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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5627996 #
Numero do processo: 11060.905505/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO(DCOMP).HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza do crédito e de sua liquidez implica a homologação das compensações no limite do valor reconhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que  o crédito apontado foi integralmente utilizado para quitação de  outros débitos da  empresa, não  restando  saldo de  crédito para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade onde registra que:  •  não  utilizava  adequadamente  os  créditos  a  que  teria  direito.  Em 2007 foi realizada auditoria tributária na empresa por firma  especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON,  sendo  contabilizados  os  resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 18/05/2007 foi de R$ 122.916,07  (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido pago R$ 112.658,82, restando um pagamento a maior de R$  10.257,25.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação de CSLL  (código 2484 – PA dezembro de 2007  ­  vencimento  em  31/01/2008)  conforme  a  DCOMP  nº  20025.99800.200208.1.3.04­3706;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação,  o  despacho  decisório  surgiu  por  conta  de  um  lapso  da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração  dos  créditos,  onde  ficou  demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos, antes a após o  levantamento, além do resumo dos  créditos  levantados.  Houve  entrega  de  DCTF  retificadora  em  31/08/2011, que corrigiu o problema;  • devido à grande quantidade de páginas, a empresa se coloca à  disposição para apresentar  relatórios e dados do recálculo dos  tributos;  •  pede  a  reconsideração  da  decisão  administrativa  quanto  à  análise  do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905505/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.282  S3­C2T2  Fl. 610          3 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.152, de 21/06/2012 (fls. 38/41), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF.  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 48/53, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica  junto  a governo  federal, de  forma  que segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para manutenção de suas atividades, precisa repor peças, combustível, entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL  definiu  as  contas  contábeis,  e  a  sua  forma  de  contabilização,  a  serem utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina  e dos caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente  apresentou a petição de  fls. 68/70,  através da  qual requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil,  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  notas fiscais, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, Demonstrativos da Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  Por meio da Resolução n.º 3202­000.157, de 24/09/2013 (fls. 265 e ss.), este  Colegiado,  pelas  razões  que  expôs,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  certificasse  do  direito  vindicado,  mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos aos autos pela Recorrente, que devia ser intimada para promover a entrega de outros  que  se  considerassem  necessários.  Sobre  o  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou  a  Recorrente.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  Em diligência determinada por este Colegiado, a unidade de origem constatou,  pelos motivos que consignou no Relatório de fls. 603/604, que a Recorrente faz jus a crédito de  Cofins  no  valor  de  R$  11.042,47,  com  origem  no  mês  de  janeiro  de  2007,  que,  corrigido,  satisfaz a totalidade dos débitos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5633730 #
Numero do processo: 10930.000064/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 JUROS MORATÓRIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Para garantir a isenção dos juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista é preciso que esta tenha se desenvolvido no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, hipótese tratada nos presentes autos. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção do IRRF incidente sobre as verbas trabalhistas recebidas e tributadas pelo contribuinte, há que ser restabelecido o valor glosado pelo lançamento fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 169          1 168  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000064/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.094  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANOLDO BENEDICTO VIDOLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  JUROS MORATÓRIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Para  garantir  a  isenção  dos  juros  de  mora  recebidos  em  reclamatória  trabalhista é preciso que esta tenha se desenvolvido no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho, hipótese tratada nos presentes autos.  GLOSA DA DEDUÇÃO DO IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  IRRF  incidente  sobre  as  verbas  trabalhistas  recebidas  e  tributadas  pelo  contribuinte,  há  que  ser  restabelecido  o  valor  glosado pelo lançamento fiscal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 64 /2 00 8- 29 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  fls. 142 a 146,  formalizado para exigência de  crédito  tributário  de  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  R$  65.400,97,  em  face  da  constatação de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista e dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  apesar  de  o  contribuinte  haver  sido  intimado  por  duas  vezes  deixou  de  apresentar  os  cálculos  periciais  homologados  judicialmente para que se pudesse  analisar  a natureza das verbas  recebidas  e  a  retenção do IRRF.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  instruída  dos  documentos de fls. 04/18, alegando, em síntese:  a)  os  cálculos  periciais  homologados  judicialmente  foram  apresentados,  conforme  comprovante  emitido  pela  servidora  Sueli  Maria  Ribeiro  em  31/10/2007,  não  se  justificando a lavratura do auto de infração.  b)  conforme os cálculos (fls. 500), o impugnante recebeu o valor líquido de  R$ 138.660,43, em 25/01/2002, já descontado o imposto de renda retido na fonte, conforme fls.  474 e 491 da reclamatória trabalhista;  c)  o  impugnante  não  tem  culpa  se  a  Justiça  ou  a  fonte  pagadora  não  efetuaram o recolhimento, não havendo sentido em recolher imposto de renda, se a Justiça do  Trabalho reconheceu que do valor recebido já estava abatido o imposto de renda;  d)  os  valores  apontados  como  devidos  estão  incorretos,  porque  recebeu  o  valor  líquido, cabendo o recolhimento da retenção à Justiça do Trabalho. Além disso, não há  incidência sobre parcelas indenizatórias e nem sobre os juros delas decorrentes;  e)  em  30/11/2004,  foi  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  o  valor  de  R$77.590,20, conforme comprovante  incluso, sendo que esse valor se refere ao  total da ação  trabalhista, não havendo fundamento para se impor o pagamento de novo imposto, sob pena de  '"bis  in  idem"  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva  e  isonomia tributária;  f)  requer  o  reconhecimento  da  entrega de  toda  a documentação  solicitada  pela fiscalização e o cancelamento do auto de infração.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  fls.  153  a  155  (digital),  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  argumento de que:  Entre as cópias apresentadas com a  impugnação, não consta a  homologação  dos  cálculos.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que consta da fl. 105 cópia de despacho homologando cálculos  anteriormente  apresentados,  contudo  não  restou  demonstrado  que tal despacho se refere aos cálculos veiculados nas cópias de  fls. 05/12. Além disso, o autuado apresentou apenas cópias não  autenticadas, possuindo reduzido valor probatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000064/2008­29  Acórdão n.º 2802­003.094  S2­TE02  Fl. 170          3 8.  Nesse  contexto,  mantém­se  a  constatação  esposada  pela  fiscalização  de  não  evidenciação  dos  cálculos  periciais  homologados.  9.  Inviabilizada a análise da natureza das verbas trabalhistas  envolvidas  na  ação  judicial,  resta  prejudicada a  argumentação  da defesa, devendo ser mantido o lançamento.  10.  A  cópia  de  DARF  apresentada  pelo  autuado  não  está  autenticada e no sistema informatizado o campo "NÚMERO DE  REFERÊNCIA" esta em branco. Por outro lado, a própria defesa  reconhece  que  o  impugnante  não  constou  da  DIRF  da  fonte  pagadora  e  o  DARF  em  questão  se  refere  ao  período  de  apuração  30/11/2004.  Portanto,  não  há  elementos  nos  autos  suficientes para se vincular o recolhimento em tela ao exercício  de  2003,  não  se  cogitando  qualquer  ofensa  aos  princípios  invocados pela defesa.  Cientificado  em  25/02/2011,  sexta­feira,  fls.  159,  o  interessado  interpôs  recurso voluntário em 28/03/2011, reiterando as alegações apresentadas na impugnação.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 12 de março de 2012,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­000.058,  que sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009 que aprovou o Regimento  Interno do CARF  ­ RICARF c/c Portaria  CARF nº 01/2012, fls. 140 a 146.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, fls. 145  (digital), em razão da ação trabalhista movida contra seu empregador, o contribuinte recebeu,  em  25/01/2002,  o  rendimento  no  valor  de  R$138.660,40.  Segundo  consta  ainda  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  os  respectivos  cálculos  periciais  homologados,  a  autoridade  lançadora  considerou  prejudicada  a  análise  da  natureza  das  respectivas  verbas  trabalhistas,  razão  pela  qual  alterou  o  valor  do  rendimento  consignado  na  declaração  de  ajuste  anual  de  R$94.762,71  para  o  valor  de  R$124.493,75  (R$138.660,40  menos  R$  14.166,68  de  honorários  advocatícios,  fls.  143).  Portanto, foi considerado como rendimento omitido o valor de R$29.731,04, conforme se vê do  demonstrativo de fls. 146.  O interessado instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 79 a 143,  extraídos dos autos do processo trabalhista. De seu exame observa­se das fls. 93 e 100 que a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 empresa reclamada depositou, em 14/12/2001, para garantia de juízo, o valor de R$351.754,54.  Das fls. 99, consta que, em 21/01/2002, o Juiz da Junta de Conciliação e Julgamento deferiu a  liberação  da  parte  incontroversa  de  valor  bruto  equivalente  a  R$238.035,19,  que  teria  sido  reconhecida pela reclamada às fls. 474/491 daquele processo judicial (fls. 96 a 98 dos presentes  autos). Em termos percentuais, portanto, essa liberação corresponde a 67,67%.   De  acordo  com  o  demonstrativo  de  atualizações,  fls.  98,  do  valor  bruto  incontroverso  de  R$238.035,19,  atualizado  até  14/12/2001,  foram  deduzidas  as  retenções  relativas  ao  INSS  (R$4.655,51)  e  ao  IRRF  (R$96.065,59),  obtendo­se  a  quantia  líquida  de  R$137.303,98.  Essa  quantia  atualizada  até  21/01/2001  atingiu  o montante  de R$138.660,43,  que corresponde ao valor liberado ao contribuinte, conforme Guia de Retirada de fls. 101, do  qual se serviu a autoridade fiscal para a lavratura do auto de infração.  Tendo em vista que a fundação do lançamento fiscal se baseou no fato de não  haver  sido  demonstrada  a  natureza  das  verbas  trabalhistas  recebidas,  dos  elementos  que  integram o presente processo,  também se pode observar que, conforme demonstrativo de fls.  119, o total bruto demandado naquela ação trabalhista, atualizado até 31/08/2001, correspondia  a R$234.372,53. Verifica­se também que esse valor era composto da parcela de R$107.163,32  (45,7%),  referente  à  verba  trabalhista  denominada  “REFLEXO  SOBRE  COMISSÃO”,  mais  as  parcelas  de  R$  33.939,96  (14,5%),  correspondente  ao  FGTS,  e  de  R$93.269,26  (39,8%),  relativa aos juros do período demandado.  Diante  dessa  relação  percentual,  pode­se  definir  que,  em  termos  proporcionais, do valor líquido liberado em 25/01/2002 (R$138.660,40), e que foi considerado  pelo  lançamento  como  rendimento  tributável  obtido  da  ação  trabalhista  em  referência,  R$20.079,69 corresponde ao FGTS, R$55.180,32 referem­se aos juros.  Uma vez  definidas  as  verbas  que  integraram o  valor  considerado  tributável  pelo  lançamento,  passa­se  ao  exame  da  sua  natureza  tributável.  Nesse  sentido,  o  recorrente  alega que o valor dos juros recebidos possuem natureza indenizatória.  A  esse  respeito,  observe­se  que  o  artigo  55, XIV,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento integram os rendimentos  tributáveis recebidos com atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Uma  vez  que  se  trata  de  juros  moratórios,  é  de  se  aplicar,  com  fulcro  no  artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº  586, de 2010, o decidido por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28/09/2011,  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.000064/2008­29  Acórdão n.º 2802­003.094  S2­TE02  Fl. 171          5 que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista possui natureza indenizatória, nas situações em que o trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conclui­se,  pois,  que  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista  é  preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego e/ou se configurem isentas  do imposto de renda, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Na hipótese  em  análise  verifica­se do  exame da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  que  restou  evidenciado  que  a  verba  principal  foi  recebida  em  virtude  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, haja vista constar do demonstrativo de fls. 119,  o recebimento de verbas relativas ao FGTS e de multa sobre o FGTS.  Portanto,  no  caso  concreto  dos  autos,  correto  o  entendimento  do  recorrente  quanto à isenção dos juros recebidos em virtude da ação trabalhista.  Verificado o valor recebido a esse título é superior àquele considerado como  rendimento  omitido,  impõe­se  a  exclusão  do  valor  de  R$29.731,04  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, fls. 145,  houve  a  glosa  do  valor  do  IRRF,  declarado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$25.734,27.  O  motivo,  para  tanto,  também  foi  falta  de  apresentação  dos  cálculos  periciais  homologados  judicialmente.  Observa­se  do  demonstrativo  de  atualizações,  fls.  98,  que  o  valor  do  IRRF  (R$96.065,59) que foi deduzido do bruto incontroverso, na verdade, teve por base de cálculo o  valor total da demanda, ou seja, R$351.754,54. Diante disso, para fins de cálculo do valor da  dedução  a  título  de  IRRF,  no  caso  sob  exame,  há  que  ser  considerada  somente  a  parte  proporcional  correspondente  ao  valor  liberado/recebido  pelo  contribuinte  equivalente  a  67,67%,  conforme  mencionado  anteriormente.  Nesses  termos,  do  valor  retido,  apenas  R$65.007,68 corresponde ao IRRF retido sobre a parcela das verbas liberadas ao contribuinte.  Vale  lembrar  que  nessa  parcela  estão  incluídas  também  as  verbas  consideradas  isentas  e  tributadas  exclusivamente  na  fonte.  Considerando  as  verbas  isentas  do  imposto  de  renda  já  evidenciadas acima (equivalentes a 54,3%, correspondente ao FGTS e aos juros recebidos), o  valor da dedução a título de IRRF atingiria o montante de R$ 29.708,83.   Tendo sido apurado com os elementos que integram os presentes autos, valor  superior àquele que serviu de objeto de glosa, há que ser restabelecido a dedução pleiteada pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual a título de IRRF.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.001022/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. Não constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições que não devidas pelo sujeito passivo. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001022/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMERCIAL PLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.  Não constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições que não devidas pelo sujeito passivo.  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 22 /2 01 0- 19 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001022/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.182  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2006  a 04/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/11), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados,  incidentes sobre os valores pagos a  título de auxílio alimentação sem  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 11) informa que foi aplicada a  multa com base nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e art.  373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  15/09/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  22/41),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  fornecimento  de  alimentação  "in  natura",  através  de  empresas  terceirizadas,  conveniadas  ao  PAT,  está  em  conformidade  com  o  programa de alimentação aprovado pelo MTE,  consoante disposição  literal da regra contida na Lei 8.212/1991;  2.  os pagamentos  efetuados  através de  tickets,  pelo  fato de não estar  a  empresa  cadastrada  no  PAT,  também  não  autoriza  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  tais  valores  não  possuem  natureza salarial, conforme julgados do TRF da 5a Região;  3.  no  TST  também  é  pacífico  que,  em  havendo  previsão  expressa  em  convenção  coletiva,  determinando  o  fornecimento  de  tíquete  alimentação, não haverá natureza  remuneratória  na verba,  consoante  julgados  daquela Corte. Desse modo,  todos  as  convenções  coletivas  vigentes  à  época  dos  fatos  prevêem  não  só  o  pagamento  através  de  tíquete,  como  também  determinam  a  natureza  não  remuneratória  dessas importâncias, segundo comprovado pela documentação juntada  aos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.267  da  12a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  118/123)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Cachoeiro  de  Itapemirim/ES  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001022/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.182  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no item “4.5” do Relatório Fiscal (fls. 109/116, processo 15586.001019/2010­97), informando  que “a empresa não possui o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001022/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.182  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  as  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário indireto in natura, fornecidas aos segurados empregados, não estão sujeitas à incidência  da  contribuição  previdenciária  e,  por  consectário  lógico,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento de obrigação acessória.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para reconhecer que seja excluída a multa aplicada, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.726459/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTREGUE A CONSUMO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL. Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem ao consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira sem prova de sua regular importação.
Numero da decisão: 3401-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO] JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO] JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 656          1 655  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.726459/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  Recorrente  FARIAS & PEREIRA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ENTREGUE  A  CONSUMO  SEM  PROVA  DE  SUA  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR COMERCIAL.  Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem  ao consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira sem prova de  sua regular importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [POR  UNANIMIDADE,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO]  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  JULIO  CESAR  ALVES RAMOS  (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES  CLETO DUARTE,  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 64 59 /2 01 2- 01 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário visando a reforma do Acórdão n.º 08­28.545  proferido  pela  Respeitável  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE) em 31 de  janeiro de 2014  (fls. 656  ­660),  em que, por unanimidade de votos  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  Auto  de  Infração n. 0910500.00201.12 lavrado na Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR).   A  decisão  da  5  ª  Turma  de  Julgamento  de  Fortaleza  manteve  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de R$  352.044,00  (trezentos  e  cinquenta  e  dois mil  e  quarenta  e  quatro reais). A Ementa dessa decisão ficou assim redigida:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ENTREGUE  A  CONSUMO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  MULTA  IGUAL AO VALOR COMERCIAL. PROCEDÊNCIA.  Incorrem em multa  igual ao valor comercial da mercadoria os que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira sem a prova de sua regular importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  que  havia  sido  impugnado  se  refere  à  multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  e  entregue a consumo, nos termos do art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  Faria  &  Pereira  Ltda  realizou  a  venda  de  diversos  pneus  de procedência  estrangeira  sem que  se  identificasse  a  entrada  desses  produtos  em  seu  estoque. Seu relatório de fls. 562 a 581 informou:  Da  análise  da movimentação  contábil  de  entradas  e  saídas  de  pneus, verifica­se a emissão de Notas Fiscais de Saída,  sem as  correspondentes  Notas  Fiscais  de  Entrada,  totalizando  3.937  (três  mil  novecentos  e  trinta  e  sete)  unidades,  conforme  segue  [tabela de fls. 566/568].  .....  O Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo  trata  de  uma  das  infrações apuradas na operação de fiscalização realizada junto a essa empresa. Essa autuação  especifica o fato considerado infração e propõe a penalidade e base legal, nos seguintes termos:    001 – PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR  – CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO:  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10950.726459/2012­01  Acórdão n.º 3401­002.621  S3­C4T1  Fl. 657          3 ....  Também  constatou­se  que  a  empresa  realizou  a  venda  de  diversos  pneus  de  procedência  estrangeira  sem  que  se  identificasse  a  entrada  desses  produtos  em  seu  estoque,  conforme tabela que consta no Relatório de Ação Fiscal (fls. 562  a 581), sendo portanto aplicada nesse Auto de Infração a multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  país  e  que  for  entregue a consumo, nos termos do artigo nº 83, inciso I, da Lei  nº  4.502/64  e  artigo  nº  704  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro).  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª)."    Conforme resume o voto do Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou em  sua  impugnação  os  seguintes  argumentos  com  relação  ao  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo administrativo:  Cientificada do auto de infração em 3/12/12 (fl. 590) a empresa  Faria & Pereira apresentou, em 21/12/12, a impugnação de fls.  631/637,  onde,  no  que  se  relaciona  especificamente  à  multa  tratada neste processo, afirma que:  O  sócio  atual  da  Impugnante  adquiriu  a  empresa  em  comento  já  contendo  um  estoque  de mercadorias  "pneus",  sendo que acreditava  que  tais  produtos  possuíam  origem  lícita,  vez  que amparados por notas fiscais de entrada na  contabilidade.  [...].  Foram analisadas várias notas fiscais de saída  de produtos tendo a autoridade fiscal entendido  de  forma  equivocada  que  tais  produtos  não  possuíam  origem,  onde  segundo  as  alegações  do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil,  tais  produtos  não  estavam  acobertados  por  nenhum  documento  hábil  a  comprovar  a  regular  entrada  de  tais  produtos  em  território  nacional.  Porém, as notas fiscais de entrada comprovam  a  regular  entrada  dos  pneumáticos  em  território  nacional,  afastando  qualquer  penalidade de perdimento.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Ademais,  quando  o  atual  proprietário  da  Impugnante  adquiriu  a  empresa,  esta  estava  com vários pneus em estoque, sendo que todos  estavam  contabilizados,  o  que  demonstra  sua  origem lícita.    Os Julgadores a quo desenvolveram, no Acordão recorrido, a seguinte analise  e conclusões, in verbis:  No  entanto,  no  caso  concreto,  torna­se  até  irrelevante  perquirir  sobre  a  regularidade ou não da formalização das notas  fiscais de entrada, pois, apesar  da  alegada  existência  desses  documentos,  eles  sequer  chegaram  a  ser  apresentados pela empresa, nem na fase inquisitiva, nem na impugnação. Com  efeito, o interessado não traz qualquer prova documental capaz de demonstrar a  regular  importação  das  mercadorias  estrangeiras  encontradas  no  seu  estabelecimento,  e,  ainda,  nem  ao  menos  indica  onde  estaria  na  sua  contabilidade a formalização de tais entradas.  Portanto,  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa  as  alegações  do  impugnante  desprovidas  de  provas  de  que  “acreditava  que  tais  produtos  possuíam  origem  lícita,  vez  que  amparados  por  notas  fiscais  de  entrada  na  contabilidade”  e  que  quando  “adquiriu  a  empresa,  esta  estava  com  vários  pneus  em  estoque,  sendo que  todos  estavam  contabilizados,  o  que  demonstra  sua origem lícita”.  ......  De  modo  que,  se:  a)  o  art  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64  estabelece  que  “incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal; b) as notas fiscais de  saída elencadas pela fiscalização, cujas cópias estão anexadas nas fls. 533/559,  são a prova material da entrega a consumo de mercadoria estrangeira, fato esse,  aliás,  incontroverso  e,  c)  o  interessado,  conforme  visto,  não  logrou  êxito  em  trazer aos autos provas da regular  importação dos pneus identificados, se  trata  de aplicação direta do dispositivo legal, não havendo margem, pelo princípio da  legalidade, para outro agir.  Assim,  considerando  que  a  impugnante  não  trouxe  qualquer  elemento  para  desconstituir o quadro probatório traçado pela fiscalização, o qual culmina por  revelar a entrega a consumo de produto de procedência estrangeira sem a prova  da  sua  regular  importação,  concluo  que  o  autuado  efetivamente  praticou  a  conduta de que foi acusado, estando sujeito à penalidade prevista no art. 83, inc.  I, da Lei nº 4.502/64.    Cientificada da decisão de primeira  instância em 18/02/2014 (conforme AR  às  fls.  664)  a  contribuinte  apresentou,  em  17/3/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  666  a  686)  sustentando:  1.  A  contribuinte  comercializa  acessórios  para  veículos;  e  tem  histórico  exemplar  com  seus  clientes,  com  os  seus  parceiros  e  com  o  Fisco.  E  possui  capacidade  financeira  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  como crédito junto a seus fornecedores.  2.  O sócio atual da contribuinte adquiriu a empresa contendo um estoque de  mercadorias’  pneus,  sendo  que  acreditava  que  tais  produtos  possuíam  origem  licita,  vez  que  amparados  por  notas  fiscais  de  entrada  na  contabilidade.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10950.726459/2012­01  Acórdão n.º 3401­002.621  S3­C4T1  Fl. 658          5 3.  Ante a necessidade do mercado, resolveu importar pneumáticos, tendo a  empresa Banzé Ltda. Como um dos primeiros clientes.  4.  Exigiu depósito antecipado de clientes para pedidos de venda, e se trata  de prática de negociação usual.  5.  Que o depósito efetuado pelo cliente Banzé Ltda. Se refere a parte, e não  à totalidade, da importação feita através da Declaração de Importação n.  11/22878173­0,  então  não  pode  ele  caracterizar  operação  por  conta  e  ordem de terceiro de forma oculta.  6.  A recorrente comercializou mais de 3.937 pneus que já se encontravam  no estoque da recorrente quando adquirida pelo seu proprietário atual; e  as notas fiscais de entrada comprovam a regular entrada dos pneumáticos  em território nacional, afastando qualquer penalidade de perdimento.  7.  A  lei  ordinária  não  pode  dispor  em  contrário  a  Lei  Complementar  e  sancionar  o  consumidor  e  o  proprietário  do  bem  objetivamente  sem  impor à autoridade fiscal qualquer múnus no sentido de evidenciar, por  prova  real  e  concreta,  aliada  a  presunções  e  indícios,  o  conluio  ou  a  participação na introdução e/ou transporte da mercadoria estrangeira em  solo nacional  com  ilusão dos  tributos devidos,  vinculando­o  à hipótese  imponível,  ou  demonstrando  seu  iteresse  econômico  e  jurídico  no  fato  gerador da obrigação principal – artigo 124 do CTN.  8.  É transparente a boa fé da recorrente.  9.  Pede a desconstituição do Auto de Infração e de suas consequências.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    O  recurso  e  tempestivo  e  os  demais  quesitos  de  admissibilidade  foram  atendidos.  O  Auto  de  Infração  deste  processo  administrativo  se  circunscreve  à  constatação, segundo a autoridade fiscal, de que o contribuinte entregou a consumo e consumiu  bens  de  procedência  estrangeira  sem  comprovar  sua  internação  não  clandestina  ou  sua  importação  regular.  Conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal:  “da  análise  da  movimentação contábil de entradas e saídas de pneus, verifica­se a emissão de notas fiscais de  saída, sem as correspondentes notas fiscais de entrada, totalizando 3.937 (três mil novecentos e  trinta e sete) unidades..” (fls. 566).  A autoridade fiscal lista os pneus relacionados, as notas fiscais de saída e os  respectivos valores dos produtos, e desse conjunto resulta o valor  total da multa  imputada ao  contribuinte, qual seja, R$ 352.044,00, com base no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de  1966.  Segundo  o  que  se  pode  verificar  com  o  relato  fiscal  neste  processo,  a  fiscalização analisou a movimentação contábil, o que abrange os  registros dos estoques, seus  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 saldos anteriores e resultantes, suas entradas e suas saídas. E identificou cada um dos tipos de  pneus  movimentado  no  período  estudado.  E  após  isso,  chegou  a  determinar  o  quantitativo  apontado  como  unidades  de  pneumáticos  estrangeiros  vendidos  sem  a  contraparte  de  notas  fiscais de entrada, ou de declarações de importação. Portanto, não pode prosperar a alegação do  contribuinte de que esses pneus estariam devidamente registrados no estoque.  O contribuinte alega que as notas fiscais de entrada dos pneus indicados pela  autuação  provam que  o  lançamento  e  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  não  podem  ser  aceitos. Entretanto, o contribuinte faz essa afirmação, mas ele não junta qualquer prova nesse  sentido.  O contribuinte também não prova que houve equivoco na constatação de que  os próprios registros contábeis da empresa demonstram o fato infracional. Há que se sublinhar  que a emissão de notas fiscais e os registros respectivos são obrigações dispostas em lei (artigo  49 da Lei n. 4.502, de 1964).  Suas  outras  alegações  também  não  lhe  socorrem,  pois  não  demonstram  as  razões por que afastar a constatação dos registros de saída por venda de bens estrangeiros sem  a correspondente comprovação de esses bens foram regularmente importados.   Entendo que ao caso se aplica o disposto no inciso I do artigo 83 da Lei n .  4.502, de 1964.  Conclusão  Considerando o que consta deste processo administrativo e que o recorrente  não  logrou  trazer  provas  que  afastasse  a  infração  apontada  na  autuação,  proponho  que  seja  considerado improcedente o Recurso Voluntário.    Relator Eloy Eros da Silva Nogueira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10925.901469/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 55          1 54  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901469/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.263  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 69 /2 01 2- 31 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901469/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.263  S3­TE01  Fl. 56          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901469/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.263  S3­TE01  Fl. 57          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  31041.25740.211209.1.3.047230,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 31/10/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901469/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.263  S3­TE01  Fl. 58          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901469/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.263  S3­TE01  Fl. 59          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5641224 #
Numero do processo: 11845.000072/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 699          1 698  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000072/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.599  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMCAM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 72 /2 00 8- 05 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000072/2008­05  Acórdão n.º 2803­003.599  S2­TE03  Fl. 700          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EMCAM  ENGENHARIA LTDA., em face de acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  79/82),  a  matéria  em  discussão  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  devidas  a  seguridade  Social.  Consta  na  peça  introdutória  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  segurados  empregados  foram  confrontados  com  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  constatando diferenças devidas,  inclusive sobre o pró­labore. Os  fatos geradores  constituídos  referem­se  a:  (i)  folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP,  e,  (ii)  salário­família  em  desacordo com a Lei.  3.  Foram  juntados  por  apensação  aos  autos  os  processos  de  números:  11845.000070/2008­16; 11845.000071/2008­52 e 11845.000076/2008­85.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls.115/121), nos seguintes termos:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração:01/01/1999 a 01/12/2001  AIOP DEBCAD 37.066.188­5  PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS APURADAS.  Constituem  fatos  geradores  contribuições  previdenciárias  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais que prestam serviços à notificada.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  Inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº  8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 152 a 154), no qual aduz em síntese que:  a)  fora  requerido  a  juntada  do  extrato  de  recolhimentos  junto  ao  fisco,  de  forma a apontar todos os recolhimentos efetuados no período que abrangeu o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000072/2008­05  Acórdão n.º 2803­003.599  S2­TE03  Fl. 701          3 auto,  bem  como  para  que  fossem  evidenciados  eventuais  equívocos  e  as  devidas  retificações  necessárias.  Entretanto,  o  requerimento  não  foi  apreciado. Assim, deverá ser determinada a baixa do processo, para que haja  a  juntada  dos  documentos  exigidos,  ressalvando  o  direito  de  manifestação  desta recorrente, para então ser novamente julgada em sede de impugnação;  b)  quanto  à  folha  de  pagamento/sócios/contribuintes  individuais,  em  momento  algum  houve  prejuízo  ao  erário,  vez  que,  como  se  denota,  os  valores devidos foram recolhidos e informados ao órgão;  c)  o  salário  família  foi  calcado  na  apresentação  inicial  das  certidões  de  nascimentos  dos  filhos,  sendo  que,  mesmo  sendo  cobrados  os  demais  documentos  para  a  comprovação  das  condições  ensejadoras  de  tal  pagamento,  não  houve  qualquer manobra,  pois  os  valores  deduzidos  foram  efetivamente pagos aos segurados;  d) os valores constantes do auto de infração são acessórios de uma obrigação  que  não  é  devida  pela  empresa,  conforme  restará  evidenciado  quando  da  decisão do AI nº 37.066.192­3  e)  por  fim,  requer  a  insubsistência  da  decisão,  considerando  incorreto  a  autuação  efetuada,  bem  como  o  cancelamento  do  débito  apontado  pela  fiscalização.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000072/2008­05  Acórdão n.º 2803­003.599  S2­TE03  Fl. 702          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a questão levantada pelo fisco folha 567, no sentido  de  que  o  recurso  voluntário  seria  intempestivo,  eis  que  postado  posteriormente  ao  prazo  recursal.  2. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  3.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  4. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art. 9º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).”  5.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  (...).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000072/2008­05  Acórdão n.º 2803­003.599  S2­TE03  Fl. 703          5 Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  6.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  7. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do acórdão nº 03­29.568 – prolatado pela 6º Turma da DRJ/BSA – no dia 26/05/2009 (terça­ feira), conforme cópia do AR juntado à fl. 144, e seu recurso foi protocolado em 16/10/2009  (sexta­feira), nos  termos do despacho de fl. 567, portanto,  fora do prazo  recursal  (último dia  para recorrer: 26/06/2009 – sexta­feira).  8.  A  seu  turno  a  empresa  não  juntou  aos  autos  prova  no  sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  9. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  10. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário, por trata­se de peça  intempestiva.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10970.000305/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 198          1 197  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000305/2008­63  Recurso nº  927.562   Resolução nº  2801­000.139  –  1ª Turma Especial  Data   15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  ADALCINO MARTINS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, nos termos  do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10970.000305/2008­63  Resolução n.º 2801­000.139  S2­TE01  Fl. 199          2 “O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  folhas  01  a  07,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  do  qual  tomou  ciência  em  28/08/2008,  que  apurou crédito tributário total de R$ 869.082,17.  Foi efetuado o lançamento de ofício devido à constatação de omissão  de rendimentos provenientes de depósitos bancários mantidos em conta  de  depósito  do  ora  impugnante,  no  ano­calendário  2005,  com  as  seguintes motivações:  1.  o  contribuinte  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2006, apesar de intimado para tal;  2. também intimado a apresentar os extratos bancários, o contribuinte  não  os  apresentou,  o  que  levou  à  requisição  de  tais  documentos  à  instituição financeira;  3. intimado e reintimado a comprovar a origem dos créditos em conta,  solicitou prorrogação de prazo;  4.  transcorrido o prazo da prorrogação e até a  lavratura do Auto de  Infração  não  houve  manifestação  do  fiscalizado  no  intuito  de  comprovar a origem dos depósitos em conta corrente.  Logo, apurou­se o montante de rendimentos tributáveis omitidos de R$  1.587.292,94, conforme tabela abaixo, extraída de fls. 04/05:  (...)  Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação em  29/09/2008, alegando, em síntese, que:  1.  à  guisa  de  preliminar,  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto crédito tributário, quebrando o sigilo bancário do contribuinte  sem qualquer autorização judicial;  2. a quebra citada, sem autorização, não pode ser permitida,pois a lei  que o fisco utiliza é inconstitucional, já que viola direitos assegurados  por cláusulas pétreas da Constituição Federal;  3.  no mérito,  a autoridade  fiscal  declarou haver omissão de  receitas,  caracterizando  a  pretensa  irregularidade,  tendo  como  base  depósitos  bancários efetuados no período fiscalizado;  4.  depósitos  bancários,  por  si  sós,  não  autorizam  o  lançamento  efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja  vista  não  caracterizarem disponibilidade  de  renda ou  proventos,  não  podendo, por consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza;  5.  é  imprescindível  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida;  6.  O  simples  fato  de  efetuar  depósitos  em  um  banco  não  é  fator  comprobatório de que tenha auferido rendimentos tributáveis;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10970.000305/2008­63  Resolução n.º 2801­000.139  S2­TE01  Fl. 200          3 7. a própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não  bastando somente lançar sem o esteio da comprovação;  8.  como  depósitos  bancários  analisados  isoladamente  não  podem  ser  considerados renda, não há como prosperar o lançamento, que deverá  ser cancelado em sua totalidade;  9.  mesmo  que  fosse  aceito  como  válido  um  lançamento  lastreado  apenas  em  depósitos  bancários,  de  toda  forma  não  teria  como  prosperar o lançamento, pois grande parte dos depósito foi originada  de transferência inter­contas, ou seja, de conta do impugnante para ele  mesmo, conforme relação que anexa;  10. os valores de transferências inter­contas atingem a importância de  R$ 420.179,90 e não podem ser considerados como receitas, devendo  ser retirados do levantamento fiscal;  11.  também  os  depósitos  estornados  por  falta  de  fundos  devem  ser  retirados  do  lançamento,  o  que  totaliza  48.387,96,  conforme  relação  que apresenta;  12.  os  valores  recebidos  a  título  de  empréstimos  de  pessoas  físicas  também  devem  ser  excluídos  do  levantamento  do  agente  fiscal,  pois,  como se percebe de seu extrato, muitas vezes durante o ano­calendário  o impugnante teve seus cheques devolvidos por falta de fundos, o que o  levou  a  pegar  dinheiro  emprestado  com  pessoas  físicas  até  o  recebimento de valores originados de sua atividade rural;  13. o impugnante contraiu vários empréstimos, no valor aproximado de  R$ 500.000,00, durante todo o ano, não podendo se configurar renda;  14. requer o prazo de trinta dias para juntada de provas dos referidos  empréstimos,  vez  que  não  foi  possível  consegui­las  até  a  data  da  impugnação;  15.  dos  depósitos  existentes  nas  contas  do  impugnante,  mais  de  R$  917.000,00  não  se  configuram como  renda,  devendo  ser  retirados  do  lançamento fiscal;  16.  os  demais  depósitos  existentes  em  sua  conta  corrente  são  todos  originados de  sua única atividade, qual  seja, a rural,  conforme notas  fiscais em anexo, que justificam a movimentação bancária;  17. o recebimento de vendas de gado é feito com prazo de 30 a 60 dias  e  por  meio  de  vários  cheques  ou  transferências  bancárias,  ficando  impossível identificar cada um dos depósitos;  18.  além  disso,  quando  a  transação  é  feita  por  frigorífico,  tem  descontos  de  impostos  e  eventuais  problemas  sanitários,  dificultando  ainda mais o trabalho;  19.  estando  as  pessoas  físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  servem  para  justificar  os  valores  depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de  coincidência  perfeita  de  datas  e  valores,  conforme  entendimento  pacífico do Conselho de Contribuintes;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10970.000305/2008­63  Resolução n.º 2801­000.139  S2­TE01  Fl. 201          4 20. deve  ser  feito um levantamento anual  e não mensal,  como quer a  fiscalização;  21.  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  fundamentado  com  documentos  fiscais,  não  podem  ser  liminarmente  descartados,  exceto  por  indício  veemente  de  sua falsidade ou inexatidão;  22.  assim,  os  valores  demonstrados  como  provenientes  da  atividade  rural,  cujas  notas  atingem  o  importe  de  R$  553.334,00,  devem  ser  acatados para justificar os depósitos em sua conta corrente;  23.  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  custeio/investimentos,  sendo  admitida,  no  entanto,  o  arbitramento  da  receita  bruta,  com  aplicação  do  coeficiente  de  20%  sobre a receita bruta total;  24. o arbitramento é a situação mais benéfica para o contribuinte;  25. sendo o impugnante um agricultor e tendo como atividade rural seu  rendimento  exclusivo,  não  poderia  ser  diferente  o  entendimento,  devendo ser aplicado o coeficiente de 20%;  26.  requer  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para  que  o  agente  fiscal apure os cheques devolvidos, as transferências inter­contas e os  empréstimos  recebidos,  o  que  não  foi  feito  ,  durante  ;a  fiscalização,  porque  tais receitas não podem ser entendidas como receita  sujeita à  tributação.”  A impugnação foi considerada procedente em parte,  conforme Acórdão de fls.  162/169, que restou assim ementado:  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a  movimentação bancária dos contribuintes. Preliminar rejeitada.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  RELATIVOS  A  TRANSFERÊNCIA E CHEQUES DEVOLVIDOS.  Os valores comprovadamente relativos a transferência entre contas do  próprio contribuinte e aqueles que se referirem a cheques depositados,  mas devolvidos, não integram o montante dos depósitos bancários para  efeito de apuração da omissão de rendimentos.  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO DA  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10970.000305/2008­63  Resolução n.º 2801­000.139  S2­TE01  Fl. 202          5 No caso de o contribuinte exercer atividade rural e houver indicações  de  que  parte  da  omissão  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  podem as  receitas  omitidas  da  atividade  rural  serem utilizadas  como  origens dos recursos dos depósitos bancários.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  O pedido de diligência só deve ser deferido quando forem expostos os  motivos que a  justifique, com a  formulação de quesitos referentes aos  exames desejados, e sejam imprescindíveis para a solução do litígio.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/08/2011  (fl.  173),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  176/193,  em  08/09/2011 (fl. 195). Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  através  da  quebra  do  sigilo  bancário do contribuinte, sem autorização judicial.  Ocorre  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10970.000305/2008­63  Resolução n.º 2801­000.139  S2­TE01  Fl. 203          6 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10825.902171/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902171/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 71 /2 01 2- 77 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902171/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.843  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.661, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.661,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902171/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.843  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902171/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.843  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902171/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.843  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902171/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.843  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13896.002753/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 129          1 128  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002753/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.511  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AMIN ELIAS MAIA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 22.000,00,  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 53 /2 00 8- 20 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13896.002753/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.511  S2­TE01  Fl. 130          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 21 deste processo digital), reproduzido a seguir  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/06/2008,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2004,  Ano­Calendário  2003,  tendo  sido  apurado crédito tributário de R$ 3.564,23, já acrescido de multa  de oficio de 75% e juros de mora (fls. 7/10).  Consta na Descrição dos Fatos  e Enquadramento  legal que  foi  apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$  25.379,00.  Na  complementação  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  a  glosa  refere­se  às  seguintes  despesas:  CPF  074.471.428­16  (R$  849,00),  CPF  303.691.688­10  (R$  3.000,00),  CPF  059.992.358­04  (R$  19.000,00)  e  CPF  052.160.838­47 (R$ 2.530,00).   Na  impugnação  apresentada  tempestivamente  (fls.  1),  acompanhada dos documentos de fls. 2/6, alega, em síntese, que  os  recibos  médicos  glosados  são  autênticos  e  representam  fielmente  honorários  pagos  aos  profissionais  Eduardo  Massamitsu  Kumori,  Maristela  dos  Santos  Danielle,  Thiago  Cardoso Bulhões Brum e Gil Alves Brum. Para comprovar junta  cópia dos recibos médicos que poderão ser confirmados junto à  declaração de imposto de renda dos respectivos emitentes.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte por intermédio do  acórdão de fls. 20/23 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2011  (fl.  27),  o  Interessado interpôs, em 08/04/2011, o recurso de fls. 30/33, acompanhado dos documentos de  fls. 34/60. Na peça recursal aduz, em síntese, que:   ­ Prevalecendo dúvidas após a apresentação dos recibos, caberia ao Fisco, no  exercício do poder­dever que lhe é conferido pelo Estado, demonstrar a confrontação dos dados  constantes nos recibos com os rendimentos obtidos pelos profissionais que os emitiram no ano  de 2003, a não  remanescer dúvidas quanto aos  serviços efetivamente prestados e  respectivos  pagamentos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13896.002753/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.511  S2­TE01  Fl. 131          3 ­  Da  mesma  forma  a  denegação  parcial  da  impugnação  apresentada  por  considerar  exagerado  ou  desproporcional  o montante  da  dedução  pretendida,  se  confrontado  com os rendimentos declarados no ano­calendário de 2003.   ­  Entende­se  injustificável  a  iniciativa  da  autoridade  fiscal  em  não  dar  continuidade  em  averiguar  a  veracidade  das  informações.  Isso  porque,  tratando­se  de  fase  administrativa  e,  entendendo  o  Fisco  que  inexiste  prova  pré­constituída  suficiente  para  esclarecer os fatos questionados, deveria abrir prazo ao Impugnante na complementação que,  não cumprida, resultaria na denegação.  ­ Ficou plenamente configurada a patente violação ao disposto no inciso LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  o  presente  recurso  clama  por  conhecimento e provimento, a fim de que nova decisão seja proferida,  respeitando os  limites  previstos na referida norma constitucional, com acolhimento total da impugnação apresentada.  ­ As razões que levaram a Autoridade fiscal a glosar parte maior das despesas  pretendidas  como  dedutíveis  dizem  respeito  à  insuficiência  de  dados  nos  documentos  comprobatórios apresentados pelo Impugnante.  ­ Por tratar­se de fase administrativa, se dá o direito de apresentar, nesta fase  recursal,  novos  documentos,  todos  compatíveis  com  os  já  apresentados,  porém,  mais  pormenorizados dos fatos em questão.  Ao final, requer o acolhimento da totalidade da impugnação.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Cinge­se  a  controvérsia  à  glosa  de  despesas  com  os  profissionais  de  saúde  Thiago  Cardoso  Bulhões  Brum,  no  valor  de  R$  3.000,00,  Gil  Alves  Brum,  no  valor  de  R$  19.000,00 e Maristela dos Santos Danielle, no valor de R$ 2.530,00.  A decisão de piso manteve a glosa de despesas com a profissional Maristela  dos  Santos  Danielle  porque  os  seis  recibos  apresentados  “não  informam  quem  foi  o  beneficiário  do  tratamento  odontológico,  e muito menos  identificam quem  foi  o  responsável  pelo  seu  pagamento,  impossibilitando  vincular  as  despesas  odontológicas  à  pessoa  do  contribuinte, ou de sua dependente declarada, Sra. Regina Maria Negrisolo Maia”.  À  peça  recursal  o  Interessado  anexou  os mesmos  recibos  (fls.  37/42  deste  processo digital),  sem a correção dos vícios apontados, de forma que a glosa no valor de R$  2.530,00 deve ser mantida.  Em relação às despesas com os profissionais Thiago Cardoso Bulhões Brum  e Gil Alves Brum, a decisão recorrida manteve a glosa sob os seguintes fundamentos:  Os dois recibos de honorários profissionais, juntados às fls. 5/6,  emitidos  pelos  cirurgiões­dentistas  Gil  Alves  Brum  e  Thiago  Cardoso  Bulhões  Brum,  nos  valores  de  R$  19.000,00  e  R$  3.000,00  respectivamente,  constatamos  que  os  documentos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13896.002753/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.511  S2­TE01  Fl. 132          4 correspondem a recibos únicos, eis que se referem a "honorários  por  serviços  profissionais  prestados  durante  o  ano  de  2003".  Vale  observar  que  recibos  com  valor  total  para  serviços  prestados  por  períodos  superiores  a  um  mês  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  a  emissão  de  recibos  mês  a  mês  e  contemporâneos à prestação de serviços médicos constituem fato  relevante quando se observa que os profissionais emitentes estão  obrigados  a  efetuar  recolhimento  mensal  de  imposto  de  renda  por meio de carnê­ leão.  Outro  fato  que  chama a  atenção  é  que  não  consta  dos  recibos  qualquer  outra  informação  sobre  qual  teria  sido  o  tratamento  realizado, nem quantos teriam sido esses, e nem as datas em que  ocorreram  os  supostos  pagamentos  ou,  ainda,  as  formas  de  pagamento  utilizadas  (cheque,  dinheiro,  etc),  apesar  do  valor  bastante expressivo.   Às fls. 43/59 o Recorrente anexou novos recibos emitidos pelos profissionais,  com periodicidade mensal por despesa realizada, com indicação da forma de pagamento, bem  como orçamentos  discriminando os  serviços  realizados  e  respectivos  preços,  assinados  pelos  emitentes dos recibos.  Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento  das  despesas  realizadas  com  os  profissionais Thiago Cardoso Bulhões Brum, no valor de R$ 3.000,00, e Gil Alves Brum, no  valor de R$ 19.000,00.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 22.000,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5612096 #
Numero do processo: 10825.902173/2012-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902173/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.845  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 73 /2 01 2- 66 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902173/2012­66  Acórdão n.º 3803­005.845  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.663, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.663,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902173/2012­66  Acórdão n.º 3803­005.845  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902173/2012­66  Acórdão n.º 3803­005.845  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902173/2012­66  Acórdão n.º 3803­005.845  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902173/2012­66  Acórdão n.º 3803­005.845  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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