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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5571769 #
Numero do processo: 11516.721009/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 4          2 sucedida,  a  empresa  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda,  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  e  31/12/2008.  A  essas importâncias foram acrescidos juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75% do  débito apurado.  Os autos de infração decorrem da recomposição das bases de cálculo (débitos e  créditos)  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  fiscalizados:  além  da  recomposição  da  base  dos  débitos  omitidos,  também  foram  consideradas  as  verificações  efetuadas  nos  DACON,  resultando  nas  glosas  e  reclassificações  de  ofício  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  conforme  despachos  decisórios  referentes  aos  processos  10183.905478/201141,  11516.721881/201173,  11516.721876/201161,  11516.721884/201115,  11516.721875/201116,  11516.721882/201118,  11516.721877/201113, 11516.721883/201162.  O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EVENTO  SUCESSÓRIO.  RESPONSABILIDADE.  Cabível  é  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida pela sucedida, quando se verifique que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incidirão  juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2007   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 5          3 diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas  não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo.  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  ao  contribuinte  cabe  comprovar  a  natureza  dos  valores  desta  excluídos,  conforme por ele lançados em sua escrituração contábil.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo  operacional.  PIS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 6          4 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser  observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência,  dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 7          5 presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recompostas a apuração das  bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 8          6 processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º  do  art.  8º  e  apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem  animal  e  que  se  sejam  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 9          7 apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3101­000.370  S3­C1T1  Fl. 10          8 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade  técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional  dentro do processo;  (b)  Identifique cada  insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim  for,  descrevendo o  tipo de  controle ou  exigência,  e qual o órgão  que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão,  etc) do órgão público ou agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5628044 #
Numero do processo: 11522.001242/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que julgavam o mérito e davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11522.001242/2008­11  Resolução nº  2102­000.162  S2­C1T2  Fl. 216          2 Relatório  Contra  MUSTAFA  RIBEIRO  DE  ALMEIDA  FILHO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 78/88, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 29.639,79,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no Relatório Fiscal, fls. 81/85, foram rendimentos classificados indevidamente como isentos e  não tributáveis: férias indenizadas (R$ 17.979,62) e diferenças salariais de 11,98% a título de  URV (R$ 23.538,38) e omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.410,68, apurada em razão de  divergência  verificada  entre  os  valores  declarados  como  tributáveis  e  os  constantes  da  ficha  financeira.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.92/112, que foi considerada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do imposto  a quantia de R$ 17.979,62, recebida a título de férias indenizadas. (Acórdão DRJ/BEL nº 01­ 19.846, de 10/11/2010, fls. 150/156.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  edital,  fls.  162,  em  09/02/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/03/2011,  recurso  voluntário,  fls.  164/189,  no  qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  as  verbas  recebidas  como  indenização  de  férias  não  gozadas  por  imperiosa  necessidade  de  serviço,  por  possuir  característica  de  natureza  indenizatória,  não  se  sujeita à incidência do imposto de renda.  ­ que a autoridade fiscal ao classificar a verba do mandado de segurança nº 00.000933­4  –  11,98% decorrente  da URV  –  Plano Real,  como  verba  de  natureza  tributável,  está  penalizando  o  contribuinte  duas  vezes:  1º)  a  diferença  de  URV  é  verba  com  característica  indenizatória e não se sujeita à incidência do imposto de renda e 2°) há  contra o contribuinte uma bi­tributação, posto que os referidos valores sofrerão retenção  na fonte, no valor de R$ 576,85.  ­ que não há divergência entre os valores declarados como tributáveis e os constantes da  ficha  financeira.  No  ano­calendário  de  2004,  em  que  a  autoridade  fiscal  afirma  ter  havido omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 8.410,68, basta examinar a  própria Cédula "C", para se ter absoluta certeza de que as quantias se referem a férias  indenizadas, e mandado de segurança n° 00.000933­4 ­ 11,98% decorrente da diferença  da URV ­ Plano Real sobre as quais não incide o imposto de renda na fonte.  ­  que  multa  de  ofício  não  é  aplicável,  posto  que  prestou  as  informações  a  Receita  Federal nos mesmos moldes que recebeu do seu órgão pagador.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11522.001242/2008­11  Resolução nº  2102­000.162  S2­C1T2  Fl. 217          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que as diferenças de URV, no valor de R$ 23.538,38,  são  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano  de  2004,  se  referindo  a  exercícios  anteriores  (janeiro  a  dezembro  de  1998/1999  e  janeiro  de  2000),  de  modo  que  o  recurso  voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma  do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13888.917201/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917201/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.937  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 01 /2 01 1- 12 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 5          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 7          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917201/2011­12  Acórdão n.º 3801­003.937  S3­TE01  Fl. 8          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.007113/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído. Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo. Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico ao lançamento introduzido por força de decisão judicial. Inteligência do artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna  Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.306,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 59 a 63, que  reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 7 a 9, pela qual se exige a importância de R$6.361,91, a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2005,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  7  verso,  verifica­se que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos do Banco  do Brasil, em decorrência da ação judicial nº 86.30149­1, no valor de R$155.196,55,  sobre os quais houve a retenção do imposto de renda retido na fonte, no montante de  R$8.683,63,  que  foram  compensados  com  o  imposto  devido  apurado  pela  fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 18, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 43  verso):  Irresignado, o  Interessado apresentou a  impugnação de  fls. 01 a 03, na qual  expõe suas razões de contestação.  Alega  que  o  valor  que  efetivamente  recebeu  em  virtude  do  êxito  na  ação  judicial  nº  86.30149­1  foi  de  R$  132.062,34,  visto  que:  a)  o  valor  correto  dos  honorários advocatícios pagos ao escritório Campelo Bezerra Advogados S/C é o de  R$ 140.385,47, conforme  registrado na cópia de recibo de  fl. 17, e não o apurado  pela  fiscalização,  de  R$  134.257,93;  b)  pagou  honorários  a  perito  contábil  no  montante de R$ 8.323,13; e c) o imposto de renda retido na fonte totalizou a quantia  de R$ 8.683,64.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.007113/2008­16  Acórdão n.º 2802­002.868  S2­TE02  Fl. 65          3 Afirma que a cópia de recibo de fl. 18 comprova o pagamento feito ao perito  contábil.  Aduz  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  de  o  escritório  Campelo  Bezerra Advogados Associados S/C ter emitido nota fiscal (fl. 36) com valor inferior  ao registrado no recibo de fl. 17.  Diz  que  “não  existe  valor  a  ser  cobrado,  visto  que,  foi  oferecido  pelo  impugnante o valor correto a tributação”.  Tendo em vista o exposto, requer a declaração de improcedência da presente  notificação de lançamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, proferindo o Acórdão no 07­22.493 (fls. 43 e 44), de 03/12/2010, pois a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  demonstrou  que  ele  efetivamente  “arcou  com  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$140.385,47  (fl.  17)  e  com  honorários pagos a perito contábil no valor de R$8.291,12 (fl. 18).” (fl. 44).  Quanto  ao  imposto de  renda  retido na  fonte,  afirma o  julgador a quo que o  mesmo  foi  integralmente  compensado  pela  fiscalização  na  apuração  do  imposto  devido apurado no ajuste anual (fl. 44)  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/03/2011 (vide AR de fl.  48), o contribuinte interpôs, em 01/04/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 49 e  50,  firmado  por  seu  procurador  (vide  instrumento  de mandato  de  fl.  51),  no  qual  alega  que  a  decisão  recorrida  manteve  um  imposto  suplementar  a  recolher  de  R$2.388,00,  não  considerando  que  os  valores  foram  recebidos  acumuladamente,  conforme Instrução Normativa no 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Pugna que seja  aplicada a tabela acumulada para cálculo do imposto de renda suplementar, uma vez  que os rendimentos recebidos foram auferidos em períodos variados.  O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 18 de setembro de  2012, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­ 00.306, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 59 a 63.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Por corresponder a verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada, há que  se observar que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o recurso repetitivo representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Do exame do conteúdo dos autos, percebe­se que o contribuinte não instruiu  sua  impugnação  com  cópia  das  folhas  dos  processo  trabalhista  judicial  nas  quais  houve  indicação dos cálculos mensais das verbas trabalhistas questionadas judicialmente.  Seguindo­se  a decisão do Superior Tribunal de  Justiça,  para  se proceder  os  cálculos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  necessário  que  o  contribuinte  tivesse  instruído  os  autos  com  elementos  que  evidenciem  os  valores  originalmente  declarados  nos  anos­calendário  correspondentes  aos  valores  recebidos  acumuladamente, o que não ocorreu no presente caso.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.007113/2008­16  Acórdão n.º 2802­002.868  S2­TE02  Fl. 66          5 autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.007113/2008­16  Acórdão n.º 2802­002.868  S2­TE02  Fl. 67          7 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.    Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Jaci de Assis, ouso  dele divergir, nos seguintes termos.  Versam os presentes autos sobre cuja matéria de fundo trata da incidência do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja o objeto da lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à Capacidade Contributiva e Isonomia Tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  É de se ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614.406, sob  Repercussão  Geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema, eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n.  7.713/88,  o  que  em  tese,  poderia  violar  a  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade geográfica dos contribuintes submetidos àquela jurisdição em relação aos demais  jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Ainda que de acordo com o entendimento exposto pelo d. Relator, a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  tenha  se  dado  em  benefício  do  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  que  tal  premissa  se  funda  em  presunção  quanto  à  ausência  (ou  insuficiência)  de  despesas dedutíveis na base de cálculo do  imposto do contribuinte ou de outros  rendimentos  igualmente  tributáveis,  que  eventualmente  não  resultem  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto a pagar no respectivo ano­calendário.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.007113/2008­16  Acórdão n.º 2802­002.868  S2­TE02  Fl. 68          9 A  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  adotada  pela  nossa  legislação permite ao contribuinte, por ocasião da constituição do crédito  tributário via  auto­lançamento, lançar despesas legalmente dedutíveis e reduzir a base de cálculo do imposto.  Ressalto, permite deduzir, mas não o obriga a lançar tais despesas, mormente quando estas em  nada alteram o quantum debeatur do imposto ou a apuração do valor sujeito a restituição, e.g.,  insuficiência/ausência de retenções na fonte ou ausência de rendimentos tributáveis.  Logo,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  d.  Relator,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal ou a baixa dos autos para a cálculo  do  imposto  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores  se  pagos  tempestivamente  pelo  réu  na  ação  judicial,  com  vistas  a  impor  mudança  superveniente  de  critério  jurídico  do  lançamento  supostamente mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Para  que  a  premissa  adotada  possa  ser  de  fato  sustentada,  necessário  se  faz  permitir  ao  contribuinte  retificar  todas  as  suas  declarações  referentes  aos  períodos  aquisitivos  dos  rendimentos  originários e lançar, junto aos rendimentos tributáveis, todas as despesas legalmente dedutíveis  por ano­calendário, para aí sim, verificar in concreto se o refazimento do lançamento realizado  por mudança de critério jurídico do lançamento em decorrência da superveniência de julgado  repetitivo do STJ e por força do artigo 62­A do RICARF, de fato é mais favorável. Somente  nessa  hipótese,  a  aplicação  retroativa  se  submeteria  às  exceções  apontadas  pela  doutrina  invocada à vedação constante do artigo 146 do CTN.  Por fim, não só os fundamentos de ordem pragmática acima expostos é que  me levam à conclusão pela necessidade de anulação do lançamento ora sob julgamento.  A  LGPAF  (Lei  n.  9.784/99),  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n.  70.235/72 2, ao dispor sobre os princípios da atividade administrativa julgadora, elenca, no rol  de  garantias dos  administrados/deveres do  administrador/julgador  (inciso XII,  do  artigo 2 da  LGPAF), o seguinte enunciado:  “a  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova  interpretação”.   A inserção no RICARF do artigo 62­A (norma administrativa) e o dever do  julgador  administrativo  em  seguir  a  orientação  firmada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo,  somente pode servir ao interesse público envolvido, qual seja, ao reconhecimento da unicidade  da jurisdição (monopólio jurisdicional do Poder Judiciário em nosso Sistema) e à  redução da  litigiosidade  judicial  de  lançamentos  realizados  com  base  em  interpretação  da  legislação  tributária diversa da adotada pelo Poder Judiciário em caráter definitivo.  A  nova  interpretação  adotada  pelo  STJ  ao  artigo  12  da  lei  n.  7.713,  e  a  obrigatoriedade  da  obediência  às  suas  disposições  pelo CARF,  criam,  de  fato,  novo  critério  jurídico para o lançamento. Entretanto, não autorizam a aplicação retroativa e o “refazimento”  do lançamento na fase litigiosa de controle de legalidade, ainda mais quando há sérias dúvidas  quanto ao efeito retroativo benéfico ao contribuinte, conforme apontado.   Interpretação em sentido contrário iria de encontro à Segurança Jurídica e à  sua função principiológica de vetor interpretativo na solução de controvérsias3, mormente ao  criar  hipótese  de  retroatividade  condicional  a  novos  critérios  jurídicos  ao  lançamento                                                              2 Nesse sentido, James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 7 ed., pp. 261 e seguintes.  3 Roque Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 27 ed., p. 1.090.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 introduzidos por decisão judicial, apenas em hipótese na qual, em tese, a aplicação possa trazer  situação menos gravosa ao contribuinte.   Em conclusão,  inviável o  refazimento de  lançamento cujo vício material de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota  e  na  indeterminação  da  matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade e legalidade do lançamento tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10920.002589/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da remuneração mensal, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada despesa de viagens se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de aludida rubrica, em face de vício de motivação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a referida nulidade. II) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da remuneração mensal, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada despesa de viagens se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de aludida rubrica, em face de vício de motivação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 548          1 547  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002589/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA; ARBITRAMENTO  E SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO  PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de  serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar  o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da  Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 89 /2 01 0- 32 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  PESSOA  JURÍDICA  DESCONSIDERADA.  VINCULAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO.  A  vinculação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  formalmente na pessoa  jurídica desconsiderada a outra empresa,  depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral,  no  caso  de  empregados,  e  da  efetiva  relação  entre  o  prestador  de  serviço,  contribuinte individual, e a empresa que será  responsável pelo recolhimento  dos  tributos  eventualmente  devidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  daqueles  funcionários. No mínimo, mesmo admitindo­se uma demonstração  genérica da relação empregatícia, impõe­se listar os segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  estão  sendo  vinculados  de  ofício  à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de  maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  VERBA  DENOMINADA  DESPESAS  DE  VIAGENS.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  De  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  “h”,  da  Lei  n°  8.212/91,  os  valores  concedidos  aos  segurados  a  título  de  despesas  com  viagens,  conquanto  que  não  excedam  a  50%  da  remuneração  mensal,  não  compõem a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  a  verba  intitulada despesa de viagens se reveste da natureza remuneratória, a partir de  esclarecimentos  solicitados  à  contribuinte,  na  forma que  exige o  artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  de  aludida rubrica, em face de vício de motivação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 549          3 ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  formal.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, que declarava a referida nulidade. II) por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.386/2011, às  fls.  507/524,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  07/07/2010  (Folha  de  Rosto),  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  08/2008,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  46/71, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1)  CT  e  CT1  Contabilidade  ­  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios gerentes Henrique Carlos Kohler e Maria Augusta Medeiros, através de  faturas de  cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens  lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título  de pró­labore, no período de 03/2006, 04/2006 e 03/2007, por  se  tratar de despesas pessoais  dos mesmos, não declaradas em GFIP’s;  2) SR e SR1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­labore  e  serviços  prestados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  recibos  e notas  fiscais  de  serviços,  formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;  3) AM  e  AM1  –  Salários  Antônio  Morini  ­  Remunerações  arbitradas  e  atribuídas  ao  segurado  empregado  ANTONIO  MORINI,  formalmente  registrado  na  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS  INDÚSTRIAS LTDA,  que  efetivamente  laborou  na ora autuada, caracterizado, por esta fiscalização, para  fins previdenciários, como segurado  da  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  apurado com base em informações da Ação Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no  período de 01/2006 a 08/2008;  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  Levantamentos  SR,  SR1, AM e AM1, a ilustre autoridade lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como,  de  fato,  vinculados  à  autuada,  diante  da  constatação  de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema de tributação menos oneroso – SIMPLES (até 31/08/2008), não possuindo endereço ou  estrutura própria, ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu  quadro societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 550          5 Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Conclui  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Antonio  Morini,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  nos  termos do  artigo 33, § 6°,  da Lei  n°  8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  528/542,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 551          7 Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  fora  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  as  contribuições  previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  08/2008,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/71, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1)  CT  e  CT1  Contabilidade  ­  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios gerentes Henrique Carlos Kohler e Maria Augusta Medeiros, através de  faturas de  cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens  lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título  de pró­labore, no período de 03/2006, 04/2006 e 03/2007, por  se  tratar de despesas pessoais  dos mesmos, não declaradas em GFIP’s;  2) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­labore  e  serviços  prestados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  recibos  e notas  fiscais  de  serviços,  formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;  3) AM  e  AM1  –  Salários  Antônio  Morini  ­  Remunerações  arbitradas  e  atribuídas  ao  segurado  empregado  ANTONIO  MORINI,  formalmente  registrado  na  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS  INDÚSTRIAS LTDA,  que  efetivamente  laborou  na ora autuada, caracterizado, por esta fiscalização, para  fins previdenciários, como segurado  da  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  apurado com base em informações da Ação Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no  período de 01/2006 a 08/2008;  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  recursais,  cumpre  esclarecer  que  o  Levantamento “FP­ Folha de Pagamento”, muito  embora  conste do Relatório Fiscal,  não  é  objeto do presente  lançamento. É o que se  extrai  dos demais  anexos que compõe o Auto de  Infração, notadamente o “DD – Discriminativo do Débito”, às fls. 04/13. Assim, deixaremos  de  adentrar  as  eventuais  alegações pertinentes  à  este  levantamento,  por  absoluta  ausência de  interesse recursal.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade formal do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 552          9 notadamente o artigo 142 do Código Tribunal e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  multas  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade formal do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos Livros Diários, folhas e recibos de pagamentos de salários, Ações Trabalhistas, GFIP’s e  demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida  quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar  à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido de demonstração do sustentado.  Destarte,  quanto  à  pretensa  ausência  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício,  tendente  a  amparar  a  caracterização  procedida  pela  fiscalização, bem como outras questões  relativas à pretensa  insubsistência do  trabalho  fiscal,  contemplaremos como razões de mérito no momento oportuno.  DO MÉRITO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  EMPRESA  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA. – LEVANTAMENTOS SR, SR1, AM e AM1  Consoante  relatado  alhures,  a  presente  autuação  fora  lavrada,  em  parte,  a  partir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  prestadora  de  serviços  à  autuada,  com  a  conseqüente  caracterização  dos  valores  pagos  àquela  empresa  como  remuneração dos  segurados empregados e  (pró­labore) dos  sócios da  recorrente,  apurada por  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  arbitramento,  em  razão  dos  fatos  elencados  em  cada  levantamento,  a  seguir,  sinteticamente,  explicitados.  Com mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  Levantamentos  SR,  SR1,  AM  e  AM1  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios também compõe o seu quadro societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Conclui  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Antonio  Morini,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  com  fulcro no  artigo 33, § 6°,  da Lei n°  8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 553          11 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e  preciso em suas conclusões ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de  serviços.  Sustenta, ainda, não ter sido comprovada pelo fiscal autuante a ocorrência da  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  de  regência,  ou  seja,  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mormente  quando  considerou,  indevidamente,  pagamentos  realizados  pela  autuada  a  outra  pessoa  jurídica  regularmente constituída, dentro do padrão legal.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar,  como  demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  em  que  pese  à  grande  celeuma  que  envolve  o  tema,  é  certo  que  atualmente o Fisco dispõe de  alguns mecanismos para  apuração de  crédito  tributário quando  constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar  da tributação.  Em  verdade,  trata­se  da  eterna  discussão  a  propósito  da  legalidade  do  planejamento tributário e seus limites. Em outras palavras, o verdadeiro conflito existente entre  a Elisão e Evasão Fiscal.  Referido  tema, aliás, vem  tomando espaço em grandes Congressos  e outros  Encontros  Tributários,  com  propostas,  inclusive,  de  elaboração  de  normas  antielisivas,  buscando  cercar  as  condutas  dolosas,  simuladas  dos  contribuintes  objetivando  se  afastar  do  campo de incidência da obrigação tributária.  Na seara do direito previdenciário,  a própria  legislação de  regência oferece  mecanismos  para  a  desconsideração  da  relação  contratual  firmada  entre  o  contribuinte  e  os  prestadores de serviços, sejam segurados empregados, contribuintes individuais, outras pessoas  jurídicas, etc.  Exemplo  de  tais  prerrogativas,  o  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  impõe ao Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Observe­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “[...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando constatados os requisitos para tanto.  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever os preceitos do  artigo 3º, da CLT, in verbis:  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo  empregatício  do  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação de  caracterizar  como  segurado empregado qualquer  trabalhador que preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  A partir do permissivo legal encimado, inúmeros são os lançamentos em  que  o  Fisco  desconsidera  o  vínculo  pactuado  entre  os  prestadores  de  serviços  (contribuintes  individuais  e  empresas)  e  a  contribuinte  contratante,  promovendo  a  caracterização  dessas  pessoas  como  segurados  empregados,  conquanto  de  devidamente  demonstrada  à  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Neste  caso,  diga­se  de  passagem,  inexiste a necessidade da comprovação de eventuais atos simulados, para a caracterização  dos  segurados  empregados,  bastando  à  demonstração  da  presença  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  podendo  ou  não  haver  o  intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório  objetivando suprimir tributos.  Na hipótese dos autos, em parte, relativamente aos segurados empregados  caracterizados,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  fora  aquele  inscrito  na  norma legal retro.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 554          13 Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade, o que,  in  casu,  sequer  ocorreu.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No  caso  vertente,  inobstante  o  substancioso  trabalho  fiscal  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  elencada  no  processo,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  funcionários  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento, mais precisamente no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar e comprovar, na  forma  que  o  caso  exige,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima mencionados.  Aliás, sequer listou quais seriam os segurados empregados caracterizados ou  mesmo  os  serviços  prestados,  impossibilitando,  além  da  defesa  da  contribuinte,  o  próprio  julgamento  da  regularidade do  feito. Ora,  não  se  sabe  sob  quais  condições  os  serviços  eram  prestados,  qual  a  modalidade,  etc. E mais,  repita­se,  não  teve  o  cuidado  nem mesmo  de  inferir  haver  constatado  os  pressupostos  da  relação  laboral,  apesar  de  concluir  pela  caracterização de segurados empregados.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade administrativa,  igualmente, exige que nessa atividade o  fiscal autuante descreva e  comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  In casu, com mais razão a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em vista  tratar­se de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do  débito constituído.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver  comprovação da existência efetiva do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para  tanto,  de maneira  individualizada  ou  por  tipo  de  trabalho  desenvolvido  pelos  prestadores  de  serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  nº 9.784/99, que  regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  A jurisprudência administrativa oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo os Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. Somente nas hipóteses  em que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador  de  serviços" e os "prestadores de  serviços", poderá o Auditor  Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como  segurado  empregado,  ou mesmo  promover  a  desconsideração  da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços,  com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.   Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a  nulidade  material  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.PROCESSO ANULADO.” (1ª TO da 4ª Câmara da  2ª SJ do CARF, Processo n° 35474.000201/2006­19 – Acórdão  n° 2401­00.544, Sessão de 19/08/2009) (grifamos)  Em outras palavras, deveria constar do Relatório Fiscal de forma destrinçada  a  demonstração  da  efetiva  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  trabalhadores  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  corroborado,  por  exemplo,  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores  de  serviços  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 555          15 tidos  como  empregados  da  recorrente  e  respectivos  serviços  desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento do direito de defesa. Mas não é o que se verifica no presente caso.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização dos prestadores de serviços da pessoa jurídica desconsiderada como segurados  empregados da autuada, o ilustre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, simplesmente inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  AS  INDÚSTRIAS  LTDA,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento, maculando  o  lançamento  em comento.  Relativamente,  aos  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais,  vinculados  de  ofício  à  autuada,  o  mesmo  entendimento  encimado,  quanto  aos  segurados  empregados, se presta a rechaçar a pretensão fiscal.  Isto  porque,  em  que  pese  inexistir  a  necessidade  de  demonstração  dos  requisitos  da  relação  laboral,  pela  própria  essência  eventual  do  serviço  prestado,  há  a  necessidade de se promover à vinculação de aludidos prestadores de serviços com a empresa  autuada.  Não basta para tanto, simplesmente, trazer à colação elementos se prestariam  a demonstrar a vinculação societária entre as duas empresas, para se atribuir automaticamente a  vinculação dos contribuintes individuais de uma pessoa jurídica para outra.  Com  efeito,  é  preciso  que  haja  um  mínimo  aprofundamento  nos  serviços  prestados,  indicando as pessoas que  figuram como contribuintes  individuais, deslocados para  outra  empresa,  de maneira  a  oferecer  condições  à  validade  do  lançamento  e  a  oportunizar  a  própria ampla defesa da contribuinte e, por conseguinte, viabilizar o julgamento da demanda,  com elementos robustos, suscetíveis de comprovação.  Ora, como se deslocar o vínculo de um prestador de serviço de uma empresa  para outra,  sem que decline ao menos a espécie de  serviço prestado e, bem assim, o próprio  prestador do serviço?  É exatamente o que ocorrera no caso dos autos, onde a fiscalização entendeu  por bem deslocar o vínculo dos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa  desconsiderada para a  recorrente, sem conquanto se aprofundar no exame dos elementos que  envolvem  os  fatos,  sem  listar  tais  segurados  ou  informar  quais  serviços  eram  prestados,  por  exemplo.  Por  sua  vez,  mister  analisar  os  levantamentos  AM  e  AM1  –  Salários  Antônio Morini  ­ Remunerações arbitradas e atribuídas ao segurado empregado ANTONIO  MORINI,  formalmente  registrado  na  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  AS  INDÚSTRIAS  LTDA,  que  efetivamente  laborou  na  ora  autuada,  caracterizado,  por  esta  fiscalização, para fins previdenciários, como segurado da empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 75.455.873/000198, apurado com base em informações da Ação  Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no período de 01/2006 a 08/2008.  Quanto  a  aludidos  levantamentos,  melhor  sorte  não  socorre  à  fiscalização.  Neste  caso,  igualmente,  a  fiscalização achou por bem exigir as  contribuições previdenciárias  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  incidentes  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  remuneração  pelo  Sr.  Antônio  Morini,  lastreando  a  exigência  fiscal  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS LTDA, onde referido prestador de  serviço estava formalmente registrado, o vinculando à autuada.  Para  tanto,  concluiu  que  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pelo  Sr.  Antônio  Morini,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  00545/2010,  movida  em  face  da  OXIPLASMA SERVIÇOS, representam a verdade absoluta, sobretudo em face de a empresa  ter  firmado  acordo  nos  autos  daquela  ação  judicial,  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  representa confissão do que fora alegado pelo reclamante, senão vejamos do seguinte excerto  do Relatório Fiscal (processo principal n° 10920.002588/2010­98), in verbis:  “[...]  51.  Assim  sendo,  não  tendo  as  empresas  apresentados  elementos que pudessem reverter a situação alegada pelo autor,  e ainda mais, tendo sido a lide objeto de acordo entre as partes,  esta  Auditoria  entende  como  de  fato  ocorridos  os  fatos  ali  explicitados  e  considerará  os  referidos  pagamentos  efetuados  "por  fora"  ao  empregado  Antonio  Morini,  na  proporção  de  53,44%  do  valor  registrado  em  folha,  resultado  da  divisão  do  salário por hora,  registrado de R$ 5,05, em relação ao salário  "pago  por  fora",  de  R$  9,05,  (9,05  /  9,45  =  53,44%),  demonstrado  em  planilha  que  passa  a  integrar  o  presente  relatório. [...]”  Com  a  devida  vênia,  não  podemos  compartilhar  com  aludida  conclusão. A  uma, como já manifestado em outras oportunidades, não entendemos que os fatos expostos em  ações trabalhistas, por si só, tem o condão de amparar a pretensão fiscal.  A  duas,  concluir  que  um  acordo  firmado  entre  as  partes  representa  a  confissão da reclamada, não faz qualquer sentido lógico. O acordo levado a efeito por ocasião  de audiência de conciliação não tem natureza de confissão de nenhuma das partes. Fosse assim,  teríamos que admitir que a reclamante também confessou que os fatos aduzidos na contestação  pela reclamada representam a verdade.  Destarte, referido acordo implica dizer que as partes cederam para se chegar a  um  denominador  comum,  de  interesse  mútuo,  não  havendo  condenação  para  nenhum  dos  lados.  Não  se  pode  cogitar,  portanto,  somente  a  partir  desses  elementos  que  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  pagou  remunerações  “por  fora”  ao  Sr.  Antônio  Morini,  por  se  apresentar como uma verdadeira presunção não amparada na legislação de regência.  Na  mesma  toada,  inexiste  justificativa  comprovada  tendente  a  amparar  o  deslocamento  do  vínculo  daquele  prestador  de  serviços  da  OXIPLASMA  SERVIÇOS  para  recorrente,  de  maneira  a  responsabilizar  esta  última  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração indevidamente presumida.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito,  a  responsabilidade  tributária  é  legal  e  impõe  a  exigência  de  créditos  tributários  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas  vinculadas  aos  fatos  geradores  dos  tributos,  conquanto  que  suas  regras  legais sejam observadas e o procedimento regularmente conduzido.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 556          17 Os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratarem  da  matéria, assim estabelecem:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  No entanto, em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a  responsabilidade tributária da recorrente em relação ao crédito previdenciário e/ou obrigações  tributárias  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS,  não  tendo  logrado  êxito  sequer  na  demonstração do vínculo entre os segurados empregados e contribuintes individuais da pessoa  jurídica desconsiderada e a empresa autuada.  Observe­se, que a fiscalização detinha outros mecanismos capazes de atribuir  responsabilidade  solidária  à  autuada  relativamente  aos  supostos  débitos  da  OXIPLASMA  SERVIÇOS, como, por exemplo, caracterizar grupo econômico de fato entre esta empresa e a  recorrente, uma vez comprovados os requisitos para tanto,  respondendo todas pelo crédito  previdenciário lançado, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda, reforça o entendimento acima alinhavado, senão vejamos:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  30/07/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO­  DECADÊNCIA.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD,  de  acordo  com  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91.  É  atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  nº  8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados  no  relatório  fiscal  da  NFLD.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho, Recurso n° 144.646 – Acórdão n° 206­00724, Sessão  de 10/04/2008) (grifos nossos)  “Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  05/12/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – GRUPO ECONÔMICO –  CARACTERIZAÇÃO  –  SOLIDARIEDADE.  Consiste em infração à legislação, a empresa deixar de informar  mensalmente  ao  INSS  por  intermédio  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  Se a auditoria  fiscal  verificar a  existência de grupo econômico  de fato, deverá caracterizá­lo e atribuir a responsabilidade pelas  contribuições  não  recolhidas  ou  infrações  cometidas  aos  participantes  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho, Recurso n° 145.667 – Acórdão n° 206­00375, Sessão  de 12/02/2008) (grifos nossos)  Poderia,  ainda,  considerar  ter  havido  incorporação  e/ou  sucessão  de  uma  empresa  por  outra,  se  assim  restasse  comprovado,  hipótese  em  que  a  recorrente  também  responderia pelos créditos previdenciários da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS, com esteio  nos artigos 132 e 133 do CTN, que assim estabelecem:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 557          19 exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  [...]”  A  rigor,  o  único  procedimento  que não  poderia  ter  sido  levado  a  efeito  foi  justamente aquele utilizado pelo Fisco no caso sob análise,  ao desconsiderar  a personalidade  jurídica  da  OXIPLASMA  SERVIÇOS,  caracterizando  seus  funcionários  como  segurados  empregados e contribuintes individuais da autuada, sem qualquer demonstração e comprovação  dos  requisitos  da  relação  empregatícia  ou  mesmo  da  vinculação  daqueles  segurados  com  a  recorrente.  É bem verdade que o Fisco dispõe de inúmeros mecanismos e procedimentos  tendentes a identificar o sujeito passivo, apurar o fato gerador e/ou base de cálculo do tributo e  lançar as contribuições previdenciárias devidas. Entrementes, qualquer um dos procedimentos  eleito pela  fiscalização para atingir este fim deverá estar devidamente comprovado/motivado.  Cabe, portanto, ao fiscal autuante escolher o que melhor se aperfeiçoa à situação encontrada, se  aprofundando  na  análise  da  demanda,  de  maneira  a  restar  comprovado/demonstrado  e/ou  motivado o ato administrativo do lançamento, sob pena de improcedência do feito, como aqui  se vislumbra.  Como se constata, o procedimento conduzido pela fiscalização é uma perfeita  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  verdade material, bem como  inobservando a necessidade de motivação do ato administrativo  do lançamento, impondo seja reconhecida a improcedência do feito em sua plenitude.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos ensejadores da notificação/autuação, possibilitando­lhe o amplo direito de  defesa  e  contraditório,  sobretudo  tratando­se de  exigência  fiscal  decorrente de caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica de prestador de  serviços.  DOS  LEVANTAMENTOS  CT  E  CT1  –  CARTÕES  DE  CRÉDITO  –  DESPESAS VIAGENS  De acordo com os autos, a autoridade lançadora entendeu por bem considerar  como  remunerações  (pró­labore)  dos  sócios  Henrique  Carlos  Kohler  e  Maria  Augusta  Medeiros, os valores constantes de faturas de cartões de crédito, consideradas indevidamente  pela empresa como sendo despesas de viagens lançadas na Contabilidade, "conta 03060018",  e  atribuídas  pela  fiscalização  aos  sócios  a  título  de  pró­labore,  no  período  de  01/2006  a  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas pessoais dos mesmos, não declaradas  em GFIP’s.  Por seu turno, relativamente aos pagamentos realizados mediante faturas de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo a realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados  com estas atividades, não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado suas conclusões, o  que torna defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como  prova de fato negativo.  Mais  uma  vez,  inobstante  as  alegações  que  suportam  a  pretensão  fiscal,  os  argumentos  da  contribuinte  merecem  acolhimento,  de  maneira  a  afastar  a  tributação  sobre  aludidos valores.  De conformidade com a legislação de regência, mais precisamente artigo 28,  §  9°,  alínea  “h”,  da Lei  n°  8.212/91,  os  valores  pagos  aos  segurados  da  empresa  a  título  de  despesas  com  viagens  não  integram  o  salário  de  contribuições,  conquanto  que  observado  o  limite legal, senão vejamos:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;”  Como  se  observa,  as  importâncias  concedidas  aos  funcionários  da  empresa  tendentes  a  cobrir  despesas  de  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  da  remuneração  mensal, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Neste sentido, por ocasião da ação fiscal, uma vez constatando o pagamento  de verbas dessa natureza aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa,  cabe  à  fiscalização  intimar  à  contribuinte  a  explicitar  a  razão  de  tais  pagamentos,  impondo,  ainda, a demonstração de que o valor concedido àquele  título, de fato, ultrapassa a  limitação  legal de 50% da remuneração, o que afastaria a hipótese de não incidência acima elencada.  In casu, o fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, do processo principal n°  10920.002588/2010­98,  notadamente  no  item  72.3,  de  fl.  80,  limitou­se  a  fundamentar  a  tributação de tais valores nos seguintes termos:  “[...]  72.3  As remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios gerentes  Henrique  Carlos  Kohler  e  Maria  Augusta  Medeiros,  através  de  faturas  de  cartões  de  crédito,  consideradas  indevidamente  pela  empresa  como  sendo  despesas  de  viagens  lançadas  na Contabilidade,  "conta  0306­0018",  e  atribuídas  pela  fiscalização  aos  sócios  a  título  de  pró­ labore,  no  período  de  01/2006  a  01/2008;  03/2008  e  04/2008,  por  se  tratar  de  despesas  pessoais  dos  mesmos,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 558          21 não declaradas em GFÍP"s, constantes dos Levantamentos  de débito denominado" CT e CT1 Contabilidade [...]”.  Extrai­se daí que o fiscal autuante simplesmente considerou que as despesas  com viagens  dos  segurados  retromencionados  compõem a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, sem conquanto se desincumbir do ônus de comprovar tratar­se, efetivamente,  de remuneração, mormente não se estando diante de uma presunção legal.  A propósito  da matéria,  a Colenda 6a  Turma da DRJ  em Campinas  exarou  Acórdão n° 05­37.420/2012, nos autos do processo n° 13896.721090/2011­41, contemplando  com muita propriedade o tema, consoante se positiva do excerto do decisum abaixo transcrito:  “[...]  Em relação às diárias de viagem, seja na CLT, por força do  artigo 457, § 2º, seja a Lei nº 8.212/91, no artigo 28, § 9º, “h”,  estabelecem que tais verbas não se incluem, respectivamente, no  conceito de salário e de salário­de­contribuição se observarem o  limite  de  50%  da  remuneração  mensal.  Assim,  ainda  que  se  possa  validamente  questionar  tal  previsão,  considerando  que  alguns  setores  econômicos  têm  gastos  de  viagens  muito  superiores  ao  limite  de  50%  da  remuneração,  descabe  falar­se  em  negativa  de  vigência  à  norma  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa,  consistindo  tal  argumentação  em  questionamento de lei em tese, não admitido senão no âmbito da  política legislativa.  Pela planilha de fls. 109/110 do Relatório Fiscal, verifica­se  que os pagamentos identificados sob a rubrica “DIA VIAG”, se  comparados  com  os  valores  de  remuneração  constantes  da  coluna  “SOMA” não  excedem  50% do  valor  total  considerado  para  efeito  de  remuneração.  Diante  disto,  na  ausência  de  demonstração  de  que  efetivamente  tais  pagamentos  se  constituem  salário,  mediante  ausência  de  comprovação  das  viagens  por  parte  dos  segurados,  ônus  incumbido  à  fiscalização,  de  rigor  entender  pela  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre tal verba, na forma da alínea  “h” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. [...]” (grifamos)  É o que se vislumbra no caso sob análise, com a ressalva que aqui sequer se  fez menção aos valores pagos. Não se tem conhecimento, por exemplo, em quais circunstâncias  essas verbas eram concedidas àqueles contribuintes individuais, em quais importâncias. Mesmo  porque,  a  fiscalização  sequer  intimou  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  do  pagamento de tal verba, eis que nada informa a respeito e, portanto, há de se concluir que assim  não o fez.  Constata­se, assim, que a  ilustre autoridade lançadora partiu da premissa de  que  tais  valores  (despesas  com  viagens)  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  caracterizando­se  como  remuneração  automaticamente,  olvidando­se  dos  preceitos inscritos no artigo 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91, supratranscrito, o que por  si só seria capaz de determinar a improcedência do feito.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante  não  logrou  comprovar que as verbas pagas a  título de Despesas com Viagens  têm efetivamente natureza  salarial. Não se verifica em nenhuma linha do Relatório Fiscal  indagação a respeito da razão  para o pagamento de aludida rubrica, os valores, etc.  Neste ponto, aliás, convém registrar que a contribuinte em nenhum momento  se furtou de apresentar suas justificativas quando instada pela fiscalização para tanto, como se  extrai do bojo do Relatório Fiscal.  Assim,  caberia  ao  fiscal  autuante  se  aprofundar  nas  especificidades  de  referido pagamento de maneira a demonstrar que se encontra revestido da natureza salarial. E  mais,  somente  se  a  fiscalização  tivesse  dissertado  a  respeito  de  tal  verba,  após  procedidas  indagações  à  empresa,  se  teria  a  devida  segurança  em  afirmar  tratar­se,  verdadeiramente,  de  salário.  Na forma que fora lançada tal verba, não se sabe qual a razão do pagamento,  quais as condições, etc. Simplesmente inferir que se trata de despesas de viagens em cartões de  crédito não oferece guarida a tributação.  Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de  comprovar  a  imputação  fiscal,  mormente  por  não  estarmos  diante  de  uma  presunção  legal,  padece  de  vício  de  motivação  a  rubrica  consubstanciada  nos  levantamentos  “CT  e  CTI  –  Contabilidade”, impondo seja excluída da exigência fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 559          23 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  excluir  da  exigência  fiscal  os  levantamentos  SR,  SR1,  AM,  AM1,  CT  e  CT1,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.              Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 560          25   Declaração de Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Na reunião passada pedi vista do processo em questão para melhor analisar  os argumentos do sujeito passivo apresentados para excluir da apuração os levantamentos:   a)  CT  e  CT1  Contabilidade  ­  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios gerentes Henrique Carlos Kohler e Maria Augusta Medeiros, através de  faturas de  cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens  lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título  de pró­labore, no período de 01/2006 a 01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas  pessoais dos mesmos, não declaradas em GFIP’s;   b) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­labore  e  serviços  prestados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  recibos  e notas  fiscais  de  serviços,  formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;   c) AM  e  AM1  –  Salários  Antônio  Morini  ­  Remunerações  arbitradas  e  atribuídas  ao  segurado  empregado  ANTONIO  MORINI,  formalmente  registrado  na  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS  INDÚSTRIAS LTDA,  que  efetivamente  laborou  na ora autuada, caracterizado, por esta fiscalização, para  fins previdenciários, como segurado  da  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  apurado com base em informações da Ação Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no  período de 01/2006 a 08/2008;  Levantamentos CT1 e CT2  Aceitar  que  os  gastos  com  cartão  de  crédito  dos  sócios  gerentes  seriam  remuneração meramente pelo fato do sujeito passivo não haver comprovado que eram despesas  efetuadas no interesse da empresa é inverter o ônus da prova sem a autorização legal.  O fisco, ao se deparar com esses gastos, que poderiam ou não enquadrar­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  elementos necessários ao completo esclarecimento da origem das despesas.  Havendo negativa  da  fiscalizada  em  apresentar  os  elementos  solicitados  ou  ocorrendo a apresentação deficiente,  caberia então ao fisco promover o  lançamento de ofício  das contribuições, restando à empresa fazer a prova em contrário. É essa a inteligência do § 3.  do art. 33 da Lei n. 8.212/1991.  Ocorre que na espécie a autoridade lançadora simplesmente presumiu que os  valores eram suscetíveis de incidência tributária, sem efetuar um aprofundamento maior acerca  da  natureza  das  despesas.  Esse  proceder  não  deve  prevalecer  posto  que  contraria  a  norma  mestra de constituição do crédito tributário, o art. 142 do CTN.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  Voto por excluir da apuração os lançamentos CT e CT1.  Levantamentos SR e SR1  Nesses  tipos  de  lançamento  tenho  manifestado  reiteradamente  meu  entendimento  que  é  possível  ao  fisco  vincular  os  trabalhadores  de  uma  empresa  à  outra,  lançando mão do § 2. do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008.  Todavia,  este  procedimento  tem  que  ser  lastreado  em  provas  robustas  que  levem ao convencimento de que houve a prestação de serviços. Não quero dizer com isso que  seja  necessário  listar  cada  segurado  e  as  características  da  prestação  de  serviço,  mas  há  de  demonstrar  situações  que  indubitavelmente  conduzam  a  uma  conclusão  segura  de  que  havia  segurados de uma empresa prestando serviço para outra.  Não  é  suficiente  para  mim  a  apresentação  de  situações  que  sugiram  a  interligação  entre  as  empresas,  tais  como  confusão  societária,  patrimonial,  financeira  e  contábil. Para que se considere os empregados registrados formalmente em uma empresa como  empregados da outra, há de se apresentar situações que comprovem a ocorrência de prestação  de serviço.  Isso  pode  ser  demonstrado  por  depoimentos  pessoais,  pagamentos  de  remuneração, documentos de controle interno, reclamatórias trabalhistas, comparação de massa  salarial com faturamento, dentre outras.  Vejo  que  o  único  elemento  capaz  de  comprovar  essa  situação  foi  o  comparativo da massa salarial em relação a  receita das empresas. Mas nesse caso específico,  entendo que não se presta a esse mister, posto que as empresas tinham objeto social distinto,  uma no segmento industrial outra no ramo da prestação de serviço. Esse tido de demonstrativo  somente  tem  validade  quando  se  tratam  de  empresas  similares,  inclusive  produzindo  os  mesmos bens ou serviços.  A reclamatória trabalhista juntada também não diz nada sobre a confusão do  quadro de empregados. Em nenhum momento, pelo que li do relatório, o Sr. Antônio Morini  mencionou que era empregado de uma empresa e prestava serviço na outra. Pude inferir que as  duas empresas foram arroladas em razão da existência de grupo econômico.  Por  esses motivos,  encaminho  também por  afastar  os  levantamentos AM e  AM1.  Conclusão  Diante do exposto, acompanho o Relator integralmente no seu voto.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 561          27 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  O objetivo dessa declaração de voto, é deixar clara a posição desta relatora,  quanto ao entendimento de que a ausência de descrição eficaz dos elementos que descrevem a  ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, ou mesmo da descrição que levam a formação  do  vínculo  de  emprego  com  a  empresa  tomadora  dos  serviços,  sempre  que  a  contratação  mediante empresas interpostas face de forma indevida não leva a improcedência da autuação,  mas a sua nulidade por vício formal, como passo a explicar.  A  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  assim,  descreveu  o  fato  gerador,  conforme descrito no relatório desse voto:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  Levantamentos  SR,  SR1,  AM  e  AM1,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como,  de  fato,  vinculados  à  autuada,  diante  da  constatação  de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos  sócios  também  compõe o seu quadro societário.  Ressalta que a empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento  a  título  de  despesas  de  manutenção,  tais  como  aluguel  e  condomínio,  água,  energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados  para  a  autuada,  reforçando  a  tese  que,  de  fato,  sempre  estiveram  vinculados a esta.  Conclui que os fatos narrados pelo Sr. Antonio Morini, nos autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram  que  a  contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade  econômica  e  financeira  da  autuada,  o  que  ensejou  a  desconsideração  de  sua  escrita  contábil  e  o  levantamento  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  termos  do  artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Ou  seja,  para  que  se  vincule  os  segurados  de  terceira  empresa  que  supostamente preste  serviços  a autuada, deverá o  auditor valer­se de diversos  elementos que  demonstrem  não  apenas  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa,  como  a  ingerência da  tomadora  sob os  trabalhadores da  contratada. Estando presente, por  exemplo a  ausência de autonomia, como evidente no presente caso, compete a autoridade fiscal, intimar a  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  empresa,  ou mesmo valer­se  de outros  elementos  que  corroborem a  sua  conclusão,  trazendo  esses elementos para o relatório fiscal. No presente caso, entendo que falhou ao auditor melhor  elucidar a questão, para que o presente Auto de infração, consubstanciado em fatos concretos,  indicasse da forma devida a ocorrência do fato gerador.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o  lançamento  em  relação  aos  levantamentos  que  envolveram  a  contratação  de  empresa  interposta de forma indevida.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  exclusão dos levantamentos por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   Na  verdade,  entendo,  que  o  vício  material,  acima  descrito,  que  é  a  não  comprovação do fato gerador confundi­se com a própria improcedência do lançamento, o que  não  se  aplicaria  num  primeiro  momento  ao  presente  caso,  onde  ,  observa­se  que  houve  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002589/2010­32  Acórdão n.º 2401­003.633  S2­C4T1  Fl. 562          29 efetivamente  a  contratação  indevida  mediante  empresa  interposta,  mas  falhou  o  auditor  ao  elucidar como se deu a contratação, ou mesma a ingerência da autuada sobre os empregados.  Entretanto, no presente julgamento, embora entenda que devam ser excluídos  os levantamentos por vício formal (como acima explicitado), promoveu o Presidente da Turma,  a  votação  em  duas  etapas.  Preliminarmente,  a  nulidade  dos  levantamentos,  o  que  no  meu  entender  é  o  mais  correto;  todavia,  como  meu  posicionamento  foi  vencido,  o  mesmo  determinou no segundo momento a necessária votação do mérito dos  levantamentos, ao qual  vi­me  obrigada  a  acompanhar  pela  improcedência  do  lançamento.  Assim,  a  presente  declaração,  tem  por  objetivo,  deixar  claro  o  meu  posicionamento  considerando  o  resultado  proferido no presente julgamento.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5640828 #
Numero do processo: 11080.015162/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  decorrente  da  glosa  de  dedução  indevida  com  dependente,  no  valor  de  R$1.404,00, despesas com instrução, no valor de R$2.198,00 e despesas médicas, no valor de  R$71.849,56,  resultando  em  cobrança  suplementar  de  IRPF,  no  valor  de  R$16.327,76,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando,  sua  filha  maior  de  24  anos é sua dependente em função de comprovada  incapacidade física,  justificando a dedução  com dependente, com despesas de  instrução e com despesas médicas para seu  tratamento de  saúde.  Junto com a impugnação foi apresentada cópia de relatório médico (fls. 12)  que  descreve  a  evolução  do  tratamento  de  leucemia  linfocítica  aguda  da  filha  do  recorrente,  que foi submetida a dois transplantes de medula óssea e a diversos procedimentos médicos no  período de 1995 a 2008.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Porto Alegre deu  parcial  provimento  à  impugnação do contribuinte,  tendo mantido  apenas  a  glosa da dedução  das despesas médicas, no valor de R$2.555,00 relativa a despesa com o irmão do recorrente e  no  valor  de  R$59.651,88,  referente  às  despesas  com  tratamento  de  saúde  no  exterior  (fls.  115/116).  Destaca­se do referido acórdão o seguinte:  “O contribuinte comprova a incapacidade física ou mental de sua filha maior  de 24 anos, fl. 12, que realizou transplante de medula em setembro de 2003. Podem  ser deduzidos, portanto, R$ 1.404,00, como dependente e R$ 2.198,00 de despesas  com  instrução.  A  remessa  a  hospital  no  exterior  sem  tradução,  sem  descrição  do  serviço médico prestado,  em  valor  elevado, não  resta,  em nosso  entendimento,  de  acordo com a legislação, art. 80 do RIR/1999, comprovada para efeitos de dedução.  O irmão, sem a comprovação da incapacidade ao trabalho (art. 77 do RIR/1999), não  pode ser dependente.”  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  as  razões  expostas  na  impugnação e sustenta que as despesas médicas poderiam ter sido deduzidas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como  se  observa,  o  litígio  gira  em  torno  da  comprovação  de  despesas  médicas  realizadas  no  exterior  e  de  despesas médicas  cujo  beneficiário  do  tratamento  foi  o  irmão do recorrente.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 11080.015162/2008­81  Acórdão n.º 2802­002.790  S2­TE02  Fl. 136          3 Com efeito, os únicos documentos constantes dos autos relativos à despesas  médicas  realizadas  no  exterior  estão  anexados  às  fls.  27/32  e  consistem  em  meros  comprovantes da transação financeira de remessa de valores ao exterior.  A análise dos referidos documentos, especialmente os de fls. 30 e 32, revela  indícios de que os pagamentos poderiam estar relacionados ao tratamento de saúde da filha do  recorrente,  mas,  no  entanto,  não  são  suficientes  para  efeito  de  comprovação  que  garanta  o  direito à sua dedução na DIRPF.  Nesse  aspecto,  o  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  efetividade das despesas que pretendia deduzir.  Mesmo  após  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  que  está  expressa  a  necessidade de apresentação de descrição detalhada dos serviços prestados, o contribuinte não  logrou  apresentar  elementos  contundentes  a  justificar  a  dedução  das  referidas  despesas.  Por  esta razão mantenho a glosa do valor de R$59.651,88.  Com  relação  à  despesa  no  valor  de  R$2.555,00,  ainda  que  houvesse  a  comprovação de  incapacidade do  irmão do  recorrente, verifico que o mesmo não constou do  rol de dependentes declarados no exercício de 2006 (fls. 40).  Desta forma, incabível a dedução da despesa médica correspondente.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e a ele negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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Numero do processo: 13603.903609/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903609/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 36 09 /2 00 8- 51 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.313,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  39959.64905.130904.1.1.01­9280,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  4º  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  5.090,80, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 27/34. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903609/2008­51  Acórdão n.º 3803­006.345  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903609/2008­51  Acórdão n.º 3803­006.345  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.002017/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ARQUIVO MAGNÉTICO. A apresentação de arquivos digitais, sem observância da forma exigida pela autoridade requisitante, acarreta a aplicação de multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se referem. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ARQUIVO MAGNÉTICO. A apresentação de arquivos digitais, sem observância da forma exigida pela autoridade requisitante, acarreta a aplicação de multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se referem. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 203          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o  Conselheiro Henrique Heiji Erbano.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  62­66, com a exigência do crédito tributário no valor de total de R$427.966,08 a título de multa  de  ofício  isolada  pela  apresentação  incorreta  dos  dados  fornecidos  em  arquivo  magnético,  referente ao ano­calendário de 2007, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls.  60­61.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 265, art. 266 e  art. 980 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  69­74,  com  as  alegações a seguir transcritas:  É certo  que  a  apresentação  das  informações  de  interesse  do  fisco  em mídia  única  e  integrada  pode  representar  a  agilização  do  trabalho  da  fiscalização,  reduzindo o tempo gasto no exame e análise das informações. Por outro lado, não há  nenhuma norma legal que obrigue as empresas a unificar, de tempos em tempos, os  seus sistemas de controle contábil. A norma simplesmente obriga  todas as pessoas  jurídicas que utilizem sistemas eletrônicos de dados para registrar suas operações e  atividades, a manter arquivos digitais, a disposição da Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  E foi exatamente isso que a IMPUGNANTE fez. Em atendimento à intimação  dessa  Secretaria,  a  IMPUGNANTE  apresentou  todos  os  arquivos  e  documentos  contábeis, em meio digital, referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Entretanto,  o  fiscal  afirma  que  o  arquivo  de  relacionamento  de  2007  apresentado  não  permitiria  o  cruzamento  dos  dados  contábeis  analíticos  com  o  pagamento de tributos do exercício. Mais uma vez, o fiscal está equivocado.  Nos  dias  de  hoje,  diante  das  continuas  mudanças  e  novas  alternativas  em  soluções de informática, não raro empresas incrementam seus sistemas, passando a  ter dois sistemas para momentos distintos do histórico de suas operações, contábeis  ou  não.  A  IMPUGNANTE  passou  por  uma  reestruturação  informática  destas,  de  sorte que parte histórica de seus dados contábeis estão armazenados sob um sistema  informático  e  os  dados  atuais  sob  outro.  Mas  todos  estão  mantidos  em  arquivos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 204          3 eletrônicos e à disposição da Secretaria da Receita Federal. E não há nada de ilegal  nisso.  Diante  disso,  a  IMPUGNANTE  apresentou  os  arquivos  em  duas  mídias  distintas: uma para o período de janeiro e fevereiro de 2007 e outra para o período  de  março  a  dezembro  de  2007.  Independentemente  das  mídias,  os  arquivos  contemplam com exatidão e clareza as operações contábeis e fiscais do ano 2007.  Ainda  que  não  seja  possível  uma  compatibilização  eletrônica  imediata,  a  IMPUGNANTE apresentou A  fiscalização o  arquivo de  relacionamento  enviado e  uma  planilha  que  correlaciona  as  contas  contábeis  do  sistema  contábil  antigo,  as  contas  do  sistema  contábil  e  os  respectivos  códigos  dos  tributos.  Basta  o  simples  exame destes documentos [...] para comprovar que, ao contrario do que afirmou o  fiscal,  o  cruzamento  dos  dados  da  IMPUGNANTE  é  perfeitamente  possível.  A  IMPUGNANTE  atendeu,  perfeitamente,  A.  exigência  de  acordo  com  os  ditames  legais.  Apesar de a IMPUGNANTE ter cumprido a exigência requerida, o fato é que  a fiscalização, no exercício discricionário do seu poder, cria comandos jurídicos que,  a claras luzes, pretendem superar os intransponíveis limites jurídico­constitucionais.  Assim,  não  pode  a  IMPUGNANTE  ser penalizada  se  efetivamente  cumpriu  com suas obrigações, de acordo com o  fato  típico da norma  tributária  ("manter os  arquivos  à  disposição"),  que  não  impede  a  existência  de  sistemas  distintos,  tampouco menciona a necessidade do pronto cruzamento eletrônico de dados, como  sugere a autuação. Em verdade, o auto em questão é baseado numa exigência intuída  de uma interpretação extensiva da norma tributária, o que não se admite. [...]  Dentro  dessa  perspectiva,  caberia  à  fiscalização  comprovar  que  os  arquivos  enviados  pela  IMPUGNANTE  são  insuficientes  ou  imprestáveis,  estando  em  desacordo  com  a  legislação.  Mas  isso  não  foi  o  que  ocorreu:  a  IMPUGNANTE  entregou os arquivos nos padrões e formatos adequados e tais arquivos contemplam  o  relacionamento código do  tributo — conta antiga — conta nova do exercício de  2007.  Por fim, cabe lembrar que as sanções tributárias devem guardar obediência ao  principio  da  proporcionalidade,  norma  de  alcance  constitucional,  que  atua  como  limite  ao  poder  estatal  de  formular  e  impor  regras  jurídicas  que  estabeleçam  penalidades aos sujeitos passivos que descumprem o dever principal ou acessório.  Assim, sem adentrar ao mérito da inconstitucionalidade da Lei 8.218/91, que  fixa multa calculada sobre a receita bruta da empresa, o fato é que, na hipótese em  questão, o fiscal considerou como base de cálculo para aplicação da multa, a receita  bruta da IMPUGNANTE do exercício de 2007.  O artigo 12,  inciso  I,  da Lei 8.218/91, estabelece que o descumprimento da  norma acarretará aplicação de multa de meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos.  A  IMPUGNANTE,  conforme  já  explicitado,  apresentou  os  arquivos  de  relacionamento  em  mídias  separadas.  O  arquivo  relativo  ao  período  de  janeiro  e  fevereiro de 2007 foi entregue em mídia CD, em layout do tipo formato TXT e o do  período  de  março  de  2007  a  dezembro  de  2007  foi  entregue  em  mídia  CD  em  conformidade com o sistema SINCO.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 205          4 Nesse sentido, na hipótese de não cancelamento do Auto de Infração, o que se  admite apenas por dever de oficio, a IMPUGNANTE não pode ser penalizada com  multa calculada com base na receita bruta integral do exercício de 2007.  Sob  a  ótica  do  principio  da  proporcionalidade,  a  sanção  tributária  deve  considerar  não  apenas  a  razoável  compatibilidade  entre  o  objetivo  visado  com  a  regra  tributária  inobservada  e  o  nível  de  sanção  previsto  para  esta  inobservância,  mas, sobretudo, a extensão da limitação sofrida pelo contribuinte que deve suportar.  Assim, seria absurdo considerar como base de cálculo para cômputo da multa  a  receita  bruta  integral  do  exercício  de  2007,  quando  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  arquivos  do  exercício  foram  entregues;  contudo,  em  mídias  separadas, o que segundo o fiscal o impossibilitou de fazer a alimentação de dados  no sistema da Secretaria da Receita Federal.  O  princípio  da  proporcionalidade  é  regra  cogente  não  apenas  para  o  legislador, no desempenho da tarefa institucional de prever abstratamente as sanções  tributárias,  mas  também  para  a  autoridade  administrativa  encarregada  de  concretamente aplicá­las. Desta,  aliás,  é exigida a maior prudência para, dentro da  moldura traçada legalmente, definir concretamente a sanção a ser imposta.  Neste  particular,  considerando  sob  o  ponto  de  vista  da  autoridade  administrativa, que a IMPUGNANTE não apresentou a mídia adequada no período  de janeiro e fevereiro de 2007, nada mais razoável do que penalizá­la calculando a  multa  sobre  a  receita  bruta  deste  período,  respeitando  os  comandos  normativos  emanados  do  principio  da  proporcionalidade,  observando,  ainda,  a  razoabilidade  entre  a  inobservância  da  regra  jurídica  e  a  correspondente  sanção  imposta,  não  podendo lesar, desproporcionalmente, o contribuinte. [...]  O  objetivo  da  criação  de  deveres  acessórios  é  apenas  permitir  a  adequada  realização da função administrativa de fiscalização, arrecadação e controle. No caso  em  análise,  se  a  IMPUGNANTE não  apresenta  ­  na  visão  do  fiscal  ­  os  arquivos  magnéticos em mídia única e integrada, cumpre à autoridade fiscal aplicar a fórmula  de cálculo proporcionalmente ao período controverso; ou seja: janeiro e fevereiro de  2007.  Não  encontra  fundamento  jurídico  válido  no  sistema  jurídico  o  estabelecimento  de  sanção  jurídica  que,  a  pretexto  de  forçar  a  colaboração  do  contribuinte  com  a  Administração  Tributária  através  da  imposição  de  deveres  acessórios, termina por transmudar­se em instrumento arrecadatório, tal como ocorre  com a penalidade imposta no Auto de Infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante do acima exposto, requer­se, sejam acolhidas as razões apontadas pela  IMPUGNANTE, com o imediato cancelamento do Auto de Infração em referência,  ou,  ao  menos,  caso  não  seja  acolhido  este  pedido,  o  que  se  admite  apenas  eventualmente,  requer­se  seja cancelada a  imposição da penalidade sobre a  receita  bruta da IMPUGNANTE do exercício de 2007, considerando como base de cálculo  da penalidade apenas a receita bruta do período de janeiro e fevereiro de 2007.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 206          5 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­49.464, de 13.09.2012, fls. 173­178:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   MULTA  ISOLADA.  AUDITORIA  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS.  INOBSERVÂNCIA  À  FORMA.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A  apresentação  de  arquivos  digitais,  com  inobservância  à  forma  em  que  devem ser apresentados, acarreta a imposição de multa de meio por cento do valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  referem  os  arquivos  apresentados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  09.04.2013,  fl.  183,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.05.2013,  fls.  186­195,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Diz que não tem cabimento o arrolamento de bens para garantia de instância  e  que  apresenta  o  recurso  voluntário  tempestivamente. Acrescenta que  o Auto  de  Infração  é  nulo, porque está motivado em ato sem fundamento legal.   Suscita que:  Da (não) violação ao artigo 11, da Lei nº 8.218/91  A Lei 8.218/91 estabelece, em seu artigo 11, a obrigatoriedade, para todas as  pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  de  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  É  certo  que  a  apresentação  das  informações  de  interesse  do  fisco  em mídia  única e integrada pode representar agilidade ao trabalho da fiscalização, reduzindo o  tempo gasto no exame e análise das informações. Por outro lado, não há nenhuma  norma  legal  que  obrigue  as  empresas  a  unificar,  de  tempos  em  tempos,  os  seus  sistemas  de  controle  contábil.  A  norma  contida  na  referida  Lei  8.218/91  simplesmente obriga todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas eletrônicos de  dados  para  registrar  suas  operações  e  atividades,  a  manter  arquivos  digitais,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.  E foi exatamente isso que a Recorrente fez. Em atendimento à intimação desta  Secretaria, a Recorrente apresentou  todos os arquivos e documentos contábeis, em  meio digital, referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008. Mas tal fato, cristalino e  incontroverso, parece não ter sido suficiente à autoridade fiscalizadora.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 207          6 No  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  teria  deixado  de  cumprir a  referida obrigação acessória de maneira satisfatória  [...]. Por outro  lado,  [...]  a  autoridade  fiscalizadora  poderá  receber  tais  arquivos  em  formato  diverso  daquele  estabelecido  [pela  RFB].  [...]  O  fiscal  afirma  que  o  arquivo  de  relacionamento  de  2007  apresentado  pela Recorrente  não  permitiria  o  cruzamento  dos dados contábeis analíticos com o pagamento de tributos do exercício. Mais uma  vez, fiscal e Turma Julgadora estão equivocados.  Nos  dias  de  hoje,  diante  das  contínuas  mudanças  e  novas  alternativas  em  soluções de informática, não raro empresas incrementam seus sistemas, passando a  ter dois sistemas para momentos distintos do histórico de suas operações, contábeis  ou não. A Recorrente passou por uma reestruturação informática destas, de sorte que  parte histórica de seus dados contábeis está armazenada sob um sistema informático  e os dados atuais sob outro. Mas todos estão mantidos em arquivos eletrônicos e à  disposição da Secretaria da Receita Federal, conforme determinado na Lei 8.218/91  e na IN SRF 86. E não há nada de ilegal nisso.  Diante disso, a Recorrente apresentou os arquivos em duas mídias distintas:  uma para o período de janeiro e fevereiro de 2007; outra para o período de março a  dezembro de 2007.  Independentemente das mídias em que  foram apresentados,  os  arquivos contemplam com exatidão e clareza as operações contábeis e fiscais do ano  2007.  Ainda  que  não  seja  possível  uma  compatibilização  eletrônica  imediata,  a  Recorrente  apresentou  à  fiscalização  o  arquivo  de  relacionamento  enviado  e  uma  planilha que correlaciona as contas contábeis do sistema contábil antigo, as contas  do sistema contábil e os respectivos códigos dos tributos. Basta o simples exame dos  documentos acostados à impugnação como [...] para comprovar que, ao contrário do  que  afirmou  o  fiscal,  o  cruzamento  dos  dados  da  Recorrente  é  perfeitamente  possível. A Recorrente atendeu perfeitamente à exigência de acordo com os ditames  legais.  Apesar  de  a  Recorrente  ter  cumprido  a  exigência  requerida,  o  fato  é  que  a  fiscalização, no exercício discricionário do seu poder, cria comandos jurídicos que,  aclaras  luzes, pretendem superar os intransponíveis limites jurídico­constitucionais.  Assim,  não  pode  a  Recorrente  ser  penalizada  se  efetivamente  cumpriu  com  suas  obrigações, de acordo com o fato típico da norma tributária ("manter os arquivos à  disposição"), que não impede a existência de sistemas distintos, tampouco menciona  a necessidade do pronto cruzamento eletrônico de dados, como sugere a autuação.  Em  verdade,  o  auto  em  questão  é  baseado  numa  exigência  intuída  de  uma  interpretação extensiva da norma tributária, o que não se admite. [...]  Dentro  dessa  perspectiva,  caberia  à  fiscalização  demonstrar,  à  toda  evidência,que  os  arquivos  enviados  pela  Recorrente  são  insuficientes  ou  imprestáveis,  estando  em  desacordo  com  a  legislação.  Mas  não  foi  isso  o  que  ocorreu:  a  Recorrente  entregou  os  arquivos  em  padrões  e  formatos  adequados  e  aceitáveis. Tais arquivos, inclusive, contemplam o relacionamento código do tributo  ­ conta antiga ­ conta nova do exercício de 2007.  A  recusa  da  autoridade  fiscalizadora  em  receber  tais  arquivos  em  formato  diverso daquele solicitado na intimação enviada à Recorrente não encontra amparo  legal. Pior, vai de encontro ao que prevê o já citado §2° do artigo 3o, da IN SRF 86.  Destarte, em razão do que se expôs, a reforma do v. acórdão de julgamento se  faz  necessária.  Há  de  se  reconhecer  a  validade  das  informações  apresentadas  e,  consequentemente, determinar­se o integral cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 208          7 Da Base de Cálculo  No caso de  esta Seção entender  ter a Recorrente violado o dispositivo  legal  em questão,  o que se  admite unicamente por  amor  ao debate,  ainda  assim merece  reforma  o  v.  acórdão  recorrido.  A  multa  imposta  à  Recorrente,  além  de  confiscatória,  é  totalmente desproporcional  e,  pelas  razões  a  seguir  expostas,  deve  ser revista.  Como cediço, as sanções tributárias devem guardar obediência ao princípio da  proporcionalidade, norma de alcance constitucional, que atua como limite ao poder  estatal de formular e impor regras jurídicas que estabeleçam penalidades aos sujeitos  passivos que descumprem o dever principal ou acessório.  Assim, sem adentrar ao mérito da inconstitucionalidade da Lei 8.218/91, que  fixa multa calculada sobre a receita bruta da empresa, o fato é que, na hipótese em  questão, o fiscal considerou como base de cálculo para aplicação da multa, a receita  bruta da Recorrente do exercício de 2007.  O artigo 12,  inciso  I,  da Lei 8.218/91, estabelece que o descumprimento da  norma acarretará aplicação de multa de meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa jurídica NO PERÍODO, aos que não atenderem à forma em que devem ser  apresentados os registros e respectivos arquivos.  A  Recorrente,  conforme  já  explicitado,  apresentou  os  arquivos  de  relacionamento  em  mídias  separadas.  O  arquivo  relativo  ao  período  de  janeiro  e  fevereiro de 2007 foi entregue em mídia CD, em layout do tipo formato TXT. Já o  período de março a dezembro de 2007 foi entregue em mídia CD em conformidade  com o sistema SINCO, nos exatos termos determinados pela autoridade fiscalizadora  em sua intimação.  Nesse sentido, na hipótese de não cancelamento do Auto de Infração, o que se  admite apenas por dever de ofício, não pode a Recorrente ser penalizada com multa  calculada com base na receita bruta integral do exercício de 2007.  Sob  a  ótica  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  sanção  tributária  deve  considerar  não  apenas  a  razoável  compatibilidade  entre  o  objetivo  visado  com  a  regra  tributária  inobservada  e  o  nível  de  sanção  previsto  para  esta  inobservância,  mas, sobretudo, a extensão da limitação sofrida pelo contribuinte que deve suportar  a sanção.  Assim, não se pode considerar como base de cálculo para cômputo da multa a  receita bruta integral do exercício de 2007, quando a própria fiscalização reconhece  que os arquivos do exercício foram entregues; contudo, em mídias separadas, o que  segundo  o  fiscal  o  impossibilitou  de  fazer  a  alimentação  de  dados  no  sistema  da  Secretaria da Receita Federal.  O  princípio  da  proporcionalidade  é  regra  cogente  não  apenas  para  o  legislador, no desempenho da tarefa institucional de prever abstratamente as sanções  tributárias,  mas  também  para  a  autoridade  administrativa  encarregada  de  concretamente aplicá­las. Desta,  aliás,  é exigida a maior prudência para, dentro da  moldura traçada legalmente, definir concretamente a sanção a ser imposta.  Neste  particular,  sob  o  ponto  de  vista  da  autoridade  administrativa,  a  Recorrente  não apresentou  a mídia  adequada  no  período  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007. Nada mais razoável, portanto, penalizá­la calculando a multa sobre a receita  bruta deste período, respeitando os comandos normativos emanados do princípio da  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 209          8 proporcionalidade, observando, ainda, a razoabilidade entre a inobservância da regra  jurídica  e  a  correspondente  sanção  imposta,  não  podendo  lesar  desproporcionalmente o contribuinte. [...]  O  objetivo  da  criação  de  deveres  acessórios  é  apenas  permitir  a  adequada  realização da função administrativa de fiscalização, arrecadação e controle. No caso  em  análise,  se  a  Recorrente  não  apresenta  ­  na  visão  do  fiscal  ­  os  arquivos  magnéticos em mídia única e integrada, cumpre à autoridade fiscal aplicar a fórmula  de cálculo proporcionalmente ao período controverso; ou seja: janeiro e fevereiro de  2007.  Não  encontra  fundamento  jurídico  válido  no  sistema  jurídico  o  estabelecimento  de  sanção  jurídica  que,  a  pretexto  de  forçar  a  colaboração  do  contribuinte  com  a  Administração  Tributária  através  da  imposição  de  deveres  acessórios, termina por transmudar­se em instrumento arrecadatório, tal como ocorre  com a penalidade imposta no Auto de Infração.  Vejam, nobres julgadores, que a desproporcionalidade desta multa é tamanha  que, por conta de uma obrigação acessória parcial e satisfatoriamente cumprida pela  Recorrente,  esta  tem  contra  si  imposta multa  equivalente  a  grosso  percentual  dos  lucros  obtidos  no  exercício  em  questão.  Imagine­se,  nesta  linha  de  raciocínio,  a  hipótese de a Recorrente não ter apurado lucro no período.  .A  multa  fixada  sobre  a  receita  bruta  é  desproporcional  e  arrecadatória,  e,  pelas razões já expostas, deve ser revista por esta d. Seção de Julgamento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante de todo o exposto, requer­se seja o v. acórdão [...] reformado in totum  para  que,  acolhidas  as  razões  apontadas  pela  Recorrente,  seja  determinado  o  imediato cancelamento do Auto de Infração em referência.  Contudo,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Recorrente  requer  ao  menos  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  que  seja  considerada,  como  base  de  cálculo  da  penalidade,  a  receita  bruta da Recorrente no período de  janeiro e fevereiro de 2007,  tal  como abordado  [...], do presente recurso.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 210          9 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em  relação  à  garantia  de  instância  para  interposição  do  recuso  voluntário,  tem­se que perdeu o objeto em face da Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº 1976/DF do  Supremo Tribunal Federal.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 211          10 As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  3  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a afirmativa da Recorrente de que as os agentes públicos tributários na teriam  competência para o exercício da atividade de lançamento. Frise­se, pelo contrário, a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional,  de modo que  não  há  que  se  falar  em  inovação  em  relação  à  situação  fática e jurídica apurada lançamento4. Assim, o Auto de Infração, fls. 62­66 e o Acórdão da 5ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­49.464, de 13.09.2012, fls. 173­178, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um                                                              3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 212          11 dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária6.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  7  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função de descumprimento de obrigação acessória.  A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, determina:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária. .                                                              6 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  7 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 213          12 §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. [...]  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas deverão ser apresentados.   §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   A  RFB,  no  uso  de  sua  competência  regulamentar,  expediu  a  Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, no seguinte sentido:  Art.  1  º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...]  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º. [...]  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  Por seu turno, o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23 de outubro  de 2001, determina:  Art. 1 º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1 º da Instrução  Normativa SRF n º 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1  º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único .   §  1  º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:   I – registros contábeis;   II – fornecedores e clientes;   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 214          13 III ­ documentos fiscais;   IV ­ comércio exterior;   V ­ controle de estoque e registro de inventário;   VI ­ relação insumo/produto;   VII ­ controle patrimonial;   VIII ­ folha de pagamento.   §  2  º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único .   Art. 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que  trata § 1  º  do artigo anterior poderão ser apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.   Com  base  nesse  fundamento  normativo,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  Recorrente a  apresentar, no prazo de 20 dias, os documentos, na  forma, no prazo e no  lugar  previstos no Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23 de outubro de 2001 e na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, em conformidade com os Termos, fls. 05­23.  Houve a apuração da Validação Lançamento Diário Geral SINCO – Arquivos  Contábeis, fls, 29­38 e 55­59. Os autos estão instruídos com os Recibos de Entrega de Livro  Digital, fls. 39­49. Tendo em vista as inconsistências, a Recorrente esclarece, fl. 52:  A presente tem como objetivo complementar a resposta datada de 21/09/2009  e  entregue  em 22/09/2009,  que  vem esclarecer  que  o Arquivo  de Relacionamento  relativo ao período de  janeiro e fevereiro/2007  foram entregues em mídia CD, em  layout do tipo formato TXT não contemplando o plano de contas devido o mesmo se  encontrar  armazenado  no  sistema  contábil  antigo,  que  não  nos  permite  sua  exportação para o arquivo solicitado.  Cabe lembrar, que também foi entregue em mídia CD, um arquivo gerado _no  sistema novo em conformidade com o sistema SINCO, as  informações  relativo ao  período de março a dezembro/2007, onde consta o plano de contas de 2007.  Restou caracterizada que a  forma de  apresentação dos  arquivos magnéticos  não estava de acordo com aquela determinada no Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de  23  de  outubro  de  2001  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001.  Verifica­se assim que as intimações fiscais não foram atendidas em sua plenitude nos critérios  estabelecidos pela da autoridade requisitante.  Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 60­61, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Em  atendimento  a  nossa  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  os  arquivos  magnéticos.  Todavia,  o  arquivo  de  relacionamento  de  contas  apresentado  não  permitia a concatenação entre os códigos das contas contábeis analíticas e os tributos  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 215          14 federais  —  elemento  imprescindível  e  elencado  no  item  "3"  de  nossa  intimação  fiscal datada de 09 de junho de 2009.  Reintimado a apresentar o arquivo de relacionamento, o próprio contribuinte  respondeu afirmando que o arquivo e relacionamento entregue "não contemplava o  plano  de  contas  devido  o  mesmo  encontrar­se  armazenado  no  sistema  contábil  antigo, que não permite sua exportação para o arquivo solicitado".  Cumpre salientar, ainda, que o relatório emitido pelo sistema da SRFB, após a  alimentação  com  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  indica  que  "o  arquivo  de  relacionamento  entre  tributos  e  contas,  utiliza  códigos  de  contas  que  n  não  foram  encontrados na contabilidade".  Assim, considerando que em 2008 o contribuinte já se encontrava no SPEED,  ficou ausente o arquivo de relacionamento referente ao ano de 2007.  Face ao exposto, restou comprovada a incidência na sanção prevista no art. 12  da Lei 8.212 de 1991 [...].  Por  essa  razão  tem  cabimento  a  aplicação  da  penalidade  por  falta  de  comprimento da obrigação acessória, de acordo com a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  que prevê:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; [...]  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   O lançamento de ofício  fundamenta­se na exigência do crédito tributário no  valor de total de R$427.966,08 a título de multa de ofício isolada pela apresentação incorreta  dos dados fornecidos em arquivo magnético, referente ao ano­calendário de 2007, uma vez que  a  apresentação  de  arquivos  digitais,  sem  observância  da  forma  exigida  pela  autoridade  requisitante,  acarreta  a  aplicação  de  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período a que se  referem. Ou seja,  a apresentação de arquivos produzidos  por sistemas de processamento eletrônico de dados, mas de conteúdo distinto daquele exigido  pelo Fisco, não afasta a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 12 da mencionada  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Por essa razão, foi calculada a multa de ofício isolada de meio por cento do  valor  da  receita  bruta  informada  espontaneamente  pela  Recorrente  na  Ficha  06­A  –  Demonstração do Resultado da PJ da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), fls. 04:  01 . Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos – R$449.750,33  04. Receita de Revenda de Mercadoria no Mercado Interno – R$4.485.359,42  05. Receita de Prestação de Serviços – Mercados Interno e Externo – R$ 80.658.106,75  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 216          15 Total da Receita Bruta – R$85.593.216,50  Alíquota da Multa de Ofício Isolada – 0,5%  Valor da Multa de Ofício Isolada – R$427.966,08  Assim,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  tido  obstáculos  e  dificuldades  que  desafiassem a solução da questão, esses fatos, por si sós, não têm força jurídica para afastar a  aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória.   As  alegações  sobre  dificuldades  enfrentadas  por  todas  as  empresas  para  validação  dos  arquivos  e  que  seria  mais  razoável  o  agente  fiscal  ter  aceito  os  arquivos  em  outros  formatos  não  podem  prosperar.  Nesse  contexto,  em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada,  formalizada  na  forma  dos  autos,  está  legalmente  prevista.  Arquivos  magnéticos  eventualmente  produzidos  por  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, no formato diverso daquele constante na intimação da autoridade requisitante, sem  que fossem passíveis de validação pelo Sistema SINCO – Arquivos Contábeis, disponível no  site da RFB, evidencia o fato de que a Recorrente deixou de apresentar os arquivos magnéticos  gerados  por  sistemas  equivalentes  destinados  a  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza contábil ou fiscal como determinam o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23  de outubro de 2001 e a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.   Vale  esclarecer  que  o  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012, só se  aplica  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  instituídas  pela  RFB  com  base  na  competência que  lhe  fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e é  aplicável em relação à multa de ofício isolada pela apresentação incorreta dos dados fornecidos  em arquivo magnético objeto do art. 11 e art. 12 da referida Lei nº 8.218, de 29 de agosto de  1991.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.002017/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.321  S1­TE03  Fl. 217          16 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5580801 #
Numero do processo: 13896.720147/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina  Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.720147/2012­76  Acórdão n.º 2401­003.215  S2­C4T1  Fl. 1.081          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 892­919 contra decisão da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), às fls.  805­848, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos fiscais constantes dos Autos de  Infração  nº  37.129.472­0  e  nº  37.129.471­1  e  improcedente  o  lançamento  fiscal  referente  ao  Auto de Infração nº 37.129.470­3, tendo a ciência dos três Autos ocorrido no dia 01/02/2012.  Os Autos versam sobre os temas expostos em linhas a seguir:   1.  DEBCAD nº 37.129.472­0 – Auto de Infração da obrigação principal,  referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  e  empregados  destinados a retribuir o trabalho, mas não informados em GFIP.  2.  DEBCAD nº 37.129.471­1– Auto de Infração da obrigação principal,  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  empregados,  mas  não  informados  em  GFIP.   3.  DEBCAD nº 37.129.470­3 – Auto de Infração de obrigação acessória,  lavrado por infração ao artigo 32, IV e §3º da Lei nº 8.212/91, com redação  dada pela Lei nº 9.528/97, por falta de declaração de todos os fatos geradores  das contribuições previdenciárias.   DA AUTUAÇÃO  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  58­74),  comum  aos  três  Autos  de  Infração, a cobrança ora discutida tem origem nos seguintes fatos:  Segundo os fiscais, o lançamento do crédito previdenciário foi motivado pela  apuração  de  diferenças  entre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  conforme  informações  presentes  em  documentos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  (folha  de  pagamento), e as informações declaradas em GFIP.   A Fiscalização constatou, ainda, a existência de remunerações indiretas, quais  sejam: (a) a quota de utilidade, (b) vale transporte, (c) vale alimentação,  (d) participação nos  lucros ou resultados, todas elas supostamente pagas em desacordo com a legislação.  Sobre tais remunerações, a Fiscalização apontou os seguintes equívocos:  ·  quota de qualidade – o contribuinte, ora Recorrente, não comprovou  que  tais valores  teriam natureza diversa de pagamentos destinados a  retribuir o trabalho;  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  vale  transporte  –  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  deixou  de  comprovar  a  compra  de  vale  transportes,  os  quais  foram  fornecidos  em dinheiro, em inobservância aos critérios previstos na Lei nº 7.418,  de 16/12/1985;  ·   vale alimentação – esta parcela não foi fornecida de acordo com as  regras  do  PAT,  visto  que  a  inscrição  no  programa  ocorreu  em  28/07/2008,  conforme  atesta  comprovante  juntado  pelo  próprio  contribuinte;  ·  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  o  contribuinte,  ora  Recorrente, não comprovou a existência de regras claras e objetivas,  na medida em que deixou de apresentar os planos de distribuição de  lucros,  tampouco  demonstrou  observância  ao  requisito  da  periodicidade,  uma  vez  que  o  lucro  foi  distribuído  mensalmente  durante  o  período  fiscalizado,  descaracterizando  a  natureza  desta  participação.   Diante de  tais  ilegalidades, a Fiscalização considerou que sobre  tais valores  deveriam  incidir  as  contribuições  previdenciárias,  que  correspondem  a  20%  referente  à  contribuição patronal e 1% referente ao SAT.   Do  mesmo  modo,  tais  valores  foram  considerados  na  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas a terceiros.   Em  relação  às  multas,  os  Auditores  Fiscais  concluíram  que  a  ausência  de  declaração dos fatos geradores apurados pela Fiscalização caracterizaria a infração prevista no  inciso IV e §3º, do art. 32, da Lei 8.212/91.  Diante das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei  n.  11.941/2009  nas  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  comparação  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual, com o objetivo de identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao  artigo 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  de  acordo  com  a  legislação  antiga,  e  a  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  atual,  tendo  os  fiscais  concluído  que  a  sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica e, portanto, deveria ser aplicada até a competência  11/2008,  devendo,  a  partir  da  competência  de  12/2008,  ser  aplicada  a  multa  de  ofício,  correspondente a 75%.   DA IMPUGNAÇÃO  O Autuado foi notificado em 01/02/2012 e apresentou impugnação às fls.316­ 361, 509­544, 687­700,  alegando que os valores pagos  a  título de PLR, vale  transporte, vale  alimentação e vale utilidade não têm natureza salarial, de modo que não podem compor a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.   Em relação à contribuição para o SAT, o Impugnante alegou que a definição  de  conceitos  necessários  à  aplicação  da  norma  por  meio  de  decreto  afronta  o  princípio  da  legalidade.   Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.720147/2012­76  Acórdão n.º 2401­003.215  S2­C4T1  Fl. 1.082          5 Quanto  à  multa,  o  contribuinte  afirmou  que  não  houve  comprovação  da  acusação,  além  do  suposto  caráter  confiscatório  de  tal  penalidade.  Já  em  relação  aos  juros,  alegou  a  impropriedade  da  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Considerou,  ainda,  injustificável  a  instauração  de  representação  para  fins  penais  em  autos  apartados,  diante  da  inexistência de sonegação ou crime contra a ordem tributária.   Em  relação  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  alegou  que  as  contribuições  para  o  INCRA,  o SEBRAE,  o SESC e o SENAC não  poderiam  ser  exigíveis,  uma vez que não é beneficiária dos serviços prestados por estas entidades.   Alegou, em seguida, que os dispositivos que estabelecem o salário­educação  são incompatíveis com a Constituição, tendo sido por ela revogados.   Quanto  ao  lançamento  pela  não  declaração  em  GFIP  de  tais  rubricas,  o  Impugnante alegou que entendia que tais valores não integravam o salário­de­contribuição, não  podendo ser mantida a autuação.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas (SP) entendeu por bem julgar parcialmente procedentes os  lançamentos referentes às obrigações principais, bem como julgar improcedente o lançamento  relativo à obrigação acessória. Vejamos, então, o teor da ementa proferida pela DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  QUOTAS  UTILIDADES  PAGAS  HABITUALMENTE  EM  PECÚNIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  Quando  pagos  habitualmente  e  em  pecúnia,  os  valores  correspondentes  a  verbas  denominadas  “quotas  utilidades”  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a  cargo dos trabalhadores e da empresa.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  EM  PECÚNIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  O valor do auxílio transporte pago habitualmente em pecúnia e  não  sob  a  forma  de  vales,  como  estabelecido  na  legislação  específica,  integra  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador  e,  também, a base de cálculo das contribuições da empresa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Quando  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  os  valores  recebidos pelos empregados a  título de participação nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  possuem  natureza  salarial,  sujeitando­se à incidência das contribuições previdenciárias.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ALIMENTAÇÃO  “IN  NATURA”.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Mesmo  no  caso  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  por  ela  despendidos  com  o  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”  aos  trabalhadores  a  seu serviço.  EMPRESAS  QUE  EXERCEM  ATIVIDADE  URBANA.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OBRIGATORIEDADE.  A contribuição destinada ao INCRA,  incidente sobre a  folha de  salários,  é  devida  inclusive  pelas  empresas  que  exercem,  com  exclusividade, atividades de natureza urbana.  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  O  SENAC.  OBRIGATORIEDADE.  A contribuição destinada ao Serviço Social do Comércio SESC e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  SENAC,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  é  devida  inclusive  pelas  empresas que se dediquem apenas a atividades de prestação de  serviços.  EMPRESAS SUBMETIDAS À CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO  SENAC.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  OBRIGATORIEDADE  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro e Pequenas Empresas SEBRAE, incidente sobre a folha de  salários,  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas  às  contribuições  ao  SESC  e  ao  SENAC,  ainda  que  se  dediquem  apenas a atividades de prestação de serviços.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  ALÍQUOTA.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO.  É  legítima a  contribuição destinada ao  Salário Educação,  com  base  na  alíquota  de  2,5%  sobre  o  valor  da  folha  de  salários,  assim  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1967  como  da  atualmente em vigor.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso  sujeita­se à incidência de juros calculados com base na taxa do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC,  nos  termos  da legislação de regência.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.720147/2012­76  Acórdão n.º 2401­003.215  S2­C4T1  Fl. 1.083          7 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social GFIP, valores que constituam  fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo das contribuições devidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignada com a decisão acima, da qual  foi cientificada em 04/06/2012, o  Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 891­938 em 05/07/2012.  Na oportunidade, reiterou os termos da impugnação e aduziu, em síntese, (i)  que  a  participação  nos  lucros  foi  distribuída  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  embora  tenha admitido que ela tenha sido realizada mensalmente, (ii) que o Supremo já decidiu que o  vale transporte não integra o salário contribuição.  É o relatório.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.   Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  05­37.886  –  prolatado  pela  6º  Turma  da DRJ/CPS,  via  postal,  no  dia  04/06/2012  (segunda­ feira), conforme cópia do AR juntado às fls. 888.  Deste  modo,  o  Recorrente  tinha  até  o  dia  04/07/2012  para  protocolizar  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário.  No  entanto,  realizou  este  protocolo  apenas  em  05/07/2012  (quinta­feira),  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art. 33 do Decreto 70.235/72.  A data do protocolo do Recurso pode ser comprovada não só pelo carimbo  aposto na peça recursal (fl. 891), como também do Despacho de Encaminhamento, fls. 1077,  que atesta o encaminhamento do Recurso em 05/07/2012.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.911795/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911795/2009­08  Acórdão n.º 3802­003.522  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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