de  informações  fornecidas  pelo  próprio  interessado.  Além  disso,  coloca  os  resultados obtidos na dependência de condições macro e micro­ econômicas futuras.  Dois aspectos merecem reforço.  Primeiro, resta incontroverso (vide item 8 do voto) que a operação autorizada  pelo art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não tem nenhuma repercussão na hipótese de incidência  prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.   Segundo, o fato de a Contribuinte, acreditando que as hipóteses de incidência  das duas mencionadas leis poderiam se comunicar, ter agido de maneira deliberada e mediante  uma construção sem substância, tentando moldar um suporte fático de maneira artificial. Ora, a  dedutibilidade  de  uma  despesa  predica  a  ocorrência  de  um  evento  natural,  decorrente  das  operações  normais,  necessárias  e  usuais  de  uma  empresa.  Não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade de despesa, qualquer que seja, decorrente de um fato construído artificialmente  (vide item 6 do voto).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte na matéria "dedutibilidade do ágio interno".  III. Multa  Isolada  sobre  Insuficiência  no  Recolhimento  de  Estimativas  Mensais  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.445          63 Protesta  a  Contribuinte  pela  improcedência  da  imputação  da  multa  isolada  sobre insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, por serem penalidades incidentes  sobre mesma base de cálculo, e por  ser  indevida a cobrança de multa  isolada calculada com  base em Balanço/Balancete de Suspensão ou Redução do Imposto.  Sobre  o  assunto,  vale  registrar  que  a  Súmula  nº  105  do  CARF  trata  de  precedentes relativos à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  E  precisamente  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  por  insuficiência  de  estimativa mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas,  cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei  nº. 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  II  de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.489, de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.489, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  (...)  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.446          64 E são duas as bases de cálculo sobre as quais podem ser apuradas as multa  isoladas, dispostas expressamente em lei.  Vale transcrever a redação do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  I ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O dispositivo faz referência ao art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e 35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(grifei)  O art. 2º autoriza a apuração da estimativa mensal (1) sobre a receita bruta e  acréscimos,  e  (2)  conforme  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  balancete  de  suspensão ou redução:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Ou  seja,  a  multa  isolada  por  insuficiência  de  estimativa  mensal,  por  decorrência  de  expressa  previsão  legal,  pode  ser  apurada  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos  calculada  mensalmente,  ou  sobre  o  resultado  tributável  conforme  balancetes  elaborados  no  decorrer do ano pela pessoa jurídica.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte na  matéria "multas isoladas sobre a insuficiência de estimativas mensais".  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.387  CSRF­T1  Fl. 9.447          65 IV. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  da  Contribuinte  quanto  à  matéria  sujeição  passiva,  e,  quanto  ao  mérito,  para  as  matérias  conhecidas, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.                    Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalme nte em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6509086 #
Numero do processo: 10680.000544/2004-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 9101­002.280  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 9101­002.280  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 9101­002.280  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 9101­002.280  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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