Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182377 #
Numero do processo: 13502.721146/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MOMENTO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza reexame de período fiscalizado, nem procede a alegação de mudança de critério jurídico, quando se comprova que a primeira ação fiscal teve como alvo períodos anteriores e distintos e não foi objeto de manifestação por parte da Administração Pública no sentido de, eventualmente, convalidar os atos praticados. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. São transmissíveis por sucessão tributária as multas de lançamento de ofício. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Configurado o dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial a ser adotado é o descrito no artigo 173, inciso I do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. São devidos juros à taxa SELIC sobre as multas de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. A criação de ágio em operações de reorganização societária dentro de grupo econômico, sem movimentação financeira, não tem consistência jurídica e é imprestável para fins de amortização fiscal. DEBÊNTURES. LASTRO EM ÁGIO NÃO ADMITIDO TRIBUTARIAMENTE. A emissão de debêntures com lastro em ágio interno, não admitido para fins de amortização fiscal, não surte efeito tributário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE POR APROVEITAMENTO EM PARCELAMENTO. É indevido o pleito de compensação de prejuízos se eles foram integralmente utilizados para o pagamento dos juros e multas relativas a créditos tributários incluídos no parcelamento especial. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. Modificar as características essenciais do fato gerador, criando despesas e amortizando ágio criado artificialmente caracteriza fraude, justificando a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento reflexo de CSLL acompanha o decidido no processo de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.386
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência com relação ao ano de formação do ágio; e, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência em face do art. 150, § 4º do CTN, vencido o Conselheiro relator e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às exigências principais (IRPJ e CSLL) e à multa qualificada, vencido o conselheiro Relator Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa; e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa agravada e em negar provimento ao recurso, para manter a aplicação da multa de ofício à empresa sucessora e dos juros sobre a multa de ofício e, ainda, em não reconhecer o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos à título de IRRF sobre o pagamento das despesas financeiras decorrentes dos debêntures. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MOMENTO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza reexame de período fiscalizado, nem procede a alegação de mudança de critério jurídico, quando se comprova que a primeira ação fiscal teve como alvo períodos anteriores e distintos e não foi objeto de manifestação por parte da Administração Pública no sentido de, eventualmente, convalidar os atos praticados. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. São transmissíveis por sucessão tributária as multas de lançamento de ofício. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Configurado o dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial a ser adotado é o descrito no artigo 173, inciso I do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. São devidos juros à taxa SELIC sobre as multas de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. A criação de ágio em operações de reorganização societária dentro de grupo econômico, sem movimentação financeira, não tem consistência jurídica e é imprestável para fins de amortização fiscal. DEBÊNTURES. LASTRO EM ÁGIO NÃO ADMITIDO TRIBUTARIAMENTE. A emissão de debêntures com lastro em ágio interno, não admitido para fins de amortização fiscal, não surte efeito tributário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE POR APROVEITAMENTO EM PARCELAMENTO. É indevido o pleito de compensação de prejuízos se eles foram integralmente utilizados para o pagamento dos juros e multas relativas a créditos tributários incluídos no parcelamento especial. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. Modificar as características essenciais do fato gerador, criando despesas e amortizando ágio criado artificialmente caracteriza fraude, justificando a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento reflexo de CSLL acompanha o decidido no processo de IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.721146/2013-14

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846466

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.386

nome_arquivo_s : Decisao_13502721146201314.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13502721146201314_5846466.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência com relação ao ano de formação do ágio; e, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência em face do art. 150, § 4º do CTN, vencido o Conselheiro relator e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às exigências principais (IRPJ e CSLL) e à multa qualificada, vencido o conselheiro Relator Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa; e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa agravada e em negar provimento ao recurso, para manter a aplicação da multa de ofício à empresa sucessora e dos juros sobre a multa de ofício e, ainda, em não reconhecer o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos à título de IRRF sobre o pagamento das despesas financeiras decorrentes dos debêntures. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7182377

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010868776960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 88; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 13.373          1 13.372  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.721146/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  MOMENTO  DO  INÍCIO  DA  CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA  O  registro  contábil  do  ágio  não  afeta  o  resultado  tributável  antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a  partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em  que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  Não caracteriza  reexame de período fiscalizado, nem procede a alegação de  mudança de critério jurídico, quando se comprova que a primeira ação fiscal  teve  como  alvo  períodos  anteriores  e  distintos  e  não  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  no  sentido  de,  eventualmente, convalidar os atos praticados.  MULTA  AGRAVADA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações  pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  São transmissíveis por sucessão tributária as multas de lançamento de ofício.  DECADÊNCIA. TERMO A QUO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 11 46 /2 01 3- 14 Fl. 13373DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.374          2 Configurado o dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial a ser adotado é  o  descrito  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  São devidos juros à taxa SELIC sobre as multas de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO INTERNO.  A criação de ágio em operações de reorganização societária dentro de grupo  econômico, sem movimentação financeira, não tem consistência jurídica e é  imprestável para fins de amortização fiscal.  DEBÊNTURES.  LASTRO  EM  ÁGIO  NÃO  ADMITIDO  TRIBUTARIAMENTE.  A emissão de debêntures com lastro em ágio interno, não admitido para fins  de amortização fiscal, não surte efeito tributário.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IMPOSSIBILIDADE  POR  APROVEITAMENTO EM PARCELAMENTO.  É indevido o pleito de compensação de prejuízos se eles foram integralmente  utilizados para o pagamento dos juros e multas relativas a créditos tributários  incluídos no parcelamento especial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE.  Modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  criando  despesas  e  amortizando  ágio  criado  artificialmente  caracteriza  fraude,  justificando  a  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO REFLEXO.  O lançamento reflexo de CSLL acompanha o decidido no processo de IRPJ.      Visto, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em rejeitar a  preliminar de nulidade e de decadência com relação ao ano de formação do ágio; e, por maioria  de votos em rejeitar a preliminar de decadência em face do art. 150, § 4º do CTN, vencido o  Conselheiro  relator  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  às  exigências  principais  (IRPJ  e  CSLL)  e  à multa  qualificada,  vencido  o  conselheiro Relator Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa;  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa agravada e em negar provimento ao  recurso, para manter a aplicação da multa de ofício à empresa  sucessora e dos  juros  sobre  a  multa de ofício e, ainda, em não reconhecer o direito à compensação dos valores efetivamente  recolhidos  à  título  de  IRRF  sobre  o  pagamento  das  despesas  financeiras  decorrentes  dos  Fl. 13374DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.375          3 debêntures.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente  os  Conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo Guimarães  da  Fonseca.  Relatório  Por bem retratar os históricos da infração, e do processo administrativo,  adoto o relatório da DRJ, a seguir transcrito, apenas complementando­o ao final:  Fl. 13375DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.376          4   Fl. 13376DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.377          5     Fl. 13377DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.378          6         Fl. 13378DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.379          7     Fl. 13379DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.380          8   Fl. 13380DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.381          9   Fl. 13381DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.382          10   Fl. 13382DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.383          11     Fl. 13383DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.384          12   Fl. 13384DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.385          13     Fl. 13385DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.386          14     Fl. 13386DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.387          15     Fl. 13387DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.388          16     Fl. 13388DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.389          17     Fl. 13389DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.390          18     Fl. 13390DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.391          19     Fl. 13391DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.392          20     Fl. 13392DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.393          21     Fl. 13393DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.394          22     Fl. 13394DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.395          23       Fl. 13395DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.396          24     Fl. 13396DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.397          25     Fl. 13397DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.398          26     Fl. 13398DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.399          27     Fl. 13399DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.400          28   Fl. 13400DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.401          29   Fl. 13401DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.402          30   Fl. 13402DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.403          31     Fl. 13403DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.404          32     Fl. 13404DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.405          33   Fl. 13405DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.406          34 Fl. 13406DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.407          35     Fl. 13407DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.408          36     Fl. 13408DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.409          37 Fl. 13409DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.410          38     Analisada  a  impugnação  da  contribuinte,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu o Acórdão nº 16­72.324, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  DE  INVESTIMENTO.  ÁGIO  INTERNO.  INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil, configurando geração artificial de resultado cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  Nessas  situações,  a  despesa com a amortização do ágio é indedutível.  ÁGIO INTERNO. PARTES RELACIONADAS.  Considera­se  ágio  interno  aquele  surgido  entre  empresas  relacionadas,  independentemente  de  esse  ágio  ser  posteriormente  transferido  a  empresa  distinta,  que  não  pertencia  integralmente  ao  mesmo  grupo  econômico  à  época da formação do ágio.  Fl. 13410DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.411          39 UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo a  transferência, mediante  incorporação de pessoa  jurídica sem substância econômica ou finalidade negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  oriundo  de  reavaliação ou aquisição de investimento, com fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original controladora e adquirente do investimento.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  amortização  fiscal  do  ágio  transferido  mediante aporte de  investimento proveniente da sociedade  investidora,  que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  ágio, por ausência de previsão legal e porque tal hipótese  possibilitaria o duplo aproveitamento fiscal do ágio.  EMISSÃO DE DEBÊNTURES. FRAUDE.  São  indedutíveis  os  juros  e  variações monetárias passivas  de  debêntures  cuja  emissão  decorre  da  contabilização  de  um ágio interno e artificial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL.  As  mesmas  regras  de  dedutibilidade  e  indedutibilidade  relativas  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária  aplicáveis  ao  IRPJ  são  também  aplicáveis  à  CSLL.  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TERMO  INICIAL.  O  reconhecimento  contábil  de  um  valor  amortizável  não  representa  manifestação  de  fato  tributário  imponível.  A  obrigação tributária e, consequentemente, o início do prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surgem  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, no caso em tela, a cada dedução das despesas de  amortização.  DECADÊNCIA. FRAUDE. TERMO INICIAL.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após  cinco anos,  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Fl. 13411DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.412          40 REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. MUDANÇA DE  CRITÉRIO JURÍDICO  Não  caracteriza  reexame  de  período  fiscalizado,  nem  procede  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico,  quando se comprova que a primeira ação fiscal teve como  alvo  períodos  anteriores  e  distintos  e  não  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  no  sentido de, eventualmente, convalidar os atos praticados.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS.  RECOMPOSIÇÃO.  A  recomposição  da  base  tributável  não  enseja  ajuste  da  compensação  com  prejuízos  anteriores  até  o  limite  percentual legal se este limite já não havia sido observado  pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte  visando  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de  lançamento  de  ofício  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  esclarecimentos  e  elementos  relacionados  a  suas  atividades,  embaraçando  sobremaneira  a  investigação  fiscal  e  dificultando  a  apuração da matéria tributável.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO. ARTS.129 e 132 DO CTN.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável pelos  tributos devidos até à data do ato pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas,  e  ainda,  pela  multas  de  caráter punitivo ou moratório, por integrarem o passivo da  empresa sucedida.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 13412DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.413          41 Cientificada da decisão de 1ª instância, a contribuinte BRASKEM S.A  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  12889/13018)  reforçando,  em  síntese,  os  argumentos  utilizados  na  impugnação  por  meio  de  extensa  argumentação,  ressaltou  ainda o  seu  inconformismo com a decisão de primeira  instância quanto  aos  seguintes  pontos:  i)  Alega que a  fiscalização desconsiderou o prazo de decadência e  investigou  fatos ocorridos entre 2000 e 2003 e que ao contrário do que diz a fiscalização,  a contribuinte tentou por todos os meios colaborar com o Fisco.  ii) Quanto  a  operação  em  que  a  ODEQUI  vendeu  suas  ações  em  tesouraria  para  a  OPP  PP  com  ágio,  gerando  ganho  de  capital  não  tributado  pela  ODEQUI, aduz que se o Fisco discorda dessa operação prévia que resultou em  suposto ganho de capital, deverão tê­la questionado por ocasião de fiscalização  sobre  essa  mesma  operação  dentro  do  prazo  decadencial.  Não  é  o  ágio  deduzido  pela  Recorrente  que  deve  ser  presumido  artificial,  pois  esse  ágio  é  consistente e teria sido gerado de qualquer maneira ainda que não houvesse tal  operação anterior  intragrupo,  já que a aquisição do  investimento ocorreu em  um  ambiente  de  livre  negociação  com  terceiros  independentes  de  forma  legítima e pelo valor de mercado amparado por laudo de avaliação que sequer  foi questionado.  iii)  Ressalta  que  a  operação  formadora  do  ágio  foi  conduzida  entre  partes  independentes  visto  que  a  recorrente,  no  momento  das  operações  questionadas  nos  autos  não  era  controlada  por  nenhuma  empresa  da  Organização Odebrecht.  iv) Ainda  sobre  a  transação  considerada  artificial  pelo  Fisco,  a  Recorrente  alega que adquiriu tais investimentos pelos respectivos valores de mercado em  negociação  firmada  entre  a  Organização  Odebrecht  e  outros  acionistas  notoriamente  independentes.  Que  em  nenhum  momento  os  valores  das  aquisições foram questionados pelos dd. Auditores Fiscais – prova de que são  legítimos,  correspondem  à  exata  valoração  de  mercado  e  que  o  laudo  de  avaliação econômica foi elaborado de forma correta e consistente.  v) Aduz que houve pagamento do ágio por meio de transferências patrimoniais  visto  que  a  Organização  Odebrecht  recebeu,  como  pagamento,  participação  acionária na Recorrente, além de  créditos que  foram adimplidos ao  longo do  tempo, que houve transferências patrimoniais entre as partes envolvidas.  vi) Que se não tivesse ocorrido essa operação prévia, ainda assim a Recorrente  teria adquirido os investimentos pelo valor de mercado com a formação de um  mesmo ágio dedutível.  vii)  Que  os  dd.  Auditores  Fiscais  selecionaram  propositadamente  um  episódio de uma operação muito mais complexa e grandiosa com o  intuito de  efetuar o lançamento fiscal. Que a acusação de “ágio interno” está baseada no  fato  de  o  valor  ter  sido  estabelecido  por  partes  vinculadas  que  controlavam  toda a operação. Por outro lado, as provas demonstram de forma cabal que o  preço decorre de critérios rigorosos previsto em Acordo de Acionistas em que  participavam empresas independentes.  Fl. 13413DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.414          42 viii)  Que atendendo à solicitação da Recorrente, a Fundação Instituto de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras  –  FIPECAFI,  ao  analisar  as  circunstâncias  de  contabilização  do  ágio  como  consequência  do  processo  de  formação  da  Braskem,  emitiu  Parecer  Contábil  por  meio  do  qual  foi  demonstrada  a  conformidade  da  sua  escrituração,  apoiada  por  efetivo  sacrifício patrimonial suportado pela Recorrente.  ix) Que, no que diz respeito às debêntures, se estas não tivessem sido emitidas, a  Recorrente teria assumido, com a incorporação da OPP PP, uma dívida maior  de dividendos a apagar, a ser adimplida no curto prazo, até o final do ano de  2002.  Para  fazer  face  a  essa  obrigação,  a  Recorrente  teria  que  recorrer  a  empréstimos bancários, os quais renderiam juros igualmente dedutíveis. Que o  que carece de propósito é a pretensão do fisco de que a Odebretch receba parte  do preço dos seus ativos cinco anos após a alienação, sem a incidência de juros  e correção monetária.  x) Que não foram considerados na reapuração da base de cálculo do IRPJ em  2007 a existência de estoques de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.  xi) Que  embora  a  conduta  da  Recorrente  não  se  identifique  como  “ágio  interno”, a legislação e a jurisprudência à época não vedavam a dedutibilidade  do ágio  formado entre operações  intragrupo. Daí não é  lógico  cogitar,  como  faz a Fiscalização, de que houve fraude por parte da Recorrente quando a lei e  regulamentações  tributárias  sequer  condenavam  tal  dedutibilidade  no  início  dos anos 2000. Apenas com a edição da MP 627/13, posteriormente convertida  na  Lei  nº  12.973/2014,  foram  introduzidas  limitações  ao  aproveitamento  do  ágio em operações intragrupo.  xii)  Que  as  penalidades  foram  aplicadas  indevidamente  em  patamares  exorbitantes e que as penalidades não poderiam ser atribuídas à Recorrente em  razão  da  sucessão  tributária,  considerando que os atos  foram praticados por  terceiros que não exerciam controle sobre a Recorrente.  xiii)  Por  fim,  que  a  houve  inovação  fática  no  lançamento  na  decisão  de  primeiro grau.  Isto porque a DRJ/SP1  trouxe nova acusação ao alegar que a  Recorrente teria usado indevidamente empresa veículo para transportar o ágio  amortizado fiscalmente para a Recorrente.    A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do presente processo e  não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, nos termos do despacho de  encaminhamento de fls. 13.371    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão em 06/05/2016, como denota o  Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 12868, e apresentou Recurso Voluntário  Fl. 13414DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.415          43 em  06/06/2016  (cf.  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  13369).  Assim,  configurada  a  tempestividade do presente recurso, dele conheço.  I ­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADES  I.1 – Da Nulidade do Lançamento em Virtude da Fiscalização Anterior  A Recorrente alega preliminar de decadência neste  tópico  inicial ao  argumento  de  que  teria  fornecido  ao  Fisco,  por meio  de  fiscalização  anteriormente  procedida  sobre  os  mesmos  fatos,  todos  os  documentos  que  evidenciam  a  amortização  do  ágio,  que  vinha  sendo  procedida  desde  2004.  Caso  não  se  entenda  pela  homologação  expressa,  a Recorrente  vislumbra mudança  de  interpretação  pelo  Fisco, o que esbarra no art. 146 do CTN.  O  Acórdão  recorrido  afastou  a  preliminar  por  entender  não  ter  ocorrido  homologação  expressa,  uma  vez  que  a  fiscalização  anterior  se  referia  a  CSLL  de  período  de  apuração  anterior  ao  fiscalizado.  Deste  modo,  não  havendo  manifestação anterior por parte do Fisco, não há que se falar em mudança de critério  jurídico.  A  Recorrente  insurgiu­se  diante  da  decisão  acima  aduzindo  que  a  homologação  não  recai  sobre  o  período  de  apuração  fiscalizado,  mas  sobre  os  elementos juridicamente relevantes para fins de determinação do fato gerador.  No entanto, neste ponto compartilho do entendimento da DRJ, para  que,  ainda  que  houvesse  homologação  expressa  de  créditos  tributários  de  períodos  distintos,  tal  homologação  não  poderia  comprometer  a  constituição  de  créditos  tributários  abrangidos  pela  presente  ação  fiscal.  Caso  contrário,  em  se  tratando  de  mesmos  períodos  fiscalizados,  poder­se­ia  cogitar  de  uma  revisão  fiscal,  o  que  só  poderia ser procedido nos moldes do art. 906, do RIR/99.  Todavia, por tratarem­se de diferentes períodos de apuração, rejeito a  preliminar alegada pelo contribuinte neste tópico.  I.2 – Da Possibilidade de Questionamento do Ágio formado em 2002  a) Do fato gerador  A recorrente  sustenta  a  impossibilidade das dd. Autoridades Fiscais  questionarem, em novembro de 2013, um ato realizado em 2002, este, a aquisição de  participação societária pela OPP PP. Isto porque a recorrente reputa que, desde então,  o Fisco tinha plena condição de analisar a existência e correta apuração do ganho de  capital e a regularidade do registro do ágio.  No  entanto,  a  referida  alegação  do  contribuinte  não  merece  provimento.  Isso porque, para a constituição de créditos de IRPJ e CSLL, o Código  Tributário Nacional prevê a modalidade de lançamento por homologação, no qual a  atividade  administrativa  limitar­se­á  a  verificação  da  atividade  do  contribuinte,  ou  seja, compor a base de cálculo, aplicar a alíquota e efetuar o pagamento.  Desta  feita,  conclui­se  que  a  homologação  procedida  pelo  Fisco  denota­se  pela  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  e  não  pela  verificação  do  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial, ainda que definitivamente constituído. Logo, o prazo decadencial correrá  Fl. 13415DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.416          44 em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação  contabilizada.  Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos elementos que  dão origem aos créditos passíveis de constituição. O prazo para controle dos registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função do prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para  rever o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e  formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É, exatamente, para ter esse controle que o art. 37 da Lei nº 9.430/96  estabelece que:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  Assim, a  jurisprudência da CARF converge no sentido de que “se a  lei determina que o sujeito passivo deva guardar documentos referentes a negócios  jurídicos  que  venham  produzir  efeitos  fiscais  futuros,  há  de  se  concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria  razão de a  lei  tributária  exigir que o  sujeito passivo guardasse documentos  se não  fosse para ficarem à disposição de eventual exame pela autoridade tributária. E se a  lei confere ao fisco o direito de examinar aqueles documentos, é porque também lhe  dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde que para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão:  9101­002.387,  Data  de  Publicação:  14/09/2016, Relator: LUIS FLAVIO NETO)  A Conselheira Edeli Pereira Bessa, coaduna­se com o entendimento  exposto, quando afirma que “a homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN  recai  sobre  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo,  em  regra  revelada  ao  Fisco  por  meio  do  pagamento  ou  da  confissão  da  dívida.  O  registro contábil do ágio não afeta o resultado  tributável antes de  sua amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário.  Logo,  somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em  que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio  afetar  a  determinação  do  crédito  tributário.”  (Acórdão  nº  1302­001.817,  Data  da  Sessão: 05/04/2016)  Logo,  se  a  autuação  trata  do  impacto  que  a  amortização  gerou  na  regra­matriz  de  incidência  de  IRPJ  e  CSLL, mais  especificamente  em  seu  aspecto  quantitativo,  os  fatos  geradores  são  verificados,  justamente,  nas  datas  de  cada  Fl. 13416DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.417          45 amortização,  in  casu,  nas  competências  compreendidas  dentre  os  anos­calendário  2007 e 2008.  Neste ponto me alinho ao entendimento da DRJ­SP1, e REJEITO a  preliminar de decadência.  b) Do Termo Inicial para Contagem do Prazo Decadencial  Com relação ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial,  a  DRJ  afirmou  que  houve,  no  caso,  dolo,  fraude  e  simulação,  sendo,  portanto,  inaplicável o artigo 150, § 4º, do qual decorre que, nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação,  independentemente  da  existência  de  pagamento  parcial,  o  dispositivo  aplicável para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, I do CTN.  Outrossim, consignou que o entendimento exarado na decisão do E.  STJ em recurso repetitivo, no  julgamento do Recurso Especial n.° 973.733/SC, não  corrobora  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que,  ainda  que  se  admitisse  a  ocorrência de fraude e simulação e a consequente aplicação do artigo 173, I, do CTN,  os tributos relativos ao ano­calendário de 2007 estariam decaídos pois, considerando  que a periodicidade de  apuração do  lucro  real  é anual,  e o exercício  seguinte ao da  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos,  a  partir  da  qual  pode  o  lançamento  ser  efetuado, não é o mesmo exercício em que ocorre essa entrega, não há como acolher a  tese  de  que  referido  prazo  pode­se  iniciar  imediatamente  após  a  entrega  da  declaração, no mesmo período anual.  Por  fim,  concluiu  que  na  data  do  lançamento  efetuado  –  06  de  novembro de 2013 – não se encontrava decaído o crédito tributário exigido, eis que o  primeiro  fato  gerador  da  glosa  de  despesas  indedutíveis  contabilizadas  a  título  de  amortização de ágio ocorreu em 31/12/2007, de modo que o prazo disponível para o  lançamento  iniciou­se em 1º de  janeiro de 2009 (primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado) e viria a se exaurir somente  em 31 de dezembro de 2013.  A  questão  neste  tópico  passa,  necessariamente,  pela  apuração  da  existência (ou não) de dolo, fraude e simulação nos atos procedidos pela recorrente.  Caso entenda­se pela existência destas hipóteses aplicar­se­á o prazo do artigo 173, I,  CTN,  não  ocorrendo  decadência,  na  conformidade  dos  argumentos  da  tese  fiscal;  caso  contrário,  não  verificadas  tais  hipóteses,  aplicar­se­á  a  disposição  do  art.  150,  §4º, CTN, reconhecendo­se a hipóteses de decadência verificada pela recorrente.  Entretanto,  cabe  afastar,  desde  logo,  o  argumento  subsidiário  de  decadência  aventado  pela  recorrente,  referente  ao  entendimento  ainda  que  fosse  admitida a ocorrência de fraude e simulação e a consequente aplicação do artigo 173,  I, do CTN, os tributos relativos ao ano­calendário de 2007 estariam decaídos.  Isto porque, considerando que a periodicidade de apuração do  lucro  real é anual; e que o exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos  – a partir do qual pode o lançamento ser efetuado – não é o mesmo exercício em que  ocorre  essa  entrega,  o  prazo  não  pode  iniciar  imediatamente  após  a  entrega  da  declaração, no mesmo período anual.  Fl. 13417DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.418          46 Afastada  a  tese  de  antecipação  do  prazo  decadencial  do  art.  173,  CTN pela entrega da DIPJ, passo à análise do mérito das operações promovidas para  apuração  de  fraude,  dolo  e/ou  simulação,  para  o  correto  enquadramento  legal  da  norma decadencial.  II ­ DO MÉRITO  II.1. Da Glosa do Ágio Amortizado  A  autuação  trata  da  glosa  de  despesas  com  ágio  interno  nos  anos  calendário de 2007 e 2008. O ágio foi gerado na compra das ações correspondentes a  87,98% do capital  social da empresa Odebrecht Química S/A  (ODEQUI), mantidas  em  tesouraria, pelo valor de R$ 1.972.455.286,92  (R$ 1.972 milhões) pela OPP PP  (OPP Produtos Petroquímicos).  Ao  incorporar a OPP PP, em 16/08/2002,  a Braskem  internalizou o  ágio  oriundo  da  compra  de  ações  da  ODEQUI  e  assumiu  um  passivo  de  R$  1.972.455.286,92, junto à própria ODEQUI.  Cabe ressaltar que a despesa em questão trata do ágio pago a título de  expectativa  de  rentabilidade  futura  pelas  ações  da  empresa  Trikem  S/A  (Trikem),  indiretamente controlada pela empresa ODEQUI, conforme esquema abaixo:    Posteriormente,  a  Braskem  (adiante  denominada  Recorrente)  incorporou a OPP PP, e registrou contabilmente o ágio fundamentado na expectativa  de rentabilidade futura da Trikem.  Retornando à operação que originou o ágio amortizado – a compra da  ODEQUI pela OPP PP – a fiscalização apurou mais:  Fl. 13418DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.419          47   Fl. 13419DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.420          48   Como se pode constatar do trecho acima – e do restante do TVF – a  fiscalização não questionou o fundamento econômico do ágio apurado, sustentando a  glosa procedida em dois pontos: (i) a artificialidade do ágio escriturado, uma vez que  originado de operações consigo mesmo; e (ii) inexistência de dispêndio financeiro na  aquisição do ativo. Passo a analisá­los.  II.1.a  Dos Requisitos  Para  Amortização  de Ágio.  Possibilidade  de Registro  de  Ágio entre Empresas de Um Mesmo Grupo  A Turma  Julgadora,  antes  de  posicionar­se  sobre  as  limitações  que  um  planejamento  tributário  deve  respeitar,  estabeleceu  as  premissas,  as  quais  apontam  para  um  ponto  de  interseção  entre  Contabilidade,  lei  societária  e  lei  tributária,  abordando  dispositivos  das  leis  societária,  tributária  e  contábil,  para  alcançar as seguintes conclusões:  Portanto, o contribuinte é obrigado, pela lei  tributária, a  apurar o lucro líquido de acordo com a lei societária que,  por  seu  turno,  determina  que  este  lucro  é  obtido  através  Fl. 13420DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.421          49 da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência  Contábil.  Assim,  se  a  Contabilidade  não  aceita  um  determinado  registro  contábil,  no  caso,  um  determinado  ágio  na  aquisição  de  um  ativo,  esse  registro,  em  princípio,  também  será  rejeitado  pela  lei  comercial  e  pela  lei  tributária,  na  medida  em  que  ele  trará  reflexos  na  apuração do lucro líquido da pessoa jurídica.  Portanto, o direito positivo determina que as definições da  Ciência Contábil serão consideradas na  interpretação de  normas comerciais e tributárias.  Daí porque o reconhecimento do ágio para fins tributários  e societários passa, obrigatoriamente, pela investigação e  aplicação dos conceitos e princípios da Ciência Contábil.  (fl. 49, Acórdão n.º 16­72.324)  Com  a  devida  vênia,  aqui  já  registro  minha  discordância  do  entendimento da DRJ.  Isso  porque,  no  que  tange  ao  ágio  registrado  sob  a  vigência  do  Decreto­Lei nº 1.598/77, há um claro distanciamento entre as  legislações contábil e  tributária, em razão de esta última ter criado uma figura autônoma de ágio para fins  fiscais, que difere daquela prevista na Contabilidade. Entretanto, deve­se ter em conta  que, para fins de tributação, é sobre o conceito previsto na legislação tributária que o  intérprete deve operar a subsunção dos fatos à norma.  Em  relação  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  devem ser observados o disposto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99, in verbis:  “Desdobramento do Custo de Aquisição  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 1º).  § 2º O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  Fl. 13421DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.422          50 I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos  I  e  II  do parágrafo anterior deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).  Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos  de Incorporação, Fusão ou Cisão  Art.  386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de  1998, art. 10):  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o  bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento  seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior,  nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração;  (...)  Amortização do Ágio ou Deságio  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  art.  426  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  25,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  Fl. 13422DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.423          51 controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do  investimento (art. 426). (grifei)”  Esses,  portanto,  são  os  dispositivos  legais  especificamente  designados  a  tratar  do  reconhecimento  do  ágio,  tanto  no  que  se  refere  à  sua  escrituração e amortização, quanto no que concerne ao conceito de ágio juridicamente  aceito.  Primeiramente,  é  importante  traçar  um  paralelo  entre  o  conceito  jurídico­tributário de ágio e o conceito contabilmente aceito para definição do ágio.  Isto porque, de fato, existia diferença entre o conceito de ágio construído pelo art. 385  do  RIR/99  (que  reproduz  a  disposição  do  art.  20  do  Decreto­Lei  1.598/1977),  e  aquele  pretendido  pela  contabilidade,  cuja  a  decisão  da  DRJ­SP1  pretende  adotar.  Vejamos.  Segundo Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus, a Teoria Contábil sempre  conceituou  o  ágio  como  a  diferença  entre  o  preço  dos  ativos  da  empresa,  isoladamente considerados, e o valor de mercado da companhia, como entidade única  em operação.  Porém,  André  Mendes  Moreira  (RDDT  nº  228)  explica  que  o  conceito jurídico de ágio, no Brasil, distanciou­se desta tradição. O art. 248 da Lei n.º  6.404/1976  havia  determinado  que  a  avaliação  dos  investimentos  relevantes  em  sociedades coligadas, sobre cuja administração a investidora tivesse influência, ou de  que participasse com 20% ou mais do capital  social, ou em sociedades controladas,  seria realizada pelo valor de patrimônio líquido (diferença contábil entre o valor dos  ativos e dos passivos empresariais).  Sendo assim, cuidou o Decreto­Lei n.º 1.598/1977 de determinar, em  seu  art.  20  (redação  reproduzida  no  art.  385  do  RIR/99)  que,  em  sendo  o  caso  de  avaliação  do  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  do  patrimônio líquido, deveria o adquirente da participação societária desdobrar o custo  desta aquisição em duas classificações:  1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição; e  2) ágio ou deságio, que é a diferença entre o custo da aquisição do  investimento  e o  valor do patrimônio  líquido,  apurado pelo método  da equivalência patrimonial.  Portanto, diferentemente da contabilidade, o conceito jurídico de ágio  consolidou­se como a diferença entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio  líquido do investimento – e não o valor de mercado.  Cabe pontuar que a linguagem jurídica constrói sua própria realidade,  não  havendo  como  negar,  in  casu,  que  o Decreto­Lei  nº  1.598/1977  ao  conceituar  ágio,  definindo  inclusive  suas  modalidades  de  fundamento  econômico,  atribuiu  significado jurídico próprio ao termo, independente da sua significação contábil.  Na mesma linha, Luís Eduardo Schoueri afirma que: “O ágio, como  se  viu  acima,  é  instituto  jurídico.  Tem  disciplina  legal  exaustiva.  O  fato  de  haver  figura homônima na Contabilidade – ou melhor ainda, o fato de a  figura tributária  Fl. 13423DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.424          52 ter  se  inspirado  naquela  –  não  afasta  a  conclusão  de  que  uma  vez  regulado  pelo  Direito, é neste campo que se deve investigar sua natureza.”  Conforme demonstrado, no Decreto­Lei n.º 1.598/1977, o legislador  optou  por  seguir  uma  linha  lógico  formal,  adotando  a  diferença  entre  o  custo  da  aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido como conceito para o ágio,  deste  modo,  distanciando­se  do  conceito  de  “valor  justo”  e,  por  consequência,  da  teoria contábil.  Com  relação  à  oposição  ao  ágio  interno  ratificada  pelo  Acórdão  debatido,  registra­se  que  tal  oposição  possui  suas  raízes  fincadas,  justamente,  na  contabilidade.  Isto  porque,  o  ágio,  como  o  mais  intangível  dos  intangíveis,  implicando em uma grande dificuldade de ‘justa’ mensuração,  fez com que a  teoria  contábil apenas admitisse seu reconhecimento quando decorrente de uma negociação  de mercado (“at arm’s lenght”), e não conhecesse daquele ágio avaliado no interior de  um grupo econômico.  Ora, tendo por claro que as legislações fiscal e contábil se distanciam  quanto à conceituação de ágio; e sabendo que para fins de tributação deve­se ater às  disposições daquela,  deve­se,  portanto,  reconhecer o  ágio  como a  diferença  entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido,  apurado  pelo  método de equivalência patrimonial.  E  isto,  pode  ocorrer  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  pois,  não  obstante haja vedação expressa à compra de  ações próprias pela própria companhia  (art.  30  da Lei  nº  6.404/76),  não  se  verifica  qualquer  proibição  legal  para  que  haja  compra e venda de investimentos entre coligadas e/ou controladas e entre essa e sua  controladora.  Ademais, como se detrai do trecho do TVF colacionado acima neste  tópico,  de  fato  houve  a  compra  das  ações  da  ODEQUI  pela  OPP  PP  com  a  correspondente  avaliação  do  valor  patrimonial  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (cf.  fls.  12050  e  ss.)  de  forma  a  permitir  a  quantificação  do  ágio  em  questão.  II.1.b. Da Efetividade de Dispêndios Financeiros  A fiscalização registrou que no momento do surgimento do ágio em  debate, ou seja, na aquisição de ações da ODEQUI pela OPP PP, aquela (ODEQUI)  contabilizou  um  direito  ante  esta.  No  segundo  momento,  a  Braskem  incorporou  o  passivo, após a incorporação da OPP PP. No capítulo final, realizou­se um encontro  de contas contábeis direto de um Ativo por um Passivo que, a seu ver, não poderia ter  sido contabilizado. No TVF o conjunto de operações foi assim representado:  Fl. 13424DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.425          53   Assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que o  ágio gerado na operação  supracitada seria meramente escritural, ou interno, por não haver independência entre  os partícipes da operação, nem pagamento pela mais valia absorvida ao patrimônio.  Concluiu  afirmando  não  ter  havido  qualquer  substrato  econômico  nas  operações,  tendo estas,  a única  finalidade de  redução  da  carga  tributária do Grupo Econômico  liderado pela Organização Odebrecht.  Por  sua  vez,  mesmo  admitindo  que  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  admite  outras  formas  de  dispêndio  financeiro  além  do  “pagamento  em  dinheiro” para fins de apuração e dedutibilidade do ágio, a DRJ não admitiu o ágio  adquirido em decorrência daquilo que chamou de quitação artificialmente produzida.  Senão, vejamos:  “Apesar de não se exigir o pagamento em dinheiro, admitindo­se outras  formas de dispêndio financeiro, é certo que o encontro de contas realizado  pela  impugnante  demonstra  justamente  o  contrário  do  que  se  teria  que  comprovar – porque tal estratégia contábil evitou que houvesse um efetivo  sacrifício por parte do investidor.  Analisando as constatações da fiscalização e as alegações da impugnante,  verifica­se  que,  em  relação  ao  ágio  oriundo  da  aquisição  de  ações  da  ODEQUI pela OPP PP, de fato, não houve pagamento e sim uma quitação  artificialmente  produzida  mediante  encontro  de  contas  contábeis  de  direitos e obrigações gerados dentro do Grupo Odebrecht, o que não se  admite para fins de amortização fiscal do ágio nos termos do artigo 386, I,  do RIR.” (fl. 56, Acórdão n.º 16­72.324)  A  recorrente  contra  argumentou  afirmando  que,  em  contrapartida  à  incorporação da OPP PP, a COPENE emitiu ações e assumiu passivos em favor da  Odebrecht, o que corresponderia ao pagamento e conferia validade ao ágio suportado  economicamente pela Recorrente.  Passo a decidir.  Quanto  a  quitação  artificialmente  produzida  mediante  encontro  de  contas  contábeis  de  direitos  e  obrigações  gerados  dentro  do Grupo Odebrecht,  não  admitida  para  fins  de  amortização  fiscal  do  ágio,  peço  vênia  para,  mais  uma  vez,  discordar do entendimento firmado pela Turma Julgadora.  Como demonstra a nota explicativa utilizada pela Autoridade Fiscal  na página 24 do TVF, em que são apresentados os detalhes da operação de compra de  Fl. 13425DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.426          54 ações da ODEQUI e na qual foi apurado o ágio, o alegado “efetivo pagamento” pelas  ações  não  pode  desconsiderar  as  operações  procedidas  pela  Braskem  (à  época  denominada COPENE). A seguir, colaciona­se a nota mencionada:    Portanto,  se  o  pagamento  seria  feito  em  dez  parcelas  trimestrais,  a  partir de junho de 2003, então, em 30 de abril de 2002, quando foram adquiridas as  ações  da  ODEQUI  pela  OPP  PP,  não  se  poderia  cogitar  da  inexistência  de  pagamento,  uma  vez  que  foi  acordado  para  que  este  fosse  feito  a  prazo,  com  a  primeira parcela a ser paga em junho do ano subsequente.  Todavia,  antes mesmo do  termo  final do pagamento pactuado entre  as  partes,  tanto  a  ODEQUI  quanto  a  OPP  PP  foram  adquiridas  pela  recorrente,  através  da  incorporação da OPP PP. Assim,  a obrigação que  esta detinha perante  a  ODEQUI foi incorporada pela recorrente e, consequentemente, restaria à recorrente a  obrigação pelo efetivo pagamento das ações adquiridas com ágio que dão lastro a este  processo.  Diante  desse  cenário,  a  recorrente  afirma  que  não  haveria  sentido  econômico, lógico ou jurídico para que a recorrente efetuasse qualquer pagamento em  dinheiro pelas ações, posto que, após a incorporação da ODEQUI, a recorrente seria  credora  e  devedora  de  si  mesma,  a  dívida  se  extinguiria  através  dos  institutos  da  compensação  e/ou  confusão,  previstos  nos  arts.  368  e  381  do  Código  Civil,  respectivamente.  Tendo procedido  ao  encontro  de  contas  entre  seu  ativo  e  o  passivo  assumido, sem que houvesse qualquer transferência de recursos financeiros, foi que a  fiscalização  entendeu  não  ter  havido  pagamento  pela  mais  valia  absorvida  ao  patrimônio.  A  recorrente,  então,  argumentou  que  ao  incorporar  a  empresa OPP  PP, efetuou  tal  transação mediante a emissão de novas ações e assunção de dívidas  contidas no  acervo  incorporado, operação que  apresentou uma efetiva  incorporação  dos ativos da OPP PP (mais especificamente a Trikem e a OPP Química, investidas  da ODEQUI) pela  recorrente. Em seguida, detalhou como se deu o pagamento pela  aquisição dos investimentos:  Fl. 13426DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.427          55   Outrossim,  a  recorrente  submeteu  o  caso  destes  autos  a  avaliação  pela FIPECAFI. Esta Fundação emitiu parecer contábil (fls. 13.110) através do qual  atestou  o  sacrifício  econômico  sofrido  pela  recorrente  em  decorrência  da  incorporação  da OPP  PP,  correspondente  a R$  1.972 milhões,  como  se  confere  na  resposta a quesito formulado no referido parecer. Vejamos:    Fl. 13427DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.428          56   Do  exposto  acima,  infere­se  que  o  custo  de  aquisição  do  ágio  amortizado  pela  recorrente  foi  pago  através  da  emissão  de  ações  pela  recorrente  e  assunção de obrigações pela mesma.  Ora,  sabe­se  que  o Decreto­Lei  nº  1.598/77  definiu  o  ágio  como  a  diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido  da  investida  na  época  da  aquisição.  Em  consequência,  determinou  que  o  custo  de  aquisição  fosse desdobrado em valor do patrimônio  líquido e ágio pago à época da  aquisição.   Ademais,  o  art.  7º  da  Lei  9.532/97  prevê  a  possibilidade  de  amortização do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura à razão de  1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.  Interessante notar que nesses dispositivos se percebe referências aos  termos “aquisição”, “aquisição com ágio ou deságio” e “custo de aquisição”, porém  nada  se  constata quanto  exigência de  “pagamento” da participação  societária ou do  ágio.  A CSRF foi expressa ao consignar que basta ocorrer a aquisição da  participação  societária  para  que  esta  passe  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  investidora, não havendo  restrição a algum  tipo de aquisição em particular,  ou restrição à ocorrência de alguma contraprestação específica a essa aquisição, como  o pagamento em dinheiro. Não obstante a concordância do Acórdão recorrido quanto  a este ponto, importa transcrever trecho do Acórdão CSRF 9101­001.657:  “A questão está em que o termo “aquisição”, ressaltado  nas  normas,  não  pode  ser  restringido,  em  seu  significado,  apenas  à  compra  e  venda  de  ações,  para  possibilita  a  amortização  do  ágio  proveniente  da  aquisição da participação societária.  Fl. 13428DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.429          57 Não  há  qualquer  fundamento  legal  que  enseje  tal  restrição, de modo a excluir a  subscrição, debatida nos  autos. O fundamento do voto vencido no Acórdão de que  a  aquisição  exige  uma  outra  pessoa  é,  com  o  devido  respeito, um entendimento diferente da previsão legal. A  legislação  possibilita  que  a  aquisição  de  participação  societária  de  uma  companhia  se  dê  por  subscrição  de  novas ações, desde que respeitados os limites legais.  (...)  Assim,  pela  análise  da  legislação  positiva,  resta  indubitável  que  a  Lei  6.404/74  fez  a  previsão  da  aquisição  de  participação  societária  por  subscrição  de  ações.  Na  verdade,  os  efeitos  contábeis  independem  da  forma  como a investidora adquiriu seu investimento, quer tenha  sido por subscrição de capital com recursos  financeiros  ou mediante a conferência de bens ou em participações  societárias.  A  Lei  não  discriminou  nenhuma  dessas  alternativas  de  aquisição  de  participação  societária,  e  não negou em nenhuma dessas hipóteses, a possibilidade  da  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  reversa. A origem dos recursos utilizados para aumento  do  capital  social  na  empresa  investidora  (por  exemplo,  se  recursos  dos  sócios,  imóveis,  subscrição  de  ações,  contribuição de investimento em outra companhia) não é  relevante no tocante a análise da dedutibilidade fiscal do  ágio na empresa operacional quando esta incorpora sua  investidora.  Portanto, a subscrição de ações por aumento de capital é  uma forma de aquisição.  (...)  De  fato,  não  havendo  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Por  aquisição  entende­se  qualquer  forma  de  absorção  a  um  patrimônio  jurídico  de  algo  novo,  não  tendo,  tal  absorção,  por  único  meio  uma  compra  e  venda.  Pode­se  dar,  como  na  hipótese,  pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente no conceito de “participação societária  adquirida”.  O Acórdão mencionado acima demonstra que a aquisição pode se dar  por  qualquer meio  admitido  em Direito,  inclusive  por  operações  societárias,  o  que  abrange  tanto  a  compra  a  prazo  das  ações  da  ODEQUI  pela  OPP  PP,  quanto  a  incorporação das ações e assunção do passivo da OPP PP pela Braskem.  Podendo ocorrer por qualquer meio admitido em Direito, resta que o  encontro  de  contas  procedido  por  empresa  que  se  encontre  ao  mesmo  tempo  na  situação de credor e devedor de uma mesma dívida perante uma sociedade controlada  Fl. 13429DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.430          58 e/ou coligada (cf. arts. 268 e 281 do Código Civil) pode ser aceito, de forma que o  intérprete não pode estabelecer distinções onde a lei não o tenha feito.  Se o Decreto­Lei nº 1.598/77 bem como a Lei nº 9.532/97 falam em  “aquisição”,  “custo  de  aquisição”  e  “adquirida  com  ágio  ou  deságio”,  não  delimitando  como  deveria  ocorrer  a  aquisição  mencionada,  qualquer  forma  de  aquisição  legítima,  em  Direito  e  apta  a  adquirir  propriedade  de  participação  societária, é aceitável.  Portanto,  havendo  emissão  de  ações  e  assunção  de  obrigações  por  formas admitidas em Direito; bem como sendo o ágio legítimo – isto é, decorrente de  uma  verdadeira  aquisição  de  investimento,  havendo  avaliação  deste  investimento  através do método de equivalência patrimonial, bem como de uma diferença entre o  preço de aquisição e o valor de equivalência – o ágio deve ser considerado “pago”, e  pode ser amortizado normalmente.  II.1.c. Da Desnecessidade de Confusão Patrimonial.  Por  fim,  a  DRJ  entendeu  não  ser  amortizável  o  ágio  transferido  à  recorrente  posto  não  atender  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  na  origem  da  formação do ágio, ou  seja, por não  ter havido união em um mesmo patrimônio das  empresas OPP PP e ODEQUI. Vejamos trecho da decisão:  “Para  que  essa  neutralização  fiscal  alternativa  seja  alcançada,  é  necessário  que  (i)  a  investidora  tenha  efetivamente  arcado  com  o  pagamento  do  ágio;  (ii)  ocorra  a  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora,  ou  vice­versa  (absorção  de  patrimônio  da  investidora  pela  investida,  por meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão;  (iii)  ocorra  o  "encontro"  da  participação  societária  adquirida  e  do  ágio  pago  por  tal  participação em um mesmo patrimônio ("confusão patrimonial").  (...)  No caso dos autos, a confusão patrimonial foi observada entre a investida  Trikem  e  a  Braskem  (quanto  ao  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da Trikem, mas não houve confusão do patrimônio da  investidora (OPP PP ou ODEQUI), que teoricamente foi quem suportou o  ágio,  com  o  patrimônio  de  suas  investidas,  cuja  rentabilidade  futura  prevista justificou o ágio.  (...)  Nas interiorizações de capital observadas, é certo que o investimento teria  que ser registrado pelo custo de aquisição da investidora, desdobrado em  valor patrimonial e ágio, nos termos do artigo 385 do RIR/99. Contudo, o  fato  de  se  aplicar  referido  dispositivo  não  confere  à  contribuinte  a  automática aplicação do artigo 386 do mesmo diploma pois, como visto, a  situação  disciplinada  depende  de  requisitos  específicos,  dentre  os  quais  ressalta o de que a confusão patrimonial deve alcançar o patrimônio da  sociedade que efetivamente realizou o sacrifício referente ao ágio.  Assim,  no  tocante  à  questão  discutida,  consistente  na  amortização  fiscal  do  ágio  na  aquisição  de  participações  na  Trikem  S/A,  entendo  ser  Fl. 13430DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.431          59 inadmissível  a  amortização  fiscal  do  ágio  transferido  à  impugnante  mediante incorporação das originais investidoras, tal como pretendido.”  No  entanto,  partindo  da  própria  premissa  construída  pela  DRJ,  entendo que  o  ágio  é  amortizável,  posto  ter  ocorrido  confusão  patrimonial  entre  as  empresas OPP PP e ODEQUI, uma vez que estas  foram  incorporadas pela empresa  Braskem. Destarte, todas as obrigações e direitos concernentes que a OPP PP detinha  em virtude  da  compra  das  ações  da ODEQUI,  inclusive  as  adquiridas  com ágio  da  controlada Trikem, foram reunidos no patrimônio da recorrente.  Assim,  passando  ao  largo  da  discussão  sobre  a  necessidade  de  confusão patrimonial entre investidora e investida, reputo equivocada a conclusão da  DRJ  quanto  a  não  ocorrência  de  confusão  patrimonial,  pois,  à  evidência  dos  elementos  constantes  nestes  autos,  entendo  ter  havido  confusão  patrimonial  das  empresas  OPP  PP,  ODEQUI,  Trikem  quando  incorporadas  ao  patrimônio  da  Braskem.  Em conclusão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais  para registro e amortização, reconheço a legalidade do ágio em comento.  III ­ DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES  No que diz respeito à emissão de debêntures, conforme apontado pela  autoridade fiscal, entre os anos de 2002 e 2007, a ODBINV auferiu Lucro Fiscal em  alguns anos calendários, de modo que as debêntures que lhe foram transmitidas pela  OPP PP gerariam tributos devidos.  Entretanto,  com  a  transferência  das  debêntures  à ODBPAR  INV,  a  DRJ reputa não ter havido ônus tributário efetivo, uma vez que esta, ODBPAR INV,  contabilizou  seguidos  prejuízos  fiscais  nos  períodos  em questão. Logo,  a  glosa  das  despesas financeiras apropriadas pelas debêntures emitidas é consequência lógica da  glosa das despesas oriundas de ágio considerado artificial pela autoridade fiscal.  A  Turma  Julgadora  entendeu  que  as  operações  executadas  pela  recorrente,  concatenadas  diretamente  à  emissão  de  debêntures  à ODBINV,  tiveram  como  propósito,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  a  criação  ilícita  de  despesas  financeiras relativas a tais debêntures, facilitada pelo fato de ter sido planejada entre  empresas do mesmo grupo econômico. Destacou ainda que o evidente intuito doloso  em fraudar a administração tributária está patente, uma vez que os fatos demonstram  que não havia qualquer justificativa para uma captação de recursos na modalidade de  emissão de debêntures, bem como na formação de um ágio. Essa transação teria sido  levada a efeito com a finalidade precípua de  se criar,  ilegitimamente, despesas para  reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Portanto,  não  admitiu  o  aproveitamento  fiscal  de  despesas  por  entender que  estas  apresentavam,  em sua origem, valores  despendidos na  aquisição  de ações com ágio artificial.  Assim,  tanto  a  acusação  fiscal  quanto  a  DRJ  vinculam  a  própria  existência das debêntures ao ágio aproveitado fiscalmente pela recorrente, ou seja, se  Fl. 13431DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.432          60 o  ágio  fosse  artificial,  por  decorrência  lógica  estaria  comprometido  o  registro  de  ganho  de  equivalência  patrimonial  na  OPP  PP,  que  possibilitou  a  deliberação  de  distribuição  antecipada de  lucros  e o pagamento de dividendos utilizados,  em parte  para a integralização das debêntures.  Logo,  tendo  em  vista  o  quanto  decidido  acima,  ou  seja,  o  cumprimento  aos  requisitos  para  registro  e  amortização  do  ágio,  e  constatada  a  regularidade  do  seu  pagamento  –  no  qual  se  inserem  as  debêntures  em  comento,  reputo  prejudicado  o  presente  tópico  da  autuação,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência também quanto a este ponto.  IV – DA MULTA AGRAVADA  O agravamento da multa de ofício  foi  levado a efeito com base no artigo  44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...)   § 2º ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1  o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007) ´   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  (grifos aditados)  A meu ver tal dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  O  campo  de  aplicação  do  agravamento  da  penalidade  não  contempla  a  hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte  dos contribuintes, o que, a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  A  fiscalização,  convém  notar,  se  valeu  de  várias  respostas  fornecidas  ao  longo  do  procedimento  fiscal  para  reforçar  sua  tese.  Se  valeu,  também,  das  informações  prestadas por várias empresas para apurar os tributos, ainda que não na forma que entendeu  que deveria ter sido.  Ora,  a  falta  de  apresentação  de  determinado  livro  e/ou  documentos  da  escrituração,  assim  como  a  falta  de  determinado  esclarecimento  pontual,  em  um  universo  onde  foram  apresentados  diversos  documentos  e  respostas,  por  si  só,  não  enseja  o  agravamento da multa de oficio qualificada.  Não  vislumbro,  nessa  situação  fática,  que  a  conduta  da  Recorrentes  no  sentido de não prestar todos os esclarecimentos na forma pela qual pretendeu o auditor fiscal  responsável  tenha gerado obstáculos ao  levantamento do crédito  tributário e a  instrução da  autuação fiscal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aliás,  vem  afastando  o  agravamento da multa quando não há prejuízos ao trabalho fiscal, conforme atesta a ementa  do seguinte julgado:  MULTA AGRAVADA ­ ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 ­ EMBARAÇO  À FISCALIZAÇÃO ­ LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO.   Fl. 13432DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.433          61 A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96  deve ocorrer  quando  a  falta de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se  vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornarse inaplicável o agravamento  da multa. (Acórdão n. 9202­004.290. Data de publicação: 17/08/2016)  Invoco,  ainda,  como  argumento  contrário  ao  agravamento  da  penalidade  inteligência da Súmula CARF nº 96, verbis:   "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão  motivou o arbitramento dos lucros".  Nesse sentido, considero que o agravamento imputado é desproporcional e  incabível, razão pela qual deve a multa de ofício ser reduzida de 225% para 150%.  V ­ CONCLUSÃO  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  e  no  mérito,  DOU  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando  prejudicada o enfrentamento das demais questões suscistadas.  Contudo, caso reste vencido, ressalto minha concordância quanto  à incidência do art. 150, § 4º, CTN para a contagem do prazo decadencial, haja  vista  que  não  estamos  diante  de  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  de  forma que parte do crédito objeto do lançamento resta decaído, notadamente em  relação ao ano­calendário de 2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho Redator Designado  Inicialmente  gostaria  de  tentar  descrever  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação Fiscal nº 0001 (fls. 21 a 75) da maneira mais simples possível, uma vez que aquele  Termo está bastante complexo.  Estamos  tratando  de  lançamento  de  duas  infrações:  glosa  de  despesas  de  amortização de ágio interno, relativa aos anos­calendário de 2007 e 2008; e glosa de despesas  com amortização de debêntures,  no  ano­calendário de 2007. A primeira  infração acarretou o  lançamento de imposto e contribuição no ano­calendário de 2007 e a compensação integral do  valor do imposto com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no ano­calendário  de  2008. A multa  foi  qualificada  nas  duas  infrações  e,  em  relação  à  primeira,  foi,  também,  agravada.  O ÁGIO  Graficamente,  a  situação  das  Empresas  quando  iniciaram  os  eventos  era  a  seguinte:  Fl. 13433DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.434          62   Notemos que aqui não aparece a Recorrente, Brasken, que, à época, ainda era  Copene. Temos nesta demonstração gráfica apenas empresas que atuaram na geração do ágio.  Em 30/04/2002, a OPP PP (Holding) adquiriu ações mantidas em tesouraria  (87,8% do capital  social)  pela Odebrecht Química,  doravante ODEQUI  (Holding),  com ágio  em  função  de  avaliação  da  OPP  Quimica  (R$341.555;975,44  expectativa  de  rentabilidade  futura)  e  OPP  Química  e  Trikem  (R$1.630.899.311,48  mais  valia  de  ativos).  Estes  R$1.630.899.311,48 se dividem em mais valia de ativos da OPP Química = R$683.404.815,08  e mais valia de ativos da Trikem = R$947.494.815,08. Posteriormente foi  informado que, em  verdade, estes R$947.494.815,08 deveriam ser divididos em mais valia de ativos da Trikem R$  360.900.884,00 e rentabilidade futura da Trikem R$586.594.218,00.  A  aquisição,  portanto,  se  deu  com  ágio  de  R$1.972.455.286,92,  sendo,  destes,  R$586.594.218,00  por  rentabilidade  futura  da  Trikem  e  R$341.555.975,44  por  rentabilidade futura da OPP Química.  Sobre o pagamento da  aquisição das  ações  em  tesouraria da ODEQUI pela  OPP PP ficou acertado que não correria juros e que seria efetuado em 10 parcelas trimestrais a  partir de 2003.  A situação das empresas passou a ser a seguinte:  Fl. 13434DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.435          63   Em 16 de agosto de 2002 a, agora, Braskem incorporou a OPP PP integrando  os  ativos  e  passivos  envolvidos  na  operação,  inclusive  o  ágio  contabilizado  na  OPP  PP.  O  quadro passa a ser o seguinte:      A  dívida  vai  para  o  passivo  exigível  a  longo  prazo  da  Braskem.  Após  algumas operações  contábeis  (fls.  47/48),  no  ano de 2003, parte do passivo não é  liquidada,  R$402.167.914,69 (conta 220301002005) e R$693.640.470,34 (conta 210401001010).  O valor de R$538.013.163,35 (hachurado fl.47) é pago da seguinte forma: a  Braskem, com a incorporação da OPP PP passou a ser devedora da ODEQUI (assumiu a dívida  relativa ao ágio de R$1.972.455.286,92). Em 2001, a ODEQUI adquiriu da OPP Química (sua  controlada),  ambas  do  Grupo,  participações  nos  ativos  referentes  à  Norquisa  e  Aqueduct  Trading Services Co Inc., conforme excerto das notas explicativas:    Fl. 13435DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.436          64   A  ODEQUI  (antiga  Odebrecht  SA)  adquiriu  os  investimentos  da  OPP  Química em outubro de 2001 e em novembro alienou para a ADBINV (antiga Odebrecht S/A),  mantendo, todavia, o passivo com a OPP Química. Na contabilidade da ODEQUI era mantida  uma  "Conta  Corrente  Integração  entre  Empresas  ­  Contábil"  e  nela  foram  registrados  os  investimentos  (passivo)  na  Norquisa  e  Aqueduct.  Após  operações  intragrupo,  o  saldo  dessa  conta equivalia a exatos R$538.013.163,33.  Em 31 de março de 2003 a OPP Química é incorporada pela Braskem e, em  30 de junho, ela, na qualidade de devedora e credora da ODEQUI, faz o encontro de contas no  mesmo valor (R$538) sem incorrer em qualquer dispêndio para a quitação da obrigação.    Quanto ao valor de R$338.633.738,59 a liquidação foi operada também com  encontro  de  contas. A OPP Química mantinha  uma  "conta  corrente"  com  a ODEQUI,  onde  eram registrados mútuos. Quando a Braskem incorporou a OPP Química esta era devedora da  ODEQUI e a Braskem, novamente, liquidou o valor com encontro de contas.  O  restante  R$1.095.808.385,03  foi  liquidado  no  ato  de  incorporação  da  ODEQUI pela Braskem, ocorrido em 31 de março de 2005.  AS DEBÊNTURES  No momento em que a OPP PP adquiriu as ações em tesouraria da ODEQUI,  esta última registrou aumento de patrimônio líquido no valor do ágio (R$1.972.000.000,00).  Posteriormente  a  OPP  PP  avalia  seu  investimento  na  ODEQUI  pela  equivalência patrimonial gerando um lucro de R$1.598.472.044,65.  Este  resultado  ainda  não  estava  realizado,  conforme  parecer  de  auditores  independentes publicado em 28 de junho de 2002:  Fl. 13436DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.437          65   A despeito disso, a OPP PP resolveu distribuir antecipadamente os lucros não  realizados para sua acionista ODBINV no montante de R$1.079.538.906,61, registrando uma  diminuição do PL (conta Dividendos antecipados ­ OPP OS) e aumento de passivo circulante  (conta Dividendos a pagar), sem, todavia, liquidar a distribuição de lucros.  No  mesmo  dia  do  registro  do  ganho  com  equivalência  patrimonial  (31/05/2002),  a  OPP  PP  contabilizou  a  obrigação  de  relativa  à  distribuição  de  lucros  não  realizados  e  finalizou a operação emitindo debêntures privadas  a ODBINV,  conversíveis  em  ações preferenciais "Classe A" ou em ordinárias com direito a voto, transformando um passivo  não  remunerado  com  juros  em  dívida  atrelada  a  juros.  As  debêntures  tinham  as  seguintes  características:        Logo após a emissão de debêntures, a OPP PP foi incorporada pela Braskem  que, então, passou a amortizar os juros e variações monetárias relativos às citadas debêntures,  conforme  quadros  à  fl.  58,  totalizando  despesas  de  R$74.824.750,58  no  ano­calendário  de  2007. As autoridades fiscais destacam que entre 2002 e 2007 a Braskem utilizou estas mesmas  despesas em montante superior a R$500.000.000,00, mas estes valores já foram atingidos pela  decadência.  Fl. 13437DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.438          66 Sem  embargo,  as  receitas  financeiras  auferidas,  relacionadas  às  debêntures  deveriam,  por  óbvio,  ser  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  todavia,  as  debêntures  privadas  emitidas pela OPP PP a ADBINV  foram, por  esta,  alienadas  à ODVPAR  INV,  sua  controlada (99% capital). Esta última registrou sucessivos prejuízos fiscais entre 2002 e 2007,  inclusive, do que se conclui que nada foi pago a este título.  Em 18 de junho de 2007 a ODVPAR INV notifica a Braskem de sua opção  pela conversão das debêntures em ações e, em 31 de julho de 2007 há o aumento de capital da  Braskem com emissão de 25.832.198 ações ordinárias e 51.664.397 ações preferenciais "Classe  A".  A fiscalização noticia, ainda, que, em 3 de julho de 2007, houve cisão parcial  da  ADVPAR  INV,  com  versão  da  Parcela  Cindida  para  a  Construtora  Norberto  Odebrecht  (controlada da ADVPAR  INV). Nessa parcela  cindida  entavam as debêntures de emissão da  OPP PP (posteriormente, Braskem).  A  justificativa  para  esta  versão  de  parcela  cindida  está  no  Protocolo  e  Justificação da Cisão Parcial:    Outros aspectos foram apontados pelas autoridades tributárias, mas creio que  são estes os relevantes para o conhecimento dos fatos com consequências fiscais.  Adoto  o  relatório  do  Ilustre  Relator  uma  vez  que  traduz  a  impugnação  da  Empresa, o julgado da DRJ e o recurso voluntário apresentado.  Passo a descrever as razões do meu voto.  Acolho o decidido quanto às preliminares e à multa agravada, prorrogando a  decisão quanto à decadência para o momento em que for estudada a existência ou não de dolo,  fraude ou simulação.  Do Ágio  A  abordagem  adotada  no  voto  do  I.  Relator  foi  no  sentido  de  comparar  e  determinar qual a prevalência entre os contextos legal, contábil e societário na constituição e  aproveitamento do ágio; a minha enfrenta o ágio no plano da existência e validade.  E digo isso porque entendo que de toda a operação, é na criação do ágio que  há vício,  por  ter  sido  criado como expressão de  uma  só vontade,  voltado para o prejuízo de  terceiro e por não ter havido, sequer, qualquer dispêndio ou movimentação financeira.  Expressão de uma só vontade porque foi gerado por empresas sob o mesmo  controle, empresas do mesmo grupo econômico, duas holdings, OPP PP e ODEQUI, que fazem  aquilo que é de  interesse do Grupo Odrebrecht, que as controla. A continuidade da operação  também se dá entre empresas do mesmo Grupo, contrariamente ao que informa a Recorrente.  Compulsando  os  documentos  constantes  dos  autos,  observa­se  que  no  Protocolo e  Justificação da Operação de  Incorporação da OPP Produtos Petroquímicos S. A.  Fl. 13438DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.439          67 Pela  COPENE  ­  Petroquímica  do Nordeste  S. A.,  que  deu  origem  a  formação  da  Braskem,  dentre várias consideranda, encontramos a seguinte (fls, 612/613):  (i) Os Grupos Odebrecht e Mariani sagraram­se vencedores do  Leilão dos chamados Ativos Econômico S. A. Empreendimentos,  implementado  no  dia  25  de  julho  de  2001,  passando  a  deter  o  controle da Nordeste Química S. A. ­ Norquisa, que por sua vez é  controladora da Incorporadora;  Como  se  vê,  o  controle  da  COPENE  (incorporadora)  era  dos  Grupos  Odebrecht e Mariani, do que se conclui que não se pode afirmar que o Grupo Odebrecht não  detinha séria  influência,  se não  controle, da COPENE quando houve a  incorporação da OPP  PP, originando a Braskem.  A  meu  ver,  só  este  fato,  a  criação  do  ágio  entre  partes  relacionadas,  já  é  suficiente  à  invalidade.  É  não  é  dizer­se  que  isso  é  novidade.  Já  na  década  de  1990  se  observava a reprovação dessa conduta pela contabilidade.  Antes  disso,  contudo,  devemos  recordar  que  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  prescreve em seu artigo 177:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (...)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria por auditores independentes nela registrados.(grifei)  E não podia ser diferente, afinal, o cálculo do lucro real parte do lucro líquido  do exercício, que é contábil.  Assim  é  que  já  em  1993,  o  artigo  7º  da Resolução CFC  nº  750,  de  29  de  dezembro de 1993, estabelece:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da Entidade.  Parágrafo único. Do Princípio do Registro pelo Valor Original  resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  Já em 2010, o CPC nº 04 (R1), tratando de ativos intangíveis, afirma:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  Fl. 13439DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.440          68 48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  Assim,  a  contabilidade  não  aceita,  por  não  poder  ser  mensurada  com  confiabilidade, o ágio criado internamente.  Outro  aspecto do  artigo  177 da Lei nº 6.404, de 1976,  acima  transcrito  é a  obediência  devida  pelas  companhias  aos mandamentos  da Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM). Esta, por sua vez já externou seu entendimento quanto a este tipo de ágio, o interno, da  seguinte forma:  OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  Fl. 13440DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.441          69 quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.(grifei)  Então até aqui fica claro que, tanto a contabilidade, quanto a CVM, recusam  o  ágio  criado  internamente  nos  Grupos  Econômicos,  pois  este  não  tem  a  independência  necessária entre as partes envolvidas para que lhe seja atribuída confiabilidade. A criação de  ágio  nessas  condições  viola  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  pelo  que,  não  pode  ser  considerada lícita.  E  a  ciência  contábil  não  está  protegendo  a  União.  Não  reconhece  o  ágio  interno para proteger a lisura do retrato da situação das empresas evitando que os interessados,  acionistas, e até o fisco, sejam ludibriados por uma saúde econômica ardilosa e falsa.  A  CVM  também  não  está  protegendo  a  União,  mas  quer  demonstrações  financeiras  fidedignas,  que  permitam  aos  investidores  e  ao  mercado  conhecer  a  verdadeira  situação econômico/financeira das companhias.  Então resta dizer que a Recorrente agiu de maneira conforme à lei, fechar os  olhos  e  permitir  que  se  utilize  deste  artifício  para  deixar  de  recolher  milhões  em  tributos  devidos  à União.  E  aqui  está  a  segunda  parte  da minha  afirmação:  o  prejuízo  a  terceiro. A  União, o Fisco, como principais prejudicados pela atuação do Grupo, e principalmente estes,  não devem aceitar o ágio falsamente criado, e o fazem para proteger o Estado.  Em que pese a aparente legalidade, o ágio criado não se reveste de condições  mínimas de fidedignidade, haja vista não ter sido gerado em condições de livre mercado e entre  partes  independentes.  O  Grupo  Odebrecht  criou  uma  vantagem  por  ter  o  controle  total  das  empresas que o integram, que simplesmente são instrumentos de planejamento tributário ilícito  e fraudulento.  O  terceiro  ponto  a  destacar  é  a  falta  total  de  pagamento,  havendo  apenas  trocas contábeis, manobras escriturais, como ficou demonstrado e aqui repetirei.  Primeiro  aspecto  visível  é  a  não­seriedade  do  compromisso  assumido  pela  OPP PP de  pagamento  dos  quase dois  bilhões  de  reais  de  ágio  à ODEQUI  em dez  parcelas  trimestrais a partir de 2003, compromisso esse herdado pela Braskem, afinal, à incorporadora  são atribuídos os direitos e obrigações da incorporada.  Fl. 13441DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.442          70 Além das quitações de 338 milhões e 538 milhões que foram descritos neste  voto, liquidados com encontro de contas da Braskem com a ODEQUI, uma vez que a Braskem  era  devedora  e  credora  da  ODEQUI,  a  liquidação  de  mais  de  1  bilhão  se  deu  quando  da  incorporação  desta  holding  pela  Braskem.  E  isso  aconteceu  em  2005,  sem  que  nenhum  pagamento  relativo  àquele  compromisso  houvesse  sido  honrado:  no  mínimo,  3  pagamentos  trimestrais em 2003 e mais 4 trimestrais em 2004.  Mas não há necessidade de pagar, afinal são empresas do mesmo Grupo e o  plano não incluía qualquer dispêndio. Quer dizer, o único dispêndio, que seria o pagamento das  debêntures, resultou em aumento da participação da Odebrecht na Braskem, com a conversão  das  debêntures  em  ações,  e  pagamento  de  juros  de  5%  mais  TJLP,  contabilizados  como  despesas. Mas disso trataremos adiante.  Ao que se vê neste caso específico, o compromisso que a Braskem e o Grupo  têm é o de lesar o fisco, pois entre as partes relacionadas tudo é acertado sem que haja conflito  de  vontades,  discussão  de  valores,  cobrança  de  prazos.  Tudo  está  planejado  nos  mínimos  detalhes e as partes obedecem a um único cérebro.  Em sua defesa a Empresa diz que a fiscalização e a DRJ valorizaram a forma,  em  detrimento  da  substância.  Peço  vênia  para  entender  exatamente  o  oposto.  Embora  formalmente exista uma aparência de legalidade no desenrolar dos acontecimentos previamente  programados pelo Grupo, não existe absolutamente nenhuma substância que permita concluir  pela existência do referido ágio.  Aduz, em longo histórico, que o fisco e a DRJ atentaram para a fotografia e  não  para  o  filme,  como  leciona Marco Aurélio  Greco, mas  o  filme  a  que  se  refere  não  diz  respeito  à  falsa  criação  do  ágio,  mas  ao  histórico  da  viabilização  do  pólo  petroquímico  de  Camaçari. Tudo o que descreve poderia ter sido feito, sem criar o falso ágio e lesar terceiros.  Por  outro  lado,  desconsidera  o  controle  da  COPENE  pela  Odebrecht  e  Mariani  quando  afirma  que  a  entrega  direta  de  ativos  da  Odebrecht  à  COPENE  geraria  o  mesmo ágio. Sim, geraria o mesmo ágio: interno!  Deve ser objeto de destaque a manifestação da Procuradoria da Fazenda no  Processo nº 13502.721354/2013­13, que também tem como sujeito passivo a Braskem e trata  da mesma operação de criação de ágio relatada neste processo, fazendo uma crítica ao parecer  da FIPECAFI, também juntada nestes autos:  Dos  documentos  trazidos  aos  autos,  inicia­se  pelo  Parecer  Técnico  de  autoria  da  FIPECAFI,  o  qual  restringe  a  sua  análise  aos  ágios  do  primeiro  grupo  acima  citado,  ou  seja,  registrados  pela  OPP  PP  após  a  aquisição  das  ações  em  tesouraria  da ODEQUI  em abril  de  2002. De  acordo  com  o  opinativo,  os  ágios  foram  adequadamente  contabilizados  pois  decorreram  de  operações  com  efetivo  sacrifício econômico e realizadas entre partes independentes.  Com  todo  o  respeito  aos  autores  do  referido  parecer,  alguns  aspectos  apurados  pela  Fiscalização,  mas  que ficaram à margem do seu estudo, advogam contra a sua  conclusão.   Ao  concluir  pela  existência  de  sacrifício  financeiro  e  participação  de  terceiros  independentes  na  operação  que  deu  ensejo  aos  ágios,  o  Parecer  Técnico  destaca a participação na BRASKEM nas operações, ou seja,  Fl. 13442DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.443          71 a incorporação da empresa OPP PP. Nesse sentido, valem ser  repetidas as seguintes passagens do opinativo:   Com  base  nas  informações  e  na  documentação  constantes dos autos,  verifica­se que o sacrifício  econômico suportado pela COPENE/BRASKEM  ao  incorporar  a  OPP  Produtos  Petroquímicos  S.A. foi de R$ 1.972 mil, composto pela assunção  de  obrigações  relativa  a  dividendos  devidos  a  Odebrecht,  pela  assunção  de  passivos  a  descoberto  da OPP PP e  pela  emissão  de  ações  da Companhia, (...).   ­­­ omissis ­­­   Nesse  contexto,  não  há  geração  de  riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo, pois na  essência o ágio é suportado pela Copene, com o  aceite  dos  diversos  grupos  acionistas  dessa  empresa,  como  a  Petroquisa,  Previ,  Petros  e  outros. (grifo nosso)   Sobre  tal  conclusão,  dois  pontos  merecem  ser  ressaltados:  (i)  a  operação  societária  que  deu  origem  aos  ágios referentes às rentabilidades futuras da OPP QUIMICA  e  da  TRIKEM  não  foi  a  incorporação  da  OPP  PP  pela  BRASKEM, mas sim a aquisição pela OPP PP das ações em  tesouraria  da  ODEQUI;  (ii)  a  Fiscalização  concluiu  pela  falta  de  pagamento  em  face  da  forma  como  a  dívida  assumida pela OPP PP  foi ao  final  paga,  e não apenas no  surgimento dessa dívida.  E continua a referida análise:  Quanto ao primeiro ponto, destaca­se que não se  pode  analisar  a  validade  dos  ágios  com  base  em  operação  diversa daquela que lhes deram origem.  O  cumprimento  dos  requisitos  de  existência  e  validade dos ágios deve ser apurado com base na operação que  permitiu  o  seu  registro,  e  não  sua  eventual  transferência  para  outra  empresa  por  sucessão  empresarial.  Assim,  tal  como  apurado  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  os  ágios  em  tela  surgiram  da  aquisição  pela  OPP  PP  de  ações  da  ODEQUI,  cujo  valor  de  rentabilidade  futura  fora  pautado  nas  empresas  OPP  QUIMICA  e  TRIKEM  (subsidiárias  da  ODEQUI).  A  incorporação  da  OPP  PP  pela  BRASKEM  apenas  permitiu  a  absorção  dos  ágios  registrados  pela  primeira  empresa  pela  segunda  por  sucessão  empresarial.  Portanto,  a  existência  de  pagamento  e  a  relação  de  dependência  entre  as  partes  devem  ser analisadas com base na aquisição das ações em tesouraria,  e não na incorporação posterior.   Nesse  diapasão,  olhando  a  aquisição  de  ações  da  ODEQUI pela OPP PP, vê­se que ambas eram controladas pela  ODBINV S/A (atual denominação da ODEBRECHT S/A), e foi  por esse motivo que a Fiscalização destacou a natureza interna  do ágio, ou seja, que foi registrado entre partes relacionadas.   Fl. 13443DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.444          72 Acerca do segundo ponto destacado, a existência  do pagamento, a autuação, além de  ter partido da aquisição  das  ações  da  ODEQUI  pela  OPP  PP,  a  qual  registrou  um  passivo no valor dos ágios registrados, destacou que, em face  da ausência de qualquer pagamento ao longo do tempo e da  incorporação  final  da  ODEQUI  pela  BRASKEM  em  31/03/2005, tal passivo em nenhum momento fora pago, mas  integralmente  extinto  em  face  da  incorporação.  Houve  a  extinção  do  passivo  uma  vez  que  a  BRASKEM,  que  havia  assumido o passivo do ágio quando da incorporação da OPP  PP,  também  se  tornou  credora  do  valor  do  ágio  ao  incorporar  a  ODEQUI,  causando,  assim,  a  extinção  da  dívida  pela  confusão  entre  as  partes  envolvidas.  Em  outras  palavras, ao contrário da análise feita pelo Parecer Técnico,  a  existência  de  pagamento  pela  Fiscalização  não  foi  feita  somente  com  espeque  no  registro  do  passivo,  mas  sim  a  partir da sua extinção.  A petição apresentada pela Procuradoria da Fazenda aponta  com clareza os  equívocos cometidos no referido Parecer, tornando­o incapaz de justificar tanto a formação do  ágio, que efetivamente foi criado entre partes relacionadas (ágio interno), quanto a existência  de pagamentos.  A Recorrente  afirma que em nenhum momento a  fiscalização  tratou  a OPP  PP  como  empresa  veículo,  tratando­se  de  inovação  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Embora  não  tenha  citado  expressamente,  a  fiscalização  descreve  a  situação  de  empresa  veículo,  mas  nem  se  cogita  utilizar  este  argumento,  desnecessário  e  complementar  ante o até agora afirmado como fundamento da decisão.  Entendo que, antes de abordar a  legalidade dos desdobramentos decorrentes  do  reconhecimento  do  ágio,  deve­se  analisar  a  sua  existência  e  validade.  O  ágio  gerado  na  aquisição de ações em tesouraria da ODEQUI pela OPP PP não tem substância econômica, foi  gerado  entre  partes  relacionadas,  sem  nenhum  dispêndio,  somente  com  artifícios  escriturais,  não  sendo  aceito  pela  ciência  contábil,  tampouco  pela  CVM,  não  podendo  ser  reconhecido  como válido para os fins tributários.  Das Debêntures  Sobre  os  valores  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  que  a  Recorrente alega ter recolhido em decorrência dos rendimentos pagos aos debenturistas, e que  requer sejam deduzidos do valor da glosa operada, não tem razão a Contribuinte.  Para ela, se a operação foi considerada simulada, o rendimento pago ao grupo  Odebrecht  seria  considerado  dividendo,  o  que,  por  sua  vez,  não  justificaria  a  incidência  de  IRRF. Entendo que, considerada simulada a operação que deu origem ao ágio (inexistência do  ágio)  não  há  equivalência  patrimonial  e  consequentemente  dividendos  a  serem  pagos  a  ninguém. Portanto, diferentemente do entendimento adotado pela Recorrente, os valores pagos  ao  Grupo  Odebrecht  seriam  pagamentos  sem  causa,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota de 35%.  De  qualquer  sorte,  a  Braskem  pagou  o  IRRF  como  responsável  tributário,  tendo  como  beneficiária  a  Construtora  Norberto  Odebrechr  S/A  (CNO),  que  recebeu  os  rendimentos das debêntures. A CNO, por  sua vez,  podia  compensar o  imposto  retido  com o  devido na declaração no encerramento do período, observado que o rendimento produzido pela  Fl. 13444DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.445          73 debênture deve integrar o lucro real. O valor recolhido, portanto, estava à disposição da CNO e  não  da  Braskem,  para  fins  de  ajuste  do  lucro  real,  não  havendo  parâmetros  legais  que  autorizem a compensação pleiteada.  No restante, adoto o julgado na DRJ São Paulo nestes ponto:  III. EMISSÃO DE DEBÊNTURES.  A  impugnante  sustenta  que  as  questionadas  debêntures  teriam  sido  emitidas  com  o  propósito  de  recompensar/remunerar  o  Grupo  Odebrecht  pelo  grande  investimento realizado na COPENE (ora impugnante), mediante  versão  dos  ativos  petroquímicos  de  segunda  geração.  Além  disso,  caso  não  fossem  emitidas  tais  debêntures,  a  impugnante  teria que recorrer a empréstimos junto a terceiros para quitar as  aquisições  de  ativos  petroquímicos,  o  que  produziria  despesas  financeiras tão dedutíveis quanto as que ora se discute.  Rebate  a  defesa,  ainda,  a alegação  fiscal de  que  a  conversão das debêntures em ações da impugnante teria diluído  a participação dos demais acionistas minoritários e fortalecido o  controle  exercido  pelo Grupo Odebrecht,  com  o  argumento  de  que  as  debêntures  conversíveis  teriam  sido  oferecidas  aos  demais  acionistas,  as  quais,  por  livre  arbítrio,  não  exerceram  esse direito.  Sinteticamente,  a  impugnante  refuta  tanto  a  imputação  de  inexistência  de  legítimo  propósito  negocial  na  emissão das debêntures quanto a acusação de que a impugnante  teria  visado  o  fortalecimento  do  capital  votante  pela  Organização Odebrecht e consequente aumento da participação  nos dividendos a serem distribuídos.  No  tocante  à  dedutibilidade  fiscal  das  despesas  financeiras  resultantes  das  debêntures  emitidas,  a  análise  do  propósito  negocial  de  sua  emissão  prepondera.  O  propósito  precípuo de se emitir debêntures é o financiamento da empresa,  ou  seja,  a  captação  de  recursos  que  serão  aplicados  nas  suas  necessidades  operacionais  ou  de  investimentos.  Se  não  entram,  efetivamente, tais recursos na empresa, mas ocorre apenas uma  série de acertos de contas entre as partes envolvidas (que, além  disso, pertencem ao mesmo grupo econômico), não se pode dizer  que a operação realizada cumpriu o seu propósito.  Nesse  aspecto,  a  necessidade  operacional  ou  de  investimento  apresentada  pela  impugnante  seria  a  necessidade  da  versão  dos  ativos  petroquímicos  de  segunda  geração  para  permitir  sua  posterior  incorporação,  numa  segunda  etapa  de  reorganização societária.  Contudo,  assim  como  se  verificou  na  investigação  da  quitação  do  ágio  na  aquisição  das  ações  da ODEQUI  pela  OPP  PP,  não  houve  efetivo  pagamento,  não  foram  envolvidos  recursos  financeiros  mas  apenas  encontro  de  contas  contábeis  entre  as  diversas  empresas  do  grupo  econômico  liderado  pela  Organização  Odebrecht,  desde  a  constituição  da  conta  “dividendos  a  pagar” até  a  liquidação  das  debêntures  que,  ao  final,  foram convertidas em ações ordinárias e preferenciais da  impugnante Braskem.  Fl. 13445DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.446          74 A  estranheza  provocada  pela  substituição  de  uma  obrigação  não  remunerada  (Dividendos  a  pagar)  por  outra  muito mais penosa, atrelada a juros (Debêntures) transforma­se  em  inadmissibilidade  se  considerarmos,  ainda,  que  a  distribuição  antecipada de  lucros  que motivou  o pagamento  de  dividendos carece de fundamento econômico.  Importa notar que a rejeição dos efeitos  fiscais das  debêntures  emitidas  não  se  funda  simplesmente  em  suposto  poder  de  ingerência  do  fisco  nas  estratégias  societárias  do  grupo,  sendo  motivada  pela  constatação  de  que  a  própria  emissão das debêntures está maculada em sua origem, porque já  não se teria admitido o ágio que (i) elevou o patrimônio líquido  da  ODEQUI,  o  que  por  sua  vez  fez  com  que  (ii)  a  OPP  PP  contabilizasse  ganho  de  Equivência  Patrimonial,  assim  (iii)  a  OPP PP distribuiu lucros antecipadamente à acionista ODBINV,  gerando  a  obrigação  de  “Dividendos  a  pagar”,  a  qual  foi  substituída  por  (iv)  Debêntures  emitidas  à  mesma  ODBINV  e  conseqüente (v) apropriação de despesas financeiras relativas a  essas debêntures.  A OPP PP, que foi incorporada pela impugnante em  16/08/2002,  produziu  despesas  com  Juros  e  Variações  Monetárias  passivas  das  debêntures  emitidas  a  partir  de  ágio  supostamente  pago  na  aquisição  de  ações  da  ODEQUI,  pela  OPP  PP,  ocorrida  em  30/04/2002,  ágio  este  fundado  na  rentabilidade  futura  das  ações  da  Trikem,  subsidiária  da  ODEQUI.  De fato,  foi a aquisição de ações da ODEQUI com  ágio  que  permitiu  a  reavaliação  desse  ativo,  pela OPP PP,  de  forma superestimada e, conseqüentemente, gerou um ganho ficto  a título de Equivalência Patrimonial. Justamente esse ganho com  equivalência  patrimonial  “autorizou”  a  OPP  PP  a  distribuir  lucros,  antecipadamente,  por  resultados  não  realizados,  reduzindo o Patrimônio Líquido da OPP PP com a  criação no  passivo de Dividendos a Pagar.  A  emissão  de  debêntures  para  única  empresa  do  mesmo grupo econômico (ODBINV), bem como, a liquidação do  passivo  através  de  emissão  de  ações  intragrupo,  tiveram  como  objetivos  a  diminuição  da  carga  tributária  a  que  a  Braskem  estaria  sujeita,  através  de  despesa  criada  artificialmente  de  forma  fraudulenta/simulada  e  o  aumento  do  controle  exercido  sobre esta (Braskem), pela Organização Odebrecht. De se notar,  como  parte  do  estratagema  adotado,  que  o  grupo  econômico,  além  de  criar  a  despesa  fictícia  decorrente  das  debêntures,  também furtou­se das receitas auferidas relacionadas à emissão  das debêntures.  Conforme apontado pela autoridade fiscal, entre os  anos de 2002 e 2007, a ODBINV auferiu Lucro Fiscal em alguns  anos  calendários,  de  modo  que  as  debêntures  que  lhe  foram  transmitidas  pela  OPP  PP  gerariam  tributos  devidos.  Entretanto, com a transferência das debêntures à ODBPAR INV,  não  houve  ônus  tributário  efetivo,  uma  vez  que  esta, ODBPAR  Fl. 13446DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.447          75 INV,  contabilizou  seguidos  prejuízos  fiscais  nos  períodos  em  questão.   Logo, a glosa das despesas financeiras apropriadas  pelas  debêntures  emitidas  é  conseqüência  lógica  da  glosa  das  despesas oriundas de ágio considerado artificial pela autoridade  fiscal.  No  presente  processo,  comprovou­se  que  as  operações  executadas  pela  impugnante,  concatenadas  diretamente à emissão de debêntures à ODBINV, tiveram como  propósito,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  a  criação  ilícita  de  despesas  financeiras  relativas a  tais debêntures,  facilitada pelo  fato  de  ter  sido  planejada  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  O  evidente  intuito  doloso  em  fraudar  a  administração  tributária  está  patente,  uma  vez  que  os  fatos  demonstram  que  não  havia  qualquer  justificativa  para  uma  captação de recursos na modalidade de emissão de debêntures,  bem como na formação de um ágio.  Essa transação foi levada a efeito com a finalidade  precípua  de  se  criar,  ilegitimamente,  despesas  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Com  efeito,  não  há  como  se  admitir  o  aproveitamento  fiscal  de  despesas  que  apresentam,  em  sua  origem,  valores  despendidos  na  aquisição  de  ações  com  ágio  artificial.  Da Qualificação e do Agravamento da Multa  Segundo a Lei nº 4.502, de 1964:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Não tenho dúvida que o Recorrente agiu com dolo e o fez para modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador,  criando  despesas  e  amortizando  ágio  criado  artificialmente, o que caracteriza a fraude. Por outro lado, vários foram os agentes que, unidos  em  torno  de  um  só  interesse,  concorreram  para  a  consecução  do  objetivo  fraudulento,  caracterizando o conluio.  Não há sentido em invocar o inciso II, alínea "a" do artigo 76 da Lei nº 4.502,  pois  o  caso  em  julgamento  trata  de  negócio  inválido/simulado,  sem  substância  econômica,  enquanto os exemplos trazidos consideram realizado e eficaz o negócio entabulado.  A mesma  intenção  fraudulenta  se  completou  com  a  emissão  de  debêntures  com estreita  ligação de dependência ao ágio  fraudado, aumentando a  lesão causada  ao Fisco  pela consideração de juros e atualização monetária pela TJLP e consequente criação irregular  de despesas.  Fl. 13447DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.448          76 Da Decadência  Uma vez configurado o dolo,  fraude e simulação, o prazo decadencial a ser  adotado é o descrito no artigo 173, inciso I do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Esse entendimento já foi sumulado pelo CARF:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Os  tributos  lançados  tiveram o  fato  gerador  em 31 de dezembro de 2007 e  2008;  poderiam  ser  lançados  em  2008  e  2009;  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  1º  de  janeiro de 2009 e 2010. Assim, o prazo decadencial encerra em 1º de janeiro de 2014 e 2015.  Como a ciência ocorreu em 6 de novembro de 2013, não houve decadência.  Da Responsabilidade por Sucessão  Prosseguindo  em  sua  defesa,  a  impugnante,  na  qualidade  de  sucessora  da  contribuinte  original,  pleiteia  que  não  lhe  seja  transmitida  a  multa  punitiva  pela  infração  apontada no  lançamento, afirmando que a ela não pode ser  imputada  intenção dolosa, pois a  conduta  foi  promovida  por  outra  empresa,  com  distinta  composição  societária  e  diferentes  administradores.  Já  foi  demonstrado  neste  voto  que  o  Grupo  Odebrecht  juntamente  com  o  Grupo Mariani controlavam a COPENE por intermédio da Norquisa.  Após  a  incorporação,  a  Braskem,  continuou  com  as  condutas  relativas  ao  planejamento ilícito, realizando os encontros de contas e operações societárias necessárias ao  aproveitamento completo e sob todos os ângulos possíveis do ágio fictício, sendo, inclusive, a  maior beneficiária das reduções da carga tributária feitas ilicitamente.  Assim,  fica  claro  que  a  COPENE  e,  posteriormente,  a  Braskem,  também  integravam o estratagema, e não eram terceiros inocentes.  O CARF já emitiu súmula a respeito, cujo teor é o seguinte:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Como visto, a COPENE,  transformada em Braskem após a  incorporação da  OPP PP, na oportunidade tratada neste procedimento fiscal, era controlada por consórcio entre  o Grupo Odebrecht  e  o Grupo Mariani,  sendo  liderado  pela Odebrecht  que  detinha  44% do  capital da Braskem.  O Grupo Mariani, com quem dividia o controle, tinha os mesmos interesses,  vontade convergente e comportamento idêntico, como bem afirma a Recorrente: "Fim do Filme  ­ Integração de ativos petroquímicos dos Grupos Odebrecht e Mariani na COPENE". O Grupo  Mariani também teve suas empresas incorporadas pela Braskem (Nitrocarbono e Proppet) com  ágio.  Fl. 13448DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.449          77 Ademais,  em  nenhum momento  a  legislação  trata  do  afastamento  da multa  qualificada  quando  envolvida  a  sucessão.  Alguns  pretendem  afastar  toda  e  qualquer  multa,  empregando uma interpretação literal do artigo 132 do CTN:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual. (grifei)  O argumento dos que consideram  intransmissíveis aos  sucessores as multas  de ofício decorrentes de atos da sucedida, lançadas posteriormente ao ato de incorporação, são,  de um lado, de que o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional­CTN se refere a tributos e não à obrigação ou crédito tributários.  Assim, usam da interpretação gramatical, buscando o conceito de tributo para  excluir a penalidade pecuniária.  R. Limongi França ( v. Hermenêutica Jurídica, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 4)  assevera:  Quando  se  fala  em  hermenêutica  ou  interpretação,  advirta­se  que  elas  não  podem  se  restringir  tão­somente  aos  estreitos  termos da lei, pois conhecidas são as suas limitações para bem  exprimir o direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das  formas de que o direito se reveste. Desse modo é ao direito que a  lei exprime que se devem endereçar tanto a hermenêutica como a  interpretação,  num  esforço  de  alcançar  aquilo  que,  por  vezes,  não  logra  o  legislador  manifestar  com  a  necessária  clareza  e  segurança.  O  CTN  atribui  à  interpretação  gramatical  o  tratamento  de  exceção,  estabelecendo em seu artigo 111 os assuntos sobre os quais recai a utilização deste método, nos  levando à conclusão de que, nos outros casos, deve­se buscar a interpretação plena. Vejamos:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão de crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III  –  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Deste modo,  não  há  como  atender  só  ao  que  nos  oferece  a  gramática,  sob  pena de reduzirmos a ação do intérprete a sucessivas consultas ao léxico. Há que se buscar a  exegese  de  forma completa,  estudando o  preceito  em  relação  ao  sistema  em que  se  insere  –  considerando a própria  lei  a que pertence  e,  também, o  sistema geral  do direito positivo  em  vigor – , buscando encontrar o sentido do termo numa comparação lógica a outros encontrados  no  texto  legal,  alcançando  seu  sentido  e  tratando,  também,  do  fundamento  teleológico  da  norma, aclarando a finalidade última a que foi editada.  Fl. 13449DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.450          78 Como  bem  apontado  no  acórdão  recorrido,  o  STF  já  se  manifestou  em  julgamento do Recurso Extraordinário nº 83.613, cujo excerto transcrevo:  No  Recurso  Extraordinário  nº  77.187­SP,  assim  votou  o  eminente relator:  A  multa  punitiva  do  Direito  Tributário,  que  se  distancia  de  outros  ramos  da  Ciência  Jurídica  principalmente  por  sua  autonomia  dogmática,  reveste­se  de  natureza  patrimonial,não  lhe  aproveitando  o  aceno  à  aplicação  da  norma  superior  de  personalização,  consentânea  com  os  princípios do Direito Penal.  (...)  Assim se manifesta o Exmo. Sr. Ministro ALIOMAR BALEEIRO:  Se admitirmos a interpretação literal, o alienante de  estabelecimento  ou  fundo onerado  por multas,  que  podem exceder de 100% em caso de dolo, fugiria ao  pagamento  da  dívida  fiscal,  transmitindo  todo  seu  cabedal  a  terceiro,  que  suportaria  apenas  o  peso  dos  tributos.  O  CTN  garante  os  direitos  do  contribuinte, mas resguarda com o mesmo rigor os  privilégios do Fisco,  inclusive pela  solidariedade e  responsabilidade  de  sucessores,  e  terceiros,  que  adquirem o patrimônio do sujeito passivo  (...)  Na  expressão  créditos  tributários  a  meu  ver,  se  incluem  as  multas sob pena de fraudar­se o direito do fisco à percepção de  seus créditos legítimos em face da lei.  Analisando  o  artigo  em  questão,  buscando  uma  interpretação  sistemática  imediata – em relação à própria lei em que se insere – , temos que ele está incurso na Seção II  (Responsabilidade  dos Sucessores) do Capítulo V  (Responsabilidade Tributária)  do Título  II  (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributária) do CTN.  O artigo 129 inaugura a Seção II,  transmitindo um mandamento geral à sua  interpretação, verbis:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.(grifo meu)  O mandamento geral determina a aplicação das regras dos artigos 130 a 133  aos  créditos  tributários  referentes  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  data  dos  atos  nele  citados. Disso decorre que, em verdade, quando o art. 132 faz referência à “tributo” deve ser  entendido como “crédito tributário”, o que engloba a responsabilidade pelas multas.  Partindo  para  outros  textos  legais  temos  reforçada  a  idéia que  defendemos.  Assim, o artigo 5º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata do Imposto Territorial  Rural – ITR:  Fl. 13450DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.451          79 Art.  5º.  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).(grifei)  Situação interessante é a que nos traz o art. 560 do Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, com fundamento no  artigo 70 da Lei nº 4.502, de 1964,abaixo transcrito:  Reincidência Específica  Art.  560. Caracteriza  reincidência  específica a prática de nova  infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas  contidas  num  mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma  pessoa  ou  pelo  sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966, dentro de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração anterior.  O  artigo  supera  a  simples  responsabilização  por  infrações  cometidas  pelos  sucedidos,  caracterizando  como  reincidência  a  prática,  pelo  sucessor  descrito  no  art.  132  do  CTN,  dos mesmos  atos  infracionais  cometidos  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas, ainda que a empresa remanescente esteja transgredindo pela primeira vez.  Partindo­se para a interpretação lógica, vamos buscar na lei em que o artigo  está contido o sentido real do  termo, comparando seu emprego e, por meio de um raciocínio  dedutivo, buscar seu conceito.  O  vocábulo  “tributo”  é  utilizado  no  mesmo  Capítulo  V,  na  Seção  III  (Responsabilidade de Terceiros)  e pode­se concluir,  com clareza, que a  exceção estabelecida  no parágrafo único do artigo abaixo, aponta para a correção de nosso entendimento:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II – os tutores e curadores, pelos  tributos devidos por seus  tutelados ou curatelados;  III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos  devidos por estes;  IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V  –  o  síndico  e  o  comissário,  pelos  tributos  devidos  pela  massa falida ou pelo concordatário;  VI  –  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício, pelos  tributos  devidos  sobre  os atos  praticados  por  eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;  VII  –  os  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grifei)  Fl. 13451DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.452          80 Observe­se que nos incisos de I até VI é usada a mesma expressão presente  no artigo 132: “tributos devidos” e que, embora isto, o parágrafo único salienta que não deve  ser atribuída a responsabilidade pela multa de ofício, mas só pela moratória.  Ora, uma das primeiras regras da interpretação é a que nos diz que na lei não  há frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito. Se o parágrafo único determina que não seja  cobrada a multa de ofício mas só a moratória é por que, no sentido original, a multa de ofício  fazia parte do conceito de “tributos devidos” pretendida pelo legislador. Na verdade a palavra  tributo é empregada no sentido de crédito tributário.  Por  conseguinte,  a  espelho  do  que  acontece  no  artigo  134  supra,  se  fosse  intenção do legislador responsabilizar os sucessores descritos no artigo 132 apenas pelo tributo,  sem a multa, esta vontade seria objeto de declaração expressa em parágrafo específico.  Nesse  sentido  é  o  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, de nº 202­03.634/1990, cuja ementa é a seguinte:  FINSOCIAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  E  POR  INFRAÇÃO DO SUCESSOR.  ­  A  aquisição  de  estabelecimento  comercial ou fundo de comércio  implica sucessão, assumindo o  sucessor  a  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias  do  sucedido, no caso, contribuição e multa, nos termos dos artigos  133,  inciso  I,  e 136 do CTN. Ausência de dispositivo  legal que  exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à infração  praticada pelo sucedido. Recurso negado.  Finalmente,  usando  a  interpretação  teleológica  –  que  busca  a  finalidade  última  da  norma  –  temos  que  o  Estado  ao  erigi­la  pretendeu  garantir  o  suporte  financeiro  necessário  ao  atingimento  do  bem  comum,  sua  finalidade  última,  protegendo  o  crédito  tributário  das  possíveis  situações  que  determinariam  a  sua  insubsistência  ao  alvedrio  dos  sujeitos passivos.  Assim, o Capítulo V (Responsabilidade Tributária) deve ser  interpretado de  modo a atingir o propósito de impedir que, por vontade própria e por meio de medidas legais –  v.  g.,  como a  incorporação de uma pessoa  jurídica por outra – o  crédito  tributário não  fosse  satisfeito na sua integralidade.  O  Estado,  portanto,  como  a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento  da  norma  em  sua  defesa,  obriga  a  pessoa  jurídica  resultante  a,  na  qualidade  de  responsável,  responder por todo o crédito, caso contrário, a fusão, a transformação ou a incorporação seriam  transformadas  em  métodos  legítimos  de  diminuição  do  valor  a  ser  recolhido  ao  erário  por  afastamento da multa devida.  Especificamente no que se referem às modalidades de sucessão, tem­se que,  excetuada  a  sucessão  causa mortis,  supõem  essas,  para  que  se  efetivem,  a  manifestação  de  vontade  do  contribuinte,  pessoa  natural  ou  jurídica,  seja  sob  forma  ativa  (alienação,  fusão,  transformação e incorporação), seja sob forma passiva (legado, usucapião e remição).  E foi salientada a impossibilidade de alegar o desconhecimento da norma, por  conta da sucessão se dar por vontade expressa do sucessor que se obriga à satisfação total do  crédito objeto do lançamento.  Ora,  é  inconcebível,  e  ninguém  poderia  sustentar  que,  por  ato  voluntário,  pudesse o  contribuinte  infrator  esquivar­se  às  penalidades  decorrentes  de  sua  infração.  Seria  estimular­se a  sonegação e a  fraude, em detrimento do Erário, da boa execução dos  serviços  públicos  e,  consequentemente,  da  própria  coletividade  nacional,  negar­se  a  responsabilidade  Fl. 13452DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.453          81 dos sucessores pelas multas devidas pelo sucedido, quando a sucessão ocorre por livre vontade  das partes.  Jamais o legislador visaria permitir que, por ato unilateral, o mau contribuinte  pudesse fugir ao pagamento das penalidades integrantes da obrigação tributária principal, sob  pena de fraudar­se o direito do Fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei.  A respeito da questão, cita­se o entendimento do jurista José Eduardo Soares  de Melo, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, Editora Dialética, São Paulo, 1997, págs.  185 e 186, in verbis:  Os  negócios  societários,  implicadores  de  modificações  básicas  nas estruturas das pessoas jurídicas, também podem ocasionar a  figura  do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade  físico/jurídica de seu cumprimento por parte destes.  Esta situação encontra­se prevista no CTN (art. 132): a pessoa  jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação  de  outra,  ou  em  outra,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  (.....)  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de  decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências  pessoais.  Todavia,  na medida em que  sejam  realizadas  e registradas nos  órgãos  competentes,  ocorre  o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas  (contribuintes).  (.....)  Todos  os  débitos  tributários  existentes,  bem  como  aqueles  que  possam  vir  a  ser  apurados  pelas  Fazendas,  no  prazo  decadencial, poderão ser exigidos das empresas resultantes dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas  compreendem  todos  e  quaisquer acréscimos (juros, atualizações, multas), a fim de não  se  burlarem  manifestos  interesses  fazendários  (de  superior  interesse  público),  sob  a  falsa  assertiva  de  que  a  pena  não  deveria passar da pessoa do infrator. O direito dos contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois  seria  muito  simples  efetuar  tais  negócios,  com  o  objetivo  de  acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem  nada mais se poderia exigir.  O mesmo  entendimento  já  foi  apontado  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, no acórdão 202­11845, de 22 de fevereiro de 2000, com o seguinte  teor:  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO ­ Responde o sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando o negócio jurídico objetiva apenas redução de custos de  Fl. 13453DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.454          82 empresa  do  mesmo  grupo  societário  da  empresa  sucedida.  Recurso negado.  Corroborando  a  interpretação  supra  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Resp  923012/MG,  de  acordo  com  o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil de 1973, 1036 e § 1º do CPC de 2015 (Recurso Repetitivo), firmando a seguinte  tese (tema 382, já transitada em julgado):  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Assim,  a  única  exclusão  de  responsabilidade  possível  seria  pela  denúncia  espontânea da infração (art. 138 do CTN), o que, no presente caso, não ocorreu.  Pelo exposto, todos os métodos de interpretação empregados apontam para a  compreensão da expressão “tributos devidos” como sendo “créditos tributários devidos”, pelo  que  não  tem  razão  a  impugnante  ao  tentar  eximir­se  da  responsabilidade  pela  multa  que  herdou.  Compensação de Prejuízos Fiscais  Sobre o assunto, a fiscalização se manifestou nos seguintes termos:    Ora, a própria Empresa não utilizou o limite de 30% para a compensação de  prejuízos, certamente porque tinha em mente sua utilização para os fins da Lei nº 11.941, de  2009,  que  permitiu  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  para  o  pagamento  dos  juros  e  multas  relativas a créditos tributários incluídos no parcelamento especial previsto nessa norma legal.  E, pelo relato fiscal, utilizou todo o prejuízo em 2009 para este fim.  Assim, não tem razão a Recorrente, tendo agido corretamente a fiscalização.  Juros sobre a Multa de Ofício  Sobre a questão esta Turma já manifestou entendimento sobre a procedência  da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, reproduzo manifestação sobre o  tema constante do processo 13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, que, mutatis mutandis, adoto como razão de decidir:  Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  Fl. 13454DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.455          83 tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  Fl. 13455DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.456          84 impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Fl. 13456DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.457          85 Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  Fl. 13457DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.458          86 ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Entendo que a matéria é encerrada no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (grifo do original)  Diferentemente do que defenda a Recorrente, a legislação é expressa quando  pretende diferenciar as regras de apuração do IRPJ e da CSLL, correndo iguais no restante.  Além disso, como bem aponta a decisão atacada, a Instrução Normativa SRF  nº390/2004 repete as mesmas regras de dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação  e  o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)”.  “Subseção  III  Do  Investimento  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado  pelo  Valor  de  Patrimônio  Líquido  ­  Da  incorporação, fusão ou cisão  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  Fl. 13458DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.459          87 I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em contrapartida à  conta que  registre o bem ou  direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio.  (...)  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I  ­  o  inciso  I  do  caput  integrará  o  custo  do  respectivo  bem ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder  o balanço, no caso de ágio;  (...)  III  ­  o  inciso  III  do  caput  não  será  amortizado,  devendo,  no  entanto, ser:  (...)  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do §  3º,  observado  o  máximo  de  1/60  (um  sessenta  avos)  por  mês,  poderá  ser  efetuada  em  período  maior  do  que  sessenta  meses,  inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou  da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária  ou concessionária de serviço público.  (...)  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de  ágio  ou  deságio,  na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica”.  Assim,  tratando­se de  regras  idênticas  e  situação  idêntica,  conclui­se que  o  lançamento está correto.  Conclusão  Fl. 13459DF CARF MF Processo nº 13502.721146/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.386  S1­C3T2  Fl. 13.460          88 Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Redator Designado                  Fl. 13460DF CARF MF

score : 1.0
7203226 #
Numero do processo: 13005.901991/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM DCTF. APURAÇÃO DA DACON NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. A retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na DACON apresentada pelo contribuinte por ocasião da Manifestação de Inconformidade não foram confirmados por outras provas documentais no curso do processo.
Numero da decisão: 3002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM DCTF. APURAÇÃO DA DACON NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. A retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na DACON apresentada pelo contribuinte por ocasião da Manifestação de Inconformidade não foram confirmados por outras provas documentais no curso do processo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.901991/2013-74

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.046

nome_arquivo_s : Decisao_13005901991201374.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13005901991201374_5852127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7203226

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010884505600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 145          1 144  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.901991/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED VALE DO CAI/RS ­ COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A  SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  CRÉDITO  NÃO  VERIFICADO  EM  DCTF.  APURAÇÃO  DA  DACON  NÃO  COMPROVADA  POR  DOCUMENTOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA.  A  retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é  condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar  comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na  DACON  apresentada  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foram  confirmados  por  outras  provas  documentais  no  curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 19 91 /2 01 3- 74 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13005.901991/2013­74  Acórdão n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 146          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  de  nº  09­56.399,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) ­ DRJ/JFA, em sessão de 22 de janeiro de 2015, com seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2012  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  sujeito  passivo  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nº  27947.31258.140513.1.3.04­4053,  objetivando  a  compensação  de  créditos  oriundos de pagamento a maior de COFINS do mês 02/2012 com débito de  IRPJ do mês de  09/2012.  Em  02.08.2013  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fl.  02)  informando  que  o  pagamento declarado pela empresa foi  localizado, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP,  razão pela qual não foi homologada a compensação declarada,  exigindo­se, por conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio  da DCOMP em comento.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  13.08.2013,  o  contribuinte  apresentou,  em  30.08.2013,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese, que:  a)  Equivocou­se  no  preenchimento  da  DCTF,  informando  como  valor  do  débito de COFINS o valor efetivamente pago por meio de DARF. Esse equívoco ocasionou a  não localização do crédito no sistema da Receita Federal;  b)  Transmitiu,  em  26.08.2013,  DCTF  retificadora  referente  ao  período  de  fevereiro/2012,  corrigindo  o  valor  do  débito  da COFINS,  para  fazer  refletir  nos  sistemas  da  Receita Federal o crédito utilizado na DCOMP;  c)  Seja  arquivado  e  baixado  o  processo  de  cobrança  decorrente  da  não  homologação da DCOMP em comento.  Anexou documentos.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13005.901991/2013­74  Acórdão n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 147          3 Em sessão de 22.01.2015, por meio do acórdão nº 09­56.399, a 1ª Turma da  DRJ/JFA declarou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim fundamentando sua  decisão:  a) Que na data de emissão da DCOMP, segundo a DCTF do contribuinte, não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação,  cabendo ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF;  b) Tal comprovação poderia se dar por meio da escrituração contábil e fiscal,  e dos documentos que a respaldem, sem prejuízo de outras provas que o interessado possua e  tenham o condão de comprovar suas alegações;  c)  Não  foi  evidenciado,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito,  vez  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem o crédito pleiteado.  Cientificado  do  conteúdo  do  acórdão  em  25.02.2015,  o  sujeito  passivo  protocolou,  em  20.03.2015,  requerimento  direcionado  à  DRJ,  recepcionado  como  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese que:  a)  A  DACON  de  recibo  nº  00.59.74.30.28.42,  transmitida  em  24.05.2012,  mostra  que  o  valor  da  COFINS  apurada  em  fevereiro/2012  é  de  R$32.805,47,  sendo  que  R$143,21  foram  compensados  com  retenções  sofridas  das  fontes  pagadoras,  remanescendo  saldo a pagar de R$32.662,26;  b)  O  valor  devido  (R$32.805,47),  deduzido  pelo  aproveitamento  dos  retenções sofridas na fonte (R$143,21), e pelo pagamento do DARF no valor de R$40.982,48,  gera crédito de R$8.320,22, devidamente registrado no Livro Diário de abril/2012;  c) Tendo o crédito como de direito, foi  transmitida a DCOMP em comento,  compensando débito de IRPJ de setembro/2012, no valor principal de R$7.290,49, tendo estes  lançamentos de compensação sido realizados no Livro Diário de maio/2013;  d) Efetuou nova retificação de DCTF, informando ser de R$32.662,26 o valor  devido a título de COFINS do mês 02/2012;  Ao  fim,  requereu  o  contribuinte  o  arquivamento  e  baixa  da  cobrança  decorrente da não homologação da compensação efetuada.  Anexou os seguintes documentos:   I)  Cópia  de  páginas  do  Livro  Diário  º  276,  de  maio/2013,  evidenciando  a  contabilização das compensações realizadas pela DCOMP em análise; (fls. 75 a 82)  II) Cópia de páginas do Livro Diário nº 263, de  abril/2012,  evidenciando a  contabilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  relativo  ao  mês  04/2012; (fls. 83 a 88)  III)  Cópia  de  páginas  do  Livro  Diário  nº  261,  de  fevereiro/2012,  evidenciando a contabilização de provisão de COFINS a pagar  referente ao mês 02/2012, no  valor de R$40.982,48; (fls. 89 a 94)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13005.901991/2013­74  Acórdão n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 148          4 IV) Cópia de Notas Fiscais e faturas evidenciando as retenções sofridas;  V) Nova cópia da DCTF retificadora transmitida em 26/08/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  Consoante  entendimento  deste  Conselho,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não é requisito indispensável à homologação da compensação, devendo, para tanto,  restar  comprovada  a  certeza e  liquidez do  indébito  tributário por outros meios,  nos  autos do  processo administrativo.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que o princípio da verdade material  possibilita  a  complementação  de  provas  para  auxílio  na  formação  da  convicção  do  julgador,  mantido o ônus probatório do contribuinte.  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, no intuito de comprovar seu  direito creditório, o impugnante apresentou cópia da DACON relativa ao período de apuração  do  crédito  pleiteado,  bem  como  cópia  do  DARF  da  COFINS  do  mês  de  fevereiro/2012  e  respectivo comprovante de pagamento.  Consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  tendo  o  contribuinte, à época da Manifestação de Inconformidade, prestado informações e apresentado  documentos  que  apresentassem,  ainda  que minimamente,  a  existência  de  indícios  do  direito  creditório pleiteado, poderia a autoridade julgadora solicitar documentos complementares para  formar sua convicção. Assim não procedeu a DRJ/JFA, indeferindo de plano todo o contido na  DACON apresentada pelo impugnante.  Já em fase recursal, na tentativa de comprovar o crédito de COFINS do mês  02/2012, o sujeito passivo apresentou cópia de folhas do livro diário.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13005.901991/2013­74  Acórdão n.º 3002­000.046  S3­C0T2  Fl. 149          5 Entretanto,  as  páginas  dos  diários  contábeis  trazidas  aos  autos,  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  discussão.  Senão vejamos: a) as páginas do livro diário nº 276, de maio de 2013, apenas  retratam o modo  como  o  sujeito  passivo  efetuou  a  contabilização  das  compensações  por  ele  mesmo declaradas na DCOMP, não comprovando a origem do crédito pleiteado; b) as páginas  do  livro  diário  nº  263,  apenas  demonstram  que,  em  abril/2012,  a  recorrente  contabilizou  na  conta  "COFINS  a  Compensar"  o  valor  que  entendia  ter  pago  a maior  no mês  anterior,  não  sendo suficiente para comprovar a certeza do crédito pleiteado; c) Por fim, as páginas do livro  diário de nº 261, referentes ao mês de fevereiro/2012, evidenciam que a provisão contábil da  COFINS  desse  mês  foi  realizada  no  valor  de  R$40.982,48,  diverso  daquele  constante  na  DACON apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Assim, o contribuinte não apresentou elementos capazes de comprovar que o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  é  inferior  àquele  recolhido  por  DARF  em  23/03/2012.  Ainda que as fichas da DACON trazida aos autos demonstrem a memória de  cálculo  da  contribuição,  não  possuem  o  condão  de  comprovar,  de  per  se,  a  exatidão  das  informações nelas constantes.  Não  foi  comprovada  nos  autos  a  exatidão  das  informações  declaradas  na  DACON,  apresentada  como  prova  da  existência  do  direito  creditório  do  contribuinte  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  contrário,  a  única  página  do  Livro  Diário  trazida aos  autos que guarda  relação com a apuração da COFINS do mês de fevereiro/2012,  evidenciou  que  a  provisão  contábil  da  contribuição  diverge  do  valor  constante  na  DACON  utilizada como prova.  Ademais, dentre as páginas dos livros contábeis  trazidas pelo contribuinte a  estes autos, nenhuma comprova a exatidão das informações declaradas na DACON apresentada  na primeira manifestação processual.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7120099 #
Numero do processo: 11080.913703/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.913703/2009-10

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829984

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.341

nome_arquivo_s : Decisao_11080913703200910.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 11080913703200910_5829984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7120099

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011023966208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.913703/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 37 03 /2 00 9- 10Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  42413.95686.051206.1.3.04­1445,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram juntados, na ocasião, planilha de atualização do indébito, comprovante  de arrecadação, PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.606, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 89/90 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.913703/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.341  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195  do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante,  de  modo  que  caberia  sua  apresentação,  ainda  que  por  amostragem,  para  contraposição às declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 93DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a  quo,  o  recurso  voluntário  não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7188292 #
Numero do processo: 10980.924274/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.924274/2009-08

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10980924274200908.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980924274200908_5848853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7188292

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011037597696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 89          1 88  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924274/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 42 74 /2 00 9- 08 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 90          2 Relatório  Em 14.09.2006 o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação de  nº 08428.65162.140906.1.3.04­5441 (fls 6 a 10), declarando a compensação de crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao período de apuração de maio/2003  com débito da mesma contribuição relativo ao mês de agosto/2006  Em  29.06.2009  o  contribuinte  tomou  ciência  (fl.  05),  por  meio  de  DESPACHO DECISÓRIO (fls 02), da NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada,  sob o fundamento de que o pagamento mencionado havia sido "integralmente utilizado para a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Em  13.07.2009  foi  protocolada  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls. 11 a 16), cuja síntese dos argumentos foi:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b) Que o valor das receitas financeiras auferidas no período de apuração em  comento  foi  de R$33.315,92, que  submetido  a  alíquota de 3%,  resultou em  um recolhimento a maior de COFINS no valor de R$999,48;  c) Que no processamento do referido PER/DECOMP o sistema da RFB não  localizou  o  crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre  as  receitas  financeiras, no valor de R$999,48;  d) Que segundo o disposto no art. 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  também segundo a jurisprudência do CARF (acórdão 204­02819) e do TRF  da  4  região  (Apelação  em MS  ­  2006.71.08.000770­9/RS),  a  compensação  com crédito legítimo é uma das formas de extinção do crédito tributário;  e) Ao fim, requer a homologação da compensação efetuada.  Por meio do Acórdão nº 06­33.460, a 3ª Turma da DRJ/CTA decidiu, sob a  alegação de incompetência para apreciação de questões  relativas à  inconstitucionalidade, não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação realizada pelo contribuinte e exigindo o pagamento da COFINS  relativa ao período de agosto/2006 acrescida de multa, juros e encargos de mora.  Cientificado desta decisão em 03.10.2011, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário ao CARF em 20.10.2011.  Tal  recurso  foi  apreciado  e  provido  em  parte  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento, em sessão de 19.07.2012, com acórdão de nº 3802­01.186 assim  ementado:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 91          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  06.11.2013  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/CTA  para análise.  Em novo  julgamento, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o não acolhimento  das  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação em litígio.  Desta vez, as razões da negativa se fundaram na ausência de qualquer prova  material  apresentada  pelo  contribuinte,  comprometendo  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Invocou­se o disposto no art. 74 e seus §§, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada  pela Lei  nº10.637/2002,  c/c  os  arts.  4º  e  26,  §§1º  e  2º  da  IN SRF nº600/2005,  bem como o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº70.235/1972, dentre outros dispositivos.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 92          4 O contribuinte  foi cientificado do conteúdo da nova decisão em 12.11.2014  por meio de correspondência com AR. (fls 70)  Em 08.12.2014, apresentou novo Recurso Voluntário ao CARF, alegando em  sua defesa que:  a) Se a DRJ/CTA entendeu não suficientes os documentos apresentados para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deveria  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  hábil,  por meio  de  diligência,  e  não simplesmente negar de plano o requerimento formulado;  b) Houve afronta ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa;  c) Que não se pode cogitar alegar a inadmissibilidade dos novos documentos  ora  apensados  aos  autos,  vez  que  o  CARF  já  tem  se  manifestado  pela  possibilidade de juntada de documentos em fase recursal;  d) Seja homologada a declaração de compensação em litígio, tendo em vista a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  I ­ Do ônus probatório e da preclusão.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 93          5 A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, ao declarar que o sistema da RFB não localizou o crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 999,481, o contribuinte  reconhece  ter  emitido  declarações  contraditórias  ao  fisco,  dando  azo  à  não  homologação  da  compensação durante a etapa de verificação eletrônica.                                                              1 Trecho extraído da Manifestação de Inconformidade, fl. 13.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 94          6 Ocorre, contudo, que até a decisão de primeira  instância o contribuinte não  apresentou qualquer prova documental que evidencie a efetiva inclusão de receitas financeiras  na apuração da COFINS referente ao mês de maio/2003, comprometendo a análise do direito  ao crédito utilizado na compensação e prejudicando o andamento processual.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade. A desobediência a este comando enseja a preclusão do direito de produção  das provas documentais em outro momento processual.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  no  momento  oportuno,  dificultou  a  análise  da  autoridade  fiscal,  ofendendo  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economicidade  processual.  Não há comprovação do atendimento a qualquer dos requisitos previstos nas  alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do DEL 70.235/72, que permitiriam justificar a admissão de  novas provas documentais neste momento processual.  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que caberia ao  fisco  o  impulso  para  a  produção  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o interessado sequer  apresentou  indícios  da  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.   Tivesse  o  contribuinte  apresentado  alguma  prova  de  liquidez  e  certeza  do  direito  alegado  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  insuficiente  por  si  só,  admitir­se­ia, em homenagem ao princípio da verdade material, a juntada de novas provas no  mesmo sentido em fase recursal.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 95          7 Portanto, não se pode conhecer de provas  trazidas ao processo somente  em  fase  recursal,  sob  pena  de  afronta  aos  demais  princípios  e  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  II ­ Da Não Comprovação da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado nos autos do PAF.  Tendo em vista que a preclusão do direito de produção de novas provas, em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  é  objeto  de  divergência  entre  conselheiros,  a  fim de  evitar a  interposição de novos  recursos, comprometendo ainda mais  a  celeridade  e  a  eficiência  do  processo  administrativo,  este  julgador  analisou  os  documentos  trazidos pelo contribuinte junto ao Recurso Voluntário.  No  presente  caso,  ainda  que  admitida  fosse  a  apresentação  de  provas  documentais  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  deixou  o  contribuinte  de  anexar  documentos  que  comprovem  que  as  receitas  financeiras  relativas  ao  período  de  maio/2003  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo período. Vejamos.  Foram  apresentados,  juntamente  com  o Recurso Voluntário:  a)  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS;  b)  Razão  Analítico  da  Conta  "RENDAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS";  c)  Ficha  da  DIPJ  2004  contendo  detalhes  da  apuração  da  COFINS  do  período em questão.  Destaca­se  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  elaborados  ou  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem  o  seu  conteúdo  e  confirmem  a  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  constituir direito creditório oponível à fazenda pública.  Ocorre, contudo, que valor do recolhimento da COFINS, referente ao período  de  maio/2003,  declarado  na  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS  (R$2.231,42,  fl.  82),  diverge  daquele informado na DCOMP em relação ao mesmo período. Há, ainda, divergência entre as  bases  de  cálculo  da  COFINS  sobre  o  faturamento  do  período  informadas  na  planilha  (R$41.064,82,  fl.  82)  e  na  ficha  26A  da  DIPJ  2004  (R$74.380,74,  fl.  85).  Resta,  portanto,  materializada  a  inexatidão  dos  demonstrativos  apresentados,  comprometendo  sua  força  probatória.  Assim, não restou provado nos autos que as receitas financeiras relativas ao  período de maio/2003 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo  período,  razão  pela  qual  não  foram  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.924274/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.071  S3­C0T2  Fl. 96          8               Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7217165 #
Numero do processo: 16327.001185/2005-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001185/2005-40

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.037

nome_arquivo_s : Decisao_16327001185200540.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001185200540_5853248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7217165

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011061714944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001185/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  IMPÉRIO NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 85 /2 00 5- 40 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 37 à 41)  interposto contra o Acórdão  n°  16­16.620,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  23  à  28),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  cobrança  da  multa moratória prevista na legislação pertinente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Não  se  configura  denúncia  espontânea  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  após  decorrido  o  prazo  legal  para  seu  adimplemento, sendo devida a multa indenizatória decorrente da  impontualidade do contribuinte.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Por  representar  acurácia  no  resumo dos  fatos  apresentados  em primeira  instância, peço vênia para transcrever os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, os  quais estribaram os pleitos da Contribuinte:   Por meio do Auto de Infração cuja cópia encontra­se à fl. 06, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  28/06/2005,  conforme  cópia do AR à  fl.  17,  foi­lhe  exigido  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no montante  de  R$  14.298,22,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente  aos  1°  ,  2°,  3°  e  4°  Trimestres do ano­calendário de 2002.  (...)  Inconformada com a autuação, a interessada, por intermédio de  seu procurador (procuração à fl. 7), apresentou, em 18/07/2005,  a impugnação de fls. 01/05.  Com base nos artigos 156 e 138 do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  contribuinte  defende  que  a  penalidade  imposta  não  é  aplicável  ao  caso,  uma  vez  que  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  porquanto  a  Impugnante  não  foi  intimada  da  não  entrega  da  declaração,  tendo  apresentado  posteriormente  a  referida  declaração,  bem  como  realizou  o  recolhimento  do  imposto devido.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16327.001185/2005­40  Acórdão n.º 1002­000.037  S1­C0T2  Fl. 3          3 Entende  a  impugnante  que  no  artigo  38  do  CTN,  o  legislador  procurou propiciar aos contribuintes a oportunidade de adimplir  seus  tributos  e  obrigações  em  atraso,  sem  a  necessidade  do  Estado  intervir  administrativamente  ou  judicialmente,  bastando  a denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento,  se  for  o  caso,  para  ter  elidida  sua  responsabilidade,  ficando  assim livre da multa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal. Sustenta, ainda, ocorrência de ilegalidade decorrente da  aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória (oriunda do atraso na entrega  da DCTF).   Essa  sustentação  foi  fundamentadamente  afastada  no  juízo a quo,  pelo  que  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  No presente  caso, não se discute o  fato de a  interessada haver  apresentado  as  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­ DCTF,  referentes aos 1°  ,  2°,  3°  e 4° Trimestres do  ano­calendário  de  2002,  fora  do  prazo  fixado  para  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória,  pois  a  apresentação  das  citadas  D.C.T.F.  ocorreu  em  dezembro/2003,  portanto  a  destempo.  Entende  a  impugnante  que  a  apresentação  espontânea  das  DCTF acompanhada dos pagamentos dos tributos devidos exclui  a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória  (entrega da DCTF após o prazo de vencimento).  Não é demais lembrar que o artigo 113 do CTN dispõe, em seu §  2°,  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 60DF CARF MF     4 Vê­se  que  a  multa  punitiva  é  aquela  que  tem  origem  em  procedimento  de  oficio  da  autoridade  fiscal,  decorrente  da  constatação de que o contribuinte praticou infração à legislação  tributária  (como omitir  receitas,  utilizar documentos  inidôneos,  dentre outras). Ela é mais severa do que a multa compensatória  e tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea do artigo  138 do CTN, onde a iniciativa do contribuinte, oportuna (antes  do  fisco)  e  formal,  faz  cessar  o  motivo  de  punir.  Já  a  multa  compensatória, mais branda que a punitiva, objetiva compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  atraso  do  cumprimento  de  uma  obrigação  que  lhe  é  devida.  Trata­se  de  acréscimo de caráter compensatório, posto que é comparável à  indenização  prevista  no  direito  civil.  É  aquela  que  decorre  da  impontualidade do cumprimento de uma obrigação (principal ou  acessória), que  já é do conhecimento do  fisco e é normalmente  informada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  disposição  legal.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  uma  obrigação  acessória, o fisco fica prejudicado quanto ao bom andamento de  seus  serviços,  elevando  a  carga  de  trabalho  referente  aos  controles,  pesquisas  e  cobranças,  e  isso  tudo  implica  em mais  custos.  Vê­se  que  o  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  redunda em prejuízo para o  fisco. Daí é que a multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  meramente  compensatória,  não podendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea.  Ainda, a denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da  purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento.  Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa  de  oficio,  cabendo­lhe  apenas  a  exigência  da  multa  de  mora,  demonstrando  haver  uma  gradação  na  imposição  de  penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de  obrigações  tributárias acessórias significa anular este efeito de  gradação  das  penalidades,  colocando  em  igual  situação  0  contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido  em Lei, e o que o fez a destempo.  (...)  Pelo já exposto, infere­se que acolher o alcance e interpretação  dados  pela  impugnante  ao  artigo  138  do  CTN  significa  estabelecer  a  injustiça  fiscal  em  relação  aos  demais  contribuintes  que  cumprem  tempestivamente  suas  obrigações  tributárias, equivalendo, pois, ao incentivo e anuência à prática  da desobediência aos prazos fixados pela legislação tributária, e  de  forma  mais  genérica,  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  De arremate, no que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na  instituição, quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, a base  legal do lançamento consta no referido artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma  regra específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ,  DCTF, DIRF e DACON.  Por fim, em relação ao instituto da denúncia espontânea suscitado no Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento  sumulado do CARF:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 16327.001185/2005­40  Acórdão n.º 1002­000.037  S1­C0T2  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7201677 #
Numero do processo: 17878.000093/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. COVERGÊNCIA. Não se pode conhecer o recurso cujo acórdão recorrido e paradigmas apresentados convergem em seu posicionamento quanto à necessidade de DCOMP para a fomalização de compensações a partir da Medida Provisória n. 66/2002, não podendo se estabelecer a divergência simplesmente quanto à diferença entre os fatos subjacentes a ambos julgamentos, o que denotaria, inclusive, a ausência de similitude fáctica requerida.
Numero da decisão: 9101-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. COVERGÊNCIA. Não se pode conhecer o recurso cujo acórdão recorrido e paradigmas apresentados convergem em seu posicionamento quanto à necessidade de DCOMP para a fomalização de compensações a partir da Medida Provisória n. 66/2002, não podendo se estabelecer a divergência simplesmente quanto à diferença entre os fatos subjacentes a ambos julgamentos, o que denotaria, inclusive, a ausência de similitude fáctica requerida.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17878.000093/2007-31

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851666

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.475

nome_arquivo_s : Decisao_17878000093200731.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

nome_arquivo_pdf_s : 17878000093200731_5851666.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7201677

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011103657984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17878.000093/2007­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.475  –  1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  COVERGÊNCIA.   Não  se  pode  conhecer  o  recurso  cujo  acórdão  recorrido  e  paradigmas  apresentados  convergem  em  seu  posicionamento  quanto  à  necessidade  de  DCOMP para a fomalização de compensações a partir da Medida Provisória  n. 66/2002, não podendo se estabelecer a divergência simplesmente quanto à  diferença  entre  os  fatos  subjacentes  a  ambos  julgamentos,  o  que  denotaria,  inclusive, a ausência de similitude fáctica requerida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 93 /2 00 7- 31 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se  da  não  homologação  de  compensações  de  IRPJ  e CSLL  para  a  recuperação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2002 pela Delegacia da  Receita Federal em Volta Redonda ­ RJ  (E­fls. 359 ss.), fundamentada basicamente na  decadência e inexistência do crédito, conforme relatado pela decisão de primeira instância,  que ora se aproveita:    "Relatório  I) Das compensações declaradas  1.  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Volta  Redonda­RJ,  em  21/02/2008,  que não  homologou compensações  de débitos de  IRPJ e CSLL,  vinculadas a  direito  creditório oriundo de  saldo negativo  de  IRPJ apurado na DIPJ/2003,  ano calendário 2002, no valor de R$ 92.833,22,  informadas nas Declarações  de Compensação a seguir relacionadas:  (...)  2.  As  DCOMP  retificadas  pela  interessada,  cujos  campos  encontram­se  "acinzentados"  na  planilha  do  item  anterior,  foram  excluídas  da  presente  análise, sendo considerados tão­somente os débitos indicados nas DCOMP não  retificadas e retificadoras.  II) Do despacho decisório  3.  Os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  consignados  no  referido  Despacho  Decisório (fls. 344/348), são, em suma, os seguintes:  3.1.  por  meio  da  entrega  da  DCOMP  eletrônica  n°  30494.96216.301003.1.3.02­0292 (fls. 72/78), posteriormente retificada pela de  n° 22654.46472.210907.1.7.02­3693 (fls. 147/158), a interessada pretende que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  informados  nas  DCOMP  relacionadas anteriormente;  3.2. quanto a tempestividade do pedido, consoante dispõe o art. 168 do CTN, o  direito  para  que  o  sujeito  passivo  requeira  a  restituição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  nasce  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  correspondente  e  é  extensível  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  não  sendo mais  exercitável após o seu transcurso;  3.3. no caso em questão, em que a  interessada optou pelo lucro real anual, a  apuração  do  débito  efetivo  de  IRPJ  e  CSLL  se  dá  no  encerramento  do  exercício (em 31 de dezembro), começando o prazo a fluir em 10 de janeiro do  ano seguinte ao da apuração;  3.4.  nesse  sentido,  a  interessada  apresentou,  em  30/10/2003,  Declaração  de  Compensação  (fls.  72/78),  informando  como  crédito  o  saldo  negativo  do  exercício  de  2003  em  prazo  inferior  a  5  (cinco)  anos,  portanto,  tempestivamente;  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 4          3 3.5. o saldo negativo informado na ficha 12A,  linha 18, da DIPJ (fls. 60), no  valor de R$ 92.833,22, é composto das seguintes parcelas: Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ linha 13 (R$ 19.190,85), Imposto de Renda Retido na Fonte  por Órgão Público ­ linha 14 (R$ 34.326,48) e Imposto de Renda Mensal Pago  por Estimativa ­ linha 16 (R$ 74.498,82);  3.6. quanto às retenções,  tomou­se como base o rol da ficha "IRPJ Retido na  Fonte"  informado  na  DCOMP  n°  22654.46472.210907.1.7.02­3693  (fls.  149/153),  o  qual  foi  utilizado  para  confronto,  seja  com  as  informações  do  Sistema  SIEF/DIRF  (fls.  241/269)  seja  com  os  comprovantes  de  rendimentos  que informam as retenções na fonte ocorridas no período (fls. 274/339), tendo  a interessada como beneficiária,  3.7.  dessa  análise  resultou  na  elaboração  das  tabelas  de  fls.  345/346,  intituladas "Retenção Efetuada por Orgão Público" e "Retenção Efetuada por  Pessoa  Jurídica",  que  reproduzem  as  informações  sobre  os  valores  das  retenções contidas na mencionada DCOMP, no Sistema SIEF, nas DIRF e nos  comprovantes  de  rendimentos,  além  de  consignar  o  valor  da  retenção  admitido;  3.8. na apuração das retenções efetuadas pelos órgãos públicos utilizou o autor  do Parecer os percentuais previstos na Instrução Normativa SRF/STN/SFC n°  23/2001 (fls. 239/240), vigente época da ocorrência dos fatos geradores;  3.9.  as  retenções  consideradas  comprovadas,  efetuadas por pessoas  jurídicas  (linha  13,  ficha  12A)  e  por  órgãos  públicos  (linha  14,  ficha  12A)  totalizam,  assim, R$ 8.263,11 e R$ 9.908,40, respectivamente;  3.10.  no  que  concerne  à  comprovação  do  IRPJ  por  estimativa,  tomando­se  como  referência  a  ficha  11  da DIPJ/2003 —  "Cálculo  do  Imposto  de Renda  Mensal por Estimativa" (fls. 56/59) — nota­se que foram apurados débitos, sob  o  código  2362  (IRPJ  —  PJ  Obrigadas  ao  Lucro  Real  —  Entidades  não  Financeiras  —  Estimativa  Mensal),  para  os  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro/2002;  3.11. da consulta às respectivas DCTF (fls. 160/162), observa­se que:  a)  a  estimativa  do  período  de  apuração  setembro/2002  vincula­se  à  compensação com saldo negativo de período anterior (PA: 31/12/1996);  b)  para  a  estimativa  outubro/2002  não  há  crédito  vinculado,  restando,  por  conseguinte, saldo a pagar;  c)  a  estimativa  novembro/2002  vincula­se  a  duas  espécies  de  créditos,  quais  sejam, pagamento via DARF, no valor de R$ 926,35, e compensação mediante  entrega  da  DCOMP  n°  27644.37279.280307.1.7.02­7435,  no  valor  de  R$  8.467,31, restando, então, o saldo a pagar de R$ 35.541,75;  3.12. com respeito à estimativa setembro/2002, conclui­se que, por decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  operou­se  a  decadência  do  direito  de  a  interessada  pleitear  essa  compensação  mediante  a  utilização  do  saldo  negativo  do  exercício 1997, ano calendário 1996;  3.13.  intimada  a  esclarecer  a  forma  de  utilização  do  saldo  negativo  do  exercício  1997  (fls.167/168),  a  interessada  apresentou  demonstrativos  (fls.274/278),  esclarecendo  sobre  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos que respaldam a apuração desse saldo negativo (fls. 273);  3.14.  o  débito  de  outubro/2002,  por  sua  vez,  não  se  encontra  extinto  por  nenhuma das formas admitidas, razão pela qual o valor de R$ 14.499,64 restou  glosado do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (linha 16);  3.15. o débito relativo ao período de apuração novembro/2002 foi parcialmente  quitado, seja por pagamento, devidamente confirmado, inclusive quanto à sua  disponibilidade,  conforme  extratos do  Sistema SIEF/FISCEL  (fls.  341  e  342),  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 5          4 seja  mediante  compensação  por  intermédio  da  DCOMP  n°  27644.37279.280307.1.7.02­7435, em conformidade com as novas regras pelas  quais  as  compensações  de  débitos  de  mesma  natureza  foram  igualadas  às  demais  compensações  e  todas  submetidas à homologação da Receita Federal  (art.  74,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002;  3.16. por conseguinte, procedeu­se, no período de apuração novembro/2002, à  glosa do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (linha 16), no valor de  R$ 35.541,75;  3.17. deve  ser  esclarecido  que, por  força  dos  citados  dispositivos  legais,  não  mais é admitido, a partir do 4o trimestre de 2002, a compensação de débitos,  ainda que de mesma natureza, com saldos negativos de exercícios anteriores,  logo não assiste razão a interessada em suas alegações de fls. 04/09;  3.18.  conclui­se,  pois,  pela  inexistência  de  saldo  negativo  a  compensar,  fato  que  resulta  em  imposto  a  pagar  no  montante  de  R$  7.617,76,  devendo  ser  salientado  que,  os  débitos  das  declarações  ativas  antes  relacionados  encontram­se  confessados  por  força  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  vigente  a  partir  de  30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003;  3.19. outrossim, é indevida a cobrança consignada no Termo de Intimação n°  00416100 (fls. 272), de 28/11/2007, pois os débitos de IRPJ por estimativa nele  discriminados  já  foram  objeto  de  glosas  por  ocasião  da  reconstituição  do  imposto  anual  a  pagar,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelada  a  referida  cobrança  no  que  tange  aos  débitos  de  IRPJ  por  estimativa  dos  períodos  de  apuração novembro e dezembro/2002;  3.20. em face do exposto, decidiu a Sra. Delegada da DRFNolta Redonda­RJ  por:  a)  não  homologar  as  compensações  dos  débitos  referidos,  em  razão  da  inexistência de direito creditório;  b) exigir, com base nos artigos 26, § 4°, e 29, da Instrução Normativa SRF n°  600/2005,  por  meio  de  Carta  de  Cobrança  DARF,  os  valores  confessados  e  indevidamente  compensados,  com  a  data  de  vencimento  corrigida,  com  o  acréscimo dos encargos moratórios;  c) cancelar a cobrança dos débitos de 1RPJ por estimativa, discriminados no  Termo de Intimação n° 00416100, emitido em 28/11/2007."     A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (E­fls.  399  ss.)  com  as  razões  resumidas  pelo  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  qual  novamente se aproveita nesta oportunidade:      " 4.1. as compensações originaram­se de créditos decorrentes de saldo negativo  de  IRPJ do  ano calendário 2002,  formado por  excessos  em  sua  retenção  feita  por órgãos públicos, bem como por excessos na apuração do 1RPJ sob o regime  de estimativa;  4.2.  a  DRF/Volta  Redonda­RJ  glosou  tais  compensações,  fundamentando  sua  decisão em duas suposições: ocorrência de decadência do direito de pleitear a  compensação  e  inexistência  de  recolhimentos  indevidos  passíveis  de  compensação;  4.3.  quanto  à  decadência,  tecendo  considerações  acerca  da  disposições  dos  artigos 150, § 1 0 , 156, inciso II, 168, 170 e 172 todos do CTN, sustenta que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 6          5 Justiça  —  STJ  tem  mantido  entendimento  segundo  o  qual,  na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  somente  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  é  neste  momento  que  se  considera  extinto o crédito tributário;  4.4. acrescenta,  ainda, que,  com  isso,  na prática,  tem­se 10  (dez) anos para a  repetição, 5 (cinco) dos quais relativos homologação tácita e 5 (cinco) de prazo  decadencial propriamente dito;  4.5. o entendimento da DRFVolta Redonda­RJ contraria frontalmente a posição  adotada pelo STJ, na medida em que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, devendo, pois, submeter­se ao prazo de 10 anos a  que faz referência a jurisprudência do STJ;  4.6.  tal posicionamento, que se apoia no prazo prescricional de 5 (cinco) anos  para a compensação dos pagamentos indevidamente efetuados a titulo de IRPJ,  recolhidos  na  sistemática  de  "retenção  na  fonte",  afronta  a  jurisprudência  pacificada do STJ e nega vigência aos artigos 156,  inciso I, e 168, inciso I, do  CTN;  4.7.  assim,  somente  é  possível  admitir­se  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  indébito  com  base  no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  dispositivo  esse  que  possui  interpretação  peculiar  em  se  tratando  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação;  4.8. o termo final do prazo prescricional corresponde à data em que a Fazenda  Pública  homologa —  expressa  ou  tacitamente  —  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte, portanto, qualquer entendimento diverso conduziria o intérprete à  ilegalidade  e,  por  conseguinte,  ao  cerceamento  do  direito  de  o  contribuinte  obter a devolução/compensação de tributos indevidamente recolhidos;  4.9.  sobre  a  suposta  inexistência  de  créditos  a  compensar,  outro  argumento  utilizado  pela  DRF/Volta  Redonda­RJ  para  não  homologar  as  compensações  realizadas, a Receita Federal deixou de considerar não só as retenções sofridas  pela interessada, como também os excessos de recolhimento do IRPJ no regime  de apuração por estimativa;  4.10. requer, para tanto, a produção de prova pericial, a fim de ser comprovada  a  existência  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  indicadas  nas  PER/DCOMP antes discriminadas;  4.11.  o  artigo  2°,  X,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.784/1999,  concretiza  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  previstos  no  artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal;  4.12. ante a complexidade das informações a serem processadas e a necessidade  de se "cruzar" todas as informações constantes das DCTF, DIPJ, Notas Fiscais  e Comprovantes de Retenção, somente a produção de prova pericial garantirá a  interessada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa;  4.13.  reiterando,  por  fim,  o  pedido  de  prova  pericial,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada"     Com  o  acórdão  n.  12­24.888  (E­fls.  597  ss.),  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I manteve o  indeferimento da compensação,  pela inexistência do crédito e decadência, contando com a seguinte ementa:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 7          6 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos  exigidos  pelo  Decreto n° 70.235/1972 (art. 16), que regula o Processo Administrativo Fiscal,  o qual determina a nomeação de perito e a formulação de quesitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  COM  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ  APURADO  NA  DIPJ.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  IRRF  E  DOS  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  inexistência de direito creditório de IRPJ  informado na DIPJ/2003, passivel  de compensação com débitos do próprio imposto e da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido,  constatada  em  face  da  comprovação  parcial,  tanto  das  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  e  por  órgãos  públicos,  como  do  efetivo  pagamento  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  conduz  a  não  homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os  membros da Turma, por unanimidade de votos, nos  termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado:  I) Rejeitar a preliminar de realização de perícia;  II) Não homologar as compensações de débitos indicadas nas Declarações de  Compensação (PER/DCOMP) a seguir relacionadas, em razão da inexistência  de direito credit6rio:  (...)"     O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  620  ss.)  defendendo,  pontualmente,  a  aplicação  do  prazo  decenal  quanto  à  decadência  (tese  dos  “cinco  mais  cinco”) e a existência do crédito compensado, com a apresentação de documentos.    O  recurso  foi  julgado pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  afastar  a  decadência,  mas  lhe  negar  provimento  quanto  ao  mérito,  com  destaque  para  a  exigência  de  DCOMP  após Medida  Provisória n. 66/2002, como sintetizado na ementa do acórdão n. 1102­000.862 (E­fls. 845  ss.), reproduzida a seguir:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI  COMPLEMENTAR Nº 118, de 2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática da  repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que contagem  do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a  partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento  por homologação, assim definido na Lei Complementar nº 118, de 2005, opera­ se a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e  que  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  este  marco  temporal  o  prazo  aplicável é de 10  (dez) anos, contado do  fato gerador do  tributo, na  forma da  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 8          7 jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS APÓS A MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  66,  de  2002  A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada  pelo  contribuinte,  requisita, nas hipóteses  legalmente permitidas, a  entrega da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e  destinação constitucional.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto do  relator."     Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (E­ fls.  861  ss.),  alegando  divergência  em  relação  aos  acórdãos  n.  1802­001.217  e  1802­ 001.256 quanto à parcela da decisão que teria indicado que a partir da Medida Provisória n.  66/2002  a  compensação  deveria  ser  fomulada  via  declaração  específica,  entregue  no  seu  caso concreto, o que deveria ser considerado por este colegiado.    Finalmente, o recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade  (E­fls. 929 ss.) e a Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (E­fls. 935 ss.) sustentanto a  impossibilidade de conhecimento do recurso especial, uma vez que seria convergente com  os acórdãos paradigmas, a despeito da contradição apresentada entre seu voto e  relatório,  bem como a necessidade de sua manutenção quanto ao mérito julgado, no que se refere aos  saldos negativos, à formalização via DCOMP e demais argumentos que fundamentaram a  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da contribuinte.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 9          8 demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, de fato, observa­se que apesar de o  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda  e  da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro partirem da  existência de  DCOMPs originais e retificadoras ­ como inclusive mencionado pelo relatório do acórdão  recorrido  ­  e,  coerentemente,  não  terem  questionado  a  não  apresentação  das  referidas  declarações exigidas após a edição da Medida Provisória n. 66/2002, a verdade é que este  foi o fundamento de decidir que prevaleceu na decisão ora atacada.     Realmente,  o  despacho  de  admissibilidade  constatou  a  chamada  contradição e, embora tenha reconhecido num primeiro momento que se estaria diante de  uma  convergência  de  entendimentos  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  todos  no  sentido  de  que  depois  da  publicação  da  citada  MP  exige­se  a  apresentação de DCOMP, ao final, compreendeu que haveria divergência, porque "se é fato  que  as  ementas  têm  o  mesmo  texto,  não  é  menos  fato  que  o  substrato  de  cada  um  dos  arestos  é  divergente,  enquanto  no  recorrido  a  interessada  teria  cumprido  com  a  determinação  da  entrega  das DCOMP  (conforme determinação da MP nº  66,  de  2002),  nos paradigmas a situação é oposta, com a ausência deste  instrumento de compensação,  sendo lícito concluir que, confirmada a presença das declarações de compensação no Ac.  recorrido, as decisões não convergiriam."      Para uma leitura mais completa, transcreve­se o seguinte trecho:    "De  prefácio,  o  cotejo  das  ementas  dos  acórdãos  confrontados  mostra  convergência e não dissidência (como pretende a recorrente).  De  fato,  tanto  a  súmula  do  recorrido  quanto  a  síntese  dos  paradigmas  posicionam, com todas as tintas, que,  1.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas, a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 10          9 encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes  espécies e destinação constitucional. (recorrido)  2. A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  30/08/2002  (convertida  na  Lei  10.637,  de  30/12/2002),  não mais  é  possível  realizar  a  chamada  auto­compensação,  que  era  prevista  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991.  Desta  data  em  diante,  todos  os  procedimentos  de  compensação  junto  à  Receita  Federal  devem  seguir  as  regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art.  74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. (paradigmas)  Portanto, sem maiores delongas, a admissibilidade do RE restaria negada.  Acresça­se a este entendimento, a dicção do voto condutor (fls. 803/804), verbis:  “Não  fosse  a  prejudicial  que  dissertarei  a  seguir  caberia,  então,  a  análise  desses elementos.  Ocorre  que  as  estimativas  em  comento  não  mais  poderiam  ser  compensadas  pela Recorrente com saldo negativo de IRPJ na forma em que efetivada, isto é,  unilateralmente,  mediante  registros  contábeis  ou  extracontábeis,  consoante  permitia o artigo 66 da Lei 8.383, de 1991.  (...)  Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o encontro de contas pelo próprio  contribuinte  (autocompensação),  ainda  que  envolvidos  tributos  da  mesma  espécie, cedeu lugar a procedimento diverso,  sendo necessária a apresentação  ao Fisco da declaração correspondente.  (...)  Enfim,  ainda  que  se  apurasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário de 1996, sua compensação com estimativas vencidas a partir de  1º de outubro de 2002 só seria eficaz mediante o instrumento da declaração de  compensação, inexistente nos autos”. (destaques acrescidos)  Todavia, melhor analisando o contexto em que prolatada a decisão recorrida,  verifica­se  que,  salvo  alguma  falha,  omissão  ou  engano  no  relatório  que  antecedeu o voto condutor, a recorrente teria apresentado as DCOMP exigidas.  A  transcrição  literal  do  relatório  do  Acórdão  (fls.  798)  estampa  e  mostra  o  quadro:  “Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I  no  Rio  de  Janeiro­RJ  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda­RJ,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­calendário de 2002 e,  consequentemente, deixou de homologar as compensações com débitos afetos a  antecipações (estimativas) desse tributo e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  em  julho  a  outubro  de  2003;  junho,  outubro  e  novembro de 2004 e maio de 2005.  A declaração de compensação inaugural foi entregue em 30/10/2003, seguida  de  outras  que  exteriorizam  o mesmo  indébito,  incluindo  retificadoras,  cujas  cópias foram juntadas às fls. 73/168.  A  unidade  fiscal  de  Volta  Redonda­RJ  houve  por  intimar  a  contribuinte  para  prestação de esclarecimentos, vindo aos autos a resposta e documentos de  fls.  04/61 e 273/339.  Referida  autoridade  fiscal  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  344/348  fundamentando a negativa de homologação do encontro de contas nos seguintes  termos (...)”. (negritou­se)  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 11          10 Veja­se:  há  clara  divergência  entre  o  relatório  e  o  voto,  o  primeiro  expressamente  recitando  que  “A  declaração  de  compensação  inaugural  foi  entregue em 30/10/2003, seguida de outras que exteriorizam o mesmo indébito,  incluindo  retificadoras,  cujas  cópias  foram  juntadas  às  fls.  73/168”,  e  o  voto  que decidiu a refrega expondo que, “ainda que se apurasse a existência de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, sua compensação com estimativas  vencidas  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002  só  seria  eficaz  mediante  o  instrumento da declaração de compensação, inexistente nos autos”.  Enfim, há ou não DCOMP entregues?  Mais, pelo relatório, não apenas uma DCOMP foi apresentada, mas outras que  se seguiram, incluindo retificadoras.  Neste  panorama,  por  princípio  básico  do  direito,  havendo  dúvida,  deve­se  decidir favoravelmente àquele que foi acusado de cometer eventual delito.  Deste modo, parece evidente a incongruência entre o relatório e o voto condutor  do  acórdão  recorrido,  o  primeiro  consignando  a  presença  das  DCOMP  e  o  segundo assentando sua ausência,  fato que  levou à decisão pelo  improvimento  do recurso voluntário.  Neste  eito,  sem  entrar  no  mérito  da  discussão  de  fundo,  inapropriada  neste  procedimento de cognição sumária no qual o que se busca é o convencimento de  que existe divergência (ou não) entre a decisão exarada no Ac. recorrido e as  que  estão  presentes  nos  paradigmas  acostados,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente.  E  este convencimento  se  faz mesmo reconhecendo que os acórdãos antepostos  têm a mesma dicção, ou seja, foram convergentes.  Porém,  à vista  dos  fatos e documentos presentes em  cada um dos processos,  parece  certo  que  só  foram  convergentes  em  razão  da  incongruência  atrás  levantada entre o relatório e o voto exarado no recorrido.  Em  outro  dizer,  se  presente  a  DCOMP,  a  decisão  seria  outra.  A  literal  dissertação  do  voto  condutor  assim  o  mostra:  “ainda  que  se  apurasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996,  sua  compensação  com estimativas  vencidas  a partir  de 1º de outubro de 2002  só  seria eficaz mediante o instrumento da declaração de compensação, inexistente  nos autos”.  Ora, como retratado, pela leitura do relatório do Acórdão, tais declarações de  compensação foram entregues:  “A declaração de compensação inaugural foi entregue em 30/10/2003, seguida  de  outras  que  exteriorizam  o mesmo  indébito,  incluindo  retificadoras,  cujas  cópias foram juntadas às fls. 73/168”.  Dizendo  de  outro modo,  se  é  fato  que  as  ementas  têm  o  mesmo  texto,  não  é  menos  fato que o  substrato de  cada um dos arestos é divergente,  enquanto no  recorrido  a  interessada  teria  cumprido  com  a  determinação  da  entrega  das  DCOMP  (conforme  determinação  da MP  nº  66,  de  2002),  nos  paradigmas  a  situação  é  oposta,  com  a  ausência  deste  instrumento  de  compensação,  sendo  lícito concluir que, confirmada a presença das declarações de compensação no  Ac. recorrido, as decisões não convergiriam.  Por tais razões, visualizo a divergência aventada.   Como  o  escopo  do  Recurso  Especial  é  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa,  e  estando  constatada  a  divergência  suscitada,  entendo  cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, § 5º, do Anexo II, do vigente  RICARF.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 12          11 Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte." (destaques do original)    Como  adiantado,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  parece  ter  inovado  na  questão da exigência da DCOMP, antes não aventada nos autos, e principalmente ignorado  a circunstância de haver sido registrada em diferentes partes e decisões a sua apresentação  pela contribuinte. Veja­se seu texto para melhor constatação:    "Relatório  Em foco recurso voluntário contra decisão da 4ª Turma de Julgamento da DRJI  no  Rio  de  JaneiroRJ  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Volta Redonda RJ, o  qual não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta  de  apontado  indébito  a  título  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  no  ano  calendário  de  2002  e,  consequentemente, deixou de homologar as compensações com débitos afetos a  antecipações (estimativas) desse tributo e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  em  julho  a  outubro  de  2003;  junho,  outubro  e  novembro de 2004 e maio de 2005.  A declaração de compensação inaugural foi entregue em 30/10/2003, seguida  de  outras  que  exteriorizam  o mesmo  indébito,  incluindo  retificadoras,  cujas  cópias foram juntadas às fls. 73/168.  A  unidade  fiscal  de  Volta  RedondaRJ  houve  por  intimar  a  contribuinte  para  prestação de esclarecimentos, vindo aos autos a resposta e documentos de  fls.  04/61 e 273/339.  Referida  autoridade  fiscal  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  344/348  fundamentando a negativa de homologação do encontro de contas nos seguintes  termos:  a) o  imposto de renda retido por  fontes pagadoras  indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de R$ 19.190,85,  não  foi  comprovado  pela  interessada.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  8.263,11  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF) prestadas pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços;  b)  o  imposto  de  renda  retido  por  órgãos  públicos  indicado  na  DIPJ,  na  importância  de  R$  34.326,48,  não  foi  comprovado  pela  interessada.  Todavia,  considerou­se a quantia de R$ 9.908,40 correspondente ao percentual afeto ao  imposto de renda no universo das retenções constantes das DIRFs apresentadas  por  ditos  orgãos  à  conta  do  IRRF,  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), assim estabelecido na Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº  23, de 2001;  c) as antecipações do imposto (estimativas) indicadas na DIPJ, na ordem de R$  15.063,77 em setembro, R$ 14.499,64 em outubro e R$ 44.935,41 em dezembro,  só encontram comprovação de parte,  pois, confrontadas com a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do terceiro trimestre de 2002,  apurou­se  que  à  antecipação  de  setembro  foi  vinculado  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, já decaído, aliado ao fato de que a  interessada  não  apresentou  documentação  comprobatória  deste  crédito,  bem  assim, que para para a dívida de outubro nenhum crédito fora vinculado e, por  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 13          12 fim, que para a dívida de novembro vinculou­se crédito de apenas R$ 9.393,66,  efetivamente comprovado.  Em decorrência, inexistiria qualquer saldo negativo, ao contrário, aflorou saldo  de  imposto  a  pagar,  eis  que  as  deduções  efetivamente  comprovadas  são  insuficientes para liquidar o imposto de renda do ano calendário (R$ 35.182,93)  declarado na DIPJ.  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  artigo  74,  §  7º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  argumentando,  em  síntese,  que  o  prazo  prescricional  para  repetir  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  segundo  entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Pugnou, também, pela necessidade de perícia ante a necessidade de se “cruzar”  todas as informações constantes da DCTF, DIPJ, notas fiscais e comprovantes  de retenções  Aquela 4ª Turma de Julgamento admitiu o inconformismo, indeferiu o pedido de  perícia  e,  no  mérito,  confirmou  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  asseverando, ainda, que nenhum documento novo fora trazido pela interessada.  Ciente do decisório em 23 de julho de 2009,  fl. 601, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  20  do  mês  seguinte  no  qual  reprisa  seus  argumentos  quanto  à  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  compensar  indébitos  fiscais  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  fato  gerador  do  tributo  indevidamente recolhido, na linha de raciocínio pacificada no STJ.  No  tocante  à  ausência  de  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1996, utilizado para adimplir antecipações (estimativas) do ano­ calendário  de  2002,  aduz  que  esse  indébito  perfaz  R$  361.672,97  e  não  a  importância apurada pela fiscalização.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto  Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal.  Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O recurso voluntário delimitou o litígio à questão da decadência do direito de  repetição, bem assim, em relação às antecipações por estimativas que, no caso  dos autos, referem­se aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002, cujo  adimplemento  teria  se  dado  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  período­base  anterior, especificamente do ano­calendário de 1996.  Quanto  à  decadência,  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  acatada  pela  autoridade julgadora de primeira  instância,  filio­me ao entendimento de que o  pedido  de  restituição  ou  a  restituição  indireta  (compensação  tributária)  condiciona­se  ao  disposto  no  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cuja  contagem  se  inicia  na  data  do  efetivo  pagamento,  modalidade  extintiva do crédito tributário, e não da homologação do lançamento ditada pelo  artigo 150, § 4º desse codex.  Embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  sufragado a  tese  almejada pela  defesa, no sentido de que dito marco é contado após os cinco anos fixados para  o Fisco homologar o lançamento a que alude o artigo 150 do CTN (a tese dos  cinco mais cinco), impera o fato de que o legislador complementar veio lançar a  pá de cal nesta questão, a ver pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118,  de 9 de fevereiro de 2005. Referidos dispositivos assim se expressam:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 14          13 prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  ....................................................................................................  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art.  4o Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento e vinte) dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.” (ênfase acrescida)  Como  visto,  o  artigo  3º  fixa  que  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  homologar  lançamento derivado de pagamento  antecipado não  se  confunde  com o  prazo,  igualmente  qüinqüenal,  de  contagem  de  decadência  do  direito  de  repetir.  Referida  norma  é  suficientemente  objetiva  e  não  deixa  dúvida  quanto  ao  requisito  temporal de admissibilidade do  pedido de  reconhecimento  do direito  creditório, estipulando que o contribuinte tem um prazo de cinco anos contados  da  data  em  que  o  pagamento  configurou­se  como  indevido  para  formalizar  a  solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa.  Contudo,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  RS,  julgado  em  04  de  agosto  de  2011  e  publicado em 11 de outubro de 2011,  relatora a Ministra Ellen Gracie, que a  Lei Complementar nº 118/05 veio contrariar a orientação da Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 (dez) anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a  aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, e embora  tenha  se autoproclamado  interpretativa  implicou  inovação normativa,  ou  seja,  inovou o mundo jurídico e deve ser considerada como lei nova.  Também,  que  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  lei  complementar  em  foco,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  em  que  se  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela de seus direitos.  Referido julgado operou­se na sistemática da repercussão geral a que alude o  artigo 543B do Código de Processo Civil  (CPC). Em decorrência,  aplica­se a  Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu o artigo 62A no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009, e que possui a seguinte  dicção:  “Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 15          14 prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Considerando que a Recorrente busca suposto indébito  fiscal exteriorizado em  31  de  dezembro  de  1996,  data  em  que,  como  já  dito,  se  realiza  o  balanço  patrimonial da pessoa jurídica sujeita ao lucro regime do lucro real anual e na  qual  os  recolhimentos  das  antecipações  (estimativas  e  retenções  na  fonte)  efetuadas  ao  longo  do  ano­calendário  podem  consolidar  a  circunstância  de  pagamento a maior que o devido, tem­se que o prazo decadencial de repetição  indireta  (compensação)  expirou­se  somente  em  31  de  dezembro  de  2006,  de  sorte tal que seria tempestivo eventual encontro de contas efetuado em 2002.  Já em relação à matéria de fundo, não há maiores entraves na compreensão de  que a regra de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), quando não exercida a  regular opção pelo regime do lucro presumido, se dá nos trimestres civis do ano  calendário mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de  demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  A  apuração  anual  é  uma  alternativa  dada pelos  artigos  222  e  223  do RIR/99  que, para o seu exercício, requer pagamentos mensais calculados sobre base de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda retido por fontes pagadoras de rendimentos e as estimativas regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará exteriorizada a  figura do saldo de  imposto/contribuição a ser  restituído  ou compensado (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de IRPJ ou  CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição a pagar.  No  caso  dos  autos  deu­se  a  glosa  das  pretendidas  antecipações  (setembro  a  novembro de  2002)  calcada na decadência do  direito de compensação dessas  dívidas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996 e também pela  falta de comprovação desse crédito. De plano, portanto,  no que pertine a este  segundo fundamento, equivoca­se a Recorrente em seu entendimento segundo o  qual a fiscalização teria apurado valor diverso, pois, como, visto, em realidade  nenhum valor fora por esta indicado ou encontrado. Veja­se:  “37.  Vale  registrar,  que  embora  intimada  (fls.  167/168)  a  apresentar  a  documentação  relativa  ao  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1996,  a  interessada trouxe, tão somente, os demonstrativos de fls. 274/278, informando,  às  fls.  273,  que  não  se  encontra  mais  de  posse  dos  documentos  correspondentes.”  Avaliando, entendo que realmente não houve a comprovação do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1996  e,  assim,  assiste  razão  à  douta  Turma  Julgadora  na  assertiva  de  que  os  demonstrativos  de  fls.  274/278  não  são  conclusivos.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 16          15 Com efeito, referidas peças apenas indicam a utilização desse pretenso crédito  ao longo dos anos de 1997 a 2001, não propiciando sequer aferir a existência de  saldo  disponível  para  o  anocalendário  de  2002.  A  propósito,  com  o  recurso  voluntário  vieram  nos  quadros  demonstrativos,  fls.  694/698  expondo  a  incidência de juros mensais à taxa Selic, e com esses acréscimos remanesceria  saldo para tanto.  Todavia,  a questão não é bem essa,  ou não somente essa –  saldo disponível – mas sim a efetividade do indébito do anocalendário de 1996, o que não restou  atendida.  Observo  que  a  peça  recursal  trouxe  documentos  novos,  quais  sejam,  os  comprovantes  de  retenções  na  fonte  de  fls.  643/655  e  os  comprovantes  de  pagamentos de estimativas de  fls. 674 e 676,  tudo do ano calendário de 1996,  além da argüição de adimplemento de parcelas de estimativas daquele período  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores  (1992  a  1995),  assim  acompanhada de comprovantes de recolhimentos (fls. 656 e seguintes).  Não fosse a prejudicial que dissertarei a seguir caberia, então, a análise desses  elementos.  Ocorre  que  as  estimativas  em  comento  não mais  poderiam  ser  compensadas  pela Recorrente com saldo negativo de IRPJ na forma em que efetivada, isto é,  unilateralmente,  mediante  registros  contábeis  ou  extracontábeis,  consoante  permitia o artigo 66 da Lei 8.383, de 1991, que assim estipulava:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  Ufir.” (ênfase acrescida)  Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o encontro de contas pelo próprio  contribuinte  (autocompensação),  ainda  que  envolvidos  tributos  da  mesma  espécie, cedeu lugar a procedimento diverso,  sendo necessária a apresentação  ao Fisco da declaração correspondente, a ver:  “Art.  49. O art.  74  da Lei  nº  9.430, de 1996,  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  ...............................................................................  Art.  63.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49;  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 17          16 .........................................................................” (ênfase acrescida)  Enfim,  ainda  que  se  apurasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário de 1996, sua compensação com estimativas vencidas a partir de  1º de outubro de 2002 só seria eficaz mediante o instrumento da declaração de  compensação, inexistente nos autos.  Com  tais  razões,  VOTO  por  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  pelo  não  provimento do recurso.  documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes" (destacou­se)    Ocorre que, apesar dessas verificações,  entendo que o critério de decidir  final  do  referido  acórdão  ­  após  manter  o  afastamento  da  decadência  pela  aplicação  do  prazo  decenal  e  compreender  prejudicada  a  análise  da  existência  do  crédito,  aliás,  diferentemente do que afirmado pela contribuinte em seu recurso, nos sentido de que isso já  haveria sido confirmado pela autoridade julgadora ­ foi a necessidade de DCOMP a partir  da MP n. 66/2002 e a sua não apresentação no presente caso.    Independentemente  do  acerto  dessa  decisão  quanto  ao  mérito  ou,  especialmente, acerca dos fatos, penso que ela é exatamente convergente com os acórdãos  paradigmas, impedindo o conhecimento do presente recurso especial. Divergência haveria  se dois acórdão que reconhecessem a entrega de DCOMPS tivessem decisões no sentido de  aceitá­las ou não após a edição da MP, ou, ainda, se diante de dois casos sem DCOMPS um  aceitasse a compensacao depois da sua publicação e outro não.    Mas, no presente caso, os acórdãos recorrido e paradigmas são totalmente  convergentes,  uma  vez  que  em  todos  eles  se  considerou  necessária  a  apresentação  de  DCOMP  depois  da  edição  da  MP  n.  66/2002,  não  ocorrendo  segundo  as  três  decisões  comparadas ­ a não ser pela defendida distinção entre os fatos pela recorrente, nos termos  do despacho de admissibilidade, de que na realidade haveria divergência porque neste caso  teria sido entregue a DCOMP.    No  entanto,  além  de  isso  representar  então,  por  imperativos  lógicos,  ausência de similitude fáctica entre os casos, o que por si só já impediria o conhecimento  do recurso, penso que ­ não obstante a realidade até então carreada ao longo do processo ­ a  que prevaleceu  foi  a colocada pelo  acórdão  recorrido de que não  teria havido entrega da  DCOMP, e isso não pode ser afastado em sede de exame de conhecimento.    Mais do que  isso,  penso que mesmo que  se considerasse, por suposição,  que  o  acródão  recorrido  teria  reconhecido  a  existência  de DCOMP,  o  seu  entendimento  sobre a interpretação de uma legislação tributária seria o mesmo, e convergente, reitera­se,  com o dos acórdãos paradigmas, o que se alteraria apenas pelos fatos subsumidos, mas não  geraria divergência para efeitos de conhecimento do recurso.    Fl. 965DF CARF MF Processo nº 17878.000093/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.475  CSRF­T1  Fl. 18          17 Aliás,  se  realizado  o  exercício  de  aplicação  do  paradigma  ao  caso  concreto,  nada  favoreceria  à  contribuinte,  mas  apenas  o  reconhecimento,  por  este  colegiado, da efetiva apresentação de DCOMP, porém, como já desenvolvido, não se pode  fazer isso em sede de exame de admissibilidade e conhecimento do recurso. Afinal, como  se  pode  julgar  no  mesmo  setindo  do  paradigma,  mas  se  alterar  o  resultado  porque  se  considera outra prova? Então não é recurso de divergência.    Independentemente de uma medida de justiça, tecnicamente, não se pode  pretender reformar o acórdão recorrido, via recurso de divergência, sobretudo para suprir a  oposição de embargos de declaratórios para sanar eventual vício na decisão recorrida, não  procedida pela contribuinte, quando tal ônus lhe pertencia.    Assim sendo, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso especial.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 966DF CARF MF

score : 1.0
7147142 #
Numero do processo: 10880.725757/2011-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS AVALIADOS A VALOR DE MERCADO. CONTRIBUINTE TRIBUTADO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. De acordo com a previsão contida no art. 235 do RIR/1999, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que tiver parte de seu patrimônio absorvida por outra pessoa jurídica em virtude de cisão parcial deverá, se os bens transferidos forem avaliados a valor de mercado, considerar como ganho de capital tributável a diferença entre tal valor e o respectivo custo de aquisição dos bens. Os valores acrescidos aos bens transferidos em razão de reavaliação somente poderiam ser considerados como parte integrante do seu custo de aquisição se fosse comprovado seu anterior oferecimento à tributação (art. 521, § 4º, do RIR/1999), o que sequer foi alegado no caso sob análise. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS AVALIADOS A VALOR DE MERCADO. CONTRIBUINTE TRIBUTADO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. De acordo com a previsão contida no art. 235 do RIR/1999, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que tiver parte de seu patrimônio absorvida por outra pessoa jurídica em virtude de cisão parcial deverá, se os bens transferidos forem avaliados a valor de mercado, considerar como ganho de capital tributável a diferença entre tal valor e o respectivo custo de aquisição dos bens. Os valores acrescidos aos bens transferidos em razão de reavaliação somente poderiam ser considerados como parte integrante do seu custo de aquisição se fosse comprovado seu anterior oferecimento à tributação (art. 521, § 4º, do RIR/1999), o que sequer foi alegado no caso sob análise. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.725757/2011-66

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.375

nome_arquivo_s : Decisao_10880725757201166.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10880725757201166_5836940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7147142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011112046592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.725757/2011­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.375  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Reavaliação de bens. Ganho de capital.  Recorrente  ESTRELA DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  AVALIADOS  A  VALOR DE MERCADO. CONTRIBUINTE TRIBUTADO PELO REGIME  DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL.  De acordo com a previsão contida no art. 235 do RIR/1999, a pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  que  tiver  parte  de  seu  patrimônio  absorvida por outra pessoa jurídica em virtude de cisão parcial deverá, se os  bens transferidos forem avaliados a valor de mercado, considerar como ganho  de  capital  tributável  a  diferença  entre  tal  valor  e  o  respectivo  custo  de  aquisição dos bens.  Os valores acrescidos aos bens transferidos em razão de reavaliação somente  poderiam ser considerados como parte integrante do seu custo de aquisição se  fosse comprovado  seu  anterior oferecimento  à  tributação  (art.  521, § 4º,  do  RIR/1999), o que sequer foi alegado no caso sob análise.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 57 57 /2 01 1- 66 Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 3          2 convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  ESTRELA DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA. em 15/08/2014, com fundamento no art. 67 e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1102­000.870, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   A decisão recorrida manteve os autos de infração lavrados pela Fiscalização.  As autuações se fundamentaram no entendimento de que a contribuinte teria deixado de apurar  e recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital auferido em 30/04/2006, por ocasião da versão  de  parte  do  seu  patrimônio,  após  processo  de  cisão  parcial,  para  a  empresa  SATIPEL  INDUSTRIAL S.A. (atualmente denominada DURATEX S.A.), então sua única sócia.  A Fiscalização concluiu que a operação implicou na verificação de ganho de  capital no valor de R$ 207.013.333,93, diferença entre o valor da parcela patrimonial vertida      (R$  210.556.248,00)  e  o  custo  original  corrigido  dos  bens  transferidos  (R$  3.542.914,07).  Discordou, portanto, a autoridade lançadora da tese defendida pela contribuinte (que adotava, à  época, o nome SATIPEL FLORESTAL LTDA.) no sentido de que a transferência teria se dado  pelo exato valor contábil dos bens (aí consideradas as reservas de reavaliação) e que inexistiria,  portanto, ganho de capital a ser tributado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CISÃO. AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO NO REGIME DO LUCRO  PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL.  No regime do lucro presumido, a pessoa jurídica que avaliar os seus bens a  valor  de  mercado  e  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá considerar como ganho de  capital a diferença entre o valor de mercado dos bens transferidos e o seu  respectivo custo de aquisição, e adicionar o referido ganho de capital à base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  A contribuinte foi intimada a respeito da decisão em 17/07/2013, por meio de  mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs,  em  22/07/2013,  embargos  de  declaração  tempestivos.  Arguiu  a  existência  de  omissões,  contradições e obscuridades que demandariam a retificação do julgado.  Em despacho  de  10/07/2014,  o Conselheiro Relator  da  decisão  embargada,  que era  também o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  rejeitou os embargos por  entender que a embargante pretendia, na realidade, a mera rediscussão do mérito,  inexistindo  qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no Acórdão n° 1102­000.870.   Mesmo  sem  ser  formalmente  cientificada  a  respeito  da  rejeição  de  seus  embargos,  a  contribuinte  interpôs,  em  15/08/2014,  recurso  especial  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária interpretação diversa da adotada em outros processos julgados no âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  a  duas matérias:  1)  tratamento  tributário  dado  à  reserva  de  reavaliação  transferida  por  uma  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido  a  outra,  tributada pelo lucro real, que continuou a realizar tal reserva à medida da realização dos bens  reavaliados;  e  2)  diferenciação,  em  termos  contábeis  e  tributários,  entre  as  figuras  da  reavaliação  de  bens  e  da  avaliação  de  bens  a  valor  de mercado  no  âmbito  de  operações  de  cisão, fusão e incorporação.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), a contribuinte apontou  acórdão  de  turma  de  câmara  do  CARF  que  teria  dado  aos  temas  combatidos  interpretação  diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  No  que  toca  à  primeira  matéria  contestada  (tratamento  tributário  dado  à  reserva de reavaliação transferida por cisão), a recorrente relata que o acórdão recorrido teria  defendido que a reserva de reavaliação transferida de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro  presumido  a  outra,  tributada  pelo  lucro  real,  configuraria  ganho  de  capital,  uma  vez  que  a  previsão do art. 441 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999)  somente seria aplicável a pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro real.   Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 5          4 Ao  assim  concluir,  a  decisão  recorrida  teria  entrado  em  conflito  com  o  Acórdão nº 1103­000.972, por meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF formalizou o entendimento de que o art. 441 do RIR/1999 aplica­se tanto  às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real quanto às optantes pelo lucro presumido e que,  portanto, em qualquer destas situações a reserva de reavaliação transferida por cisão somente  poderá ser tributada quando for realizada.  Já  em  relação  à  segunda  matéria  questionada  (diferenciação  entre  a  reavaliação de bens e da avaliação de bens a valor de mercado),  a contribuinte afirma que o  acórdão  recorrido  considera que  a  reavaliação de bens,  ainda que devidamente  contabilizada  em conta de reserva de reavaliação, corresponde à avaliação de bens a valor de mercado de que  trata o art. 21, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, reproduzido no art. 235 do RIR/1999.  Segundo a  recorrente,  também no que  toca a este  tema o  acórdão  recorrido  estaria  em  divergência  com  o  mesmo  paradigma  nº  1103­000.972.  A  decisão  paradigma  defenderia a tese de que somente existe ganho de capital em operações de cisão de sociedades  quando  o  patrimônio  é  transferido  a  valor  de  mercado,  isto  é,  em  valor  superior  ao  valor  contábil do patrimônio da empresa cindida (o que não teria se verificado no caso concreto, em  que houve mera transferência de ativos a valor contábil).  Após defender a existência de divergências jurisprudenciais entre os acórdãos  recorrido e paradigma, a recorrente retoma uma série de alegações anteriormente apresentadas  em seu recurso voluntário, que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão  recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­ O  item  17  da Exposição  de Motivos  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  deixa  claro que o legislador teve a intenção de que os ganhos de capital, especialmente as reservas de  reavaliação de bens, somente pudessem ser tributados quando realizados. Já os arts. 52 e 54 da  Lei nº 9.430/1996 trouxeram regras específicas para os contribuintes tributados pelo regime do  lucro presumido, permitindo­lhes a  reavaliação de bens, de modo harmônico com o Decreto­ Lei nº 1.598/1977;  ­ O art. 52 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro que a regra da neutralidade fiscal  da  reserva  de  reavaliação  vale  também  para  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  porque,  ao  estabelecer  que  a  reavaliação  não  compõe  o  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração de ganho de capital, reconhece, de forma indireta, que a reavaliação só produz efeitos  fiscais quando efetivamente realizada;  ­ Se vingasse o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o fato gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  teriam  ocorrido  em  anos­calendário  anteriores  a  2006  porque:  (i)  em  relação  à  reavaliação  feita  em  2000,  teria  havido  a  realização  compulsória  da  reserva  de  reavaliação  no  primeiro  trimestre  de  2004,  por  conta  opção  da  contribuinte  pelo  regime  do  lucro presumido (art. 54 da Lei nº 9.430/1996); e (ii) em relação à reavaliação feita em 2004, a  tributação deveria ocorrer no último trimestre daquele mesmo ano, uma vez que a contribuinte  já era optante pelo regime do lucro presumido;  ­ A Fiscalização não poderia lançar, com base na cisão parcial levada a efeito  no ano­calendário de 2006, tributos que deixaram de ser constituídos em exercícios anteriores.  Não é possível que, passados muitos anos das reavaliações, o Fisco venha dizer que elas não  poderiam  ter  sido  feitas  e  que,  por  isso,  só  por  ocasião  da  cisão  é  que  teria  ocorrido  o  fato  gerador;  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  É  totalmente  equivocada  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  não  encontraria  respaldo na  legislação a possibilidade de constituição de reserva de reavaliação e  sua respectiva escrituração, senão por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;  ­ A cisão pode ser promovida pelo valor contábil ou pelo valor de mercado  dos bens transferidos, conforme lição do parecer assinado pelo Prof. Luciano Amaro. No caso  concreto,  a  opção  da  contribuinte  foi  pela  transferência  a  valor  contábil,  conforme  atesta  o  Prof. Eliseu Martins em parecer;  ­ O art. 21 da Lei nº 9.249/1995, mencionado pelo acórdão recorrido, trata de  avaliação de bens a valor de mercado, não da figura de reavaliação de bens. Se a operação de  cisão  é  conduzida  a  valores  de  livros  contábeis,  como  ocorreu  no  caso  concreto,  em  que  os  bens foram vertidos e recebidos no processo de cisão pelos seus valores de custo, com destaque  de  suas  respectivas  reavaliações,  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  mormente  se  as  operações de reavaliação ocorreram anos antes do evento de cisão;  ­  Outro  equívoco  verificado  no  acórdão  recorrido  refere­se  à  afirmação  de  que o art. 441 do RIR/1999 teria sua aplicação restrita às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  real. Trata­se de norma meramente interpretativa, que já era adotada havia anos por conta do  Parecer Normativo CST  nº  6/1985. Aplicando­se  também  às  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido,  este  artigo  deixa  claro  que  a  fusão,  a  incorporação  e  a  cisão  não  são  formas  de  realização da reserva de reavaliação;  ­ Assim, reservas de reavaliação ainda pendentes de tributação (porque ainda  não realizadas), transferidas por operação que implique em sucessão universal, sem solução de  continuidade, seguem recebendo, na sucessora, o mesmo tratamento tributário de que vinham  gozando na sucedida;  ­  Independentemente  do  regime  de  tributação  a  que  se  submeta  a  contribuinte, enquanto a reserva de reavaliação estiver controlada na escrituração comercial da  empresa,  ela  não  será  oferecida  à  tributação,  podendo  ser  vertida  para  outra  empresa,  em  virtude de cisão, sem o reconhecimento de ganho de capital na empresa cindida e sem que a  empresa sucessora deva, de imediato, oferecê­la à tributação;  ­ Se às empresas optantes pelo lucro presumido era facultado o registro, em  sua contabilidade, do produto da reavaliação de bens e direitos, com contrapartida em reserva  específica no  patrimônio  líquido,  e  se não  se  verifica  sua  realização  em  operações  de  cisão,  incorporação  ou  fusão  sem  solução  de  continuidade,  os  lançamentos  de  ofício  objeto  dos  presentes autos não podem subsistir;  ­ Para fins tributários, a reavaliação e a avaliação de bens a valor de mercado  não se confundem;  ­ A  reavaliação  relaciona­se  com a adequada  compreensão do balanço e de  reposição futura de bens, trazendo­os a valores de reposição sem qualquer efeito fiscal, senão  quando  da  efetiva  realização  do  bem  reavaliado  (por  depreciação,  amortização,  exaustão,  alienação  ou  capitalização).  Este  procedimento  tem  como  destinatário  tão­somente  a  contabilidade societária (e não a futura transferência a terceiros) e, por isso, a legislação fixou  sua neutralidade tributária até o momento em que for realizada;  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  Já a  reavaliação de bens  a valor de mercado permite que os  contribuintes  adotem, nas operações de cisão, incorporação, fusão, devolução de capital ou integralização de  capital, o efetivo valor de mercado do bem, de modo que esta mais valia possa ser reconhecida,  em definitivo,  como  ganho de  capital  por  um  lado  (transmitente  dos  bens)  e  como  custo  de  aquisição  por  outro  (adquirente  dos  bens).  Assim,  não  se  encontra  neste  procedimento  a  neutralidade tributária que o legislador atribuiu à operação de reavaliação de bens;  ­ Além disso,  as  reavaliações  em  foco  foram  realizadas  anos  antes  (2000  e  2004)  da  operação  de  cisão  (2006),  o  que  torna  ainda  mais  óbvio  que  os  bens  não  foram  vertidos a valor de mercado.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para cancelar integralmente os autos de infração sob discussão.  A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 03/07/2015.  O  aludido  despacho  concluiu  que  não  foi  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  aludido  pela  recorrente  em  relação  à  matéria  "tratamento  tributário  dado  à  reserva  de  reavaliação  transferida  por  uma  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido  a  outra,  tributada pelo lucro real, que continuou a realizar tal reserva à medida da realização dos bens  reavaliados".  Isso  porque,  primeiramente,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  situações fáticas bastante distintas. No acórdão recorrido, os créditos discutidos foram lançados  contra  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  lucro  presumido  que  teve  parcela  de  seu  patrimônio  vertida  para  outra  empresa  por  cisão  parcial,  enquanto  o  lançamento  tributário  discutido  no  acórdão  paradigma  foi  realizado  contra  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  que  absorveu  parcela  de  outra  empresa,  tributada  pelo  lucro  real,  em  virtude  de  cisão parcial. Ou seja, em um caso o sujeito passivo é a sucedida; no outro, a sucessora.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  trata  da  tributação  sobre  ganho  de  capital  relativo  à  diferença  entre  o  valor  dos  bens  vertidos  a  outra  pessoa  jurídica  e  seu  custo  de  aquisição,  sendo  que  tais  bens  passaram  por  reavaliação  anterior,  enquanto  o  acórdão  paradigma discute o  tratamento  tributário dado à alienação, pela pessoa  jurídica que recebeu  bens vertidos via cisão parcial, destes mesmos bens. Neste último caso, a controvérsia gira em  torno  da  natureza  do  produto  desta  alienação:  ganho  de  capital  ou  receita  decorrente  da  atividade  operacional  da  empresa,  tributada  por  meio  da  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção específicos do regime de lucro presumido.  O  despacho  afirma  também  que,  se  não  bastassem  as  diferenças  fáticas  apontadas,  ainda  assim  inexistiria  colisão  de  entendimentos  entre os  acórdãos  a  respeito  dos  únicos pontos comuns aos dois julgados: ganho de capital e existência de bens reavaliados. O  paradigma dispõe no mesmo sentido do recorrido ao concluir que uma pessoa jurídica tributada  pelo lucro presumido que avalie bens a valor de mercado na incorporação, cisão ou fusão, deve  ser tributada em relação ao ganho de capital calculado pela diferença entre o valor reavaliado e  o custo de aquisição dos bens, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.249/1995, reproduzido no  art.  235 do RIR/1999.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por fim, o despacho aponta que o trecho transcrito pela contribuinte para fins  de  demonstração  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  da  primeira  matéria  contestada  foi  retirado  de  uma  parte  do  acórdão  paradigma  que  faz  uma  digressão  histórica  acerca  das  reavaliações  de  ativos.  Assim,  as  considerações  transcritas  seriam  meramente  ilustrativas, não guardando relação direta com os fundamentos da decisão.  Já a respeito da segunda matéria objeto do recurso especial  ("diferenciação,  em  termos  contábeis  e  tributários,  entre  as  figuras  da  reavaliação  de  bens  e  da  avaliação  de  bens a valor de mercado no âmbito de operações de cisão, fusão e incorporação"), o despacho  considera  que  os  excertos  do  acórdão  paradigma  trazidos  pela  recorrente  não  demonstram  a  comparação  e  a  diferenciação  arguidas  entre  os  conceitos  apontados,  além  de  terem  sido  reproduzidos  de  forma  incompleta  (o  trecho  completo  de  onde  foram  extraídos  alcançaria  a  mesma conclusão defendida pelo acórdão recorrido).   Assim,  concluiu  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  devidamente  aprovado pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF e ratificado pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  que  as  divergências  jurisprudenciais  arguidas  não  foram  comprovadas,  devendo­se  negar  seguimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.  A contribuinte foi intimada em 14/08/2015 a respeito do despacho que negou  seguimento  ao  seu  recurso.  Já  em  01/09/2015,  apresentou  petição  dando  notícia  do  proferimento  de  decisão  liminar  nos  autos  do mandado  de  segurança                      nº  1005933­ 29.2015.4.01.3400,  que  determinara  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  nos  presentes  autos.   Na  petição  inicial  daquele mandamus,  a  contribuinte  relatou  que  o mesmo  procedimento de  fiscalização  realizado sobre ela dera origem a autuações  fiscais  tratadas em  dois processos administrativos distintos: nº 10880.725757/2011­66 (o presente processo) e  nº  10880.731573/2011­35.  Apesar  de  os  dois  processos  abordarem  o  mesmo  tipo  de  operação  (cisão parcial) e tratarem da mesma discussão jurídica (ganho de capital sobre a transferência  de  bens  anteriormente  reavaliados),  os  recursos  especiais  interpostos  em  cada  um  deles  (praticamente iguais entre si, inclusive com a indicação do mesmo acórdão paradigma) tiveram  destinos diferentes: o recurso juntado aos presentes autos teve seguimento negado; o juntado ao  processo nº 10880.731573/2011­35 seguiu para julgamento pela CSRF.  A contribuinte defendeu, na ação judicial, que o ato praticado pelo Presidente  da CSRF (convalidação da negativa de seguimento do recurso)  teria configurado  ilegalidade,  uma vez que estariam atendidos no presente processo os pressupostos legais de admissibilidade  do recurso especial, a exemplo do que foi reconhecido em relação ao recurso apresentado no  processo  nº  10880.731573/2011­35.  Além  disso,  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  argumentou  que  a  situação  configurada  afrontaria  o  princípio  da  segurança  jurídica,  já  que  poderia provocar a prolação de decisões  finais conflitantes, pela mesma CSRF, a  respeito do  mesmo tema.  O MM Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em  sede de análise preliminar, acatou os argumentos da contribuinte e deferiu, em 25/08/2015, o  pedido  de  liminar  para  determinar  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  nos  presentes  autos administrativos, conferindo­lhe o regular processamento no CARF.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 9          8 Posteriormente,  em  03/05/2016,  o  mesmo  Juízo  concedeu  em  sentença  a  segurança pleiteada, confirmando a liminar.   A  União  apelou  contra  a  sentença  em  13/05/2016,  segundo  informação  constante do andamento processual do mandado de segurança nº 1005933­29.2015.4.01.3400,  disponível para consulta no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Posteriormente,  em 13/09/2016, os autos foram remetidos àquele Tribunal Regional Federal, onde aguardam o  julgamento da referida apelação.  Em razão do provimento judicial obtido pela contribuinte, novo despacho de  admissibilidade  de  seu  recurso  especial  foi  prolatado  em  24/08/2016,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  para  oferecimento  de  contrarrazões e a posterior distribuição para julgamento pela 1ª Turma da CSRF.  Em 30/08/2016, os autos foram eletronicamente remetidos para a PGFN para  fins  de  ciência  da  interposição  de  recurso  especial  pela  contribuinte,  assim  como  de  sua  admissão,  nos  termos  dos  art.  70  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, em 01/09/2016, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  ­ O fato gerador considerado pela Fiscalização é o ganho de capital auferido  na  transferência  de  bens  e  o  ponto  central  de  discussão  do  presente  processo  é  saber  se  a  contribuinte  poderia  ter  incluído,  no  custo  de  aquisição  dos  bens  transferidos,  o  valor  correspondente às reavaliações registradas em sua contabilidade;  ­ O art. 441 do RIR/1999, reiteradamente invocado pela  recorrente, só seria  aplicável se a recorrente fosse tributada pelo lucro real, o que não é o caso;  ­ A cisão configura evento capaz de produzir ganho tributável para as pessoas  jurídicas,  tanto que o parágrafo único do art. 522 e o caput do art. 235, ambos do RIR/1999,  expressamente elencam a cisão como ato societário relevante para a apuração de IRPJ;  ­ O § 4º do art. 235 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica optante pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  que  escolher  avaliar  seus  bens  a  valor  de mercado  deverá adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre tal valor e o custo de  aquisição dos bens, considerado ganho de capital;  ­  Apesar  de  a  contribuinte  afirmar  que  seus  bens  foram  transferidos,  por  ocasião da operação de cisão parcial, por valores contábeis, os valores de transferência foram  muito superiores aos originalmente constantes dos registros contábeis da empresa;  ­ A opção da contribuinte pela reavaliação de seus ativos, registrada em seu  patrimônio líquido, representa o abandono do custo original meramente corrigido e a adoção do  valor de mercado como critério para sua avaliação, ainda que tal reavaliação não seja feita por  ocasião da transferência efetiva dos bens;  ­ No regime de tributação com base no lucro presumido, os contribuintes não  estão impedidos de efetuar a reserva de reavaliação em sua contabilidade, mas esta não pode  ser oposta ao Fisco. Nesta forma de tributação, a reserva de reavaliação é tratada como ganho  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 10          9 de capital, a não ser que já tenha sido anteriormente tributada, conforme dispõe o § 4º do  art.  521 do RIR/1999;  ­  Não  prospera  a  alegação  da  recorrente  de  que  seria  inaplicável  ao  caso  concreto o art. 521, § 4º, do RIR/1999 porquanto este teria como pressuposto a realização da  reserva. O dispositivo legal não trata desta circunstância;  ­ A existência de ganho de capital é passível de apuração sempre que houver  a transferência da titularidade de bens, seja a que título for, exceto se houver expressa ressalva  legal;  ­ No caso concreto, são plenamente aplicáveis os mandamentos do art. 521, §  4º, e do art. 235, § 4º, ambos do RIR/1999, uma vez que os bens foram vertidos pela recorrente  à  incorporadora  não  pelo  custo  de  aquisição,  mas  pelo  valor  ajustado  com  a  reserva  de  reavaliação no montante de R$ 210.556.248,00.   Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Turma a  quo.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Na sessão de julgamento, realizada em 04/10/2017, prevaleceu na 1ª Turma  da  CSRF  o  entendimento  de  que  as  decisões  judiciais  até  então  proferidas  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  1005933­29.2015.4.01.3400  teriam  sido  integralmente  cumpridas  com o encaminhamento do recurso especial interposto pela contribuinte para julgamento pelo  colegiado  da CSRF,  sem  que  isso  restringisse  a  possibilidade,  regimentalmente  atribuída  ao  colegiado, de nova apreciação a respeito do conhecimento do recurso.  Tal tese fundamentou­se nos seguintes argumentos, devidamente expostos no  voto condutor da decisão:  a) A contribuinte apontou como ato coator, em conformidade com a   Lei nº  12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), a decisão monocrática do Presidente da Turma a  quo,  confirmada por decisão monocrática do Presidente da CSRF, que negou  seguimento  ao  seu recurso especial. O ato coator apontado não guarda, portanto,  relação com o Acórdão da  CSRF que porventura viesse a não conhecer do recurso;  b) Também em conformidade com a legislação que rege o writ do mandado  de segurança, a impetrante apontou como autoridades coatoras o Presidente da Turma a quo e o  Presidente da CSRF, que não se confundem, obviamente, com o colegiado da CSRF;  c) O mandado de segurança impetrado pela contribuinte é do tipo repressivo,  pois se insurge contra os despachos monocráticos que impediram a chegada do recurso especial  à Turma da CSRF. O feito judicial não poderia, portanto, se dirigir contra um ato que ainda não  havia sido praticado à época de sua impetração, qual seja um eventual Acórdão da CSRF que  viesse  a  negar  conhecimento  ao  recurso  especial  (para  tanto,  deveria  ter  sido  impetrado  um  mandado de segurança preventivo);  d)  Tanto  a  decisão  liminar  quanto  a  sentença  determinaram  à  autoridade  coatora que admitisse o recurso especial interposto nos presentes autos, conferindo­lhe regular  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 11          10 processamento  no  CARF.  A  determinação  judicial  foi  cumprida  por  meio  da  remessa  do  recurso  especial  para  julgamento  pelo  colegiado  da CSRF.  O  regular  processamento  de  um  recurso especial inclui a apreciação, pela Turma da CSRF, não só de seu mérito, mas também  de  seu  conhecimento  (mesmo  que  se  decida,  neste  particular,  contrariamente  à  decisão  monocrática que encaminhou tal recurso para julgamento);  e) No processo administrativo nº 10880.731573/2011­35 (em cujos autos foi  deferido o seguimento ao recurso especial da mesma contribuinte, nas mesmas circunstâncias  fáticas e com base no mesmo acórdão paradigma), a decisão do colegiado da CSRF foi pelo  não conhecimento do recurso. Dessa forma, cessou a situação que fundamentou a prolação das  decisões  judiciais  no  mandado  de  segurança  nº  1005933­29.2015.4.01.3400:  existência  de  decisões divergentes no âmbito do contencioso administrativo;  f)  Com  a  decisão  colegiada  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  no  processo  nº  10880.731573/2011­35,  o  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado nos presentes autos exclusivamente por força de uma decisão judicial recriaria, de  forma invertida, o problema apontado pela contribuinte em seu mandado de segurança: falta de  tratamento isonômico na esfera administrativa.  Desta forma, sagrou­se vencedor o entendimento de que as decisões judiciais  dirigidas contra o despacho monocrático que negou seguimento ao recurso especial interposto  pela  contribuinte,  motivadas  pela  existência  de  outra  decisão  monocrática  que  tinha  dado  seguimento a recurso da mesma empresa em processo praticamente idêntico ao presente, não  vinculava a Turma da CSRF no que toca ao conhecimento do recurso.  Formada  tal decisão, a 1ª Turma da CSRF efetivamente passou à discussão  acerca do conhecimento do recurso especial em julgamento.  Foram  adotadas  as  mesmas  razões  de  decidir  expostas  no  Acórdão          nº  9101­002.264 para não conhecer do recurso especial apresentado nos presentes autos. Aquela  decisão administrativa foi justamente a que negou conhecimento ao recurso especial interposto  pela mesma contribuinte no processo nº 10880.731573/2011­35.  O acórdão  indicado como referência concluiu que o Acórdão             nº 1103­ 000.972 (apontado como paradigma pela contribuinte nos recursos apresentados em ambos os  processos) trataria de situação fática totalmente distinta daquela retratada na decisão recorrida.  O acórdão recorrido trata de uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que foi cindida  parcialmente e, com fundamento no § 4º do art. 235 do RIR/1999, foi autuada por ter deixado  de  apurar  ganho  de  capital  na  operação  (os  bens  que  compuseram  a  parcela  cindida  foram  previamente  reavaliados).  Já  o  acórdão  paradigma  examina  o  caso  de  uma  pessoa  jurídica  constituída  a  partir  da  cisão  de  uma  empresa  tributada  pelo  lucro  real  que,  ao  alienar  bens  imóveis  recebidos,  o  fez  considerando a  receita  correspondente  como  se  fosse decorrente da  sua atividade operacional, em divergência com o entendimento da autoridade tributária, que a  autuou por não ter apurado ganho de capital nas alienações.  Entendendo que não restaram caracterizadas as divergências suscitadas pela  contribuinte no recurso especial protocolado no processo nº 10880.731573/2011­35, o Acórdão  nº  9101­002.264  negou  conhecimento  ao  recurso.  Pela  mesma  razão,  considerando  que  as  decisões  recorridas nos  dois processos  tratavam de  contexto  fático praticamente  igual,  a      1ª  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 12          11 Turma da CSRF também negou conhecimento ao recurso interposto nos presentes autos, de nº  10880.725757/2011­66.  O resultado do julgamento realizado em 04/10/2017 foi formalizado por meio  do Acórdão nº 9101­003.138, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A  RECURSO  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  O  Mandado  de  Segurança  se  volta  contra  determinado  ato  coator  (despachos  monocráticos  que  analisam  a  admissibilidade  do  recurso),  praticado  por  autoridades  coatoras  individualizáveis  e  perfeitamente  identificáveis  (Presidentes  de  Câmara  a  quo  e  da  CSRF),  não  se  confundindo com decisão colegiada de Turma da CSRF que julga o recurso  especial  em  sua  integralidade,  inclusive  apreciando  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Somente  um mandado  de  segurança  preventivo  teria  o  condão de obstar o não conhecimento do recurso pelo colegiado da CSRF.  O  cumprimento  da  ordem  judicial,  no  contexto  dos  presentes  autos,  se  esgotou no encaminhamento do  recurso ao colegiado da CSRF,  sem que  isso  subtraia  do  referido  órgão  suas  atribuições  para  julgar  o  recurso  por  completo, inclusive no que toca à possibilidade de seu conhecimento.  Se antes,  por decisão monocrática  no processo nº  10880.731573/201135,  entendeu­se  que  a  divergência  jurisprudencial  havia  sido  comprovada,  e  depois, por decisão colegiada, alterou­se  tal entendimento, a situação que  motivou  a  prolação  da  decisão  judicial  deixou  de  existir,  qual  seja,  pronunciamentos divergentes acerca da admissibilidade do recurso especial  em  relação  ao mesmo  contribuinte,  à mesma  circunstância  fática  e  tendo  por  base  idêntico  acórdão  paradigma.  O  encaminhamento  do  recurso  especial  ao  colegiado  da CSRF  garantiu  o  tratamento  isonômico  buscado  pela  contribuinte  no  mandado  de  segurança.  Daí  para  a  frente,  a  CSRF  pode exercer plenamente as suas atribuições, no que toca ao julgamento do  recurso. No caso dos presentes autos, um entendimento contrário recriaria,  agora de forma invertida, justamente o problema apontado pela contribuinte  em  seu  mandado  de  segurança,  no  que  toca  à  falta  de  tratamento  isonômico  na  esfera  administrativa.  Ou  seja,  o  recurso  passaria  a  ser  conhecido  neste  processo,  e  no  outro  processo  da  mesma  contribuinte  (processo nº 10880.731573/201135), ele deixaria de ser conhecido.  RECURSO  ESPECIAL.  CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE DIVERGÊNCIA.  Não se pode conhecer do Recurso Especial cujo paradigma trazido trata de  situação fática diversa daquela analisada no acórdão recorrido.  Em  13/12/2017,  a  contribuinte  foi  intimada,  por  meio  de  mensagem  eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), a respeito do teor do  acórdão  que  negou  conhecimento  ao  seu  recurso  especial.  Já  em  18/12/2017,  apresentou  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 13          12 petição  por meio  da  qual  deu  notícia  de  proferimento  de  decisão  judicial  que  determinara  o  julgamento do mérito de seu recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da  União.  Na  aludida  peça,  a  contribuinte  narra  que  peticionou  ao  Juízo  da  15ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal  argumentando  que  o  fato  de  a  1ª  Turma  da  CSRF  ter  reapreciado  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  neste  processo  administrativo nº 10880.725757/2011­66 representaria descumprimento da sentença proferida  no mandado de segurança nº 1005933­29.2015.4.01.3400.  A  reclamação  ensejou  a  instauração  do  processo                        nº  1016330­ 79.2017.4.01.3400, classificado como Cumprimento Provisório de Sentença.  A  União  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  alegação  de  descumprimento  da  sentença  judicial. Em  resposta,  afirmou que  a decisão  judicial  teria  sido  cumprida com o despacho do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF que determinou o  seguimento do recurso especial, a intimação da PGFN para apresentação de contrarrazões e a  posterior distribuição do processo para julgamento pela 1ª Turma da CSRF.   Complementou  a  União  que  a  sentença  determinou  apenas  que  se  desse  o  regular processamento do recurso no CARF, não especificando a necessidade da análise de seu  mérito. Assim, o fato de o recurso não ter sido conhecido em sede de julgamento pela 1ª Turma  da CSRF (em juízo definitivo de admissibilidade) não representaria qualquer descumprimento  da decisão judicial.  Após  analisar  a  resposta  da  União  e  nova  manifestação  da  contribuinte,  o  MM. Juiz Federal Substituto da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu que  teria restado configurado, no caso concreto, o descumprimento da sentença judicial.  A  fundamentação  da  decisão  traz  que  a  sentença  proferida  no mandado  de  segurança  afirmava  expressamente  ter  sido  devidamente  comprovada  a  divergência  jurisprudencial arguida no recurso especial da contribuinte. Assim, a 1ª Turma da CSRF não  poderia  ter  negado  conhecimento  ao  recurso  com  base  na  não  comprovação  da  divergência,  uma vez que este entendimento já teria sido superado pela sentença judicial.  Por fim, decretou o MM. Magistrado:  Ante o exposto,  rejeito a  impugnação da União e determino que o recurso  especial  da  impetrante/exequente,  interposto  em  15/08/2014,  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  do  Ministério  da  Fazenda  (Processo  Administrativo  n°  10880.725757/2011­66), seja admitido e tenha seu mérito julgado no prazo  de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena  de multa.  Sendo  assim,  por  expressa  determinação  contida  na  decisão  proferida  nos  autos  do  Cumprimento  Provisório  de  Sentença  nº  1016330­79.2017.4.01.3400,  o  processo  seguiu  novamente  para  a  1ª  Turma  da CSRF  para  fins  de  julgamento  do mérito  do  recurso  especial da contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Como  foi  relatado, o presente processo  foi  devolvido à 1ª Turma da CSRF  por  força de decisão  judicial exarada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença     nº  1016330­79.2017.4.01.3400, que ordenou que se  realizasse novo  julgamento  com apreciação  do  mérito  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  conhecimento  recursal  já  teria  sido  determinado  por  sentença  proferida  no mandando  de  segurança          nº  1005933­29.2015.4.01.3400.   Assim, inicio meu voto pelo exame do mérito da insurgência da contribuinte.  A  operação  que  deu  origem  à  controvérsia  debatida  no  presente  processo  ocorreu  em  30/04/2006  e  consistiu  na  cisão  parcial  da  contribuinte  recorrente  (à  época  denominada SATIPEL FLORESTAL S.A.)  e na  consequente  versão  da  parte  cindida  de  seu  patrimônio em favor de sua única sócia, a empresa SATIPEL INDUSTRIAL S.A. (atualmente  denominada DURATEX S.A.).  Os bens transferidos tinham o valor original corrigido de R$ 3.542.914,07 e  haviam  passado  por  reavaliações  em  2000  e  2004,  que  geraram  reservas  de  reavaliação  no  valor  de  R$  R$  207.013.333,93.  Assim,  ao  transferir  tais  bens  por  R$  210.556.248,00,  a  recorrente alega que adotou seu exato valor contábil, razão pela qual não haveria que se cogitar  da existência de ganho de capital na operação. A Fiscalização discordou de tal entendimento,  defendendo  que  o  valor  praticado  na  transferência  (R$  210.556.248,00)  seria  o  valor  de  mercado dos bens e que a diferença entre este número e o custo original corrigido dos bens (R$  3.542.914,07) configurou ganho de capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Delineado o  caso  concreto,  rememore­se que  a  contribuinte  arguiu,  em  seu  recurso  especial,  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  a  respeito  de  duas  matérias:        (i)  tratamento  tributário  dado  à  reserva  de  reavaliação  transferida  por  cisão;  e  (ii)  diferenciação  entre a reavaliação de bens e a avaliação de bens a valor de mercado no âmbito de operações de  cisão, fusão e incorporação. O seguimento do recurso foi determinado judicialmente, por força  de decisões exaradas nos autos do mandado de segurança nº 1005933­29.2015.4.01.3400, em  relação às duas matérias questionadas. A decisão judicial proferida no Cumprimento Provisório  de Sentença nº 1016330­79.2017.4.01.3400 tampouco fez menção a um eventual conhecimento  parcial do recurso. Assim, conclui­se que o recurso especial da contribuinte foi conhecido em  relação a ambas as matérias que aborda.  Embora a recorrente tenha optado por abordar separadamente os dois temas,  considero  que  sua  melhor  análise  se  dá  de  forma  conjunta.  Ao  analisarmos  o  cabimento  jurídico do procedimento adotado pela contribuinte (consideração das reavaliações pretéritas de  bens,  devidamente  acompanhadas  da  contabilização  de  reservas  de  reavaliação,  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  destes  bens,  transferidos  por meio  de  cisão  parcial  sem  o  reconhecimento  de  ganho  de  capital),  obrigatoriamente  serão  examinados  o  tratamento  tributário dispensado às reservas de reavaliação e a natureza da reavaliação levada a efeito pela  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 15          14 recorrente. Assim, não serão feitas análises individualizadas para cada uma das duas matérias  que foram conhecidas.   Feito este esclarecimento, declaro que, examinando o caso concreto, parece­ me que a legislação de regência possui dispositivos bastante específicos para tratar de situações  como a debatida nos presentes autos.  O  art.  235  do RIR/1999,  reproduzindo  a  redação  do  art.  21  da  Lei            nº  9.249/1995 que vigia à época dos fatos sob análise, dispõe a respeito de aspectos relacionados  ao balanço específico que deve  ser obrigatoriamente  levantado por pessoa  jurídica que  sofra  incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial. Diz o texto legal:  Art.  235.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §1º).  §  1º  Considera­se  data  do  evento  a  data  da  deliberação  que  aprovar  a  incorporação, fusão ou cisão.  §  2º  No  balanço  específico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude  de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21).  § 3º O balanço a que se  refere este artigo deverá ser  levantado até  trinta  dias antes do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, §1º, e Lei nº 9.430, de  1996, arts. 1º, §1º, e 2º, §3º).  § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido  ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  devido e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  (Lei nº 9.249, de  1995, art. 21, §2º).  (...) (grifou­se)  No  seu  §  2º,  o  artigo  determina  que  os  bens  transferidos  de  uma  pessoa  jurídica a outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão, podem ser  avaliados pelo valor  contábil ou pelo valor de mercado. Já no seu § 4º, tratando especificamente de pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado, o dispositivo prevê que, caso a pessoa  jurídica opte pela avaliação dos bens a valor de mercado, a diferença entre este valor e o custo  de  aquisição  dos  bens  transferidos  configura  ganho  de  capital  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  Já  no  Subtítulo  IV  do  RIR/1999,  que  trata  especificamente  das  regras  aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o art. 521 dispõe sobre o ganho  de capital auferido por tais contribuintes:   Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 16          15 base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º  do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e  de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá  à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo  valor contábil.  (...)  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte  integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art.  52). (grifou­se)  O dispositivo determina, portanto, que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  presumido que alienam bens de seu ativo permanente auferem ganho de capital correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil  (custo  de  aquisição), sendo que este último somente poderá trazer em si computados valores acrescidos  em virtude de reavaliação se estes tiverem sido anteriormente tributados.   Afastando  qualquer  dúvida  de  que  o  art.  235  do  RIR/1999,  embora  esteja  situado  fora  do  Subtítulo  que  trata  das  regras  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  também se aplica aos contribuintes optantes por este regime, o art. 522 traz:  Art. 522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas  de que  trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos  (Lei nº  9.249, de 1995, art. 17):  (...)  Parágrafo único. Nos caso de incorporação, fusão ou cisão, as pessoas  jurídicas  de  que  trata  este  Subtítulo  observarão  o  disposto  nos arts.  235 e 386. (grifou­se)  Interpretando­se de forma integrada os artigos do RIR/1999 reproduzidos até  este ponto, pode­se concluir que pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que  transferem, por meio de operação de cisão parcial, parte de seu ativo permanente, avaliado a  valor  de mercado,  auferem  ganho  de  capital  passível  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  de  transferência  e  o  custo  de  aquisição  dos  bens  transferidos.  Se,  no  valor  dos  bens  registrados  na  contabilidade,  estiver  incluso  montante  relacionado  a  reavaliação  dos  bens,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  manter  tal  fração  no  cômputo  do  custo  de  aquisição  se  comprovar  que  tais  valores  já  foram  anteriormente  adicionados às bases de cálculo dos tributos.  Parece­me  que  o  caso  concreto  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  legal  aqui descrita.   Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 17          16 A contribuinte recorrente era, no ano­calendário de 2006, tributada pelo lucro  presumido. Quanto a isso, não existe controvérsia. Também não se discute que ela sofreu cisão  parcial em abril daquele ano, transferindo parcela de seu patrimônio à sua controladora.  Todavia,  a  recorrente  argumenta  que  o  art.  235  do RIR/1999  não  pode  ser  aplicado ao seu caso porque a transferência de seus bens se deu a valor contábil, e não a valor  de mercado. Assim, o valor de R$ 210.556.248,00, praticado na transferência dos bens, seria o  valor contábil, dentro do qual estaria destacada a parcela de R$ 207.013.333,93 decorrente das  reavaliações  efetuadas  em  2000  e  2004.  Defende  a  recorrente  que  tais  reavaliações  não  se  assemelham à  avaliação  a valor de mercado  realizada por ocasião da  incorporação,  fusão ou  cisão de pessoas jurídicas e foram realizadas anos antes de sua cisão parcial, razões pelas quais  não poderiam ser apartadas do valor contábil considerado na operação.  Não prosperam tais argumentos.  A  respeito  deste  imbróglio,  faz­se  importante  inicialmente  o  exame  da  Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 183, citada tanto pela contribuinte  recorrente  quanto  pela  decisão  recorrida  e  pelo  acórdão  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em São Paulo  I. Naquela Deliberação CVM,  identificam­se  as  seguintes passagens de interesse para a discussão em foco:  "1. A contabilidade tem um conjunto de princípios para avaliação de ativos  que varia conforme a sua natureza, mas baseia­se, principalmente, no custo  original  dos  referidos  ativos.  No  Brasil,  os  itens  integrantes  do  Ativo  Permanente  têm,  compulsoriamente,  seu  custo  original  corrigido  monetariamente,  visando  refletir a perda do poder aquisitivo da moeda ao  longo do tempo, conforme determinado pela legislação.  2. Paralelamente  a  essa  atualização  compulsória  do  valor  dos  ativos  pela  correção monetária, a legislação permite que as empresas procedam a uma  avaliação  de  ativos  por  seus  valores  de  mercado,  com  base  em  laudos  técnicos. Denomina­se Reavaliação  o  resultado  derivado  da  diferença  entre  o  valor  líquido  contábil  dos  bens  (custo  corrigido  monetariamente  líquido  das  depreciações  acumuladas)  e  o  valor  de  mercado, sendo este um procedimento optativo.  3. A Reavaliação significa a adoção do valor de mercado para os bens  reavaliados, abandonando­se para estes o princípio de custo original  corrigido  monetariamente.  Objetiva,  conceitualmente,  que  o  balanço  reflita os ativos a valores mais próximos aos de reposição.  4. Permite, ainda, que os valores dos bens do imobilizado reavaliados sejam  apropriados, através da depreciação, aos custos ou despesas pelos novos  valores,  apurando  resultados  operacionais  mais  consentâneos  com  o  conceito de reposição dos ativos." (grifou­se)  De pronto, percebe­se que inexiste, para a CVM, a diferença que a recorrente  tenta estabelecer entre valor de mercado e valor de reposição dos bens. E a outra conclusão não  se poderia  chegar,  pela  óbvia  razão de que  se uma pessoa  jurídica deseja  repor determinado  bem  de  seu  ativo,  deverá  obrigatoriamente  buscar  sua  aquisição  no mercado,  onde  o  preço  praticado  nada  mais  é  do  que  o  chamado  "valor  de  mercado",  ainda  que  se  leve  em  consideração peculiaridades como o tempo restante de vida útil do bem, se for o caso.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 18          17 Além disso, a Deliberação CVM nº 183 declara que, ao optar pela reavaliação  de seus bens (um procedimento facultativo), a pessoa jurídica abandona para estes o princípio  do  custo  original  corrigido  monetariamente  e  passa  a  adotar  o  valor  de  mercado  como  referência. Tal constatação vai de encontro à tese defendida pela recorrente, no sentido de que  valor reavaliado não equivale a valor de mercado. Ora, o próprio propósito da reavaliação de  bens  é  eliminar  a  defasagem  existente  entre  seu  custo  histórico  e  seu  valor  de  mercado/reposição.  A  recorrente  alega  ainda,  de  maneira  equivocada,  que  a  Fiscalização  teria  negado  a  ela,  em  face  da  sua  condição  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, o direito de realizar a reavaliação de seus bens. Em momento algum tal afirmação  foi feita pela Fiscalização ou pelas decisões administrativas das instâncias inferiores.  Como qualquer outra pessoa  jurídica, a contribuinte  tinha a permissão  legal  para  reavaliar  os  bens  de  seu  ativo  permanente,  como  o  fez.  Tal  reavaliação  deveria  obrigatoriamente provocar a contabilização de uma reserva de reavaliação em seu Patrimônio  Líquido,  como  de  fato  ocorreu.  Por  fim,  a  contabilização  desta  reserva  de  reavaliação  efetivamente  não  deveria  operar  efeitos  tributários  imediatos,  nos  moldes  previstos  expressamente pelo RIR/1999 para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, em seus arts.  434 e 435. Até este ponto, não há reparos a fazer em relação aos procedimentos adotados pela  contribuinte.  O que a Fiscalização efetivamente imputou à contribuinte foi a inobservância,  em momento  posterior  (cisão  parcial),  das  regras  insculpidas  nos  arts.  235  e  521  do mesmo  RIR/1999,  nas  partes  especificamente  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido. Nunca houve a afirmação de que ela estaria impedida de reavaliar seus bens ou de  constituir  a  correspondente  reserva de  reavaliação. O que  a  legislação  não  permite  é  que  tal  reserva  seja  oposta  ao  Fisco  para  fins  de  majoração  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  de  consequente  redução  do  ganho  de  capital  decorrente  da  transferência  a  outrem  dos  bens  reavaliados.  O  valor  praticado  na  transferência  dos  bens  pela  recorrente  à  sua  controladora, em 30/04/2006, era exatamente o valor de mercado levantado dois anos antes, em  2004, ano da última reavaliação realizada. Além disso, para que o valor relativo à reavaliação  pudesse ser "incorporado" ao custo de aquisição considerado para fins de apuração do ganho de  capital  auferido na alienação,  seria necessário que a contribuinte  comprovasse  ter atendido à  condição  prevista  no  §  4º  do  art.  521  do  RIR/1999:  oferecimento  anterior  dos  valores  à  tributação.   Como o atendimento a tal condição não foi comprovado (ou mesmo alegado)  e a transferência dos bens se deu a valor de mercado (e não contábil), correto o entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  operação  gerou  ganho  de  capital  tributável  no  valor  de            R$  207.013.333,93, diferença entre o preço praticado na alienação (R$ 210.556.248,00) e o custo  histórico corrigido dos bens transferidos (R$ 3.542.914,07).  O  fato  de  as  reavaliações  dos  bens  transferidos  em  30/04/2006  terem  sido  realizadas em 2000 e 2004 não descaracteriza o valor praticado na transferência como valor de  mercado. Para alcançar tal conclusão, adoto as razões muito bem expostas no voto condutor do  acórdão recorrido:  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 19          18 "A  própria  recorrente,  na  peça  recursal,  transcreve  trecho  de  voto  no  Acórdão n° 103­23.441, julgado em 17 de abril de 2008, para destacar que  o  momento  da  constituição  da  reserva  de  reavaliação  de  bens,  se  no  passado ou no presente, de rigor é irrelevante para efeitos do diferimento da  tributação,  consoante  inclusive  a  própria  Receita  Federal  assentara  no  Parecer  CST  n°  1.136,  de  24/05/1984,  lá  também  parcialmente  transcrito  (abaixo, verbis):  “(...)  3. Cabe ressaltar que, em ambos os dispositivos (artigos 326 e 328),  não há sequer referência a qualquer comando que coloque o lapso de  tempo decorrido entre a reavaliação de bens e a subscrição de capital  como  fator  impeditivo  da  utilização  do  regime  tributário  regulado  no  art. 328 do RIR/80.  4.  A  reavaliação,  como  se  sabe,  é  feita  objetivando  eliminar  a  defasagem  existente  entre  o  custo  dos  bens  (mesmo  corrigidos  monetariamente) e o seu valor de mercado. A legislação não procura,  assim, vinculá­la a esta ou àquela destinação específica.  5. O momento em que se procede a reavaliação nada tem a ver com a  sua  destinação,  A  destinação  dos  bens  —  e  conseqüentemente  a  destinação da reserva de reavaliação — ocorrerá ao longo do tempo e  poderá, evidentemente, ser ou não prevista nos planos da empresa.  (...)”  Após aquela transcrição, foi assim concluído o voto:   “Dessa forma, não vejo a qualquer comando, nos artigos 435 e 440 do  RIR/1999, que coloque o lapso de tempo decorrido entre a reavaliação  de bens e a subscrição de capital como fator  impeditivo da utilização  do regime tributário regulado pelo artigo 435 citado.”   Portanto, na esteira exatamente do raciocínio exposto no âmbito do citado  acórdão,  e  acima  detalhado,  bem  como  no  Parecer  CST  n°  1.136,  de  24/05/1984,  também  entendo  que  o  mero  fato  de  se  tratar  de  uma  reavaliação  pretérita  não  constitui  qualquer  óbice  à  aplicação  das  disposições legais atinentes à reserva de reavaliação e sua respectiva  realização.  Dito de outra maneira: a reavaliação feita, ainda que em data pretérita ao  evento aqui  em  foco, permanece hígida,  e  confirma o  fato  de que os  bens,  originalmente  adquiridos  por  R$  3.542.914,07,  foram  avaliados  pelo valor de mercado de R$210.556.248,00.  Assim,  se  o  “Laudo  de  Avaliação”  datado  de  30.04.2006  limitou­se  a  tão  somente especificar os valores contábeis dos referidos bens em 31.03.2006,  e  estes,  por  sua  vez,  já  se  encontravam  atualizados  por  força  de  uma  reavaliação  pretérita,  é  de  se  concluir  que  o  referido  laudo  apenas  ratificou os valores de mercado daqueles bens naquela data, para fins  de cisão." (grifou­se)  Outro argumento manejado pela recorrente para tentar afastar a aplicação do  art.  235  do  RIR/1999  ao  seu  caso  refere­se  a  uma  suposta  necessidade  de  que  todo  o  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 20          19 patrimônio da pessoa jurídica cindida parcialmente fosse avaliado a valor de mercado, para que  a parcela vertida à outra pessoa jurídica pudesse ser assim valorada.  Mais uma vez, carece de fundamento a tese apresentada pela recorrente.  A  simples  leitura  do  art.  235  do  RIR/1999  (ou  do  art.  21  da  Lei            nº  9.249/1995, de onde ele derivou)  é  suficiente para  se  constatar que  a  lei  não  estabeleceu  tal  exigência. E não o fez porque não existe motivo razoável para que se cogitasse de tal requisito.  Somente  interessa  ao  acordo  celebrado  entre  a  empresa que  sofrerá  a  cisão  parcial e a empresa que absorverá a fração cindida o valor atribuído à parcela transferida. Da  mesma forma, somente interessa ao Fisco, para fins de verificação do ganho de capital gerado  na  operação,  o  valor  praticado  na  transferência  (para  fins  de  contraposição  ao  custo  de  aquisição  cabível).  Em  ambos  os  casos,  é  indiferente  o  critério  de  valoração  adotado  para  a  parcela do patrimônio que permaneceu na pessoa jurídica cindida.  A  recorrente  também  alega  que  a  cisão  parcial  que  sofreu  não  poderia  dar  origem a ganho de capital, porque trata­se de operação a título de sucessão universal, não de  uma alienação.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  operação  praticada  em  30/04/2006  enquadra­se  perfeitamente  no  conceito  de  alienação,  que  é  uma  modalidade  de  perda da propriedade (art. 1.275 da Lei nº 10.406/2002­ Código Civil), voluntária e definitiva.  No  caso  concreto,  a  recorrente  transmitiu  um  conjunto  de  bens  imóveis  à  sua  então  controladora.   Tais  bens  deixaram  de  pertencer  à  recorrente  (sucedida)  e  passaram  a  pertencer  a  pessoa  jurídica  de  personalidade  distinta  (sucessora),  configurando­se  a  transferência da propriedade. Para que a operação configure uma alienação, é indiferente se a  contrapartida  pelos  bens  transferidos  se  dá  por  meio  de  pagamento,  de  permuta  ou  de  subscrição  de  ações.  Em  todos  estes  casos,  a  transferência  da  propriedade  caracteriza  uma  alienação.  A  legislação apontada pela  recorrente, em sua  tentativa de descaracterizar a  cisão parcial que sofreu como uma modalidade de alienação, em momento algum prescreve ou  restringe  o  que  seria  a  alienação  para  os  fins  ali  previstos.  Mais  do  que  isso,  a  legislação  aplicável  ao  caso  (arts.  522  e  235,  §  4º,  do RIR/1999)  é  explícita  ao  definir  a  cisão,  como  observada nos autos,  como hipótese capaz de gerar ganho de capital  (diferença entre o valor  praticado na transferência ­ valor de mercado ­ e o custo de aquisição dos bens transferidos),  que deve ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Diante  do  exposto,  reitero  que  os  arts.  235,  521  e  522  do  RIR/1999  são  suficientes  para  a  análise  dos  efeitos  tributários  da  cisão  parcial  operada  pela  recorrente.  Tratou­se  de operação  por meio  da  qual  uma pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  presumido  transferiu  bens  reavaliados  a  valor  de  mercado.  Tal  valor  era  muito  superior  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  transferidos,  que  não  podia  incluir  os  valores  acrescidos  a  título  de  reavaliação  porque  a  condição  legal  de  anterior  oferecimento  à  tributação  não  foi  atendida.  Assim, julgo não haver reparos a fazer ao lançamento tributário objeto da presente lide.  A recorrente tenta trazer outros dispositivos legais à discussão, com o intuito  de distorcer o debate de alguma forma que a beneficie. Não alcança, todavia, êxito.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 21          20 Os  arts.  440  e  441  do  RIR/1999,  exaustivamente  mencionados  pela  recorrente, em nada invalidam a análise até aqui desenvolvida. Examinem­se seus textos:  Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude  de  reavaliação na  fusão,  incorporação ou cisão não será  computada para  determinar  o  lucro  real  enquanto  mantida  em  reserva  de  reavaliação  na  sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em  uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 37).  Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  disposto  no § 2º do  art.  434 e  no art.  435 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 37, parágrafo único).  Art. 441.  As  reservas  de  reavaliação  transferidas  por  ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o  mesmo  tratamento  tributário que teriam na sucedida.  Registre­se, de pronto, que estes artigos estão localizados no Subtítulo III do  RIR/1999, que trata especificamente das regras aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real. A  contribuinte  até  poderia  defender  a  aplicação  à  sua  situação  de  regras  previstas para empresas tributadas pelo lucro real, caso não houvesse previsão específica para o  contexto verificado nos autos: cisão parcial de bens  reavaliados por pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro presumido.  Especificamente  no  que  diz  respeito  ao  art.  441  do  RIR/1999,  nenhuma  incompatibilidade se verifica entre o ali disposto e a fundamentação dada pela Fiscalização aos  autos  de  infração.  A  sucessora  dos  bens  cindidos  pode  continuar  dando  às  reservas  de  reavaliação  transferidas  o  mesmo  tratamento  tributário  que  vinham  recebendo  na  sucedida,  com  a  diferença  de  que,  após  a  transferência,  pode­se  considerar  o  valor  equivalente  a  tais  reservas como já tributado a título de ganho de capital.  Tampouco aplica­se ao caso concreto o art. 520 do RIR/1999:  Art. 520. A pessoa  jurídica que, até o ano­calendário anterior, houver sido  tributada  com  base  no  lucro  real,  deverá  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto,  correspondente  ao  primeiro  período  de apuração  no qual  houver  optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores  cuja  tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei     nº  9.430, de 1996, art. 54).  A  própria  contribuinte  reconhece  que  reservas  de  reavaliação  não  são  grandezas controladas na parte  "B" do LALUR das pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real. Não há, portanto, lógica alguma em se defender que os créditos tributários relativos  à  realização  das  reservas  de  reavaliação  que  a  contribuinte mantinha  em  2004,  ano  em  que  migrou da  tributação do  lucro  real  para  a  sistemática do  lucro presumido, devessem  ter  sido  constituídos naquele ano em atendimento ao disposto no art. 520 do RIR/1999 (reprodução do  art. 54 da Lei nº 9.430/1996).  Pelo mesmo motivo,  incabível  também  a  elucubração  da  recorrente  de  que  teria  se  operado  a  decadência  em  relação  a  parte  do  lançamento  feito  pela  Fiscalização.  A  legislação aplicável ao caso concreto (arts. 235, 521 e 522 do RIR/1999) trata especificamente  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 22          21 dos efeitos tributários da cisão e da transferência, por empresa tributada pelo lucro presumido,  de bens reavaliados a valor de mercado.   Assim,  só  há  sentido  em  discutir  uma  eventual  inércia  da  Administração  Tributária  em  constituir  os  correspondentes  créditos  tributários  a partir  do momento  em que  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (auferimento  de  ganho  de  capital  decorrente  da  transferência  dos  bens).  O  marco  inicial  da  contagem  de  qualquer  prazo  decadencial  relacionado aos fatos analisados neste processo não pode ser, portanto, anterior a 30/04/2006.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 23          22             Declaração de Voto  Conselheira, Cristiane Silva Costa  O  julgamento do processo depende  interpretação dos seguintes pontos:  (i) a  neutralidade da reserva de reavaliação (ii) a possibilidade (ou não) de reavaliação de bens por  empresas  sujeitas  ao  lucro  presumido,  com  a  constituição  de  reserva  de  reavaliação;  (iii)  compreensão da cisão de empresas e os efeitos tributários; (iv) o tratamento conferido à reserva  de reavaliação na hipótese de cisão. Após breve análise destes pontos, avaliar se efetivamente a  cisão  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  lucro  presumido  implica  na  realização  da  reserva de reavaliação. Passo a tratar destes temas.  Desde a sua edição, a Lei nº 6.404/76 autorizava a reavaliação de elementos  do  ativo.  Ao  tempo  das  reavaliações  relatadas  pela  contribuinte  (anos­calendário  de  2000  e  2004) a dicção do § 3º, do artigo 182, da Lei nº 6.404 era a seguinte:   a)  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o montante  subscrito  e,  por  dedução, a parcela ainda não realizada. (...)   b)  §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações  com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.  O Decreto­Lei nº 1.598/77 também regulou a reserva de reavaliação, tratando  dos seus efeitos tributários, como se verifica do seu artigo 35:  c)  Art. 35 ­ A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, 1979) (Vigência)  d)  §  1º  ­  O  valor  da  reserva  será  computado  na  determinação  do  lucro  real:  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  e)  a)  no  período­base  em  que  a  reserva  for  utilizada  para  aumento  do  capital  social, no montante capitalizado;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (Vigência)  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 24          23 f)  b)  em  cada  período­base,  no  montante  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados  que  tenha  sido  realizado  no  período,  inclusive  mediante:  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  g)  1 ­ alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (Vigência)  h)  2 ­ depreciação, amortização ou exaustão; (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.730,  1979) (Vigência)  i)  3  ­  baixa  por  perecimento;  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  1.730,  1979)  (Vigência)  j)  §  2º  ­  O  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação  os  bens  reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do  valor realizado em cada período.   k)  §  3º  ­  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento constitua reserva de reavaliação.   Dentre os efeitos  tratados pelo DL 1.598,  acima  reproduzido, destaquem­se  dois  relevantes  ao  tema:  (i)  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação,  a  contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação  baseada em laudo nos  termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não  seria computada no lucro real (caput); e (ii) a previsão do momento em que se consideraria o  valor da reserva na determinação do lucro real (alíneas e itens do § 1º).  A  Lei  nº  9.959,  de  2000,  expressou  que  somente  seria  tributada  a  contrapartida  da  reavaliação  quando  ocorresse  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  embora já se pudesse inferir tal interpretação das normas anteriormente citadas:   l)  Art.  4º A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da pessoa  jurídica  somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  No mesmo sentido, explicitando o que já constava do Decreto Lei nº 1.598 e  da Lei nº 9.959, foi previsto no Regulamento do Imposto de Renda:  m)  Art. 434 – A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente,  em  virtude  de  nova avaliação  baseada  em  laudo nos  termos  do  art.  8º  da Lei n.º  6.404, de 1976, não será computada no  lucro real enquanto mantida em conta de  reserva de  reavaliação  (Decreto­Lei n.º 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­Lei n.º  1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 25          24 O  artigo  187,  da  Lei  nº  6.404/1964,  também  relevante  à  análise  do  tema,  dispõe  que  só  com  a  realização  poderia  ser  computado  como  lucro  o  aumento  do  valor  de  elementos de ativo:   n)  Art.  187.  (...)§  2º  O  aumento  do  valor  de  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações,  registrados  como  reserva  de  reavaliação  (artigo  182,  §  3º),  somente  depois  de  realizado  poderá  ser  computado  como  lucro  para  efeito  de  distribuição de dividendos ou participações.  Nesse  contexto  legislativo,  percebe­se  com  clareza  que  a  reserva  de  reavaliação não deveria ser computada como lucro até a realização do ativo.  É importante ponderar que a Lei nº 9.430/1996 tratou da tributação do ganho  de capital correspondente ao acréscimo em virtude de reavaliação quanto às pessoas jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido,  fazendo­o  de  forma  coerente  com  as  disposições  legais  anteriormente referidas:  o)  Art. 52. Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda.  p)    q)  Art. 54. A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido  tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de  renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados  na  parte B do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  O artigo 54, acima reproduzido, foi alterado pela Lei nº 12.973/2014, mas a  alteração procedida não se aplica aos fatos tratados nestes autos,ocorridos muito antes da citada  lei.   Pois  bem.  As  situações  reguladas  pelos  artigos  52  e  54  refletem  a  regularidade  da  reavaliação  de  bens  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido,  referindo  que  esta  só  poderá  computar  como  custo  a  reavaliação  na  hipótese  de  tais  valores  terem sido computados na base de cálculo do IRPJ (art. 52), como também que na hipótese de  diferimento, controlado na parte B do LALUR, os respectivos saldos de reavaliação deveriam  ser computados no lucro real.  A vedação tratada pelo artigo 52, reproduzida no artigo 521, §1º do RIR, não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  (Estrela  do  Sul)  transmitiu  à  empresa  resultante  da  cisão  o  valor  dos  seus  ativos  em  valor  contábil.  Tal  informação  é  confirmada pelo Balanço Patrimonial (fls. 43 a 106).   Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 26          25 Além disso,  a  reserva de  reavaliação que não  fosse diferida  (na parte B  do  LALUR) não estaria submetida à tributação conforme artigo 54 reproduzido acima, ressalvado  o  caso  de  futura  realização,  devidamente  identificada  pela  legislação  tributária  como  a  alienação na hipótese do lucro presumido.  Os artigos 52 e 54, acima citados, foram reproduzidos no artigo 521, §1º e 4º,  tendo  este  dispositivo  do RIR  fundamentado  o Auto  de  Infração  que  originou  este  processo  administrativo.  r)  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo art.  519,  serão acrescidos à base de  cálculo de que  trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado  o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso   s)  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente  e  de  aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença  positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.  t)  §  2º  Os  juros  e  as  multas  por  rescisão  contratual  de  que  tratam,  respectivamente,  os  arts.  347  e  681  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III).  u)  §  3º Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 53).  v)  §  4º  Na  apuração  de  ganho  de  capital,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de  aquisição  dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de  1996, art. 52).  É pertinente também lebrar o teor do artigo 522, do RIR:  w)  Art. 522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de  que  trata  este  Subtítulo  observarão  os  seguintes  procedimentos  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 17):  x)  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição  tenha ocorrido até o final de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  atualizado  monetariamente  até  31  de  dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir  dessa data;  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 27          26 y)  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída  qualquer  atualização  monetária.  z)  Parágrafo único.  Nos  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  as  pessoas  jurídicas de que trata este Subtítulo observarão o disposto nos arts. 235 e 386.  Sobre  a  neutralidade  da  reserva  de  reavaliação  e  a  realização  desta,  são  pertinentes as considerações de Ricardo Mariz de Oliveira, tratando tanto da Lei nº 6.404/1976,  quanto da legislação tributária:   aa)  "Essa norma, que implicitamente autorizava a ocorrência da reavaliação, dava  o  tom  central  da  mesma,  pois  determinava  que,  ao  aumento  de  valor  do  ativo,  correspondesse  idêntico  aumento  de  valor  do  patrimônio  refletido  na  respectiva  reserva,  assim  impedindo  que  a  contrapartida  da  reavaliação  transitasse  por  resultado  e  aumentasse  o  lucro  líquido.  Consequentemente  ficava  impedida  a  distribuição de dividendos sobre lucros existentes e a correspondente diluiução do  patrimônio social.   bb)  E  ao  tratar  dos  resultados  do  exercício  social  no  art.  187,  a  mesma  lei  prescrevia,  no  parágrafo  2º,  que  o  aumento  do  valor  do  elemento  do  ativo  em  virtude dessas novas avaliações, registrado como reserva de reavaliação, somente  depois de realizado podia ser computado como lucro para efeito de dividendos ou  participações.  Isto  se  justifica  exatamente  porque,  no  momento  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  havia  crédito  e  débito  ao  lucro,  em  idêntico  valor,  o  que  significava neutralidade de efeitos sobre o lucro. (...)  cc)  Com isso, a  lei societária decretava a nulidade de efeitos da reavaliação nos  resultados, pois, quando efetuava, ela aumentava por igual o ativo e o patrimônio,  mas  não  interferia  no  resultado,  e,  quando  realizada,  ocorriam o  débito  do  valor  baixado do ativo a custo ou despesa, e o simultâneo crédito de igual valor baixado  da conta de reserva. O resultado era zero, portanto, sem aumento e sem diminuição  do lucro do período. (...)  dd)  Perante a lei fiscal, as reavaliações efetuadas em virtude de novas avaliações  com fundamento em laudo levantado nos termos do art. 8º da Lei nº 6404, não são  computadas  no  lucro  tributável  se  e  enquanto  forem  mantidas  em  reserva  de  reavaliação no patrimônio líquido, devendo ser observadas as regras abaixo.   ee)  Uma primeira e relevante observação a ser feita é no sentido de que o conceito  de  ‘realização’  (...)  compreende e  significa  a  baixa dos  valores  das  reavaliações,  existentes no ativo, para custo ou despesa, mediante alienação dos respectivos bens,  ou  sua  baixa  por  outros motivos  (como  perecimento  ou  obsolescência),  ou  ainda  através  das  quotas  periódicas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão”.  (Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin, 2008, p. 930 e 931)   Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 28          27 Diante disso, questiona­se: a cisão de empresa é alienação. Ou mesmo se é  forma  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  Ou  mesmo  de  baixa  por  perecimento.  Definitivamente não.  A esse respeito, destaque­se o artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, que  trata a  cisão  como  operação  de  transferência  de  patrimônio  (ou  parcela  deste)  da  cindida  para  a(s)  sucessora:  ff)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  gg)  § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucede  a  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão;  no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos  transferidos,  nos  direitos  e  obrigações  não  relacionados.  hh)  §  2º  Na  cisão  com  versão  de  parcela  do  patrimônio  em  sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia  à  vista  de  justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova  companhia.  ii)  §  3º A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente  obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).  jj)  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio  promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão  parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia  cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  kk)  § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida  serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que  possuíam;  a  atribuição  em  proporção  diferente  requer  aprovação  de  todos  os  titulares,  inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  A distinção entre a incorporação e a aquisição do patrimônio social de outra  sociedade encontra apoio nos precisos ensinamentos de Pontes de Miranda:  ll)  "De  modo  nenhum  há  que  se  confundir  com  incorporação  a  aquisição  do  patrimônio  social  de  outra.  Aí,  a  operação  é  no  plano  economico  e  no  plano  jurídico do contrato de compra­e­venda, e não de fusão, que se passa no plano do  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 29          28 contrato social. " (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo LI, 1ª edição,  atualizado por Vilson Rodrigues Alves)  Em sentido similar são as lições de Modesto Carvalhosa, em primorosa obra  a respeito de Sociedades Anônimas:  mm) "A primeira impressão que se poderia ter na incorporação é que esta seria um  negócio de alienação, de natureza especial, não confundível com a compra e venda  e a permuta. Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  não  constitui  nem  compra  e  venda,  nem  alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  para  outra  sociedade  dá­se  a  título  de  pagamento  das  ações  subscritas pela  incorporada a  favor de  seus  sócios ou acionistas. E, com efeito, a  vontade da sociedade que será incorporada não é alienar, permutar ou vender seu  patrimônio, mas de subscrever com ele o capital de outra sociedade. (...) Os bens da  sociedade  incorporada  entram  para  a  incorporada  pelo  mesmo  processo  de  constituição  da  companhia,  ou  seja,  por  ato  de  subscrição.  Não  constitui,  pois,  cessão  troca  ou  compra.  Trata­se  de  ato  de  contriubição  para  o  capital  social"  (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4º edição)  Lembre­se que, conforme artigo 229, §3º, da Lei º 6404/1976 " A cisão com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação ", sendo, portanto, totalmente aplicável o entendimento de Pontes de Miranda e  Modesto Carvalhosa, acima reproduzido, ao caso destes autos para a conclusão de que a cisão  não é forma de alienação da sociedade cindida. E, portanto, não poderia ­ por si só ­ justificar a  interpretação de ocorrência de realização da reserva de reavaliação.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  precedente  o E. Tribunal Regional  Federal  que  trata  da  distinção  entre  cisão  e  alienação,  embora  fazendo­o  para  interpretar  dispositivo  processual:  nn)  “PROCESSUAL CIVIL ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ EXECUÇÃO DO JULGADO ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ­ EMPRESA AUTORA CINDIDA ­ A  EMPRESA AGRAVANTE TORNOU­SE TITULAR DOS DIREITOS DE SERVIDÃO  DECORRENTES DA DEMANDA ORIGINÁRIA ­ É DE RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA DA EMPRESA CINDIDA O SALDO DEVEDOR DA INDENIZAÇÃO  FIXADA NA SENTENÇA ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   oo)  1. Na medida  em que  a  autora  originária ELETROPAULO S/A  cindiu­se  em  outras empresas, suas sucessoras em direitos e obrigações até 'ex lege' e uma delas  ­  EMPRESA  BANDEIRANTE  ENERGIA  S/A  ­  tornou­se  titular  dos  direitos  de  servidão decorrentes da demanda originária, para passagem de eletroduto em sua  área  de  concessão  de  eletricidade,  tudo  indica  que  o  efeito  pecuniário  do  ônus  (indenização devida ao titular do bem) é de responsabilidade da nova empresa, já  que  a  empresa  cindida  não  tem mais  nada  a  ver  a  prestação  do  serviço  naquela  área e nem com o encargo de ressarcir aquele que suporta, sobre seu imóvel, o ônus  real.   Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 30          29 pp)  2. O direito à servidão de eletroduto sobre  imóvel da agravada  transferiu­se,  com a cisão, para a agravante, porquanto se trata de direito necessário à prestação  do  serviço  em  âmbito  territorial  que  lhe  coube.  3.  Existindo  saldo  devedor  de  indenização  fixada  na  sentença  opera­se  a  responsabilidade  da  sucessora  da  empresa cindida face a esse valor na medida em que, nos termos da cisão, coube­ lhe a responsabilidade por obrigações derivadas "das ações de desapropriação em  andamento".   qq)  4. O artigo  42  do Código  de Processo Civil  não  se  aplica  ao  caso  presente,  pois refere­se a alienação de coisa ou de direito sobre que litigam as partes como  impedimento  de  substituição  processual.  Concretamente  não  há,  "in  casu",  a  alienação do direito disputado.   rr)  5. Agravo de instrumento provido.”  ss)  (2002.03.00.038648­6,  DJ  de  03.09.2009,  Relator  Des.  Federal  Johonsom Di  Salvo)  Sobreleva  considerar,  nesse  sentido,  o  teor  do  Parecer  Normativo  nº  6,  de  1985, que segue as diretrizes da Lei n. 6.404/76 ao explicitar que no caso de cisão não acontece  a  descontinuidade  da  vida  das  empresas,  especificando  que  "a  reserva  de  reavaliação  transferida  da  pessoa  jurídica  sucedida  terá,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento  que  teria  naquela":  tt)  2.1. Segundo entendimento consagrado em atos normativos da Secretaria da  Receita  Federal,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão  não  acontece  a  descontinuidade da vida das empresas, tendo em vista que as obrigações tributarias  das  sucedidas  continuam a  ser  cumpridas  pelas  sucessoras,  como  se  ao  houvesse  alteração nas firmas ou sociedades. Não há, a rigor, a baixa de bens e direitos e  um  patrimônio  e  ingresso  no  outro, mas,  sim,  a  transposição  de  patrimônio  de  uma para a outra pessoa jurídica, que sucede a primeira nos direitos e obrigações.  uu)  3. RESERVA DE REAVALIACAO TRANSFERIDA DA SUCEDIDA  vv)  Como  foi  dito acima, na  incorporação,  fusão ou cisão, a pessoa  jurídica que  absorve patrimônio de outra sucede esta em direitos e obrigações. Dessa forma, a  reserva de reavaliação transferida da pessoa jurídica sucedida terá, na sucessora,  o mesmo tratamento que teria naquela.  Sem apoio expresso em lei, mas possivelmente com inspiração no PN acima  referido e na Lei 6.404,  foi  introduzido o artigo 441, do Regulamento do  Imposto de Renda,  que dispõe:  ww) Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação,  fusão ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento  tributário  que  teriam na  sucedida  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 31          30 No caso destes autos, trata­se da possibilidade de empresa resultante de cisão  receber os ativos da Recorrente (Estrela do Sul), como também o tratamento fiscal atribuído à  reserva  de  reavaliação;  para  averiguar  se  consistentes  os  Autos  de  Infração  que  entenderam  pela existência de ganho de capital nesta ocasião. E se efetivamente o artigo 441 (que, repita­ se, não tem apoio em lei) seria unicamente aplicável ao lucro real.  Pondere­se que desde a Lei nº 9.249/1995 deixou de existir a obrigatoriedade  de  pessoas  jurídicas  cindidas  tributarem  seus  resultados  pelo  lucro  real1.  Nesta  medida,  inquestionável  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  cindidas  tributarem  seus  resultados  pelo  lucro presumido.   A  respeito  do  tratamento  da  reserva  de  reavaliação  na  hipótese  de  cisão,  destaque­se inicialmente a redação 34, do Decreto­Lei nº 1.598:  xx)  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações  ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  yy)  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte  poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   zz)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas,  mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação  sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja  realizado.   aaa) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:   bbb) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho  de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada  período­base; e   ccc) b) mantiver, no livro de que  trata o  item I do artigo 8º, conta de controle do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção                                                              1 A informação é explicitada pela própria Receita Federal do Brasil, no seu sítio: “182. Qual a forma de tributação  a ser adotada na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão?   Até 31 de dezembro de 1995 as pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas estavam obrigadas à tributação dos seus resultados pelo lucro real. Entretanto, a partir de 01/01/96, a Lei nº 9.249/95, art. 36, V, expressamente revogou esta obrigatoriedade, podendo, a partir dessa data, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro relativos ao ano-calendário do evento ser calculados com base nas regras do lucro presumido. “ Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 32          31 monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção do ativo permanente.   ddd) § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa  operacional.   A Lei nº 9.249/95 tem previsão a respeito de tributação do ganho de capital  na hipótese de cisão, caso ocorra a avaliação a valor de mercado, conforme § 2º do artigo 21  abaixo reproduzido:   eee) Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido  em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para  esse  fim,  no  qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  fff)  § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias  antes do evento.  ggg) §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de  cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido.  hhh) §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  encargos  serão  considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente.  iii)  §  4º  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano­ calendário, em  seu próprio nome, até o último dia útil  do mês  subseqüente ao do  evento.  A disposição foi reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda, em seu  artigo 235, que fundamentou os Autos de Infração deste processo:  jjj)  Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido  em virtude de incorporação,  fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na  data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §  1º). (...)  kkk) §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 33          32 cálculo  do  imposto  devido  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 21, § 2º)   No  caso  em  análise  nestes  autos,  a  avaliação  no momento  da  cisão  foi a  valor  contábil,  improcedendo  a  pretensão  de  aplicação  do  dispositivo  –  específico  para  a  hipótese de avaliação a mercado no momento da cisão.   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/1996  explicitamente  tratou  da  possibilidade da pessoa jurídica cindida se submeter à sistemática do lucro presumido, como se  verifica dos artigos 57, §2º c/c com o artigo 58, caput:  lll)  Art. 57. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido  em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para  esse  fim,  no  qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  mmm)  §  1º  O  balanço  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser  levantado  até  trinta dias antes do evento.  nnn) §  2º  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano­ calendário, em  seu próprio nome, até o último dia útil  do mês  subseqüente ao do  evento.  ooo)   ppp) Art. 58. A obrigatoriedade de levantar o balanço e de apresentar declaração de  rendimentos  de  que  trata  o  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  à  pessoa  jurídica  submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Também se merece menção os §1º e 2º, de tal artigo 58, da IN SRF 11/96:  qqq) Art. 58. (...) § 1º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  dos  bens  e  direitos a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído  dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de  capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e  da contribuição social sobre o lucro.  rrr)  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  inexistindo  ou  sendo  imprestável  a  escrituração contábil do contribuinte, o ganho de capital será apurado a partir de  demonstrativo e dos respectivos documentos de aquisição, benfeitorias ou reformas  dos bens e direitos vertidos, observado o disposto no parágrafo seguinte.  O  parágrafo  segundo  esclarece  a  possibilidade  de  considerar  como  valor  contábil aquele decorrente de anteriores reavaliações feitas pelo contribuinte, como as tratadas  nestes  autos  (ocorridas  em  2000  e  2004).  Afinal,  ao  dispor  o  §2º  que  se  inexistir  ou  for  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 34          33 imprestável  a  escrituração  contábil  serão  considerados  os  documentos  de  aquisição,  este  mesmo  dispositivo  da  IN  SRF  admite  que  se  existente  e  legítima  a  escrituração,  tal  valor  contábil será considerado para apuração do ganho de capital na hipótese do §1º.  Além  disso,  o  artigo  59,  da mesma  IN SRF  11/96  estabelece  que  todas  as  empresas  envolvidas  na  operação  de  cisão  devem  adotar  o mesmo  critério  de  avaliação  dos  bens, isto é, contábil ou de mercado:  sss) Art. 59. O critério de avaliação dos bens e direitos ­ valor contábil ou de  mercado  ­  adotado  para  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  observado igualmente por todas as empresas envolvidas na operação.  Percebe­se  que  todo  o  regramento  a  respeito  do  tratamento  da  reserva  de  reavaliação na cisão corrobora as razões da Recorrente no sentido da manutenção da reserva de  reavaliação  exatamente  nas  condições  em  que  escriturada  na  pessoa  jurídica  cindida,  na  hipótese  de  avaliação  ­  específica  desta  operação  societária  ­  a  valor  contábil.  E,  em  decorrência, conclui­se pela inexistência de ganho de capital.  Com  efeito,  é  fundamental  a  separação  dos  eventos  descritos  no  processo:  reavaliação  em  2000,  alteração  de  regime  (lucro  real  para  lucro  presumido  em  2003),  reavaliação  em  2004  sob  o  regime  do  lucro  presumido  e,  finalmente,  a  cisão  em  2006.  A  compreensão de cada um destes eventos é relevante para se identificar a efetiva ocorrência de  fato gerador e seu fundamento legal.   A reavaliação de bens do ativo permanente feita em 2000, com apoio na lei  contábil e fiscal, e registrada regularmente sua contrapartida em reservas de reavaliação, e por  esse valor vertido seis anos depois por cisão, jamais pode implicar a transmudação de versão a  valor contábil em versão com a avaliação a mercado dos bens na cisão.   A  lei  não  dispôs  que  se  parte  ou  todo  seu  patrimônio  absorvido  que  tenha  sido objeto de reavaliação no passado, e por esse valor for vertido, em virtude de incorporação,  fusão  ou  cisão,  a  parcela  reavaliada no  passado  é  tributável  nesse momento  como  ganho de  capital. A  lei explicitou apenas que se parte ou  todo seu patrimônio absorvido for avaliado a  mercado, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, isto é, nesses eventos, a parcela da mais­ valia  apurada  nesse momento  é  imediatamente  tributada  como  ganho  de  capital,  para  quem  apura lucro presumido.   Outra questão, que não se apresenta aqui, e com a qual não se confunde, é se  uma  reavaliação  feita  nas  vésperas  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  representa  avaliação  a  mercado, em virtude de incorporação, fusão ou cisão. Questão muito distinta da que se põe nos  autos deste feito, em que a reavaliação de bens do ativo permanente se deu em 2000 e em 2004,  sendo a cisão em 2006.   Se o  inconformismo é com a possibilidade de  reavaliação de bens do  ativo  fixo na hipótese de pessoa jurídica submetida ao lucro presumido, o fundamento para eventual  auto de infração seria distinto daqueles lançados em Termo de Verificação Fiscal no presente  caso,  como  também  o  aspecto  temporal  da  obrigação  ali  lançada.  Nesse  panorama,  não  se  sustentaria o lançamento tributário.    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10880.725757/2011­66  Acórdão n.º 9101­003.375  CSRF­T1  Fl. 35          34 Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa        Fl. 1087DF CARF MF

score : 1.0
7167394 #
Numero do processo: 10735.903831/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3302-005.216
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.903831/2012-46

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840870

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.216

nome_arquivo_s : Decisao_10735903831201246.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10735903831201246_5840870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7167394

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011139309568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 103          1 102  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903831/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.216  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 31 /2 01 2- 46 Fl. 103DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia/MG,  que  não  reconheceu o direito de crédito relativo ao 3º trimestre de 2008,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  39460.43269.201008.1.1.01­0388,  transmitido  em  20/10/2008,  no  valor  de  R$  265.216,62,  e  não  homologou  a  compensação  vinculada.  O  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento  filial,  inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Os  documentos  relativos  a  análise  do  crédito  estão  disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP­Despacho Decisório”. Na  Informação Fiscal que acompanha o DDE, disponível no citado  endereço, a justificativa para a glosa assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.216  S3­C3T2  Fl. 104          3 Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Tal justificativa não foi aceita, com fundamento no princípio da  não­cumulatividade do IPI, bem como no art. 49 do Lei nº 5.172,  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 164, inc. I do  Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002) e  demais normas que tratam do referido imposto.   A ciência do DDE se deu por edital afixado em 09/09/2013, com  prazo  para  desafixação  em  24/09/2013.  Em  05/12/2013  o  interessado  protocolizou  arrazoado  assinado  por  procuradores  habilitados, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da manifestação.  Sustenta  que não estaria comprovado que a intimação por via postal teria  sido improfícua,  fato que teria ensejado a intimação por edital.  Diz  ter  ficado  sabendo  que  o  débito  compensado  já  se  encontrava  em  cobrança  final  em  05  de  novembro  de  2013,  quando  verificou  que  o  processo  administrativo  havia  sido  incluído  no  Relatório  de  Situação  Fiscal  emitido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  situação  “DEVEDOR”.  E  assim,  considerando  que  nesta  data  a  Requerente  foi  devidamente  intimada,  o  prazo  para  contestação  encerraria  em  05  de  dezembro de 2013. Alega ainda que, até a presente data, sequer  teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições  de  insumos  fornecidos  pela  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do Decreto­lei  288/1967  e  do  então  vigente  artigo  69,  II,  do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  Fl. 105DF CARF MF   4 adquirente  do  produto  beneficiado  na  etapa  subsequente,  pois  esse  entendimento  seria  incompatível  com  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  sobre  o  qual  discorre.  Reporta­se  ao  entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto  vencedor  do  Recurso  Extraordinário  n.°  212.484­2/RS,  julgado  pelo  Tribunal  Pleno  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  que  transcreve  em  parte.  Ataca  também  a menção  ao  Parecer  PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia  normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  tributados  à  alíquota zero, não havendo nenhuma relação com as operações  isentas do IPI, provenientes da Zona Franca de Manaus de que  se trata neste processo. Sustenta que a circunstância de se tratar  de  insumos  provenientes  da ZFM daria  ainda mais guarida  ao  seu  direito  pois  se  trata  de  isenção  peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito for mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio  E.  Supremo  Tribunal  Federal  consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido  para  as  hipóteses  de  creditamento  de  IPI decorrente de aquisições de  insumos  isentos não contempla  os casos de insumos beneficiados por isenção concedida à Zona  Franca de Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento do processo administrativo.   Uma vez que se encontrava esgotado o prazo para apresentação  da manifestação de inconformidade, o interessado interpôs ação  de mandado de segurança (M.S n° 0002832.23.2013.4.02.5120)  junto à 2a Vara Federal de Nova Iguaçu, na qual obteve liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame  de  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "(...)  DEFIRO  A  LIMINAR  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados  na  inicial,  devendo  as manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  referidos processos administrativos (n°s 10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91,  10735.903833/2012­35,  10735.903834/2012­80.  10735.903835/2012­24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas  para julgamento.”   Diante disso, o processo foi encaminhado para julgamento.   É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.216  S3­C3T2  Fl. 105          5 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento de créditos de IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 29/03/2016, conforme Termo de Abertura de Documento, apresenta em 27/04/2016,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em  pesquisa  no  site  deste  E.  Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo  nº  19515.721546/2012­78,  decorrente  de  autuação  fiscal  na  referida  empresa  em  relação  à  glosa  de  créditos  indevidos  por  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., localizada na Zona Franca de Manaus,  isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa o  referido processo que  as glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PER transmitidos para utilização dos saldos  credores  do  IPI  apurados  pela  Lorenpet,  no  período  de  apuração  de  1º  trimestre/2007  ao  4º  trimestre/2008.  Estando  o PER/DCOMP do  presente  processo  abrangido  na  referida  autuação,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no  Acórdão  nº  3301­003.626,  de  23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, cuja ementa e excertos do  voto estão a seguir transcritos, na parte de interesse:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Fl. 107DF CARF MF   6 Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.216  S3­C3T2  Fl. 106          7  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  Fl. 109DF CARF MF   8 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.216  S3­C3T2  Fl. 107          9 aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 111DF CARF MF   10 O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda  na  mesma  linha  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos  isentos  da  Zona  Franca  de Manaus,  cita­se  o  julgado  de  27/09/2016,  proferido  no  processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a seguir ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 3302­005.216  S3­C3T2  Fl. 108          11 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma definitiva,  uma vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7141633 #
Numero do processo: 10880.688803/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.222
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.688803/2009-14

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.222

nome_arquivo_s : Decisao_10880688803200914.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880688803200914_5836128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7141633

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011143503872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688803/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 3/ 20 09 -1 4 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.688803/2009­14  Resolução nº  3402­001.222  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.688803/2009­14  Resolução nº  3402­001.222  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.688803/2009­14  Resolução nº  3402­001.222  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
7166482 #
Numero do processo: 15943.000102/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15943.000102/2009-07

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.251

nome_arquivo_s : Decisao_15943000102200907.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15943000102200907_5840348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7166482

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011145601024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.000102/2009­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.251  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no  julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 02 /2 00 9- 07 Fl. 20796DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob a justificativa de que a apuração de PIS, calculado sobre o faturamento mensal, não estaria  correta,  pois  o  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  determinadas  receitas  e  considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.619.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  Fl. 20797DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 4          3 havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Fl. 20798DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 5          4 Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Fl. 20799DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 6          5 Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.  Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 20800DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  Fl. 20801DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 8          7 regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Fl. 20802DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 9          8 Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Fl. 20803DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 10          9 Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Fl. 20804DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 11          10 Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ Fl. 20805DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 12          11 prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  Fl. 20806DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 13          12 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Fl. 20807DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 14          13 Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram as seguintes empresas: (1) Brasilco ­ Brasileira de Couros Ltda.; (2) Cavalcante e  Nelson  Ltda.;  (3)  Comercial  Coumig  Ltda.;  (4)  Comercial  de  Couros  Sarzedo  Ltda.;  (5)  Comercial  ZML Ltda.;  (6) Comércio  de Couros Vale  do Caeté  Ltda.;  (7) D.C. Comércio &  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.;  (8)  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda.;  (9)  Frigorífico Campos  de  São  José Ltda.;  (10)  Frisbbel  de  Itap  Frig  de  Suínos  e  Bovinos Boa  Esperança Ltda. ­ ME; (11) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (12) José de Carvalho Lima  Junior; (13) Kripton Comércio e Transportes Ltda.; (14) Lacerda Couros Ltda. ­ ME, (15) M.  M. Comércio Atacadista  de Couros  Ltda.;  (16) Manos  Couro  Ltda  ­ ME;  (17) Navi  Carnes  Indústria e Comércio Ltda.;  (18) Sarzeppelli Comércio e Exportação Ltda.  ­ ME; (19) Souza  Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME; e, (20) Volmir Sofiatti ­ ME, conforme Termo de  Fl. 20808DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 15          14 Verificação  e Constatação Fiscal  (TVeCF)  às  fls.  7.407/7.489,  Parecer  às  fls.  7.493/7.523,  e  Despacho Decisório às fls. 7.524, de cujas ciências o interessado foi intimado em 10/11/2010.  O  presente  pleito  é  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2008  (01/04/2008  a  30/06/2008).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as respectivas motivações indicadas em cada uma das planilhas (fls. 7201 a  7296  ­ do processo digital),  constata­se que, para os  fornecedores  relacionados  a  seguir,  não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Brasilco ­ Brasileira de Couros Ltda;  Cavalcante e Nelson Ltda;   Comercial Coumig Ltda.;   Comercial de Couros Sarzedo Ltda.;  Comercial ZML Ltda.; 2   Comércio de Couros Vale do Caeté Ltda;  D.C. Comércio & Distribuidora de Carnes Ltda.;   Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frigorífico Campos de São José Ltda.;  Henriques Comércio de Couros Ltda.;  José de Carvalho Lima Junior;   Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.;   Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltd  Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME  Volmir Sofiatti ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a) Comercial de Couros Sarzedo Ltda  ­ Notas Fiscais nº 2 e 3  (fl. 7210 do  processo digital);  b)  Frisbbel  de  Itap Frig  de Suínos  e Bovinos Boa Esperança Ltda.  ­ Notas  Fiscais 15174, 15210 e 15.211 (fl. 7228 do processo digital);  c) Kripton Comércio e Transportes Ltda. ­ Notas Fiscais 81 e 82 (fl. 7237 do  processo digital).  d) Sarzeppelli Comércio e Exportação Ltda.  ­ ME ­ Notas Fiscais 559, 560,  561, 562, 563, 564, 565 e 566 (fl. 7271 do processo digital).                                                              2 Com relação ao fornecedor Comercial ZML Ltda, também foi afastada a "Glosa Majoração de Preço" ( planilha  de fl. 7078), pelas razões expostas no item 15 do Acórdão 1102­001.075 (páginas 38 a 40 do acórdão).  Fl. 20809DF CARF MF Processo nº 15943.000102/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.251  S3­C4T1  Fl. 16          15 Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Brasilco ­ Brasileira de Couros  Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; Comercial Coumig Ltda.; Comercial de Couros Sarzedo Ltda.;  Comercial  ZML  Ltda.;  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda;  D.C.  Comércio  &  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.;  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda;  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.;  Henriques  Comércio  de  Couros  Ltda.;  José  de  Carvalho  Lima  Junior;  Lacerda  Couros  Ltda.  ­  ME;  M.  M.  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda.;  Manos  Couro  Ltda  ­ ME;  Navi  Carnes  Indústria  e  Comércio  Ltda;  Souza  Jesus  Com.  de  Carnes  e  Couros Ltda. ­ ME; Volmir Sofiatti ­ ME  2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais 2 e 3 (de Comercial  de Couros Sarzedo Ltda), 15174, 15210 e 15.211 (de Frisbbel de Itap Frig de Suínos e Bovinos  Boa Esperança Ltda.), 81 e 82 (de Kripton Comércio e Transportes Ltda.) e 559, 560, 561, 562,  563, 564, 565 e 566 (de Sarzeppelli Comércio e Exportação Ltda. ­ ME).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 20810DF CARF MF

score : 1.0