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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285964 #
Numero do processo: 11543.003094/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.713            2   "Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS decorrente  do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de R$660.802,64  (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  171)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$443.321,19,  argumentando  por meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº  2.976/09  (fls.  152  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2004, neste ano ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela  legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas de mercadorias realizadas pelo Ministério da Agricultura e do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos  55 maiores  fornecedores,  15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.714            3 nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno,  consumiram­se, também,  créditos  atrelados  ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$443.321,19. Cientificada  da  Decisão  (fl.  184),  em  06/09/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  188  e  seguintes), em 30/09/10, onde alegou, em resumo, que: 1. teve limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2. o Parecer DRF/VIT/SEORT n° 2.976/2009 ora guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.983/2009  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.715            4 e 1.672/2010,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo com  vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­ se, destarte,  decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 3.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos de  seus ativos  se enquadram verdadeiramente no  conceito de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição de bens e serviços, desde que: (i) tratem­se de elementos sem  os quais a receita de vendas não se realizaria; e, (ii) não haja vedação  legal à apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios; 5. a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600 e referem­se à utilização de serviços no beneficiamento  do algodão; 6.  se  o  art.  3º,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  não  restringiu  o  direito  ao crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado a patamares constitucionais por força do art. 150, I  da Constituição  Federal; 7.  de  fato,  o  art.  3º,  §2°,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda o direito ao crédito calculado em relação às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso de isenção; 8. no entanto, é imperioso atentar para o fato de que  nos  tributos  em que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui  o direito de abater o tributo cobrado em etapas anteriores do que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 9.  a  ideia  materializada nesse princípio  é a de  evitar o  chamado efeito cascata,  isto  é,  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo; 10.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 11.  cumpre  destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a apropriação de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim  a  sua  aquisição; 12.  exigir  que  a  Requerente  tome  os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida  em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que o Fisco detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 13.  ainda  que  existisse  regra condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de  dispositivo  absolutamente  inócuo,  na medida  em  que  em  virtude  do  sigilo  fiscal  (arts.  198  e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 14.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 15.  o  Parecer  equivocou­ se ao  glosar  o  crédito  pleiteado pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 16. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 17.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.716            5 consequentemente, não há valores à serem glosados; 18. os dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  1.763)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em resumo,  se há alguma  repercussão na controvérsia  aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.092  e  seguintes, responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados  documentos,  e,  em  síntese,  justifica que: 1.  a operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na  operação BROCA  parceria  do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores  rurais, maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada, e, ainda, documentos  relacionados a  tais empresas; 7. do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8.  com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas, exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as  mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.717            6 de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de fachada. Intimada do resultado da diligência,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2258  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no  âmbito  do  Inquérito Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.718            7 empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a  efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto  in  natura  consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº  10.637,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  não­ cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir  efeitos  a  partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.719            8 simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003094/2005­71  Resolução nº  3201­000.593  S3­C2T1  Fl. 2.720            9 estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15758.000573/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o intuito doloso fica comprovado pela prática de inserção de dados sabidamente divergentes da verdade, por períodos consecutivos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 162          1 161  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15758.000573/2010­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.677  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICENTE RONHA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PRÁTICA  REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente  intuito de deve ser demonstrado pela fiscalização.   No caso, o intuito doloso fica comprovado pela prática de inserção de dados  sabidamente divergentes da verdade, por períodos consecutivos.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Patrícia  da  Silva  e Maria  Teresa Martinez  Lopez  que  negaram provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 73 /2 01 0- 38 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15758.000573/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.677  CSRF­T2  Fl. 163          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2802­01.338, da 2a Turma Especial da 2a Seção do Conselho  de Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 123 a 128), julgado na sessão plenária de 07 de  fevereiro de 2012, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009   Ementa:  IRPF. MULTA QUALIFICADA.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.  A  utilização  de  deduções  indevidas,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei  nº. 9.430, de 1996. Recurso provido.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional manejou  recurso especial de  divergência  (e­fls.  132  a  140),  onde  questiona  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  mesmo  diante da conduta reiterada do autuado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15758.000573/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.677  CSRF­T2  Fl. 164          3 Para a matéria, a recorrente apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão 104­22.441  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  A  existência  de  "Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de  serviços  médicos  impedem  a  utilização  de  documentos  de  emissão  do  respectivo  profissional  como  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos.  Na  falta  de  comprovação,  por  outros  documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é  de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Tendo  a  fiscalização  apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação  de  contraprova,  objetivando  desacreditar  o  suporte  probatório  juntado aos autos, é do contribuinte.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo dispêndio do contribuinte.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas caracteriza o evidente intuito de  fraude e determina a  aplicação da multa de oficio qualificada.  Recurso negado.  Acórdão 101­95.282  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  CAPACIDADE  DO  AGENTE FISCAL —Não inquina de nulidade o lançamento, por  eventuais  incorreções  apuradas  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  porquanto,  o  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente,  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício da atividade administrativa de lançamento.  NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL — ENDEREÇO INDICADO  PELO  CONTRIBUINTE  Considera­se  válida  a  notificação  encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte  em  sua  última  declaração  de  rendimentos  entregue,  se  não  informou  ele  a  alteração  de  seu  endereço  junto  à  repartição  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­ Não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  DECADÊNCIA — Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial desloca­se do § 4°., art. 150,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15758.000573/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.677  CSRF­T2  Fl. 165          4 para  o  disposto  no  inciso  I,  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento, os valores  creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade  agravada.  DILIGÊNCIA  ­  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  —  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido  quanto  àquele  lançamento  é  aplicável,no  que  couber,  ao lançamento decorrente.  Recurso Negado  Entende  a  recorrente  que  “(...)  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da intenção deliberada de deduzir, com  documentação atestando  fato  inexistente,  indevidamente valores do  ajuste  anual,  o que  torna  perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996”.  O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  despacho de  e­fls.  148  a 151,  descartando­se,  porém,  a  existência  de  situação  fática  semelhante  à  do  primeiro  paradigma,  reconhecendo­se, todavia, a divergência jurisprudencial em face do segundo (Acórdão no 101­ 95.282).  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte apresentou contrarrazões ao Especial da Fazenda Nacional (e­fls. 158 a 162), onde  reitera que contratou profissional para realizar suas Declarações de IRPF, inexistindo intenção  de sua parte de fraudar o fisco. Defende, assim, a manutenção da desqualificação da multa.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15758.000573/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.677  CSRF­T2  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à necessidade de qualificação da multa de ofício diante  da existência de despesas declaradas a título de dedução e não comprovadas pelo contribuinte,  por três anos­calendário consecutivos.  Observe­se  que  a  qualificação  da multa  de  ofício,  na  presente  autuação,  se  deu, sim, pela conduta reiterada, ou, como descrito no Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 64),  pela  “contumácia  da  inclusão  ilegal  de  despesas  inexistentes,  nos  quadros  próprios  de  suas  declarações”,  o  que  caracterizaria  o  dolo  na  conduta  do  autuado,  conclusão  mantida  pela  decisão de 1a instância.  Dessa  forma,  a  discussão  se  limita  a  saber  se  o  lançamento,  em  diversos  exercícios, de despesas médicas, declaradas a  título de dedução e não comprovadas mediante  regular  intimação da  autoridade fiscal,  caracteriza o evidente  intuito de fraude que permite a  majoração multa de ofício para o percentual de 150%.  Entendo,  em  que  pese  teoricamente,  a  mera  reiteração  não  implicar  a  qualificação da multa por dolo, temos aqui uma situação específica.   Entendo que, na hipótese, houve uma atuação específica do contribuinte ­ de  inserção de  informações sobre fatos que sabidamente não ocorreram,  inclusive a pessoas que  não  são  dependentes.  Isso  afasta  a  possibilidade  de  erro  na  inserção  de  informações  e  certamente dificulta o conhecimento do fato gerador por parte do fisco.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15758.000573/2010­38  Acórdão n.º 9202­003.677  CSRF­T2  Fl. 167          6   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6316003 #
Numero do processo: 13061.720039/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 84          1 83  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13061.720039/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO BEGNINI DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 72 00 39 /2 01 1- 35 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13061.720039/2011­35, em face do acórdão nº 10­37.330, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de julgamento de 14 de março  de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 08 a 12, na qual é exigido imposto de renda  pessoa física­suplementar (cod Darf 2904) no valor de R$234,69  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  e  imposto  de  renda  pessoa  física  (cod  Darf  0211)  no  valor  de  R$2.615,66  acrescido de multa e  juros de mora, relativo ao ano­calendário  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica em ação trabalhista e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte.  Discordando  da  notificação  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritos.  1. Não houve omissão de rendimentos pois foi recebido apenas o  valor declarado.  2. Sobre o  imposto de renda retido, se houve erro  foi por parte  do Hospital Santa Lucia que não lhe forneceu o comprovante de  rendimentos.  3. Em nenhum momento teve intenção de sonegar tributo.    Todavia, a 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AÇÃO TRABALHISTA. O  rendimento  tributável  é  o  valor  bruto  (valor  líquido  recebido  +  imposto  retido  na  fonte+INSS  do  reclamante)  deduzidas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento dos rendimentos.  RESPONSABILIDADE.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  A  responsabilidade  pelas  informações  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 13061.720039/2011­35  Acórdão n.º 2202­003.106  S2­C2T2  Fl. 85          3 prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  é  do  declarante,  independentemente  de  erro  ou  falta  do  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído, na declaração de rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  à  fl.  76,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  requerendo que a multa aplicada seja imputada à empresa Hospital Santa Lúcia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O  recurso voluntário de  fl.  76  foi  apresentado em 23/04/2012,  conforme  se  verifica pelo Extrato do Processo de fls. 77.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 21/03/2012, conforme fl. 74.  O despacho de encaminhamento de fl. 78 informa que o recurso voluntários  pelo contribuinte é intempestivo.  Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 21/03/2012 (quarta­feira),  inicia­se o prazo recursal em 22/03/2012  (quinta­feira), tendo por término 20/04/2012 (sexta­feira). Não sendo feriado em nenhuma das  datas referidas, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 23/04/2012 é intempestivo e,  portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO

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Numero do processo: 14033.000697/2010-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.283  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 976DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.283  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10120.723314/2011-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que  declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  A  lei  10.256/2001  conferiu  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se também legitimada.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo  questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ SÚMULA Nº 2 DO CARF  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da  Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo envolve a lavratura dos Autos de Infração de Obrigações  Principais, em desfavor do recorrente, que têm por objeto ­ AI nº 37.331.607­0 às contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  percentual  de  2%  (devidas  pela  empresa  na  condição  de  sub­ rogada, relativas a produção rural ­ art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991), 0,1% destinado  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a receita bruta proveniente da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural, bem como, AI n.º 37.331 608­9 à contribuição de 0,2% destinada  ao SENAR, no período compreendido entre 01/2007 e 12/2008.  Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  73  a  81,  conforme  a  análise  dos  documentos apresentados, a contribuinte Boi Brasil adquiriu produto rural (bovinos) de pessoa  física, constituindo fato gerador de contribuição previdenciária. O lançamento fundamentou­se  no art. 25, com redação dada pela lei 10.256/2001  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.843 (fls. 546 a 553), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre  outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são  improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes  da produção rural da pessoa física na condição de subrogado.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/02/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 554) e, em 14/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 555 a  574 (Despacho de Encaminhamento de fls. 279), com fundamento no artigo 67, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à  Lei nº 10.256, de 2001, da  inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG,  relativamente ao artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 577 a  580.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 · Em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com  lastro na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001),  conforme aponta o Relatório Fiscal e o anexo Fundamentos Legais do  Débito – FLD.  · O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance  da  proferida  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  n.º  363.852/MG,  cujo  trânsito em julgado se operou em 06/05/2011.  · Da  análise  da  ementa  do  julgado  é  possível  depreender  como  determinante à conclusão da Corte Constitucional, no que interessa à  presente  lide,  a necessidade de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição.  · Nesse  contexto,  o  posicionamento  da  Corte  referiu­se  ao  entendimento de que  a  exigência de  lei  complementar decorreria do  art.  195,  §4º,  da  Constituição  (na  sua  redação  original,  antes  do  advento  da  EC  nº  20/1998),  uma  vez  que  se  que  a  base  econômica  sobre a qual incide a contribuição não estaria prevista na Constituição  na data de sua instituição pela Lei nº 8.540/92.  · Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária  residual  da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para instituição da contribuição previdenciária.  · Aduziu­se  que  o  texto  constitucional,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20  de  1998,  não  previa  a  receita  como  base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento,  lucro  e  folha de salários no inciso I do art. 195.  · Importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem origem no MSG n.º 1998.38.00.0339353, impetrado perante a 16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  em  27/08/1998,  cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97,  · Portanto, como a Lei nº 8.540/92, alterando o disposto no art. 25 da  Lei 8.212/91,  fixou a base de cálculo da  contribuição como sendo a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção  rural,  teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".  · Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional(...)  · Apenas essa lei – Lei nº 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no  RE  nº  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade.  Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação  do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a  cobrança da contribuição.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei  nº  8.212  conferida  pela  Lei  nº  10.256/01  –cuja  constitucionalidade  não foi apreciada pelo STF.  · Isso porque, nos  termos do RE nº 363.852/MG, a  superveniência de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física.  Com  a  edição  da  Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.  · Acerca  da  alegação  de  que  mesmo  que  ultrapassada  a  questão  da  constitucionalidade  após  a  EC  nº  20/98  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal,  a  cobrança  da  contribuição  seria  indevida  pelo  fato  de  ter  sido  alterado  somente  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.  · (...)  · Se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada  afetou  o  segurado  especial,  por  conseguinte,  mantiveram­se  hígidos  os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que  o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da  LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha  de  pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os mesmos  incisos  do  art.  25  que  permaneceram  vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.  · Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que  também se  trata de norma dirigida tanto ao empregador  rural pessoa  física como o segurado especial.  · A  obrigação  tributária  por  subrogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial  não  restou  prejudicada  pelo  RE  nº  363.852/MG.  Nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º8.212/91  permaneceu  produzindo  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Despiciendo,  portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido  alterada pela Lei n.º 10.256/2001.  · Dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação  após  a  edição  da  lei  nova  (Lei  nº  10.256/2001)  a  que  se  referiu  o  Relator  em  seu  pronunciamento  constante  do  acórdão  a  que  faz  referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG).  · O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da edição da Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica  de tributação à nova redação constitucional.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 · Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF.  · No caso  concreto, os  fatos geradores que deram origem à obrigação  tributária ocorreram no período de 07/2007 a 12/2008. Ou seja, após a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na EC  nº  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos pelo auto de infração.  · Assim, ainda que se valendo do disposto no RICARF (art. 62, inciso I  ou  art.  62A ou mesmo  outro  dispositivo),  o CARF deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante  interpretação  extensiva,  alcançar  situações  não  previstas,  não  alijadas  pela  pecha  de  inconstitucionalidade  e  assim  declaradas  pelo  Poder  incumbido  pela  Constituição  Federal  de  tal  mister.  Tal  situação  se  revela  ainda  de  maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal.  · Logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  reforma  do  aresto,  de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Foram apresentados contrarrazões, fls. 609 a 613 onde o contribuinte traz as  mesmas  alegações  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário,  pleiteado  basicamente  a  manutenção  da  decisão  originária  face  encontrar­se  acertada  a  decisão  que  acatou  o  entendimento  de  que  o mecanismo de  recolhimento  por  subrrogação  fundamentado  pelo  art.  30, IV da lei 8212/91 foi declarado inconstitucional pelo RE 363.852/MG. O SSTF não validou  a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º para o período posterior a EC nº 20/98 porque não existe  constitucionalização  superveniente,  conforme  precedentes.  A  legislação  posterior,  inclusive  11.718/08  não  alterou  a  redação  dos  incisos  I  e  II  nem  do  §§  3º  do  art.  25,  epígrafe.  Estes  dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais. Ao  final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.      Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA  A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado pela PFN, bem como a decisão exarada pelo Acórdão nº  2401­002.843 .  A  presente  autuação  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2007 e 12/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 A subrrogação descrita neste AIOP está  respaldada no que dispõe o art. 30,  III, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97, conforme relatório de fundamentos legais ­  FLD, fls. 67:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 6          9 PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso que a interpretação trazido pelo acordão recorrida realmente foi por  mim adotada em relação aos primeiros processos analisados acerca do tema, todavia, após um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, que encontra­se em  consonância com os argumentos colacionados pela PFN.   É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 7          11 Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para  o  período  de 01/01/2007  a 31/12/2008,  ou  seja,  em período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação,  pois esta decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.  30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a decisão  a  quo,  que  a  subrrogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo  por  derradeira  também  declarada  inconstitucional,  o  que  resultava  na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 8          13 art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  art.  30,  III  e  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 10          17 22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 11          19 física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida no inciso III do mesmo artigo (conforme relatório FLD): “III ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa  são obrigadas a  recolher a contribuição de  que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação  da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.    Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 12          21 outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  e  regras  regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.723314/2011­32  Acórdão n.º 9202­003.707  CSRF­T2  Fl. 13          23 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  o  objetivo  de  melhor  esclarecer  ao  recorrente  a  fundamentação  das  contribuições  ora  exigidas,  valho­me  da  própria  legislação  do  lançamento,  que  embora  questionada  pelo  recorrente,  encontra­se  em  vigor,  razão  pela  qual  é  suficiente  para  manutenção do lançamento em questão.  Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de  primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto pela Fazenda Nacional, considerando­se válida a exigência em tela.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16561.720009/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO LACAZ MARTINS, OAB /SP nº 113.694 e, pela Fazenda Nacional, RODRIGO DE MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional). Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.286            2   RELATÓRIO   Foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1.027  a  1.035)  contra  a  contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., CNPJ 61.450.292/0001­59, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), referente aos anos­calendário 2007 e 2008, por meio do qual lhe é exigido  crédito tributário no montante de R$ 128.897.840,32 (CENTO E VINTE E OITO  MILHÕES,  OITOCENTOS  E  NOVENTA  E  SETE  MIL,  OITOCENTOS  E  QUARENTA  REAIS  E  TRINTA  E  DOIS  CENTAVOS),  dos  quais  R$  60.243.186,98 correspondem ao  imposto, R$ 45.182.390,26 à multa de ofício no  percentual de 75%, e R$ 23.472.263,08 aos juros de mora, calculados até 10/2011.  O  lançamento  foi  referente à  infração  "Imposto  de  renda na  fonte  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior", por inobservância da legislação tributária pelos pagamentos efetuados ao  exterior, sem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude  de contratação de prestação de serviços de caráter geral.  Também  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  PIS­ Importação e à COFINS­Importação, os quais se encontram no presente processo  e totalizam os seguintes créditos tributários:   PIS­Importação: R$ 6.807.482,47, incluídos multa e juros de mora  até 10/2011 (fls. 1.037 a 1.047);  COFINS­Importação: R$ 31.355.676,75, incluídos multa e juros de  mora até 10/2011 (fls. 1.048 a 1.058).  Da autuação   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  994  a  1.026), o procedimento autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­  nº 08.1.85.00­2010­00266­8 ­ teve como escopo a verificação da correta apuração  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação,  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  no  Exterior  ­  COFINS­Importação  e  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Contribuinte  efetuou  diversas  remessas  para  o  exterior,  conforme planilha de  fl.  35.   Em seu relatório, a autoridade fiscal dividiu as remessas, para efeito  de tributação, em dois tipos: a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.287            3 contratos  de  câmbio  como  "Serv. Div.  ­  Serviços Turísticos";  b) Remessas  cuja  natureza  da  operação  é  descrita  nos  contratos  de  câmbio  como  "Transp  ­  Fretamento ­ Marítimo"; tendo afirmado o seguinte:  a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Serv. Div. ­ Serviços Turísticos":  Tais  remessas  estão  contabilizadas  como REMESSAS PACOTES  INTERNACIONAIS  e  ICO  C.  CROCIERE  ­  PAGTO  DE  INTERCOMPANY,  conforme  cópias  do  Livro  Razão,  constando  no  histórico  de  que  se  tratam  de  remessas  referentes  a  cruzeiros  internacionais.  Essas  remessas  são  relativas  a  venda de pacotes turísticos de cruzeiros marítimos realizados no exterior, a bordo  dos navios da COSTA CROCIERE SPA, descontadas da comissão do agente, que  é a fiscalizada.  Por  se  tratar  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  a  COSTA  CROCIERE  SPA  recebia  as  receitas  das  vendas  de  seus  cruzeiros  em  moeda  estrangeira, por meio de remessas em que a fiscalizada figurava como remetente,  sendo tais rendimentos oriundos da prestação de serviços de turismo.  Essas  remessas  foram objeto do presente  lançamento de ofício em  relação  ao  IRRF,  mas  não  foram  tributadas  quanto  ao  PIS­Importação  e  à  COFINS­Importação.  b) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Transp ­ Fretamento ­ Marítimo":  Essas  remessas  tiveram  como  beneficiária  a  empresa  COSTA  CROCIERE SPA e tiveram como base os contratos firmados entre essa empresa e  a  fiscalizada e  com  terceiros nos quais  a  fiscalizada aparece  como  representante  legal  da  COSTA  CROCIERE.  Tais  contratos  são  denominados  "Contrato  de  Reserva  e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros"  e  têm como objeto  a  reserva  e  o  bloqueio  de  cabines  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros turísticos.  Foi verificado pela análise das cláusulas contratuais que a empresa  COSTA CROCIERE SPA também presta serviços de acomodação, entretenimento  e alimentação aos passageiros dos cruzeiros marítimos, sendo responsável também  pela folha de pagamento da tripulação dos navios e de terceiros contratados.  A COSTA CROCIERE SPA assume a obrigação de colocar o navio  à disposição da fiscalizada e prestar os serviços citados, os quais são vendidos aos  consumidores finais pela COSTA CRUZEIROS como "pacotes turísticos".  Essa prestação de serviços prepondera nos contratos firmados, pois  o  viajante  ao  adquirir  os  "pacotes  turísticos"  é  atraído  pelos  serviços  de  acomodações  de  luxo,  alimentação  e  lazer,  prestados  pela  COSTA CROCIERE  SPA e não simplesmente pelo deslocamento marítimo entre o local de embarque e  desembarque. Tais serviços são prestados na costa brasileira, conforme consta nas  cláusulas contratuais referentes ao itinerário.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.288            4 Essa questão já foi enfrentada pelo Judiciário conforme consta nos  autos do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.026798­7, impetrado por COSTA  CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, no qual  ela pede  a  concessão de ordem para não recolher o PIS­Importação e a COFINS­Importação  nos pagamentos, à Costa Crociere S.p.A. ­ dos "Contratos de reserva de navio de  passageiros"  (afretamentos)  acordados  entre  as  empresas.  O  pedido  foi  julgado  improcedente e a segurança denegada pelo Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em  São Paulo, conforme sentença às fls.151/165.  A par das demais obrigações que porventura estejam  incluídas no  contrato,  existe  uma  preponderância  no  objeto  com  natureza  de  prestação  de  serviços,  como os descritos no  contrato  firmado pela  fiscalizada com a  empresa  COSTA CROCIERE SPA, a título de acomodação, entretenimento e alimentação  dos  passageiros,  não  sendo  possível  separar  os  valores  contratuais  relativos  àqueles serviços.  Por se tratarem de remessas cujo beneficiário está sediado na Itália,  deve­se observar  a Convenção Brasil­Itália destinada a evitar a dupla  tributação.  Pela  leitura da Convenção, os  rendimentos oriundos da prestação de  serviços de  turismo não se encontra expressamente mencionados no  texto  legal para evitar a  dupla  tributação,  o  que  significa  que  os  valores  percebidos  pela  empresa  no  exterior a título de pacotes turísticos, por sua natureza, não estão enquadrados na  dispensa  de  retenção  de  imposto  de  renda,  ou  seja,  não  está  expressamente  dito  que somente serão tributados no Estado sede da empresa (exterior).  O  artigo  22  da  Convenção  é  conclusivo  quando  afirma  "Os  rendimentos  de  um  residente  de  um  Estado  Contratante  não  expressamente  mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são  tributáveis em  ambos os Estados Contratantes."  Assim,  por  serem  preponderantemente  contratos  de  prestação  de  serviços, ocorre a incidência do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação  sobre  o  valor  global  pago  ou  remetido  ao  exterior  embasado  nos  aludidos  "Contratos de Reserva e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros", ficando  sujeita  ainda  à  incidência  do  IRRF,  com  base  no  art.  685,  inc.  II,  alínea  a,  do  Decreto  n°  3000,  de  1999,  à  alíquota  de  25  (vinte  e  cinco)  por  cento  sobre  as  remessas a título de prestação de serviços em caráter geral.  A base de cálculo relativa ao IRRF foi reajustada de acordo com o  artigo 725 do RIR/99 e o valor líquido da remessa em reais foi obtido a partir da  aplicação da  taxa de câmbio determinada na  Instrução Normativa  IN 41/99 e no  artigo 3º da Lei nº 10.305/2001.   BC reajustada = Valor líquido remetido / (1 ­ 25/100)  Os valores apurados encontram­se na tabela de fls. 1.015 a 1.017.  Da impugnação Em 31/10/2011, a Contribuinte foi cientificada por  meio de seu procurador (fl. 1.028), tendo apresentado impugnação em 30/11/2011,  por intermédio de seus advogados (fls. 1.061 a 1.132).  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.289            5 Da decisão de primeira instância   A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cujo  Acórdão  nº  16­38.341  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício:  2007,  2008  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO.  INCISO  VIII  DO  ARTIGO  690  DO  DECRETO  N.º  3000,  DE  1999.  INAPLICABILIDADE. A dispensa de  retenção do  IRRF,  aludida no  inciso VIII do art. 690 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, quanto às remessas destinadas ao exterior, está  dirigida apenas às remessas realizadas por pessoa física,  é dizer, pessoa natural. Não pode pessoa  jurídica valer­ se desse dispositivo normativo para afastar a  incidência  desse  imposto  para  remessas  realizadas  nos  exercícios  em tela.  REMESSAS AO EXTERIOR. ARTIGO 22 DO DECRETO  N.º  85.985,  DE  1981.  APLICABILIDADE.  As  remessas  destinadas  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  em  contrapartida  pela  venda  de  pacotes  turísticos  de  cruzeiros  marítimos,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  tal  como  determina  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  685  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  por  conta  da  aplicação  do  art.  22  da Convenção  entre  Brasil  e  Itália,  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  imposto  sobre  a  renda,  promulgada  pelo  Decreto  n.º  85.985,  de  1981,  que  estabelece  que  os  rendimentos  de  residente de  um Estado  contratante  não  expressamente mencionado nos artigos da convenção são  tributáveis em ambos os Estados contratantes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  PIS­IMPORTAÇÃO.  É  alcançado  pela  definição  estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração  desse  serviço  sofre  incidência  de  PIS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS­Importação,  considera­se  o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.290            6 natureza,  em  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  n.º  572,  de  2005,  da  então  Secretaria  da  Receita Federal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS­ IMPORTAÇÃO. É alcançado pela definição estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração desse serviço sofre incidência de COFINS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo da COFINS­Importação,  considera­se o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  natureza,  em  observância ao disposto na Instrução Normativa n.º 572,  de 2005, da então Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2007,  2008  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Durante a fase litigiosa do processo administrativo fiscal,  a  apresentação  de  provas  é  definida  pelo  disposto  no  parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e  alterações posteriores.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Do  Recurso  de  Ofício  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  os  créditos  tributários  relativos às remessas ao exterior referentes aos contratos  em  que  a Contribuinte  consta  como  representante  legal  da empresa estrangeira Costa Crociere S.p.A.  Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  foram  exonerados  R$  2.421.875,59  de  imposto  e  R$  1.816.406,69  de  multa  de  ofício.  Tendo em vista que o  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do  CARF o recurso de ofício.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.291            7 Do Recurso Voluntário   Cientificada da decisão em 17/07/2012, por via postal (fls. 1.631 e  1.632),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/08/2012,  por  meio  de  seus advogados (fls. 1.633 a 1.736), no qual alega, em síntese:   A) Remessas relativas a cruzeiros internacionais   1 ­ Não­incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas à  cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas  ­  O  artigo  690,  VIII,  do  RIR/99,  estabelece  que  não  integra  o  escopo  de  incidência  do  IRRF  as  remessas  feitas  para  a  cobertura  de  gastos  pessoais de pessoas físicas no exterior, inclusive quando em viagens de turismo, o  que  abrange as  remessas  realizadas pela Recorrente,  sob  a  égide do Contrato de  Representação.  ­  A  Recorrente  agiu  como mera  agente  de  pagamento  do  turista,  tendo efetuado por sua conta e ordem, o pagamento de despesas deste, no exterior,  em favor do prestador de serviços ali estabelecido.   ­  As  remessas  realizadas  por  agência  de  viagem  (empresas  que  desempenham atividade análoga à sua) são destinadas à cobertura de despesas de  pessoas  físicas  no  exterior,  e  já  faziam  jus  à  não  incidência,  mesmo  antes  da  edição  das  novas  regras  (art.  60  da  Lei  nº  12.249/2010  e  IN  nº  1.119/2011),  confirmando a aplicação do artigo 690 do RIR/99 à época dos fatos geradores ora  autuados.  ­ Portanto,  tais  remessas devem ser  abrangidas pela  regra de não­ incidência veiculada no artigo 690,  inciso VIII, do RIR/99,  razão pela qual deve  ser cancelado o Lançamento naquela parte.  2 ­ Argumentos subsidiários   2.1 ­ Ilegitimidade passiva da Recorrente  ­ a Recorrente não possui legitimidade para figurar no polo passivo  da cobrança veiculada pelo Auto de Infração, pois atuou como mera representante  da Costa Crociere ao efetuar a remessa de valores ao exterior.  2.2. Não­Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas  ao pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos  ­ O inciso XIV do art. 690 do RIR/99, interpretado segundo o artigo  111 do CTN, afasta a incidência do IRRF nas remessas destinadas ao exterior para  pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.  ­  A menção  a  despesas  terrestres  são  relativas  aos  eventos  cujos  resultados se verificam no exterior (conhecidas no jargão das empresas de turismo  como  "parte  terrestre"),  não  devendo  ser  confundida  como  uma  oposição  entre  "terrestre" e "marítimo".  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.292            8 2.3  ­  Isenção  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior  destinadas  a  empresas de navegação marítima   ­ Ainda que se entendesse o não reconhecimento da não­incidência  do  IRRF  para  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  não  haveria  tributação, por força do artigo 85 da Lei nº 9.430/96, que isenta daquele tributo os  rendimentos pagos a empresas de navegação marítima por não­residentes.  ­  O  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo  (os  beneficiários  da  isenção serem companhias aéreas e marítimas) e outro objetivo (o país em que os  beneficiários  da  isenção  estão  sediados  não  tributar  rendimentos  auferidos  por  companhias aéreas e marítimas residentes no Brasil, em razão de lei interna ou de  acordo internacional).  ­  Nesse  caso,  a  Costa  Crociere  é  uma  empresa  que  explora  a  navegação marítima e a  Itália, onde ela está  sediada, não  tributa os  rendimentos  auferidos por companhias marítimas residentes no Brasil que exercem atividade de  navegação marítima.  ­  Estando  presentes  os  dois  requisitos  previstos  pelo  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  considerados  isentos  os  rendimentos pagos pela Recorrente, uma vez que destinados a empresa marítima  situada em país (Itália) que não tributa os rendimentos de empresas brasileiras que  exerçam a mesma atividade.  2.4 ­ Aplicação do Tratado Brasil­Itália  ­  O  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália  dispõe  que  "lucros  provenientes  da  exploração,  no  tráfego  internacional,  de  navios"  só  serão  tributáveis  no  Estado  da  sede  de  direção  efetiva  da  empresa  que  realizar  a  atividade.  ­ Ao contrário do que pretende a decisão recorrida, o acordo Brasil­ Itália não estabelece hierarquia entre as atividades exercidas com o uso do navio,  apenas exige, de forma objetiva, que o navio seja explorado economicamente em  atividade  que  implique  transporte,  pressuposto  implícito  em  qualquer  cruzeiro  marítimo.  ­  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  aplicável  o  art.  8º,  nas  remessas para cruzeiros marítimos realizados no exterior não se aplica o artigo 22,  suscitado  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  da DRJ,  relativo  a  "rendimentos  não  expressamente  mencionados"  no  acordo,  mas  sim  o  artigo  7º,  o  qual  trata  da  tributação dos lucros das empresas em geral.  ­ O artigo 7º do  acordo  de bitributação dispõe que,  a não  ser que  disposto  diferentemente  em  outro  dispositivo  do  acordo,  os  "lucros  de  uma  empresa" serão apenas tributáveis pelo Estado em que se situar sua residência.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.293            9 ­ O termo "lucros", quando usado nesse artigo e em qualquer outro  lugar na Convenção,  tem um  significado amplo,  incluindo  todos os  rendimentos  derivados da condução de um negócio.  2.5  ­  Subsidiariamente: Aplicação  da  alíquota  de  IRRF  de  15%  ­  Artigo 85 da Lei 9.430/96.  ­ Há regra específica para as empresas de navegação marítima não­ residentes,  que  limita  o  IRRF  a  15%,  conforme  dispõe  o  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevalece  sobre  qualquer  legislação  de  caráter  geral,  mesmo  quando a lei geral seja superveniente à lei especial.  B)  Remessas  relativas  a  afretamentos  de  embarcações  ­  cruzeiros  no Brasil   3.  Concomitância  com  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  A decisão recorrida concordou com os argumentos da impugnação,  tendo  concluído  não  haver  concomitância  entre  o  recurso  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.026798­7,  seja  quanto  ao  IRRF  seja  quanto  ao  PIS/COFINS­Importação.  4 ­ Objeto dos contratos de reserva e bloqueio de cabinas de navios  de passageiros   ­  Os  contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  são  firmados  entre  a  Recorrente  (Contratante)  e  a  Costa  Crociere  (Contratada),  tendo  por  objeto  a  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros  turísticos  em  datas  e  períodos  predeterminados, mediante uma remuneração global fixa, calculada em função do  custo diário de cada cruzeiro, variável por itinerário.  ­  Durante  o  período  do  bloqueio  das  cabinas,  a  Costa  Crociere  (Contratada) obriga­se a manter o navio disponível para a utilização acordada e a  Recorrente  (Contratante)  promove  a  comercialização  dos  "pacotes"  turísticos  de  hotelaria marítima, auferindo em nome próprio as receitas das vendas dos bilhetes  e  assumindo  integralmente  os  riscos  decorrentes  da  obrigação  de  pagar  a  remuneração  global  fixa  à  Contratada,  seja  qual  for  o  resultado  das  vendas  ao  público.  5 ­ Contrato de afretamento turístico   ­ O afretamento convive com a prestação de serviços. Logo, não o  desnatura  o  fato  de  a  tripulação,  cedida  pelo  fretador,  desempenhar  atividades  a  bordo,  em  favor  dos  passageiros.  Como  visto,  é  natural,  nos  afretamentos  "por  tempo", e "por viagem", a colocação da tripulação à disposição do afretador, para  que realize as atividades por estes ditadas.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.294            10 ­ A  possibilidade  de  se  dar  o  afretamento  de  embarcações  para  a  exploração de atividades de cruzeiros marítimos já foi expressamente reconhecida  pelo Poder Executivo, conforme artigos 37 e 39 do Decreto nº 7.381/10.  ­ É possível que uma embarcação estrangeira seja contratada para a  realização de cruzeiros marítimos,  envolvendo um conjunto de  serviços  e,  ainda  assim, ela será objeto de afretamento.  6 ­ A qualificação dos contratos Recorrente/Costa Crociere   6.1  ­  Questionamentos  da  DRJ  quanto  à  natureza  dos  contratos  entre a Recorrente e a Costa Crociere   ­ O item 9.9 da decisão recorrida afirma que as cláusulas 1.3 a 1.6  do  contrato  de  afretamento  estabeleceriam  uma  série  de  obrigações  da  Costa  Crociere para com os passageiros, afastando assim a natureza jurídica de contrato  de afretamento celebrado com a Recorrente.  ­  As  cláusulas  mencionadas  pela  decisão  para  descaracterizar  a  natureza  dos  contratos  como  de  Afretamento,  na  verdade  demonstram  a  quase  exclusiva  responsabilidade  da  Recorrente  perante  os  passageiros  e  até  mesmo  perante  as  autoridades  competentes,  reforçando  a  natureza  de  afretamento  dos  contratos entre ela e a Costa Crociere.  6.2  ­  Confusão  da  DRJ  acerca  da  natureza  de  afretamento  ou  de  transporte   ­  Relativamente  aos  cruzeiros  internacionais,  a  decisão  alega  que  não  seria  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil  ­  Itália,  pois  este  somente  se  aplicaria  aos  contratos  de  transportes  e  os  contratos  em  análise  teriam  natureza  diversa.  ­  Analisando  os  contratos  entre  as  mesmas  partes,  mas  que  contratavam  cruzeiro  nacional,  a  decisão  afirma que  não  se  aplica  o  inciso  I  do  artigo  691  do  RIR,  pois  referidos  contratos  não  são  de  afretamento,  mas  são  "contrato  de  adesão,  que  trata  de  transporte  marítimo  de  passageiros  e  sua  bagagem".  ­  Tal  afirmativa  da  DRJ  revela  a  adoção  de  "dois  pesos  e  duas  medidas" para a aferição de grandezas iguais, porquanto os contratos em questão,  sejam  relativos  a  cruzeiros  nacionais,  sejam  relativos  a  cruzeiros  internacionais,  possuem a mesma natureza jurídica, diferindo apenas quanto ao itinerário. Não se  pode  assim  atribuir  a  eles  naturezas  jurídicas  diversas  conforme  seja  mais  conveniente ao Fisco.  ­  Caso  os  referidos  contratos  sejam  de  transportes,  dever­se­ia  aplicar  o  Tratado  Brasil­Itália  para  os  contratos  relativos  a  cruzeiros  internacionais.  6.3 ­ O parecer do Ilustre Professor Luiz Olavo Baptista   Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.295            11 ­  Segundo  o  parecerista,  os  contratos  em  questão  são  contratos  complexos, de afretamento de um bem móvel com destinação específica, que não  podem ser confundidos com simples contratos de prestação de serviços.  ­ Analisando as características gerais dos contratos de afretamento  em comparação com os  contratos  especificamente  em questão,  o parecer  liquida  quaisquer  dúvidas  remanescentes  quanto  à  natureza  de  afretamento  de  referidos  contratos, bem como quanto à autonomia destes para com os contratos celebrados  entre a Recorrente e os passageiros.  6.4 ­ Conclusão acerca da natureza dos contratos   ­ Pode­se concluir que os contratos celebrados entre a Recorrente e  a Costa Crociere possuem natureza de afretamento,  independentemente de a eles  estarem associadas obrigações de fazer.  ­  Esse  entendimento  já  foi  adotado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com relação a contratos da própria Costa Crociere, firmados com a  Recorrente  (Acórdão  n°  104­18.892),  quando  foram  examinadas  operações  idênticas  às  aqui  abordadas,  não  restando,  naquela  ocasião,  dúvidas  de  que  se  estava diante de afretamentos.  7 ­ Aplicando­se o critério da "Prevalência", confirma­se a natureza  dos afretamentos contratados pela Recorrente   ­ Se fosse o caso de se utilizar a lógica da "preponderância", como  defende a Fiscalização, não haveria dúvidas quanto a se concluir que prevalecem,  nos  contratos  entre  a  Recorrente  a  Costa  Crociere,  as  prestações  relacionadas  intrinsecamente  ligadas  ao  afretamento,  tais  como  navegação,  cessão  do  uso  de  cabines,  cessão  do  uso  de  áreas  comuns,  alimentação,  limpeza,  abastecimento  e  manutenção.  8 ­ IRRF   8.1 ­ Alíquota zero   ­  Fincada  a  premissa  de  que  os  contratos  entre  a  Recorrente  e  a  Costa Crociere possuem natureza de afretamento   ­  nada  obstante  envolverem  a  prestação  de  serviços  ­  deve  ser  rechaçada a incidência do IRRF em virtude do artigo 691, I, do RIR/99.  8.2 ­ Subsidiariamente: isenção do IRRF sobre remessas ao exterior  destinadas a empresas de navegação marítima   ­ Como já visto, o parágrafo único do artigo 85 da Lei nº 9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo,  e  outro  objetivo.  O  elemento  subjetivo  já  foi  devidamente  evidenciado  no  tópico  2.3,  acima. Ali foram ofertadas as provas de que a Costa Crociere é uma empresa que  explora a navegação marítima.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.296            12  ­  No  que  se  refere  ao  elemento  objetivo  (a  não­tributação  de  empresas  residentes no Brasil  que  explorem a navegação marítima),  a  Itália não  tributa  os  rendimentos  auferidos  por  companhias  fretadoras  não­residentes,  nos  termos da Circular n° 47, de 02/11/2005 ("Circolare dei 02/11/2005 n. 47") ­ Doc.  06 da Impugnação.  8.3 ­ Subsidiariamente: aplicação do Tratado Brasil­Itália   ­ Diferentemente do tópico anterior, referente a cruzeiros marítimos  realizados no exterior, não deve ser discutida a aplicação do artigo 8º do Acordo  de Bitributação  entre  o Brasil  e  a  Itália,  visto  que  as  operações  em  comento  na  hipótese  de  afretamento  apenas  se  realizam  na  costa  brasileira,  não  sendo,  portanto, um "tráfego internacional" no sentido que o acordo prevê.  ­  Entretanto,  essa  circunstância  em  nada  afeta  a  conseqüência  tributária da  questão,  pois  o  artigo  7º  continua  a  se  aplicar,  tendo  em vista  que,  independentemente  de  onde  o  navio  é  operado,  o  afretamento  e  atividades  correlatas são prestados e devidos à receptora Costa Crociere.  8.4 ­ Subsidiariamente: aplicação da alíquota de IRRF de 15%   ­  Conforme  já  demonstrado  no  item  2.5,  deve­se,  ao  menos,  proceder  à  redução do montante autuado  sobre  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  em  razão  da  aplicação da  alíquota de  IRRF de  15%, no  lugar da  alíquota de 25%, em virtude do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  ­  Tal  argumento  é  reforçado  em  função  da  vigência  da  Lei  n°  10.332/01,  a  qual  incluiu,  na  Lei  n°  10.168/00,  o  artigo  2°­A,  que  reduziu  para  15%,  a partir  de  1º  de  janeiro  de 2002,  a  alíquota do  IRRF para  os  serviços  de  assistência administrativa e semelhantes.  9 ­ PIS/COFINS ­ Importação   9.1 ­ Alíquota Zero   ­ Foram autuadas remessas realizadas pela Recorrente entre os anos  de  2007  e  2008,  sobre  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  as  quais  se  beneficiavam da alíquota zero de PIS/COFINS­importação, prevista no artigo 8º, §  14,  da  Lei  n°  10.865/04,  posto  que  era  inexistente,  à  época,  o  §  17  que  viria  a  restabelecer a incidência aos patamares normais, somente a partir de 1º/05/2008.  9.2 ­ Subsidiariamente: descabimento do reajustamento da base de  cálculo do IRRF para fins de incidência do PIS/COFINS­Importação   ­ Mesmo que se admitisse a cobrança das contribuições após maio  de 2008, não poderia prevalecer o cálculo efetuado pela autoridade fiscal, pois ela  inovou  no  cálculo  das  contribuições,  tentando  trazer  para  o  âmbito  do  PIS/COFINS­importação a mesma sistemática de reajustamento de base de cálculo  que impera no cálculo do IRRF, não havendo, porém, base legal para tanto.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.297            13 9.3 ­ Subsidiariamente: impossibilidade de inclusão do ISS na base  de cálculo do PIS/COFINS­importação   ­ Ainda que os argumentos anteriores não fossem acolhidos, o que  se admite apenas a título argumentativo, deve ser cancelada, ao menos em parte, a  exigência  relativa  a PIS/COFINS­importação,  em  razão  da  indevida  inclusão  do  ISS na sua base de cálculo.  ­ Deve ser revista e reduzida a base de cálculo do auto de infração,  no  que  se  refere  ao  PIS/COFINS­importação,  pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  incide o ISS sobre os contratos em questão, por serem complexos, e, portanto, não  serem enquadráveis em nenhum item da lista do ISS;  (ii) a autoridade fiscal não  comprovou  qualquer  montante  pago  pela  Recorrente  a  título  de  ISS  sobre  os  referidos contratos; e (iii) não há previsão legal para a inclusão, na base de cálculo  dos PIS/COFINS­importação, de ISS presumido ou fictício.  10 ­ Subsidiariamente: Ilegitimidade passiva em relação ao IRRF e  PIS/COFINS­Importação   ­ A decisão  recorrida  deve  ser  louvada  por  ter  reconhecido  que  a  Recorrente  não  estaria  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF  e  do  PIS/COFINS­importação  relativos  aos  contratos  de  afretamento  celebrados  pela  Costa  Crociere  com  terceiras  empresas  brasileiras,  nos  quais  a  atuação  da  Recorrente restringe­se ao papel de representante legal da Costa Crociere.  ­  Conforme  se  afirma  no  item  2.1,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade passiva da Recorrente deve ser estendido aos casos de contratação de  cruzeiros  internacionais,  nos  quais  a  Recorrente  atuou  como mera  representante  legal da Costa Crociere perante os passageiros contratantes.  ­  De  acordo  com  o  artigo  721  do  RIR/99,  a  regra  é  a  irresponsabilidade  do  procurador  do  não­residente  sobre  as  remessas  relativas  a  montantes  recebidos  em  nome  do  representado,  salvo  nos  casos  de  aluguéis  de  imóveis, e quando a fonte não tiver conhecimento de que o titular do rendimento é  residente no exterior.   ­  No  caso  dos  contratos  mencionados,  não  consistia  o  objeto  da  avença  na  disponibilização  de  imóveis,  e  os  contratantes  terceiros  não  tinham  qualquer  dúvida  da  condição  de  não­residente  da  Costa  Crociere,  uma  vez  que  firmaram os contratos diretamente com aquela.  ­ Como o fato gerador do IRRF é o crédito, assim entendido como o  surgimento  do  direito  ao  rendimento,  por  parte  do  não­residente,  no  caso  dos  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  Costa  Crociere  e  terceiros,  o  fato  gerador  ocorre  antes  mesmo  da  intervenção  da  Recorrente,  o  que  reforça  a  percepção de que ela não é o contribuinte do imposto.  ­  Idêntica conclusão deve ser aplicada para as exigências  relativas  ao PIS/COFINS­importação, pois o aspecto material da regra matriz de incidência  desses tributos consiste na importação de bens ou serviços. Dessa forma, no caso  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.298            14 de  serviços  provenientes  do  exterior,  o  contribuinte  é  o  contratante  desses  serviços.  10.2  ­  Remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  ficou  clara  à  DRJ   ­  A  decisão  recorrida  não  cancelou  o  Auto  de  Infração  relativamente  a  todas  as  remessas  decorrentes  da  atuação  da  Recorrente  como  representante legal da Costa Crociere, sob a alegação de que as remessas possuem  valores diferentes dos mencionados nos  respectivos contratos. Porém, os valores  contratados são meramente estimados e podem variar, para mais ou para menos,  conforme critérios contratualmente estabelecidos.  ­  Assim,  passa­se  à  demonstração  de  referida  vinculação,  após  a  qual restará patente a necessidade de se cancelar o Auto de Infração.  10.2.1  ­  Doc.  08  ­  contrato  com  a  Scania  ­  Administradora  de  Consórcios Ltda.  ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto no contrato de afretamento, de US$ 2.120.329,00 é  muito maior do que o montante objeto do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 01), de  US$ 17.148,29.  ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento de frete do navio Costa Fortuna em virtude de contrato de afretamento  firmado entre  a Scania  ­ Administradora de Consórcios Ltda  e  a Costa Crociere  S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente conforme  prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  à  Fatura  ("Invoice") n° 677, a qual segue anexa (Doc. 02).  ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento, pois o valor previsto no contrato  engloba as  taxas portuárias e gorjetas devidas por passageiro ocupante no navio,  sendo  natural  que,  caso  o  número  de  passageiros  extrapole  o  previsto,  seja  necessário  que  a  contratante  complemente  o  montante  previsto  inicialmente  no  contrato. Por outro lado, caso o número efetivo de passageiros seja menor que o  previsto,  o  montante  devido  pela  contratante  será  menor  que  o  estimado  no  contrato.  10.2.2 ­ Doc. 11 da Impugnação ­ contrato com a Net Serviços de  Comunicação S/A   ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que  o montante objeto da do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 03), US$ 561.233,60.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.299            15 ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento  de  frete  do  navio  Costa  Victoria  em  virtude  de  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  e  a  Costa  Crociere S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente  conforme prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  ao  número  da  "Invoice" n° 677, a qual segue anexa (Doc. 04), porém sendo de data anterior ao  Contrato  de  Câmbio,  esta  Invoice  possui  o  mesmo  valor  do  contrato  de  afretamento  e  não  o  valor  efetivamente  transferido,  constante  do  Contrato  de  Câmbio.  ­  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  10.2.3 ­ Doc. 12 da Impugnação ­ contrato com a Pra Eventos Ltda.  ­  A  divergência  existente  quanto  ao  contrato  firmado  com  a  Pra  Eventos Ltda. é porque a DRJ não se atentou para o fato de que o valor previsto no  contrato de afretamento em questão fora composto por 4 transferências, das quais  apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  ­ Somando­se os valores reconhecidos pela decisão (US$ 96.750,00  +  US$  96.750,00  +  R$  210.549,24),  com  o  montante  cuja  vinculação  não  foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00) chega­se exatamente ao valor previsto  no contrato de afretamento respectivo, de US$ 855.549,24.  ­ Por isso, o Contrato de Câmbio (Doc. 05) se remete à Invoice n°  807  (Doc.  06),  o  que  demonstra  a  vinculação  da  transferência  em  tela  com  o  contrato de afretamento.  ­  Vale  esclarecer  que  o  Contrato  de  Câmbio  contem  um  erro  material  na  menção  da  Invoice,  pois  menciona  a  inexistente  Invoice  n°  8072,  quando quis mencionar a Invoice n° 807, porém, esse erro de digitação não pode  afastar  a  vinculação  do Contrato  de Câmbio  com  o  contrato  de  afretamento  em  questão, pois há outros elementos suficientes à comprovação desse vínculo, quais  sejam, a descrição, no item "outras especificações", de que o contrato de câmbio  refere­se a contrato de afretamento entre a Pra Eventos Ltda e a Costa Crociere,  que consta a Recorrente como representante legal da Costa Crociere e  tem como  navio  pretendido  o  Costa  Victoria.  Trata­se  dos  mesmos  termos  presentes  no  contrato de afretamento.  ­ Ademais, o Contrato de Câmbio que traz a transferência de USD  210.549,24 (Doc. 07) relativa a este mesmo contrato de afretamento, faz menção à  mesma Invoice, dessa vez corretamente mencionada sob o n° 807.  10.2.4  ­  Doc.  13  ­  contrato  com  a  Lowell  Cosméticos  do  Brasil  Ltda.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.300            16 ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  ­ O Contrato de Câmbio (Doc. 08) refere­se a uma Invoice própria  (Doc.  09),  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado no contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio ora anexo  como  Doc.  10  e  sua  respectiva  Invoice  (Doc.  11)  possuem  o  valor  integral  do  contrato de afretamento em questão.  ­ O item "outras especificações" presente nos Contratos de Câmbio  deixa clara sua relação com o contrato de afretamento indicado, mencionando as  partes, o navio e o representantes legal envolvidos; todos idênticos aos termos do  contrato de afretamento.  10.2.5  ­  Doc.  15  da  Impugnação  ­  contrato  com  a  Amizade  Empreendimentos e Participações Ltda.  ­ O pagamento dos 1.540.966,64 dólares previstos no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências  que  totalizam  exatamente  o  montante  previsto contratualmente.  ­ Os  quatro  contratos  de  câmbio  (Docs.  11  a  14)  relativos  a  cada  uma das 4 transferências em questão, fazem remissão à mesma Invoice de número  1944 (Doc. 15), a qual possui o valor equivalente ao total previsto no contrato sob  análise, de US$ 1.540.966,64.  ­ Além disso, os referidos contratos de câmbio mencionam no item  denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante, qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  ­  Essencial  esclarecer  que,  a  despeito  da  identidade  de  valores,  a  remessa efetuada em virtude do contrato de afretamento n° 14 nada tem a ver com  as 4 remessas oriundas do contrato de câmbio de n° 15 objeto deste tópico. Aquele  foi corporificado por um só contrato de câmbio, anexo (Doc. 16) e guarda relação  com a Invoice n° 269.  10.3 ­ Conclusão acerca do item 10   ­  Ainda  que  não  se  reconheça  a  vinculação  das  remessas  em  questão com os contratos de afretamento apresentados, ficou demonstrado que os  contratos  de  Câmbio  que  corporificam  essas  remessas,  todos  registrados  no  SISBACEN,  mencionam  em  seu  corpo  que  referidas  remessas  decorrem  de  contrato de afretamento celebrado entre a Costa Crociere e um terceiro residente  no Brasil, no qual a Recorrente atuou como representante legal da Costa Crociere,  não podendo essas remessas serem objeto da cobrança de IRRF e PIS/COFINS ­  Importação.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.301            17 11­ Subsidiariamente ­ aplicação da interpretação mais favorável ao  contribuinte  ­  Afirmou­se,  ainda,  que  não  seria  possível  segregar,  dentre  as  remessas efetuadas, os montantes que seriam relativos à prestação de serviços, e  aqueles que diriam respeito aos demais objetos dos contratos. Assim, o  total das  remessas  deveria  ser  ligado  à  prestação  preponderante  nas  atividades  desempenhadas pela Costa Crociere, ou seja, a prestação de serviços.  ­ Não se pode cogitar a adoção deste raciocínio, pois viola o artigo  112,  inciso  I,  do  CTN,  ao  interpretar  a  legislação  tributária  da  maneira  mais  gravosa ao contribuinte, havendo dúvida quanto à capitulação legal dos fatos.  12 ­ Pedido de Diligência ­ Artigo 85, Parágrafo Único, da Lei n°  9.430/96   ­  Para  a  eventualidade  de  os  Srs.  Julgadores  nutrirem  qualquer  eventual dúvida a respeito da configuração do elemento objetivo requerido para a  aplicação  do  artigo  85,  parágrafo  único,  da Lei  n°  9.430/96,  qual  seja,  a  prática  italiana consistente em não cobrar o imposto de renda de empresas residentes no  Brasil  que  explorem  atividade  de  navegação  marítima,  a  Recorrente  roga  pela  determinação de realização de diligência.   Ao  final,  requer  que  seja  provido  o  recurso  para  se  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  além  de  solicitar  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  bem  como  sejam  enviadas  cópias  à  Recorrente, no endereço constante dos autos.  Das  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  e  das  razões  ao  Recurso de Ofício, apresentadas pela PFN   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões ao Recurso Voluntário e  razões ao Recurso de Ofício  (fls. 1.835 a  1.863), com as seguintes alegações, em resumo:  I. Dos fatos ­ Sintetiza os fatos relacionados com a lide.  II. Do Direito   1. Remessas referentes a cruzeiros marítimos a serem prestados no  exterior   ­ Ao contrário do que entende a Recorrente, as hipóteses dos incisos  VIII  e  XIV,  do  artigo  690  do  RIR/99,  não  tratam  de  não­incidência,  mas  de  dispensa de retenção. A incidência existe, nos termos do art. 97, alínea "a", do DL  5.844/43, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora ou  remetente, como dispõem os arts. 100 e 101, porém a legislação dispensa a fonte  da obrigação de efetuar a retenção.  ­  Trata­se,  portanto,  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária acessória, o que enseja a interpretação literal tratada no art. 111, III, do  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.302            18 CTN,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  caso  dos  autos  não  se  subsume  nem  ao  inciso VIII e tampouco ao inciso XIV.  ­  Não  se  cuida  de  remessas  destinadas  à  “cobertura  de  gastos  pessoais  de  pessoas  físicas  em  viagens  de  turismo”,  pois  essa  cobertura  não  se  confunde com a própria contratação da viagem de turismo.   ­ Ainda que se admitisse a remessa feita por pessoa jurídica, há que  se  refletir  sobre  o  uso  da  particular  expressão  “cobertura  de  gastos  pessoais,  no  exterior”.  Tal  expressão  evidencia  que,  sobretudo,  o  destinatário  das  remessas  deve  ser  a  pessoa  física  situada  no  exterior,  buscando  conferir  um  caráter  não­ comercial à remessa, no intuito de que a pessoa física destinatária use os recursos  como lhe aprouver, na cobertura de seus gastos no exterior.  ­ Os contratos firmados entre a autuada e a Costa Crociere também  distinguem  o  cruzeiro  marítimo  das  excursões  terrestres  que  poderão  ser  oferecidas ao longo da viagem (carta partida, parte II, cláusula 4.2 e anexo A, item  C.7). Portanto, não procede a alegação da autuada que o legislador, ao se referir a  "despesas  terrestres",  quisesse  se  referir  também  à  parte  marítima  dos  pacotes  turísticos.  ­  Quanto  ao  artigo  85,  parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96,  ele  se  refere  exclusivamente  aos  rendimentos  recebidos  por  companhias  de  navegação  aérea  e  marítima  domiciliadas  em  países  que  não  tributam  tais  rendimentos.  Contudo, não são todas e quaisquer receitas das companhias de navegação que são  abrangidas  pela  norma,  mas  apenas  aquelas  afeitas  ao  seu  objeto,  qual  seja,  o  transporte marítimo ou aéreo, de cargas ou passageiros.  ­ Não existe nenhuma prova concreta de que a Itália não tribute os  rendimentos das empresas de turismo náutico brasileiras (ou de que ela considera  o lucro de tais empresas como proveniente do tráfego internacional de navios).  ­ Não há como acolher a argumentação da Recorrente de que seja  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália,  pois  a  expressão  "tráfego  internacional" não abrange a prestação de serviços turísticos, ainda que dentro de  um navio.  ­  Sobre  a  alegada  aplicação  do  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Itália,  visando  a  afastar  a  incidência  do  IRRF,  é  forçoso  reconhecer  que,  à  luz  da  legislação  pátria,  os  valores  recebidos  pelas  empresas  estrangeiras  pertencem  à  categoria "receita" e não "lucro".  ­  Nesse  caso,  deve  incidir  a  tributação  sobre  os  rendimentos  remetidos,  por  fonte  situada  no  Brasil,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior (art. 685 do RIR/99), e não sobre lucro, seja ele real, operacional, bruto,  ou qualquer que seja.  ­ Em virtude da ausência de menção expressa ao termo "receita" ou  a  qualquer  outro  termo  que  abranja  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  estrangeiras  para  prestações  de  serviços  ou  pela  contraprestação  de  aluguéis  no  país do contratante, deve­se aplicar o disposto no artigo 22 do Tratado, que trata  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.303            19 de  "outros  rendimentos",  sendo  tributáveis  os  rendimentos  no  Brasil,  onde  está  situada a fonte pagadora.  ­ Ainda que não se entenda o rendimento em apreço enquadrável no  artigo 22 da Convenção, há que se considerar, subsidiariamente, as disposições do  protocolo adicional ao tratado, parte integrante do Tratado.  ­ Como forma de preservar a tributação na fonte desses rendimentos  e, ao mesmo tempo, não romper a estrutura do modelo da OCDE, o Brasil buscou  como  solução  incorporar,  por  meio  do  protocolo  adicional,  os  rendimentos  de  serviços técnicos no artigo 12 (royalties), cujo parágrafo 2º permite a tributação no  país da fonte.  ­  No  presente  caso,  trata­se  de  serviço  técnico,  marcado  pelos  conhecimentos  específicos  e  pela  autonomia  técnica  dos  responsáveis  pela  condução dos navios.  ­ Desse modo,  ainda  que  não  se  considere  o  presente  rendimento  enquadrável  no  artigo  22  da  Convenção,  como  “outros  rendimentos”,  ele  deve  pelo menos ser considerado abrangido pelo artigo 12 da Convenção, por força do  disposto  no  item  5  do  protocolo  adicional  ao  tratado,  devendo  o  rendimento  remetido  ficar  sujeito  à  tributação  pela  alíquota  máxima  de  15%  (alínea  b  do  parágrafo 2 do artigo 12).  2. Remessas a título de "afretamentos" de embarcações   ­ Das  cláusulas  do  "contrato  de  reserva  e  bloqueio  de  cabines  de  navio  de  passageiros  (carta  partida)",  vê­se  que  a  execução  de  quase  todas  as  atividades  a  serem  desenvolvidas  a  bordo  pertencem  à  parte  que  cede  o  bem  (contratada)  ­  a  participação  da  contratante  praticamente  se  limita  a  realizar  os  pagamentos  ajustados  e  viabilizar  a  prestação  dos  serviços  pela  contratada  (fornecer  a  listagem  dos  passageiros,  assegurar  que  estejam  portando  os  documentos necessários etc).  ­ Estão sob encargo da contratada (Costa Crociere S.p.A, empresa  italiana) o  fornecimento  e  gerenciamento das  acomodações,  do  entretenimento  a  bordo e da  alimentação dos  clientes da  contratante;  a designação e  remuneração  dos  tripulantes;  além de  lhe  ser  expressamente  permitido  prestar  outros  serviços  aos passageiros,  cobrando­os  à parte. Ou  seja,  a  contratada não apenas  "cede" o  navio, como também executa ela própria o objeto principal do cruzeiro marítimo.  ­ Resta  evidente que se  trata da  importação de  serviços  turísticos,  prestados no Brasil por pessoa jurídica estrangeira, e portanto sujeitos à incidência  de PIS/COFINS­importação (arts. 1° e 3° da Lei 10.865/04) e de IRRF (art. 7° da  Lei 9.779/99).  ­  Tais  contratos,  de  forma  alguma,  podem  ser  considerados  afretamentos, pois extrapolam em muito a natureza desta modalidade contratual.  Ainda que se admita, no afretamento por tempo ou por viagem, que a embarcação  venha  armada  e  tripulada,  isto  não  implica  admitir  que  sob  a  roupagem  do  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.304            20 afretamento  esteja  abrangido  todo  e  qualquer  serviço  prestado  a  bordo  de  embarcações.  ­ O que se tem visto, atualmente, é que a redução a zero da alíquota  no  afretamento  e  aluguel  de  embarcações,  com  o  fim  de  estimular  e  facilitar  o  transporte marítimo, tem levado alguns contribuintes a buscar uma universalização  do conceito de afretamento, de modo a abranger tudo quanto ocorra em território  marítimo.  ­ Assim, petrolíferas não contratam mais serviços de perfuração ou  de pesquisa sísmica do solo marítimo e empresas de turismo não vendem cruzeiros  marítimos.  Todas  essas  atividades,  sobre  as  quais  normalmente  incide  PIS,  COFINS (seja prestada por residente no exterior ou não) e IRRF (quando prestada  por  residente no exterior)  têm sido substituídas pelo afretamento de embarcação,  livre dos tributos referidos.  ­  Uma  breve  análise  dos  contratos  denominados  "afretamentos"  mostra  que  a  finalidade  perseguida  pela  parte  contratante  não  é  dispor  da  embarcação, mas  sim usufruir  dos  resultados dos  serviços que supostamente  lhe  são conexos. Ou seja, os serviços prestados pela tripulação, admitidos lateralmente  num  verdadeiro  contrato  de  afretamento,  passam  a  se  sobrepor  à  própria  disponibilidade da embarcação.  ­ A prevalência da prestação de serviços sobre o suposto aluguel do  navio  também  foi  detectada  pelo magistrado  de  primeira  instância  que  julgou  o  Mandado  de  Segurança  2009.61.00.026798­7,  desfavoravelmente  à  autuada.  Os  contratos  analisados  naquela  oportunidade  em  nada  diferem  dos  que  instruem  o  presente processo.  ­ Portanto, não deve prevalecer o pleito da recorrente no sentido de  que  se considere as  remessas  realizadas  a  título de  "afretamento"  como  incursas  nos artigos 691, I, do RIR/99 (IRRF) e 8°, § 14, da Lei 10.865/04 (PIS/COFINS).  ­ Em relação ao suposto reajustamento indevido da base de cálculo  do PIS/COFINS, valendo­se de regras pertinentes ao cálculo da base do IRRF, não  se  verifica  sua  ocorrência,  pois  a  autoridade  fiscal  seguiu  as  orientações  normativas da Receita Federal, feitas especificamente para cada espécie tributária,  não  havendo que  se  falar  no  uso  indevido  de  regras  do  IRRF para  o  cálculo  do  PIS/COFINS.  3 ­ Remessas para pagamento de cruzeiros contratados por terceiras  empresas  nacionais,  valendo­se  da  autuada  como  representante  legal  da  Costa  Crociere S.p.A.  ­ A DRJ acolheu a tese de que há contratos celebrados diretamente  entre  a  empresa  italiana  e  terceiras  empresas  brasileiras,  que  efetuaram  o  pagamento  à  recorrente  para  que  esta  encaminhasse  os  valores  àquela,  tendo  a  Recorrente agido como mero representante legal, não estando obrigada a efetuar o  recolhimento do IRRF ou do PIS/COFINS importação.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.305            21 ­  Com  relação  aos  contratos  ajustados  por  empresas  nacionais  diretamente  com  a  Costa  Crociere  S.p.A.,  mediante  intervenção  da  autuada  na  condição de representante legal, também se aplica o disposto na seção anterior no  que  se  refere  à  sua  natureza:  trata­se  de  prestação  de  serviços  e  não  de  afretamento.  ­  Segundo os  contratos  firmados  entre Costa Crociere S.p.A.  e  as  empresas  nacionais,  a  primeira  autoriza,  já  no  ato  da  contratação,  a  cessão  do  crédito  decorrente  do  contrato  à  autuada.  É  o  que  consta  da  cláusula  9  dos  referidos  contratos.  Ou  seja,  concomitantemente  à  assinatura  do  contrato,  a  contratada  autoriza  que  o  crédito  a  ela  devido  pela  contratante  seja  pago  à  sua  representante legal, em nome próprio, e não em benefício da contratada (ela desde  já declara à contratante ceder o crédito do contrato à autuada).  ­ Dessa  forma,  verifica­se  que o  recebimento,  pela  autuada,  se  dá  em nome próprio. Ela não recebe o pagamento em nome de Costa Crociere, pois  os  créditos  lhe  foram  cedidos  concomitantemente  à  assinatura  dos  contratos.  O  valor pago pela contratante à autuada não configura rendimento de pessoa jurídica  estrangeira,  senão  rendimento  da  própria  autuada,  que  recebeu,  por  cessão,  o  direito relativo àqueles créditos.  ­ Observa­se também que o rendimento da Costa Crociere S.p.A. só  se verifica quando  a autuada  remete,  total  ou parcialmente  (descontada  eventual  comissão), os valores referentes aos créditos que lhe haviam sido cedidos. Nesse  momento  é que surge o  fato gerador da obrigação  tributária acessória de  reter o  tributo.  ­  As  empresas  nacionais  que  contrataram  os  serviços  da  Costa  Crociere S.p.A. não lhe remeteram, creditaram ou pagaram nenhum rendimento. A  elas  foi  possibilitado  se  desincumbir  de  sua  obrigação  contratual  efetuando  pagamento  a  terceiro,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  que  recebeu,  concomitantemente  ao  surgimento  da  obrigação,  o  direito  sobre  os  créditos  decorrentes dela.  ­ Deve­se, portanto, dar provimento ao recurso de ofício em relação  ao IRRF e PIS/COFINS lançados sobre os contratos firmados entre Costa Crociere  S.p.A.  e  empresas  nacionais,  intermediados  pela  autuada  na  condição  de  representante legal.  Ao  final,  a  PFN  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se  o  lançamento  fiscal.  Petições da Recorrente   Em  1º/03/2013,  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  1.987  a  1.992),  na  qual  retifica  alguns  equívocos  que  cometera  na  referenciação  dos  documentos anexados, assim como requer a  juntada do doc. 17 (Invoice nº 269),  que não fora apresentado junto com o recurso voluntário, por  impossibilidade de  obtenção junto aos contratantes, naquele momento.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.306            22 Em  21/01/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  do  Parecer  Jurídico elaborado pelo Doutor Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 1.995 a 2.166).  Em  24/02/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  de  resposta  do  Fisco  italiano,  decorrente  de  consulta  feita  pela  Confederação  Italiana  de  Armadores,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  de  companhias  de  navegação  marítima brasileiras que forneçam seu serviços na Itália (fls. 2.169 a 2.180).  A Recorrente defende que a prova apresentada não está maculada  pela preclusão, pelas seguintes razões: (i) negativa da autoridade fiscal em oficiar  a autoridade fiscal italiana; (ii) a posterior e contraditória alegação da PFN de que  tal documento seria essencial para comprovação das alegações da Recorrente; (iii)  a  inviabilidade  de  produção  da  prova  diretamente  pela  Requerente,  tendo  sido  necessária a mobilização da Confederação Italiana de Armadores.  Em 05/08/2014, a Recorrente apresentou nova petição (fls. 2.183 a  2.220),  na  qual  requereu  a  juntada  do  Parecer  da  PGFN/CAT  nº  2.263/2013,  alegando  que  tal  parecer  reconheceu  que  as  remessas  ao  exterior  relativas  à  prestação  de  serviços  técnicos  ou  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia não são tributadas de acordo com o artigo 21 da Convenção Modelo da  OCDE  (art.  22  do  Tratado  Brasil  ­  Itália),  mas  sim  em  conformidade  com  seu  artigo  7º,  o  que  determina  a  tributação  de  tais  pagamentos  apenas  no  país  de  residência do prestador do serviço.  Manifestação da PFN   Cientificado  dos  documentos  adicionais  apresentados  pela  Recorrente  após  as  contrarrazões,  a  PFN  apresentou  manifestação  (fls.  2.224  a  2.233), com os seguintes argumentos, em resumo:   ­  O  Parecer  PGFN/CAT  n.º  2.363/2013,  de  fato,  concluiu  ser  equivocada a restrição da expressão “Lucro” referida no artigo 7º dos tratados, que  visava  adequá­la  ao  conceito  interno  de  Lucro,  aproximando­o  ao  nosso  Lucro  Real,  entendendo  que  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) do que nos  arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”).  ­  O  Parecer,  contudo,  não  impede  que  seja  aplicado  aos  rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos, o  tratamento  dispensado  aos  royalties,  nas  transações  referentes  a  países  cujos  tratados  assim  o  preveja  em  seus  protocolos  adicionais,  ficando  o  rendimento  remetido sujeito à  tributação pela alíquota máxima de 15%, conforme já exposto  nas contrarrazões.  ­ Em relação à manifestação do Fisco italiano, ela tampouco afeta o  presente lançamento, pois, como mencionado nas contrarrazões, os contratos sobre  os  quais  versa  a  autuação  não  se  configuram  como  contratos  de  transporte,  propriamente  ditos.  Trata­se  da  prestação  de  serviços  turísticos,  o  que  afasta  a  subsunção do caso à norma do art. 85 da Lei 9.430/96.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.307            23 ­  Cumpre,  ainda,  fazer  algumas  observações  sobre  a  resposta  à  consulta apresentada. O objeto da consulta, e bem assim aquilo que a autoridade  fiscal se preocupou em responder objetivamente, era a possível incidência do art.  25, § 4º do Decreto Presidencial n.º 600/73 aos contratos de voyage charter e time  charter de navios de cruzeiro.   ­ A resposta foi negativa, não porque não há tributação sobre essas  formas de contratação, mas porque elas não se subsumem ao fato hipotético desta  norma específica, qual seja, o uso ou concessão de uso.  ­  Neste  sentido,  a  menção,  en  passant,  de  que  o  artigo  8º  da  Convenção Modelo  é  aplicável  ao  aluguel  de  navios  in  charter,  com  o  devido  respeito aos esforços envidados pela recorrente, não transmite a devida convicção  de que aquele país não tributaria os rendimentos auferidos por empresas brasileiras  que exercem o mesmo tipo de atividade em território italiano.  ­  Mesmo  que  tal  documento  comprovasse  a  não­tributação  pela  Itália, ainda assim a tributação no Brasil seria devida, por não se tratar o caso da  hipótese  do  art.  85  da  Lei  9.430/96  (trata­se  de  receita  da  venda  de  serviços  turísticos, e não de navegação marítima).  ­  Sobre  a  norma  do  art.  8º  da  Convenção  Brasil­Itália,  é  de  se  repetir  tudo  quanto  já  se  disse  nas  contrarrazões.  Em  suma,  pela  legislação  tributária  brasileira  não  é  dado  confundir  serviços  de  transporte  com  serviços  turísticos. Logo, a hipótese dos autos não se subsume ao art. 8º da Convenção.  Por  fim,  reitera  a  PFN  os  pedidos  de  desprovimento  do  Recurso  Voluntário e provimento do Recurso de Ofício.  Manifestação da Recorrente   Em  27/07/2015,  a  Recorrente  apresentou  petição  sobre  a  manifestação apresentada pela PFN,  tendo  exposto os  seguintes  argumentos,  em  um breve resumo (fls. 2.241 a 2.271):  ­  Em  razão  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.363/2013  e  da  própria  manifestação da PFN nestes  autos,  tornou­se  incontroversa a  inaplicabilidade do  artigo 22 do Tratado Brasil­Itália ao caso concreto.  ­  Recentemente,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta nº 153, de 17 de junho de 2015,  afastando a obrigação de retenção do imposto sobre a renda, nos moldes do artigo  21 da Convenção Modelo da OCDE, em prol da aplicação do seu artigo 7º, cuja  conclusão foi a mesma defendida pela Recorrente.  ­  A  inclusão  feita  pelo  item  5  do  protocolo  adicional  deve  ser  entendida com ressalvas, pois não é toda e qualquer assistência técnica ou serviço  técnico que poderá receber o tratamento do artigo 12.   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.308            24 ­ Os termos "prestação de assistência técnica" e "serviços técnicos"  devem  ser  compreendidos  dentro  de  um  contexto  de  complementaridade  ou  instrumentalidade, ou seja, devem ser acessórios ao contrato de know how.  ­ Nesse caso, o Fisco procura enquadrar os contratos de afretamento  de embarcações e os contratos de venda de cruzeiros internacionais no conceito de  "serviços  técnicos"  mencionado  no  item  5  do  protocolo  adicional,  porém  esses  serviços  técnicos  consistem  em  instrumentos  ou  meios  de  transmissão  da  tecnologia em que consiste o know how.  ­ Subsidiariamente, na remota hipótese da turma julgadora entender  que é possível acolher o pedido da PFN, deve ser aplicado o artigo 12 do referido  tratado,  restando descartada  a  aplicação do artigo 22,  limitando­se  a  alíquota do  imposto a 15%.  ­ Ao contrário do que entende a PFN, a resposta do Fisco italiano é  clara  ao  afirmar  que  as  companhias  marítimas  não  residentes,  que  atuam  em  território  italiano,  não  estão  sujeitas  à  retenção  disposta  no  artigo  25,  §  4º,  do  Decreto Presidencial nº 600/73.  ­ A autoridade fiscal italiana reconhece que tais operações recebem  o tratamento tributário contido no artigo 8º do Tratado Brasil­Itália.   ­ A Itália não exige a retenção na fonte das empresas marítimas não  residentes, devendo, assim, ser reconhecida a isenção prevista no parágrafo único  do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  Ao final, renova todos os argumentos apresentados nos autos e pede  o cancelamento do auto de infração, ou a sua redução, de forma subsidiária.  Em  10/11/2015,  a  Recorrente  peticiona  ­  fls.  2.275  a  2.283  ­  requerendo a suspensão da incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário  ora discutido, até que seja julgado o Recurso Voluntário, sob o argumento de que  a Administração Pública descumpriu o prazo de 360 dias prescrito pelo artigo 26  da Lei nº 11.457/07. Afirma que se trata de um fato superveniente, tendo em vista  que tal omissão restou caracterizada a partir de 16/08/2013.  É o relatório.      VOTO  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator   O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal. Portanto, deve ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.309            25 Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamentos  fiscais  contra  a  Contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS­Importação e  COFINS­Importação,  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  por  meio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  correspondente  a  imposto,  contribuições  sociais,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  10/2011.  Os  lançamentos  foram  decorrentes  da  inobservância  da  legislação  tributária pelos pagamentos efetuados ao exterior, sem a retenção do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  sem  o  pagamento  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  em  virtude  de  contratação  de  prestação  de  serviços  de  cruzeiros marítimos.  Inicialmente, cabe analisar a competência desta Turma para  julgar  os Autos de Infração relativos ao PIS/COFINS­importação.  Os  artigos  3º  e  4º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  assim  dispõem  sobre as competências das 2ª e 3ª Seções de Julgamento:  Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III  ­  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007; e V  ­  penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando incidentes na importação de bens e serviços;  [...] (destaquei)  Conclui­se,  portanto,  que  o  julgamento  relativo  aos  lançamentos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  são  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  conforme art. 4º, I.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.310            26 Observa­se  que  a  formalização  do  presente  processo  pela  autoridade lançadora ocorreu sem obediência à Portaria RFB nº 666, de 24 de abril  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim estabelece o seu artigo 1º:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do mesmo  sujeito  passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de  prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não  sejam decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na  importação de bens ou serviços;  d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  às  Contribuições  Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação de  compensação  e  o  lançamento  de ofício  de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem  à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de Compensação  (Dcomp)  que  tenham por  base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas  distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese  de  inexistência  de  crédito  tributário  relativo  a  um  ou  mais tributos.  § 2º Também deverão constar do processo administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.311            27 relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação de inconformidade e impugnação, as peças  serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II  e III.  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não  homologação,  serão  objeto  de  processos  distintos  daquele em que foi prolatada a decisão.  § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão  constituir processos distintos.  Verifica­se,  pois,  que  não  há  previsão  de  que  integrem  um  único  processo  os  lançamentos  referentes  a  IRRF  e  a  PIS/COFINS,  mesmo  que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E isso tem uma razão de  ser.  É  justamente  devido  ao  fato  de  que  as  competências  para  julgamento  no  CARF são distribuídas entre as Seções, por matéria. Ou seja, existe uma coerência  entre o estabelecido na Portaria RFB nº 666/2008 e as competências estipuladas no  Regimento Interno do CARF, visando exatamente economia e celeridade no fluxo  processual.  Dessa forma, o presente processo deve ser desdobrado em dois: um  referente  ao PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  e  outro  referente  ao  IRRF,  de  competência  da  2ª  Seção  e  cujos  recursos serão julgados por esta Turma.  Tendo  em  vista  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual e considerando o estado em que se encontra o processo, entendo que o  presente julgamento deverá prosseguir em relação ao IRRF e, após a formalização  do  Acórdão  ou  Resolução,  deverá  a  autoridade  preparadora  proceder  ao  desdobramento do processo  com o devido encaminhamento  à Terceira Seção da  parte relativa a PIS/COFINS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  entendo que inicialmente cabe analisar a questão das remessas cuja vinculação aos  contratos não foi acatada pela decisão de primeira instância, em relação a qual a  Recorrente apresentou os seguintes argumentos, segregados por contratante:  Contrato com a Scania ­ Administradora de Consórcios Ltda.:  Alega a Recorrente que o montante objeto do contrato de câmbio,  cuja remessa não foi acatada pela decisão da DRJ (US$ 17.148,29), foi referente à  Fatura  (Invoice)  nº  677,  que  corresponde  ao  pagamento  do  complemento  pelas  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.312            28 contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam  as  cláusulas  8  e  13  dos  respectivos contratos de afretamento, no tocante às taxas portuárias e gorjetas dos  passageiros excedentes ao previsto no contrato.  Contrato  com  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  Defende  a  Recorrente que a aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria do  fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que o  montante objeto da do Contrato de Câmbio (fls. 1.744 a 1.746), no valor de US$  561.233,60, porém o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar, no  item "outras  informações", que o montante por ele transferido se deve a pagamento de frete do  navio "Costa Victoria" em virtude de contrato de afretamento firmado entre a Net  Serviços de Comunicação S/A e a Costa Crociere S.p.A, no qual a Recorrente  atuou  como  representante  legal,  exatamente  conforme  prevê  o  contrato  de  afretamento em questão.  Afirma  que  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento  pelas  contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam as cláusulas 8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  Contrato com a Pra Eventos Ltda.  A Recorrente argumenta que a DRJ não se atentou para o  fato de  que o valor previsto no contrato de afretamento em questão fora composto por 4  (quatro) transferências, das quais apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  Afirma que ao se somar os valores reconhecidos pela decisão (US$  96.750,00 + US$ 96.750,00 + R$ 210.549,24),  com o montante cuja vinculação  não foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00),  todos referentes à  invoice nº  807, chega­se exatamente ao valor previsto no contrato de afretamento respectivo,  de US$ 855.549,24.  Esclarece que o Contrato de Câmbio (fls. 1.751 a 1.755) contém um  erro material na menção da invoice, pois menciona a inexistente invoice n° 8072,  quando quis mencionar a invoice n° 807 (fl. 1.757).  Contrato com a Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  Argumenta a Contribuinte que o Contrato de Câmbio (fls. 1.764 a  1.768)  refere­se  a  uma  invoice  própria  (fl.  1.770),  no  valor  de  US$  35.979,28,  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado  no  contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio das fls. 1.772 a 1.775 e  sua  respectiva  invoice  (fl.  1.777)  possuem  o  valor  integral  do  contrato  de  afretamento em questão (US$ 547.857,00).  Contrato com a Amizade Empreendimentos e Participações Ltda.  A  Recorrente  alega  que  o  pagamento  dos  1.540.966,64  dólares  previstos  no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências,  conforme  os  contratos de câmbio (fls. 1.779 a 1.795), todos fazendo remissão à mesma invoice  de número 1944,  a qual possui o valor  equivalente  ao  total  previsto no  contrato  sob análise.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.313            29 Acrescenta  que  os  referidos  contratos  de  câmbio  mencionam  no  item denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante,  qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  As  remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  foi  acatada  pela  decisão de primeira instância e que estão sendo questionadas no presente recurso,  estão relacionadas na tabela abaixo:  Tabela I ­ Relação das remessas questionadas no Recurso Voluntário  Data da Remessa  Valor Líquido da  Remessa  (em US$)  Valor Líquido da  Remessa  (em R$)  Empresa nacional contratante  02/04/2008  17.148,29  29.994,07   Scania ­ Adm. de Consórcios Ltda.  20/03/2008  561.233,60  977.668,93   Net Serviços de Comunicação S/A  03/09/2007  451.500,00  892.931,55   Pra Eventos Ltda.  01/02/2007  547.857,00  1.168.524,20   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  03/09/2007  35.979,28  71.156,22   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  25/09/2007  600.000,00  1.119.900,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  02/10/2007  177.000,00  325.485,30   Amizade Emp. e Participações Ltda.  06/11/2007  333.000,00  581.418,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  20/03/2008  430.966,64  750.743,89   Amizade Emp. e Participações Ltda.  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  os  contratos  de  câmbio,  os  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas de navio de passageiros" e as faturas (invoices), entendo que ainda restam  dúvidas  e o processo  ainda não  se  encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo.   Como  exemplo,  cito  a  remessa  de  06/11/2007,  no  valor  de  R$  96.750,00,  referente  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  nacional  Pra  Eventos  Ltda.,  a  qual  a  Recorrente  alega  ser  referente  à  contratação  do  navio  "Costa  Victoria",  cuja  fatura  (invoice)  seria  a  de nº  807. A decisão  da DRJ  admite  que  essa remessa é relativa ao contrato de fl. 1.395, conforme tabela I da decisão (fl.  1.561), contrato esse alusivo ao navio "Costa Victoria". Contudo, a planilha de fl.  35 informa que tal remessa é referente à fatura nº 17320, enquanto o contrato de  câmbio  (fls.  290  a  292)  faz  referência  à  fatura  nº  270  e  ao  navio  "Costa  Romântica".  A Recorrente  alega,  ainda,  que o  contrato de  câmbio  (fls.  1.751 a  1.755) contém um erro material, pois menciona a fatura (invoice) nº 8072, que é  inexistente, quando o correto seria a fatura nº 807, porém não é possível se chegar  a uma conclusão com os documentos que constam dos autos.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento,  voto no sentido de convertê­lo em diligência, para que sejam tomadas as seguintes  providências pela repartição de origem:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.314            30 1 ­ a autoridade preparadora faça o desdobramento do processo em  dois:  um  referente  ao  PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado  para  a  3ª  Seção de  Julgamento  e outro  referente  ao  IRRF, o qual  terá prosseguimento  em  relação às providências abaixo;   2  ­  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo sobre as remessas relacionadas na tabela  I, acima, vinculando­as com  os  respectivos  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navio  de  passageiros" e  faturas  (invoices), podendo  realizar  intimações e diligências  junto  às  empresas  nacionais  contratantes,  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;  3 ­ seja concedida vista à Recorrente para, querendo, se pronunciar,  no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  vencido  esse  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma  para inclusão em pauta de julgamento.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.315            31    Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15586.721073/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O sujeito passivo pode apresentar recurso voluntário frente a decisão de primeira instância no prazo de trinta dias contados a partir da ciência da decisão, não sendo conhecido recurso protocolizado após ultrapassado este prazo. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3201-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que o conheciam. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.172          1 18.171  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721073/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO.   O  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  voluntário  frente  a  decisão  de  primeira  instância  no  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  não  sendo  conhecido  recurso  protocolizado  após  ultrapassado  este  prazo.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que o conheciam.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 10 73 /2 01 3- 03 Fl. 18172DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.173          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  contribuinte  acima  identificada  teve  contra  si  lavrados  os  autos de infração relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à  Cofins  (AIs  e  demonstrativos  às  fls.  17.463  a  17.516)  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimentos  no  período  de  abril de 2009 a dezembro de 2010. A apuração das contribuições  foi efetuada segundo a incidência não cumulativa padrão.  Em  relação  à  contribuição  para  o PIS/Pasep,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.985.174,44,  sendo  R$  9.830.658,35 de contribuição, R$ 3.408.528,50 de juros de mora  e  R$  14.745.987,59  de  multa  qualificada  (150%).  Quanto  à  Cofins,  o  crédito  tributário  lançado  foi  no  valor  de  R$  128.875.495,41,  sendo  R$  45.271.452,18  de  contribuição,  R$  15.696.864,91  de  juros  de  mora  e  R$  67.907.178,32  de  multa  qualificada  (150%).  Os  fundamentos  legais  encontram­se  nos  próprios autos de infração.  O total do crédito tributário lançado e controlado neste processo  é de R$ 156.860.669,85. Os juros foram calculados até dezembro  de 2013.   Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17.418  a  17.462),  em resumo:  a)  a  contribuinte  já  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  conforme  processos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63,  19295.000024/2012­62  e  19395.720263/2012­12;  b)  contratos  de  afretamento  de  plataformas  e  de  prestação  de  serviços firmados entre a Petrobras e a empresa estrangeira do  Grupo  Noble  (fretadora)  e  com  a  empresa  nacional  do  grupo  (fiscalizada),  respectivamente,  foram  utilizados  para  segregar  uma  única  prestação  de  serviços  (perfuração  de  poços  de  petróleo) em duas: afretamento de plataformas (cerca de 90% da  remuneração) e serviços (10%);  c)  parte  dos  recursos  encaminhados  ao  exterior  retorna  com  denominações diversas (reembolso de custos, empréstimos e, nos  anos­calendário  2007  a  2010,  como  prestação  de  serviços  ao  exterior),  artifício  utilizado  para  evitar  a  tributação  da  totalidade  do  faturamento  pela  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  Cofins;  d) “há o interesse de empresa estrangeira em prestar serviços de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover"  para a PETROBRAS, em território brasileiro”;  Fl. 18173DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.174          3 e) “foi criada uma empresa no Brasil, cujo controle acionário ou  de cotas pertence às empresas estrangeiras do Grupo Noble”,  f) “na fase de elaboração do contrato de prestação dos serviços  que  interessam  à  PETROBRAS  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com  a  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble,  a  título  de  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  empresa  criada  no  Brasil,  que  alcança  prestação  dos  serviços  de  que  necessita a PETROBRAS”;  g)  “o  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados  em  conformidade com o item "3", enquanto o contrato firmado com  a empresa do Grupo Noble sediada no Brasil prevê pagamentos  da ordem de 10% da mesma soma”;  h) “a partir dos elementos obtidos, depreende­se, na prática, que  uma  mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada  em  duas,  propiciando o envio para o exterior da maior parte dos valores  envolvidos,  mediante  enquadramento  indevido  quase  da  totalidade  dos  valores  (soma  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços)  sob  o  alcance  de  alíquota zero que obsta a retenção na fonte de imposto de renda  para receitas de afretamento de embarcações marítimas (Lei n°  9.481/97, art. 1o, inciso I)”;  i) “verifica­se que, uma vez  criada enorme defasagem entre os  valores  dos  serviços  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (fretadora) subvencionar/reembolsar valores à fiscalizada, para  cobrir  os  custos  e  despesas,  bem  como  para  efeito  de  custeio  operacional ­ pois de outra forma a fiscalizada não sobreviveria  sem o apelo à falência ou concordata ­, o que é feito através de  transferências  bancárias  de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no  Brasil,  com  registro  contábil  em  conta  denominada  "conta corrente" no caso da escrita fiscal da NOBLE, para que  esta possa manter­se regularmente em atividade”;  j)  de  2008  a  2010,  a  conta  “Receitas  Intercompany”  passou  a  ser denominada “Prestação de Serviços – Controladoras – MI”  e  a  anterior  “conta­corrente”  passou  a  ser  chamada  de  “EMPRESA”;  k)  “...  a  fiscalizada,  dando  continuidade  à  sua  conduta  de  se  abster  ou  reduzir  o  recolhimento  dos  tributos  federais,  deliberadamente  passou  a  interpretar  os  valores  advindos  do  exterior  como  "pagamentos  por  serviços  prestados  à  empresa  domiciliada  no  exterior",  para  que  assim  pudesse  atribuir  o  caráter  de  isento  que  caberia  às  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS correspondentes às receitas de exportação de serviços,  além de aproveitar créditos dos custos e insumos com os quais,  segundo  seus  critérios,  correlacionavam­se  às  referidas  receitas”;  Fl. 18174DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.175          4 l)  os  trabalhos  de  fiscalização  foram  baseados  nos  elementos  obtidos após  intimações à  fiscalizada e em diligência  realizada  junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS;  m)  os  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  grupo  foram  incluídos  como  “Receita  de  Exportação”;  os  dispêndios  supostamente  realizados  por  conta  e  ordem  dessa  empresa  estrangeira (afretadora) como “Custos/despesas”;  n) “neste novo contexto  fabricado,  verifica­se que não há mais  necessidade de ocorrer prejuízos contábeis ou fiscais sucessivos,  visto  que  os  ingressos  de  divisas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  a  domiciliado  no  exterior  possuem  isenção  para  tributação  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  e  as  aquisições  vinculadas  a  estes  serviços  ainda  geram  créditos,  sendo  utilizados  para  desconto,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos federais”;  o)  “...  o  fiscalizado  desconsidera  o  caráter  de  reingresso  de  divisas  dos  recursos  advindos  do  exterior.  Devido  à  enorme  defasagem entre os valores dos  serviços a  serem prestados  e o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (fretadora)  remeter  valores  à  fiscalizada  para  cobrir o custeio operacional”;  p)  “verifica­se  que  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  a  relação  percentual  das  custos/despesas  escriturados  como  vinculados  aos  serviços  prestados  à  PETROBRAS  sobre  as  correspondentes  receitas  auferidas  desta  empresa  é  muito  superior aos 100%, isto é, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de  370%  (2009)  e  176%  (2010)  de  "prejuízo"  sobre  as  receitas  auferidas  junto  à  PETROBRAS,  confirmando  novamente  que,  sem os  ingressos dos recursos remetidos pela Noble Drilling B.  V.  a  empresa  nacional  do  Grupo  Noble  não  teria  condição  financeira  para  cumprir  as  obrigações  firmadas  com  a  PETROBRAS”;  q) “denota­se mais uma vez o firme propósito da fiscalizada de  não  efetuar  o  recolhimento  de  tributos  federais  devidos  (IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS, IRRF e CSRF), tendo em vista que, mesmo  após ter sido autuado em 2005 e posteriormente em 2009 e 2012,  continua  considerando  os  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  como  uma  suposta  prestação  de  serviços ao exterior, visando obter indevidamente isenção de tais  recursos  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  o  aproveitamento  de  créditos  destes  tributos  sobre  os  custos/despesas  escriturados,  através  de  pedidos  eletrônicos  de  compensação (PER/DCOMP)”;  r)  “a  desproporcionalidade  das  remunerações  pagas  pela  PETROBRAS às empresas do Grupo Noble por si só já evidencia  que  valores  relativos  à  prestação  dos  serviços  realizados  em  poços  de  petróleo/gás  estão  inseridos  nos  contratos  de  afretamento. Tanto que a empresa estrangeira do Grupo durante  anos consecutivos necessita enviar recursos do exterior para que  Fl. 18175DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.176          5 a  fiscalizada  “deficitária”  desde  1992,  cumpra  as  obrigações  firmadas com a PETROBRAS”;  s)  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  empresas  do  Grupo  Noble  possuem  cláusulas  genéricas,  que  englobam  quaisquer  serviços.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Noble  do  Brasil  a  discriminação  dos  serviços  prestados  é  genérica:  “Serviços  Prestados  ao  exterior  conforme  ordem  de  serviço”.  Nas  ordens  de  serviço,  as  solicitações  são  também  genéricas, inclusive com texto padronizado;  t)  “um  elemento  que  evidencia  unicidade  da  prestação  de  serviços de perfuração, avaliação, completação, etc, pelo Grupo  Noble à PETROBRAS, além de confirmar a dependência técnica  e  financeira  da  fiscalizada  com  seu  Grupo  estrangeiro  é  o  "Contrato  de  Cooperação  Técnica",  firmado  em  05/09/2006,  entre  as  empresas  Noble  International  Limited  e  a  Noble  do  Brasil Ltda.”;  u) “constata­se aqui a incoerência no argumento da fiscalizada  de  que  presta  serviços  à  fretadora,  vez  que  outra  empresa  estrangeira  do  mesmo  Grupo  Noble  Corporation,  a  Noble  International  Limited,  afirmando  também  ter  interesse  na  atividade de perfuração no Brasil, firma contrato de cooperação  técnica com a fiscalizada, prevendo fornecimento de cooperação  técnica  isento  de  pagamento,  envio  de  pessoal  qualificado  e  arcando  com  todos  os  custos  (salários,  refeições,  seguros,  viagem,  hospedagem,  etc),  para  depois  a  fiscalizada,  empresa  nacional  do  Grupo  Noble  cobrar  “remuneração”  por  serviços  prestados  à  fretadora,  também  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  Corporation.  Ressalte­se  que  a  suposta  remuneração  na  realidade sempre  tratou­se de  subvenção para custeio  remetida  pela fretadora”;  v)  foi  obtido  junto  à  PETROBRAS  cópia  dos  cadastros  dos  contratados  correspondentes  à  tripulação  vinculada  aos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  as  empresas  estrangeiras do grupo Noble;   w) nesses contratos, apesar de constar em cláusulas contratuais  (3.3.2,  3.3.9,  3.8,  do  contrato  de  afretamento),  a  PETROBRAS  afirma  que  não  há  tripulação  vinculada  ao  contrato  de  afretamento e que  toda a  tripulação está vinculada ao contrato  de  serviços;  informa  ainda  no  item  2.1  de  sua  resposta  que  o  Anexo  V  (Relação  do  Pessoal  Especializado)  integra  tanto  o  contrato de afretamento quanto o contrato de serviços, estando  efetivamente ligado a esse último pela natureza de seu objeto;  x)  do  exame  das  relações  de  pessoal  alocado  aos  contratos,  apresentadas  pela Noble  do Brasil  Ltda  (fichas  de Registro  de  Empregados,  relação de pessoal dos  contratos de prestação de  serviços celebrados entre a Noble do Brasil Ltda e a Petrobras e  arquivos digitais das folhas de pagamento) em confronto com as  cópias  dos  cadastros  de  contratados  apresentadas  pela  Petrobras,  constata­se  que  muitos  tripulantes  estrangeiros  são  Fl. 18176DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.177          6 registrados  na  ficha  de  empregados  da  fiscalizada,  não  constando, entretanto, de suas folhas de pagamento;  y)  “...  denota­se  que  os  serviços  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  a  Petrobras  estariam  sendo  executados  também  por  funcionários  vinculados  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (contratos  de  afretamento).  A  própria  Petrobras  afirma  que  não  há  tripulação  vinculada  ao  contrato  de  afretamento,  sendo  toda  tripulação vinculada ao contrato de serviços, o que novamente  confirma que os serviços em poços de petróleo/gás realizados à  PETROBRAS  foram  prestados  conjuntamente  pelas  duas  empresas  contratadas  de  forma  unificada,  havendo  inclusive  tripulantes do contrato de afretamento inseridos nas  fichas de  registros  de  empregados  da  fiscalizada,  ocupando  cargos  inerentes à perfuração, avaliação, etc, de poços de petróleo/gás,  mas sendo remunerados pelas empresas estrangeiras do Grupo  Noble”;  z)  “  outro  elemento  contundente  que  revela  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  em  coordenação  harmônica  pelas  empresas  NOBLE  DO  BRASIL  LTDA  e  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  B.V.  (peças  do  conglomerado Noble Corporation), nos contratos assinados com  a PETROBRAS de  afretamento  e de  prestação  de  serviços,  é  a  enorme  disparidade  entre  os  valores  contidos  nos  contratos  de  afretamento  com  os  valores  das  embarcações  declarados  pelo  contribuinte  nos  pedidos  de  concessão  e  prorrogação  de  admissão temporária ...”;  aa)  “...  caso  se  tratasse  tão  somente  de  afretamento,  a  PETROBRÁS compraria diversas embarcações. Por qual motivo  pagaria  em  contratos  de  afretamentos  valor  seis  a  treze  vezes  maior  do  que  o  da  própria  unidade  flutuante?  E  por  períodos  médios de 11 anos? Fica evidente que nos valores relativos aos  contratos  de  afretamento  estão  inclusos  os  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover  de  poços  de  petróleo/gás.  E.  nesse  contexto  figura  a  empresa  do  Grupo  Noble, situada no Brasil, prestando os serviços de perfuração de  poços  de  petróleo,  em  conjunto  com  a  empresa  estrangeira  do  Grupo,  e  se  submetendo  a  ajustes  contratuais  econômica  e  financeiramente inviáveis a qualquer empresa, pois, o resultado  positivo dos contratos será direcionado para o GRUPO NOBLE,  no exterior.  (...)  não  haveria  nada  a  reprovar  em  relação  ao  procedimento  negocial  e  à  engenharia  de  operações  utilizados  pelos  contratados e contratantes, desde que fossem pagos os tributos e  contribuições  devidos,  reconhecida  a  materialização  dos  fatos  geradores respectivos (renda e faturamento) ­ o que acabou não  acontecendo durante anos”;  bb)  “...  chega­se  a  conclusão  que  no  valor  pago  pela  PETROBRAS à Noble Drilling Nederland B V , ainda que sob a  rubrica de afretamento, de fato, está inserida a contraprestação  Fl. 18177DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.178          7 de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  realizada  pelo  Grupo Noble”;  cc) após intimações à Noble do Brasil e à Petrobras, constatou­ se “que tanto os contratos de afretamento como os contratos de  serviço  de  perfuração  foram  remunerados  obedecendo  a  sistemática de se utilizar as mesmas taxas aplicadas e as mesmas  horas  trabalhadas  constantes  dos  Atestados  Diários  de  Perfuração  (ADP)  que  é  um  documento  único  e  serve  para  a  remuneração  dos  dois  tipos  de  contratos­  sendo  consolidadas  nos  Boletins  de  medição  (BM).  de  forma  única  e  indistinta.  Embora  os  BM  sejam  distintos  para  cada  tipo  de  contrato,  as  horas e as taxas aplicadas utilizadas neles são as mesmas para  os dois tipos de contrato (afretamento e prestação de serviços)”;  dd)  analisadas  “as  cópias  das  invoices  emitidas  pela  empresa  estrangeira  do  grupo  Noble  (contratos  de  afretamento)  e  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Noble  do  Brasil  Ltda  (contratos  de  serviços),  verifica­se  que  diversas  delas  são  assinadas  pelas  mesmas pessoas”;  ee) “... confirma­se que além de não haver independência entre  as  empresas  do Grupo Noble  Corporation  por  conta  de  serem  pessoas  ligadas,  também  não  há  autonomia  entre  as  modalidades  contratadas,  chegando  ao  ponto  da  remuneração  dos contratos de afretamento estarem vinculados à execução dos  serviços de perfuração de poços”;  ff)  “do  exame  da  escrituração  contábil  digital  do  fiscalizado  (anos­calendário 2009 e 2010), das planilhas das Notas Fiscais  apresentadas,  contendo  informações  sobre  os  valores  (custos/despesas)  que  compuseram  as  linhas  02,  03  e  06  das  fichas  06A  e  16A  (“Apuração  dos  Créditos  de  Pis/Pasep  ­  Aquisições  no Mercado  Interno”  e “Apuração dos Créditos  da  COFINS  ­Aquisições  no  Mercado  Externo”)  dos  DACON  relativos aos meses de ABR/2009 a DEZ/2010, para comprovar  os  valores  exclusivamente  vinculados  às  receitas  auferidas  em  operações no mercado  interno e externo,  sujeitas ao  regime de  apuração não cumulativa do PIS/COFINS, verificou­se:  ff.1) “da análise da relação das Notas Fiscais e das descrições  dos  serviços,  fica a  fiscalização  impossibilitada de afirmar que  tratam­se  de  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação, “workover”, conforme Contratos de Prestação de  Serviços firmados com a PETROBRAS”;  ff.2)  “da  mesma  forma  que  detectado  no  procedimento  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  1o  trimestre  de  2009,  os  lançamentos  contábeis  de  custos/despesas  dos  anos­ base de 2009 e 2010  também não  fazem remissão aos números  das notas  fiscais e são efetuados pelo valor  total da nota fiscal  de  entrada  ou  de  forma  consolidada  e  agrupada,  não  sendo  possível  localizar  a  escrituração  de  valores  referentes  a  inúmeras  notas  fiscais.  Verifica­se  ainda  que  vultosos  valores  são contabilizados em contas transitórias (conta n° 123201001 ­  EMPRESA,  denominada  em  anos  anteriores  de  conta­corrente  Fl. 18178DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.179          8 (191000  e  190000),  conta  nº  112105001  ­ COLIGADAS/CONTROLADAS,  etc),  transitam  em  contas  de  despesas  (512202002  ­TELEFONE),  sendo  posteriormente  distribuídas  de  forma  consolidada  para  contas  de  resultado,  como  por  exemplo,  as  contas  n°  341301006  ­  CSP  PREST.  SERV. MANUT. e n° 512105003 ­ MANUTENÇÃO – OUTRAS”  gg)  “...  conforme  já  relatado  no  presente  Termo,  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010 o fiscalizado não efetuou segregação  de  custos/despesas  por  centros  de  custos  em  sua  Escrituração  Contábil  Digital  para  demonstrar  vinculação  às  receitas  de  exportação e às auferidas no mercado interno, bem como tentar  comprovar  a  existência  da  alegada  prestação  de  serviços  da  fiscalizada  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  e  se  aproveitar  de  créditos  de  PIS/COFINS  vinculados  a  estas  receitas do exterior”  hh) “nos anos­base de 2009 e 2010 a Noble do Brasil, além de  não escriturar os alegados centros de custos, também já não põe  a  referida  expressão  nos  históricos  dos  valores  de  custos/despesas vinculados às supostas receitas de exportação”;  ii)  “...  dos  levantamentos  acima  descritos,  do  conjunto  de  evidências  elencadas,  do  material  probatório  obtido  em  diligências realizadas, bem como dos elementos obtidos no curso  do  procedimento  fiscal,  fica  exaustivamente  comprovado  que  a  empresa NOBLE DO BRASIL LTDA, dando continuidade a sua  conduta  de  se  abster  do  recolhimento  dos  tributos  federais,  deliberadamente  passou  a  atribuir  de  forma  reiterada  e  dissimulada  caráter  de  isento  aos  recursos  remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble,  que  caberia  às  contribuições do PIS e da COFINS correspondentes às receitas  de  exportação  de  serviços  com  ingresso  de  divisas,  além  de  se  aproveitar  de  créditos  dos  custos  e  insumos  com  os  quais,  segundo  seus  critérios,  correlacionavam­se  às  referidas  receitas”;  jj) “dessa  forma, o não oferecimento destes  recursos  remetidos  do exterior pela empresa estrangeira do Grupo Noble para fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  enseja  lavratura  de  Auto  de  Infração, visto que tais valores foram remetidos com a finalidade  de  fazer  face  ao  conjunto  de  custos/despesas  necessários  à  consecução  das  obrigações  firmadas  com  a  PETROBRAS,  que  há  vários  anos  consecutivos  são  maiores  que  as  receitas  auferidas, ou seja, possuem natureza de subvenções para custeio  ou  operação,  bem  como  recuperação  de  custo/despesas,  enquadrando­se no disposto no art. 392 do Decreto n° 3.000/99,  e  não  como  “prestação  de  serviços  à  domiciliado  no  exterior,  com ingresso de divisas”;  kk)  “o  negócio  de  fato  conta  com  dois  polos,  a  PETROBRAS,  contratante, e as empresas do Grupo NOBLE CORPORATION,  contratadas.  Assim,  não  há  espaço  para  interpretar  qualquer  exportação de serviços alcançada pela isenção em relação a PIS  e COFINS”;  Fl. 18179DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.180          9 ll)  não  cabe  isenção,  pois  reingresso  de  divisas,  já  que  os  recursos  referentes  a  pagamento  à  empresa  controlada  saíram  do Brasil, através de desequilíbrio contratual;  mm) quanto ao fato de que, às vezes, é a própria Petrobras quem  estabelece  os  percentuais  entre  os  contratos,  descabe  proveito  em  favor  da  contestação  da  obrigação  tributária,  pois  o  fato  gerador, percepção de receita e renda, ocorreu, e, não obstante  o  que  preconizam  os  contratos,  deveria  o  sujeito  passivo,  controlada,  oferecer  à  tributação  as  verdadeiras  bases  de  cálculo, antecipando á ação fiscal, como determina o art. 118, I,  da Lei nº 5.172/66 (CTN);  nn) para fins de apuração das contribuições a pagar não foram  considerados  os  créditos  relativos  a  supostas  receitas  de  exportação apurados pelo fiscalizado;   oo) nas bases de cálculo foram incluídos os valores advindos do  exterior,  pois  se  tratam de  subvenção para custeio/reembolso  e  não  receita  de  exportação,  estando  sujeitos  à  tributação  do  PIS/Cofins;  pp) a moldura do art. 44 da Lei nº 9.430/96, combinada com as  definições  contidas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ajusta­se  à  conduta  do  contribuinte  fiscalizado,  pois  este  se  apropriou indevidamente do instituto da isenção de PIS e Cofins  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  ingresso  de  divisas no País;  qq) deixou,  ainda,  de  considerar  que  os  valores  que  recebe  do  Grupo Noble representam reingresso de divisas, e, como já visto,  não fossem as remessas de numerário, a fiscalizada continuaria  a  apresentar  os  prejuízos  consecutivos  fictos  que  vinha  apresentando desde 1992;  rr) a ação fraudulenta consiste na triangulação do valor, que é  pago pela Petrobras à fretadora, e retorna para a fiscalizada, o  que, não obstante a participação da Petrobras na formação dos  contratos,  poderia  e  deveria  ter  sido  ajustado  pela  empresa  autuada,  mediante  a  tributação  dos  valores  que  sabe  corresponderem a  receitas  suas, mas,  ao  contrário, e de  forma  passiva,  a  empresa,  associada  ao  Grupo  que  é  ligada,  vem  manipulando  em  seu  favor  a  (não)  tributação  de  seu  faturamento;  ss)  ficam  materializadas,  portanto,  as  hipóteses  descritas  de  sonegação no art. 71, de fraude, no art. 72, e de conluio, no art.  73,  da  Lei  nº  4.502/64,  definindo  o  evidente  intuito  de  fraude  necessário  para  a  aplicação  do  §1º  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.   A  ciência  quanto  aos  autos  de  infração  ocorreu  em  23  de  dezembro de 2013, por via postal (AR à fl. 17.517).  Em  21  de  janeiro  de  2014,  foi  protocolada  a  impugnação  (fls.  17.520 a 17.572), na qual, em apertada síntese, é aduzido:  Fl. 18180DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.181          10 a)  o  argumento  básico  da  fiscalização  é  de  que  os  valores  recebidos  pela  impugnante  pela  prestação  de  serviços  a  empresas  estrangeiras  do Grupo  seriam  repatriação  de  divisas  de  valores  que  deveriam  ter  sido  pagos  diretamente  pela  Petrobras a Noble do Brasil;   b)  foi  aplicada  multa  qualificada  sob  alegação  de  sonegação,  fraude e conluio;  c)  a  impugnante  recebe  há muito  tempo  ingressos  do  exterior,  sendo  que  até  2005  tratava  tais  ingressos  como  reembolso  de  despesas  incorridas,  em  favor  da Noble B.V.,  esta  na  condição  de fretadora, ou em favor de outras pessoas jurídicas do Grupo;  d) em 2000 foi  fiscalizada pela RFB, tendo sido esta informada  que tais ingressos referiam­se a despesas incorridas em favor de  outras pessoas jurídicas do Grupo, mas nada foi questionado e,  assim, continuou a dar o mesmo tratamento a tais ingressos;  e)  em  2005,  a  RFB  concluiu  que,  na  verdade,  a  impugnante  prestava  serviço  às  suas  coligadas  e,  assim,  os  ingressos  deveriam  transitar  pelo  resultado  do  exercício,  lavrando  autos  de infração;  f)  houve,  então,  por  bem  mudar  o  tratamento  dado  a  tais  ingressos  a  fim  de  ajustar­se  ao  entendimento  da  RFB,  retificando declarações,  e escrita  contábil,  pagando os  tributos  com  acréscimos  e  celebrando  contrato  com  Noble  B.V  para  ratificar  todos  os  serviços  com  a  nova  qualificação  dada  pela  RFB;  g) agora a RFB entende que tais  ingressos não são “receita de  exportação”,  não  se  traduzem  em  prestação  de  serviços,  ao  contrário  do  que  antes  afirmava,  o  que  ofende  a  segurança  jurídica, devendo assim ser cancelado o auto de infração;  h)  o  tom  trazido  pelo  fiscal  é  de  litígio  e  não  de  fiscalização,  utilizando­se  de  autuações  que  nem  tiveram  decisão  administrativa final i) a violação ao princípio da impessoalidade  está clara quando o fiscal faz juízo de valor e trata a impugnante  como “manipuladora”, “dissimulada” e “fraudadora”;  j)  se  os  fatos  acima  descritos  já  não  fossem  suficientes,  a  autoridade  fiscalizadora  ainda  acusa  a  impugnante,  sem  qualquer  comprovação,  de  fraudar  o  processo  de  licitação  da  Petrobras;  k) o auto de infração deve ser cancelado por violar os princípios  da moralidade e impessoalidade;  l) a autoridade fiscal não poderia aplicar seu novo entendimento  a fatos pretéritos, sob pena de ofensa ao Princípio da Proteção à  Confiança (art. 146 do CTN);  m)  o  objeto  principal  dos  contratos  entre  o  impugnante  e  a  Petrobras  é  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  “workover”,  mas  nos  referidos  contratos  há  Fl. 18181DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.182          11 também  um  rol  de  obrigações  que  se  traduz  em  prestação  de  serviços, os quais devem ser assumidos pelo impugnante;  n) além dos serviços prestados no âmbito dos contratos firmados  com a Petrobras, seja por meio de prestação de serviço direta a  esta  ou  por  intermediação dos  serviços  inerentes  aos  contratos  de  afretamento,  a  Noble  do  Brasil  também  gerencia  e  intermedeia  reformas  das  embarcações,  de  propriedade  de  outras  empresas  do  Grupo,  em  estaleiros  brasileiros,  devendo  ser  ressaltado que  tais  serviços não guardam qualquer  relação  com  os  serviços  prestados  no  âmbito  dos  contratos  com  a  Petrobras,  tratando­se,  de  fato,  de  reformas  e  melhorias  dos  navios­sonda, as quais a administração do Grupo Noble  julgou  conveniente  realizar  no  Brasil,  mas  que  poderiam  ter  sido  realizadas em qualquer outra parte do mundo;  o) ao contrário do que diz o autuante, as  informações contidas  nas  ordens  de  serviço  não  são  genéricas;  os  serviços  são  semelhantes  e  alguns  são  realizados  todos  os meses  e  as  notas  fiscais e as ordens de serviços não poderiam ser ignoradas pela  autoridade fiscal;  p)  os  serviços  de  suporte  local  às  empresas  estrangeiras  fretadoras das embarcações e gerenciamento e intermediação de  reformas  das  embarcações  de  propriedade  de  outras  empresas  do grupo, não se relacionam aos serviços prestados à Petrobras;  q)  há  que  se  ressaltar  ainda  que  no  período  em que  os  navios  ficaram em reforma, atracados no porto, não houve aferição de  receitas  decorrentes  do  contrato  de  afretamento,  bem  como  do  contrato de prestação de serviços com a Petrobras;  r)  os  recursos  oriundos  da  afiliada  estrangeira  foram  regularmente  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL,  todavia,  no  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  legislação  tributária  prevê  a  isenção  dessas  contribuições  para  as  receitas  auferidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  (art.  14,  III,  da  MP  nº  1.858­6,  de  29/06/99;  art.  5º,  II,  da  Lei  nº  10.637/02; art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03);  s)  depreende­se  dos  dispositivos  legais  e  em  consonância  com  decisões administrativas, que há somente dois requisitos para a  isenção:  (I)  o  adquirente  seja  pessoa  estrangeira;  e  (II)  o  ingresso de divisas no País, e, uma vez que os serviços prestados  pelo  impugnante  para  afiliadas  estrangeiras  preenchem  os  requisitos  previstos  em  lei,  o  direito  à  isenção  lhe  assiste,  do  mesmo modo como também lhe assiste o direito de se apropriar  de créditos de PIS e COFINS;  t)  a  autoridade  fiscal  não  foi  capaz  de  comprovar  qualquer  conduta da Impugnante que pudesse ensejar a evasão de divisas;  u) por força do regulamento do Repetro, a Noble do Brasil Ltda,  não poderia figurar no contrato de afretamento;  Fl. 18182DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.183          12 v) a  teoria da autoridade fiscal que aponta simulação  fiscal no  tocante a celebração de dois contratos distintos com a Petrobras  é  mera  presunção,  por  isso  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado;  w)  além  disso,  a  Petrobras  ressaltou  ser  esta  a  prática:  a  de  separação  dos  contratos  de  afretamento  e  da  prestação  de  serviços;  x)  não  procede  a  alegação  do  autuante  de  que  haveria  discrepância entre os valores das embarcações e os valores dos  afretamentos,  o  que  comprovaria  que  o  valor  pago  pelo  afretamento incluiria a prestação de serviços;  y)  a  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  fundamentação  legal  ou  fática,  afirma  que,  caso  fosse  apenas  pagamento  pelo  afretamento,  a  Petrobras  compraria  as  embarcações,  pois  o  valor do afretamento seria superior ao valor da embarcação;  z) ainda que por absurda hipótese se entenda que a Impugnante  poderia  ser  responsabilizada  pela  forma  de  contratação  da  Petrobras, o que se admite apenas para fins de argumentação, o  simples fato de as embarcações se tratarem de ativos caros, com  manutenção de  alto  custo e  que  se  tornam  obsoletos  depois  de  certo  tempo,  tendo de  ser  substituídos,  já  justificaria  a  escolha  da Petrobras de firmar contratos de afretamento;  aa) também poder­se­ia justificar tal decisão da Petrobras pelo  fato  de  que  as  remessas  para  pagamento  do  afretamento  de  embarcação  de  empresa  estrangeira  estão  sujeitas  à  alíquota  zero do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a importação  do bem (ainda que fosse possível) estaria sujeita à tributação;  bb) há previsão legal para que os valores remetidos ao exterior  em  pagamento  pelo  afretamento  sejam  tributados  à  alíquota  zero;  cc) a inclusão da cláusula sobre “incidências fiscais” é padrão  nos contratos celebrados com a Petrobras;  dd)  não  houve  qualquer  pagamento  à  Noble  International  Limited  em  face  do  contrato  de  cooperação  técnica  celebrado  entre esta e a autuada;  ee)  mesmo  que  os  serviços  prestados  à  Petrobras  fossem  realizados em conjunto com funcionários de ambas as empresas  do Grupo Noble, não haveria prejuízo ao Fisco, uma vez que o  custo  com  a  remuneração  dos  funcionários  é  suportado  pela  empresa no exterior;  ff)  como  conclui  a  própria  Autoridade  Fiscal,  o  custo  pelo  pessoal  especializado  é  suportado  pela  Noble  no  exterior  e  independe  do  serviço,  já  que  essa  empresa  é  a  proprietária  da  embarcação  e  tem  interesse  que  esta  seja  operada  e  administrada por tripulação de sua confiança;  Fl. 18183DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.184          13 gg) a idéia de se trazer expatriados é justamente utilizá­los para  que o conhecimento seja transferido para pessoal brasileiro;  hh)  em  relação  às  autorizações  de  trabalho,  que  são  apenas  quatro,  anteriores  ao  contrato  de  afretamento,  é  importante  deixar claro que as negociações se iniciaram antes da assinatura  do  contrato  e  a  Noble  no  exterior  queria  garantir  que  os  seus  funcionários  estariam  no  Brasil  para  operar  as  embarcações  quando essas chegassem;  ii) em resposta ao Termo de Intimação datado de 20/04/2012, a  Noble  do  Brasil  informou  que  a  conta  nº  "123201001  ­  EMPRESA" possui a mesma natureza contábil e utilidade que a  conta  nº  "190000  ­ Conta­corrente"  possuía  no  ano­calendário  2007,  ou  seja,  é  uma  conta  contábil  meramente  transitória,  utilizada  pela  Noble  do  Brasil  para  fins  de  controle  interno  e  gerencial;  jj) nesta rubrica são registradas diariamente as operações com  as  empresas  estrangeiras  do  Grupo  Noble  e,  ao  final  de  cada  mês, os valores registrados a débito ou a crédito nesta conta são  reclassificados  para  o  Resultado  do  Exercício,  mediante  lançamento a crédito em conta de receita ou débito em conta de  custo, respectivamente;  kk)  dessa  forma,  importante  ressaltar  que  todos  os  valores  contabilizados  nesta  conta  transitória  impactaram  o  Resultado  do  Exercício  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  através  do  correspondente débito em conta de custo ou crédito em conta de  receita, sendo­lhes dispensado o devido tratamento fiscal;  ll)  a  impugnante  faz  a  segregação  contábil  entre  os  custos  associados à prestação de serviços para a Petrobras e os custos  de prestação de serviços para o exterior;  mm) o fato de não constarem os centros de custos na ECD não  significa e nem permite concluir que a Noble do Brasil não tenha  centros de custos em sua contabilidade, ou mesmo controles que  identifiquem os gastos por centros de custos;  nn) a legislação que rege o regime não­cumulativo de tributação  do PIS e da COFINS não estabelece que a informação de centros  de  custos  na ECD  seja  condição  para  apropriação de  créditos  relacionados  a  estas  contribuições,  razão  pela  qual  a  mera  inexistência desta informação neste arquivo não serviria de base  para desqualificar a totalidade dos créditos da Impugnante;  oo) nos anos­calendário 2009 e 2010, como é notório, houve um  agravamento  da  crise  internacional,  o  que  levou  a  alta  dos  preços praticados em diversos setores da economia, inclusive na  cotação do dólar, o que poderia explicar a elevação dos custos  de  prestação  dos  serviços  à Petrobras;  tais  altas,  todavia,  não  foram  repassadas  para  fins  de  reajuste  dos  preços  contratualmente acordados entre as partes;  Fl. 18184DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.185          14 pp)  o  autuante  não  levou  qualquer  destes  aspectos  em  consideração quando da formulação de sua teoria conspiratória,  alegando simplesmente que a Impugnante opta por ter prejuízos  nos  serviços  prestados  à  Petrobras  com  o  único  objetivo  de  ludibriar  o  fisco  brasileiro,  o  que,  por  todo  exposto, mostra­se  absurdo e infundado;  qq)  mesmo  que  se  admitisse  que  os  dispêndios  relativos  aos  serviços  prestados  a  empresas  sediadas  no  exterior  de  fato  fossem  relativos  a  serviços  prestados  no  mercado  interno,  os  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  deveriam  ser  utilizados  no  cálculo dessas contribuições;  rr)  impõe­se  o  afastamento  da  multa  qualificada  imposta  pela  autoridade autuante, pois a divisão de valores entre os contratos  de  afretamento  e  serviços  não  deriva  de  um  estratagema  tributário  criado  pela  impugnante  ou  suas  coligadas  para  não  pagar tributos, mas, isto sim, de exigência licitatória padrão da  própria Petrobras;  ss)  além  disso,  o  comportamento  do  impugnante  não  pode  ser  enquadrado  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  que  pressupõem dolo ou má fé;  tt) ainda que o  impugnante entenda cristalina a  inexistência de  fraude, há que  se  invocar ao menos o artigo 112 do CTN, que  impõe  a  interpretação  mais  favorável  ao  infrator  quando  da  existência de dúvida acerca da aplicação de penalidades;  uu)  anteriormente,  em  julgamento  d  outro  processo  relativo  à  autuada,  em  primeira  instância  foi  rechaçada  a  acusação  de  fraude por inexistência de provas, já que a fiscalização utilizou­ se  dos  dados  fornecidos  pela  própria  empresa  que  acusou  ser  fraudadora, exatamente como na hipótese desses autos;  vv)  a  jurisprudência  do  contencioso  administrativo  federal  é  clara  e  farta  no  sentido  de  que  a  ocorrência  de  fraude  apta  a  justificar a aplicação de multa agravada não se presume e  tem  que ser provada;  ww)  como  poderia  haver  “evidente  intuito  de  fraude”  se  os  contratos  e  o  propósito  das  remessas  do  exterior,  declarados  pelo  impugnante,  eram  conhecidos  da  fiscalização  desde  o  procedimento fiscal feito em 2000 e foram mantidos desde então;  xx) a aplicação de penalidade efetuada pela autoridade fiscal se  deveu  à  desconsideração do  negócio  jurídico  apresentado  pelo  contribuinte, com uma requalificação dos ingressos recebidos, e,  nesse  diapasão,  a  doutrina  esclarece  que,  a  boa­fé  do  contribuinte deve ser protegida, e a exigência tributária deve ser  feita  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta  ilícita;  yy)  quanto  à  absurda  alegação  de  reincidência  vale  ressaltar  que  a  autuada  nunca  foi  condenada  sequer  em  âmbito  administrativo.  Fl. 18185DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.186          15 Ao final é requerida a declaração de improcedência dos autos de  infração.  Requer­se,  ainda,  a  produção  de  prova  documental  com  a  juntada à impugnação de vários documentos listados.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PIS/PASEP.  ISENÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Não se cogita de isenção da contribuição para o PIS/Pasep, na  ausência de comprovação da existência de serviços prestados a  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.  CRÉDITOS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  O  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  é  reconhecido  se  possível  a  identificação  clara  de  todas  as  operações que lhe dão origem.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre a  prática  de  ato  destinado  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fiscal  da  existência  do fato gerador.  COFINS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS  RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO.  Aplicam­se à Cofins os mesmos argumentos expendidos quanto à  contribuição para o PIS/Pasep em face da similitude dos motivos  de autuação e das razões de impugnação.  A  contribuinte,  intimada  do  resultado  do  julgamento  por  meio  de  disponibilização em sua caixa postal (e­CAC) no dia 07/05/2014, com ciência por decurso de  prazo o dia 22/05/2014, apresentou recurso voluntário em 10/07/2014.  A  recorrente  sustenta a  tempestividade de  seu  recurso voluntário,  pois  teria  tido  acesso  à  decisão  apenas  em  03/07/2014, momento  em  que  entrou  no  sistema  e  abriu  o  acórdão.  Fl. 18186DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.187          16 Afirma ainda não  ter optado por esse meio de comunicação para o presente  processo.  Esclarece  ter  aderido  ao  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE)  em  06/12/2013,  em  razão da determinação contida na IN RFB n. 1.415/2013, a qual versa exclusivamente sobre a  habilitação  e  aplicação  do  regime  aduaneiro  do  REPETRO.  Por  conseguinte,  na  sua  visão,  somente  foi  intimada  no  dia  03/07/2014,  quando  efetivamente  abriu  o  arquivo  contendo  a  decisão de primeira instância.  A PGFN apresentou contra­razões, sustentando a intempestividade do recurso  voluntário, em obediência ao previsto no artigo 23, §4º, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Antes do ingresso nas questões de mérito mostra­se necessária a verificação  da tempestividade do recurso voluntário apresentado pela recorrente.  No que tange ao presente julgamento, inexiste dúvida quanto à recorrente ter  recebido, em seu domicilio tributário eletrônico, a intimação acerca do acórdão ora recorrido,  bem como em relação ao recurso voluntário ter sido apresentado fora do prazo legal.  A discussão se trava na licitude da intimação por meio eletrônico em relação  ao processo em análise.  No  tocante  à  matéria,  o  artigo  23,  §4º,  inciso  II,  e  §5º  do  Decreto  nº  70.235/72, suscitados pela PGFN, exigem para que seja válida a intimação por meio eletrônico  que o sujeito passivo a autorize em seu endereço eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  [...]  §  4.º. Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária; e  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Redação  Fl. 18187DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.188          17 de  todo  o  parágrafo  4.o  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de  forma  eletrônica,  no  âmbito  da RFB.  Transcreve­se,  abaixo,  os  artigos  1º,  2º,  3º  e  4º  desta  Portaria:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos de  forma eletrônica.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo  .  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo  de  protocolar  os  documentos  em  papel  na  RFB.  Fl. 18188DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.189          18 (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  §  4º  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e a  intimação a  que  se  Fl. 18189DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.190          19 refere o § 3º,  bem como possibilitará sua  impressão.  (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  Do  exposto,  resta  claro  a  licitude  do  procedimento  da  RFB  da  prática  de  intimação de atos e termos processuais de forma eletrônica.  Encontram­se  positivados,  da  mesma  forma,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes de forma eletrônica, como o protocolo de impugnações, recursos e os documentos  que os instruem.  No tocante a intimação de atos processuais, é necessário, para a validade do  procedimento, que o sujeito passivo autorize a intimação em sua caixa postal disponibilizada  na plataforma e­CAC. O parágrafo 3º do artigo 1º explicita ainda que a RFB irá informar aos  sujeitos passivos os processos em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Pois  bem,  os  procedimentos  acima  citados  foram  delineados  pela  Instrução  Normativa RFB  nº  1.077,  de  29  de  outubro  de  2010,  que  dispõe  sobre  o  Centro Virtual  de  Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e­CAC).  O  e­CAC  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  contribuintes  de  forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da RFB.   Corresponde, portanto, a um Portal na Internet no qual os contribuintes, entre  outras  funcionalidades,  tem  acesso  a  sua  caixa  postal  eletrônica,  podendo  acessar  avisos  enviados pela RFB e receber intimações de forma eletrônica.  Para  sua utilização  são  necessárias  algumas  formalidades,  como  a posse de  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras  integrantes  da  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  ou  código  de  acesso  gerado  pela  RFB.  Transcreve­se, abaixo, os artigos 1º, 2º, 5º e 17 da na IN RFB nº 1.077/2010,  bem como excertos de seu anexo II, dada a pertinência da matéria à lide:  Art.  1 º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  1 º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  observado  o  disposto  no  art.  1 º do Decreto  n º 4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e  II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2 º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  Fl. 18190DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.191          20 I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e  IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  Art.  2 º No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II  ­  exclusivamente  por meio  de  certificado  digital,  os  serviços  elencados no Anexo II.  [...]  Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e­CPF ou  e­CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os  atos  praticados  perante  a  RFB  com  a  utilização  do  referido  código  ou  do  certificado  e  sua  correspondente  chave  privada,  devendo  adotar  as  medidas  necessárias  para  garantir  a  confidencialidade  desse  código  e  da  chave,  e  requerer,  imediatamente,  ao  emitente  a  revogação  de  seu  código  ou  certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.  [...]  Art.  17.  A  inclusão  de  novos  serviços  no  e­CAC,  para  acesso  através  de  código  de  acesso,  será  efetivada  mediante  Ato  Declaratório da Coordenação­Geral responsável pelo serviço.  Parágrafo único. O Ato Declaratório de que trata o caput deve  ser precedido de:  I ­ consulta à Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) sobre a  classificação da informação, e  II ­ parecer da Coordenação­Geral de Auditoria Interna (Audit)  sobre a análise de riscos institucionais.  [...]  ANEXO II  APLICAÇÕES  DO  e­CAC  ACESSADAS  EXCLUSIVAMENTE  COM CERTIFICADO DIGITAL  NOME  DO  SISTEMA  Tipo  de  Contribuinte  DESCRIÇÃO  Cópia  de  Declaração  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  recuperar cópia do arquivo de  Fl. 18191DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.192          21 declaração transmitida à RFB,  via  Receitanet,  dos  últimos  anos  dos  impostos  IRPF,  IRRF, ITR e IRPJ e da DCTF.  As pessoas físicas possuidoras  de  certificado  digital  poderão  obter  cópia  de  suas  declarações de IRPF, Dirf e de  ITR.  As  pessoas  jurídicas  poderão  obter  cópia  de  suas  declarações  de  ITR,  DIRF,  DIPJ  ou  PJ  Simplificada,  e  DCTF, conforme o caso.  Pagamento  ­  Consulta  Comprovante  de  Arrecadação  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  solicitar  a  emissão  de  comprovantes  de  arrecadação  de  pagamentos,  realizados  através  de  Darf  ou  de  Documento de Arrecadação do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Darf­Simples),  e  de  depósitos  realizados  em  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE).  Pagamento  ­  Retificação  de  Documento  de  Arrecadação  (Redarf)  PF e PJ  Este  serviço  possibilita  ao  contribuinte  certificado  retificar  erros  cometidos  no  preenchimento  de  Darf  ou  de  Darf­Simples.  Parcelament o de Débitos  PF e PJ  Permite  ao  contribuinte  certificado  realizar  pedido  de  parcelamento pela Internet.  [...]      PERD/COM P:  Consulta  Processamen to,  Despacho  Decisório  e  Intimação  PF e PJ  Permite  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  visualizar  via  web  o  detalhamento, impressão de 2ª  (segunda)  via  e  detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  emissão  de  Darf  do  despacho  decisório.  Fl. 18192DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.193          22 Consultar  aos  PER/DCOMP  com  intimação  emitida  eletronicamente,  para emissão  da  2ª  via  e  informações  complementares.  Processos  Digitais  PF e PJ  Permite  ao  contribuinte  consultar  seus  processos  administrativos  criados  EM  MEIO  DIGITAL  na  RFB,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) e na  PGFN.  O  inteiro  teor  dos  processos  digitalizados  só  podem  ser  acessados  pelo  contribuinte  que  tiver  preenchido o Termo de Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  disponível  no  link  Caixa  Postal,  e  por  meio  de  certificado digital.  [...]      Caixa  Postal  ­Mensagens  de  Comunicado  de  Ato  Oficial   PF e PJ   Possibilita  o  recebimento  de  mensagens enviadas pela RFB.  As  mensagens  podem  ser  genéricas,  cujo  conteúdo  é  de  interesse  da RFB divulgar,  ou  pessoais,  isto  é,  direcionadas  diretamente  ao  detentor  da  Caixa Postal.   Caixa  Postal  ­  Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico   PF e PJ   Este  serviço  possibilita  optar  pelo  recebimento  ou  cancelamento  de  comunicações  de  atos  oficiais  por meio eletrônico através do  sistema Caixa Postal.   Esclarece­se  ainda  que  a  autorização  para  intimação  pela  caixa  postal  eletrônica é efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no  próprio Portal e­CAC (Centro Virtual de Atendimento.  Do exposto, constata­se que a sistemática de  intimação de atos processuais,  em  que  pese  relativamente  recente,  já  se  encontra  sedimentada  na  legislação  processual  tributária federal, sendo o rol de serviços constantemente ampliado.   Esta  ampliação  de  serviços  e  espécies  de  processos  em  que  se  permite  a  prática de atos de forma eletrônica, tanto pelos contribuintes como pela RFB, vem sendo uma  das diretrizes do Fisco, que acompanha a evolução da sociedade.  Fl. 18193DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.194          23 Em  se  tratando  de  atos  relacionados  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal, a RFB segue o modelo adotado com sucesso pela Justiça Federal de nosso país, sendo  que hoje praticamente todo e qualquer ato pode ser efetivado por meio eletrônico.  Neste sentido entende­se a previsão contida no parágrafo 3º do artigo 1º da  Portaria  SRF  nº  259/2006.  Trata­se  de  informar  aos  sujeitos  passivos  em  que  tipos,  que  espécies de processos, é permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Interpretar tal dispositivo restritivamente, como sendo uma obrigação da RFB  de informar individualizadamente os números dos processos em que serão permitidos os atos  por meio eletrônico, resultaria na total inviabilidade do sistema eletrônico de formalização de  atos administrativos, o que impede tal interpretação.  Perceba­se ainda que o mesmo dispositivo diz respeito tanto a atos praticados  pelo Fisco como pelos contribuintes.   Levada  a  cabo  tal  interpretação,  não  seria  permitido  aos  contribuintes  a  prática de atos como o pedido de cópia de declarações  informadas ao Fisco, a solicitação de  cópia de comprovantes de arrecadação, a retificação de documentos de arrecadação, o pedido  de parcelamento de débitos, ou até mesmo a consulta de seus processos digitais sem que antes  a RFB tenha, expressa e individualizadamente, permitido aos contribuintes tal ato.  Inviável, portanto, tal entendimento, sendo inclusive contrário ao objetivo de  facilitação do relacionamento entre o Fisco e o contribuinte.  A RFB informou aos contribuintes os processos em que podem ser praticados  atos de forma eletrônica por meio dos anexos I e  II da  IN RFB nº 1.077/2010, que inclusive  vem  sendo  constantemente  alterados,  com  a  ampliação  dos  serviços,  e  pela  emissão  de  atos  declaratórios. Tratam­se de atos gerais, e não individuais, como não poderiam deixar de ser.  Retornando  a  lide,  constata­se  que  a  recorrente  não  contesta  ter  aderido  ao  Domicílio Tributário Eletrônico; sustenta, contudo, que sua adesão foi motivada por exigência  para  habilitação  ao  REPETRO,  e  desta  forma  apenas  as  correspondências  vinculadas  a  este  regime é que poderiam ser encaminhadas por este meio.  Tomando por base os apontamentos já trazidos neste voto, mostra­se claro o  equívoco  de  parte  da  contribuinte  ao  entender  que  sua  opção  ao  DTE  seria  restrita  aos  documentos referentes ao REPETRO.  Ao  aderir  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  a  recorrente  cria  uma  caixa  postal para receber a comunicação de atos oficiais enviados pela RFB, independente do tema  objeto  desta:  ela  é  utilizada,  portanto,  para  o  envio  de  intimações  relacionadas  a  todos  os  processos fiscais dos contribuintes.  O fato de a contribuinte ter aderido ao DTE apenas para atender a condição  exigida  para  gozar  de  benefícios  fiscais  não  tem  o  condão  de  restringir  seu  domicílio  fiscal  apenas as correspondências relacionadas ao benefício.  Como  já  esclarecido,  o  DTE  possui  regramento  definido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, pela Portaria SRF nº 259/2006 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, e os  Fl. 18194DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.195          24 mesmos em nenhum momento restringem o benefício a apenas os atos referentes ao REPETRO  ou a qualquer outro benefício fiscal.  Na verdade, a recorrente, em suas manifestações, com o objetivo de invalidar  sua  adesão  ao  DTE,  ataca  o  sistema  como  um  todo,  buscando  interpretações  que  o  inviabilizem.  O  Fisco,  a  seu  turno,  vem,  paulatinamente,  ampliando  a  utilização  desta  forma de intimação, de forma proporcional ao número crescente de adesões.  Os  contribuintes,  desta  forma,  e  dada  a  licitude  do  procedimento,  a  fim  de  evitar prejuízos, devem ser diligentes, estabelecendo procedimentos internos para recebimento  de intimação não só por via postal mas também por meio digital. Em não adotando as medidas  necessárias, sujeitam­se ao risco de serem intimados e não conhecer do conteúdo da intimação  antes de ultrapassado o prazo para manifestação, como no presente caso.  Quanto à alegação da  recorrente de que deveria  ser citada apenas da  forma  como sempre vinha sendo intimada, qual seja pessoalmente ou por via postal, esclarece­se que  o Fisco pode efetuar a  intimação de seus atos por qualquer das  formas prevista nos  incisos  I  (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico) do artigo 29 do Decreto nº 70.235, sem ordem  de  preferência,  sendo  que  apenas  a  intimação  por  edital  que  exige  o  prévio  resultado  improfícuo um destes meios.  O Decreto nº 70.235/72 é explícito quanto a isso, não podendo este colegiado  julgar diferente sem violar dispositivo literal de lei, qual seja o seu artigo 23, º3º:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo nosso)  Fl. 18195DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.721073/2013­03  Acórdão n.º 3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 18.196          25 Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  de  intimação,  já  que  a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso III do Decreto nº 70.235/72.  Ante  ao  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  decorrente de sua apresentação intempestiva.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 18196DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11516.723069/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RECEITAS AUFERIDAS DE ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E VENDAS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME MONOFÁSICO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A atividade de intermediação de negócios (financiamentos e seguros), exercida por concessionárias de veículos caracteriza como receita da prestação de serviços e não existe previsão legal para excluí-la da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Também não se insere no contexto da tributação monofásica a que estão vinculados os veículos. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. FRAUDE. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.432          1 1.431  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723069/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrente  SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.  RECEITAS AUFERIDAS DE ATIVIDADES DE  INTERMEDIAÇÃO DE  FINANCIAMENTOS  E  VENDAS  DE  SEGUROS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REGIME  MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias  de  veículos  caracteriza  como  receita  da  prestação  de  serviços  e  não  existe  previsão  legal  para  excluí­la  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade. Também não se  insere  no  contexto  da  tributação  monofásica  a  que  estão  vinculados  os  veículos.  CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS.  Os  bônus  conferidos  pelas  montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições, caracterizam­se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas  à  incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor  sua base de cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 69 /2 01 2- 63 Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.433          2 MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FRAUDE.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  José  Henrique  Mauri,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.   Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.434          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração do PIS e da Cofins, no sujeito  passivo  acima  qualificado,  cuja  atividade  preponderante  é  a  venda  de  carros  novos,  sendo  concessionária da rede GM Motors. O total da autuação, já incluído juros e multa de ofício foi  de R$ 1.662.194,80 e refere­se aos anos calendários de 2008 e 2009.  Foi lhe imputado três tipos de infrações:  1)  Exclusão  indevida  de  receitas  decorrentes  de  comissões  sobre  financiamentos e seguros.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo,  reiteradamente,  por  dois  anos  consecutivos  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  as  receitas  originadas  das  comissões  sobre  intermediação  de  negócios  entre  os  clientes  da  Autuada  (adquirentes  de  veículos  novos  e  usados)  e  as  instituições  financeiras  (financiadoras  da  compra  de  veículos  e/ou seguros).  A  fiscalizada  justificou  o  não  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação,  argumentando tratar­se de receitas de natureza financeira e, assim, albergadas pelo Decreto nº  5.164/2004, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  daquelas  contribuições.  A fiscalização concluiu que “intermediações de negócios”, “corretagens”, ou  “comissões”  são  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  e,  como  tais,  compõem  a  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA de qualquer entidade que se preste a esse fim, mesmo que esta não  seja  especificamente  sua  atividade principal,  como é o  caso das  concessionárias de veículos.  Via de consequência, as receitas de serviços de intermediação, estão sujeitas à incidência das  contribuições para o Pis e da Cofins, nos termos da legislação aplicável.  Entendeu  a  fiscalização  que  tendo  sido  o  procedimento  reiterado  por  24  meses seguidos, caracterizando a intencionalidade de se esquivar da tributação sobre referidas  receitas, pela aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  2)  Exclusão  de  Receitas  oriundas  de  Incentivos  de  Vendas  no  Varejo,  Campanhas promocionais e Premiações e Bônus Adicionais.  O  sujeito  passivo  não  estava  tributando  os  valores  recebidos  da  General  Motors do Brasil,  ao qual  se denominou de "Bônus por  Incentivo de Vendas",  cujos valores  foram contabilizados como "redução de custos".   No entender da fiscalização, tais incentivos são, em sua essência, “Bônus de  Produtividade” pagos pela montadora (GMB) quando a concessionária atinge certas metas de  vendas  e,  nesta  condição,  devem  ser  classificados  como  receitas  operacionais,  sujeitas  à  tributação do PIS e da COFINS. Cita Acórdão  (unânime) da 1ª Turma do TRF da 4ª Região  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.435          4 proferido  na  Apelação  Cível  nº  5000537­29.2010.404.7107/RS  e  acrescenta  que  as  bonificações foram registradas na contabilidade da General Motors do Brasil na conta “PROV.  P/INCENTIVO  DE  VENDAS”,  cujas  contrapartidas  foram  debitadas  na  conta  “DESPESAS  COM CAMPANHA DE VENDAS” devendo, por conseguinte, ser contabilizadas em contas de  RECEITA nas concessionárias recebedoras das bonificações (nunca como redutoras de custos).  3) Exclusão de Receitas oriundas de “Bonificações Adicionais” ao Plano  de Capitalização (Bônus de Adimplência)  O lançamento referente a esta infração foi cancelado no julgamento da DRJ e  não foi objeto de recurso de ofício, pois não era cabível em face do valor dispensado. Assim  esta infração está excluída do objeto do presente julgamento, de forma que nenhuma referência  a ela será efetuada doravante.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujo  resumo transcrevo do relato do acórdão recorrido:  I  –  DA  SISTEMÁTICA  DE  TRIBUTAÇÃO  A  QUE  SE  SUBMETE  A  AUTUADA  •  A  Impugnante  explora  o  comércio  varejista  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  da  marca  Chevrolet  e  está  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração das contribuições sociais PIS e Cofins.  •  A  fim  de  evitar  o  aumento  progressivo  da  carga  tributária,  decorrente  da  cumulação de incidência em cada fase da cadeia econômica, esse método adota duas  diferentes  técnicas,  quais  sejam,  o  sistema  de  creditamento  e  a  tributação  monofásica.  •  Na  condição  de  revendedora,  a  Autuada  está  inserida  no  regime  da  não­ cumulatividade pela adoção da técnica da incidência monofásica (Lei nº 10.485, de  2002  e  Lei  nº  10.865,  de  2004).  Esse  tipo  de  tributação  concentra  a  cobrança  do  tributo em uma única etapa, pois atribui a um contribuinte a responsabilidade pelos  tributos devidos por toda cadeia econômica, com alíquota única, diferenciada e mais  elevada,  eximindo  intermediários  e  revendedores  do  pagamento.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  incidências  múltiplas  ao  longo  do  ciclo  de  comercialização  de  veículos novos.  •  Como  concessionária  de  veículos  e  peças,  além  de  outras  atividades  inerentes ao ramo, exclui da base de cálculo do Pis e da Cofins toda a receita bruta  decorrente da atividade de venda de veículos novos, eis que essas alíquotas  foram  reduzidas  a  zero de acordo com a  legislação de  regência e  também pelo  fato de  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  caber,  no  regime  monofásico,  unicamente  ao  fabricante ou  importador, no caso, a General Motors do Brasil. Nesse contexto, as  receitas  que  amparam  a  autuação  já  foram  tributadas  ou  estão  sujeitas  à  alíquota  zero.    II  –  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  • O lançamento é ato jurídico de aplicação da lei tributária ao caso concreto e  deve  conter,  entre  outros,  a  adequada  apuração  do  montante  do  tributo  devido,  através da correta aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas em lei.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.436          5 • Não se admite a revisão de  lançamento que contenha erro de direito (falso  conhecimento,  interpretação  equivocada  ou  aplicação  errônea  da  norma  jurídica),  consoante doutrina especializada e julgados do Supremo Tribunal Federal. Esse é o  caso  dos  autos,  já  que  a  autoridade  interpretou  erroneamente  a  legislação  de  regência,  equivocando­se  na  identificação  da  matéria  tributável  em  todas  as  três  infrações.  • Nas infrações 1 (Omissão de Receitas de Comissões de Intermediação) e 2  (Exclusão de Receitas de Incentivos de Vendas no Varejo) foram tributadas receitas  submetidas à alíquota zero por expressa previsão legal.  •  Na  infração  3  foram  tributados  os  resgates  de  aplicações  efetuadas  pela  própria  empresa  no  Plano  de  Capitalização,  segundo metodologia  de  retenção  de  margem de lucro para posterior devolução, conhecido como Hold Back.  •  Tais  erros  levam  à  contaminação  da  exigência  com  vício  insanável  de  ilegalidade, o que a torna nula de pleno direito. O erro cometido na apuração da base  de cálculo do tributo é típico erro de direito, que não pode ser aperfeiçoado, por não  se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN.  III  –  DA  ACUSAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  RECEBIDAS  DE  BANCOS SEGURADORAS E AFINS  •  As  receitas  tidas  por  omitidas,  de  fato  não  o  foram,  posto  que  foram  contabilizadas  como  receitas  financeiras  e  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, só não foram incluídas nas bases de cálculo do Pis e da Cofins.  • A sujeição dessa classe de receitas à alíquota zero está prevista no § 2o do  art. 27 da Lei nº 10.865, de 2004 e no Decreto nº 5.442, de 2005. Julgados do CARF  vão ao encontro desse argumento.  •  Ainda  que  se  entenda  o  contrário,  a  classificação  contábil  adotada  não  importa, tendo em vista que esses valores integram a cadeia de receitas da venda de  veículos  novos,  sujeitas  à  tributação  monofásica,  cuja  responsabilidade  de  pagamento das contribuições cabe unicamente à montadora.  •  Portanto,  não  houve  omissão,  mas,  tão­somente,  a  exclusão  de  valores  recebidos dos bancos e seguradoras da base de cálculo das contribuições em exame,  devido  às  vendas  de  veículos  novos,  sujeitos  à  tributação  monofásica  junto  à  montadora.  IV  –  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA SOBRE A RECEITAS TIPIFICADAS NA INFRAÇÃO 1  • Descabe a qualificação da multa de oficio, porque todas as receitas recebidas  de bancos, seguradoras e afins foram contabilizadas e tributadas pelo IRPJ e CSLL e  somente foram excluídas da tributação de PIS e Cofins, pelo fato de a Impugnante  tê­las contabilizado como receitas financeiras, as quais são tributadas à alíquota zero  daquelas contribuições.  •  O  que  a  impugnante  fez  por  convicção  não  pode,  de  modo  algum,  caracterizar  o  dolo,  vez  que  nenhuma  fraude  foi  cometida.  Se  era  esse  o  entendimento  da  empresa,  era  natural  repetir  o  procedimento  adotado  nos  meses  seguintes.  •  A  qualificação  da  penalidade  se  aplica  somente  nos  casos  de  simulação,  fraude ou  conluio  e a  fiscalização não apontou qual desses casos  teria motivado a  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.437          6 sua aplicação. Os singelos fundamentos utilizados não apontam em qual conduta se  enquadra o ilícito imputado à Autuada, transferindo à defesa a tarefa de descobri­lo.  •  A  acusação  só  pode  estar  se  referindo  à  fraude,  porque  de  simulação  e  conluio não se trata. Cabe, entretanto, distinguir entre fraude e erro ou entendimento  da Contribuinte acerca de um determinado fato.  • No caso de fraude, a comprovação do dolo é essencial. Consoante doutrina  especializada,  dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  da  conduta  descrita  como infração.  •  A  fiscalização  não  demonstrou  a  existência  do  dolo  necessário  para  a  qualificação  da  multa,  pois  limitou­se  a  afirmar  que  a  prática  reiterada  de  um  procedimento que a empresa tinha como escorreito o teria caracterizado.  • Ressalta que as receitas que ampararam, no entender do fisco, a qualificação  da  penalidade  foram  inclusive  informadas  no  Dacon,  com  reflexos  na  DCTF.  Acrescenta que essas mesmas  receitas  foram  tributadas pelo  IRPJ  e pela CSLL, o  que  demonstra que  a  ausência de  tributação de PIS  e Cofins  nada  teve  de  dolosa,  mas, quando muito, de erro de interpretação.  • Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal­tributária” há  que se verificar, além da  infração à lei  tributária em si,  também a participação e a  vontade do agente. Se assim não  for, não se  fará possível diferenciar as causas da  constituição do credito tributário das causas da qualificação da multa aplicada, fatos  jurídicos  que  não  se  confundem.  A  simples  ausência  de  recolhimento  somente  autoriza a exigência de multa de ofício em seu percentual padrão (75%). Julgados do  CARF e da CSRF corroboram essa tese.  V  –  DOS  INCENTIVOS  DE  VENDAS  NO  VAREJO,  CAMPANHAS  PROMOCIONAIS E PREMIAÇÕES E BÔNUS ADICIONAIS.  •  Segundo  orienta  o  “Plano  de  Contas  Padronizado  para  Concessionárias  GMB”,  fl.  250, as bonificações pagas pela GMB e quaisquer outros  incentivos de  vendas recebidos sobre veículos devem ser contabilizadas como redutores de custo,  ou seja, não constituem receitas para o cálculo do PIS e da Cofins.  •  Isso  decorre  do  regramento  da  tributação  monofásica,  pela  qual  toda  a  receita de vendas de veículos novos das concessionárias está sujeita à alíquota zero,  ao passo que os fabricantes e importadores desses veículos, relativamente às receitas  de  vendas  deles  decorrentes,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  de  Cofins  e  PIS  às  alíquotas de 9,6% e 2%, respectivamente.  •  Assim,  toda  receita  recebida  pelas  concessionárias  em  decorrência  do  exercício  da  atividade  de  venda  de  veículos  novos,  independente  do  nome  que  receber,  mesmo  que  a  título  de  bônus,  tendo  por  base  a  meta  de  vendas,  são  tributadas à alíquota zero de Pis e Cofins.  • O que a GMB chama de bônus é, na verdade, um “desconto” sobre o preço  pago pela concessionária na compra do veiculo; só que esse “desconto” é concedido,  via de regra, após a efetivação da venda e do recebimento de seu preço. Com efeito,  se o veiculo foi faturado, cobrado, pela GMB, não cabe mais reduzir o seu custo por  meio de descontos. Desta forma, o modo que a GMB encontrou para operacionalizar  estes descontos  foi efetuar a  restituição de parte do valor cobrado,  sob a forma de  “incentivos de venda” ou de “bônus” dos mais variados tipos, sempre vinculados ao  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.438          7 faturamento  dos  veículos  beneficiados.  Por  isso  os  incentivos  não  podem  ser  concedidos sob a forma de descontos incondicionais.  • O valor de compra do veículo (transação concessionária/montadora) foi base  de cálculo para a incidência monofásica das contribuições. Portanto, mesmo que não  se admita a contabilização dos bônus como redução de custo, ainda assim não cabe a  exigência ora impugnada já que, na concessionária, esses valores seriam submetidos  à alíquota zero.  • Ao bonificar um veículo que permanece muito tempo em estoque (e que se  pretende  “desovar”)  a  GMB  nada  mais  faz  do  que  ofertar  um  “desconto  incondicional”,  que  não  pode mais  ser  incluído  na  nota  fiscal  por  ela  já  ter  sido  emitida  e  cobrada,  no  mais  das  vezes  em  períodos  de  apuração  de  tributos  já  encerrados.  Analisando  referida  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG  deu  provimento  parcial  excluindo  da  tributação  a  infração  de  número  3,  já  referenciada.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do Acórdão  nº  02­60.294,  de  15/09/2014,  objeto  do  presente  recurso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGIME MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias,  não  está  diretamente  inserida  no  ciclo  econômico  da  comercialização  de  veículos  e,  portanto,  não  está  sujeita  ao  regime  de  tributação monofásica  das contribuições para o Pis e da Cofins.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação da multa  quando  evidenciado  nos  autos  que  a  ação  sistemática  e  reiterada  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Os  bônus  conferidos  pelas montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  sujeitas  à  incidências  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. COFINS. RESGATES. HOLD BACK.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.439          8 Os  valores  recebidos  relativos  ao  chamado  “hold  back”,  referentes  à  retenção  da  margem  de  lucro  pertencente  à  concessionária,  não  integram  a  base  de  cálculo  da Cofins  por  estas  devida,  em  face  da  aplicação  do  regime  de  tributação  monofásica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGIME MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias,  não  está  diretamente  inserida  no  ciclo  econômico  da  comercialização  de  veículos  e,  portanto,  não  está  sujeita  ao  regime  de  tributação monofásica  das contribuições para o Pis e da Cofins.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação da multa  quando  evidenciado  nos  autos  que  a  ação  sistemática  e  reiterada  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Os  bônus  conferidos  pelas montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  sujeitas  à  incidências  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. PIS. RESGATES. HOLD BACK.  Os  valores  recebidos  relativos  ao  chamado  “hold  back”,  referentes  à  retenção  da  margem  de  lucro  pertencente  à  concessionária, não integram a base de cálculo do Pis por estas  devida,  em  face  da  aplicação  do  regime  de  tributação  monofásica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  FASE  IMPUGNATÓRIA.  REVISIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.NULIDADE.  Na  fase  impugnatória  o  lançamento  é  plenamente  revisível  e  a  constatação  de  eventual  erro  de  direito  em  sua  feitura  não  implicará em nulidade.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.440          9 NULIDADE. ERRO DE DIREITO. FENÔMENO DISTINTO DA  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE LANÇAMENTO.  É possível a  revisão do  lançamento em face de erro de direito,  porquanto se trata de fenômeno distinto da mudança de critério  jurídico (art. 146 do CTN): o erro de direito ocorre quando não  seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta seja notória  e  indiscutível,  enquanto  a mudança de  critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação  do  direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer  que qualquer delas seja incorreta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não concordando com referido julgamento o contribuinte apresentou recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  apresenta  exatamente  as  mesmas  questões  colocadas  em  sua  impugnação e que podem ser vistas no resumo da impugnação, acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.441          10 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  1) Nulidade do lançamento.  Em apertada síntese o contribuinte afirma que o lançamento é nulo porque foi  constituído  com  erro  de  direito,  tendo  a  autoridade  fiscal  interpretado  "erroneamente  a  legislação  de  regência,  equivocando­se  na  identificação  da  matéria  tributável  nas  duas  infrações mantidas pela DRJ". Acrescenta que foram tributadas receitas submetidas à alíquota  zero por dispositivo expresso de lei, posto que submetidas à tributação monofásica, já que sua  atuação  é  na  revenda  de  veículos  novos.  Afirma  que  o  erro  na  identificação  das  receitas  tributáveis é um flagrante desrespeito ao art. 142 do CTN.   Discordo  inteiramente  da  tese  do  contribuinte.  Estamos  analisando  uma  preliminar de nulidade do lançamento fiscal. Não estamos adentrando ao mérito da autuação. A  prevalecer  a  sua  tese,  teríamos  que  inverter  a  lógica  do  julgamento,  primeiro  analisa­se  o  mérito da acusação fiscal, para posteriormente, constatado algum erro de direito, declarar a sua  nulidade. Por esta razão a legislação tributária estabeleceu as situações em que há nulidade do  auto de infração.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.442          11 IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  As  questões  apontadas  pelo  contribuinte  referem­se  à  divergência  de  entendimento quanto à correta aplicação da legislação tributária, que são relativas ao mérito da  autuação. Não há nem incerteza e nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está  apontado e a matéria tributável devidamente caracterizada e fundamentada. A análise de mérito  destas questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  Portanto afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração.  Mérito  1) Receitas recebidas de bancos e seguradoras  O contribuinte obteve receitas das Instituições Financeiras em decorrência de  sua intermediação para concessão de financiamentos e contratação de seguros por parte de seus  clientes adquirentes de veículos. O contribuinte deixou de incluí­las na base de cálculo do PIS  e da Cofins. Estes fatos são incontroversos.  A  defesa  alega  que,  por  se  tratar  de  receitas  financeiras,  são  tributadas  à  alíquota zero por expressa determinação do Decreto nº 5.442/2005, uma vez que está sujeita ao  regime de incidência não­cumulativa do PIS e da Cofins. Completa que, independentemente de  serem  ou  não  receitas  financeiras,  elas  integram  a  cadeia  de  receitas  da  venda  de  veículos  novos,  estando  sujeitas  á  tributação  monofásica,  cuja  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições caberia unicamente à montadora.  Inicialmente  então  devemos  buscar  qual  a  abrangência  do  termo  "receitas  financeiras" no contexto das normas de tributação. O art. 373 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  dispõe  que  são  receitas  financeiras  os  juros  recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  apuração.  Confesso  que  nem  na  doutrina  pude  constatar que valores recebidos na intermediação de concessão de contratos de financiamento  para aquisição de veículos e contratação de seguros pudessem ser conceituados como receitas  financeiras. Veja  como o Manual das Sociedades por Ações  ­  6ª Edição­FIPECAFI, páginas  355 e 356, relaciona os tipos de receitas financeiras:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores  e  de  outros  títulos.    ­ Juros recebidos  e  auferidos,  conta  em  que  se  registram  os juros cobrados  pela  empresa  de  seus  clientes,  por  atraso  no  pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações similares.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.443          12 ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda  receita  financeira  em  Open  Market,  ou  seja,  a  diferença  total  entre  o  valor  do  resgate  e  o  de  aplicação.     ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de Caixa,  como  em Letras  de Câmbio, Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas relativamente incomuns."  Evidente  que  a  intermediação  onerosa  de  contratos  de  financiamentos  e  de  seguros entre seus clientes e as  instituições  financeiras não encaixam no conceito de receitas  financeiras adotadas pela legislação do imposto de renda e também pela doutrina especializada.  Como bem concluiu a fiscalização e foi confirmado pela decisão recorrida, esta intermediação  nada mais é do que uma prestação de serviços, confirmada inclusive pela emissão em nome das  referidas instituições financeiras da correspondente nota fiscal de prestação de serviços.  O único elemento que poderia dar algum liame com o adjetivo "financeira"  seria o fato de os recursos terem sido recebidos de instituições financeiras, mas esta tese beira o  absurdo,  pois  fosse  assim  qualquer  pagamento  efetuado  pelos  bancos  poderiam  ser  classificados  como  receitas  financeiras.  Por  exemplo  o  valor  recebido  por  uma  empresa  de  engenharia  por  reformas  efetuadas,  ou  os  valores  recebidos  pelos  Correios  para  entrega  das  correspondências bancárias, etc.  Afastada  a  possibilidade  de  se  classificar  esta  prestação  de  serviços  como  "receitas financeiras", ainda assim, o contribuinte defende que estes recebimentos estão sujeitos  à tributação monofásica, cujas alíquotas foram reduzidas a zero nas concessionárias tendo em  vista  que  ela  está  embutida  na  cadeia  de  receitas  da  venda  de  veículos  novos,  cuja  responsabilidade pelo pagamento das contribuições caberia unicamente à montadora.  Temos que buscar então a legislação que estabeleceu o regime de tributação  monofásica para a venda de veículos novos. Veja o que dispõe a Lei nº 10.485/2002:  Art.  1o As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.444          13 Art.  3o As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  2o Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata: (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  o caput do  art.  1o desta  Lei,  exceto  quando  auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Por uma  leitura direta destes dispositivos  legais constata­se unicamente que  os  veículos  novos  estão  submetidos  à  tributação monofásica  com  alíquotas  diferenciadas  de  PIS e Cofins incidentes nas vendas destes produtos. Em decorrência o inciso II do § 2º do art.  3º,  acima  transcrito,  estabeleceu  alíquota  zero  na  venda  destes  produtos  efetuada  por  comerciantes atacadistas ou varejistas. Veja bem, a lei não autorizou alíquota zero para todos  os tipos de operações destes atacadistas e varejistas. Autorizou somente sobre a receita obtida  na venda destes produtos. Se quisesse excluir mais alguma receita da base de cálculo do PIS e  da Cofins teria que ser feito expressamente, como o fez o próprio inc. II do § 2º do art. 2º da  mesma Lei, que determinou alíquota zero nos valores recebidos pelas concessionárias a título  de intermediação nas vendas diretas ao consumidor efetuadas pelo fabricante.  Então,  se  não  houve  determinação  de  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  de  aplicação de alíquota zero, deve ser obedecida a regra geral de tributação para o PIS e Cofins  determinados  pelos  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  que  é  a  incidência  não­ cumulativa  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  §  1º  esclarece ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Assim  evidente  que  está  incluída  na  tributação  as  receitas  oriundas  da  prestação de  serviços  efetuados pelo  contribuinte correspondente à  intermediação onerosa de  contratos de financiamentos e de seguros entre seus clientes e as  instituições financeiras, não  podendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  estender  a  alíquota  zero  determinada  somente  para a venda dos veículos novos com o simplório argumento de que tais serviços englobam a  "cadeia de receitas da venda de veículos novos".  2) Aplicação da Multa Qualificada  A aplicação da multa qualificada está assim descrita no Termo de Verificação  Fiscal (e­fl. 1035):  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.445          14 (...)  Tratando­se  de  uma  infração  REITERADA  (24  meses  a  fio),  no  qual  a  contribuinte  esquivou­se  de  tributar  as  comissões  de  intermediação  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS, DE  FORMA  INTENCIONAL  (excluiu  da  base  de  cálculo, na DACON E NA DCTF, mesmo tendo emitido, ela mesma, notas fiscais de  comissões, tendo sido inclusive retida na fonte sob a rubrica de “intermediação”, o  que  demonstra  todo  o  seu  conhecimento  sobre  o  fato  gerador  em  si),  aplica­se  a  multa  agravada  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.430/96  e  seus  ajustes:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O contribuinte defende­se,  pedindo o  cancelamento da multa,  alegando que  não houve dolo, já que nenhuma fraude foi cometida e que o procedimento foi reiterado pois  tratava  se  de  repetir  um  entendimento  quanto  à  não  tributação  daquelas  receitas  que  tinham  sido  contabilizadas  como  receitas  financeiras.  Afirma  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  qual  a  conduta  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  ele  se  enquadraria.  Afirma  que  a  fiscalização só pode estar se referindo a fraude, porque de simulação e conluio não se trata. Se  for  fraude  a  comprovação  do  dolo  é  essencial. Afirma que  estas  receitas  foram  escrituradas,  contabilizadas,  informadas no Dacon e  foram  tributadas pelo  IRPJ e CSLL, o que comprova  que a não tributação do PIS e Cofins só pode ser decorrente de erro e nunca intencional. Aduz  que não estando comprovada a vontade do agente não é possível a aplicação da referida multa.  Aqui reputo ter razão o contribuinte. A qualificação da multa prevista no § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pressupõe que houve uma conduta intencional com a prática de  atos de  sonegação,  fraude e  conluio nos  termos  especificados nos  art.  71,  72  e 73 da Lei  nº  4.502/64, in verbis:  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  Imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.:   Art.  73. Conluio é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.446          15 Aqui, entendo que a acusação tem que ser lastreada em provas contundentes  para demonstrar o evidente intuito de fraude. A não tributação das referidas receitas de forma  reiterada,  por  24  meses,  serve  para  caracterizar  de  fato  uma  ação  intencional  sim  do  contribuinte. Mas a fiscalização tem que comprovar se a intenção encaixa­se com o objetivo de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Já  de  início  erra  a  fiscalização  em  não  identificar  em  quais  destes tipos penais se encaixa a ação produzida pelo sujeito passivo.  Somente  a  título  de  exemplo,  se  o  contribuinte  entende  certo  o  seu  procedimento,  natural  que  ele  se  repita  por  vários  e  vários  anos,  caracterizando  aqui  uma  intenção  legítima  ao  procedimento  adotado. O  procedimento  e  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  à  tributação  dessas  receitas  está  evidenciado  na  sua  escrituração  contábil e nas respostas às intimações. No meu ponto de vista a fiscalização comprovou que o  entendimento  do  contribuinte  estava  errado,  mas  faltou  comprovar  que  o  procedimento  foi  efetuado com intuito doloso de fraude ou sonegação.  Portanto, voto por afastar a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  mantendo­a no patamar de 75%.  3)  Exclusão  de  Receitas  oriundas  de  Incentivos  de  Vendas  no  Varejo,  Campanhas promocionais e Premiações e Bônus Adicionais.  Neste caso  também os fatos são  incontroversos. O contribuinte contabilizou  os  valores  recebidos  da General Motors  do Brasil  que  foram  pagos  a  título  de  incentivo  de  vendas  como  redutor  de  custos,  sendo  que  a  fiscalização  entende  que  estes  incentivos  nada  mais  são  do  que  "Bônus  de  Produtividade"  e  devem  ser  classificados  como  receitas  operacionais, sujeitas à tributação pelo PIS e pela Cofins.  Em apertada síntese o sujeito passivo defende que o bônus é um “desconto”  sobre  o  preço  pago  pela  concessionária  na  compra  do  veículo;  só  que  esse  “desconto”  é  concedido,  via  de  regra,  após  a  efetivação  da  venda  e  do  recebimento  de  seu  preço.  Sendo  assim,  o  modo  que  a  GMB  encontrou  para  operacionalizar  estes  “descontos”  foi  efetuar  a  restituição de parte do valor cobrado, sob a forma de “incentivos de venda” ou de “bônus” dos  mais variados tipos, sempre vinculados ao faturamento dos veículos beneficiados, por parte das  concessionárias.  Em  complemento  destaca  que,  mesmo  não  admitida  a  contabilização  dos  bônus como redução de custos, ainda assim não caberia a exigência ora impugnada porque o  bônus estaria incluído no valor de compra do veículo (transação concessionária/montadora) e,  portanto,  já  tributado  na  base  de  cálculo  para  a  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições.  De fato, a GMB, em razão de especificidades mercadológicas, oferece à sua  rede de concessionárias incentivos financeiros para que elas incrementem a venda de alguns de  seus produtos em determinados períodos. Só que estes produtos não pertencem mais à GMB. Já  foram  vendidos,  recebido  o  preço  integral,  e  pertencem  às  concessionárias.  Então  de  forma  alguma, não se pode falar que este bônus é um desconto aplicado ao preço de compra destes  produtos. Não se  trata efetivamente de desconto e muito menos de desconto  incondicional, o  que poderia determinar a sua exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, ante o disposto no  art.  1º,  §  3º,  inc. V,  "a"  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins)  e  Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Não  é  possível, juridicamente, a GMB dar desconto sobre um bem que não mais lhe pertence.  Denota­se daí que esse bônus não pode ser feito mediante redução no preço  de compra dos veículos, uma vez que tais compras já haviam sido realizadas, com preço pago e  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.447          16 com  característica  de  serem  definitivas.  O  preço  de  compra  já  havia  sido  acordado  e  estabelecido  antes  que  ocorressem  as  vendas  dos  veículos  aos  consumidores  finais,  não  podendo, portanto, o bônus influenciar o preço de compra.   Por consequência,  temos aí um negócio jurídico realizado entre fabricante e  concessionária que não tem nenhum vínculo com a compra do veículo. É um negócio posterior  e  que  atende  aos  interesses  de  ambos.  Ao  fabricante,  porque  aumenta  a  visibilidade  de  sua  marca, permite o aumento da demanda de seus produtos, estimula a reposição dos estoques das  concessionárias,  demanda  o  aumento  de  sua  produção  e  vendas,  etc.  As  Concessionárias  ganham com o valor financeiro do bônus e em outras operações ligadas às vendas dos veículos,  como  por  exemplo,  comissões  de  financiamento  e  seguros,  prestação  de  serviços  de  sua  oficina, etc.   A conclusão que chego é que o "bônus de produtividade" concebido da forma  como relatado, não pode ser contabilizado como redutor de custos, pois não integra o valor de  compra  dos  veículos,  sendo  por  consequência  uma  receita  obtida  pelas  concessionárias  em  razão de sua atividade operacional. Não se aplica a alíquota zero pois não se trata da venda de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  não  havendo  qualquer  previsão  legal  para  sua  exclusão da tributação para o PIS e a Cofins, ante o disposto na legislação de regência ­ art. 1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  cuja  determinação  é  a  incidência  não­cumulativa  sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No § 1º esclarece ainda que  o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte,  somente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  mantendo­a em 75%.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10980.001117/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em 22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13.362
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001117/2002-48 Recurso e 139.411 Voluntário Matéria IPI - Acórdão n° 203-13.362 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente METALKRAFT S/A INJEÇÃO E USINAGEM Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em 22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. 7ON MAgE ROSENBURG FILHO ME-SECON—r)CONsra--ui4 isNTES CONFERE COMO /Presidente/Relator Brasília, R , , Matilde Cu o de Ofiveire _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar - Cordeiro de Miranda. -- - - Processo n° 10980.001117/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.382 Fls. 101 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Matilde C ele 00~ Mat. Siai* 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n" 077, de 1998, foi constatado falta de pagamento, relativamente ao ano de 1997, consoante capitulação legal consignada àfl.06 (quadro 10 do auto de infração) e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$15.967,60, inclusos multa de mora e juros. A empresa apresentou a impugnação de fi. 01, na qual contestou a exigência, alegando que os valores foram recolhidos. Para provar o alegado, anexou cópias das guias de recolhimento (Dad) ao processo. Considerando os fatos trazidos ao processo pela manifestante, o lançamento foi revisto de oficio pela autoridade administrativa, com a proposta de cancelamento dos créditos constantes nos demonstrativos de fis. 26 a 29, considerados improcedentes e de manutenção do saldo remanescente. Em Informação Fiscal de fl. 25, constou que o Darf apresentado como pagamento do IPI referente ao 1" decêndio de outubro de 1997 está integralmente alocado para o débito do IPI apurado no 3° decêndio de setembro de 1997, com vencimento em 10/10/1997 Por intermédio do Acórdão n° 14-14024 de 01/11/2006, às fls. 38/40, a DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. Não comprovado o pagamento do imposto, mantém-se a exigência, que deverá ser recolhida juntamente com os acréscimos legais. Lançamento Procedente - Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou petição de fl. 44, na qual afirma: "o DARF apresentado como pagamento do IPI referente ao primeiro decêndio de outubro de 1997, no valor de R$ 4.073,46, _realmente está alocado integralmente ao débito do IPI apurado T-1-6 ter—Celfo-Ele—céndio de setembro de 1997. Ocorre que, j- por um erro no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 1997, o débito foi novamente informado como devido no primeiro decêndio de outubro de 1997, sendo que neste período a empresa apresentou saldo credor de IPI. Assim, foi realizada a retificação da DCTF do quarto - - - - 2 Processo no 10980.001117/200248 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.362 Ás. 102 trimestre, desconsiderando débito indevido do IPI para o primeiro decêndio de outubro de 1997". É o relatório MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • • Brasília 0e91 1/ i ol Matilde Ctft de 011veira • Mat. Siam 91650 •• _ _ 3 , Processo n°10980.001117/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.382 Fls. 103 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O Aviso de Recebimento que comprova de forma apodíctica que a data da ciência da decisão de primeira instância se deu em 22/01/2007 (fl. 43). Contudo, a Recorrente apresentou sua petição recursal em 23/02/2007, deixando de observar o prazo de trinta dias estipulado pelo artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Neste contexto, deixo de conhecer do recurso em face de sua perempção. Sala d..d.. - - ões, e 0: de outu • jr, d 2008 II,',FP; ._ iN • - 'O ROSENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras% 02 1? / ti / Og Matilde CS° de Oliveira Mat. Sopra 91550 4 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001510/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  de Ribeirão Preto ­ SP (fls. 171/178), a qual, por unanimidade de votos, julgou a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004   AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS.  VEDAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de  discussão  judicial,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial  por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  aplicando­se  ao  caso  a  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ­ HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de  compensação de débitos  fiscais, mediante a  entrega de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  depende  da  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida.  Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  ingressou  com  os  Pedidos  de  Restituição/ Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às  fls.  02/65,  transmitidos  via  Intemet,  a  partir  de  28/08/2003  a  15/10/2004,  visando  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos de  sua responsabilidade, no valor  total  de R$ 944,78 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e  oito  centavos),  com  vencimentos  a  partir  de  15/08/2003  a  15/10/2004,  indicando  como  créditos  financeiros  parte  do  montante  de  R$  2.087,59  (dois  mil  oitenta  e  sete  reais  e  cinqüenta e nove centavos) decorrentes de pagamentos indevidos  a  titulo  de  contribuição  para  o PIS  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  123/125,  datado  de  08/07/2005,  de  cuja  ciência  a  interessada  foi  intimada  em  02/08/2005,  a  DRF  em  Limeira,  SP,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  argumento  de  que  créditos  financeiros,  objeto  de  discussão  judicial,  somente  podem  ser  compensados,  após  o  trânsito  em  julgado  da  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10865.001510/2004­10  Acórdão n.º 3402­002.866  S3­C4T2  Fl. 200          3 respectiva  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  repeti­los/compensá­los.  Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  128/135, requerendo a esta DRJ a sua reforma para que lhe seja  deferida  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando,  em  síntese,  que,  não  obstante  a  decisão  judicial  que  lhe  serviu  de  amparo  para  efetuar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  dos  Per/Dcomps  em  discussão,  não  tenha  transitado  em  julgado,  possui  direito  à  compensação  dos  créditos  financeiros  utilizados  naqueles  Per/Dcomps,  tendo  em  vista que, no presente caso, não se aplicaria o Código Tributário  Nacional  (CTN)  art.  170­A,  porque  os  créditos  financeiros  surgiram  antes  do  advento  da  vigência  deste  dispositivo  legal,  sendo  que  sua  aplicação  ao  presente  caso  configuraria  retroatividade da Lei com prejuízo ao seu patrimônio.  É o relatório.  Como  visto,  trata­se  de  recurso  contra  o  indeferimento  dos  Pedidos  de  Compensação  (Per/Dcomp)  realizados  pela  Recorrente,  com  amparo  em  decisão  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC),  impetrado  pela  Associação  Comercial e Industrial de Americana (SP).   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/05/2009 (fl. 182). Inconformada, a mesma apresentou, em 01/06/2009 (fls. 184),  o recurso voluntário de fls. 184/194, onde assevera o seguinte:  a) alega o Fisco que  a Recorrente não poderia  ser beneficiada pela decisão  judicial em caráter coletivo, posto que a decisão judicial não transitou em julgado. Ocorre que,  comprovou  a  requerente  estar  devidamente  inscrita  entre  os  associados  da  Associação  Comercial e Industrial de Americana (SP), pelo que, não havendo qualquer limitação de ordem  temporal  na  decisão  judicial  destacada,  não  teria  fundamento  a  negativa  do  direito  à  compensação.  b)  portanto,  o  indeferimento  (não  homologação)  dos  procedimentos  de  compensação  revela­se  arbitrários,  posto  que  não  observou  as  delimitações  impostas  pela  decisão judicial. Ademais, também não seria cabível a não homologação da compensação, com  fundamento na ausência de liquidez e certeza do crédito, tendo em vista que a decisão proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  ainda  não  transitara  em  julgado,  já  que  o  presente caso não importa na aplicação de oficio do disposto no artigo 170­A, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  parte  legítima.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre dos assuntos que são da competência desta Turma de  julgamento.   O crédito financeiro indicado pela interessada nos Per/Dcomp em discussão,  decorre  de  pagamentos  indevidos  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  cujo  direito  à  compensação  está  sendo  discutido  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  interposto,  pela  Associação Comercial e Industrial de Americana (SP), da qual é associada, perante a 2ª Vara  da Justiça Federal em Piracicaba (SP) sob o n° 1999.61.09.001493­2.  A ação judicial  tem como objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade  da alteração na sistemática de pagamento do PIS determinada pelos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, e o provimento que garanta aos associados da parte impetrante o direito  de continuar se submetendo aos ditames das Leis Complementares (LCs) nº 7, de 1970, e nº 17,  de  1973,  bem como  compensar o  que  teriam  recolhido  a maior,  a  título  do PIS,  com outros  tributos e contribuições sociais da mesma espécie.  Indeferida a liminar, na sentença de mérito (cópia às fls. 99/106), o MM Juiz  Federal concedeu a segurança, reconhecendo aos associados da impetrante o direito de apurar e  pagar o PIS nos  termos  das LC n° 7,  de 1970,  e n° 17, de 1973,  e  a  compensar os  créditos  decorrentes dos pagamentos a maior, efetuados nos termos daqueles Decretos­lei, em relação à  contribuição devida segundo estas leis complementares, com débitos do próprio PIS vincendos  ou  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  RFB,  condicionando,  contudo,  a  realização  da  compensação  somente  depois  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, conforme estabelece o CTN, em seu artigo 170­A:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001).  A  Recorrente,  informa  em  seu  recurso  que  “(...)  No  entanto,  quanto  a  observância  do  artigo  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional  disposta  na  r.  sentença  de  mérito  proferida no mandamus coletivo, é de se destacar que a matéria encontra­se sub judice, por força de  Recurso  de  Apelação  interposto  pela  impetrante  (associação  de  classe),  tendo  em  vista  tratar­se  de  hipótese em inaplicável o mencionado dispositivo legal, senão vejamos: (...)”  No  julgamento,  a  3ª  Turma  do  TRF  (3ª  Região),  por  unanimidade,  deu  provimento  à  remessa  oficial  e  julgou  prejudicadas  as  apelações,  nos  termos  do  relatório  e  voto, partes integrantes do presente julgado.  Em seu voto o Exmo. Senhor Desembargador Federal assim se manifestou:  “(...) independentemente do exame da questão da inexigibilidade  do  crédito  tributário,  não  existe  direito  líquido  e  certo  à  compensação sem que o contribuinte comprove, primeiramente,  que  efetivou  o  recolhimento  do  tributo  impugnado,  através  da  juntada das guias fiscais próprias (DARF). Embora seja evidente  que  o  mandado  de  segurança  não  tem  o  escopo  de  discutir  valores, mas apenas o direito à compensação, em si, é certo que  este  somente  pode  ser  assegurado  se  comprovado  que  houve  o  recolhimento  do  tributo  impugnado,  sob  pena  de  ter­se  a  hipótese de impetração contra lei em tese”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10865.001510/2004­10  Acórdão n.º 3402­002.866  S3­C4T2  Fl. 201          5 Ainda, insatisfeita, a interessada interpôs recurso especial, processo nº CNJ ­  0004005­65.2008.4.03.0000,  tramitou  no  TRF  da  3ª  Região,  conforme  Consulta  Processual  efetuada, em 18 de janeiro de 2016, à página desse Tribunal na Internet.  O processo retornou para origem, Justiça Federal de Piracicaba (SP), onde se  encontra  com  decisão  e  arquivado  em  28/05/2013,  conforme  se  verifica  na  pesquisa  pela  internet no site da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo.  Como é sabido, é  irrelevante, na espécie, que o processo judicial  tenha sido  decidido  sem  a  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  as  renuncias  às  instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação.  Por  outro  giro,  como  já  disposto,  a  Recorrente  efetuou  compensação  de  indébitos  tributários  advindos do  recolhimento  indevido da Contribuição  ao PIS, nos moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  com  amparo  em  sentença  concessiva  de  segurança.  Portanto,  no  que  tange  à  suposta  legitimidade  das  compensações,  não  conheço  dos  argumentos  desenvolvidos  pelo  sujeito  passivo  uma  vez  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  integralmente  submetido  a  exame  pelo  Poder  Judiciário.   Como  se vê,  na  informação  fiscal  de  fl.  2  e nas DComp  (fls.  3/66),  que os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  foram  tratados  nos  termos  deferidos  pelo  Poder Judiciário (créditos oriundos de ações judiciais), não se podendo mais admitir que essa  questão seja rediscutida na instância administrativa.   De  fato,  tendo  em  vista  a  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa, a instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder  Judiciário, tendo entendido pela renúncia à instância administrativa, o que fez com fundamento  nos  termos  da Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único  e  do Decreto­lei  n°  1.737,  de  1979,  art.  1°,  §  2°,  bem  como  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03/1996  a  época  vigente, atualmente revogado pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014.  Note­se  que  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1, estabelece o seguinte:   Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma,  não  se  pode,  pois,  conhecer  do  mérito  relacionado  às  compensações guerreadas pelo sujeito passivo.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Da conclusão  Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001, de 11/01/2001,  passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do  transito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’ no artigo 170 do CTN.    Diante do  acima  exposto  e  com base  na Súmula CARF nº  1,  voto  por  não  conhecer do recurso, negando­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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