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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834893 #
Numero do processo: 16327.904758/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2006 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento da DCTF, deve-se manter o despacho decisório que não homologou a compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes.
Numero da decisão: 2402-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRRF ­ Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/03/2006  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável  e  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA.  Não estando demonstrada  a  existência de erro no preenchimento da DCTF,  deve­se manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE  DE HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas as demais disposições normativas pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 47 58 /2 00 9- 12 Fl. 125DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.904758/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.849  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  51/68)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  65/68),  que  considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 2/3) em face de  Despacho  Decisório  (fl.  41)  que  não  homologou  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 40922.28553.150506.1.3.04­7300 (fls. 58/59).  De acordo com o Despacho Decisório que denegou a compensação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.275.406,41.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  Nº  Pagamento  Valor  original  total  Processo (PR)  PerDcomp  (PD) Débito (DB)  Valor  original  utilizado  2425998111  2.423.878,79  Db:cód  0481  PA  20/03/2006  2.423.878,79  Valor total      2.423.878,79  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/3),  alegando, em síntese, que:  a) em decorrência de pagamento a maior do IRRF s/ Juros e Comissões em  Geral de Domiciliados no Exterior (0481), referente ao fato gerador março de  2006  (20°  Dia  de  março  de  2006),  foi  recolhido  a  maior  o  valor  de  R$  1.231.683,04,  porém,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  reconhecido o crédito informado no PERD/COMP;  b) considerando­se a DCTF retificadora, verifica­se a  existência de créditos  para liquidar débitos do PIS e da COFINS do mês de abril de 2006, códigos  4574 e 7987:  Apresenta quadro com valores relacionados às DCTF original e retificadora:  DCTF ORIGINAL ­ Código 0481  DCTF RETIFICADORA ­ Código 0481  Mês  Valor Débito  Apurado  Mês  Valor Débito  Apurado  20º Dia­ Mar/2006  R$ 2.423.878,79  20° Dia­ Mar/2006  R$ 1.192.195,75  Requerer que seja i) retificada a DCTF de oficio, de modo que conste o valor  explicitado no quadro acima; e ii) reconhecido o direito do crédito, haja vista a compensação  procedida por meio de PER/DCOMP com crédito suficiente para suportá­la.  Fl. 127DF CARF MF     4  A  DRJ/SPO  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelas razões a seguir descritas:  a) o manifestante afirma que não foi apresentada uma DCTF retificadora com  o valor supostamente correto e requer a retificação de ofício desta declaração  com o valor informado;  b) os valores declarados em DCTF, a  teor do que dispõe o  art. 5º, § 1º,  do  Decreto­lei nº 2.124/84, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência do referido crédito;  c)  o  interessado  apresentou  para  o  período  de  março/2006,  uma  DCTF  original e uma DCTF retificadora. Em ambas as DCTF, o valor declarado de  IRRF, código 0481, foi o mesmo: R$2.423.878,79 (fls. 62/64);  d)  a  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento hábil  que comprove o  efetivo  erro na base de cálculo do  IRRF,  código 0481, do período de apuração de 20/03/2006 e, por consequência, no  imposto declarado;  e)  permanece  válida  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  31/08/2006,  observando­se, ainda que não há previsão legal para retificação de ofício da  DCTF transmitida pelo contribuinte;  f)  mesmo  que  uma  DCTF  retificadora  fosse  transmitida  posteriormente  à  ciência do despacho decisório, esta não produziria efeitos, a teor do disposto  no art. 12, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 583/2005, vigente à época dos fatos;  g) somente a apresentação da escrituração e documentação válida seria capaz  de alterar o débito declarado pelo contribuinte;  h)  a  empresa  deve  instruir  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem suas alegações, conforme previsto nos arts. 15 e 16, inciso III,  do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal;  i)  o  entendimento  expresso  é  assente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (reproduz Acórdãos  nº  3803­006.314  e  3802­003.891)  no  sentido de que:  1) a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão proferida;  2)  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da prova  de erro  de  preenchimento  em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre;  3)  a  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do artigo 170 do CTN;  4)  uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu preenchimento;  5)  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.904758/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.849  S2­C4T2  Fl. 4          5  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 94/11), alegando o que segue:  a) a confissão do débito em DCTF, não equivale à renúncia ao direito, sendo  permitido, a qualquer momento, ao sujeito passivo retomar o questionamento  do direito subjacente à dívida;  b) não se pode cogitar de que o pagamento confessado em DCTF equivalha a  renúncia  do  direito  à  restituição  de  tributo  indevido,  a  teor  do  art.  165  do  CTN que  expressamente  prevê  restituição  de  tributo  espontaneamente pago  (como se fosse devido),  independente de protesto,  já que a dívida  tributária  surge  ex  lege,  jamais  se  originando  em  razão  de  qualquer  manifestação/declaração  que  a  exteriorize  como devida,  acaso  efetivamente  não seja;  c) não  tem procedência a negativa ao direito creditório e à homologação da  compensação  na  espécie,  a  pretexto  da  confissão  do  IRRF  em DCTF  (sem  retificação  tempestiva  do  débito),  declarado  como  erro  de  fato,  tendo  em  vista o efeito meramente declaratório dessa, pois, a DCTF não inflige efeito  constitutivo ao crédito tributário;  d)  o  indébito  tributário  objeto  do DARF  de  IRRF  equivale  ao  valor  de R$  2.275.406,41,  conforme  direito  creditório  de  IRRF  declarado  em  PER/DCOMP nº 40922.28553.150506.1.3.04­7300;  e)  cita  doutrina  para  defender  que,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  em  ocorrendo  erro  de  pagamento,  a  repetição  do  indébito  independe  da  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a mesma  foi  paga de modo  espontâneo por erro de fato no recolhimento de DARF”;  f) ao contrário do acórdão a quo, a exigência de que o contribuinte apresente,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento  hábil  que  comprove o efetivo erro na base de cálculo do IRRF, código 0481, do período  de apuração 20.03.2006, e, por consequência, no imposto declarado para estar  autorizado a restituir/compensar o excesso do imposto recolhido em DARF,  não pode embasar interpretação que pretenda preterir ou excluir pesquisa de  todos os meios de prova admitidos em direito, e que possibilitem documentar  o direito creditório legítimo da recorrente, já que tal limitação conduziria ao  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Fazendária,  o  que  não  se  harmoniza com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da  verdade material;  g) o ônus de provar o direito creditório arguido, não exclui o dever  jurídico  da Administração Fazendária de analisar/pesquisar e diligenciar a busca dos  fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração  Tributária, ou ainda, visando confirmação externa da verdade material;  h)  mesmo  quando  atua  no  exercício  de  sua  função  julgadora,  não  pode  a  Administração  se  furtar  a  seus  deveres  de  ofício,  especialmente  o  de  diligenciar a pesquisa e certificação dos registros contábeis dos contribuintes,  comparativamente aos dados passíveis de consulta em suas bases, tais como  DCTF  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos  de  responsabilidade  de  fontes  pagadoras,  vinculados  à  pagamentos/creditamentos  etc,  à beneficiários de  rendimentos  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Cita  jurisprudência  do CARF  que  julga  respaldar  sua assertiva;  Fl. 129DF CARF MF     6  i) roga pela conversão do julgamento em diligência para que seja averiguado  se  a  defesa  que  se  apresenta  efetivamente  representa  informações  da  escrituração fiscal da interessada, senão para que a contribuinte seja instada a  comprovar,  através  de  seus  assentamentos  contábeis,  conforme  o  caso,  o  exato registro da sua despesa com Juros e Comissões em Geral, a despeito da  DCTF  que  não  foi  retificada,  para  confirmar  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF quanto ao valor da obrigação tributária de IRRF, para o fato gerador  20.03.2006, relativamente ao código de receita 0481. Repete argumentos de  mesma natureza e cita os princípios da ampla defesa e do contraditório;  j) objetivando evidenciar ter ocorrido, de fato, um erro de preenchimento na  DCTF em destaque e evidenciar (a teor do art. 170 do CTN) os atributos de  existência,  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  de  IRRF  pretendido  a  restituir/compensar, mediante  assunção  do  ônus  probante  que  lhe  incumbe,  teria  anexando  prova  inequívoca  do  erro  de  fato  cometido  em  sua  DCTF,  consubstanciada em registros contábeis que demonstram o aproveitamento de  direito  creditório  oriundo  de  “Pagamento  a  Maior  ou  Indevido”,  utilizado  para compensar débito de PIS e COFINS;  k)  com base na movimentação contábil  constante do documento de  fl.  121,  verificar­se a comprovação contundente de que o recolhimento abrangendo o  débito  de  IRRF  ­  Juros  e  Comissões  em  Geral,  fato  gerador  20.03.2006,  implica  em  indébito  tributário,  a  compensar  débitos  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL, bem como PIS e COFINS, tal como ocorridas no caso concreto  deste contencioso administrativo, relativamente à movimentação contábil de  conta de IRRF,  “tudo  convergindo  à  Verdade  Material  que  deve  se  sobrepor,  a  quaisquer  declarações  da  recorrente  veiculando  erros  de  fatos,  pois  tais  informações  são  meramente  declaratórias,  mas  jamais  constitutivas  de  legítimo  direito  creditório,  aqui  comprovados  através  de  assentamentos contábeis da fonte pagadora”.  l)  esclarece  que  o  PER/DCOMP  nº  40922.28553.150506.1.3.04­7300  informa PER/DCOMP inicial nº 08085.39647.280406.1.3.04­6055 que acusa  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  equivalente  ao  total  do  DARF  de  R$  2.423.878,79 de IRRF de Juros e Comissões em Geral, relativo a fato gerador  de 20.03.2006,  todavia, na DCOMP sob análise, somente foi utilizado parte  desse  direito  creditório  para  compensar  débitos  de  PIS  e  de  COFINS,  no  montante  de  R$  2.275.406,41,  tal  como  informado  no  campo  “Total  dos  débitos  desta  DCOMP”,  restando  o  saldo  de  R$  1.043.723,37  em  outra  DCOMP (PER/DCOMP nº 35687.01200.310506.1.3.04­2386);  m) aduz que, uma vez juntados os assentamentos contábeis, evidenciando um  erro de preenchimento em DCTF quanto a suposto débito de IRRF passível  de  investigação  apenas  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  não  se  pode negar a existência, certeza e liquidez do indébito tributário oriundo de  recolhimento IRRF, após comprovada sua compensação parcial com débitos  de PIS e COFINS, nos exatos montantes extintos sob condição resolutória na  PER/DCOMP;  n) destaca que  o art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil ­ CPC  (Lei  5.869/73)  enumera  como  meios  de  prova,  o  depoimento pessoal, a confissão, os documentos públicos e  particulares, a prova testemunhal, as perícias e a inspeção  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.904758/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.849  S2­C4T2  Fl. 5          7  judicial,  e,  além  destas,  também  se  pode  lançar  mão  de  outros  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos,  respeitando­se os direitos e garantias individuais  e que  Dessa  forma, a administração  fazendária, no  exercício de  sua  função  julgadora,  não  pode  prescindir  do  desvelo  esperado  à  análise  da  prova  trazida  aos  autos,  conforme  aqui se controverte.  o) faz referência ao art. 165 do CTN;  p) argumenta que compensação de dívidas tributárias com direito de crédito  resultante de recolhimento indevido de tributo logra efeitos de restituição, nos  termos em que disciplinada por lei cuja validade encontre fundamento no art.  170 do CTN  q)  faz  referência  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  e  ao  art.  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/2005, que respaldariam seu direito;  r)  infere que o débito de  IRRF tem fato gerador definido, base de cálculo e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  podendo  ser  lançado  de  ofício  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  se  for  o  caso,  de  forma  que  o  pagamento  que  contiver  indícios  comprovados  de  equivaler  a  direito  creditório,  tem  natureza  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  imediata restituição/compensação;  Por fim, requer:  a) a reforma da decisão recorrida, para que seja dado provimento ao recurso  voluntário e, reconhecida a existência do direito creditório; ou  b) seja convertido o julgamento em diligência, para requerer que a unidade de  origem  designe  agente  para  (i)  verificar  a  documentação  coligida  visando  comprovar o  indébito  e  a efetiva obrigação  tributária  (in)existente do  IRRF  de  Juros  e  Comissões  em  Geral,  relativa  ao  fato  gerador  de  20.03.2006,  comparativamente às informações e registros da escrituração contábil e fiscal  da interessada; e, (ii) elaborar relatório conclusivo cientificado­a, com prazo  para o regular contraditório e posterior retorno ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Realização de Diligência  Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência,  requer o  contribuinte  que  seja  averiguado  se  a  defesa  apresentada,  efetivamente,  refletiria  as  informações de sua escrituração fiscal ou, ao revés disso, que seja ela (a recorrente) instada a  comprovar, através de seus assentamentos contábeis, o exato registro de sua despesa com Juros  e Comissões em Geral,  a despeito da DCTF que não  foi  retificada, para confirmar o erro de  preenchimento  de  referida  declaração  e  a  inocorrência  dos  fatos  geradores,  cujos  valores  decorrentes  são  objeto  da  DCOMP.  Requer  ainda  seja  verificada  a  documentação  coligida  visando  comprovar  o  indébito,  a  inexistência  de obrigação  tributária  e  o  consequente direito  creditório.  A  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora o comando legal inserido no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 esteja  direcionado ao julgador administrativo de primeira instância, entendo também aplicável a esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento da lide.  Inicialmente,  importa  ressaltar  que,  de  acordo  com  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  indicação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta seu recurso, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora,  como  parece  querer  fazer  crê  a  recorrente,  substitui­lo  na  busca  de  elementos  de  prova  aptos  a  atestar  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sob o pretexto de que  isso  representaria a consubstanciação do princípio da verdade  material.  Além  disso,  sobre  o  dever  da  Administração  Tributária  de  buscar  fatos  e  dados registrados em documentos existentes em seus sistemas,  impende esclarecer que a não  homologação da compensação informada em DCOMP se deu justamente porque as informação  contidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil davam conta  de que inexistiam créditos para o pagamento dos débitos indicados na declaração e isso ficou  claramente evidenciado no Despacho Decisório que denegou o pleito creditório.  Especificamente com relação ao pedido de diligência, nota­se que as questões  suscitadas no recurso voluntário têm relação com matéria de prova e, dessa forma, considero  absolutamente desnecessária a realização de diligência para esclarecer questões que poderiam  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.904758/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.849  S2­C4T2  Fl. 6          9  ter  sido  facilmente  elucidadas,  bastando  para  tanto  que  a  recorrente  indicasse  as  supostas  inconsistências contidas no Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida  e apresentasse os elementos probatórios que pudessem dar suporte às suas afirmações, o que  não  foi  feito  adequadamente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Desta  feita,  por  entender  prescindível  e  impraticável  a  realização  de  diligência voltada exclusivamente para o  levantamento de provas que deveriam ser carreadas  aos  autos  pela  recorrente,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  indefiro pedido.  Mérito  A respeito das afirmações da recorrente de que confissão do débito em DCTF  não equivale a renúncia ao direito à repetição de indébito tributário e que a não homologação  de  compensação  não  pode  ter  como  pretexto  a  inocorrência  de  retificação  da  referida  declaração,  convém  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  não  se  ateve  a  esses  aspectos  para  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Não há no aresto vergastado qualquer menção à hipótese de que a inserção de  informações em DCTF equivalha à renúncia de quaisquer direitos legal ou constitucionalmente  estabelecidos, tampouco de que a não retificação dessa declaração pelo contribuinte, de per si,  tenha o condão de obstaculizar o direito creditório. Consoante consta da decisão recorrida:  O  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer documento hábil que comprove o efetivo erro na base  de  cálculo  do  IRRF,  código  0481,  do  período  de  apuração  de  20/03/2006 e, por consequência, no imposto declarado.  Destarte, permanece válida a DCTF retificadora transmitida, em  31/08/2006.  Observando­se,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  retificação  de  ofício  da  DCTF  transmitida  pelo  contribuinte.  Veja­se  que  o  trecho  do  decisum  atacado,  diferentemente  do  que  infere  a  reclamante, é bastante elucidativo quanto a impossibilidade de se desconsiderar as informações  contidas  na DCTF  diante  da  não  apresentação  de  escrituração  contábil  e  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  o  reclamado  erro  de  fato  na  base  cálculo  do  IRRF  declarado.  Sem  embargo,  o  contribuinte  rebate  as  asserções  da  DRJ/SPO,  com  base  em  fragmento  descontextualizado  de  obra  doutrinária,  sob  o  argumento  de  que,  o  pleito  de  devolução  do  indébito  tributário  dispensaria  a  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a  mesma  (obrigação  tributária)  foi  paga  de  modo  espontâneo  por  erro  de  fato  no  recolhimento  de  DARF”,  ou  seja,  na  própria  peça  recursal  admiti­se  que  não  se  apresentaram  provas  para  respaldar as alegações levantadas.  Por  certo,  não  há  qualquer  fundamento  nessa  tese  de  que  a  repetição  de  indébito tributário prescinda de apresentação de provas incontestes que possam fundamentar os  fatos alegados.  Fl. 133DF CARF MF     10  Assim,  no  que  respeita  às  questões  de  mérito,  não  colhe  melhor  sorte  a  recorrente em suas pretensões. Como bem pontuou a autoridade recorrida, a contribuinte não  juntou aos autos cópias da escrita contábil e fiscal da empresa, de forma a demonstrar o erro no  preenchimento da DCTF e o consequente recolhimento indevido.  Conquanto alegue que carreou aos autos documentação demonstrando o erro  de preenchimento na DCTF,  tem­se que o único resquício de prova apresentado,  já agora no  recurso voluntário,  foi o “documento” de fl. 121. Referido “documento”, que diz se tratar de  “prova  inequívoca  do  erro  de  fato  cometido  em  sua  DCTF,  consubstanciada  em  registros  contábeis  que demonstram o  aproveitamento  de  direito  creditório  oriundo de  ‘Pagamento  a  Maior  ou  Indevido’,  utilizado  para  compensar  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL,  ESTIMATIVA  MENSAL, não é hábil a demonstrar a ocorrência de erro de fato.  Referenciado “documento” trata­se de uma única folha, sem qualquer tipo de  registro  que  possa  evidenciar  que  as  informações  ali  inseridas  integram  a  contabilidade  da  recorrente. E mais, embora revele a existência de recolhimento relativos ao mês de março de  2006  em  valor  equivalente  ao  da  DCOMP  que  aqui  se  debate  R$  175.751,90  e  R$  1.081.550,15,  os  apontamentos  contidos  em  tal  “documento”  não  têm  qualquer  aptidão  para  comprovar o erro de fato arguido ao longo de todo o recurso voluntário.  É  certo  que  o  processo  administrativo  é  orientado  pelo  princípio  do  informalismo (ou formalismo moderado), contudo, não é crível que alguém possa imaginar que  esse princípio (do informalismo) seja capaz de nos levar ao extremo de aceitar que documentos  como o de fl. 121 possa  fazer prova de ocorrência de erro  tendente  a afastar as  informações  contidas em uma declaração que, conforme bem ressaltou a decisão atacada, constitui confissão  de dívida nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/1984.  De mais a mais, o fato de o processo administrativo fiscal ser informado pelo  princípio  da  verdade material  não  significa  dizer  que  resta  afastada  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  faça  prova  de  suas  alegações,  tampouco que do  ônus  probandi  seja  do  fisco. O  reconhecimento  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  somente  se  mostra  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, cabendo, repita­se, à recorrente fazer prova de  suas alegações.  Ausente a comprovação do alegado erro de fato, e não comprovada a certeza  e liquidez do crédito, inaplicáveis todas normas relativas a compensação, suscitadas no recurso  voluntário,  com  base  nas  quais  a  recorrente  busca  se  socorrer.  Nesse  sentido,  assente  o  entendimento no âmbito deste Conselho, consoante se verifica da ementa do Acórdão nº 2201­ 002.397:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento  da  DCTF,  deve­se  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Quanto  às  decisões  administrativas  suscitadas,  essas  foram  proferidas  em  contextos fáticos próprios e, por suas especificidades, também não acodem a recorrente.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.904758/2009­12  Acórdão n.º 2402­005.849  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conclusão  Isso  posto,  tendo  em  vista  que  os  documentos  carreados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  voto  por  CONHECER  do  recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.721038/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2011 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011, do que trata de multa aplicada sobre esse crédito não reconhecido, e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2011 OMISSÃO DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO DE OFÍCIO. Cabe o lançamento de ofício para constituir o crédito do IRPJ devido, relativo a receita omitida, se o saldo negativo de IRPJ que o contribuinte havia apurado na DIPJ, já foi requerido e consumido na compensação homologada de débitos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Inviável a compensação de IRPJ e CSLL adicionais apurados sobre receita omitida, se o imposto pago no exterior já havia sido totalmente consumido na compensação inclusive de ano-calendário subsequente. LANÇAMENTO FISCAL, PROCESSO CONEXO. Aplica-se ao julgamento do processo, a conclusão de julgamento em processo conexo, do qual este decorre.
Numero da decisão: 1201-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2011 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011, do que trata de multa aplicada sobre esse crédito não reconhecido, e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2011 OMISSÃO DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO DE OFÍCIO. Cabe o lançamento de ofício para constituir o crédito do IRPJ devido, relativo a receita omitida, se o saldo negativo de IRPJ que o contribuinte havia apurado na DIPJ, já foi requerido e consumido na compensação homologada de débitos. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Inviável a compensação de IRPJ e CSLL adicionais apurados sobre receita omitida, se o imposto pago no exterior já havia sido totalmente consumido na compensação inclusive de ano-calendário subsequente. LANÇAMENTO FISCAL, PROCESSO CONEXO. Aplica-se ao julgamento do processo, a conclusão de julgamento em processo conexo, do qual este decorre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721038/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  DCOMP/SN CSLL  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2011  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.   Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2011,  do  que  trata  de  multa  aplicada sobre esse crédito não reconhecido, e do que trata de lançamentos de  ofício  de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao mesmo período  de  apuração,  só  fazem  sentido se concomitantes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2011  OMISSÃO DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO DE OFÍCIO.  Cabe o lançamento de ofício para constituir o crédito do IRPJ devido, relativo  a  receita  omitida,  se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  o  contribuinte  havia  apurado na DIPJ, já foi requerido e consumido na compensação homologada  de débitos.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.   Inviável  a  compensação  de  IRPJ  e CSLL  adicionais  apurados  sobre  receita  omitida, se o imposto pago no exterior já havia sido totalmente consumido na  compensação inclusive de ano­calendário subsequente.  LANÇAMENTO FISCAL, PROCESSO CONEXO.  Aplica­se ao julgamento do processo, a conclusão de julgamento em processo  conexo, do qual este decorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 10 38 /2 01 4- 77 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.   Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  14421.30899.180912.1.3.6108,  págs.  2/11,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  R$4.487.095,73 de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro ­SN CSLL) apurado  em 31/12/2011, para compensação de débitos; a origem do crédito são IR pago no exterior e  IRPJ retido na fonte códs. 8767, 6147, 6190, 5987, 5952.  2.  O  Despacho  Decisório  Seort  nº  192/2014  de  págs.  202/  (168/173)  reconheceu  o  crédito  de  SN  CSLL  de  R$4.011.777,04  e  decidiu  pela  homologação  das  compensações  declaradas  até o  limite deste  crédito;  cientificado, o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  que  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­ DRJ/BHE  no Acórdão  nº  02­64.183  de  25  de  fevereiro  de  2015,  págs.  331/344  (289/302) e julgou improcedente a manifestação de inconformidade e: INDEFERIR a juntada  de  novos  documentos  e CONSIDERAR NÃO FORMULADO o pedido  de diligência; NÃO  CONHECER  das  razões  apresentadas  acerca  das  demandas  tratadas  nos  processos  de  nº  13884.721001/2014­49 e 13850.720243/2014­11 e MANTER A NÃO HOMOLOGAÇÃO das  compensações em litígio neste processo; explicadas pelas ementas:  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser  apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas  nas hipóteses do § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  PER  DCOMP  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  A  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.  Cientificado  em  12/03/2015,  pág.  362  (320),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 13/04/215, o recurso voluntário de págs. 365/391 (323/349), resumido a  seguir.  4.  Este recurso voluntário é atinente a este processo, de nº 13884.721038/2014­77 e ao  de nº 13880.720243/2014­11, referente a auto de infração exigindo multa isolada.  5.  Relata  que,  como  resultado  do  Despacho  Decisório,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  declaradas  no  conjunto  de  PERDcomps  nº  14421.30899.180912.1.3.6108  e  nº  08649.12699.280912.1.3.03­9153;  a  homologação  parcial  resultou  na  aplicação  de multa  de  ofício  de  50%  sobre  o montante  do  crédito  supostamente  compensado  de  forma  indevida,  no  valor  de  R$234.020,51,  no  processo  nº  13880.720243/2014­11.  6.  A homologação parcial foi por dois motivos:   a.  que  a  estimativa  de  03/2011  no  valor  de  R$  41.186,64  foi  compensada  com  imposto pago no exterior, sem previsão legal, pois só poderia ser em 12/2011;  b.  a  recorrente  não  declarou  R$  4.821.218,37  de  lucros  do  exterior  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  que  gerou  o  auto  de  infração  do  processo  n°  13884.721001/2014­49, no qual foi apurado crédito tributário de R$433.909,05  de  CSLL,  tendo  este  débito  sido  deduzido  do  saldo  negativo  apurado  na  DCOMP  em  questão  ­  o  que  foi  contestado  pela Recorrente,  que  demonstrou  que,  embora  a  legislação  permita  apenas  a  compensação  em  12/2011,  a  estimativa de CSLL de 03/2011 compensada com imposto pago no exterior não  causou prejuízo ao Erário, visto que a própria Autoridade Fiscal, no r. despacho  decisório,  confirmou  que  o  valor  compensável  em  12/2011  era  de  R$1.186.918,63,  valor  este  referente  à  soma  das  compensações  realizadas  em  03/2011 (R$ 41.186,64) e em 12/2011 (R$ 1.145.728,99), considerada legal.  7.  Porém,  relata,  o Acórdão DRJ/BHE  considerou  improcedentes  a manifestação  de  inconformidade/impugnação  que  a  recorrente  havia  apresentado  aos  dois  processos;  diz  que  deve o mesmo ser reformado pelas razões a seguir.  a.  "Da  impossibilidade  de  glosa  do  Saldo  Negativo  mediante  lançamento  não  homologado"  ­  entende  ser  patente  a  arbitrariedade  da Autoridade  Fiscal,  que  desconsiderou,  sem  justificativa  legal,  a  apuração  da  CSLL  realizada  regularmente,  atropelando  os  trâmites  e  garantias  elementares  do  devido  processo legal, da ampla defesa e o princípio da legalidade, pois pretende tornar  definitivo  o  ato  administrativo  de  lançamento  sem que  tenha havido  a  efetiva  análise pelas instâncias julgadoras revisoras.  b.  'Legitimidade  das  compensações  efetuadas  com  o  imposto  recolhido  no  exterior" no período de  apuração 03/2011,  ao  contrário do quanto  sugere o v.  acórdão n° 02­64.183, a Autoridade Fiscal glosou o crédito em referência, não  por  insuficiência de saldo a compensar, mas sim por suposta desconformidade  com  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  compensação  com  imposto  pago  no  exterior só poderia ocorrer no mês de dezembro de 2011, mas se a Autoridade  Fiscal  tivesse  reapurado  a  exação,  considerando  todas  as  parcelas  das  estimativas recolhidas, bem como verificado saldo de imposto pago no exterior  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 5          4 a deduzir dos valores remanescentes (estimativa março/2011), a estimativa paga  geraria o mesmo saldo negativo glosado.  c.  3.  "Inaplicabilidade  da  multa  isolada"­  PA  n°  13850.720243/2014­11,  a  DRJ/BHE  limitou­se  a  argumentar  que  a  atuação  da  Autoridade  Fiscal  foi  pautada no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, desconsiderando que a imposição de  multa  isolada  de  50%  para  o  simples  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sem  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  má­fé  do  contribuinte,  afronta  o  direito  de  petição  (artigo  5o,  inciso  XXXVI,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal),  bem  como  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, e o princípio do não confisco não é direcionado somente ao  legislador,  na  medida  em  que  não  é  impositiva/compulsória  a  aplicação  de  norma  que  se  encontra  em  nítido  descompasso  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  que  ao  imputar  a  desproporcional  multa  de  50%  sobre  o  valor  dos  créditos não­homologados, acaba por confiscar relevante parte do patrimônio da  Recorrente.  8.  Il.a)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  NEGATIVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  COM  FUNDAMENTO  EM  LANÇAMENTO  SUPERVENIENTE  E  SEM  JULGAMENTO  FINAL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA:  Explica  que  ao  tempo  da  compensação  era  plenamente  legítima  a  utilização  do  saldo  negativo  oriundo  do  exercício  2011, sendo este o fator determinante para a solução para a hipótese tratada; assim a negativa  de homologação fundada em fato novo (lançamento de ofício) e que certamente será anulado  por  este  E.  CARF  atenta  contra  os  princípios  que  norteiam  a  atuação  administrativa,  especialmente os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade; não pode  a autoridade fiscal pretender, por via transversa, tornar definitivo o lançamento efetuado sem a  observância  do  rito  previsto  em  lei  para  sua  revisão/confirmação,  com  o  fim  de  vedar  a  utilização de créditos constantes da apuração regular do imposto realizada pela Recorrente; por  outro  lado, deve­se considerar que a homologação da  compensação efetuada  ­ alem de ser o  único  desfecho  lícito  para  o  caso  concreto,  amoldando­se  aos  estritos  comandos  dos  artigos  150, § 1o, e 151, III, ambos do CTN ­, não resulta em prejuízo ao Erário, que poderá proceder  com eventual cobrança de toda a CSLL que entender devida após o lançamento definitivo da  contribuição  constituída  no  Auto  de  Infração  (PA  n°  13884.721001/2014­49),  se  houver  decisão final que lhe aproveite.  9.  II.b)  DA  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  DECORRENTE  DA  APURAÇÃO DA CSLL NO EXERCÍCIO DE 2012 (ANO­CALENDÁRIO 2011) assevera a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  uma  vez  que  observados  os  requisitos previstos na legislação vigente (utilização do saldo negativo após o encerramento do  exercício  e  a  efetivação  do  pagamento),  além  de  inteiramente  provada  e  reconhecida  pela  Autoridade Fiscal a existência do saldo negativo ­ se desconsiderado o lançamento objeto do  PA  n°  13884.721001/2014­49  ­,  deve  a  glosa  dos  créditos  utilizados  ser  integralmente  reformada,  com  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  ante  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.  10.  Il.c)  DA  AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  NO  PROCEDIMENTO  PRATICADO PELA RECORRENTE E DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO SE A  COMPENSAÇÃO  DA  ESTIMATIVA  DE  MARÇO/2011  FOSSE  REALIZADA  EM  DEZEMBRO/2011 PELA PRÓPRIA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  Il.d)  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  PARA  O  SIMPLES  CASO  DE  NÃO  ACOLHIMENTO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ­FÉ, Sem prejuízo das razões apresentadas  no  tópico  anterior,  que  corroboram  o  crédito  utilizado,  cumpre  à  Recorrente  recorrer,  analiticamente,  a  imputação da multa  efetuada pela Autoridade Fiscal nos autos do Processo  Administrativo n° 13850.720243/2014­11 e mantida pela 3a Turma da DRJ/BHE no v. acórdão  n°  02­64.  32,  que  tramita  anexo  ao  presente  e  será  julgado  concomitantemente,  em  franca  violação  a  diversos  princípios  constitucionais  norteadores  do  ordenamento  jurídico  pátrio;  a  Autoridade Fiscal efetuou o lançamento da multa isolada, com base no artigo 74, §§ 15 e 17, da  Lei n° 9.430/96; a  imposição de multa  isolada em casos como o presente nada mais  faz que  cercear e restringir direitos reconhecidos ao contribuinte, pois a Constituição Federal, em seu  artigo  5o,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  disciplina  o  direito  de  petição  como  um  direito  fundamental que garante, independentemente do pagamento de taxas, o exercício desta garantia  para resguardar direitos próprios ou mesmo de terceiros, e o simples exercício da compensação  previsto em lei, por si só não  justifica ou dá suporte  jurídico à criação de uma penalidade; o  Direito não pune quem exerce um direito.  12.  Il.e) ­ DO CARÁTER CONFISCATORIO E DESPROPORCIONAL DA MULTA  ISOLADA  DE  50%,  após  reiterar  os  argumentos  sobre  confiso,  pleiteia  que  a  multa  em  questão  deve  se  ater  a  percentual  que  somente  puna  a  Recorrente  (10%  a  20%  do  valor  do  tributo supostamente devido), sem significar confisco ou enriquecimento ilícito do Fisco.  13.  Sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta  percepção  dos  fatos  e  da  verdade  material,  bem  como  da  juntada  da  documentação  complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os vícios apontados, requer  o  reconhecimento  da  procedência  dos  argumentos  e  requer  o  julgamento  conjunto  dos  processos n° 13884.721001/2014­49, com o presente, nos termos do o artigo 49, § 7°, Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  1.1.1  Processos apensados.  14.  Apensados ao presente os processos: nº 13850.720243/2014­11, auto de infração de  multa isolada; e nº 13884.721240/2014­07, de cobrança dos débitos cuja compensação não foi  homologada neste processo   Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  2  Processos nº 13884.721038/2014­77, 13884.721001/2014­49 e 13850.720243/2014­11.  Julgamento conjunto.   15.  Todos tratam da CSLL apurada no ano­calendário 2011.  16.  Por  isso,  os  julgamentos  dos  processo  nº  13884.721038/2014­77,  que  trata  das  PER/Dcomp  que  requerem  crédito  de  SN  CSLL  apurado  em  31/12/2011,  do  processo  nº  13850.720243/2014­11, que trata da multa aplicada sobre crédito requerido e não reconhecido,  e o de nº 13884.721001/2014­49, que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL apurados  em 31/12/2011, só fazem sentido se concomitantes.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 7          6 17. A  RFB  disciplinou  o  procedimento  na  Portaria  RFB  nº 354, de 11  de  março  de  2016: Art.  3°  Os  autos  serão  juntados  por  apensação  nos  seguintes  casos:   (...)  III  ­  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologação  de  DCOMP  e  o  lançamento  de  ofício  deles  decorrentes.  §  1°  No  caso  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  o  processo  principal ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou  (...)  §  2°  A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput, deve ser efetuada:  I  ­  depois  do  decurso  do  prazo  de  contestação  dos  autos  de  infração  e  dos  despachos  decisórios  e  envolverá  todos  os  processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações  e manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  II ­ na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se  a fase processual em que se encontrarem permitir.  18.  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  19.  No caso, parte dos processos se encontra apensada, e um não, porém nada obsta que  o julgamento se processe como se o fossem.  3  Processo nº 13884.721001/2014­49..   20.  Naquele processo o Autuante apurou R$433.909,65 de CSLL devida no ano 2011,  sobre os  lucros  no  exterior  omitidos,  que  foram  compensados  com o Saldo Negativo  o  qual  restou  diminuído;  e  o  contribuinte  havia  apurado  na  DIPJ  ano­calendário  2011  R$(­)  4.487.095,73  de  SN  CSLL,  dos  quais  foram  reconhecidos  R$(­)4.011.997,04,  portanto  R$475.098,69 não foram reconhecidos no despacho decisório descrito no Relatório deste voto.  21.  O  processo  foi  julgado  pelo  CARF,  Acórdão  nº  1201­001.650  de  12  de  abril  de  2017; o voto vencedor no citado Acórdão, concluiu:  Continuando no racional e uma vez  identificado o valor apto à  compensação  e  considerando  o  montante  de  R$  127.9  milhões  como  lucro  auferido  no  exterior,  temos  a  seguinte  equação,  também constante em Recurso Voluntário da Recorrente:  IRPJ devido sobre R$ 127.934.110.65  R$ 31 983 527.66  CSLL devida sobre R$ 127.934.110,65  R$ 11 514.069.96      Valor compensável do imposto pago da   França  RS 52 322.109,75  Valor do IRPJ compensável  RS 31.983 527.66  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13884.721038/2014­77  Acórdão n.º 1201­001.758  S1­C2T1  Fl. 8          7 Valor da CSLL compensável  RS 11 514.069.96  Valor compensado da CSLL no ano de 2011   (estimativas de março/2011 e dezembro/2011)  RS 1 186 918,63  Excesso que não poderá ser compensado  RS 7 637 593,50  Tomando por base os dispositivos legais acima mencionados que  não  deixam  dúvidas  quanto  ao  direito  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  proporcionalmente  ao  lucro  da  subsidiária  que  fora  adicionado  à  apuração  do  IRPJ CSLL  no  Brasil, e levando em conta a comprovação feita pela Recorrente  nos  autos,  chego  à  conclusão  de  que.  realmente,  o  saldo  do  imposto pago na subsidiária na França apta a compensação no  Brasil, mostrou­se suficiente para liquidar o IRPJ CSLL devidos  no Brasil no período.  Sendo assim, me parece que o lançamento fiscal ora em combate  é insubsistente.  Conclusão  Diante  do  exposto.  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado  22.  Haja vista o Acórdão supra, cabe dar provimento ao recurso voluntário  Conclusão.    Voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório  pleiteado.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.003936/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.
Numero da decisão: 2401-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão 2403-002.458, e não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07  de junho de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LAPSO  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  do  DEBCAD e o Período de apuração.  EMBARGOS.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO.  ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO  DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos  embargos  resulta  premissa  incompatível  com  o  resultado  originalmente  adotado.  Anula­se  o  acórdão  que  apreciou  o  mérito  se  constatado  que  o  contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de  recurso voluntário nessa circunstância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 36 /2 00 8- 96 Fl. 829DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão 2403­002.458, e não  conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2401­004.894  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SELTEC  VIGILÂNCIA  ESPECIALIZADA  LTDA.,  contribuinte,  teve  contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  por  não  ter  não  comprovado  a  entrega,  na  rede  bancária, da GFIP relativa aos valores pagos a todos os segurados empregados e contribuintes  individuais (CFL 68), em relação ao período 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, a Egrégia 3° Turma da 4° Câmara, entendeu por  bem DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Voluntário da contribuinte no Acórdão nº  2403­002.458, o qual restou assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  REGULARIDADE  DA  LAVRATURA  DA  AUTUAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador  Fl. 831DF CARF MF     4 do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  RFB  na  administração  previdenciária.  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §§  4º  e  5º,  LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Nº  8.212/91  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ART.  106,  II,  C,  CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei  nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Devidamente  intimada em 12/10/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial tempestivo.   Tendo  os  autos  sido  encaminhados  para  ARF  em  Guaíba/RS,  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado  do  Acórdão  supra  mencionado  e  do  Recurso  Especial,  a  Delegacia  de  Porto  Alegre  elaborou  manifestação  alegando  a  existência  de  pagamento  do  DEBCAD  em  questão,  na  data  de  23/09/2009,  encontrando­se  "Baixado  por  Liquidação",  conforme telas de fls. 822/823, propondo o retorno ao CARF para apreciação da questão.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  esta  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da DERAT  inscritos  e  recepcionados  como Embargos  Inominados,  propondo  inclusão  em nova pauta de  julgamento para sanear a o evidente lapso manifesto apontado, nos termos do Despacho de e­ fls. 826/827.   Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2401­004.894  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  08  de  março  de  2016,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida do  seguimento  do  feito  sejam  conhecidos  seus  Embargos,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  recorrido, por  entender  ter havido a ocorrência de  lapso manifesto,  por  ter  sido o DEBCAD  liquidado em 23/09/2009.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da informação de quitação, de modo a sanar  o manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, a Conselheira Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira constatou que  houve lapso manifesto no julgado, inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse sentido, procedem os Embargos Inominados opostos pela representante  da  DERAT,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludido  erro  seja  devidamente  saneado.  Conforme observa­se das telas acostadas às e­fls. 822/823 fica evidenciado a  baixa por liquidação do DEBCAD em comento, em 23 de setembro de 2009, no entanto, essa  informação não foi anteriormente indicada pela contribuinte ou pelo Fisco.  Fosse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pagamento  trazida  aos  autos,  por qualquer das  partes,  antes do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado pelo  colegiado possivelmente seria outro.  Fl. 833DF CARF MF     6 A existência de premissa fática  equivocada  é comprovada  com a existência  do pagamento antes do julgamento, demonstrando que o contribuinte não mais desejava levar  adiante a discussão.  O acórdão embargado foi proferido, em 19/02/2014, sob o nº 2403­002.458,  cuja  decisão  foi:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.”  O atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  se  manifesta  da  seguinte forma:  "[...]Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.[...]"  Extrai­se dos dispositivos encimados que o pagamento configura a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pela contribuinte.  Conforme  a  ementa  abaixo  transcrita  demonstra que  o CARF  tem decidido  pelo acolhimento de embargos de declaração ainda que a hipótese autorizadora seja constatada  quando  da  juntada  aos  autos,  após  o  julgamento,  de  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos:  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGAMENTO  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  nessas  circunstâncias,  está  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2401­004.894  S2­C4T1  Fl. 5          7 ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  267,  inciso  VI,  do CPC,  qual  seja,  o  interesse  processual.  No  caso,  embora a  informação só  tenha vindo para os autos em sede de  embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF,  proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do  débito  em  apreço  em  28/11/2003.  A  decisão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode  prevalecer.  Embargos  acolhidos.  (Acórdão  920202.329,  de  24/09/2012, 2ª Turma da CSRF).  No mesmo sentindo, o acolhimento de Embargos de Declaração para corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada  está  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante:    PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.  1.  O  art.  535  do  CPC  dispõe  que  são  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  omissa,  obscura  ou  contraditória,  bem  como  para  corrigir  premissa  fática  equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado.  2.  No  presente  caso,  embora  o  voto  condutor,  em  seus  fundamentos,  tenha  abordado  todos  os  pontos  necessários  à  composição  da  lide  de  forma  clara  e  harmônica,  nota­se  o  equívoco  sobre  premissa  fática  em  que  se  baseou  o  acórdão  embargado.  3. De fato, é o caso de reformar o acórdão impugnado, uma vez  que o recurso especial é tempestivo.  (EDcl  no  Ag  1323337/SP,  Relator  (a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 22/11/2011).    Nesse  passo,  havendo  a  recorrente  desistido  e  renunciado  ao  direito,  em  23/09/2009,  conforme  telas  em  anexo,  ou  seja,  quando  ainda  não  existia  o  Acórdão  ora  embargado, torna­se imperioso concluir pela inexistência de lide.  Conseqüentemente,  necessário  se  torna  a  anulação  do  acórdão  prolatado  originalmente por este colegiado em 19/02/2014, por ocorrência de evidente lapso manifesto,  uma vez que não mais existia lide.  Não mais  existindo  lide,  da  mesma  forma,  tornou­se  infundado  o  Recurso  Especial oposto pela Procuradoria.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, com efeitos modificativos, para anular  Fl. 835DF CARF MF     8 o  Acórdão  n°  2403­002.458,  e,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 836DF CARF MF

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6776057 #
Numero do processo: 10650.000466/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.041  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Finsocial ­ Restituição/Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  IRMÃOS LOIOLA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 04 66 /2 00 3- 65 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 651          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3202­00.039, proferido pela 2º Câmara/2º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para conceder a Contribuinte o direito à  inclusão dos expurgos  inflacionários em  compensação/restituição de créditos  tributários,  ainda quando a decisão  judicial não  tenha se  manifestado expressamente neste sentido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "O interessado é filiado a Associação Comercial e Industrial de Sacramento,  que impetrou Mandado de Segurança n" 1999.38.02.000126­8, distribuído a  2" Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, no qual requer o pagamento do  FINSOCIAL  na  aliquota  de  0,5%  e  a  conseqüente  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  preceitos  legais  que  a  aumentaram  para  1,0%,  1,2%  e  2,0%,  e  ainda  a  compensação  dos  valores  pagos  em  excesso  coin  parcelas vincendas de tributos administrados pela RFB (fls. 56 a 119);  A  empresa  apresentou  pedido  de  compensação  dos  supostos  créditos  com  débitos de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e CSLL (lis. 01 a 06); A DRF­Uberaba  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  homologa  em  parte  as  compensações  pleiteadas (fls. 426 a 467);  A  DRJ,  em  síntese,  entendeu,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator, que a DRF­Uberaba, ao contrário do afirma a manifestante, seguiu  todas as determinações contidas na sentença que transitou em julgado, tendo  acatado o período de 10 (dez) anos de indébito.  Quanto A. atualização monetária, asseverou­se que foi utilizada a Norma de  Execução  (NE)  SRF/COSIT/COSAR  n"  8,  de  27/06/1997,  que  utiliza  os  mesmos indices determinados na sentença inclusive o INPC para o período  de março a dezembro/1991.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 652          3 A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  indices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  Recurso Voluntário Provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:  "Com o devido  respeito,  o acórdão  recorrido  é  exemplo de desbordamento  dos  limites  impostos  ao  julgamento  administrativo  pelo  principio  da  imutabilidade da coisa julgada, assim como o principio da legalidade, e não  pode ser mantido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso porque  não  se  pode admitir,  na  instância  administrativa,  a  correção monetária  de  tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos contornos  do titulo judicial.  Por  outro  lado,  resta  mais  um  obstáculo  à  concessão  administrativa  de  direitos  não  reconhecidos  judicialmente,  qual  seja:  a  prescrição  da  pretensão  que  o  contribuinte  teria  de  exigir  da  Administração  Pública  uma  pretensão. Com efeito, se o contribuinte não pleiteou os expurgos inflacionários no  âmbito da ação judicial que reconheceu seu direito A repetição de indébito, forçoso  reconhecer que está prescrita esta parcela de sua pretensão".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 201­77.649, de 15/6/2004, da lº Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, e o  Acórdão 206­00.728, de 14/4/2068, da 6º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Ao final, a  Fazenda Nacional menciona ainda outros três paradigmas no mesmo sentido, sem indicação de  prioridade de análise, razão pela qual, nos termos do § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF,  foram considerados apenas os 2 (dois) paradigmas acima descritos.   O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  544/589, com fundamento de que o acórdão recorrido firmou entendimento de que são cabíveis  os expurgos inflacionários ainda que a decisão judicial não tenha reconhecido esse direito ao  contribuinte,  enquanto  que  o  entendimento  constante  dos  paradigmas  é  no  sentido  de  que  é  imperiosa  a expressa determinação  judicial  para  que seja possível o  acréscimo dos  expurgos  inflacionários.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.594/606, requerendo que:   "Seja indimitido o recurso especial ora interposto, na sua integralidade, por  ausência dos requisitos para sua interposição, ou parcialmente relativamente  a questão relativa a prescrição erigida no recurso às fls. 535;  seja  o  presente  recurso  julgado  improcedente,  mantendo  ­se  in  totum  o  acórdão  objurgado  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  haja  vista  que  a  inclusão  de  expurgos  inflacionários  é  devida  na  forma de Correção Monetária, conforme legislação vigente e jurisprudência  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 653          4 pacificada  nas  turmas,  câmaras,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e na colenda".  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Conforme  exposto  no  exame  de  admissibilidade,  os  acórdãos  paradigmas  acostados  pela  Fazenda  Nacional,  se  prestam  a  comprovar  divergência  jurisprudencial  exclusivamente  quanto  a  obrigatoriedade  de  determinação  judicial  para  que  seja  possível  o  acréscimo dos expurgos inflacionários.  No  que  tange,  a  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  referente  a  prescrição, não houve comprovação de divergência nos paradigmas, considerando que referida  questão também não consta no acórdão recorrido.  Portanto,  tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional,  apenas quanto a matéria referente a obrigatoriedade ou não de determinação judicial para que  seja possível o acréscimo dos expurgos inflacionários.  Quanto  ao  direito  à  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  em  compensação/restituição de créditos  tributários,  ainda quando a decisão  judicial não  tenha se  manifestado  expressamente  neste  sentido,  utilizo  como  fundamento  em  minhas  razões  de  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 654          5 decidir o Acórdão nº 9303004.202, sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, da  lavra da  Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, que passa a  fazer parte integrante  deste voto. Vejamos:  "A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados  expurgos inflacionários.  Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl  no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicadospara  os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho  da Justiça Federal.  Cumpre destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do  Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008  foi dispensada de  interpor recursos nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos  créditos tributários.  Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com base  no  inciso  II  do  artigo  19  da Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à  Lei nº 10.522/2002,  terá também o condão de dispensar a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  no  Superior Tribunal de Justiça –  STJ, no sentido de que é devida a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.  4. O entendimento reiteradamente  invocado pela Fazenda Nacional em sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 655          6 expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim, em vista a aprovação do parecer acima, a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório n.º 10/2008 determina que é  cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única  da  Justiça  Federal  aprovada  pela  Resolução  n.º  561,  de  02/07/2007,  do  Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1ºDE  DEZEMBRO  DE  2008  O  PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008, desta Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto, cotejando os atos normativos acima transcritos, é possível afirmar  que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  sejam  aplicados  os  índices  do  Conselho  da  Justiça Federal".  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10650.000466/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.041  CSRF­T3  Fl. 656          7 Forte nestas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                             Fl. 656DF CARF MF

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6781457 #
Numero do processo: 13558.901164/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.691
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 64 /2 00 9- 48 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901164/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.691  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.448. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901164/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.691  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901164/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.691  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902730/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 30 /2 01 0- 84 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.902730/2010­84  Acórdão n.º 1301­002.295  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909180/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver erro de fato. O Recurso Voluntário é tempestivo, e portanto, deve ser conhecido, o que resulta em efeitos infringentes dos embargos apresentados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO. O pedido de diligência para eventual apuração de crédito a compensar é incabível se ausentes as hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver erro de fato. O Recurso Voluntário é tempestivo, e portanto, deve ser conhecido, o que resulta em efeitos infringentes dos embargos apresentados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO. O pedido de diligência para eventual apuração de crédito a compensar é incabível se ausentes as hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.

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3301­003.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  erro  de  fato. O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  portanto,  deve  ser  conhecido,  o  que  resulta em efeitos infringentes dos embargos apresentados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  O  pedido  de  diligência  para  eventual  apuração  de  crédito  a  compensar  é  incabível  se  ausentes  as  hipóteses  previstas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 91 80 /2 00 8- 67 Fl. 200DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos declaratórios com efeitos infringentes, e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani  Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Compensação  declarada  pela  recorrente.  A  fundamentação  da  negativa  foi  não  ter  sido  encontrado,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  o  pagamento  no  valor  de  R$  156.732,10,  que  havia sido informado como crédito na PER/DCOMP.  Na Manifestação  de  inconformidade, o  contribuinte alega  ter  cometido  erro  no preenchimento da PER/DCOMP. Transcrevo:  “O  contribuinte  ao  preencher  a  Declaração  de  Compensação  (…), na página 03, 'DARF PIS/PASEP', declarou como 'Valor do  Principal' o montante a ser compensado, ou seja, R$ 156.732,10  sendo  correto  declarar  neste  campo  o  'Valor  do  Principal'  do  DARF efetivamente recolhido ao Erário Público, que neste caso  representa  o  montante  em  R$  724.339,48,  cuja  data  de  autenticação se deu no dia 14/05/2004”.  Alega ainda que o valor originalmente informado em DCTF, R$ 724.339,48,  para o PIS de 04/2004, estaria errado, tendo retificado a DCTF e o Dacon para o valor de R$  528.350,11, sendo a diferença a origem do crédito pretendido.  A DRJ/Campinas/SP não deu provimento à Manifestação de Inconformidade.  Copio a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  créditos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13896.909180/2008­67  Acórdão n.º 3301­003.447  S3­C3T1  Fl. 201          3 específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Não  resignado,  o  contribuinte  apresentou  então  o  Recurso  Voluntário,  sustentando o que segue:  ­ Houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, conforme já relatado;  ­  Invoca o princípio da verdade material, para que se proceda à correção do  erro formal. Junta precedentes do Carf nos quais se houve por bem prestigiar tal princípio;  ­  Aduz  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  para  que  a  administração  pública  cumpra  os  objetivos  a  que  se  destina,  nos  moldes  do  art.  2º  da  Lei  9.784/99;  ­  Se  ultrapassados  os  argumentos  acima,  pede  pelo  afastamento  da multa  e  dos juros, ao fundamento de que tentou extinguir o débito debatido por meio da compensação  não homologada.  ­ Finalmente, se desatendidos os pedidos anteriores, pede por diligência, para  se apurar o verdadeiro quantum do Pis devido em 04/2004.  Em 24/04/2012 foi exarado o Acórdão 3803­02.789, pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  decidindo  não  conhecer  o  recurso,  por  intempestividade de sua apresentação. Tal decisão foi objeto de Embargos de Declaração, por  parte do contribuinte,  alegando contradição material, posto que, conforme defende, o  recurso  fora tempestivo.   Ás  fls.  197/198  consta  Despacho  admitindo  os  embargos,  por  eventual  contradição  ou  omissão  nas  verificações  de  tempestividade.  Então  os  autos  foram  a  mim  distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O documento à folha 151 representa o rastreamento do termo de intimação de  folha  79,  que  deu  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 202DF CARF MF     4 conforme  se  verifica  pelo  código.  Lá  consta  que  a  postagem  foi  feita  nos  Correios  em  12/04/2001, mas foi efetivamente entregue ao contribuinte em 13/04/2011, uma quarta­feira.   O prazo  para  interposição  do Recurso Voluntário,  de  30  dias,  terminou  em  13/05/2011, uma sexta­feira, data em que efetivamente foi protocolado, conforme se verifica à  fl. 82. Portanto, é tempestivo e deve ser conhecido.    Mérito    Para bem aquilatar os fatos, reproduzo a cronologia:  Em 14/05/2004,  o  contribuinte  recolheu a  título de Pis  referente  a Abril  de  2004, o valor de R$ 724.339,48 (fl. 47);  Em 27/07/2004 apresentou Dacon apurando o valor de R$ 567.607,39 para o  mesmo mês (fl. 135);  Em 12/08/2004, apresentou DCTF onde se confessa o débito de Pis, referente  ao mesmo mês de abril de 2004, o valor de R$ 724.339,48 (fls. 139 e 140);  Em  12/11/2004,  apresentou  PER/DCOMP,  declarando  como  crédito  para  compensação um pagamento  indevido de R$ 156.732,10 de Pis, referente a abril de 2004 (fl.  2);  Em 28/05/2008 consta retificação da Dacon, apurando Pis de 04/2004 em R$  528.350,11;  Em 02/09/2008  foi  cientificado ao  contribuinte o Terno de  Intimação de  fl.  71, no qual se solicitava esclarecimentos quanto à compensação, posto que o Darf informado  de R$ 156.732,10 não fora encontrado nos sistemas da Receita Federal; Não consta qualquer  resposta do contribuinte;  Em 19/09/2008 o contribuinte retifica a DCTF, para constar como débito de  Pis de abril de 2004 o valor de R$ 528.350,11 (fl. 49);  Em  17/11/2008  foi  cientificado  ao  contribuinte  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  804840550,  que  não  homologava  a  compensação  pretendida,  por  não  ter  sido  encontrado o suposto pagamento indevido.  Resulta desse histórico que, formalmente, o crédito constituído relativo ao Pis  04/2004  foi  de R$ 724.339,48,  conforme a DCTF original. A DCTF é o  instrumento  formal  para confissão de débito, no lançamento por homologação (Decreto­lei 2.124/84). O Dacon não  tem função constitutiva, sendo meramente informativo.   A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  somente  depois  da  intimação  para  esclarecimento,  portanto,  sem  espontaneidade,  e  desse modo,  não  altera  a DCTF  anterior. A  Instrução Normativa da Receita Federal nº 255/2002 definia:  Art. 9º ...  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13896.909180/2008­67  Acórdão n.º 3301­003.447  S3­C3T1  Fl. 202          5 §2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  (…)  II – em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal;  Tal  normativo  encontra  fundamento  legal  no  art.  138,  §1º1  e  147,  §1º2  do  CTN, além do art. 16, da Lei 9.779/993.  A recorrente invoca o princípio da verdade material, para fins de apuração do  verdadeiro  valor  do  Pis  devido  em  04/2004,  todavia  não  trouxe  até  o  momento  nenhum  elemento  para  suporte  das  suas  alegações.  As  informações  do  Dacon  não  performam  prova  material e não se constituem em elementos de certeza e liquidez necessários à compensação.   A matéria a provar é o faturamento e as aquisições que dêem direito a crédito.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado  (art. 36 da Lei 9.784/994, art. 373,I do CPC5).  Sem tais elementos, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi  constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito,  a  recorrente já teve três oportunidades para demonstrar seu direito material: 1 – após a intimação  para esclarecimento da compensação, 2 – após a ciência do Despacho Decisório, e 3 – após a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  quarta  oportunidade malfere o art. 16, §4º do PAF ­ Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.          Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    2  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.             §  1º A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.   4  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 204DF CARF MF     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o processo ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam  necessárias  verificações  fiscais,  batimentos, etc, que não tiveram lugar no tempo próprio. Desse modo, e ainda por homenagem  aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório, da impulsão oficial do processo e  da celeridade, não vislumbro espaço para determinação de diligência.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  com  efeitos  infringentes, e por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13523.000089/98-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n°31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. O COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capta e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n°31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. O COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capta e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

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RECORRENTE RECORRIDA M/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13523.000089/98-25 19 de fevereiro de 2004 301-:31.022 125.837 CAVALCANTE & MACHADO LTDA. DRJ/SAL VADORlBA FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, ~ 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei nO9.430/96, do Decreto nO2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. .J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~~ " ÊLâYDEMEDEIROS Presidente SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.837 301-31.022 CAVALCANTE & MACHADO LTDA. DRJ/SAL VADOR/BA JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • O presente processo trata do pedido de restituição (compensação) de FINSOCIAL recolhida com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão de origem inicialmente deferiu o pedido (fls. 68/71), mas esta decisão foi posteriormente revista por esta mesma autoridade (fls. 99/1 02), que desta vez indeferiu o pedido, julgando extinto o pedido de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. 2. O interessado contesta esta decisão argumentando, em síntese, que a compensação é instituto distinto da restituição e que a medida provisória não a veda expressamente. Argumenta ainda que a compensação é de direito, pois houve o pagamento a maior que o devido. Não apresenta, porém, argumentos contestando o indeferimento pela extinção do seu direito de pleitear a restituição. A DRJ/Salvador - BA indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que : "O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. " Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos já citados, acrescentando ainda que: • a peticionária exerceu seu direito em tempo hábil, tempestivamente, dentro do prazo prescricional, inclusive com reconhecimento por parte da Receita Federal de Feira de Santana ao crédito pleiteado, ao contrário do alegado para o indeferimento posterior, por parte da própria Receita . Que ao arrepio da Lei e tomando por base um ato administrativo, considerou como sendo 05 (cinco) anos o prazo prescricional; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 125.837 301-31.022 a legislação que rege a matéria determina o prazo de 10 (dez) anos para que o Fisco possa apurar e constituir o crédito vinculado ao FINSOCIAL. E, se este é o prazo para o Contribuinte constituir a crédito tributário, também o é para o Contribuinte pleitear a sua compensação e/ou restituição quando pagos a maior. Conclusão contrária seria aceitar o princípio do locupletamento sem causa do Estado, este sim vedado pela Constituição Federal; ressalta que, nos termos do artigo 103 do Decreto n° 92.698/86 e no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, está dito que decai em 10 (dez) anos o prazo para constituir o crédito vinculado ao FINSOCIAL, e este entendimento não é isolado, mas acolhido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. • • por ser tributo lançado por homologação, fica claro o direito da recorrente, já que patente está a inocorrência da prescrição anunciada pelo julgador de Primeira Instância, uma vez que, conforme precedentes jurisprudenciais trata-se o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação onde a prescrição aplicável é decenal. • Por fim pede que se dê fundamento à sua manifestação, reformando-se a decisão da DRJ e reconhecendo-se o seu direito ao pedido de restituição pleiteada. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituicão de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 111. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pldtear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; 11. Nas hipóteses previstas nas alíneas 11, 111 e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 111. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 5 J MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê,aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso" . (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSON° . ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e 11do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; ll. Na hipótese prevista na alínea 111do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ill. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exerCÍcio do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábi1. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apuráve1." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 125.837 301-31.022 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, "in casu" se ongmou da declaração de inconstituci onalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de principios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei) . .1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). . 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: ."O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) . E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA931191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre principio e norma. O principio é mais importante que a norma. Donde: violar principio é algo muito mais grave que violar norma. O principio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte,. vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 - p. 143) 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores prinCipais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). o valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 . • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 16 MINIsTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA • A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpiO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. o princípio da moralidade pública contempla a determinação iurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 • o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a senidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. ExcluÍ, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. o princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. o Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO. DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN nO1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601195), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União FederaV Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - Dm 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. l° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in easu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, lIl, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em. Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex offieio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso lI, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nO111,verbis: "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso 111e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 125.837 301-31.022 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 125.837 301-31.022 o Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRA TIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT nO58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos l° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 XXVII e XXVIII, da Portaria :MP 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaIS. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VID- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso lI, da Constituição Federal. 30 ~ t' MINIsTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, lI, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S IOdo art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 31 . , I, MINIsTÉRIO DAFAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo lOdo Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre. prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto"-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 • '-- J •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.837 301-31.022 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2003 /' OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 10700.000006/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.364  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPAS REVESTIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 06 /2 00 8- 17 Fl. 2941DF CARF MF     2 Trata­se da NFLD nº 37.008.1234, por meio da qual  se exige contribuições  previdenciárias parte da empresa, empregados, destinadas ao financiamento do GILRAT e as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados. Consta  do  relatório fiscal que o lançamento foi efetuado por meio da aferição indireta da base de cálculo  das contribuições, assim justificada:  "Justifica­se a aferição pela não apresentação dos livros diários.  As  informações  prestadas  pela  empresa,  através  das  FP  e  das  GFIP  deveriam  constar  de  escrituração  contábil  devidamente  registrada."   Em  sessão  plenária  de  08/02/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.445 (fls. 2.887 a 2.896), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART.  RECOLHIMENTOS PARCIAIS.  ART.  150  §  4o DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  NFLD.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DA  DEVIDA  JUSTIFICATIVA. NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL. Para  que  a  fiscalização  possa  adotar  o  procedimento  de  aferição  indireta,  deve  o  fiscal  autuante  demonstrar  a  contento  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  descritas  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  de  sorte  a  justificar  a  impossibilidade  do  lançamento  das  contribuições  em  face  do  óbice  que  lhe  foi  imposto  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  pelo  artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  para  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  vencido  o  conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  que  entendeu se tratar de vício forma"  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 2.897). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  18/05/2012,  o  que  foi  feito  em  15/05/2012 (fls. 2.898 a 2.906), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 2.930.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, e visa rediscutir a declaração de nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 609/2012, de 24/09/2012 (fls. 319 a 325).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10700.000006/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.364  CSRF­T2  Fl. 2.942          3 ­ o lançamento é espécie de ato administrativo, estando sujeito, portanto, aos  termos da Lei nº 9.784, de 1999, que, em seu art. 50, exige que todo os ato administrativo seja  motivado,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  com  a  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos que lhe deram ensejo;  ­ na seara tributária, especificamente, o art. 142 do CTN foi o responsável por  impor a motivação do lançamento, ao dispor:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  ­ ao qualificar o lançamento como o "procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente",  o  CTN  exigiu  que  o  lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração, NFLD, dentre outros, exponha o fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  i.  e.,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade pecuniária;  ­  não  se  pode  negar,  contudo,  a  distinção  entre  o  fato  que  levou  ao  lançamento  e  a  descrição  desse mesmo  fato  pelo  agente  do  Fisco:  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente considerado, é o motivo do lançamento, "é o pressuposto de fato que autoriza ou  exige a prática do ato. É, pois, a situação do mundo empírico que deve ser  tomada em conta  para a prática do ato"; o segundo, a descrição do motivo pelo agente, é o relato, em documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação (cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello);  ­  no  mesmo  sentido,  o  seguinte  julgado  da  Primeira  Turma  dessa  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (grifei):  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  ATO  MERAMENTE  IRREGULAR  ­  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável,  ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa  deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame  da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da  motivação do  lançamento. Não  se  deve  confundir  o motivo do  ato  administrativo  com  a  'motivação'  feita  pela  autoridade  administrativa que integra a 'formalização' do ato. Os atos com  vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais  vícios  subsistiriam  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem ser convalidados,  sanando a  ilegalidade desde que não  se  cause  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  administrado.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  Fl. 2943DF CARF MF     4 PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­ O princípio  do  contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida  a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame  constitucional  do  contraditório.  Recurso  especial  provido."  (Acórdão nº CSRF/01­05.716, Processo nº 10830.002162/98­96,  Sessão de 11.09.2007).  ­ vê­se, assim, que motivo e motivação, a despeito de estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à  luz da legislação, não gera os efeitos pretendidos, ter­se­á vício de ordem material;  ­  por outro  lado,  em se  constatando deficiência  na descrição dos  fatos pelo  fiscal, de modo a prejudicar a defesa do contribuinte ou a dificultar a adequada compreensão  do ocorrido, ter­se­á vício de ordem formal (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que a  deficiência da motivação gera defeito de ordem formal, o que permite:  (i) a convalidação do  ato,  mediante  o  suprimento  do  vício,  ou  (ii)  a  repetição  do  ato,  desta  vez  sem  o  vício  que  culminou na sua anulação.  ­  isso posto,  impende analisar o vício apontado pelo acórdão  recorrido para  anular a NFLD (fls. 2.805):  "Dessa  forma,  verifico  existir  no presente  caso  vício  insanável,  apto a macular o lançamento efetuado, uma vez que entendo não  estar  devidamente  justificada  a  adição  do  procedimento  de  aferição indireta. Seja pela impossibilidade de fundamentá­lo na  falta  de  apresentação  do  livro  diário,  seja  pela  ausência  de  informações  suficientes  no  relatório  fiscal  que  permitiam  a  recorrente exercer a ampla defesa e o contraditório."  ­ evidente que o relator considerou deficitária a motivação da NFLD,  razão  pela qual decidiu pela anulação do lançamento, contudo à luz de todo o exposto, se há vício de  motivação,  trata­se de  vício  formal,  razão  pela  qual,  se  houver de  ser declarada  nulidade  no  caso  in  foco, que o seja por vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o  teor do art. 173, II, do CTN.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que o recurso seja conhecido e provido,  para reformar o acórdão recorrido, declarando­se a nulidade por vício formal.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 2.936 a 2.939).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10700.000006/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.364  CSRF­T2  Fl. 2.943          5 No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela declaração de vício formal.  Assim,  tratando­se  de  discussão  acerca  da  natureza  de  vício  verificado  em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No caso do acórdão recorrido, trata­se da NFLD nº 37.008.1234, por meio da  qual  se  exige  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  empregados,  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT  e  as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados. Consta do relatório fiscal que o lançamento foi efetuado por meio da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  a  seguinte  justificativa  (fls.  61):  "DA AFERIÇÃO INDIRETA  5. Tal procedimento se encontra previsto na Lei n° 8.212/91, art.  33,  §  3°,  para  apuração  da  base  de  cálculo  ­  BC  das  contribuições sociais.  6.  Justifica­se  a  aferição  pela  não  apresentação  dos  livros  diários. As informações prestadas pela empresa, através das FP  e  das  GFIP  deveriam  constar  de  escrituração  contábil  devidamente registrada.  7. Critérios da Aferição:  Foram confrontadas as BC relativas aos segurados empregados,  constantes dos seguintes documentos/sistemas:  . FP (fornecidas pela empresa);  .  GFIP  (Sistema  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais);  • RAIS (Sistema CNIS) e   •  NFS  (fornecidas  pela  empresa,  trazendo,  discriminados,  os  valores de mão­de­obra ­ MO)." (destaques no original)   Ocorre  que  a  Contribuinte,  por  ser  optante  pelo  Lucro  Presumido,  estava  desobrigada  da  escrituração  dos  livros  solicitados,  o  que  foi  reconhecido  na  decisão  de  Primeira  Instância,  que  inclusive  aventou  nova  fundamentação  para  a  aplicação  da  aferição  indireta (fls. 2.753):  "12.  A  impugnante  afirma  que  os  valores  estão  equivocados,  e  que  não  apresentou  o Livro Diário  por  ser  optante pelo Lucro  Presumido,  estando,  portanto,  desobrigada  de  escriturá­lo.  Entretanto,  embora  desobrigada  de  escriturar  este  livro,  não  está  impedida  de  fazê­lo,  bem  como  permanece  obrigada  a  manter  sua contabilidade registrada no Livro Caixa. Este  livro  poderia ter sido apresentado à fiscalização por ocasião da ação  fiscal,  bem  como  por  ocasião  da  defesa,  a  fim  de  demonstrar  eventuais equívocos do Auditor Fiscal, porém, em relação a esta  Fl. 2945DF CARF MF     6 prova, a Defendente quedou­se inerte, nem mesmo mencionando  sua intenção de apresentar sua contabilidade."  Assim, constata­se que, no caso do acórdão recorrido, a autuação foi perfeita  e  completamente  fundamentada,  descrevendo­se  a  infração  e  fornecendo­se  a  respectiva  capitulação  legal.  O  que  ocorreu  foi  que  a  fundamentação  fornecida  não  se  aplicava  à  Contribuinte,  que  não  estava  obrigada  a  escriturar  os  livros  solicitados,  cuja  ausência  de  apresentação motivou o lançamento por aferição indireta.  Visando demonstrar divergência  jurisprudencial,  a Fazenda Nacional  indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  203­09.332  e  206­01.026.  Quanto  ao  primeiro  deles,  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­ A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado  ab  initio."  (destaques  da  Recorrente)  De  plano,  constata­se  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto, já que esse paradigma trata de descrição imprecisa dos fatos, por falta de motivação,  o  que  não  ocorreu  no  caso  do  recorrido.  Com  efeito,  repita­se  que,  neste,  os  fatos  foram  precisamente  descritos,  bem  como  foi  fornecida  a  respectiva  capitulação  legal,  sendo  que  o  vício apontado foi que a justificativa para a autuação ­ falta de apresentação dos livros diários ­  não se aplicava ao autuado, que não estava obrigado a escriturá­los.  Quanto ao segundo paradigma  ­ Acórdão nº 206­01.026  ­  foi apresentada a  ementa, como segue:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre  a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  1­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a  matéria.  2­ TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  3  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10700.000006/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.364  CSRF­T2  Fl. 2.944          7 APRECIAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  49,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  c/c  a  Súmula  nº  2,  do  2º  CC,  as  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91.  AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação  que  motivou  o  uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação.  A  inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da NFLD  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. A  inobservância  dessas  regras  é  vício  insanável,  configurando a sua nulidade.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  ÔNUS  DA PROVA.VICIO MATERIAL.  O  ônus  de  provar  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego  por  serviços  prestados  à  notificada  é  da  autoridade  lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do  fato  gerador  representa  vicio  na  motivação  do  ato  do  lançamento, configurando sua nulidade.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (destaques  da  Recorrente)  Como se pode  constatar,  esse  segundo paradigma  também  trata de  situação  em que não foi demonstrada de forma clara e precisa a situação que motivou o procedimento, o  que, repita­se, não ocorreu no caso do acórdão recorrido, em que foi claramente demonstrada a  motivação da autuação ­ falta de apresentação dos livros diários ­ porém a Contribuinte estava  desobrigada de escriturá­los.  Assim,  verifica­se  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  se  assemelha  à  dos  paradigmas,  de  sorte  que  a  divergência  jurisprudencial  não  restou  demonstrada.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 2947DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                 Fl. 2948DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000063/00-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91) BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência e reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 1.756,29, atualizado até 31/12/1995, apurado conforme demonstrativo de fl. 247. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.473  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECIDOS E CONFECÇÕES IRMÃOS JOSÉ DE PIRAJU LTDA.­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  ANOS.  POSSIBILIDADE.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91)  BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. APLICAÇÃO DO  CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. POSSIBILIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária  (Súmula CARF nº 15)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  1.756,29,  atualizado  até  31/12/1995,  apurado  conforme  demonstrativo de fl. 247.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 63 /0 0- 99 Fl. 288DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  dos  indébitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fl.  3)  dos meses  de maio  de  1990  a  outubro  de  1995,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação dos débitos vincendos (fl. 4)  Os referidos pedidos foram instruídos com os Darf de fls. 5/27 e as planilhas de  fls. 28/31.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 145/158, a autoridade competente da  unidade da RFB de origem indeferiu os citados pedidos, sob o argumento de que não existia o  direito  creditório  compensado,  porque  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  relativo  aos  pagamentos efetuados até 11/5/1995, encontrava­se extinto pela decadência no dia 11/5/2000,  data em que protocolizados os referidos pedidos de restituição/compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 163/180), a interessada, em  síntese, alegou que:  a) o prazo para reaver o imposto pago a maior que o devido era de prescrição  e não de decadência;  b)  no  que  concerne  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  estava  pacificada  a  compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstanciava não o fato gerador,  como pretende a fiscalização, mas tão somente à base de cálculo do tributo;  c) nas ações que versavam sobre  tributos  lançados por homologação  (CTN,  art. 150), a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmara o entendimento de que  o  prazo  prescricional  era  de  dez  anos,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (§  4o) mais  cinco  anos  da prescrição  do  direito  do  contribuinte  para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I);  d)  em  relação  à Contribuição  para o PIS/Pasep,  o  art.  10  do Decreto­lei  nº  2.052, de 3 de agosto de 1983, dispunha que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi,  para a pretensão de repetição/compensação era de dez anos;  e) a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez  que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão  de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do  Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não  pagas, conforme Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo  Decreto no 2.138, de 29 de janeiro de 1997;  f) a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários era um direito  garantido pela Constituição Federal  (CF),  fundamentado nos princípios da cidadania,  justiça,  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13832.000063/00­99  Acórdão n.º 3302­004.473  S3­C3T2  Fl. 289          3 isonomia,  propriedade  e  moralidade  e,  portanto,  a  denegação  a  esse  direito  afrontava  a  Constituição;  g) a prescrição e a decadência eram institutos  jurídicos distintos no que diz  respeito à obrigação tributária principal, e estavam claramente colocados no CTN, arts. 173 e  174; o primeiro cuidava da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do  direito de cobrá­lo;  h)  a  decadência  diz  respeito  apenas  aos  direitos  potestativos,  enquanto  a  prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se podia confundir a decadência  com a prescrição.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  185/191),  em  que,  por  unanimidade de votos, os pedidos foram indeferidos, com base nos fundamentos resumidos nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para  compensação  com  créditos  vincendos  decai  no  prazo  de  cinco  anos contados da data de extinção do crédito tributário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  Solicitação Indeferida  Em 9/2/2005 (fls. 193/194), a autuada foi cientificada da decisão de primeira  instância.  Em  17/2/2005  (fl.  195),  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  195/226,  em  que  reafirmou os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Na Sessão de 30 de junho de 2006, por meio da Resolução de nº 202­01.043  (fls.  230/236),  os  integrantes  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes decidiram converter o  julgamento em diligência, perante a unidade da RFB de  origem, para que esta:  a)  conclusivamente,  se  pronunciasse  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a maior,  a  titulo  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  nos  períodos  informados  pela  recorrente,  levando­se  em  consideração  o  que  determina  o  art.  62,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  7/1970  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  informando,  inclusive,  caso  venham a ser apurados, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar); e  Fl. 290DF CARF MF     4 b)  em  caso  positivo,  se  manifestasse  sobre  a  suficiência  dos  saldos  acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos coeficientes  da  tabela  anexa  a  Norma  de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  nº  08,  de  27/6/1997,  bem  como  procedesse de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo fosse  julgado em definitivo por este Colegiado.  Em cumprimento ao determinado na referida Resolução, por meio do Termo  de Cientificação Fiscal de fls. 243/249, a autoridade fiscal informou, em síntese, que, para fim  de  apuração  do  direito  creditório  pleiteado,  intimara  a  interessada  a  apresentar  a  relação  contento  os  valores  dos  faturamentos  mensais  e  as  cópias  dos  livros  contábeis,  fiscais  e/ou  demonstrações  de  resultado,  relativos  aos meses  de  novembro  de  1989  a  abril  de  1995.  Em  resposta, a  interessada limitou­se a apresentar apenas a referida relação e, quanto aos demais  documentos, informara que eles não existiam mais, porém, asseverou que a comprovação das  bases de cálculo poderia ser feita pelas DIRPJ juntadas aos autos (fls. 94/119) pela recorrente,  por ocasião do protocolo dos pedidos de restituição/compensação.  Com base na análise das referidas DIRPJ, que tinha natureza de confissão de  dívida,  informou  a  autoridade  fiscal  que  fora  possível  apurar  apenas  as  bases  de  cálculos  mensais dos meses de julho de 1992 a outubro de 1995, que, pelo critério da semestralidade,  correspondiam aos faturamentos de janeiro de 1992 a abril de 1995. Porém, não fora possível  apurar as bases de cálculo mensais dos períodos de apuração de maio de 1990 a junho de 1992,  que pelo  critério da  semestralidade,  correspondem aos  faturamentos de  novembro de 1989  a  dezembro de 1991, tendo em vista que:  a) nos períodos de apuração de maio de 1990 e junho de 1990: em relação ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  (novembro  e  dezembro  de  1989),  a  contribuinte  não  apresentou DIRPJ  e  sequer  informou o  faturamento  na planilha  que  apresentou  (fls.  28/30  e  239);  b) nos períodos de apuração  julho de 1990 a  junho de 1992:  em relação ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  (janeiro  de  1990  a  dezembro  de  1991),  a  contribuinte  apresentara relação de faturamento de abril de 1990 a dezembro de 1991, mas não fora possível  confirmar os valores  em  relação  às DIRPJ, pois àquela  época  as DIRPJ continham apenas  o  faturamento anual, entretanto, o valor anual não guardava coerência com a soma dos valores  mensais informados pela contribuinte na citada planilha.  Com base nos valores das bases de cálculo extraídos das referidas DIRPJ, a  fiscalização  procedeu  apuração  dos  valores  dos  indébitos,  segundo  os  critérios  de  cálculo  explicitados no referido termo, e elaborou os demonstrativos de fls. 250/277, a partir dos quais  chegou a conclusão que a recorrente fazia jus ao direito creditório, atualizado até 31/12/1995,  no valor total de R$ 1.756,29, que deveria ser acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente  até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês  em que a compensação ou restituição for efetivada, consoante determinava o art. 39, § 4o, da  Lei 9.250/1995.  Cientificada  dos  referidos  termos  e  demonstrativos,  em  16/6/2015,  a  recorrente apresentou a petição de fls. 279/280, onde alegou que: a) não tinha os documentos  contábeis e fiscais solicitados, os quais foram incinerados, porque tinha obrigação de mantê­los  por apenas 5 (cinco) anos; e b) as bases de cálculo da contribuição encontravam declaradas nas  citadas  DIRPJ,  que  foram  fornecidas  há  mais  de  7  (sete)  anos,  quando  do  protocolo  dos  pedidos de restituição/compensação, e discriminadas na planilha de fls. 281/283.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13832.000063/00­99  Acórdão n.º 3302­004.473  S3­C3T2  Fl. 290          5 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Com base nos elementos colacionados aos autos, infere­se que a lide cinge­se  aos seguintes pontos: a) a extinção do direito creditório pleiteado, em decorrência do transcurso  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição;  e  b)  o  mês  do  faturamento  a  ser  utilizado como base de cálculo do valor da Contribuição para o PIS/Pasep, na vigência do art.  6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970.  De  outra  parte,  tem­se  por  incontroverso  os  índices  utilizados  pela  fiscalização  na  atualização  dos  valores  dos  indébitos  apurados,  uma  vez  que  não  houve  qualquer contestação a respeito do assunto, por parte da recorrente.  Da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.  De acordo com despacho decisório e o acórdão recorrido, o termo inicial de  contagem do prazo decadencial (ou prescricional) do direito de pedir a restituição do indébito  tributário  seria  sempre  a  data  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Diferentemente, a recorrente alegou que o termo a quo seria o dia seguinte ao término do prazo  da homologação  tácita de 5 (cinco) anos, contado a partir data da ocorrência do fato gerador  (tese dos cinco mais cinco).  Trata­se de matéria que gerou ampla controvérsia na jurisprudência do Poder  Judiciário e deste Conselho, mas que, atualmente, encontra­se pacificada em ambas as esferas.  Em caráter definitivo, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, submetido ao regime de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cujo  enunciado  da  ementa segue transcrito:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  Fl. 292DF CARF MF     6 jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(BRASIL. STF.  RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  DJe­195,  divulg  10­10­2011,  public  11­10­2011  ement vol­02605­02, pp­00273)   No  referido  julgado,  o Plenário  do STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte,  da LC nº 118, de 2005,  considerando válida  “a  aplicação do novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de  2005”. Em outras  palavras,  às  ações  ajuizadas  antes  de 9  de  junho de 2005 aplica­se o prazo de dez anos, contado a partir do fato gerador, segundo a tese  dos “cinco mais cinco”.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  caput  do  art.  62­A1  do  Regimento Interno deste Conselho (RICARF), adota­se os mesmos fundamentos consignados  no referido julgado, para fim de aplicação (i) aos pedidos de restituição protocolados antes de 9  de junho de 2005, o prazo decadencial de dez anos, contado a partir do fato gerador, de acordo  com a tese dos “cinco mais cinco” consolidada na jurisprudência do e. STJ e (ii) aos pedidos de  restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de 5 anos, contado a partir da  data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]"  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13832.000063/00­99  Acórdão n.º 3302­004.473  S3­C3T2  Fl. 291          7 De forma definitiva, esse entendimento consolidou­se na jurisprudência deste  Conselho, desde a edição da Súmula CARF nº 91, cujo enunciado segue transcrito:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Com  base  nesse  entendimento  e  tendo  em  conta  que  os  Pedidos  de  Restituição/Compensação  em  apreço  (fls.  3/4)  foram  protocolados  em  11/5/2000,  inequivocamente, os indébitos pleiteados da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de maio  de  1990  a  outubro  de  1995,  recolhidos  a  partir  de  4/6/1990,  não  foram  alcançados  pela  decadência, portanto, se confirmado o recolhimento a maior, os valores apurados são passíveis  de restituição ou compensação.  Do faturamento ser utilizado como base de cálculo.  A controvérsia diz respeito ao mês do faturamento a ser utilizado como base  de  cálculo  da  contribuição.  No  entendimento  da  fiscalização,  a  base  de  cálculo  era  o  faturamento do próprio mês, com vencimento da contribuição no sexto mês seguinte. Enquanto  que, no entendimento da interessada, a base calculo era o faturamento do sexto mês anterior.  Depois de longa controvérsia, no âmbito deste Conselho, prevaleceu a tese da  interessada. Aliás, a matéria encontra­se pacificada desde a edição da Súmulas CARF nº 15, de  adoção obrigatório pelos  integrantes das  turmas  julgamento deste Conselho. O enunciado da  citada súmula segue transcrito:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Nesse sentido, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade  da RFB de origem apurasse os valores pagos a maior que o devido da contribuição dos meses  de maio de 1990 a outubro de 1995.  De acordo com item 10 do Termo de Cientificação Fiscal de fls. 243/249, a  autoridade  fiscal  informou que procedera  apuração dos valores base de  cálculo  com base no  faturamento  do  sexto  mês  anterior  (critério  da  semestralidade),  porém,  ante  a  ausência  da  apresentação, pela recorrente, dos livros e documentos fiscais e contábeis, foram utilizados os  valores  do  faturamento  informados  nas  DIRPJ  colacionadas  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  94/119). Dada essa limitação, asseverou que fora possível obter apenas os valores as bases de  cálculos da contribuição dos meses de julho de 1992 a outubro de 1995, que correspondiam os  valores dos faturamentos dos meses de janeiro de 1992 a abril de 1995.  Em relação aos valores da base de cálculo da contribuição dos meses de maio  de  1990  a  junho  de  1992,  que  correspondiam  aos  valores  do  faturamentos  dos  meses  de  novembro de 1989 a dezembro de 1991, a autoridade fiscal esclareceu que não fora possível  obter/confirmar os valores da base de cálculo dos seguintes período de apuração:  a) meses de maio de 1990 e junho de 1990, porque não fora possível obter o  faturamento do sexto mês anterior, ou seja, dos meses de novembro e dezembro de 1989, pois a  Fl. 294DF CARF MF     8 contribuinte não apresentara a DIRPJ do período nem informara o faturamento na planilha que  apresentara (fls. 28/30 e 239); e  b) meses de julho de 1990 a junho de 1992, porque não fora possível apurar  os  valores  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  ou  seja,  dos  meses  de  janeiro  de  1990  a  dezembro de 1991, pois, embora a contribuinte tivesse apresentado, na planilha de fls. 28/30 e  239,  os  valores  do  faturamento  dos  meses  de  abril  de  1990  a  dezembro  de  1991,  não  fora  possível confirmar tais valores nas DIRPJ do período, porque elas continham apenas os valores  do  faturamento  anual,  que  não  eram  coerentes  com  a  soma  dos  valores mensais  informados  pela contribuinte na citada planilha.  Os valores das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses  de  julho  de  1992  a  outubro  de  1995,  apurados  pela  autoridade  fiscal,  encontram­se  discriminados na planilha de fls. 250/251.  Cientificada  da  referida  planilha,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que:  a)  não apresentara os documentos contábeis e fiscais solicitados, porque, como tinha obrigação de  mantê­los  por  apenas  5  (cinco)  anos,  elas  foram  incinerados;  e  b)  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  encontravam declaradas  nas  citadas DIRPJ,  que  foram  fornecidas  há mais  de  7  (sete) anos, quando do protocolo dos pedidos de restituição/compensação.  No que tange a apresentação dos documentos contábeis e fiscais necessários à  apuração da base de cálculo das referidas contribuições, em conformidade com o disposto no  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN,  determina  o  art.  4º2  da  Decreto­lei  486/1969,  que,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  o  contribuinte  tem  a  obrigado de manter/conservar os  livros  contábeis  e  fiscais  e demais documentos  “relativos  à  atividade, ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial”.  Portanto,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  tinha  sim  obrigação  de  conservar os referidos documentos e de apresentar à fiscalização, para fim de apuração da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  pois  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  os  referidos  pedidos  de  restituição/compensação,  logo,  ainda  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Também não procede à alegação de que as bases de cálculo da contribuição  encontravam­se  declaradas  nas  citadas  DIRPJ,  pois,  as  que  se  encontram  discriminadas,  mensalmente, foram utilizadas pela fiscalização. Não forma aceitas somente os valores anuais  informados  nas  DIRPJ  dos  anos­calendário  de  1990  e  1991.  Ademais,  além  de  não  serem  declarados na DIRPJ, os valores do faturamento dos meses de novembro de 1989 a março de  1990 sequer foram informados nas planilhas apresentadas pela própria recorrente (fls. 28/30 e  239).  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por afastar a decadência do direito de pleitear à  restituição dos indébitos e, no mérito, para reconhecer o direito de restituição ou compensação  o indébito da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de julho de 1992 a outubro de 1995, no  valor total de R$ 1.756,29, atualizado até 31/12/1995, apurado conforme demonstrativo de fl.  247, o qual deverá ser acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao                                                              2 "Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13832.000063/00­99  Acórdão n.º 3302­004.473  S3­C3T2  Fl. 292          9 da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação  ou restituição for efetivada, consoante dispõe o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/1995.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 296DF CARF MF

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