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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6811984 #
Numero do processo: 10830.005055/2004-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA, MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇOS DE USINAGEM. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DE TRIBUTOS DO SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES AFASTADA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1802-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 60/86 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas (fls 48/54) que indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do Simples.   Quanto aos fatos, transcrevo, nessa parte, o relatório da decisão a quo (fl. 49  anverso  e  verso)  que,  resume,  os  fundamentos  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão do Simples, de 02/08/2004 (fl. 10):  (...)  O Contribuinte  foi  excluído  do  Simples  e  disto  teve  ciência  em  26/08/2004  (fl.  38). Apresentou  sua  insurgência  em 22/09/2004  (fls.  01/04),  a  qual,  autuada,  seguiu  para  esta  DRJ  em  Campinas/SP,  sem  apreciação  de  mérito  por  parte  da  DRF  origem,  certo  que,  na  hipótese,  entendeu­se  que  a  discussão  intentada seria exclusivamente de direito (fl. 47).  (...)  Em  tempo, o Ato Declaratório Executivo  (ADE) que  excluíra o  Contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/10/2002, foi  sumariamente motivado nos termos seguintes:  "atividade  econômica  vedada:  2915­7/02  ­  Reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  transmissão  para  fins  industriais" (fls. 10).  (...)  Na  peça  de  insurgência  contra  o Ato Declatório  de  Exclusão  do  Simples  ­  ADE (fls. 2/4), o contribuinte aduziu, em síntese:  ­  que  exerce  atividade  de  usinagem  (tornearia),  manutenção  e  reparação  de  equipamentos industriais, ou seja:  a)  industrialização  por  encomenda  de  terceiros,  recebendo  o  material  bruto  (lingote  de  aço),  retornando  ao  estabelecimento  encomendante  como  eixo,  pois  o  material  recebido (lingote de aço) sofre "transformação", resultando na obtenção de espécie nova;  b)  serviços: manutenção,  reparação  (restauração  e  recondicionamento);  que é a atividade exercida na forma de restauração e  recondicionamento de produtos usados,  assim como o preparo de partes e peças utilizadas nessas atividades, para uso na empresa do  encomendante, não existindo a comercialização posterior, exemplificando:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 3          3 •  recebimento  de  eixo  metálico  com  desgaste  na  extremidade  de  encaixe  da  ventoinha.  Serviços  executados:  enchimento  com  solda  elétrica,  tornear  e  rasgar abertura para chaveta  (trava do eixo com a  ventoinha);  •  recebimento de polia. Serviços: abertura do orificio original, rasgo de  chaveta  para  encaixe  no  eixo  de  motores  elétricos,  adquiridos  pelo  encomendante no comércio para seu uso.  ­ que é público e notório que a atividade de usinagem (tornearia), manutenção  e  reparação  (restauração  e  recondicionamento)  de  peças,  industriais  ou  não,  ­  a  qual  utiliza  máquinas  ferramentas  (torno  freza), máquinas  elétricas  (solda)  e  ferramentas manuais  (lima,  morsa,  bancada)  ­,  não  pode  ser  comparável  à  atividade  de  engenharia,  ou  qualquer  outra  assemelhada, que exige habilitação profissional regulada por lei;  ­ que a atividade exercida não consta do rol de atividades vedadas de opção  no Simples, sendo incabível a capitulação no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96;  ­  que  prescinde,  para  o  exercício  de  sua  atividade,  do  domínio  de  conhecimento técnico­cientifico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado;  ­ que há equívoco na anotação do seu CNAE­fiscal;  ­ que a exclusão afronta os princípios da  legalidade, da  isonomia e do não­ confisco;   ­  que  há  julgados  (judiciais,  administrativos)  que  dão  suporte  à  sua  irresignação e transcreveu tais precedentes.  Infensa às razões arroladas pelo contribuinte, a DRJ/Campinas, ao apreciar a  revisão da exclusão do Simples, indeferiu a solicitação, cuja ementa desse decisum transcrevo a  seguir (fl. 48):  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   Ementa:  CIRCUNSTANCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­cientifico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de oficio  sem desbordar para criticas sobre sua constitucionalidade.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 4          4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.  Solicitação Indeferida  (...)  Inconformado,  agora  com  a  decisão  a  quo  da  qual  tomou  ciência  em  01/06/2007 – sexta­feira (fl. 58), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/07/207 ­  terça­feira (fls. 60/86), juntando, ainda, os documentos de fls. 87/122, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1)  ­  Dos  fatos  (reiteração  das  razões  já  apresentadas  na  primeira  instância):   ­  que  o  recorrente,  empresário  individual,  atua  no  ramo  de  usinagem,  manutenção e reparação de pegas industriais, desde 28/07/1986, ou seja, há mais de 20 anos,  localizado na cidade de Campinas, conforme demonstram os inclusos documentos;  ­  que  sua  atividade  preponderante,  realizada  por  encomenda  de  terceiros  (clientes), consistem em:  a)  industrialização  de  eixos  metálicos  para  lingotes  de  aço  (material  bruto  recebido dos clientes);  b) serviços de manutenção, reparação (restauração e recondicionamento) dos  referidos eixos (enchimento com solda elétrica, torneio e abertura de corte para chaveta ­ trava  do eixo com a ventoinha);  b)  serviços  em  peças  encaminhadas  por  clientes,  tais  como  polias,  para  a  abertura de orifício original, rasgo de chaveta para encaixe no eixo de motores elétricos, para  utilização pelo cliente.  ­ que essa atividade é realizada pelo recorrente e um assistente somente (seu  sobrinho),  no  galpão  industrial  localizado  à Rua Coronel Manuel  de Moraes,  nº  281, Bairro  Vila Nova,  no município  de Campinas,  Estado  de São Paulo,  através  do  uso  de máquinas  e  ferramentas,  tais  como  tornos,  soldas,  limas,  morsas  e  bancadas,  conforme  se  verifica  das  anexas fotografias da empresa;  2) – Mérito:  ­ que a exclusão do Simples não pode prosperar, pois:  a)  a  atividade  desenvolvida  prescinde  dos  conhecimentos  técnicos  de  engenharia ou qualquer outra assemelhada sujeita à habilitação profissional exigida por lei;  b) o ato de exclusão afronta os princípios da estrita legalidade, isonomia e do  não­confisco;  c) a empresa não auferiu receitas de atividades excludentes. Sua classificação  no  "CNAE"  foi  feita  de  forma  errada  (29.15­7/02),  sendo  a  correta  (29.15­7/00);  que,  por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 5          5 conseguinte, a exclusão do Simples deu­se com base em tipificação incorreta (Lei nº 9.317/96,  art. 9º, XIII);  d) colacionou diversos julgados judiciais e administrativos de que a simples  recuperação de peças danificadas não é atividade privativa de profissional de engenharia;  ­  que  falta  motivação  do  ato  administrativo  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES (ausência de constatação física, in loco, da atividade exercida pelo recorrente);  ­ que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, já se manifestou sobre  a impossibilidade de exclusão de empresa do SIMPLES em mera ou simples interpretação do  contrato social ou em dados cadastrais, conforme Acórdãos nºs 301­30810, 302­38.280, 202­ 13.505 e 303­31.557);  ­  que  deve  prevalecer  o  enquadramento  da  atividade  preponderante  e  exclusiva  (Usinagem)  ­  principio  da  verdade  material;  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes, atual CARF, já admitiu a possibilidade de inclusão de atividade de usinagem no  regime  de  tributação  do  Simples,  conforme  os  precedentes  (Acórdãos  nºs  303­33.564,  302­ 35.616, 301­32.116, e 302­36.066);  Por  fim,  o  recorrente,  com  base  no  exposto,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, para afastar os  efeitos do ADE.  É o relatório.                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de Exclusão do SIMPLES.  O ato de exclusão do SIMPLES, de 02/08/2004, consigna  infração ocorrida  em  27/09/2002  ­  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  2915­7/02  ­  Reparação  e  manutenção de equipamentos de transmissão para fins industriais.   Efeito  jurídico  da  exclusão  a  partir  de 01/10/2002,  conforme  arts.  9º­ XIII,  12, 14­I e 15­II, da Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores (fl. 10).  Vale  dizer:  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/10/2002,  pela imputação de exercício de atividade econômica de profissão regulamentada de engenheiro  ou qualquer outra profissão assemelhada cujo exercício dependeria de habilitação profissional  legalmente  exigida,  sujeita  à  fiscalização  pelo  Conselho  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia – CREA (Lei nº 9.317/96, art. 9º, XIII).  Por sua vez, o recorrente rebela­se contra a decisão a quo, argumentado que:  ­  não  possui  engenheiro  e/ou  técnico,  de  profissão  regulamentada,  no  seu  quadro de funcionários;  ­ não exerce atividade de profissão regulamentada;   ­  é  empresário  individual,  atuando  no  ramo  de  usinagem,  manutenção  e  reparação de peças  industriais, desde 28/07/1986, ou seja, há mais de 20 anos,  localizado na  cidade de Campinas, conforme demonstram os inclusos documentos;  ­  sua  atividade  preponderante,  realizada  por  encomenda  de  terceiros  (clientes), consistem em:  a)  industrialização  de  eixos  metálicos  para  lingotes  de  aço  (material  bruto  recebido dos clientes);  b) serviços de manutenção, reparação (restauração e recondicionamento) dos  referidos eixos (enchimento com solda elétrica, torneio e abertura de corte para chaveta ­ trava  do eixo com a ventoinha);  c)  serviços  em  peças  encaminhadas  por  clientes,  tais  como  polias,  para  a  abertura de orifício original, rasgo de chaveta para encaixe no eixo de motores elétricos, para  utilização pelo cliente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 7          7 ­  essa  atividade  é  realizada  pelo  recorrente  e  um  assistente  somente  (seu  sobrinho),  no  galpão  industrial  localizado  à Rua Coronel Manuel  de Moraes,  nº  281, Bairro  Vila Nova,  no município  de Campinas,  Estado  de São Paulo,  através  do  uso  de máquinas  e  ferramentas,  tais  como  tornos,  soldas,  limas,  morsas  e  bancadas,  conforme  se  verifica  das  anexas fotografias da empresa;  ­  que  a  classificação  no  "CNAE"  foi  feita  de  forma  errada  (29.15­7/02),  quando o correto seria (29.15­7/00).  Delimitado o litígio (apresentada a síntese dos principais pontos ou questões),  passo a enfrentar o mérito.  No mérito, a exclusão do recorrente do Simples não pode prosperar.  Como primeiro  fundamento  para  afastamento  da  exclusão,  trato  da  questão  cadastral.  É  incabível,  em  regra,  a  exclusão  do  Simples  apenas  com  base  em meros  dados cadastrais (código “CNAE”), sem apuração pela fiscalização,  in  loco, da real atividade  praticada pelo contribuinte.  Os  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  são  de  que  cabe  à  RFB  produzir prova de que a atividade exercida é vedada de opção no Simples, e não ao recorrente.  Nesse sentido, transcrevo precedentes:  ­SIMPLES. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a  exclusão do SIMPLES baseada em interpretação de cláusula em  contrato social. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce  atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso,  margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir­ se  prova  negativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE (Acórdão nº 301­30.810, Sessão 05/11/2003).  ­ EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem  múltiplas atividades, a Administração Tributária  tem de provar  que  aquelas  vedadas  pela  legislação  que  rege  o  SIMPLES  são  desenvolvidas  efetivamente  pela  pessoa  jurídica,  não  basta  constar tão­somente da cláusula do contrato social que trata do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO (Acórdão nº 302­38.280, Sessão: 06/12/2006).  SIMPLES  ­  NORMAS  LEGAIS  ­ O  ato  administrativo  que  determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de  um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexos  entre  o  resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que  apresente  defeito  na  sua motivação.  Processo  que  se  anula  ab  initio (ACÓRDÃO nº 202­13.505 , Sessão 06/12/2001).  SIMPLES.  ATIVIDADE  NÃO  IMPEDIDA.  DIGITAÇÃO.  A  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  evidência  de  que  a  empresa  praticasse  efetivamente  atividade  impedida  pelo  SIMPLES. Não há evidência de efetiva prestação de serviços de  consultoria, ou assessoria ou de qualquer atividade que pudesse  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 8          8 caracterizar impedimento ao SIMPLES. Não se afigura razoável  que o Fisco exija do contribuinte a realização de prova negativa,  qual  seja  a  de  que  não  praticou  as  atividades  impedidas  previstas  no  Contrato  Social.  A  jurisprudência  administrativa  atesta  que  costuma  não  coincidir  a  descrição  do  objeto  social  com a real atividade das empresas, daí, não se poder dispensar  um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que,  pelo menos  se dê ao  trabalho de verificar os Livros Contábeis.  Aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento  seria  equivalente  a  assumir  a  dispensabilidade  de  trabalho  de  fiscalização, seria admitir a condenação sem prova, e não há de  se  defender  nem  uma  nem  outra  coisa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  nº  303­31.557,  Sessão  12/08/2004)  Não obstante, diversamente do alegado pelo recorrente, o CNAE mencionado  no  ADE  não  estaria  equivocado  ou  incorreto,  pois  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte reafirmam que sua ativadade seria, mesmo, a imputada pelo ADE.  A  propósito,  compulsando  os  autos,  quanto  à  atividade  econômica  do  recorrente, consta do documento – firma individual – registrado na Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  –  01/07/1986  (fl.  08):    USINAGEM  POR  CONTA  DE  TERCEIROS,  MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  No mesmo  sentido,  consta  do  cadastro  de  pessoa  jurídica  junto  à RFB,  de  01/07/1986  (fl.  11):  USINAGEM  POR  CONTA  DE  TERCEIROS,  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Ainda,  consta  do Termo  de Opção  no  Simples,  de  27/02/1997  (fls.  12/14):  USINAGEM  POR  CONTA  DE  TERCEIROS,  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Logo, não há equívoco na imputação da atividade econômica pelo ADE, pois  está em consonância com os documentos juntados aos autos pelo recorrente.  Entretanto,  diversamente  do  entendimento  da  RFB,  a  atividade  econômica  imputada não é vedada de opção pelo Simples.  Os precedentes deste Egrégio Conselho Administrativo são de que atividade  de usinagem, manutenção e reparo de equipamentos industriais não requer atividade intelectual  de engenheiro, não estando, por conseguinte, na vedação de opção pelo Simples.  Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões (precedentes):  SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. O objeto  social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação  nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de  opção  pelo  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  303­33.564,  Sessão:  21/09/2006,  Relator  Nanci  Gama).  SIMPLES  —  EXCLUSÃO.  O  objeto  social  de  prestação  de  serviços  de  usinagem  e  a  sua  efetivação  nesse  campo  não  se  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 9          9 enquadra  nas  hipóteses  legais  de  vedação  de  opção  pelo  SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE.  (Acórdão nº  302­ 35.616, Sessão 12/06/2003, Relator: Paulo Affonseca de Barros  Faria Junior).  SIMPLES  —  A  atividade  industrial  não  se  confunde  com  a  atividade intelectual do Engenheiro. A empresa que se dedica às  atividades de usinagem de  tanques  e  industrialização de peças,  não está vedada à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte.  RECURSO  PROVIDO  (Acórdão  nº  301­ 32.116, Sessão: 13/09/2005, Relator Luiz Roberto Domingo).  SIMPLES  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONOM1CA.  OFICINA.  RECUPERAÇÃO  DE  PEÇAS  DANIFICADAS  REMETIDAS  PELO  PROPRIO  ENCOMENDANTE.  Não  é  atividade privativa de profissional de engenharia a recuperação  de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante. As  normas  editadas  pelos  Conselhos  de  Representação  de  Profissões  Regulamentadas  estão  sujeitas  a  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico. RECURSO PROVIDO POR  UNANIMIDADE  (Acórdão  nº  302­36.066,  Sessão  15/04/2004,  Relatora Simone Cristina Bissoto).  Por  fim,  essa matéria  por  pacífica  neste  Egrégio  Conselho Administrativo,  restou sumulada, conforme Súmula CARF nº 57:  Sumúla CARF nº 57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso,  para manter a empresa no regime do SIMPLES, tornando sem efeito o ADE de 02/08/2004 (fl.  10).    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.005055/2004­29  Acórdão n.º 1802­001.094  S1­TE02  Fl. 10          10     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13609.000058/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROCEDÊNCIA. Ainda que destoante da data de recebimento pelo órgão preparador da Receita Federal, uma vez reconhecida pela própria autoridade fiscal a veracidade de documento de protocolo apresentado pelo contribuinte e das informações ali constantes que dão conta da tempestividade do recurso, não há que se falar em perda de prazo. CONTRATAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS GOOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES SUB JUDICE. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO RIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para diferimento da tributação da receita auferida em contratação junto à Entidades Governamentais nos moldes do art. 409 do RIR/99, deve o contribuinte comprovar de forma inequívoca a vinculação entre a receita excluída e os valores contratados o Poder Público. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Súmula CARF nº 4 de obrigatória observância pelos conselheiros, prevê que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A possibilidade de aplicação de multa de ofício de 75% está expressamente prevista no art, 44, I da Lei n. 9.430/96, portanto, tal cobrança resta em plena conformidade ao Princípio da Legalidade.
Numero da decisão: 1201-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados para reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROCEDÊNCIA. Ainda que destoante da data de recebimento pelo órgão preparador da Receita Federal, uma vez reconhecida pela própria autoridade fiscal a veracidade de documento de protocolo apresentado pelo contribuinte e das informações ali constantes que dão conta da tempestividade do recurso, não há que se falar em perda de prazo. CONTRATAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS GOOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES SUB JUDICE. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO RIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para diferimento da tributação da receita auferida em contratação junto à Entidades Governamentais nos moldes do art. 409 do RIR/99, deve o contribuinte comprovar de forma inequívoca a vinculação entre a receita excluída e os valores contratados o Poder Público. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Súmula CARF nº 4 de obrigatória observância pelos conselheiros, prevê que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A possibilidade de aplicação de multa de ofício de 75% está expressamente prevista no art, 44, I da Lei n. 9.430/96, portanto, tal cobrança resta em plena conformidade ao Princípio da Legalidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000058/2006­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  EXPRESSO LUZIENSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO.  COMPROVAÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROCEDÊNCIA.   Ainda que destoante da data de recebimento pelo órgão preparador da Receita  Federal, uma vez reconhecida pela própria autoridade fiscal a veracidade de  documento de protocolo apresentado pelo contribuinte e das informações ali  constantes que dão conta da  tempestividade do  recurso, não há que se  falar  em perda de prazo.   CONTRATAÇÃO  JUNTO  A  ÓRGÃOS  GOOVERNAMENTAIS.  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  VALORES  SUB  JUDICE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  409  DO  RIR.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Para  diferimento  da  tributação  da  receita  auferida  em  contratação  junto  à  Entidades  Governamentais  nos  moldes  do  art.  409  do  RIR/99,  deve  o  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca  a  vinculação  entre  a  receita  excluída e os valores contratados o Poder Público.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N°  4.  A Súmula CARF nº  4  de  obrigatória  observância  pelos  conselheiros,  prevê  que  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  E  ABUSIVA.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA.  PREVISÃO  EXPRESSA  NA  LEI.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 58 /2 00 6- 50 Fl. 4097DF CARF MF     2 A possibilidade de aplicação de multa de ofício de 75% está expressamente  prevista no art, 44, I da Lei n. 9.430/96, portanto, tal cobrança resta em plena  conformidade ao Princípio da Legalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração apresentados para reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário,  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Recebidos os embargos das fls. 3991 a 3997, nos termos do art. 49, § 7º, do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  em  que  o  sujeito  passivo  alega obscuridade no Acórdão nº 1202000.997 proferido pela 2ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF,  sessão de 13 de junho de 2013, relativamente à seguinte matéria:  “Conforme  atesta  a  cópia  autenticada  anexa  do  A.R  n°  SK838111382BR, este Contribuinte postou o recurso voluntário  no dia 06/12/10, e não 07/12/10 como consignado por engano às  fls. 3.983/3.984 no v. acórdão n° 1202000.997 ora embargado.  Portanto,  resta  inconteste  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, tendo em vista que o próprio acórdão reconhece que  o último dia do prazo para apresentação do recurso voluntário  foi o dia 06/12/10.”    Fl. 4098DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 3          3 O Acórdão nº 1202000.997, ora embargado, decidiu pelo não conhecimento  do recurso voluntário, por intempestivo, com a seguinte ementa:  TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE  ADMISSIBILIDADE DO  RECURSO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  atender  a  uma  das  condições  de  admissibilidade,  uma  vez  que  intempestivo,  a  teor  dos  arts.  33  e  35  do  Decreto  n°  70.235/72.  Pela análise dos  fundamentos do acórdão embargado e do que  consta na cópia do AR das fls. 3998, juntado com os embargos,  observa­se que o embargante pode ter razão em suas alegações  de  tempestividade  do  recurso  voluntário,  pelo  que  merece  apreciação por esta Turma julgadora.    Resolução n. 1202­000.228  Por  meio  da  n.  1202­000.228  a  2°Turma  da  2°Câmara  desta  1°Seção,  resolveu  converteu  o  julgamento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Em  vista  do  exposto,  existe  a  necessidade  de  verificação  da  autenticidade  e  da  relação  existente  entre  o  AR  apresentado  juntamente  com  os  embargos  e  o  recurso  voluntário,  de  modo  que  se  propõe  a  conversão  do  julgamento  dos  embargos  em  DILIGÊNCIA,  retornando  o  presente  processo  à  unidade  preparadora  de  origem,  ARF/Pedro  Leopoldo/MG,  para  que  a  autoridade administrativa se manifeste a  respeito das  seguintes  questões:  a) baseado na cópia do Aviso de Recebimento AR das fls. 3998,  verificar a sua autenticidade e a relação existente, entre o AR e o  recurso voluntário, de fls. 3918 a 3943;  b)  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  do  AR  juntado  e  da  tempestividade do recurso voluntário;  c) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado  no  item  anterior,  com  intimação  para  se manifestar,  querendo,  no prazo de 30 dias;  d)  após,  retorno  a  este  CARF  para  julgamento  dos  embargos  opostos.    Despacho de Diligência  Fl. 4099DF CARF MF     4 Em  resposta  ao  quanto  determinado  pela  Resolução  acima  mencionada,  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pedro  Leopoldo  ­MG  apresentou  o  seguinte  Despacho:  Trata­se  de  questionamento  acerca  da  data  de  protocolo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  qualificado  em  sede  de  embargos  declaratórios  (fls.  3.991  a  3.997)  apostos  perante  decisão  exarada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  A  referida  decisão,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  1202­ 000.997  de  13/06/2013  (fls.  3.978  a  3.984),  declarou  a  intempestividade  do  recurso  apresentado,  tendo  por  base  para  tal, o Despacho de fl. 3.997. Este despacho, por sua vez, tomou  como base, para alegar a intempestividade do recurso, a data de  protocolo  atestada  na  1°  folha  da  peça  apresentada  pelo  contribuinte (fl. 3.918), que é a data de 07/12/2010, 1  (um) dia  após a data ad quo, de 30 dias após a ciência da decisão de 1°  instância, que se deu em 06/12/2010 (conforme AR à fl. 3.917).  Ultrapassado  o  prazo,  o  referido  recurso  foi  encaminhado  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em obediência ao  art.  35  do  Decreto  70.235/72  para  que  este  julgasse  a  perempção.  Ciente do supra citado Acórdão, o contribuinte protocolou os já  citados  embargos  declaratórios,  apresentando  prova  de  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  o  comprovante  de  postagem  (fk,  3.998).  Tal  prova  demonstra  que  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  seria  06/12/2010  conforme  carimbo aposto pela Empresa de Correios e Telégrafos no "AR"  apresentado.  Assim  sendo,  na  impossibilidade  de  ter  acesso  ao  envelope  de  postagem ou mesmo de outros meios para determinar a real data  de  protocolo  ,  entendemos  que  são  verossímeis  os  dados  constantes  do  documento  apresentado  quanto  à  data  de  interposição  do  recurso  voluntário,  cabendo,  pois,  razão  ao  contribuinte  na  alegação  da  tempestividade  de  interposição  da  peça  recursal.  Dado  que  o  carimbo  aposto  pelos  CORREIOS  informa a data de 06/12/2010,  esta  é a data a  ser  considerada  para  que  seja  validada  sua  tempestividade,  devendo,  dessa  forma,  ser  desconsiderada  a  data  de  recebimento  pelo  órgão  preparador postada no carimbo aposto à. fl. 3.918.  Tendo em vista a apresentação pelo contribuinte dos embargos  declaratórios  e  fls.  3991  a  3998,  de  forma  tempestiva,  e  em  acordo com o disposto no art. 64 da Portaria MF n° 256. de 22  de  junho de 2009, encaminho o presente processo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para as providências de sua  alçada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  admissbilidade  dos  presentes  embargos  já  terem  sido  verificados  pela  2°Turma  desta  2°Câmara,  passo  à  análise  de  seu  mérito.     Da Obscuridade ­ Tempestividade do Recurso Voluntário apresentado   O  ponto  central  da  discussão  dos  presentes  embargos  é  a  obscuridade  do  acórdão embargado no ponto em que entende ter sido o Recurso Voluntário apresentado pela  ora Embargante intempestiva.   A  Embargante  apresentou  em  seus  embargos  documento  que  poderia  comprovar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado.   A questão aqui posta é de fato, não à toa a 2°Turma da 2°Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  através  da  resolução  n.  1202­000.228,  para  que  fosse  verificada a veracidade do documento apresentado pela ora Embargante e, por consequência,  confirmada a tempestividade do Recurso Voluntário.   Neste ponto, a resposta da delegacia de origem não deixa dúvidas:  Assim  sendo,  na  impossibilidade  de  ter  acesso  ao  envelope  de  postagem ou mesmo de outros meios para determinar a real data  de  protocolo,  entendemos  que  são  verossímeis  os  dados  constantes  do  documento  apresentado  quanto  à  data  de  interposição  do  recurso  voluntário,  cabendo,  pois,  razão  ao  contribuinte na alegação da  tempestividade de interposição da  peça  recursal.  Dado  que  o  carimbo  aposto  pelos  CORREIOS  informa a data de 06/12/2010,  esta  é a data a  ser  considerada  para  que  seja  validada  sua  tempestividade,  devendo,  dessa  forma,  ser  desconsiderada  a  data  de  recebimento  pelo  órgão  preparador postada no carimbo aposto à. fl. 3.918.    Assim,  inafastável  a  conclusão  de  que  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante fora tempestivo, tendo sido equivocado o posicionamento em sentido contrário do  acórdão embargado.   Desta  forma,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos,  pois,  claramente demonstrada a obscuridade do acórdão.   Em  razão do exposto,  deve o presente  julgado  fazer a  análise de mérito do  Recurso Voluntário tido como intempestivo pelo acórdão embargado, o que passo a fazer.    Da análise do Recurso Voluntário  Fl. 4101DF CARF MF     6 Para melhor entendimento da dicussão nos presentes autos, transcrevo abaixo  o relatório utilizado no próprio ora acórdão embargado:  Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão  n. 02.27.226 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 935 e seguintes, o qual também passo a adotar:  “Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  367/369,  o  qual  exige o Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no  valor  de  R$  31.612.717,59,  cumulado  com multa  de  oficio,  no  percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até  30/12/2005.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foi  também  formalizado  o  lançamento  reflexo,  a  titulo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido – CSLL (fis.372/374), no valor de  R$ 11.231.159,30, cumulada com multa de oficio no percentual  de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/12/2005.  Do Auto de Infração do IRPJ. Lançamento principal.  Na descrição dos fatos, consta que:  "001 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal, e seus anexos, o qual é parte  integrante deste  Auto de Infração".  Do Relatório de Auditoria Fiscal — RAF (fls. 375/378)  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização no AF.  No curso da ação fiscal, em resposta à intimação, o Contribuinte  afirmou  ser  credor  da  Câmara  de  Compensação  Tarifária  do  DER/MG — CCT/DER/MG, acumulando créditos desde 1989 até  o ano de 2001, cujo valor reajustado monetariamente, segundos  seus critérios, seria de R$ 67.097.611,61. Tal valor  foi  lançado  como  exclusão  referente  à  atualização monetária  de  rateio  da  CCT/DER/MG,  na  parte  "A"  do  LALUR  (fls.  15/16),  como  ajustes do lucro liquido do exercício.  Após  ter  sido  novamente  intimado  a  justificar  tal  exclusão  (intimação de fls. 245/246, item 3), apresentando o embasamento  legal e demais documentos pertinentes, o Contribuinte respondeu  que (documento de fls. 252):  "Exclusão do valor de R$ 67.097.611,61, atualização monetária  do  Rateio/CCT,  com  base  no  art.  406  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  e  art.  25  e  34  da  IN  n°  247  de  21/11/2002.  Entendemos  que  se  o  principal  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo, a sua atualização também deve ser excluída, por tratar­ se de valores não recebidos de órgão".  Salienta  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  excluiu  do  lucro  liquido tal valor na parte "A" do LALUR (fls. 295/296), mas não  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 5          7 atentou  para  o  controle  de  valores  a  sofrerem  ajustes  em  exercícios futuros na parte "B" do LALUR (fls. 297/302).  Frisa,  ainda,  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  desse  sustentação  ao  acima  informado;  e  reconheceu  um  direito  de  crédito  com  a  correspondente  contrapartida  à  conta  de  resultado,  titulada  de  "Atualização  Monetária Rateio/CCT' (vide razão de fls. 268/269), no valor de  R$ 67.097.611,61, excluído indevidamente do lucro real.  O  contribuinte  também  não  apresentou  à  Fiscalização  nenhum  instrumento legal que lhe outorgasse, pelo estado, tal concessão  ou permissão, assim como, nenhum contrato firmado com órgãos  públicos para concessão de serviços de transporte urbano.  Assim,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  valores  a  receber  e  registrados  na  contabilidade  devem  ser  considerados  como  receita a ser oferecida a. tributação.  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  13/02/2006,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  15/03/2006  (data  da  postagem,  conforme consta das fls. 388), mediante o instrumento de fls. 389  a 401 e 404 a 416. Adiante compendiam­se as razões de defesa  tanto contra o lançamento do IRPJ como da CSLL.  Em  preliminar,  o  Contribuinte  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  não  foi  assinado  pela  autoridade  fazendária,  como determina o art. 7°, VII, do Decreto n° 3.969, de 2001.  Quanto ao mérito, inicialmente, com base no art. 173, I, do CTN,  foi alegada a decadência do direito de o Fisco lançar, alegando­ se  que  o  auto  de  infração  restou  formalizado  em  13/02/2006,  cujos valores levados à tributação referem­se a s anos de 1997 a  2001. Portanto, retroagindo cinco anos desta data, chega­se ao  ano de 2000. Sustenta, pois, que ocorreu a decadência relativa  ao crédito tributário correspondente aos anos de 1997 a 2001.  Noutras  alegações,  o  Impugnante  aduz  que  não  houve  renda  tributável,  à  luz  do  art.  43,  do  CTN,  uma  vez  que  escriturou  créditos  a  receber  de  órgãos  públicos  e  que  ensejaram  o  ajuizamento de medida judicial especifica.  Nesse  sentido,  o  Impugnante  citou,  ainda,  o  art.  409,  do  RIR/1999, aduzindo:  "verifica­se no caso presente que o contribuinte não excluiu da  tributação  o  valor  principal  dos  créditos  a  receber  do  órgão  Público,  diferiu  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  as  variações  monetárias,  cuja  cobrança  encontra­se  em  fase  de  processo  judicial  regularmente  ajuizado,  face  ao  não  reconhecimento, pelo órgão público dos valores cobrados.”  Fl. 4103DF CARF MF     8 Alega  que  a  tributação  de  um  não  acréscimo  patrimonial  configura  confisco,  o  que  não  é  permitido  pela  Constituição  Federal de 1988.  Foram  citadas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte e da Solução de Consulta SRRF 7ª Região Fiscal n°  626, de 27 de dezembro de 2004.  A  seguir,  o  contribuinte  combate  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  como juros de mora. Defende que deve ser observado o art. 161,  do CTN.  Alega também que o percentual de multa cobrado, de 75%, está  exorbitante e inconstitucional, ferindo de morte o art. 150, IV, da  Constituição Federal.   Ao final, requer prazo de 15 dias para juntada dos documentos  comprobatórios de que o Fisco tributou valores não recebidos de  órgãos  públicos.  Ao  final,  postula  pela  improcedência  do  lançamento.     Da Conversão do Julgamento em Diligência.   Por meio da Resolução DRJ/BHE no 665, de 13 de julho de 2006  (documentos  de  fls.  422/425),  o  julgamento  da  presente  lide  fiscal foi convertido em diligência.  Em atendimento à. solicitação supra, a Fiscalização procedeu às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares ao Contribuinte (vide documentos de fls. 427/471).  O "RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL" (documentos de fls.  472/473)  esclarece  os  procedimentos  adotados  nas  diligências  efetuadas.  Da Conversão do Julgamento em Diligência.  Novamente, por meio da Resolução DRJ/BHE n° 758, de 27 de  março  de  2007  (documentos  de  fls.  540/545),  o  julgamento  da  presente lide fiscal foi convertido em diligência.  Em atendimento à solicitação supra, a Fiscalização procedeu às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares ao Contribuinte (vide documentos de fls. 548/920).  O  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL"  (documentos  de  fls.  921/924)  esclarece  os  procedimentos  adotados  nas  diligências  efetuadas.    Da Ciência dos Relatórios de Diligências.  Por meio  do Despacho  n°  22,  de  10  de março  de  2010,  da  2a  Turma    DRJ/BHE  (vide  documento  de  fls.  926),  o  processo  retomou  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  do  conteúdo  dos  relatórios  de  diligência  fiscal,  documento de fls. 472/473 e 921/924.  Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 6          9 A Fiscalização, então, cumprindo a solicitação acima, enviou os  referidos relatórios ao contribuinte, para que ele se manifestasse  a  respeito  das  considerações  neles  contidas,  no  prazo  de  30  (trinta) dias (vide Termo de Ciência, de fls. 927).  Após  devidamente  cientificado,  em  22/03/2010,o  contribuinte  requereu, em 22/04/2010, mais 30 (trinta) dias de prazo para se  manifestar.  Justificando  tal  pedido,  alega  a  complexidade  da  matéria (vide documento de fls. 929).  Em  seguida,  o  processo  foi  enviado  a  DRJ/BHE,  para  julgamento (vide despacho de fls. 930).  Às  fls.  931/933,  foram  anexados  documentos  enviados  pelo  contribuinte  à  DRF  de  origem,  contendo  requerimento  solicitando prorrogação do prazo para manifestação.  É o relatório.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 0227.226 da DRJ/Belo Horizonte,  de fls. 935 e seguintes, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  Nulidade. MPF.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e procedimentos  fiscais. A  competência  do  AFRFB,  pelo  fato  de  decorrer  de  lei,  não  poderia  sofrer  limitações por um ato infralegal,  tanto mais porque a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Pedido. Prorrogação de Prazo para Manifestação.  O  prazo  de  30  (trinta)  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  para manifestação  do  sujeito  passivo  contra  a  exigência  ou  mesmo  quaisquer  considerações  da  Fiscalização  que  a  corroborem,  1  "  improrrogável,  independentemente do  grau  de  complexidade  da  matéria  lançada,  objeto  do  auto  de  infração  que se lhe exige.  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Exclusão do lucro real.  Na determinação do lucro real, somente podem ser excluídos do  lucro  liquido do período de apuração, os valores cuja dedução  Fl. 4105DF CARF MF     10 seja  autorizada  por  lei  que  não  tenham  sido  computadas  na  apuração do mesmo lucro liquido.  Postergação do lucro.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais, seja por contratos de longo ou curto prazo, por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens ou serviços a serem produzidos, poderá diferir a tributação  do lucro relativamente à parcela da receita não recebida.  Os  resultados  devem  ser  levantados  com  base  na  legislação  comercial  ou  fiscal,  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação das receitas.  A  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento,  correspondente receita não recebida, pode ser excluída do lucro  liquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  devendo  ser  adicionada  no  resultado  do  período­base  em  que  a  receita  for  recebida.  O  lucro  diferido  deve  ser  controlado,  por  meio  de  ajustes  contábeis ou mesmo extra­contábeis.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação do lucro  correspondente  a  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Juros de Mora. Taxa Selic  É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  A  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Multa de Oficio.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos  de declaração inexata.  CSL. Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Contra essa decisão, o contribuinte impetrou recurso voluntário, de fls. 3918  a 3943, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória ­ recurso  este que passo a analisar em seu mérito.   Preliminares  Da Nulidade do MPF  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 7          11 Alega  a  ora  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  exigência  da  assinatura da autoridade fazendária no MPF decorre do artigo 7º, VII do Decreto nº 3.969/01  vigente à época da lavratura do MPF e que a ausência de tal assinatura torna nulo o MPF e por  consequência o lançamento fiscal daí decorrente.  Discordo  da  Embargante,  pois,  temos  que  conforme  já  pacificado  neste  Conselho e em linha com a decisão de 1°instância, o MPF constitui mero instrumento interno  de planejamento e controle das atividades e dos procedimentos fiscais.   A competência do AFRFB, que neste caso está devidamente identificado no  corpo do MPF, decorre de lei e não pode ser limitada por ato infralegal, no caso, o Decreto n.  3.969/01  e,  indo  adiante,  temos  que  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional ao agente que não o efetua.  Assim, afasto a preliminar de nulidade.     Da Decadência  Alega a Recorrente a decadência dos créditos lançados conforme previsão do  art. 173, I do CTN.  Segundo  a  Recorrente,  a  autuação  foi  lavrada  em  13/02/2006  e  os  valores  objeto  do  lançamento  se  referem  aos  anos  de  1997  a  2001.  Assim,  estaria  decaídos  os  lançamento referentes até o ano de 2000.  Não cabe  razão à Recorrente.  Isso porque, o  lançamento  fiscal  se  refere  ao  ano ano­base de 2003 findo em 31/12/2003, assim, teria o Fisco até o ano de 2008 para efetuar  o lançamento e o fez ainda no ano de 2006. Desta forma não há que se falar em decadência no  caso em tela.   Sendo assim, afasto também a preliminar de decadência.     Do Mérito   O ponto central da discussão se refere à exclusão de receita efetuada pela ora  Embargante para fins de cálculo do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, tendo por base o  art. 409 do RIR/99 e art. 25 e 34 da IN 247/02.  Segundo a Recorrente, tal receita se refere à atualização monetária de crédito  que  possui  junto  ao  Poder  Público  referente  ao  rateio  CCT  ­  valor  este  que  não  teria  sido  recebido e que, inclusive, gerou ação judicial cujo objeto é a cobrança de tal valor.  Tendo  em  vista  as  alegações  plausíveis  da  Contribuinte,  porém,  desacompanhadas de documentação suporte que  fosse suficiente para a devida comprovação,  os julgadores da DRJ houveram por em converter o julgamento em diligência com o intuito de  buscar  mais  elementos  que  possibilitasse  a  verificação  da  veracidade  dos  argumentos  da  contribuinte.  Fl. 4107DF CARF MF     12 Assim, foram determinadas as seguintes diligências, in verbis:  "a) esclarecer acerca da ação judicial mencionada pela defesa,  que foi proposta pelo Contribuinte, pleiteando contra a DER/MG  a  atualização  monetária  de  seus  créditos  junto  à  Câmara  de  Compensação  Tarifária  do  DER/MG  ­  CCT/DER/MG;  nesse  sentido,  deverá  ser  juntada  nos  autos  a  petição  inicial  e,  se  já  existir,  a  decisão  judicial,  informando  se  essa  já  transitou,  ou  não, em julgado;  b)  verificar  se  o  valor  principal  da  referida  atualização  monetária  decorre  de  contrato  de  fornecimento  a  preço  predeterminado de serviços à pessoa jurídica de direito público,  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária;  ou  se,  no  caso,  não  há  contrato  direto  de  prestação  de  serviços, mas  a  exploração  de  serviços de transporte, em razão de concessão ou permissão do  Poder Público, juntando os documentos comprobatórios;  c)  informar,  caso  já  tenha  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  ação judicial, se já houve processo de liquidação de sentença e  se o Contribuinte já recebeu o valor liquidado, indicando a data  desse fato."  Em  resposta  à  diligência  determinada,  a  Fiscalização  trouxe  as  seguintes  informações:      Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 8          13 Após  análise  da  resposta  a  diligência,  sobreveio  nova  conversão  em  diligência nos seguintes termos:  " Enfim, para solucionar a presente  lide, diligências devem ser  realizadas  no  sentido  de  esclarecer  efetivamente  se  a  referida  receita de atualização monetária sob valor a receber do "Rateio  da Câmara de Compensação Tarifária DER/MG", reconhecida,  no  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  67.097.611,61  (excluído  na  apuração  do  correspondente  lucro  real  e  desconsiderado como base de cálculo das contribuições para o  PIS e a COFINS) refere­se ou corresponde:  (1)  ao  objeto  ou  pedido  (acima  transcrito)  da  ação  judicial  proposta em 24/10/1997.  (2) sendo afirmativoo item acima, explicar o por quê somente no  ano de 2003,  foi reconhecida uma possível receita em razão de  créditos  reclamados  judicialmente,  cuja  demanda  fora  instaurada  em  1997,  sendo  que  o  Poder  Judiciário  vinha  negando tal pleito.  (3) e, caso parte, ou mesmo a totalidade do valor dessa receita  corresponda  ao  objeto  da  ação  proposta  em  19/08/2004,  discriminá­lo, explicando o por quê ela foi reconhecida, no ano  de 2003, portanto, anteriormente à propositura da demanda.  Em sendo afirmativa qualquer das indagações acima, deverá ser  demonstrada de forma clara, a identidade entre o pedido judicial  e a receita reconhecida. Noutras palavras, qual foi o método de  cálculo  utilizado  para  chegar­se  ao  valor  da  aludida  receita  reconhecida  em  2003  (mas  não  tributada)  na  exata  correspondência  com  o  que  se  postula  nas  citadas  ações  judiciais  cujos  supostos  créditos  são  relativos  aos  períodos  de  1990 a 1995, de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 e a partir  de  1996  (inclusive,  pelas  perícias  judiciais  contábeis,  as  quais  forma solicitadas pela autora nas respectivas peças iniciais)"    Em resposta, a Fiscalização trouxe as seguintes informações em relatório:    " (...)  Quanto à demonstração de identidade entre os pedidos judiciais  e receita reconhecida, o diligenciado apenas afirmou (in verbis)  que (fl 601):  "Os  valores  contabilizados  e  atualizados  monetariamente  pela  empresa,  guardam  perfeita  sintonia  com  tanto  com  a  ação  ajuizada  quanto  com  a  planilha  de  cálculos,  na  qual  foram  considerados  todos os valores mensais  relativos aos débitos do  órgão com a empresa."  Fl. 4109DF CARF MF     14 "  Havia  necessidade  de  reconhecer,  contabilmente,  um  crédito  da empresa, com o Órgão Público, na medida em que a questão  estava sub­judice."  "  Esclarecemos  também  que  nas  ações  judiciais  os  valores  mencionados referem­se aos valores principais sendo a correção  monetária  e  juros  moratórios  e  compensatórios  solicitados  na  ação.   (...)  Cumpre  salientar  que  as  diligências  realizadas  o  foram,  basicamente,  no  intuito  de  esclarecer  se  as  receitas  de  atualização  monetária  relativas  ao  rateio  de  CCT,  objeto  do  presente  lançamento,  estavam vinculadas a algum  tipo de ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  e,  ainda,  se  decorriam  da  prestação de serviços junto a pessoa jurídica de direito público,  no sentido de averiguar­se a possibilidade de diferir o lucro até  a sua realização, nos termos do art 409, do RIR/1999.  (...)  Resumidamente,  verifica­se  da  exordial  que  a  autora  reclama  déficits  impostos  pelo  sistema  de  Câmara  de  Compensação  Tarifária, que a  conduziu ao  sucateamento de  sua  frota, diante  da  imposssiblidade  de  dispor  de  recursos  para  proceder  a  indispensável  renovação  de  sua  frota.  Esse  sistema  deficitário  causou­lhe vultuosos prejuízos que se acumularam no período de  abril  de  1990 a  junho de 1995,  cujo montante  seria  facilmente  apurado através de perícia.   Abaixo transcreve­se o pedido dessa ação (fls. 408).  "V­ PEDIDO  À  vista  do  exposto,  requer  a  Autora  sejam  cancelados,  por  sentença, os réus, a indenizar todos os prejuízos acarretados às  promoventes no período de abril de 1990 a junho de 1995, pelo  valor  que  se  apurar  pericialmente  no  curso  da  demanda,  além  das perdas e danos correspondentes à depreciação da empresa  (Valor também ser definido por perícia), acrescido, em qualquer  hipótese,  de  correção  monetária  e  juros  legais  desde  a  consumação dos prejuízos,  além dos encargos de  sucumbência,  na forma da lei." (Grifos acrescentados)  (...)  Todavia,  nos  autos,  o  contribuinte  nada  disse  acerca  das  perícias  postuladas  no  citado  processo.  O  que  se  apresentou  foram as  planilhas  de  fls.  602/608,  denominadas  "RATEIO DA  CÂMARA  DE  COMPENSAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  NOTA  DE  DÉBITO/CRÉDITO  ­  ÓRGÃO  GERENCIADOR:  DER,  REFERENTE AOS CRÉDITOS  INCLUSOS NA PLANILHA DE  ATUALIZAÇÃO  E  PROCESSO  024971067756",  onde  constam  cálculos relativamente ao período de março a dezembro de 1990,  janeiro  a  dezembro  de  1991,  e  janeiro  de  1992 a  dezembro  de  1994.  Tendo  em  vista  as  denominações  feitas,  essas  planilhas,  supostamente, estariam vinculadas comas de fls. 562/572.  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1201­001.771  S1­C2T1  Fl. 9          15 No  entanto,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  autos, não provam a vinculação defendida. Ou seja, não se pode  dizer que o valor do  saldo  relativo à atualização monetária do  período  de  1989  a  1994,  contabilizado  pelo  contribuinte,  em  31/12/2003,  de  R$  42.312.880,80,  conforme  especificado  no  documento  de  fls.  553,  acompanhado  das  planilhas  de  fls.  562/572,  guarde  identidade  ou  decorra  do  objeto  da  ação  judicial constante do processo n. 024971067756, distribuído em  24/12/1997.  (...)  No  entanto,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  autos, não provam a vinculação defendida. Ou seja, não se pode  dizer  que  o  valor  da  atualização monetária  contabilizado  pelo  contribuinte  em  31/12/2003,  de  R$  24.  784.730,81,  conforme  especificado  no  documento  de  fls.  553,  acompanhado  das  planilhas de fls 556/561, guarde identidade ou decorra do objeto  da  ação  judicial  constante  do  processo  n.  002404425490­2,  distribuído em 19/08/2004."    Pois  bem,  não  se  discute  aqui  a  possibilidade  do  contribuinte  de  diferir  a  tributação  de  sua  receita  decorrente  de  contratação  junto  à  Entidades  Governamentais  nos  moldes do art. 409 do RIR/99 que permite ao contribuinte a adoção do Regime de Caixa nesta  hipótese.  Me  parece  que  o  ponto  nuclear  a  ser  enfrentado  autos  se  refere  à  comprovação  de  que  tal  receita  excluída  pelo  contribuinte  para  fins  de  diferimento,  efetivamente, se refere à contratação com o Poder Público e mais, no caso em tela, a valores  que  se  encontram  sub  judice,  vez  que  teria  a  contribuinte  ajuizado  ação  judicial  para  o  recebimento da receita que fora excluída da tributação.   Foram  02  diligências.  A  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  para  apresentar documentação que, de fato, comprovasse a vinculação entre a receita excluída e os  valores  discutidos  judicialmente  com  o Pode Público  de Minas Gerais. Contudo,  não  logrou  êxito a contribuinte para comprovar tal vinculação.  Cabe  ressaltar,  o  que  temos,  via  de  regra,  é  que  sendo  a  contribuinte  permissionária do serviço de transporte público, sua receita em grande parte vem dos usuários  de seus serviço, ou seja, da população em geral.   Desta forma, para justificar que a receita que excluiu de sua base de cálculo  de IRPJ/CSLL decorre de valores que deveria receber diretamente do Poder Público, deveria a  contribuinte, ora Embargante, trazer provas inequívocas neste sentido, o que não ocorreu. Isso  impossibilita aplicação do art. 409 do RIR/99.  Desta  forma,  correto o  lançamento  fiscal  que  entendeu  indevida  a  exclusão  efetuada pelo Contribuinte.    Fl. 4111DF CARF MF     16 Da Taxa Selic  Com relação à aplicação da Taxa Selix, aplica­se a Súmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Da Multa  Em  relação  aos  argumentos  de  que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  caráter  confiscatório e abusivo, tenho que, não obstante concordar com as alegações da contribuinte do  ponto  de  vista  de  cidadão,  tenho  que,  como  conselheiro  e  julgador,  devo  observar  que  a  aplicação da multa de 75% respeita o Princípio da Legalidade vez que prevista no art, 44, I da  Lei n. 9.430/96.   Assim, deve ser mantida a multa aplicada.     Conclusão    Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados para  RECONHECER  a  TEMPESTIVIDADE  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado,  AFASTAR as PRELIMINARES apresentadas e no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 4112DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904945/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/05/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 45 /2 01 2- 28 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.959. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904945/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.505  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009932/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 32 /2 00 8- 57 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 31.247,39, referente ao mês de outubro de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, vinte meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação  e   determinado   a   todos   os   contribuintes.   A   norma   disciplinada   no   artigo   7°   da   Lei   n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13876.000515/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 721          1 720  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13876.000515/2002­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.098  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS BÁSICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se pode  ter  como paradigma  acórdão que  se  assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Andrada Márcio  Canuto Natal, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  587  a  6271)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­01.863,  de  21  de  agosto  de  2012  (fls.  580  a  586),  com                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 15 /2 00 2- 22 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13876.000515/2002­22  Acórdão n.º 9303­005.098  CSRF­T3  Fl. 722          2 fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  O  acórdão  recorrido está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Comprovado por  laudo  técnico  que  os  produtos  intermediários  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  em  função  de  seu  contado  com  o  produto  em  fabricação,  demandando  sua  constante  reposição,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  básico e IPI sobre tais insumos.  Em resumo, a decisão deu provimento parcial do recurso voluntário para que  fossem considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no  relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor de IPI do período.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto à subsunção ao conceito de insumos esposado pela legislação do IPI de partes, peças e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  mesmo  se  constatado  o  desgaste  ou  consumo.  No  mérito, argúi a nulidade da decisão, por afronta ao sistema de distribuição do ônus probatório  adotado no Processo Administrativo Fiscal, ao determinar diligência para a produção de prova  que tocaria à parte produzir. No mérito, contesta a subsunção no conceito de insumo das partes,  peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou consumo,  haja  vista  fazerem  parte  do  Ativo  Permanente.  Lembra  que  o  art.  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  ­  RIPI/82,  cuja  redação  foi  reproduzida  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  Junho  de  1998  ­ RIPI/98,  dispõe  que  se  inclui  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente,  o  que  corroboraria  a  conclusão  de  que  é  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  pagos em partes e peças de máquinas ou equipamentos.  Por meio do Despacho s/nº 4ª Câmara, de 5 de maio de 2015 (fls. 682 a 684),  o Presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  699  a  799).  O  interessado  impugnou  a  admissibilidade  do  pleito  por  ausência  de  divergência.  No  mérito,  em  síntese,  repetindo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  argumenta  que  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo  com  o  material  em  fabricação,  atestado  em  laudo  técnico  do  I.N.T.,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  desses  bens.  É o Relatório.    Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13876.000515/2002­22  Acórdão n.º 9303­005.098  CSRF­T3  Fl. 723          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 03/04/2013 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 588). O apelo formulado na mesma data (cfe.  RM  nº  12157,  fl.  658)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma.  Nada obstante, compulsando os acórdãos paragonados, parece­me impossível  estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio suscitado.  Observe­se que o Acórdão nº 201­80.424 (fl. 604) debruçou­se sobre pedido  de ressarcimento, formulado por estabelecimento industrial têxtil, de créditos básicos tomados  sobre  a  entrada  de  componentes  entendidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  peças  e  partes de máquinas, que não tinham contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os  produtos químicos  control,  optisperse,  inhibitor, percol,  sidertex AE, praestol  e  zetag;  (ii)  os  cartões jacquard; (iii) as correias e esteiras de transporte. O Acórdão nº 203­11.519 (fls. 617),  por  sua  vez,  também  analisando  pleito  de  indústria  têxtil,  indeferiu  a  tomada  de  créditos  básicos nas  entradas de  (i) Vibatex FPT  (cola utilizada para  fixar  tapetes  sobre os quais  são  colocadas  as máquinas  de  estamparia);  (ii)  Esmalte  poliuretano  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia);  (iii)  Lockthome  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia)  e  (iv)  outras  peças  de­partes  e  peças  de  máquinas,  inclusive  correias,  que  não  entravam em contato direto com o produto em fabricação.  A decisão recorrida analisou caso de insumos (fls. 585 e 586) empregados na  fabricação  de  carbeto  de  silício  e  de  óxido  de  alumínio,  que,  embora  não  se  integravam  ao  produto  final,  segundo  laudo  técnico,  sofriam  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação,  E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  o  Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13876.000515/2002­22  Acórdão n.º 9303­005.098  CSRF­T3  Fl. 724          4 de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 724DF CARF MF

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6760781 #
Numero do processo: 10803.000003/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA SUMULADA O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.410          1 1.409  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000003/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrente  ALEXANDRE GARCIA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  MATÉRIA SUMULADA   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE  DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 03 /2 00 7- 36 Fl. 1410DF CARF MF   2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10803.000003/2007­36  Acórdão n.º 2301­004.968  S2­C3T1  Fl. 1.411          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  procedente auto de infração para constituição de crédito tributário de IRPF com multa de ofício  agravada  para  150%,  lançado  em  virtude  de  suposta  omissão  de  rendimentos  apurada  em  acréscimo patrimonial a descoberto  ­ APD, ou seja,  excesso de aplicações  sobre origens não  comprovadas  e  também  pela  apuração  de  omissão  através  da  constatação  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  fls.  1.098.  O  lançamento  foi  realizado  em  28/09/2007.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS  ­  DECLARAÇÃO  DE BENS ­ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.  O contribuinte deve manter em boa guarda todos os documentos  relativos a todos os seus bens e direitos declarados, não somente  enquanto detiver a propriedade deles, mas enquanto não houver  encerrado  o  prazo  para  eventual  constituição  do  crédito  tributário decorrente da alienação de um bem ou fruição de um  direito.  DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ­ DINHEIRO EM ESPÉCIE.  Dinheiro em espécie, informado na declaração de bens, para que  possa  ser  utilizado  como  origem  justificadora  de  acréscimo  patrimonial, deve ter a existência demonstrada pelo contribuinte  mediante documentos hábeis.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  Fl. 1412DF CARF MF   4 lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude.  Lançamento Procedente  ...  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o  auditor  elabora  os  demonstrativos  de  fls.  394/399,  402/403  e  404/440  e,  conforme  relatado  no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 549/582, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações A legislação tributária:  1­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  nos anos­calendário 2001/2004, em que se verificou excesso de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  549/582.  Enquadramento  legal:  artigos  10  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da  Lei  7.713/88; artigos 10 e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei  8.981/95;  artigo  3°  e  11,  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97.  2­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem Origem Comprovada. Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração,  e  sob  o  seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21  da Lei 9.532/97.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  parcialmente as alegações trazidas na impugnação:  1­ a origem que justifica o aumento patrimonial  indicado pelos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  administrativa  encontra­se no numerário disponível em espécie no final do ano­ calendário 2000, no valor de R$ 30.000,00, desconsiderado pela  fiscalização;  2­  a  autuação  foi  lavrada  somente  em  novembro  de  2007,  quando  já  decorridos mais  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  encerramento do exercício 2000,  razão pela qual o  lançamento  está caduco, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário  Nacional;  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10803.000003/2007­36  Acórdão n.º 2301­004.968  S2­C3T1  Fl. 1.412          5 3­  no  caso  aplica­se  o  art.  150,  §4°,  uma  vez  que  houve  a  antecipação do pagamento do imposto, por meio de retenção na  fonte,  razão  pela  qual  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial é o último dia do respectivo ano­calendário;  4­  esta  é  a  conclusão  a  que  chegou  a  própria  COSIT,  por  ocasião da edição da Solução de Consulta Interna n° 26/2005;  5­ assim, o prazo de decadência iniciou­se em 31/12/2000, já que  o  crédito  tributário  seria  referente  ao  ano­calendário  2000,  já  tendo ocorrido a decadência por ocasião do lançamento;  6­  mesmo  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  já  ocorreu  a  decadência em 31/12/2006;  7­  no  caso  em  questão,  não  se  aplica  o  art.  173,  I,  do Código  Tributário Nacional, pois não foi demonstrado o dolo;  8­  a  autuação  fiscal  baseou­se  em  presunções  relativas  que  indicam  a  omissão  de  rendimentos;  entretanto,  a  cobrança  lastreada  em  mera  presunção  a  favor  do  Fisco  não  encontra  amparo no ordenamento jurídico;  9­  no  que  se  refere  ao  ato  do  lançamento  não  basta  que  este  esteja apoiado em disposição legal tipificando o fato gerador. É  essencial  que  seja  evidenciada  a  perfeita  adequação  entre  a  hipótese normativa e a situação de fato sob análise;  10­ não há de se admitir presunções em Direito Tributário, nem  tampouco a pretendida inversão do ônus da prova, por se tratar  de obrigação exclusiva das autoridades administrativas;  11­  possuía  no  final  do  ano­calendário  2000  o  montante  acumulado,  em  espécie,  de  R$  30.000,00.  Foi  com  base  neste  numerário  que  efetuou  uma  série  de  dispêndios  ao  longo  dos  exercícios  subseqüentes,  o  que  acabou  por  acobertar  grande  parte das aplicações realizadas no período;  12­ não pode prosperar a desconsideração o saque realizado em  sua própria  conta bancária no montante de R$ 40.000,00, bem  como  diversos  outros  realizados,  ao  argumento  de  que  não  houve prova de que aquele valor permaneceu em seu poder;  13­ não poderia reputar como inexistentes os valores informados  concernentes a venda de bens de pequeno valor  (R$ 18.700,00,  ao final do exercício 2001 e R$ 19.800,00, em 2002);  14­ os depósitos bancários foram efetuados por ele próprio, por  meio de recursos disponíveis;  15­  segundo  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  presunção  de  depósitos  bancários  não  se  opera  simplesmente  com  a  constatação  de  créditos  de  origem  não  comprovada,  devendo  o  Fisco  demonstrar  que  tais  recursos  efetivamente  representaram  acréscimo  patrimonial,  mediante  a  prova  de  existência de renda consumida;  Fl. 1414DF CARF MF   6 16­  o  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  manteve  a  mesma  previsão  normativa  a  respeito  da  presunção  atinente  aos  depósitos  bancários, antes contemplada pela Lei 8.021/90;  17­  deve  ser  excluída  a  multa  qualificada  de  150%,  primeiro  porque  não  logrou  comprovar  a  existência  do  dolo  e  segundo  porque se está diante de mera omissão de receitas.  É o Relatório.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10803.000003/2007­36  Acórdão n.º 2301­004.968  S2­C3T1  Fl. 1.413          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Decadência  Com relação ao termo a quo para a aplicação da regra decadencial nos casos  de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  a Súmula CARF nº 38 fixou como data de ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro do  ano­calendário, resultando como termo a quo o primeiro dia do ano­exercício:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim,  como  o  lançamento  ocorreu  em  2007,  estaria  alcançado  pela  decadência o ano­calendário 2001.  É certo que o enunciado da súmula discrimina os casos em que a presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  contudo, esse entendimento aplica­se perfeitamente  aos casos em que  a mesma  presunção  tenha  sido verificada  através de  acréscimos  patrimoniais  a descoberto  ­ APD. Em  ambos presume­se a existência de rendimentos omitidos do fisco, no primeiro caso porque não  se  comprovou a origem do numerário depositado em contas bancárias  e  no  segundo, porque  todo  dispêndio  faz  presumir  um  ingresso  que  o  antecede.  Pode­se  dizer  que  a  presunção  no  caso de APD está a um passo atrás da presunção através dos depósitos bancários, porque nesse  último pelo menos já se conhece onde está o ingresso, somente falta a revelação de sua origem,  da fonte pagadora.  Nesse sentido o acórdão nº 2201­002.341, de 18/03/2014:   IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  em  bases mensais e  tributado na Declaração de Ajuste Anual. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  ocorre  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  deve­se  aplicar  o  Recurso Especial nº 973.733/SC  c/c  art.  543C do CPC c/c  art.  62A  do  RICARF,  conforme  prevê  §  4º  do  art.  150  do  CTN. O  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  conta­se  a  partir  do  encerramento do ano­calendário.  Presunções  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  de  origem  não  comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto  Fl. 1416DF CARF MF   8 Alega  o  recorrente  que  somente  se  considera  como  omissão  de  renda  o  depósito de origem não comprovada que resulte em acréscimo patrimonial ao beneficiário, ou  seja, quando a fiscalização consegue comprovar o dispêndio. Equivoca­se. Existem presunções  de renda tanto quando se desconhece a origem dos ingressos positivos de numerários, quanto  se desconhece a origem dos numerários para a aquisições de bens e direitos. Nesse último caso,  tem­se o acréscimo patrimonial a descoberto, que também foi objeto do lançamento:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I):  (...)  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  E essa questão  alegada  pelo  recorrente  já  foi  analisada pelo CARF, do  que  resultou a Súmula nº 26. Para a presunção de omissão de rendimentos não há necessidade de se  operar pela fiscalização uma segunda fase de identificação dos dispêndios:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos  casos  em  que  se  identifica  acréscimo  patrimonial  não  lastreado  em  rendimentos  conhecidos  opera­se  nova  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  independentemente  da  presunção  legal  pelos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada. É certo que também há a possibilidade de comprovação pelo contribuinte de que  os  rendimentos  omitidos,  depositados  em  contas  bancárias,  em um  segundo momento  foram  utilizados para os dispêndios. Nesse caso, para fins de se evitar a bi­tributação, os rendimentos  somente  comporiam  a  base  tributada  suplementar  pela  presunção  apurada  pelos  depósitos  bancários, mas não é o caso dos autos. Nesse processo está suficientemente demonstrado que  os rendimentos presumidamente omitidos são distintos.  Em relação aos valores  apontados como origens de  recursos, o  contribuinte  não conseguiu comprovar a origem dos valores movimentados nas suas contas. Apenas afirma  que foram utilizados valores em espécie ou provenientes de saques bancários sem, no entanto,  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10803.000003/2007­36  Acórdão n.º 2301­004.968  S2­C3T1  Fl. 1.414          9 demonstrar  sua  existência  através  de  alguma  operação  que  comprove  sua  origem. Apenas  a  declaração  de  numerário  em  espécie  sem  comprovação  da  origem  inibe  a  aceitação  do  fato  meramente alegado, desprovido, portanto, de prova mínima:  11­  possuía  no  final  do  ano­calendário  2000  o  montante  acumulado,  em  espécie,  de  R$  30.000,00.  Foi  com  base  neste  numerário  que  efetuou  uma  série  de  dispêndios  ao  longo  dos  exercícios  subseqüentes,  o  que  acabou  por  acobertar  grande  parte das aplicações realizadas no período;  12­  não  pode  prosperar  a  desconsideração  do  saque  realizado  em  sua  própria  conta  bancária  no  montante  de  R$  40.000,00,  bem como diversos outros realizados, ao argumento de que não  houve prova de que aquele valor permaneceu em seu poder;  13­ não poderia reputar como inexistentes os valores informados  concernentes a venda de bens de pequeno valor  (R$ 18.700,00,  ao final do exercício 2001 e R$ 19.800,00, em 2002);  Com efeito, também é relevante destacar a consideração acertada da decisão  recorrida  de  que,  sendo  apuradas  omissões  de  rendimentos  tanto  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quanto  por  APD,  o  saque  efetuado  em  sua  conta,  retirando  valor  anteriormente já considerado, não pode novamente ser incluído como origem:  Em  relação  ao  saque  realizado,  como  alega,  em  sua  própria  conta, no valor de R$ 40.000,00, este valor não pode ser aceito  como  origem  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  pois  senão  o  contribuinte  seria  duplamente  beneficiado  pela mesma  origem.  Explica­se: como todas as origens comprovadas foram utilizadas  no demonstrativo como justificativas do acréscimo (rendimentos  tributáveis declarados,  depósitos bancários não comprovados  e  etc.),  o  saque  efetuado  em  sua  conta,  retirando  valor  anteriormente já considerado, não pode novamente ser  incluído  como origem.  Quanto as vendas de bens de pequeno valor, no montante de R$  18.700, no final do ano­calendário 2001 e de R$ 19.800, no final  do ano­calendário 2002, estas carecem de quaisquer documentos  comprobatórios e não podem ser utilizadas no demonstrativo.   Multa qualificada  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa  qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  Fl. 1418DF CARF MF   10 II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto que no caso sob exame a qualificação da multa teve por fundamento  a  omissão  intencional  e  reiterada  dos  rendimentos.  A  decisão  recorrida  fundamenta  seu  entendimento  na  omissão  intencional,  a  existência  de  dolo  na  falta  de  declaração  dos  rendimentos presumidamente omitidos. Menciona um julgado deste CARF:  No  voto  do  julgador  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  atualmente conselheiro, no ­ Acórdão de n° 102­48.875, de 22 de  janeiro de 2008, a questão da habitualidade é tratada de forma  bastante precisa:  "É  razoável  se  acreditar  que  alguém  possa  ter  matado  outrem  acidentalmente  se  houve  apenas  um  disparo.  No  entanto,  se  foram  promovidos  vários  tiros  à  "queima  roupa",  todos  na  cabeça  da  vitima,  as  circunstâncias  da  conduta  levam  à  conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e  matar!"  "O  mesmo  pode­se  dizer  aqui.  Uma  única  declaração  não  entregue pode ser comparada a um tiro acidental; todas, não! A  circunstância de se omitir em todos os períodos e em relação a  tamanho volume de recursos só leva a uma conclusão: houve o  querer  de  se  omitir  e  com  a  clara  motivação  de  se  evadir  do  Fisco."  Contudo, o Enunciado de Súmula nº 14 do CARF pacificou o entendimento  de que a simples apuração de omissão de receita por si só não autoriza a qualificação da multa  de ofício:  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10803.000003/2007­36  Acórdão n.º 2301­004.968  S2­C3T1  Fl. 1.415          11 “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Também  o  Enunciado  de  Súmula  nº  25  do  CARF,  mais  específico  para  depósitos bancários de origem não comprovada, que é o caso dos autos:  “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.”  O  entendimento  é  que  para  a  exasperação  da  multa  faz­se  necessária  a  existência na conduta não só do elemento subjetivo, o dolo, mas também da demonstração de  emprego  de  meio  ardil,  conduta  engenhosa  a  que  venha  a  caracterizar  uma  fraude.  A  falta  intencional de  adimplemento do  tributo ou  a omissão de  rendimentos não necessariamente  é  precedida de fraude, no caso, com o intuito de sonegação do tributo.   Ressalto que no caso sob exame a qualificação da multa teve por fundamento  a omissão intencional e reiterada dos rendimentos. Dessa forma, considerando que segundo  as Súmulas  do CARF esses motivos  não  são  circunstâncias  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade, a multa deve ser mantida no percentual de 75%.  Assim,  em  cumprimento  obrigatório  ao  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado pela Portaria n° nº 343, de 09/06/2015, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Por tudo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exclusão  do ano­calendário 2001, alcançado pela decadência, e para restabelecimento da multa de ofício  em 75%.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1420DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729625/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 25 /2 01 3- 60 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.493.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.729625/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.049  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 14337.000451/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO POR LEI COMPLEMENTAR. BITRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária quando se alega a instituição de contribuição previdenciária por meio de edição de lei ordinária, em vez de lei complementar, ou a existência de bitributação. (Súmula Carf nº 2). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. É devida a contribuição previdenciária pela agroindústria incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias antes do início da ação fiscal, que mantenha conexão com o crédito tributário a que se refere o lançamento de ofício, é cabível o aproveitamento do valor pago pelo sujeito passivo para abatimento do montante lançado.
Numero da decisão: 2401-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para abater do lançamento o valor recolhido antes da ação fiscal no importe de R$ 1.481,68. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO POR LEI COMPLEMENTAR. BITRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária quando se alega a instituição de contribuição previdenciária por meio de edição de lei ordinária, em vez de lei complementar, ou a existência de bitributação. (Súmula Carf nº 2). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. É devida a contribuição previdenciária pela agroindústria incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias antes do início da ação fiscal, que mantenha conexão com o crédito tributário a que se refere o lançamento de ofício, é cabível o aproveitamento do valor pago pelo sujeito passivo para abatimento do montante lançado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para abater do lançamento o valor recolhido antes da ação fiscal no importe de R$ 1.481,68. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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2401­004.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO  Recorrente  DENDÊ DO PARÁ S/A ­ SUCESSORA DA COMPANHIA DENDÊ NORTE  PARAENSE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  LEI  TRIBUTÁRIA.  NECESSIDADE  DA  INSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  POR  LEI  COMPLEMENTAR.  BITRIBUTAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  quando  se  alega  a  instituição  de  contribuição previdenciária por meio de edição de lei ordinária, em vez de lei  complementar, ou a existência de bitributação.  (Súmula Carf nº 2).  AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO  DA PRODUÇÃO.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  pela  agroindústria  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  em  substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 1991.  RECOLHIMENTOS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  APROVEITAMENTO.  Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias antes do início  da ação fiscal, que mantenha conexão com o crédito tributário a que se refere  o lançamento de ofício, é cabível o aproveitamento do valor pago pelo sujeito  passivo para abatimento do montante lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 04 51 /2 00 9- 04 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 165          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para abater do  lançamento o valor  recolhido  antes da ação fiscal no importe de R$ 1.481,68.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 166          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário manejado  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), cujo dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 01­16.851 (fls. 77/81):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO  É devida a contribuição pela agroindústria, de acordo com o art.  22A  da  Lei  n°  8.212/1991,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22, dessa Lei.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  é  matéria  a  ser  discutida  na  esfera  administrativa,  conforme art.  102, I, "a", da Constituição Federal de 1988, que determina ser  da  competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal,  Federal  processar  e  julgar,  originariamente,  ação  direta  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  24/27,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de Infração (AI) nº 37.253.786­3, relativo à contribuição previdenciária  devida  pela  agroindústria,  na  competência  12/2004,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  em  substituição às previstas nos  incisos  I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  (fls. 2/11).  2.1    As  contribuições  sobre  a  receita  bruta  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP).  3.    Com  ciência  pessoal  da  autuação  em  23/12/2009,  conforme  fls.  2,  a  empresa  impugnou a exigência fiscal (fls. 33/36).  4.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  16/07/2010,  segundo  fls.  83/86,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  17/08/2010,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir  resumidos (fls. 92/107):  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 167          4 (i) violação do princípio da  legalidade, dada a criação por  lei  ordinária  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  das  agroindústrias,  nos  termos  do  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, dispositivos que foi incluído pela Lei nº 10.256, de 9 de  julho de 2001;  (ii)  ocorrência  de  bitributação  entre  a  contribuição  previdenciária das agroindústrias e aquelas das Leis nº 9.718,  de 27 de novembro e 1998, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  que  tratam  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins); e  (iii)  o  pagamento  no  valor  de  R$  9.041,13,  relativo  à  competência 12/2004, a título de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  folha de pagamento, não  foi utilizado pela  fiscalização  para  abatimento  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  5.    A  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  da  2ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  por  intermédio  da  Resolução  nº  2302­000.272,  na  sessão  de  21/01/2014, tendo em conta as dúvidas identificadas pelo relator original do processo, decidiu  converter o  julgamento em diligência, com a  finalidade de prestação de esclarecimentos pela  autoridade lançadora a respeito da apropriação do recolhimento no valor de R$ 9.041,13 (fls.  132/138).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  prestando  o  agente  lançador  as  informações  solicitadas (fls. 144/145).  7.    O processo retornou à unidade de origem para ciência à recorrente do resultado  da diligência (fls. 152/155). Devidamente intimada, não consta manifestação da empresa (fls.  160 e 162).      É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 168          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  9.    De  início,  esclareço  à  recorrente  que  a  interposição  de  recurso  voluntário,  no  prazo legal, acarreta a automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido  (art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  10.    Alega a recorrente, em síntese:   (i) violação do princípio da  legalidade,  tendo em conta que o  lançamento  de  ofício  está  amparado  na  exigência  de  nova  contribuição previdenciária instituída por intermédio da Lei nº  10.256, de 2001, em contrariedade ao inciso I do art. 154 e §  4º  do  art.  195  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  exigem a edição de lei complementar para a criação de novas  fontes de custeio da seguridade social; e   (ii)  ocorrência  da  denominada  "bitributação"  entre  a  contribuição  previdenciária  das  agroindústrias,  exigidas  com  base  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  a  Cofins,  na  medida em que ambos os tributos possuem a incidência sobre  a receita.  11.    Constitui uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da  norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, sendo que  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.   11.1    Nessa linha de compreensão, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 169          6 12.    Em  razão  da  estreita  correlação  com  a matéria ventilada  pela  recorrente,  cabe  lembrar  que  em  recente  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  718.874/RS,  julgado  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  o  Tribunal  constitucional, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica:  "É  constitucional  formal  e materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção"  13.    Quanto  ao  recolhimento  efetuado  pela  recorrente no  valor  de R$ 9.041,13,  no  dia 30/12/2004, a autoridade autuante prestou os esclarecimentos de fls. 144/145.  13.1    A  empresa  recolheu,  na  competência  12/2004,  um  total  de  R$  9.759,13,  distribuído em 5 (cinco) Guias da Previdência Social (GPS): R$ 8.429,82, para as contribuições  previdenciárias,  e R$ 1.329,31, a  terceiros  (fls.  8/9). Os  recolhimentos  foram  realizados com  base na remuneração da folha de pagamento.  13.2    Na  condição  de  agroindústria,  e  tendo  em  vista  a  sistemática  de  tributação  aplicável  à  empresa  fiscalizada,  os  valores  foram  apropriados  para  o  abatimento  das  contribuições devidas  incidentes sobre a  folha de pagamento do setor  industrial  (FPAS 833).  Em  outras  palavras,  os  montantes  de  R$  1.528,96,  R$  5.419,18  e  R$  1.313,60,  respectivamente,  parte  segurados,  contribuintes  individuais  e  terceiros,  o  que  totalizou  a  quantia de R$ 8.261,74.   13.3    Portanto, com relação às contribuições previdenciárias, do valor recolhido pela  pessoa jurídica de R$ 8.429,82, a autoridade fiscal aproveitou apenas R$ 6.948,14 (1.528,96 +  5.419,18). Restou, como crédito a favor da empresa, o montante de R$ 1.481,68, reconhecido  pelo agente lançador.  14.    Observa­se  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  abatimento  dos  valores  recolhidos  pela  empresa  exclusivamente  na  parte  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  substituição  de  que  trata  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  No  tocante  à  contribuição  incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, objeto do lançamento de ofício  sob exame, não foi aproveitado qualquer valor pago pela empresa.  15.    Ainda  que  o  recolhimento,  realizado  antes  da  ação  fiscal,  diga  respeito  a  contribuições calculadas pela empresa sobre a folha de pagamento dos segurados empregados,  entendo  não  haver  óbice  nesse  caso  ao  seu  aproveitamento  para  abater  a  contribuição  previdenciária  devida  pelas  agroindústrias  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  visto  que  a  finalidade  da  instituição  da  nova  exação  foi  a  substituição  da  exigência  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  16.    Desse  modo,  quando  da  execução  do  julgado,  deverá  ser  abatido  do  valor  principal das contribuições apuradas de ofício (R$ 36.570,33, às fls. 6) o montante pago, e não  apropriado,  de  R$  1.481,68  (um  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  um  reais,  sessenta  e  oito  centavos), mantendo­se o saldo remanescente do lançamento fiscal, com incidência de juros e  multa.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 14337.000451/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.959  S2­C4T1  Fl. 170          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL para abater do valor principal lançado o montante recolhido antes  da ação fiscal no importe de R$ 1.481,68.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 170DF CARF MF

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6776051 #
Numero do processo: 10120.902769/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902769/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.351  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 69 /2 01 1- 12 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902769/2011­12  Acórdão n.º 3301­003.351  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.390. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902769/2011­12  Acórdão n.º 3301­003.351  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902769/2011­12  Acórdão n.º 3301­003.351  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902769/2011­12  Acórdão n.º 3301­003.351  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.902769/2011­12  Acórdão n.º 3301­003.351  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904088/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 88 /2 01 2- 12 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.432. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.385  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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