Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515368 #
Numero do processo: 11080.918336/2012-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918336/2012-46

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358552

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.483

nome_arquivo_s : Decisao_11080918336201246.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918336201246_5358552.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515368

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815093293056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918336/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.483  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 36 /2 01 2- 46 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918336/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.483  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918336/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.483  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918336/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.483  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918336/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.483  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918336/2012­46  Acórdão n.º 3801­003.483  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5559415 #
Numero do processo: 10930.002892/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE IPTU. Somente podem ser abatidas da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas de IPTU comprovadas com documentos hábeis e idôneos, cujo ônus seja exclusivo do proprietário do imóvel locado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE IPTU. Somente podem ser abatidas da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas de IPTU comprovadas com documentos hábeis e idôneos, cujo ônus seja exclusivo do proprietário do imóvel locado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.002892/2009-82

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.612

nome_arquivo_s : Decisao_10930002892200982.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10930002892200982_5366620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5559415

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815125798912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002892/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.612  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO HIROSHI MATSUO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo  regime de  competência,  tendo  em vista  que  o  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE IPTU.   Somente podem ser abatidas da base de cálculo do  imposto  incidente  sobre  rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas de IPTU comprovadas  com documentos hábeis e  idôneos, cujo ônus  seja exclusivo do proprietário  do imóvel locado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 28 92 /2 00 9- 82 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002892/2009­82  Acórdão n.º 2801­003.612  S2­TE01  Fl. 82          2   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 10,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente ao exercício de 2007, ano­calendário 2006, que  exige R$ 1.247,99 de Imposto de Renda suplementar, R$ 935,99  de multa de ofício e RS 297,64 de juros de mora, em virtude de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica e glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF   2.  Segundo  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05  a  07,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  çonstatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no montante  de  R$  808,55,  conforme  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob  apresentada  pela  fonte  pagadora.  3. O relatório  também informa a omissão de RS 103.929,80 de  rendimentos recebidos na ação judicial 98.201.3962­7, conforme  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  (Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF),  mediante  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ Dirf. Na apuração do rendimento omitido, foi  somado  ao  valor  de  R$  124.320,19,  retirado  pelo  contribuinte  em  02/03/06,  o  IRRF  de R$  3.729,61  e  abatida  a  despesa  com  advogado  de  R$  24.120,00.  Também  foi  procedida  à  compensação de ofício de R$ 3.729,61 de IRRF referente a essa  ação judicial.  4. Por fim o relatório fiscal informa a glosa de compensação de  IRRF  no  montante  de  R$  3.729,61,  pois  tal  retenção  não  foi  efetuada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  ­  INSS,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002892/2009­82  Acórdão n.º 2801­003.612  S2­TE01  Fl. 83          3 conforme declarado pelo contribuinte, mas pela CEF, conforme  descrito acima.  5.  Cientificado  do  lançamento  09/06/09,  conforme  consulta  de  postagem de fl. 20, o contribuinte ingressou com a impugnação  de  fl. 01,  em 30/06/09, protocolada  tempestivamente  segundo a  unidade de origem, vide fl. 24, alegando, em síntese, que:  a)  o  valor  de  R$  808,55,  apurado  pela  fiscalização  como  omitido,  refere­se  a  IPTU pago  em  janeiro  de  2006,  embora  o  imóvel  não  estivesse  alugado  nesse  mês,  mas  só  a  partir  de  fevereiro. Dessa forma, considerando que o IPTU é um imposto  anual,  requer­se  a  sua  dedução  do  montante  dos  rendimentos  recebidos nesse ano­calendário;  b)  do  montante  de  R$  103.929,80,  apurado  pela  fiscalização  como omitido, R$ 3.729,61 não é rendimento, mas sim a IRRF.  Logo,  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  30/33,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator  à  pena  administrativa  de  multa,  além  do  recolhimento  do  imposto suplementar e acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  21/09/2011  (AR  fl.  42),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 43/48, em 11/10/2011. Em sua defesa, aduz que o valor  do  IPTU  relativo  ao  ano  de  2006  foi  totalmente  suportado  pelo  contribuinte  no  valor de R$  808,55,  sendo  imperioso  que  se  acate  a  dedução  de  tal  despesa  do  montante  de  aluguéis  recebidos no mencionado ano de 2006. Sustenta,  ainda, que o valor da base de cálculo a ser  considerado  em  relação  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  CNPJ  00.360.305/001­04 , é de R$ 100.200,19, considerando que no valor de R$ 124.320,19 já está  incluso  o  valor  do  IRRF  (3%)  R$  3.729,61  devidamente  retido  pelo  agente  pagador  CEF  quando  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  dedução  dos  Honorários  Advocatícios  R$  24.320,00.  Conforme  Resolução  2801­000.192,  às  fls.  77/80,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  é  matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE nº 614.406).  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002892/2009­82  Acórdão n.º 2801­003.612  S2­TE01  Fl. 84          4 Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  decorrência  de  ação  judicial,  verifica­se  que  se  trata  de  benefícios previdenciários, conforme consulta processual reproduzida a seguir:  Consulta Processual Unificada ­ Resultado da Pesquisa  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº  98.20.13962­7 (PR) / 0013962­61.1998.404.7001  Data de autuação:18/09/1998  Observação:REQ/QUE  SEJA  RECONHECIDO  O  TEMPO  DE  SERVIÇO  Número da Caixa:0000010545  Juiz:Lília Côrtes de Carvalho De Martino  Órgão Julgador:Juízo Substituto da 1ª VF de Londrina  Órgão Atual:ARQUIVO – LONDRINA  Localizador:ARQ  Situação:BAIXADO  Assuntos:1.  Direito  Previdenciário(Clique  aqui  para  mostrar  todas as partes/advogados)  EXEQUENTE:JOAO HIROSHI MATSUO  Advogado: MARCOS DE QUEIROZ RAMALHOEXECUTADO:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  Observa­se que a tributação dos rendimentos acumulados em questão ocorreu  sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002892/2009­82  Acórdão n.º 2801­003.612  S2­TE01  Fl. 85          5 Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No que se refere à exclusão do IPTU da base de cálculo do Imposto de Renda  relativo a rendimento de aluguel, a decisão recorrida não acolheu a pretensão do Impugnante  pelo fato de o Contribuinte não comprovar que tenha assumido o ônus quanto ao recolhimento  desse tributo.  De  fato,  segundo  legislação  de  regência,  as  despesas  de  IPTU,  suportadas  exclusivamente pelo proprietário do imóvel locado, não integram a base de cálculo do imposto  de renda no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis.  O Recorrente apresenta, à fl. 50, a ficha de compensação e o correspondente  comprovante de  agendamento do pagamento.  deixando, porém, de  apresentar o  comprovante  do  efetivo  pagamento  do  IPTU,  razão  pela  qual  não  merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância no que se refere a essa matéria.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002892/2009­82  Acórdão n.º 2801­003.612  S2­TE01  Fl. 86          6   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5557974 #
Numero do processo: 10580.720308/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720308/2009-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366334

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.965

nome_arquivo_s : Decisao_10580720308200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720308200991_5366334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5557974

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815135236096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720308/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.965  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 08 /2 00 9- 91 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 05/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720308/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.965  S2­TE02  Fl. 142          3 classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720308/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.965  S2­TE02  Fl. 143          5 e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  06/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  28/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 001.106, de 19/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720308/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.965  S2­TE02  Fl. 144          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720308/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.965  S2­TE02  Fl. 145          9 cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720308/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.965  S2­TE02  Fl. 146          11 sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5498881 #
Numero do processo: 10183.904256/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.904256/2012-92

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354746

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.113

nome_arquivo_s : Decisao_10183904256201292.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183904256201292_5354746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5498881

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815163547648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904256/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.113  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 56 /2 01 2- 92 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904256/2012­92  Acórdão n.º 3803­006.113  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904256/2012­92  Acórdão n.º 3803­006.113  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5484799 #
Numero do processo: 10435.722838/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS. A compensação de contribuições sobre remuneração pagas a agentes políticos, declarada inconstitucional, por decisão do expressa do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso só é possível quando foram realmente recolhidas. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS. A compensação de contribuições sobre remuneração pagas a agentes políticos, declarada inconstitucional, por decisão do expressa do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso só é possível quando foram realmente recolhidas. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10435.722838/2012-43

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.084

nome_arquivo_s : Decisao_10435722838201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10435722838201243_5352477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5484799

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815174033408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722838/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE JATOBÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 30/04/2011  GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS.  A  compensação  de  contribuições  sobre  remuneração  pagas  a  agentes  políticos,  declarada  inconstitucional,  por  decisão  do  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  Recurso  só  é  possível  quando  foram  realmente  recolhidas. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo  sujeito passivo.  MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.  Estando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo, mostra­se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 28 38 /2 01 2- 43 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 3          2 Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório        Trata­se de Auto de Infração lavrado em face do Município de Jatobá, sendo o  DEBCAD  de  nº  51.026.518­9,  consolidado  em  03/12/2012,  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  no  valor  de  R$  1.709.427,75  (um  milhão,  setecentos  e  nove  mil,  quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à glosa de compensação  indevida  realizada  pelo  ente  ora  Recorrente  utilizando  de  supostos  créditos  derivados  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  recebidos  por  agentes políticos, no período de 01/08/2010 a 29/02/2012; e o DEBCAD n° 51.026.517­0, no  valor de R$ 1.787.372,82 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e dois  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  referente  à multa  isolada,  aplicada  em  face  da  falsidade  da  declaração apresentada pelo contribuinte.            Segundo  o  relatório  fiscal,  ao  tratar  sobre  o DEBCAD de  nº  51.026.518­9,  a  glosa  de  compensação  refere­se  a  informações  prestadas  em GFIP  pelo  ente  ora Recorrente,  que alegou ser possuidor de crédito financeiro proveniente de recolhimentos de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  recebidos  por  agentes  políticos,  bem  como,  de  contribuições previdenciárias,  parte patronal,  incidentes  sobre 1/3 de  férias  e  auxílio doença,  entretanto, embora devidamente intimada para apresentação dos documentos originadores dos  créditos utilizados para compensação, não apresentou quaisquer documentos comprobatórios.  Ressalte­se ainda que,  também segundo o relatório  fiscal, não foram detectados nos sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  o  registro  de  qualquer  recolhimento  vinculado aos agentes políticos entre o período de 02/1998 a 09/2004.        Ademais, diante da ausência de comprovação, pelo ente Recorrente, da origem  dos  créditos,  o  Fisco  considerou  que  a  Municipalidade  inseriu  em  GFIP  informações  sabidamente  falsas,  posto  que  os  supostos  créditos  apontados  derivaram  de  fato  inexistente,  aplicando multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sob o valor devido, emitindo para tanto  o DEBCAD n° 51.026.517­0.        Cientificado  da  autuação,  o  Município  apresentou  impugnação,  porém  o  lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja  ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 01/04/2011    DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXERCENTES  DE  MANDATO  ELETIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SENADO  FEDERAL.  RESOLUÇÃO.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÕES.  PROVA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO. INCABÍVEL. REQUISITOS. CONDITIO SINE QUA NON.  Diante da declaração de inconstitucionalidade da norma que enquadrou os exercentes  de  mandato  eletivo,  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  como  segurados do RGPS, na condição de empregado, abrese, para todos, a oportunidade de  restituição ou compensação dos valores pagos de contribuições previdenciárias sob a  égide da norma inconstitucional, já que referida norma teve sua execução suspensa por  Resolução  do  Senado  Federal.  No  entanto,  o  exercício  do  direito  à  compensação  depende  de  uma  condição  básica:  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Neste  território  não  é  suficiente  apenas  a  presunção  de  que  supostamente  os  pagamentos  foram incluídos em parcelamento e pagos mediante retenção do FPM, é preciso ir além  das  alegações,  que  essas  sejam  acompanhadas  de  provas.  Também  não  é  cabível  selecionar qual parte da norma deve ser observada. A obediência aos requisitos para o  exercício  da  compensação,  expressos  em  normas  infralegais,  presumidamente  constitucionais, é conditio sine qua non para seu êxito.  Ademais a alternância de gestores municipais, saudável em um Estado Democrático de  Direito, não pode ser justificativa para eventual descumprimento de normas de direito  material  e  processual,  tampouco  para  lastrear  possíveis  descontroles  sobre  documentos fiscais e previdenciários e consequentemente não apresentação de provas  por ocasião da impugnação    DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  EMPRESA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS. MULTA ISOLADA.  No território do custeio do Regime Geral de Previdência Social os órgãos públicos não  são tratados sob a ótica do poder de império do ente federado em que é parte, mas sim  como empresa, conforme claramente estabelecido pelo art. 15 da Lei 8.212/91. Através  desse paradigma  legal,  ou  seja,  da  forma como a  legislação previdenciária qualifica  juridicamente  os  órgãos  públicos,  não  se  verifica  nenhum  obstáculo  à  confecção  de  lançamento  de  multa  isolada,  com  percentual  dobrado,  desde  a  situação  fática  do  sujeito passivo se subsuma a hipótese de  incidência descrita nas normas. Ainda mais  quando o impugnante não cumpre os requisitos claramente estabelecidos em normas e  compensa,  reiteradamente,  créditos  ilíquidos  e  incertos,  com  base  apenas  em  suposições  ou  em  decisões  judiciais  das  quais  não  é  parte,  sem  efeito  erga  omnes,  que  vinculasse  à  fazenda pública, no que diz respeito ao auxílio doença e 1/3 de férias, caracterizando  assim  uma  opção  consciente,  dada  a  estrutura  jurídica  do município,  em  retardar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  ao  inserir  créditos  incertos,  não  ancorados na legislação tributária ou previdenciária e tampouco em prova do efetivo  pagamento.    JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO.  O  julgador  administrativo  não  recebeu  autorização  de  nenhuma  norma  jurídica  brasileira para decidir sobre a constitucionalidade ou não de leis que, eventualmente,  fundamentaram a confecção de determinado  lançamento  tributário. Pelo contrário, a  opção do sistema jurídico pátrio  foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado  ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a  alegação de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 5          4   Irresignado,  o Município  interpôs Recurso Voluntário  tempestivo,  requerendo,  em síntese que:    a) seja cancelado o  lançamento contido no DEBCAD nº 51.026.518­9 pelo  reconhecido  do  direito  líquido  e  certo  do  Município  de  efetuar  as  compensações  de  créditos  obtidos  com  o  recolhimento  de  contribuições  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  em  virtude  da  desnecessidade  de  apresentação  de  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições cuja forma de lançamento seja por homologação;  b)  seja  cancelado  o  lançamento  contido  no  DEBAD  nº  51.026.517­0,  referente  à  penalidade  de  multa,  dada  a  impossibilidade  de  aplicação  recíproca de multas entre pessoas  jurídicas de direito público em virtude da  inexistência de  poder de  polícia  entre os  órgãos  públicos  da Administração  Direta.  e) subsidiariamente, caso não sejam cancelados os lançamentos contidos nos  Autos de Infração supramencionados, seja reconhecido que a multa aplicada  tem natureza confiscatória, o que vai de encontro a preceitos constitucionais,  limitando para o percentual de 30% (trinta por cento).    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Glosa de Compensação das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  declaradas  inconstitucionais,  mas  não  comprovadamente  recolhidas  pela  Municipalidade.  Primeiramente,  esclarece­se  que  o  direito  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos é legal e deriva da Resolução nº  26/2005 do Senado Federal que suspendeu a eficácia da alínea “h”, introduzida no inciso I do  artigo  12  da  Lei  8.212/1991  pelo  §1º  do  artigo  13  da  Lei  9.506/1997,  em  decorrência  da  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 6          5 declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717/PR.  Desta maneira,  não  se  discorrerá  em  delongas  sobre  as  alegações  recursais  pertinentes a demonstração de legalidade do direito creditório discutido no presente.  Inegavelmente  a  questão  central  do  caso  em  tela  concentra­se  na  (in)existência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados pelo Município para  a operação das compensações declaradas em GFIP no período de apuração do lançamento ora  contestado.   É  cediço  que  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário está prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional e que o mesmo diploma  legal, prevê, em seus artigos 170 e 170A, as regras gerais sobre a matéria deixando as regras  específicas para tratamento especial através de lei ordinária. Transcreve­se abaixo os artigos do  CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II a compensação;”  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não  podendo,  porém,  cominar  redução maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.”  “Art. 170A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ao  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  crédito  tributário,  através  do  regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170, do Código Tributário Nacional  –  CTN  estatui  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos  com débitos  tributários,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Em  obediência  ao  disposto  pelo  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação  de  tributos  federais  foi  regulamentado  pela  Lei  n.º  8.383/91,  onde  o  artigo  66  estatui  que,  nos  casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 7          6 anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  E  o  parágrafo  único  do  referido  artigo  traz  que  a  compensação  só  pode  ser  efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (grifei)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.   No  que  tange  às  contribuições  sociais,  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  Lei  n.  8.212/91,  art.  89,  abaixo  transcrito,  traz  comando  no  sentido  de  que  somente  serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para  a Seguridade Social.  “Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS  na  hipótese  de pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação dada pela  Lei nº 9.129, de20.11.1995)  Esclarecendo  ainda mais,  o  §2º,  do  artigo  89,  acima  citado  complementa  o  caput dispondo que somente pode ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  n.º  8.212/91,  ou  seja,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da seguridade social a cargo da empresa,  incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91;  as contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo com o artigo 24 da  Lei n.º  8.212/91 e  as  contribuições  sociais  a  cargo dos  trabalhadores,  incidentes  sobre o  seu  salário de contribuição, conforme artigo 20 da Lei n.º 8.212/91:  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  11. No  âmbito  federal,  o  orçamento  da  Seguridade  Social  é  composto  das seguintes receitas:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 8          7 I receitas da União;  II receitas das contribuições sociais;  III receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as das empresas,  incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;  Portanto,  é  de  se  ver  que  as  disposições  inscritas  no  §2º,  do  artigo.  89  combinadas  com  as  do  §único  do  artigo  11,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que  não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22, I, II e  III e 24, todos da Lei n.º 8.212/91.  Diante  do  exposto,  vê­se  que  o  direito  à  compensação  surge  logo  após  o  pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social, de atualização monetária,  de multa  ou  de  juros  de mora.  Contudo,  o  seu  exercício  não  se mostra  incondicionado,  em  virtude da necessidade do preenchimento de  todos os  requisitos  legalmente  impostos e, antes  de tudo, da efetiva existência dos créditos tributários que se pretende compensar.   Para o  caso  em comento,  verifica­se que,  com a  suspensão da  execução  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991  pela  Resolução  nº  26/2005,  em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade proferida  incidenter tantum pelo Supremo  Tribunal Federal, através da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­ 1/PR,  os  entes  federativos  que  realizaram  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  creditaram­se  nos  valores  pagos  à  Previdência Social com base no dispositivo declarado inconstitucional.  A  fim  de  regular  a  “devolução”  dos  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  publicou  no  Diário  Oficial  da  União  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006 que estatuiu todas as regras especiais a serem observadas pelo ente político para que  possa proceder com eventual compensação utilizando­se dos créditos:    Instrução Normativa SRP nº 15/2006    Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social  com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  de  1997,  bem  como  sobre  procedimentos  relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.    [...]    CAPÍTULO III    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 9          8 COMPENSAÇÃO    Art. 6 º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base  no  dispositivo  referido  no  art.  1º,  observadas as seguintes condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  bem  como,  a  remuneração  proporcional  ao período de 1º a 18 na competência  setembro de 2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência Social;  III ­ o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  a  débitos  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP  ­ LDCG e de Débito Confessado em  GFIP ­ DCG;  II ­ deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP;   III ­ o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus  órgãos  e obras de  construção civil  executadas com pessoal próprio,  em  relação às  contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.  11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;   IV  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  dia  com  parcelas  relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  III,  considerados  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal próprio;  V ­ somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados  pela prescrição;  VI ­ a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância  correspondente a períodos subsequentes àqueles a que se referem os valores pagos  com base na alínea "h" do  inciso  I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e  VII ­ ente federativo deverá estar em dia com as contribuições sociais declaradas em  GFIP.     §  1º O  ente  federativo  poderá  efetuar  a  compensação  dos  valores  descontados  do  exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente  que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da  concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, conforme  modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma procuração por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.  § 2º Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância ao disposto no §  1º, os valores compensados serão glosados.  §  3º Os  documentos  referidos  no §  1º  deverão  ser mantidos  sob a  guarda  do  ente  federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados.  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo,  independentemente de efetivação da compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no §  6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso  III do § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 10          9    Do  excerto  acima  colacionado,  observa­se  que  é  imprescindível  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  os  créditos  derivados do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os subsídios dos exercentes  de mandato com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, dentre outros,  que,  após  a  materialização  do  débito  tributário  incidente  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  (com  o  registro  destes  como  segurados  obrigatórios  do  Município  vinculados  ao  RGPS  e  posterior  declaração  me  GFIP,  por  exemplo,  do  referido  débito),  este  tenha  sido  extinto  pelo Município  através  do  pagamento,  não  bastando,  assim,  o  mero  oferecimento  à  tributação, mas sim a comprovação do efetivo recolhimento ao Erário.  Destarte,  verifica­se  que  apenas  com  a  comprovação  da  constituição  do  crédito,  através  da  declaração  em GFIP  dos  valores  dos  subsídios  e  das  contribuições  delas  decorrentes,  e,  sobretudo,  com  a  comprovação  da  sua  extinção  pelo  pagamento  restará  configurado  a  existência  do  recolhimento  indevido,  elemento  essencial  para  o  exercício  do  direito à compensação.  O  cerne  do  caso  em  apreço  é  o  fato  de  que,  mesmo  afirmando  que  as  contribuições  previdenciárias  em  questão  foram  devidamente  recolhidas,  na  tentativa  de  se  eximir do ônus que lhe cabe de provar o alegado, a Recorrente assevera que a apresentação de  comprovação  dos  recolhimentos  é  desnecessária,  posto  que  a  compensação  pretendida  fora  realizada com observância à Lei 10.637/2002, ao artigo 74 da Lei 9430/1996 e ao artigo 89 da  Lei 8.212/1991.  Ocorre que toda a legislação apontada pressupõe a existência de créditos de  titularidade do sujeito passivo em face da fazenda pública decorrentes de efetivos pagamentos  (recolhimentos) de contribuições.  Em  verdade  o  que  se  vê  é  o  Município,  agora  em  grau  de  Recurso,  levantando  os  mesmos  frágeis  argumentos  de  defesa,  sem  acostar  qualquer  prova  capaz  de  refutar  os  fundamentos  aduzidos  pelo  órgão  julgador  de  1ª  (primeira)  instância.  É  de  conhecimento geral que para contraditar as autuações do Fisco exige­se que o autuado instrua a  sua defesa com as provas capazes de demonstrar a veracidade de seus motivos e do seu direito.  Registre­se  que,  precedendo  à  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  vergastados,  o  Fisco  consultou  o  seu  sistema  informatizado  a  fim  de  localizar  quaisquer  registros de recolhimento das contribuições objeto da autuação, não logrando êxito, intimou a  Recorrente oportunizando que esta produzisse as provas da existência do crédito utilizado para  a compensação pretendida, que, por sua vez, quedou­se inerte, não se desincumbindo do ônus  que lhe cabia, agindo da mesma forma em sua impugnação e persistindo no recurso.  Ademais, recorda­se que a legislação tributária exige que todos os atos e fatos  jurídicos praticados pelos  contribuintes  sejam devidamente  representados por um documento  escrito,  contabilizado  em  título  próprio  da  contabilidade,  devidamente  registrado  em  documentos específicos, tais como, GPFIPs, GPSs, RPAs, DIRFs, entre outros, que devem ser  mantidos sob a tutela e guarda enquanto as obrigações puderem ser objeto de verificação pelo  Fisco.  Por  fim,  assenta­se  que  a Municipalidade,  ainda  que  tivesse  comprovado  a  liquidez  dos  créditos  apontados  para  a  pretendida  compensação,  o  que  não  ocorreu,  não  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 11          10 promoveu, como determina a Instrução Normativa SRP 15/2006, as indispensáveis retificações  em GFIPs, condição sine quan non para a homologação da compensação pretendida, o que por  si só já determinaria a procedência da glosa das compensações.     Do Debcad 51.026.517­0  Da Multa aplicada    Urge  ser  examinada  a  perfeita  subsunção  da  conduta  praticada  pelo  Recorrente ao tipo infracional que lhe fora imputado pela fiscalização.    Relata o auditor fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, ad litteris et verbis:    “Outrossim, foi emitido o auto de infração DEBCAD 51.026.517­0, tendo em  vista que o contribuinte não recolheu/pagou a contribuição  incidente sobre  os subsídios dos agentes políticos, titulares de mandatos eletivos, bem como  não  comprovou  o  recolhimento/pagamento  da  contribuição  patronal  incidente sobre 1/3 de férias e auxílio doença e, mesmo assim, se compensou  desse  fato  inexistente,  ou  seja  inseriu  créditos  inexistente  na  GFIP,  caracterizando a falsidade de declaração [...].”    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito  à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos transcritos, percebemos a cominação de duas  penalidades pecuniárias para a conduta consistente na compensação indevida de contribuições  previdenciárias:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 12          11   I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)  Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  surgem alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.    Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.    Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.     Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.     Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 13          12   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.     Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?    Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?    Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?    Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?    A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento  de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 14          13 Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?    Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.    Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no  §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 15          14 de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.    Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­ lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido  por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído  pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.    Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:    Lei nº 4.502/64   Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º  São  circunstâncias  qualificativas  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 16          15 Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.    Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.    Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.    A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.    Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% (cento e  cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado. Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos  objetivos  e  subjetivos  do  tipo,  de molde  a  se  evitar,  ao máximo,  a  imputação  de  penalidade  indevida.    Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.    Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 17          16 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.    Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  "a" a "d" do  inciso I  do parágrafo único do  art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­lo na compensação de  contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.  (...)  Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor  indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.   Art.  46. Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo, o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada no percentual previsto no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996,  aplicado em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.    Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.     Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.    Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 18          17 evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima comentados  ,  situações que, por  sua gravidade, devem ensejar  reprimenda punitiva de  maior envergadura, com o propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.     Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fato  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o  Fisco  Federal  quanto  à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores. Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.     O relatório fiscal explicita de forma clara porque a compensação efetuada não  foi aceita, demonstrando que o recorrente inseriu nas GFIP’s dados que não condiziam com a  realidade encontrada na auditoria fiscal e tampouco comprovou a existência de valores a serem  compensados,  limitando  ­  se  a  dizer  que  tem  direito  a  se  compensar  das  contribuições  previdenciárias com créditos oriundos de supostos recolhimentos efetivados com base na alínea  “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, posteriormente declarada inconstitucional.  Ao efetivar o processamento de compensações a que sabidamente não tinha  direito, posto que não houve demonstração de recolhimento indevido e a legislação que trata da  compensação  é  expressa  ao  dizer  que  somente  serão  compensados  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior, o contribuinte  inseriu dados  falsos,  em uma conduta ardilosa, em  GFIP e sujeitou – se a a aplicação da multa isolada.  Destarte, concluo acertado a imposição de multa  isolada, conforme disposto  no artigo 89, parágrafo 10, da Lei n.º 8.212/91    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO  e  manter  integralmente  o  crédito  fiscal  constantes  nos  DEBCADS  de  n.°s  51.029.142­2 e 51.029.143­0.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.722838/2012­43  Acórdão n.º 2302­003.084  S2­C3T2  Fl. 19          18                 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

score : 1.0
5544863 #
Numero do processo: 15504.014865/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RECÁLCULO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.568
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de oficio e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RECÁLCULO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.014865/2009-04

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.568

nome_arquivo_s : Decisao_15504014865200904.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504014865200904_5363413.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de oficio e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5544863

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815182422016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014865/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.568  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA  Integra  o  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RECÁLCULO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A multa de mora aplicada até  a  competência 11/2008 deve ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 65 /2 00 9- 04 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  da multa  de oficio  e  o  recálculo  da  multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Daniele  Souto Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  das multas. Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­27.637  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração. auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei especifica, integra o  salário de contribuição.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  no montante  de R$  137.712,14,  no  período  de  01/05  a  12/05,  consolidado  em  31/08/2009,  que,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/30,  foi  apurado  com  base em folhas de pagamento e lançamentos contábeis e refere­ se  a  contribuições  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados — PLR, em desacordo com  a lei especifica — Lei 10.101/00 (levantamentos PLR e Z1).  De acordo com o Relatório Fiscal, a participação nos lucros foi  paga somente a empregados da filial de Ipatinga/MG.  A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal —TIPF, fls. 12/13.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  01/09/2009,  conforme documento  de  fl.  1,  e  apresentou  defesa,  As fls. 153/162, que contém, em síntese:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Alega que a participação nos lucros e resultados não tem caráter  salarial.  Cita  a  Lei  10.101/2000,  artigo  2°,  e  afirma  que  a  PLR  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga  foi  criada  através de negociação entre as partes, por intermédio de acordo  coletivo com o sindicato local da categoria, possui regras claras  e  objetivas  quando  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  por  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Aduz  que  a  Lei  10.101/2000  não  proibe  que  a  PLR  seja  paga  apenas  para  empregados  de  uma  das  filiais  da  empresa,  bem  como, não dispõe sobre a obrigatoriedade da PLR ser paga para  todos os empregados da empresa.  Acrescenta  que  em  nenhuma  parte  de  todo  o  texto  legal  ou  do  artigo  7  °,  inciso  XI,  da Constituição  Federal,  existe  algo  que  possa gerar o entendimento de que fica vetado o pagamento por  estabelecimento.  Argumenta  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa e seus empregados, que pode ser por acordo coletivo. 0  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados através de sindicatos com base  territorial definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos,  é  "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  e  terá,  necessariamente, diversos acordos coletivos, alguns instituindo a  distribuição de PLR, outros não, respeitando as particularidades  de cada região e de cada sindicato.  Assim,  se  a  Lei  10.101/00  admite  a  PLR  pela  via  de  acordo  coletivo, a hipótese contempla um determinado estabelecimento  da  empresa,  e  não  todos,  que  se  vincula  base  territorial  do  sindicato profissional.  Cita jurisprudência.  Requer a extinção do Auto de Infração.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não  tem  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  i.  julgador  a  quo no sentido de que a participação nos lucros e resultados tenha que  ser paga para todos os estabelecimentos da empresa na mesma forma  e parâmetros, sendo vetado o pagamento da PLR para os funcionários  de um único estabelecimento da empresa.  · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 4          5 · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados,  formados  em  comissão,  DELA  CONSTANDO  UM  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO  da  respectiva  categoria  ou  mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 5          7   Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 6          9 I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 7          11 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      PLR ­ CASO CONCRETO.    A  divergência  entre  a  recorrente  e  o  fisco  é  que  a  recorrente  entende  harmônico  com  a  Lei  10.101/2000  a  previsão  do  pagamento  de  PLR  apenas  para  empregados de 1 estabelecimento e nada (nenhuma previsão) para os demais empregados  da  empresa,  enquanto  o  fisco  entende  que  para  se  harmonizar  com  a Lei  10.101/2000,  deve­se prever PLR para toda a empresa.     O  relatório  fiscal  apontou  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  alegando  que  a  PLR  pago  está  em  desacordo  com  a  lei  10.101  de  19/12/2000,  uma  vez  que  o  pagamento  do  beneficio ocorreu somente para empregados da filial de Ipatinga/MG.    2­  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto de Infração são benefícios pagos ou creditados a segurados  empregados, constantes em  folhas de pagamento no período de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 JANEIRO  a  DEZEMBRO  DE  2005,  a  titulo  de  Participação  nos Lucros e/ou Resultados.  3­ DETALHAMENTO DO FATO GERADOR   3.1 — Participação nos Lucros e/ou Resultados   3.1.1­  Beneficio  pago  a  empregados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  constantes  em  folha  de  pagamento,  em desacordo com a Lei 10.101, de 19/12/2000, uma vez que o  pagamento do beneficio é pago somente a empregados da filial  de  Ipatinga/MG,  conforme  documento  apresentado  pelo  contribuinte  e  se  encontra  anexado  ao  processo  principal  —  DEBCAD  37.218.916­4,  que  recebeu  o  n°  de  protócolo  15504.014864/2009­51.  3.1.2 —  0  beneficio  integra  o  salário  de  contribuição  por  não  atender o disposto no § 9°,  letra "j", do art. 28 da Lei n°8.212,  de 24/07/1991.  ...  3.1.3­  Portanto,  estando  em  desacordo  com  a  legislação,  o  beneficio  se  incorpora  ao  salário  de  contribuição  dos  empregados.  3.1.4 — A  relação  dos  empregados  com os  respectivos  valores  do  beneficio  estão  demonstrados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos Lucros e Resultados".    A recorrente alega que a lei não determina que a PLR tenha que ser paga para  todos  os  empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  que  seu  procedimento  está  conforme a lei 10.101/2000, fora, portanto do alcance da tributação.    Entendo correto o entendimento do fisco.  Para fundamentar meu entendimento, reproduzo a Lei 10.101/2000, com  suas  alterações,  para  demonstrar  que  sempre  se  refere  à  “Empresa”  e  nunca  a  “Estabelecimento”.    LEI No10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  Dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa e dá outras providências.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos doart. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 8          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4oQuando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1odeste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 9          15 § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §  6oPara  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  7oNa  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 §  8oOs  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  9oConsidera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de  efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.(Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013)(Produção de efeito)  Art.4oCaso  a  negociação  visando  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II­arbitragem de ofertas finais.  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos daLei no9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1oConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2oO mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3oFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de  homologação judicial.  Art.5oA  participação  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  relativamente  aos  trabalhadores  em  empresas  estatais,  observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 10          17 Parágrafoúnico.Consideram­se  empresas  estatais  as  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  suas  subsidiárias  e  controladas  e  demais  empresas  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto.  Art.6oFica  autorizado,  a  partir  de  9  de  novembro  de  1997,  o  trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral,  observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único.O  repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma  vez  no  período  máximo  de  quatro  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras  previstas em acordo ou convenção coletiva.  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  do art. 30, inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Medida  Provisória nº 388, de 2007) Parágrafoúnico.O repouso semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais  normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em  negociação  coletiva.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  388, de 2007)  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  repouso  semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo  de  três  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas  as  demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e  outras  a  serem  estipuladas  em  negociação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de  2007)Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e  de imposição de multas reger­se­á pelo disposto noTítulo VII da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de  imposição  de  multas  reger­se­á  pelo  disposto  noTítulo  VII  da  Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.7oFicam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  naMedida Provisória no1.982­76, de 26 de outubro de 2000.  Art.8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Congresso  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2000;  179oda  Independência e 112oda República.  Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente Este texto  não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000    Uma vez considerado o procedimento da empresa em desarmonia com a  Lei 10.101/2000, deve­se considerar procedente o lançamento.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014865/2009­04  Acórdão n.º 2403­002.568  S2­C4T3  Fl. 11          19 Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a  exclusão da multa de ofício e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5562579 #
Numero do processo: 10850.002538/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO O motivo da autuação, conforme detida análise do TVI, foi: o uso dos equipamentos da contribuinte no abate de aves não conforma atividade rural, nos termos da legislação tributária. Aí se põem os limites objetivo da lide, razão pela qual o voto do acórdão não versou sobre outras atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente, a preparação de produtos de carne de porco. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO O motivo da autuação, conforme detida análise do TVI, foi: o uso dos equipamentos da contribuinte no abate de aves não conforma atividade rural, nos termos da legislação tributária. Aí se põem os limites objetivo da lide, razão pela qual o voto do acórdão não versou sobre outras atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente, a preparação de produtos de carne de porco. Inexistência de omissão no acórdão embargado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.002538/2005-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.002

nome_arquivo_s : Decisao_10850002538200514.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 10850002538200514_5367443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5562579

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815205490688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 414          1 413  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002538/2005­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.002  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  FRANGO SERTANEJO LTDA.  Interessado  3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO  O  motivo  da  autuação,  conforme  detida  análise  do  TVI,  foi:  o  uso  dos  equipamentos da contribuinte no abate de aves não conforma atividade rural,  nos  termos  da  legislação  tributária. Aí  se  põem  os  limites  objetivo  da  lide,  razão  pela  qual  o  voto  do  acórdão  não  versou  sobre  outras  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  notadamente,  a  preparação  de  produtos  de  carne de porco. Inexistência de omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 25 38 /2 00 5- 14 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 415          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), anos­calendário de 2001 a 2003, lavrado em 5/9/05, pelo qual exige­se o valor de R$  865.248,32  a  título  de  principal,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  perfazendo  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  2.069.933,53,  em  conformidade  com  demonstrativos,  fatos, enquadramento legal e termo de verificação constantes às fls. 271/304.  Por meio de ação fiscal, a autoridade lançadora detectou que o contribuinte se  beneficiou da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 ao proceder a  redução das bases de cálculo da CSLL tributáveis, apuradas nos anos­calendário de 2001, 2002  e  2003  mediante  a  exclusão  dos  valores  de  R$  12.268.014,94,  R$  13.608.695,25  e  R$  16.137.809,28, respectivamente.  A autoridade lançadora considerou indevida essa redução sob o entendimento  de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte, qual seja, “abate de aves e preparação de  produtos de carne”, não se enquadra como atividade rural e, com isso, não satisfaz os requisitos  do art. 314 do RIR/99.  Após os devidos ajustes para efeitos de determinação da base de cálculo da  CSLL tributável,  a autoridade lançadora apurou a falta de recolhimento da contribuição e do  adicional, no ano­calendário de 2001, no valor total de R$ 865.248,32, bem como redução das  bases de cálculo negativas apuradas nos anos­calendário de 2002 e 2003.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em 1/11/05 (fls. 311/331), alegando, em síntese, que:  i.  as  verificações  realizadas  pela  Fiscalização,  relacionadas  ao  código  CNAE  lançado em DIPJ, a cláusulas do Contrato Social e a pedidos de ressarcimento de  IPI, formalizados perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), não são hábeis  para  caracterizá­la  como  “empresa  industrial”,  mas  apenas  demonstram  que  a  empresa contribuinte desenvolve, dentre outras, atividades de industrialização de  produtos,  nos  termos  da  lei,  sendo  a  atividade  de  abate  de  aves  a  principal  desenvolvida pela unidade sede (matriz);  ii. a fiscalizada contribui para o Sindicato dos Produtores de Frios do Estado de  São  Paulo  e  também  realiza  o  recolhimento  de  Contribuição  Sindical  Rural,  sendo  que  o  simples  fato  de  contribuir  para  o  primeiro  não  autoriza  a  desclassificá­la como empresa que exerce atividade rural;   iii. a legislação do IPI não se aplica exclusivamente as empresas industriais, mas  a  qualquer  empresa  que  industrialize  produtos,  inclusive  porque  segundo  a  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 416          3 legislação  do  IPI  até  mesmo  o  simples  acondicionamento  do  produto  o  transforma  em  produto  industrializado,  embora  disso  não  decorra  um  conseqüente  lógico  que  autorize  a  afirmar  que  a  empresa  que  realizou  o  acondicionamento é uma empresa industrial;    iv.  as  atividades por  si  desenvolvidas  se  enquadram no conceito de  “atividade  rural”  estabelecido  pelo  art.  2º,  IV  e  V,  da  Lei  8.023/90;  as  conclusões  em  sentido oposto decorrem de interpretação restritiva do mencionado inciso IV, e  de  constatação  de  inadequação  do  maquinário  e  equipamentos  utilizados  em  suas  atividades  em  relação  ao  conceito  de  atividade  rural  definido  em  lei,  constatação essa errônea já que a lei não especificou o que se deve entender por  “equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais”;  v.  o  fato  de  se  empregar  tecnologia  moderna  na  exploração  da  atividade  em  comentário  não  é  suficiente  para  dizer  que  os  equipamentos  usados  pela  recorrente não são os usualmente empregados na atividade rural. O que se dizer  então  das  colheitadeiras  que  dispensam operadores  e  são  guiadas  por GPS? O  emprego de tecnologia moderna e o ganho de produção em escala servem para  desqualificar a atividade? Não importa se serão abatidos 100 frangos ou 200.000  frangos  por  dia,  e  sim  que,  ao  se  abaterem  frangos  se  utilizem  equipamentos  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  (Portaria  SDA  210/98).  A  recorrente  cria frangos e os comercializa limpos e congelados, já que modernamente não se  vendem às donas de casa frangos vivos;   vi. transcreve voto vencedor em discussão travada na 1ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101­94.540),  que  endossa  o  entendimento  da  recorrente;  vi.  em  suma,  que  “a  atividade  desenvolvida  pela  fiscalizada  subsume­se  perfeitamente às disposições do inciso IV do art. 2º da Lei 8.023/90, qual seja, a  exploração  da  avicultura,  e  ainda,  se  considerarmos  como  transformação  o  processo por que passa o produto da fiscalizada, estaríamos diante da subsunção  dessa  atividade  ao  tipo  específico  de  transformação  previsto  no  inciso  V  do  mesmo diploma legal”;  vii.  requer,  ao  final,  seja  reconhecida  a  regularidade  de  aproveitamento  do  benefício fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 e declarada a improcedência do  auto de infração recorrido.    DA DECISÃO DA DRJ   Em  26/09/06  a  impugnação  foi  submetida  à  apreciação  da  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) e, por unanimidade de votos, manteve­se inalterado  o lançamento conforme o Acórdão DRJ/RPO nº 14­13.778. (fls.347/351)  No decisório a quo a autoridade julgadora se ateve a apreciar a questão atinente  a regularidade na fruição do benefício de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado  utilizados  na  exploração  de  atividade  rural,  para  determinação  da  base  de  cálculo  tributável  sujeita à incidência da CSL, conforme previsto no artigo 314 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99)  c/c  o  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  em  sua  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 417          4 Impugnação, não contestou valores, percentuais e critérios de cálculo utilizados pela autoridade  fiscal  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  ajuste  das  bases  de  cálculo  tributáveis  e/ou  negativas.  A  autoridade  julgadora,  ao  analisar  os  autos,  primeiramente,  afastou  a  possibilidade  de  enquadramento  das  atividades  realizadas  pela  contribuinte  ao  mencionado  inciso  IV,  sob  o  argumento  de  que  suas  atividades  não  se  limitam  à  mera  exploração  da  avicultura para comércio, uma vez que também envolvem procedimentos de transformação do  produto para posterior comercialização, sendo então, atividades industriais.  Após, passou a analisar  se o contribuinte atendia aos  requisitos do  inciso V  do art. 2º da Lei 8.023/90. Segundo o entendimento da autoridade julgadora, o enquadramento,  no  conceito  de  “atividade  rural”,  de  atividades  que  impliquem  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários  depende  da  simultânea  observância  de  quatro  condicionantes,  relacionadas ao próprio processo de transformação, quais sejam: a) que não sejam alteradas a  composição e as características do produto  in natura; b) que seja feita pelo próprio agricultor  ou  criador;  c)  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais; d) que seja utilizada  exclusivamente matéria­prima produzida na área  rural  explorada.  Tais condicionantes levaram a autoridade a concluir que a lei considera como  atividade rural aquela em que se opere a  transformação de produtos agrícolas/pecuários, mas  desde que seja em grau diminuto, realizada a partir da matéria­prima produzida na própria área  rural explorada, pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios  compatíveis com o grau limitado de transformação. Considerou portanto, como relevante para  aplicar o desenquadramento, o fato de se tratar de empresa de grande porte (65 filiais e 1.374  trabalhadores somente na matriz), constituída com capital social de R$ 16 milhões de reais e  cujos produtos resultantes de seu processo produtivo, derivados de processamento de carne de  frango denotam elevado grau de elaboração industrial.   A  autoridade  julgadora  concluiu  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  tipicamente industriais, que por sua própria natureza revelam­se incompatíveis com o conceito  de “atividade rural” previsto no art. 2º da Lei 8.023/90, de que decorre a fruição indevida, nos  anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, do benefício de depreciação acelerada de bens do ativo  imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para fins de determinação das bases de  cálculo  tributáveis  para  efeitos  de  incidência  da  CSL,  nos  termos  do  artigo  314  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) c/c o art. 2º da Lei 7.689/88.  O lançamento foi declarado procedente, mantendo­se integralmente a exação.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Foi  interposto  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ,  em  que  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação,  postulando  a  reforma  total  da  decisão  recorrida. (fls. 358 a 387).        Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 418          5 DO ACÓRDÃO DO CARF  Em  sessão  do  dia  12/11/2008,  acordaram  os  membros  da  7ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão nº 107­09549, de minha relatoria, por  maioria de votos, dar provimento ao recurso, conforme entendimento sintetizado após a ementa  transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ATIVIDADE  RURAL  –  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA  A  lei  prevê  como  condicio  juris  para  a  caracterização  da  atividade como rural, a transformação de produtos, como os da  exploração  de  avicultura,  feita  pelo  próprio  criador,  sem  que  haja alteração da composição e das características do produto  in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida na área rural explorada.  Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se  usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de  produção  em  escala.  A  utilização  de  equipamentos  de  elevada  tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação,  sem que haja alteração na composição e nas características do  produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto  legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai  da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de  interpretação histórico­evolutiva.  Delimitou­se que a discussão central deste processo refere­se ao fato de o uso  de equipamentos pela recorrente no abate de aves (frangos) configurar, ou não, a sua atividade  como rural.   Foi  acentuado  que  deve­se  levar  em  consideração  que  a  disciplina  legal  anterior do imposto de renda excluía expressamente a atividade de transformação rural.  Neste sentido, através da análise do art. 7º do Decreto­lei 902/69, do art. 1º  do Decreto­lei 1.382/74, do art. 3º do Decreto­lei 1.382/74, do art. 2º da Lei 8.023/90 e do art.  17 da Lei 9.250/95, que alterou o inciso V do art. 2º da Lei 8.023/90, concluiu­se que o uso de  equipamentos pela recorrente no abate de aves não descaracteriza a sua atividade como rural,  de acordo com os motivos abaixo sintetizados.  Foi  deduzido  que,  como  a  norma  legal  não  restringiu  o  incentivo  fiscal  ao  IRPJ, isto alcança a CSL, de modo a fazer com que seja aplicado ao caso em questão o artigo  2º da Lei 8.023/90.  Apontou­se  que,  pela  lei  atual,  não  se  revela  infensa  à  configuração  de  atividade rural a transformação de produtos pecuários, desde que feita pelo próprio produtor e  não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 419          6 E,  para  conformação  de  atividade  rural,  não  importa  se  a  utilização  de  equipamentos  para  realizar  a  transformação  de  alimentos  implica  “procedimento  industrial”,  pois, se  importasse, só seria atividade rural aquela realizada de forma artesanal, o que não se  adéqua à nossa atual realidade, e tornaria o preceito letra morta para pessoas jurídicas. Sendo  assim,  a  existência  do  “procedimento  industrial”  não  desfigura  a  atividade  rural,  desde  que  atendidos os demais pressupostos legais.  Estabeleceu  que  outra  questão  relevante  a  ser  analisada  é  o  fato  de  os  equipamentos utilizados pela  recorrente serem ou não usualmente empregados nas atividades  rurais.   Quanto a isso, ponderou que a lei, de forma correta, oportuna e com o fim de  não perder a sua  funcionalidade e  finalidade em um breve espaço de  tempo, não determinou  quais são os equipamentos usualmente empregados nas atividades rurais, de modo a não vedar  o emprego de equipamentos de avançada tecnologia para a caracterização da atividade rural.  Além da falta de determinação  legal  retro mencionada, a  realização de uma  interpretação  não  restritiva  ao  termo  “usualmente”  contida  na  previsão  legal  referente  aos  “equipamentos usualmente empregados”, e o grande desenvolvimento tecnológico em matéria  agrícola e pecuária, conduzem a uma interpretação funcional e finalística de que o emprego de  equipamentos de avançada tecnologia não descaracteriza a atividade rural.   Também, a interpretação histórico­evolutiva leva à mesma conclusão, ao ter  sido  expungida  a  expressão  “e  não  configure  procedimento  industrial”  presente  na  redação  primitiva do art. 2º, V, da Lei 8.023/90.  Neste sentido, contrariou o entendimento do julgador a quo, ao entender que  o fato da recorrente ter em sua matriz aproximadamente 1.374 trabalhadores não desconfigura  a prática da atividade rural.  A  transformação  realizada  pela  recorrente  consiste  no  abate,  limpeza,  acondicionamento e congelamento de aves, não alterando as características e a composição do  produto in natura.  Por  fim,  entendeu  que,  como  a  fiscalização  não  questionou  se  estes  equipamentos são utilizados em outra etapa de industrialização,  isto é um fato incontroverso,  não cabendo essa discussão no presente processo.  Por conseguinte, concluiu­se que, como a atividade praticada pela recorrente  é a de criação e abate de aves, sendo realizada a transformação de produtos de exploração da  avicultura, esta  transformação não  implica descaracterização da atividade rural  realizada pela  recorrente, de modo que deve ser aplicado ao caso em questão o inciso IV do artigo 2º da Lei  8.023/90 e, consequentemente, o inciso V do art. 2º do mesmo diploma legal.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração de fls. 407 e 408, arguindo, em síntese, o que segue.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 420          7 Afirmou ser a decisão recorrida omissa, tendo em vista que, de acordo com o  TVI  e  os  autos,  o  contribuinte  não  realiza  apenas  a  criação  e  abate  de  aves, mas  também  a  preparação de produtos de carne, que foi fato não considerado pelo acórdão embargado.     Neste sentido, alegou que, mesmo que seja considerado que o procedimento  industrial aplicado à criação e abate de aves não descaracteriza a atividade rural, isto não pode  ser  estendido  à  preparação  de  produtos  de  carne,  pois  estes  não  são  produzidos  pelo  contribuinte e há a alteração do produto in natura.     Por fim, requereu o saneamento desta omissão.    É o relatório.        Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 421          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 404 e 410).   Há  potencialidade  de  omissão  do  acórdão  embargado,  em  face  do  que  conheço dos embargos.  Como se viu do relatório, a razão dos embargos radica na circunstância de o  acórdão  ter  enfrentado a questão do uso de equipamentos de  elevada  tecnologia no  abate de  aves configurar ou não atividade rural, sem ter versado sobre outras atividades desenvolvidas  pela contribuinte, notadamente, a preparação de produtos de carne de porco.  Nesse passo,  fundamental observar o que dispunha o Termo de Verificação  de Infração (TVI) que integra o auto de infração. Transcrevo o longo trecho do item 4 do TVI,  que, sobre ser reprodução da última intimação feita à contribuinte, representa o cerne do Termo  de Verificação e Infração – os demais itens também se resumem a transcrição de intimação e  de resposta a ele (fls. 274 a 281):   “4)­  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  10/06/2005 (fls.134/142), o contribuinte tomou ciência dos fatos,  e foi intimado ao seguinte:  "DOS FATOS  a)­  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/03/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  informações  e,  os  documentos a seguir discriminados:  "1)­ documentos comprobatórios que justifiquem os lançamentos  de ajustes (exclusão) na apuração do LUCRO REAL a titulo de  Depreciação/Amortização  Acelerada,  para  os  anos­calendários  de  2001,  2002  e  2003,  nos  valores  de  R$  12.268.014,94,  R$  13.608.695,25  e  R$  16.137.809,28,  respectivamente,  fazendo  relatório sucinto e citando a base legal;"  b)­  em atendimento  à  intimação, através da correspondência de  01/04/2005, o contribuinte informou que:  "1  ­  a  partir  de  novembro  do  ano  2.000  a  empresa  passou  a  explorar  também  a  atividade  rural  com  a  incorporação  de  estabelecimentos rurais de criação de aves transformando­se em  Agroindústria.  Como  o Artigo  314  do RIR  ­ Decreto  3.000/99  possibilita o beneficio da depreciação acelerada para as empresas  rurais, a partir do exercício de 2001 passou a fazer uso mediante  ajustes  no  LALUR.  Estamos  anexando  planilhas  que  demonstram o valor apurado nos anos de 2001, 2002 e 203, bem  como cópias do LALUR respectivos;" (grifei)  c)­ o art. 314 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), dispõe que:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 422          9 "Art.  314. Os bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural (art.58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória n°  1.749­37, de 1999, art. 5°)." (grifei)  d)­  constam  como  objeto  da  empresa  conforme  clausula  3ª  do  contrato social (fls.17), o seguinte:  "Cláusula 3.a ­ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo  de  Abatedouro  de  aves,  industrialização,  comercialização,  importação e exportação de frangos, perus, galinha de angola,  suínos, bovinos, caprinos e coelhos, tal como a criação de aves e  animais  vivos,  ovos  para  incubação,  carnes  e  ovos  para  alimentação,  peixes  e  demais  frutos  do  mar,  frutas,  verduras,  legumes, café e cereais em geral, gorduras e óleos comestíveis,  condimentos,  especiarias  e  essências  alimentícias,  laticínios  em  geral e  seus derivados, massas alimentícias e  farinhas, açúcar  e  bebidas  em  geral,  ração  ou  qualquer  tipo  de  alimentação  para  aves e animais, medicamentos para uso veterinário, fertilizantes,  substâncias  e  produtos  químicos  destinados  às  atividades  agropecuárias, extração de minérios e madeiras, combustíveis em  geral,  serviços  auxiliares  às  atividades  agropecuárias,  podendo  ainda  fazer  transportes,  armazenamentos  ou  qualquer  representação  dos  produtos  acima,  participar  de  outras  sociedades,  quaisquer  que  sejam  os  objetivos  ou  as  formas  jurídicas  dessas,  bem  como  aplicar  suas  disponibilidades  em  valores mobiliários e imobiliários." (grifei)  e)­ constam como principal atividade do contribuinte, o "CNAE  1512­1  ­01 —  Abate  de  aves  e  preparação  de  produtos  de  carne", conforme segue:  c1)­ base CNPJ, e, (fls.93)  c2)­ DIPJs 2002, 2003 e 2004. (fls. 63, 72 e 82)  f.)­  foram  formalizados  os  processos  administrativos  abaixo  discriminados,  onde  foram  solicitados  os  Pedidos  de  Ressarcimento, tendo como fundamento  “13  ­  Crédito  referente  saldo  credor  do  IPI  acumulado  trimestre calendário Art. 11 Lei 9779/99 de Matéria­ Prima“,  (fls.107/115)                 Lei n.° 9.779/1999  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 423          10 "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda." (grifei)  fl)­  constam  nos  respectivos  processos  DECLARAÇÕES  (fls.109, 112 e 115), no seguinte teor:  "DECLARAMOS  para  efeito  de  ressarcimento  de  IPI  que  os  produtos  fabricados  por  nossa  empresa  são  exclusivamente  os  classificados sob os seguintes nºs 1601.00.00 ­ Produtos Suínos,  n° 0207.11.00 ­ Frango abatido resfriado, n° 0207.12.00 ­ Frango  abatido congelado, n° 0207.13.00 ­ Frango abatido resfriado em  partes e nº 0207.14.00  ­ Frango abatido congelado em partes e,  que estão tributados com a alíquota 0% de IPI, conforme Decreto  nº 2092/96."(grifei)  g)­ constam  também Processos de Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  tendo como fundamento o art. 38 da Portaria MF nº 38/97  (crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96). (fls­116/123)  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI               LEI N.º 9.363/96  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  com o  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei)  h)­  em  atendimento  a  intimação  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou os seguintes documentos:  h1)­ Contribuição Sindical                  (fls.125/128)    SINDICATO DA  INDUSTRIA  DE  FRIOS  DO  ESTADO  DE  SAO PAULO  Atividade ­ "Abatedouro de Aves"  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 424          11 Capital ­ R$ 16.000.000,00  Valor da Contribuição ­ R$ 14.884,30  h2)­  Comprovante  de  Inscrição  junto  ao  Serviço  de  Inspeção  Federal (SIF) (fls.129)    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA  SECRETARIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTO ANIMAL  TÍTULO DE REGISTRO ­ SIPA Nº 2022 ­ 30/11/1988  i)­ constam nas DIPJs (RETIFICADORAS) 2002, 2003 e 2004,  informações relativas à apuração do IPI (fls.95/106) e ;  DA ATIVIDADE RURAL  1)­  O  abate  de  animais,  realizada  através  de  procedimentos  industriais  (com maquinaria atípica em relação àquela utilizável  pelos  produtores  em  suas  propriedades),  não mais  se  aceitou  a  partir  da  Lei  nº  8.023/1990;  isto  fica  claro  pela  análise  da  evolução legislativa. Ocorre que já o Decreto­lei nº 902 de 30 de  setembro  de  1969,  ao  dispor  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  da  exploração  agrícola,  iniciava,  em  seu  art.  1º,  tratando da incidência do IR dos rendimentos líquidos auferidos  pelas pessoas físicas e somente em seu art. 7º fazia referência às  pessoas  jurídicas  que  constituíssem  empresas  para  exploração  das atividades referidas no art. 1°.  2)­ A  legislação posterior,  até o  advento da Lei  nº  8.023/1990,  sempre se referiu a esse art. 7º que, conforme explicado, tratava  das atividades enumeradas no art. 1º do Decreto­lei no 902/1969.  A redação deste artigo era a seguinte:  "Art.  1º  Para  os  efeitos  da  incidência  do  imposto  de  renda,  o  rendimento  liquido  auferido  pelas  pessoas  físicas  oriundo  de  exploração  agrícola  ou  pastoril  e  das  indústrias  extrativas  vegetal e animal, da transformação dos produtos agrícolas e  pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com  matéria prima da propriedade explorada, e os da exploração da  apicultura,  sericicultura  e  piscicultura  será  apurado  de  acordo  com as normas constantes deste Decreto­Lei." (grifamos)  3)­ Já o caput do art. 7º dispunha:  "Art. 7º As empresas constituídas nos próximos dez anos para a  exploração das atividades referidas no art. 1º deste Decreto­Lei,  excetuadas  as  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos,  gozarão,  a  contar  de  sua  constituição,  dos  seguintes  incentivos,  respeitadas  as  condições  e  os  limites  máximos abaixo indicados: (...)"(grifamos)  4)­  Somente  ai,  no  art.  7º,  surgia  à  vedação  às  atividades  de  transformação;  as  atividades  industriais  extrativas  eram  então  admitidas.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 425          12 5)­  O  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98),  estabeleceu  no  art.  4°  ,  que:  1)­  industrialização,  para  os  fins  de  tributação  pelo  IPI,  "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou  a  finalidade do produto,  ou o  aperfeiçoe para consumo".  2)­ transformação (inciso I) é a "operação que, exercida sobre  matéria­prima ou produto intermediário, importe na obtenção de  espécie nova."  3)­  "São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados". (parágrafo único)  6)­ Ocorre que, em 1990 a legislação se modifica radicalmente  com  o  advento  da  Lei  nº  8.023  de  12  de  abril.  Nessa  lei,  a  definição de atividade rural está posta no art. 2º, que define:  "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura, sericultura, piscicultura e outras culturas animais;  V ­ a  transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in natura,  feita pelo  próprio  agricultor ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  e  a  rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento  do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados  em embalagem de apresentação.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas." (grifei)  7)­ Agora,  o  art.  2º  do  referido  diploma  não  inclui  a  atividade  industrial  extrativa vegetal  ou animal entre as  atividades  rurais,  mesmo  admitindo  a  transformação  de  produtos  agrícolas  e  pecuários.  8)­ A nova lei aumentou o leque de atividades considerada rurais  por um lado, mas por outro afastou a utilização de equipamentos  e utensílios não usualmente empregados na atividade rural deste  leque, o que ficou claramente expresso no inciso V.  9)­  Assim,  como  era  clara  a  intenção  de  incentivar  quaisquer  atividades  ligadas  à  área  rural  até  o  advento  da  Lei  nº  8.023/1990,  a  partir  desta  tem­se  um  novo  quadro,  com  a  eliminação de incentivos anteriormente concedidos àqueles que  utilizassem  procedimentos  não  artesanais,  mas  industriais.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 426          13 Como  procedimentos  industriais  se  teriam  então  aqueles  que  necessitassem  da  aplicação  intensiva  de  capital,  com  maquinarias e equipamentos não usuais ao criador na exploração  de  sua  propriedade. Não mais  se  daria  incentivos  na  área  do  IRPJ  ao  produtor  em  escala  industrial,  este  enfrentaria  as  mesmas  vicissitudes  tributárias  do  IRPJ  de  outras  indústrias,  visto  que  as  atividades  rurais  alcançaram  um  novo  patamar  tecnológico  e  produtivo  a  partir  dos  incentivos  até  então  concedidos.  10)­  Na  criação  e  desenvolvimento  de  aves  se  conseguiu  ganhos de escala industrial ao longo das últimas décadas, sem  contudo  haver  desenvolvimento  de  maiores  mecanismos  de  criação, mas sim de pesquisa em rações e condições sanitárias;  o  abate  é  um  passo  distinto,  modernamente  cercado  de  equipamentos  especiais,  conforme  demonstrado  pelos  prospectos de seus produtos.  11)­ Desta forma, a atividade do contribuinte não se  subsume  ao inciso IV do art. 2º da Lei no 8.023/1990, uma vez que esta  atividade não pode ter cunho industrial, o que se reforça com o  disposto no inciso V do mesmo artigo ao tratar dos "utensílios  usualmente empregados nas atividades rurais".  12)­ ademais, há que se considerar o  fato da empresa, em mais  de  uma  oportunidade  considerar  sua  atividade  como  industrial,  seja  com  o  fim  de  usufruir  os  créditos  de  IPI,  referente  às  aquisições de insumos (MP, PI e ME) empregados na industrial  conforme  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779  e,  do  credito  presumido  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  nas aquisições de insumos (MP, PI e ME) utilizados no processo  produtivo  conforme  disposto  na  Lei  n.°  9.363/96,  seja  com  a  finalidade  de  afastar  a  tributação  de  contribuições  para  fiscais  ligadas à atividade rural.  JURISPRUDÊNCIA  "FRIGORÍFICO  DE  AVES  ­  O  abate  para  ser  caracterizado  como atividade  rural deve ser  feito pelo próprio produtor  rural,  com  equipamento  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  unidade  rural  explorada,  e  não  com  utilização  de  equipamentos  típicos  da  atividade  industrial,  conforme  art.  2º,  inciso V, da Lei nº 8.023/ de 1990. 1º Conselho de Contribuintes  / 6ª Câmara / Acórdão 105­13.579 em 21.08.2001. Publicado no  D.O.U. em 16.11.2001."  DA INTIMAÇÃO  Face  a  todo  o  exposto,  e,  considerando  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  "Abate  de  aves  e  preparação  de  produtos  de  carne",  não  se  enquadra  como  atividade  rural  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  tendo  como  conseqüência,  de  que os  lançamentos de ajustes na apuração do Lucro Real e da  CSLL sob o titulo de Depreciação/Amortização Acelerada, para  os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, nos seguintes valores:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 427          14 a)­  exclusões  ­  R$  12.268.014,94,  R$  13.608.695,25  e  R$  16.137.809,28, e,  b)­  adições  ­  R$  12.268.014,94,  R$  13.608.695,25  e  R$  16.137.809,28. respectivamente, são indevidos e estarão sujeitos  aos  ajustes  a  serem  feitos  pela  fiscalização,  mediante  a  recomposição do Lucro Real e da CSLL, ficando o contribuinte  INTIMADO,  a  caso  queira,  apresentar  as  devidas  considerações." (negritos com itálicos nossos – subitens 9, 10  e 11 do item 4)  Já o item 5 do TVI contém a transcrição da resposta a essas longas intimação  e  arrazoado do autuante. Tal  resposta,  igualmente  longa, de  fls.  282 a 291,  informa  também  arrazoado – tanto que boa parte da defesa da contribuinte reproduz o contido nessa resposta.  Por  fim,  a  conclusão,  na  qual  é  registrado  que,  apesar  dos  argumentos  da  contribuinte, o autuante não se vê por convencido.  Da  análise  do  TVI,  nomeadamente  de  seu  cerne,  o  item  4  retrotranscrito,  divisa­se o motivo da autuação: o uso dos equipamentos da contribuinte no abate de aves não  conforma atividade rural, nos termos da legislação tributária. Isso fica mais claro dos subitens  9, 10 e 11, os quais destacamos.  Não por menos, à intimação e ao arrazoado que identificam o item 4 do TVI,  a resposta e o contra­arrazoado que correspondem ao item 5 do TVI se fixam na questão do uso  de seus equipamentos no abate de aves.  Em que pese a arguta observação do nobre Procurador da Fazenda Nacional,  não há, pois, o vazio a ser enchido, a acusada omissão no acórdão embargado.  Sob essa ordem de considerações e juízo, conheço dos embargos e lhes nego  provimento.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                          Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10850.002538/2005­14  Acórdão n.º 1103­001.002  S1­C1T3  Fl. 428          15   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5466661 #
Numero do processo: 16561.000005/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasem, sob pena de nulidade. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1102-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasem, sob pena de nulidade. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16561.000005/2008-82

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.959

nome_arquivo_s : Decisao_16561000005200882.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000005200882_5350551.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5466661

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815225413632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.139          1 1.138  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000005/2008­82  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.959  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Preço de transferência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  que  não  motiva  a  não  admissão  dos  métodos  de  apuração  de  preços  de  transferência  utilizados  pelo  contribuinte,  nem  esclarece os critérios de cálculo adotados.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  ser  motivado  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos que o embasem, sob pena de nulidade.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 05 /2 00 8- 82 Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.140          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  4.880.373,57, e o Auto de Infração decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, que lançou contribuição no valor de R$ 1.732.319,21, tendo os valores principais sido  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 3 e 868 a 929).  Foram  lançadas  infrações  às  normas  de  preços  de  transferência  no  ano­ calendário  de  2002,  descritas  nas  planilhas  de  fls.  871  a  918,  onde  estão  identificados  os  produtos  para  os  quais  foram  apurados  ajustes.  Houve,  também,  compensação  de  ofício  de  prejuízos e bases negativas no limite de 30% do resultado (fls. 1.108 a 1.109).    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 963 a  1.012),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 1.113 a 1.120):  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   Os Autos de Infração são absolutamente nulos, na medida em que, embora o  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  estenda  na  descrição  das  verificações  efetuadas,  nada  consta  quanto  a  quais  seriam  as  supostas  irregularidades  que  culminaram na  exigência  de  tão  elevados  valores,  sendo  certo  que,  diversamente  do  afirmado,  a  descrição  das  supostas  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pela  impugnante  tampouco  consta  das  planilhas  anexas  ao  referido  Termo.  E,  pior  ainda,  sequer  consta das referidas planilhas qualquer explicação quanto às fórmulas utilizadas pela  fiscalização para, valendo­se dos dados nelas constantes, chegar ao valor lançado.  Nessas condições, a  impugnante se vê na peculiar obrigação de apresentar a  presente  impugnação sem saber  (a) por quais motivos os ajustes por ela efetuados  foram  simplesmente  desconsiderados;  (b)  porque  em  alguns  casos  em  que  a  impugnante verificou a necessidade de ajuste com base nos métodos PIC ou PRL20,  a fiscalização simplesmente ignorou tal informação e adotou o método PRL60; e (c)  como o Auditor Fiscal autuante chegou ao valor tributável a título de ajuste.  Daí a manifesta nulidade da autuação, por flagrante cerceamento ao direito de  defesa.  Mesmo sem ter a segurança quanto à natureza da infração que lhe é imputada,  contudo, do simples exame das planilhas anexas ao Auto de Infração a impugnante  já pode identificar diversos vícios em que incorreu o Auditor Fiscal em seus próprios  cálculos. Além disso, baseada em outros Autos de Infração que recebeu no passado,  supõe  a  impugnante  que  alguns  procedimentos  equivocados  da  fiscalização  foram  novamente adotados na presente autuação.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – CONCEITO E LIMITAÇÕES  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.141          3 A disciplina jurídica dos preços de  transferência no Brasil decorre da Lei nº  9.430/96  (artigo  18,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  2º  da  Lei  nº  9.959/2000, artigos 19 a 24, e artigo 28), bem como das INs SRF nºs 38/97, 164/99,  113/2000 e 32/2001, e da Portaria MF nº 95/77. Nenhum desses diplomas legais ou  infra­legais, contudo, traz um conceito de “preço de transferência”.  Verifica­se a circunstância de estar consubstanciado o preço de transferência  quando duas empresas, valendo­se de seu vínculo especial,  realizam operações em  condições diversas daquelas que obteriam, se não fosse a existência desse vínculo,  de  modo  a  transferir  indiretamente  os  lucros  daquela  operação  para  o  local  que  melhor lhe aprouver.  O Estado, ao editar leis para resguardar suas receitas tributárias, porém, está  subordinado às limitações constitucionais e à natureza das coisas.  Como limitações constitucionais, a contribuinte cita a competência tributária,  o princípio da capacidade contributiva, o conceito de renda e  lucro, a  liberdade de  contratar, a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, e a vedação ao confisco.  A impugnante traz, então, nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, a definição  de “arm’s lenght”: “a OCDE define o preço arm’s lenght como aquele que teria sido  acordado entre as partes não relacionadas, envolvidas nas mesmas  transações ou  em  transações  similares,  nas mesmas condições ou  em condições  semelhantes, no  mercado aberto”.   A relevância da compreensão de tal princípio se deve a 2 motivos:  a) primeiramente, porque a própria exposição de motivos que encaminhou o  projeto  de  lei  que  deu  origem  à  Lei  nº  9.430/96  indicava  que  estavam  sendo  propostas  normas  para  controle  dos  preços  de  transferência  “em  conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE”; e  b)  em segundo  lugar,  porque o  conceito da OCDE de preço “arm’s  lenght”  corresponde precisamente àquele preço que  seria praticado em condições  normais  de  mercado  entre  pessoas  não  vinculadas,  de  modo  que,  se  praticado  pelo  contribuinte,  não  poderá  jamais  ser  questionado,  face  às  limitações constitucionais acima referidas.  Em  suma,  o  princípio  “arm’s  lenght”  consubstancia  de  fato  limitação  à  disciplina  dos  preços  de  transferência,  a  ser  respeitada  pelo  legislador  pátrio,  uma  vez  que  nada  mais  representa  do  que  a  aplicação  das  limitações  decorrentes  das  normas constitucionais pertinentes.  Por fim, esclarece a impugnante que não pretende, nesta seara administrativa,  apontar qualquer mácula de inconstitucionalidade na Lei nº 9.430/96, justificando­se  as considerações preliminares acima expostas apenas para firmar algumas premissas  básicas quanto à correta  interpretação daquele diploma legal, que não poderá levar  jamais à glosa de uma despesa legítima.  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  Examinando­se as planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal, verifica­ se que a única  informação que delas consta é a  identificação dos produtos para os  quais  foram  apurados  ajustes,  nada  constando  quanto  à  descrição  das  supostas  infrações que teriam sido cometidas pela impugnante.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.142          4 Como se verifica da planilha resumo da fiscalização (fls. 908/909), os Autos  de Infração referem­se a adições supostamente devidas relativas a diversos produtos,  tendo a fiscalização efetuado ajustes ora pelo método PRL60 ora pelo PRL20.  Ocorre,  porém,  que  a  impugnante  expressamente  informou  à  fiscalização  (petição de fl. 466 e anexo de fls. 469/473), em resposta ao item II.10 do Termo de  Intimação de fls. 435/440, quais os ajustes efetuados e o método utilizado para cada  produto (PRL20, PRL60 ou PIC).  Contudo,  a  fiscalização  ignorou,  para  diversos  produtos,  a  opção  feita  pela  impugnante, pelos métodos PIC ou PRL20, e apurou o preço de transferência desses  produtos  pelo  método  PRL60,  sem  sequer  apreciar  os  cálculos  efetuados  pela  impugnante e sem tampouco consignar qualquer explicação quanto ao motivo pelo  qual foram desconsiderados aqueles cálculos.  Não bastasse isso, não constam das referidas planilhas as fórmulas utilizadas  pela fiscalização para o cálculo de cada coluna, mas apenas os resultados apurados,  o  que,  por  si  só,  já  acarreta  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  impugnante, uma vez que ficou ela impossibilitada de avaliar a correção do critério  adotado e dos cálculos efetuados pela fiscalização.  O lançamento tributário é, nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento  administrativo tendente, dentre outras finalidades, a “verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente”.  Consentâneo  com  essa  norma,  os  itens  III  e  IV  do  artigo  10  do Decreto  nº  70.235/72  prevê  que  o  Auto  de  Infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  “a  descrição do fato” e “a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”.  Ademais, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar­se numa dupla  demonstração:  a) da existência de lei autorizadora da sua emanação (o motivo legal); e  b)  da  verificação  concreta  da  situação  fática  para  a  qual  a  lei  previu  o  cabimento daquele ato (o motivo de fato).  Como  conseqüência  da  absoluta  falta  de  motivação  e  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  lançamento  é  nulo,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.232/72.  DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVAMENTE DEDUZIDO  São  2  as  operações  que  devem  ser  feitas  pelo  contribuinte  para  realizar  os  ajustes determinados pelo artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  1)  Primeiramente,  deve  comparar  o  preço  pago  pelos  bens  adquiridos  de  pessoa  vinculada  constante  dos  documentos  de  aquisição  com  o  preço­ parâmetro apurado segundo um dos critérios legais;  2)  Num  segundo  momento,  e  sempre  que  o  valor  pago  superar  o  preço­ parâmetro  e  a margem de  divergência de  5%,  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido a parcela dos custos que exceder aquele limite máximo.  Embora a verificação da margem de divergência de 5%, prevista no artigo 36  da IN SRF nº 38/97, seja aferida comparando­se o preço­parâmetro apurado com o  preço  constante  dos  documentos  de  importação  ou  exportações,  a  adição  ao  lucro  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.143          5 real  só  pode  se  dar  relativamente  à  parcela  do  custo  efetivamente  deduzida  que  exceda o preço­parâmetro, conforme disposto no artigo 10 da IN SRF nº 38/97.  No  caso  concreto,  o  Auditor  Fiscal  autuante  aparentemente  reconheceu  a  importância  de  se  verificar  qual  o  valor  do  custo  registrado  pela  impugnante  em  conta  de  resultado  relativamente  aos  produtos  para  os  quais  entendeu  terem  sido  efetuadas adições a menor, tanto que no anexo 2.4 tomou o cuidado de adicionar o  valor  dos  produtos  importados  ao  valor  do  estoque  inicial  para  apurar  o  valor  do  custo  médio  do  estoque  que  veio  a  impactar  o  resultado  em  razão  das  saídas  realizadas.  Contudo,  o  Auditor  Fiscal  autuante  não  levou  em  consideração  o  valor  do  estoque final existente no encerramento do exercício, que deveria ser excluído para  efeito  da  apuração  correta  da média  ponderada  adotada  como  preço  praticado,  ou  seja,  para  apuração  do  valor  efetivamente  deduzido  pela  impugnante  em  conta  de  resultado no ano de 2002 em razão das importações realizadas naquele ano.  Não  se  tratando de  insumos  perfeitamente  identificáveis  no  produto  final,  é  evidente que a dedutibilidade do custo é feita sempre pelo custo médio ponderado do  estoque  no  momento  da  baixa,  e  não  pelo  custo  de  aquisição  de  cada  unidade  importada.  No caso concreto, a simples soma da quantidade de produtos importados com  a  quantidade  de  produtos  no  estoque  inicial,  conforme  dados  do  anexo  2.2,  em  comparação com a quantidade  total de saídas em vendas diretas e  indiretas  (anexo  4.10), evidencia a existência de estoque final no  final do exercício, decorrente das  importações realizadas ao longo do ano.  Nessas  condições,  e  considerando  que  o  preço  praticado  é  uma  média  ponderada que, da forma como calculada pelo Auditor Fiscal autuante no anexo 2.4  está  afetada pelo valor das últimas  importações  realizadas,  é  evidente que o  custo  computado em conta de resultado relativamente às vendas efetuadas ao longo do ano  não é aquele apurado pela fiscalização, mas muito superior.  Nem se diga que tal distorção não teria ocorrido pelo fato de a fiscalização, no  anexo  4.1,  ter  descontado  o  estoque  inicial.  A  desconsideração  do  estoque  inicial  nesse anexo deve­se ao fato de que qualquer ajuste relativo a importações realizadas  antes de 01/01/2002 somente poderia ser feito tomando por base o preço­parâmetro  apurado no mesmo ano da respectiva importação.  Tampouco afasta a distorção apontada o fato de, no anexo 4.1, só terem sido  consideradas  as  saídas  efetivamente  ocorridas,  corretamente  não  sendo  exigido  ajuste relativamente às importações de produtos ainda não vendidos.  Se a impugnante possui estoque final não vendido de um determinado produto  em 31/12/2002,  é  evidente que  foram  feitas  importações  no  ano  de  2002 que  não  deram origem a vendas. Dessa forma, não se poderia jamais apurar o ajuste unitário  com  base  na  média  ponderada  que  considera  o  preço  de  todas  as  importações  ocorridas  no  ano,  como  fez  o  Auditor  Fiscal  autuante,  sob  pena  de  se  inflar  artificialmente  o  custo  de  todas  as  vendas  com  o  valor  das  últimas  importações,  quando na realidade apenas as vendas realizadas após tais importações acarretariam  o lançamento em conta de resultado de custo cuja média já estaria por elas afetado.  De se salientar que a distorção decorrente da desconsideração do estoque final  é  particularmente  grave  em  períodos  de  grande  desvalorização  cambial,  como  ocorreu no ano de 2002.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.144          6 Assim, os valores  apurados pela  fiscalização a  título de  ajuste não guardam  relação com o valor efetivamente registrado pela impugnante como custo em conta  de resultado, como determina tanto o artigo 18, § 7º, da Lei nº 9.430/96, quanto o  artigo 10 da IN SRF nº 38/97.   LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 18,  “CAPUT” E  §  4º, DA LEI Nº 9.430/96  Nos  termos  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  para  que  possa  a  fiscalização  glosar  determinada  despesa  deverá  necessariamente  demonstrar  que  a  mesma  é  superior  ao preço  apurado segundo os 3 métodos previstos no  artigo 18 da Lei nº  9.430/96,  até  porque  a  glosa  estará  restrita  à  parcela  excedente  ao  maior  preço  apurado segundo aqueles métodos.  No  caso  concreto,  contudo,  em  momento  algum  a  fiscalização  demonstrou  que o custo registrado pela impugnante é de fato superior ao maior preço­parâmetro  que seria apurado segundo os métodos previstos na Lei nº 9.430/96. Pelo contrário,  elegeu  o método  que  bem  entendeu  para  cada  produto  e  comparou  diretamente  o  preço­parâmetro  assim  apurado  com  o  preço  praticado  que  apurou.  Tal  procedimento vicia de nulidade os Autos de Infração.  LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 18, § 6º, DA LEI Nº  9.430/96  Não  bastasse  o  acima  exposto,  da  análise  do  anexo  2.4  ao  Termo  de  Verificação Fiscal,  observa­se  também que  a  fiscalização  incluiu  as  despesas  com  frete, seguro e imposto de importação no preço praticado, para efeito de comparação  com o preço­parâmetro.  Contudo, tais despesas são sempre dedutíveis, nos termos do § 6º do artigo 18,  da Lei nº 9.430/96 e do artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97.  Os valores relativos ao frete, ao seguro e ao imposto de importação são custos  efetivos,  que  não  são  afetados  pelo  vínculo  existente  entre  o  importador  e  o  exportador, e, portanto, devem ser necessariamente, deduzidos integralmente, como  expressamente prevê a lei.  VIOLAÇÃO A ACORDOS DE BI­TRIBUTAÇÃO  Como se verifica da planilha de fl. 468 e da DIPJ de fls. 179/305, os ajustes  pretendidos  pelos  Autos  de  Infração  referem­se  a  importações  realizadas  pela  impugnante de pessoas consideradas vinculadas domiciliadas nos diversos países lá  indicados.   Ocorre, porém, que dentre esses países, o Brasil firmou acordos para evitar a  bi­tributação com a Alemanha, a Argentina, a Bélgica, o Chile, a Espanha, a Itália e  outros,  todos  eles  objeto  dos  competentes  Decretos  Legislativos  e,  portanto,  plenamente em vigor.  Referidos  acordos,  por  sua  vez,  tratam  todos,  em  seu  artigo  9º,  especificamente  dos  preços  de  transferência,  contendo  disposição  praticamente  idêntica ao artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE.  Segundo  o  Tratado,  somente  são  cabíveis  ajustes  nas  operações  realizadas  entre  empresas  ligadas  quando  uma  delas  deixar  de  auferir  lucro  em  razão  de  condições  que  sejam  distintas  daquelas  que  seriam  normalmente  pactuadas  entre  empresas  independentes.  Vale  dizer,  faz­se  necessária  não  só  a  demonstração  do  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.145          7 nexo  causal  entre  o  vínculo  existente  e  o  lucro  auferido  a  menor  por  uma  das  empresas  ligadas,  mas  também  a  quantificação  exata  do  lucro  que  deixou  de  ser  auferido por conta desse vínculo.  Já a Lei brasileira nº 9.430/96, com base na qual foram lavrados os Autos de  Infração, disciplinou de  forma  totalmente distinta a matéria atinente aos preços de  transferência.  Assim, ao menos quanto às importações realizadas de países com os quais o  Brasil celebrou acordos para evitar a bi­tributação, não podem prevalecer os Autos  de Infração lavrados.  NULIDADES ESPECÍFICAS QUANTO À APURAÇÃO DO PRL60  Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  Muito  embora  a  impugnante  não  tenha  conseguido  compreender  a  forma  como chegou o Auditor Fiscal  autuante aos valores  lançados,  supõe a  impugnante  que,  especificamente  quanto  ao  PRL60,  a  apuração  do  preço­parâmetro  tenha  se  dado consoante o disposto na IN SRF nº 243/2002, o que vicia de nulidade insanável  o lançamento, uma vez que, a pretexto de regular os preços de transferência tal como  determinados  pela  Lei  nº  9.430/96,  a  referida  instrução  normativa  inovou  no  ordenamento jurídico, ferindo o princípio da legalidade.  A IN SRF nº 243/2002 revogou a IN SRF nº 32/2002 e alterou radicalmente a  equação legalmente estipulada para o método PRL. Muito embora o início do artigo  12 seja de idêntica redação, foi radicalmente alterada a redação do antigo § 11.  A  simples  leitura  desse  novo  §  11,  em  especial  de  seus  incisos  II  e  III,  evidencia terem sido criados, por mera instrução normativa, 2 novos conceitos, que  jamais foram contemplados pela Lei nº 9.430/96, a serem levados em consideração  ma apuração da margem de lucro de 60% (inciso IV).  Da comparação entre o método utilizado para  se chegar  ao preço­parâmetro  nos  termos  determinados  pela  lei  e  aquele  preconizado  pela  IN SRF nº  243/2002,  constata­se que este é absolutamente diferente daquele, o que não pode prevalecer,  sob pena de ilegalidade.  Efeitos temporais da IN SRF nº 243/2002  Não  bastasse  a  referida  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  são  ainda  discutíveis os efeitos dessa norma no ano de 2002.  Embora o fato gerador do IRPJ se dê em 31 de dezembro de cada ano e a IN  SRF  nº  243/2002  tenha  entrado  em  vigor  em  13/11/2002,  o  cálculo  do  preço  de  transferência, que pode afetar a apuração do IRPJ mediante a adição de uma despesa  já  incorrida  em  valor  tido  por  excessivo  pela  lei,  toma  como base  as  importações  ocorridas no decorrer de todo o ano.  Assim, a alteração nas  formas de cálculo dos preços de  transferência  jamais  poderia  tomar  como  ponto  de  partida  as  importações  realizadas  anteriormente  a  13/11/2002, sob pena de tornar indedutíveis despesas já incorridas.  Assim, caso não se reconheça a ilegalidade da referida norma, quando menos  deve­se  reconhecer  a  sua  inaplicabilidade  quanto  às  importações  realizada  anteriormente à sua vigência.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.146          8 Inaplicabilidade do PRL60 aos produtos importados prontos e àqueles para os  quais foi adotado o método PIC  Muito  embora  não  se  saiba  o  que  levou  o  Auditor  Fiscal  autuante  à  desconsideração  do  PRL20  adotado  pela  impugnante  para  diversos  produtos  importados,  aplicando,  também  sem explicação,  o método PRL60  (doc.  01),  certo  que  sempre  que  a  impugnante  realizou  o  cálculo  do  preço  de  transferência  pelo  método PRL20, o fez para produtos acabados, classificados no código NCM sob nº  3004, como faz prova a DIPJ/2003 apresentada (fls. 179/305), onde consta o rol de  todos  os  produtos  importados  pela  impugnante,  com  as  suas  respectivas  classificações.  Tratando­se  de  produtos  importados  prontos  para  o  consumo,  não  são  aplicados à produção, não havendo que se falar na aplicação do método PRL60.  Do mesmo modo, quanto aos produtos para os quais não foi apurado ajuste a  ser  realizado  com  base  no  método  PIC  (fl.  473),  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  ignorar  tal  método  e,  por  conta  própria,  apurar  um  ajuste  a  ser  realizado com base no método PRL60.   DESCONSIDERAÇÃO  DOS  AJUSTES  JÁ  ADICIONADOS  PELA  IMPUGNANTE  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  “tais  ajustes  levam  em  consideração os ajustes eventualmente já efetuados pelo contribuinte”.  Contudo, muito embora a impugnante tenha realizado ajustes já devidamente  adicionados  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  conforme consta da DIPJ de fls. 278/296 e da planilha de fls. 469/473, não consta  das  planilhas  anexas  ao Termo de Verificação Fiscal  qualquer  indicação  de que  o  valor daqueles ajustes tenha sido efetivamente levado em consideração pelo Auditor  Fiscal autuante, conforme evidenciado na planilha anexa (doc. 01).  ERROS  MATERIAIS  NAS  PLANILHAS  ANEXAS  AO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL  Muito  embora  a  impugnante  tenha  ficado  impossibilitada  de  realizar  uma  adequada  verificação  dos  valores  lançados,  em  razão  de  não  lhe  terem  sido  fornecidas  as  fórmulas  utilizadas  pela  fiscalização,  do  simples  cotejo  das  colunas  representativas  da  quantidade  de  produtos  importados  constantes  dos  anexos  2.1  (importações,  fl.  868)  e  2.4  (cálculo  do  preço  praticado,  fls.  874/875),  que  aparentemente  deveriam  ser  iguais,  já  constatou  a  impugnante  a  existência  de  divergências quanto  a pelo menos 5 produtos  (itens de  seqüência 12, 17, 26, 49  e  54).  Nessas condições, quando menos, deverão ser corrigidos esses erros e outros  que,  pelas  razões  expostas,  não  puderam  ser  identificados,  o  que  evidencia  ainda  mais a nulidade dos Autos de Infração.  DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  A prevalecer a exigência fiscal e a multa de ofício, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  o  Fisco  certamente  exigirá  da  impugnante  juros  de mora  sobre o valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos.   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.147          9 Daí  porque  a  impugnante  vem  desde  já  impugnar  a pretensão,  até  para  que  não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque  não foi abordada na defesa apresentada.  Pelo que se  infere da  legislação que  rege a matéria, esta somente autoriza a  incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou contribuição. Não  autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa.  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  SELIC  PARA  EFEITOS  DE  CÔMPUTO  DOS JUROS DE MORA  Os juros de mora no caso presente jamais poderiam ser exigidos na dimensão  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  percentual  equivalente à  taxa SELIC acumulada mensalmente,  a qual,  além de ser  figura  híbrida,  composta  de  correção monetária,  juros  e  valores  correspondentes  à  remuneração  de  serviços  de  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão do Poder Executivo, e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto  no artigo 161 do CTN.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  a  impugnante  pede  que  seja  acolhida  sua  impugnação  e  julgados insubsistentes os Autos de Infração lavrados.    DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  considerou  que  as  informações  fornecidas pela fiscalização não eram suficientes (ou não estavam suficientemente claras) para  que  o  impugnante,  ou  mesmo  a  Delegacia  de  Julgamento,  tivessem  plena  consciência/convicção  das  infrações  cometidas,  nem  para  se  aferir  a  exatidão  dos  cálculos  efetuados pela fiscalização.  Por  isso,  achou por bem baixar os  autos  em diligência  (fls.  1.061 a 1.064),  para que o que o Auditor­Fiscal autuante:  · Informasse os motivos pelos quais foram desconsiderados os cálculos da  contribuinte  com  relação  aos  métodos  PIC  e  PRL20  (para  alguns  produtos);  · Descrevesse  e  fundamentasse  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços  praticados  e  dos  preços­parâmetro  (PRL20  e,  principalmente,  PRL60),  informando as fórmulas utilizadas nas planilhas;  · Se  manifestasse  acerca  das  alegações  da  contribuinte  sintetizadas  nos  itens  “Desconsideração  do  custo  efetivamente  deduzido”  (no  sentido  de  que  o  valor  do  estoque  final  existente  no  encerramento  do  exercício  deveria ser excluído para efeito da apuração correta da média ponderada)  e “Nulidades específicas quanto à apuração do PRL60” (basicamente, no  sentido  de  que  o método  PRL60  é  inaplicável  aos  produtos  importados  prontos) da impugnação;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.148          10 · Se manifestasse acerca da constatação de que não foram considerados os  ajustes  já adicionados pela contribuinte em sua DIPJ e das divergências  entre os anexos 2.1 e 2.4;  · Recalculasse, se fosse o caso, a matéria tributável.  Transcrevo a descrição feita pelo  relatório do acórdão de primeira  instância  do resultado da diligência bem como das considerações sobre ele feitas pelo contribuinte (fls.  1.121 a 1.125):  DO RELATÓRIO CONCLUSIVO  Em  face  da  solicitação  desta  Delegacia  de  Julgamento,  o  Auditor  Fiscal  autuante  se  manifestou,  através  do  Relatório  Conclusivo  de  fls.  1048  a  1051,  fazendo, em síntese, as seguintes considerações:  · Informe  os  motivos  pelos  quais  foram  desconsiderados  os  cálculos  da  contribuinte  com  relação  aos  métodos  PIC  e  PRL20  (para  alguns  produtos)  A fiscalização não é obrigada a aceitar nada. Se assim não fosse, tudo o que  fosse  apresentado  pela  contribuinte  ao  Fisco  federal  deveria  ser  dado  como  bom,  firme  e  valioso,  não  cabendo  qualquer  contestação  ou,  sequer,  análise.  A  própria  RFB não teria razão de ser.  Exemplo  flagrante  é  o  alegado  em  relação  ao  PIC:  absolutamente  nada  apresentou  a  contribuinte  à  fiscalização,  seja  em  termos  documentais,  seja  em  arquivos magnéticos,  a  suportar  os  valores  por  ela  utilizados  para  a  apuração  dos  preços praticados e parâmetro.  Ao  que  parece,  os  doutos  julgadores,  diversamente  da  fiscalização,  encontraram nos autos elementos que adequadamente suportam os preços­parâmetro  para  o  método  PIC  apresentado  pela  contribuinte.  Se  assim,  que  os  aceitem  e  “desconsiderem” o apurado pela fiscalização.  · Descreva e fundamente a metodologia de cálculo dos preços praticados e  dos preços­parâmetro (PRL20 e, principalmente, PRL60), informando as  fórmulas utilizadas nas planilhas  Todas  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  relação  a  saldos  de  estoques, compras, vendas, movimentação entre dependências, perdas, vendas como  sucata,  relação  insumo­produto,  etc.,  foram  aceitas. As  fórmulas,  por  conseguinte,  contemplam tais operações, em especial em relação ao input­output.  Aliás, penitencia­se a fiscalização por, devido a um lapso seu, ter­se olvidado  de  incluir  no processo o  “Termo de Entrega de Documentos”,  de 28/12/2008  (ora  juntado à fl. 1046), pelo qual constata­se que, além de todas as planilhas entregues à  contribuinte  no  decorrer  da  fiscalização,  foi­lhe  entregue  também  –  por  mera  liberalidade  da  fiscalização,  com  o  fito  de  facilitar  à  contribuinte  qualquer  questionamento – cópia de todas as planilhas que embasaram o Auto de Infração.  Por  conseguinte,  não  assiste  razão  à  contribuinte  em  alegar  qualquer  desconhecimento dos  fatos e/ou cerceamento de defesa. Se a contribuinte discorda  da  apuração  efetuada,  que  apresente  suas  razões,  apontando  onde  e  porque  os  cálculos estão errados. A negação geral não é admitida no sistema jurídico brasileiro  (inclusive em instância administrativa).  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.149          11 · Manifeste­se  acerca  da  constatação  de  que  não  foram  considerados  os  ajustes  já adicionados pela  contribuinte  em sua DIPJ e das divergências  entre os anexos 2.1 e 2.4  Os ajustes foram considerados.  Ocorre  que  as  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  (fls.  469  a  473)  não  permitem, para alguns produtos, sua perfeita identificação.  Na  planilha  “Ajustes”,  em  anexo,  constam  alguns  produtos  para  os  quais  a  contribuinte  alegou  ter  feito  ajustes,  mas  que,  ao  confrontar  com  aqueles  por  ela  apresentados anteriormente, verifica­se (pelo valor) referirem­se a outros produtos.  Além  disso,  por  exemplo,  o VL7394  engloba  os  produtos VL9394002BL  e  VL7394005BL.  De qualquer forma, foram aceitos os ajustes identificados e apresentados pela  contribuinte  em  sua  impugnação.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  o  ajuste  por  ela  praticado  ter  sido maior  que  o  apurado  pela  fiscalização,  a  juste  limitou­se  a  esse  último, não cabendo “realocação” de ajustes.  Quanto ao Anexo 2.1, este se refere a importações de vinculadas e tributação  favorecida, enquanto o Anexo 2.4 refere­se aos valores físicos e monetários para a  apuração  dos  preços  praticados  pelo  método  PRL,  e  foi  utilizado  para  efeitos  de  determinação da base imponível por esse método.  A planilha anexa apresenta levantamento paralelo realizado pela fiscalização,  e demonstra a exatidão dos cálculos efetuados. Nessa planilha observa­se a alteração  efetuada pela fiscalização em relação ao produto QA332X, de forma a adequá­lo à  unidade empregada na apuração. Destaque­se que a contribuinte, ao apresentar seus  dados,  em Access,  fê­lo  de  forma  incorreta:  informou  “quilos”  como  unidade  de  medida, mas apresentou o peso em “gramas”, o que obrigou a ser efetuado um ajuste  manual.  Outra  incorreção  da  contribuinte,  que  se  constata  nessa  planilha,  foi  em  relação  a  uma  das  importações  do  produto  VL7394002BL,  importado  como  VL7395.  · Recalcule, se for o caso, a matéria tributável.  A diminuição da base imponível está demonstrada na planilha “Ajustes” (fl.  1052).  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez  às fls. 1059 a 1071, alegando, em síntese, o seguinte:  O  teor  do  Relatório  Conclusivo  da  fiscalização  apenas  deixou  evidente  a  manifesta  nulidade  do  Auto  de  Infração,  como  se  verifica  a  partir  das  respostas  dadas pela fiscalização.  · Informe  os  motivos  pelos  quais  foram  desconsiderados  os  cálculos  da  contribuinte  com  relação  aos  métodos  PIC  e  PRL20  (para  alguns  produtos)  É  evidente  que,  como  acertadamente  considerou  a  DRJ,  ao  determinar  a  realização da diligência,  embora  a  fiscalização não seja “obrigada a  aceitar nada”,  deve  sim,  necessariamente,  sob  pena  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.150          12 defesa,  indicar  os  motivos  e  fundamentos  de  sua  recusa  quanto  às  informações  fornecidas pelo contribuinte.  O Auditor Fiscal autuante limitou­se, e somente agora em sede de diligência,  e a  título de exemplo, fazer considerações acerca dos cálculos da contribuinte pelo  método PIC.  Contudo,  além  de  desconsiderar  por  completo  os  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  com  base  no  método  PRL,  que  correspondem  a  mais  de  80%  dos  valores autuados, o que pretendeu a fiscalização, em realidade, foi desfocar o sentido  e a razão de ser do quesito objeto da diligência.  Com  relação  ao  método  PIC,  ainda  que  a  fiscalização  entendesse  que  os  documentos fornecidos (por meio da petição de fl. 466/467 e anexo de fls. 469/473)  não fossem válidos ou suficientes para embasar a  falta de ajustes para os produtos  para  os  quais  indicou­se  a  aplicação  de  tal  método,  não  poderia  jamais  efetuar  o  lançamento com base em outro método (no caso, o PRL60), uma vez que estava a  fiscalização  vinculada  ao  método  indicado  pela  contribuinte,  devendo,  quando  muito,  apresentar  os  seus  cálculos,  seguindo o mesmo método  (PIC)  para  aqueles  produtos.  Com  relação  aos  ajustes  decorrentes  da  aplicação  do  método  PRL,  ao  contrário  do  que  constou  do  Relatório  da  diligência,  a  contribuinte  informou  minuciosamente (por meio da petição de fl. 466/467 e anexo de fls. 469/473) quais  os  ajustes  efetuados  pelos  métodos  PRL20  ou  PRL60  e  o  respectivo  cálculo  do  preço­parâmetro,  além  de  fornecer  toda  a  documentação  de  suporte  necessária  à  fiscalização para validar os cálculos por ela apresentados.  E mais, mesmo nos  casos  em que  o método  adotado  pela  fiscalização  foi  o  mesmo  adotado  pela  contribuinte  (PRL20  ou  PRL60),  o  Auditor  Fiscal  autuante  simplesmente  apurou  valores  de  ajustes  distintos  da  contribuinte,  novamente  sem  qualquer justificativa para tanto.  Assim,  o  silêncio  do  Auditor  Fiscal  autuante  quanto  às  razões  pelas  quais  desconsiderou  os métodos  indicados  e os  cálculos  da  contribuinte, mesmo  instado  pela DRJ  a  declinar  tal  fundamentação,  evidencia,  de  forma  cabal,  a  nulidade  do  Auto de Infração, por falta de motivação e cerceamento ao direito de defesa.  · Descreva e fundamente a metodologia de cálculo dos preços praticados e  dos preços­parâmetro (PRL20 e, principalmente, PRL60), informando as  fórmulas utilizadas nas planilhas  A impugnante não desconhece que lhe foi entregue cópia de todas as planilhas  que embasaram o Auto de Infração, além das que lhe foram entregues no decorrer da  fiscalização.  Contudo, são exatamente tais planilhas, na forma como apresentadas (sem as  fórmulas),  que  não  permitem  à  impugnante  (tampouco  à  DRJ)  identificar  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços  praticados  e  dos  preços­parâmetro  (PRL20  e,  principalmente,  PRL60)  adotado  pela  fiscalização  para  chegar  ao  valor  objeto  do  Auto de Infração.  · Manifeste­se  acerca  da  constatação  de  que  não  foram  considerados  os  ajustes  já adicionados pela  contribuinte  em sua DIPJ e das divergências  entre os anexos 2.1 e 2.4  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.151          13 A  fiscalização  reconhece,  expressamente,  que,  de  fato,  não  haviam  sido  considerados os ajustes já adicionados pela contribuinte, o que só agora fez.  Contudo,  quanto  aos  ajustes  não  considerados,  verifica­se  que  o  Auditor  Fiscal autuante  simplesmente desconsiderou as  adições  indicadas  para os produtos  HI0219002BL  e  HI0319002BL,  ao  fundamento  de  que,  em  realidade,  seriam  relativas ao produto HI0719. Se for assim, a redução da base imponível considerada  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  quanto  ao  produto  HI0719  não  poderia  ter  ficado  limitada  a R$  39.520,80,  devendo  considerar  também  aqueles  outros  ajustes,  para  reduzir  o  total  da  base  imponível  constante  do Auto  de  Infração,  no  valor  de R$  46.072,27.  Ademais, considerando que houve ajuste a maior pela impugnante, conforme  constatado pelo próprio Relatório, e que  esse valor  integrou a base  tributável para  fins de  IRPJ  e CSLL, nada  justifica que  esse ajuste a maior não seja deduzido do  ajuste total, supostamente efetuado a menor.  Quanto  às  divergências  entre  os  anexos  2.1  e  2.4,  é  no  mínimo  curiosa  a  informação de que o anexo 2.1 constou do Auto de Infração, mas não teve qualquer  relevância para a apuração do crédito tributário, que teria sido apurado apenas com  base na planilha objeto do anexo 2.4.  Mais do que curiosa, tal assertiva é absolutamente irrelevante, e não responde  à  indagação  formulada,  posto  que  as  informações  das  planilhas  do  anexo  2.1  deveriam ser as mesmas da planilha do anexo 2.4, por se tratar de um dado fático.  Como  se  verifica  da  planilha  comparativa  anexa  (doc.  01),  as  quantidades  indicadas  nos  anexos  2.1  e  2.4  são  de  fato  idênticas  para  praticamente  todos  os  produtos, sendo que naqueles poucos casos em que há divergência essa diferença no  anexo  2.4  é  sempre  para  maior,  e  sempre  em  números  redondos,  que  parecem  indicar mero erro de digitação, o que somado à falta de esclarecimentos por parte do  Auditor  Fiscal  autuante  só  evidencia  ainda  mais  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário lançado.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  segunda  planilha  anexada  pelo  Auditor  Fiscal autuante ao seu Relatório Conclusivo da diligência,  vale  ressaltar que  em 5  dos  4  produtos  indicados  foi  considerado  um  preço  praticado  unitário  superior  ao  que  originalmente  constava  do  lançamento,  evidenciando maior  ajuste  unitário,  o  que  não  pode  prevalecer,  seja  por  falta  de  motivação,  seja  por  representar  agravamento da exigência quando já decorrido o prazo decadencial.  Considerações gerais  Vale ressaltar, ainda, que o Conselho de Contribuintes já decidiu que “pode a  fiscalização  impugnar  o  cálculo  feito  pelo  contribuinte  segundo  qualquer  dos  métodos,  não  podendo,  todavia,  impugnar  a  escolha  do  método”,  nem  tampouco  simplesmente  rejeitar  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  segundo  um método  específico sem qualquer impugnação específica dos cálculos efetuados.  Conclusão  A  impugnante  reitera  todos  os  termos  da  impugnação  apresentada  e  espera  que sejam julgados insubsistentes os Autos de Infração.    Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.152          14 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  o  lançamento  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa  (fls.  1.110  a  1.132):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  MÉTODOS E DOS CÁLCULOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  A  falta  de  motivação  relativa  ao  ato  administrativo  de  desconsideração  dos  métodos  e  dos  cálculos  da  contribuinte  vicia o ato administrativo subseqüente, o lançamento tributário,  pois quando o  contribuinte  indica o método utilizado,  como no  caso em tela, a fiscalização pode recalcular os ajustes apenas se  justificar  e  comprovar  que  o  método  é  inaplicável  e/ou  a  documentação  apresentada  é  imprestável  para  formar  a  convicção quanto ao preço­parâmetro.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Lançamento Improcedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a legislação brasileira relativa aos preços de transferência permite a opção  do contribuinte pelo método de apuração de preços de transferência que resulte o maior valor  dedutível de custo, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996 e do artigo 4º, § 2º,  da  IN SRF nº 243, de 2002. No entanto, o método e os  cálculos utilizados pelo contribuinte  podem  ser  desconsiderados  pela  fiscalização,  caso  a  documentação  apresentada  seja  imprestável para formar a convicção quanto ao preço­parâmetro, nos termos do artigo 40 da IN  SRF nº 243, de 2002;  b) a desconsideração, por parte da fiscalização, do método e/ou dos cálculos  utilizados  pelo  contribuinte  constitui­se  em  um  ato  administrativo,  e,  como  tal,  deve  ser  motivada,  como  pressuposto  para  o  atendimento  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  c) mesmo instado, através da solicitação de diligência, a informar os motivos  pelos  quais  foram  desconsiderados  os  cálculos  da  contribuinte,  o  Auditor  Fiscal  não  logrou  fazê­lo;  d)  a  autoridade  fiscal  não  motivou  a  desconsideração  do  método  e  dos  cálculos  da  contribuinte  (o  que  já  vicia  o  lançamento)  e  não  juntou  aos  autos  as  provas  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.153          15 documentais que fundamentaram a lavratura dos Autos de Infração (nem durante a ação fiscal,  nem por ocasião da diligência).    RECURSO DE OFÍCIO AO CARF  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 1.138.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso de ofício foi interposto corretamente, pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  A matéria que sobe para apreciação desta Turma de Julgamento diz respeito à  nulidade do lançamento por falta de motivação adequada.  Não  há  reparos  a  serem  feito  à  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  os  métodos  de  apuração  de  preços  de  transferência  utilizados  pelo  contribuinte  podem  ser  desconsiderados  pela  fiscalização,  caso  a  documentação  apresentada  seja  imprestável  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço­parâmetro, mas  que  essa  decisão  deve  ser  devidamente  motivada, sob pena de nulidade.  A  autoridade  julgadora  observou  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  expressamente informado quais os ajustes efetuados e o método utilizado para cada produto, a  autoridade  fiscal  nem  sequer  fez  referência  a  essas  informações,  as  ignorou  e,  sem qualquer  motivação,  adotou  novos  métodos  e  efetuou  novos  cálculos,  quando  deveria  justificar  e  comprovar  que  o  método  adotado  pelo  contribuinte  seria  inaplicável  e/ou  a  documentação  apresentada  seria  imprestável  para  respaldar  os  cálculos  dos  preços­parâmetro.  Ademais,  a  Fiscalização  não  esclareceu  porque  ignorou  os  métodos  PIC  e  PRL20  adotados  pelo  contribuinte,  substituindo­o pelo método PRL 60; porque em algumas ocorrências,  apesar de  manter o método utilizado pela empresa, o valor obtido foi diferente; e porque, para os casos  em  que  o  contribuinte  não  indicou  o  método,  adotou,  sem  qualquer  esclarecimento  ou  justificativa, para alguns itens o método PRL20 e para outros o PRL60.  De  fato,  em  análise  das  peças  da  acusação  fiscal,  encontram­se  todos  os  vícios apontados pela decisão recorrida.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.154          16 O Termo de Verificação Fiscal se limita a listar os diversos termos lavrados e  respostas obtidas, e, para descrever as infrações lançadas, escreve (fl. 870):  II­ DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:  1. pelo programa utilizado, foram constatadas infrações às normas de preços  de transferência;  2.  tais  infrações  estão  descritas  nas  planilhas  em  anexo,  onde  estão  identificados os produtos para os quais foram apurados ajustes;  3.  tais  ajustes  levam em consideração os  ajustes eventualmente  já  efetuados  pelo contribuinte;  Em função das irregularidades acima, está sendo lavrado, nesta data, Auto de  Infração. Este Termo e as planilhas anexas fazem parte integrante do mesmo.    Em seguida,  seguem planilhas que  apuram os preços­parâmetro corretos no  entendimento  da Fiscalização, mas  sem maiores  esclarecimentos  dos  critérios  utilizados  (fls.  871 a 918).  Já  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  de  infração  se  resume  ao  seguinte:  “Valor  apurado  conforme  TCVF  ­  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  entregue nesta data.” (fls. 923 e 928).  Finalmente,  o  enquadramento  legal  para  o  IRPJ  foi  apenas  o  art.  241  do  RIR/99, que traz as regras gerais de preços de transferência na importação (transcrição do art.  18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), e o enquadramento para a CSLL traz apenas  os dispositivos legais relativos à base de cálculo e alíquotas.  E  com  essa  sucinta  acusação  a  autoridade  fiscal  pretende  sustentar  o  lançamento, entendendo que dela se extraem todos os elementos constitutivos do fato gerador.  Em  um  esforço  para  compreender  os  termos  da  autuação,  a  autoridade  julgadora baixou os autos em diligência para esclarecimentos.   Ora, se a própria autoridade julgadora não conseguiu entender plenamente o  lançamento,  fortes  são  as  razões  para  se  considerar  que  ele  não  estava  devidamente  claro  e  motivado.   Assim, mesmo que a reposta da autoridade fiscal fosse completa, ainda assim  este  relator  teria  dificuldades  em  manter  a  autuação,  haja  vista  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo completar o lançamento.  Contudo, a resposta do autuante foi bastante lacônica (fls. 1.068 a 1.073).  Quanto aos motivos por não  ter não se admitido os cálculos para o Método  dos Preços Independentes Comparados – PIC, afirmou que a Fiscalização não tem a obrigação  de  informá­los.  Mas,  a  título  de  exemplo,  pela  primeira  vez  explicou  que  a  documentação  apresentada como  suporte não  era  suficiente. Contudo, não  esclareceu quais os  aspectos que  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.155          17 tornavam  os  documentos  imprestáveis,  devendo  a  autoridade  julgadora  descobri­los  pelo  manuseio dos autos.  A resposta expõe a prévia falta de motivação constante dos termos lavrados, e  ainda  a  consolida,  quando,  em  uma  segunda  oportunidade,  não  traz  os  esclarecimentos  necessários.  Quanto  à  metodologia  de  cálculo  dos  preços  praticados  e  dos  preços­ parâmetro,  não  achou por bem esclarecê­la, mas  apenas  observar  que  “todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte em relação a saldos de estoques, compras, vendas, movimentação  entre dependências, perdas, vendas como sucata, relação insumo­produto, etc., foram aceitas”,  e que “as fórmulas, por conseguinte,” contemplavam “tais operações, em especial em relação  ao  input­output.”  Acrescentou  ainda  que,  por  mera  liberalidade,  entregou  cópias  digitais  de  todas  as  planilhas  ao  contribuinte,  de  onde  ele  facilmente  poderia  deduzir  todas  as  suas  dúvidas.  Assim,  provavelmente  considerou  que  os  cálculos  utilizados  podiam  facilmente ser obtidos na lei, além de insinuar que o contribuinte não se comportava com lisura  ao afirmar que não compreendia os  cálculos,  já que  recebeu  todas  as planilhas utilizadas em  meio digital.  Essa  parte  da  resposta  causa  espanto,  em  especial  porque  se  trata  da  legislação de preço de transferência, onde as sucessivas instruções normativas regulamentares  trouxeram regras de cálculo diversas. E mesmo que os cálculos fossem evidentes, não custaria  muito  indicar  as  fórmulas  matemáticas  utilizadas,  mesmo  em  sede  de  diligência,  para  se  encerrar a controvérsia sobre a matéria.  O procedimento  adotado  segue  os moldes  das  antigas  fiscalizações,  onde  o  fiscal  podia  tudo,  e  o  contribuinte  deveria  a  isso  se  submeter.  Esqueceu­se  que,  após  a  Constituição de 1988, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram incluídos como  direitos fundamentais do cidadão (art. 5o, inciso LV).  Já o art. 50. da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo  administrativo, determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando neguem,  limitem ou afetem direitos ou  interesses,  bem  como  quando  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções,  e  exige  que  a  motivação seja explícita, clara e congruente.  A autoridade fiscal deve entender que o auto de infração é a peça inicial de  acusação, e deve ser clara e precisa quanto às  infrações cometidas  e quanto às provas a elas  relacionadas.  A  prova  produzida  não  é  apenas  para  o  contribuinte,  mas  também  para  as  autoridades julgadoras que participarão do processo caso se instaure o litígio.  À  guisa  de  conclusão,  transcrevo  as  observações  da  decisão  recorrida,  que  também adoto como razões de decidir (fls. 1.130 a 1.131):  A  falta  de motivação  relativa  ao  ato  administrativo  de  desconsideração  dos  métodos  e  dos  cálculos  da  contribuinte  terminou  por  viciar  o  ato  administrativo  subseqüente, o  lançamento  tributário, pois a  fiscalização pode recalcular os ajustes  apenas  se  justificar  e  comprovar  que  o  método  adotado  pelo  contribuinte  é  inaplicável e/ou a documentação apresentada é imprestável para formar a convicção  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.156          18 quanto  ao  preço­parâmetro,  nos  termos  do  já  transcrito  artigo  40  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ademais,  o  próprio  lançamento  tributário  (consubstanciado  nos  Autos  de  Infração)  encontra­se  viciado,  pois  o  Auditor  Fiscal  autuante,  após  ignorar  os  métodos  e  cálculos  da  contribuinte,  não  justifica  a  escolha  do  método  por  ele  adotado (observe­se, por exemplo, que 1. o PRL60 só é aplicável aos casos em que  tenha havido agregação de valor e 2. para os itens para os quais a contribuinte não  indicou o método a fiscalização usou ora o PRL20 e ora o PRL60), nem esclarece ou  justifica a metodologia de cálculo utilizada na apuração dos ajustes por ele efetuados  (destaque­se que o fato de a contribuinte haver recebido CDs contendo as planilhas  que  embasaram  o  Auto  de  Infração,  conforme  fl.  1046,  pode  até  se  prestar  a  esclarecer a metodologia, mas não supre a necessidade de justificá­la).  Nesse sentido, o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  Lei nº 8.748/93, determina que:  “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)” (grifei).  Destaque­se que a determinação contida no supra transcrito artigo é corolário  do já mencionado princípio da motivação do ato administrativo.  Sobre  a  norma  supra  transcrita,  observem­se  os  comentários  de  Marcos  Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López:  “Embora  o  Fisco,  no  desempenho  de  suas  funções,  tenha  amplos  poderes  para  investigar,  a  lei  retira­lhe  toda  a  liberdade  ao  tratar  da  feitura  do  ato  de  lançamento.  O  artigo  3º  do  CTN  estabelece  que  o  tributo  é  cobrado  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Em  contraste  à  liberdade  da  fase  investigatória, a atividade de lançamento é inteiramente vinculada, não podendo se  afastar da legalidade, nem quanto ao conteúdo e à forma.  Nesse  contexto,  também  está  incluída  a  fundamentação  do  lançamento,  importante  elemento  de  controle  da  conduta  do  agente  no  exercício  de  sua  competência legal. Tem­se que, portanto, justificar o ato, apontando os fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  eles.  A motivação  do  lançamento  deve  ser  objetiva  e  específica,  devendo  o  Auditor  Fiscal  juntar  as  provas que o convenceram de praticar o ato.  O artigo 9º do PAF, ao estabelecer que o Auto de Infração e a notificação de  lançamento devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito, explicita a necessidade de demonstração dos pressupostos  com  base  nos  quais  o  ato  foi  emanado”  (Marcos  Vinícius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez López, Dialética, 2ª edição, pg.144).  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  motivou  a  desconsideração  do  método e dos cálculos da contribuinte (o que já vicia o lançamento) e não juntou aos  autos as provas documentais que fundamentaram a lavratura dos Autos de Infração  (nem durante a ação fiscal, nem por ocasião da diligência).  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16561.000005/2008­82  Acórdão n.º 1102­000.959  S1­C1T2  Fl. 1.157          19 Ausentes os elementos de fato que motivaram o lançamento,  fica evidente a  impossibilidade  de  se  estabelecer  o  contraditório,  que,  como  já  mencionado,  é  composto  de  dois  elementos:  a  informação  e  a  reação  (possibilidade  de  se  manifestar).  Ausente  a  informação,  fica  a  contribuinte  tolhida  no  seu  direito  de  reagir.  Assim, por todo o exposto, há que se considerar improcedente a autuação.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5492084 #
Numero do processo: 16062.000218/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16062.000218/2006-73

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.246

nome_arquivo_s : Decisao_16062000218200673.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16062000218200673_5353652.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5492084

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815232753664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 255          1 254  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000218/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.246  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ COBRANÇA DE DÉBITO EM DCTF  Recorrente  PLANI RESSONÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 02 18 /2 00 6- 73 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 256          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 189­verso a 192­verso):  Trata  o  presente  processo  de  representação  para  cobrança  de  débitos  declarados  nas  DCTF  do  ano­calendário  2005,  cuja  suspensão  da  exigibilidade,  decorrente de compensação vinculada a ação judicial (nº 2004.61.03.001463­9), foi  considerada  improcedente,  consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20/21,  abaixo transcrito:  “Trata­se  de  processo  de  acompanhamento  do  mandado  de  segurança  nº  2004.61.03.001463­9.  O  interessado buscou amparo  judicial através do  ingresso da referida ação  judicial, visando à obtenção do reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  à  alíquota  de  8%,  a  teor  do  disposto nos artigos 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, pois considera  que  seus  serviços  equiparam­se  a  serviços  hospitalares,  bem  como  efetuar  a  compensação do indébito tributário nos últimos 10 anos, contados da distribuição  da  demanda,  com  tributos  e  contribuições  federais  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal, conforme inicial (fls. 05 a 53).  A liminar foi deferida através de despacho proferido em 16/03/2004 (fls. 02 a  04), conforme transcrevemos:  “Diante do exposto isto, CONCEDO a  liminar para determinar à autoridade  impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a alíquota de 32% (trinta e  dois  por  cento)  para  apuração  do  lucro  presumido,  a  fim  de  determinar  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mantendo, por consequência, a aplicação  do percentual de 8% (oito por cento) para tal fim. Oficie­se com urgência.”  A sentença de primeira instância, proferida em 17/05/2006 (fls. 165 a 178),  julgou improcedente a ação, conforme dispõe:  “Diante  do  exposto,  REVOGO  a  liminar,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com exame do  mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.”  No  entanto,  ao  analisarmos  as  declarações da  impetrante,  verificamos  que,  apesar  de  ter  havido  autorização  através  da  liminar  apenas  para  redução  da  alíquota  do  IRPJ,  foram  informados  como  tendo  exigibilidade  suspensa,  pois  indevidamente  informados  como  compensados  pela  medida  judicial,  conforme  planilhas demonstrativas que elaboramos, os débitos de IRPJ (fl. 179) e CSLL (fl.  180) dos períodos de apuração do 1º trimestre/2005 ao 4º trimestre/2005; de PIS (fl.  181)  e  COFINS  (fl.  182)  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2005 e dezembro/2005.  Através  desta  análise,  concluímos,  na  presente  data,  que,  em  vista  da  inexistência  de  decisão  favorável  à  impetrante,  as  indicações  de  suspensões  de  débitos efetuadas pela mesma são improcedentes.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 257          3 Isto  posto,  proponho  que  seja  iniciada  a  cobrança  dos  débitos  que  foram  informados  como  tendo  exigibilidade  suspensa  e  vinculados  à  ação  judicial  em  questão, conforme a seguir:  1)  dar ciência ao contribuinte do presente Termo de Verificação;  2)  efetuar  a  suspensão  dos  mesmos  débitos  no  sistema  SIEF  –  Fiscalização Eletrônica;  3)  considerando  que  não  houve  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  protocolar Processo de Representação DCTF;  4)  efetuar o cadastramento no sistema PROFISC dos débitos declarados  nas  DCTF’s  como  vinculados  à  medida  judicial  e  consolidados  nas  planilhas  de  folhas nºs 179 a 182.” (grifos e negritos do original)  Irresignada com a cobrança implementada por meio da Intimação SACAT nº  661/2006  (fls.  32),  da  qual  tomou  ciência  em  09/10/2006  (AR  de  fls.  34),  a  interessada  apresentou,  em  19/10/2006,  por  meio  de  seu  representante  legal,  manifestação de inconformidade de fls. 35/48, acompanhada de documentos de fls.  49/68.  Ao  fazer  breve  resumo dos  fatos,  alega  ter  recolhido  indevidamente  o  IRPJ  sobre o resultado da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, quando  lhe era assegurado o direito da aplicação do percentual de 8%. E que, com esteio em  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2004.61.03.001463­9,  efetuou  a  compensação  do  respectivo  indébito,  a  qual  não  foi  admitida  pela  autoridade  administrativa,  sob  o  fundamento  de  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial.  Apresenta extenso arrazoado acerca do direito à utilização da alíquota de 8%  na  atividade  exercida  (prestador  de  serviço  médico­hospitalar),  fundamentando­se  nos arts. 5º, 196, 197 e 199 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 15 da  Lei nº 9.249, de 1995, tudo com apoio no conceito de serviços hospitalares extraído  da doutrina e na lista de serviços congêneres, constante da Lei Complementar nº 56,  de 1987.  Acusa que as Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e nº 539, de 2005,  seguintes à Instrução Normativa nº 306, de 2003, impuseram restrições ultra legem  para o gozo do benefício  instituído por  lei,  ferindo o princípio da  legalidade. Cita  jurisprudência  e  conclui  ser  inconstitucional  a  aplicação  da  alíquota  de  32%,  inexistindo relação jurídico­tributária válida que a legitime, devendo ser assegurado  à  Impetrante  o  direito  líquido  e  certo  de  voltar  a  recolher  o  imposto  mediante  a  alíquota de 8%.  No mais, alega que “por ter recolhido mensalmente a COFINS” (sic), certo é  que  efetuou  pagamentos  indevidos  de  tributos,  tendo  o  direito  de  proceder  à  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996).  E que, ao iniciar a compensação antes mesmo da decisão judicial de primeira  instância, já se encontrava sob o amparo da lei. Cita jurisprudência, segundo a qual  ficou assentado que “os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação  –  como  é  o  caso  do  IRPJ  –  podem  e  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  de  decisão  judicial,  pela  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 258          4 simples  aplicação  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  afastadas  as  regras  infralegais  editadas em sentido contrário”.  Assim, entende que se fez necessário o socorro ao Judiciário apenas para que  não  sofresse  indevidas  retaliações  por  parte  do  Fisco,  sendo  equivocada  eventual  argumentação no sentido de que a discussão em Juízo impediria a compensação.  Afirma que, não bastasse o esteio legal, o direito da impugnante de efetuar a  compensação foi também reconhecido pela sentença proferida no aludido mandado  de  segurança,  sendo  descabida  a  alegação  de  suposta  necessidade  de  trânsito  em  julgado. E continua, em suas palavras:  “Ora,  a  Lei  nº  8.383/91,  em  seu  art.  66,  trata  de  uma  modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. O art. 170 do  Código  Tributário  –  e  seu  apêndice,  o  artigo  170­A  –  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN.” (negritos e grifos do original)  Cita doutrina e conclui não se aplicar ao presente caso o regime dos artigos  170 e 170­A do CTN, pois o que se está em debate é a compensação no regime do  lançamento por homologação (auto­lançamento), previsto no art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991. Aponta mais jurisprudência.  Encerra com o seguinte pedido:  “Assim,  requer­se,  com  base  no  artigo  74,  parágrafos  9º  e  11,  da  Lei  nº  9.430/96, no artigo 48, parágrafos 2º e 3º, inciso I, da Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  460/04,  no  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como,  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional:  a)  seja  a  presente  IMPUGNAÇÃO  conhecida,  suspendendo­se  imediatamente a exigibilidade do crédito tributário e da cobrança ora debatido;  b)  após  observação  do  trâmite  legal,  seja  a  presente  IMPUGNAÇÃO  acolhida  e  julgada  PROCEDENTE,  homologando­se  as  compensações  em  tela,  afastando­se a indevida cobrança ou exigência, por qualquer meio – administrativo  ou  judicial  –  dos  respectivos  valores,  bem  como  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  imposições  de  multas,  emissão  de  CND  ou  inscrições  ou  cadastros  em  órgãos de controle, como o CADIN, v.g.” (negritos do original)  A autoridade preparadora encaminhou à contribuinte a Comunicação SACAT  nº 652/2006, com ciência em 25/10/2006 (AR de fls. 71), esclarecendo que a peça  apresentada  “não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão, visto que o mérito da  questão  encontra­se  sob  discussão  através  do  mandado  de  segurança  nº  2004.61.03.001463­9” (fls. 70). Passo seguinte, deu continuidade aos procedimentos  de  cobrança,  fato que  resultou  a  inscrição dos débitos  em Dívida Ativa da União­ DAU (fls. 87/126).  A contribuinte impetrou mandado de segurança nº 2006.61.03.008274­5, com  pedido  de  liminar,  visando  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi indeferida.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 259          5 Por força do decidido pelo E. TRF da 3ª Região, em 23/01/2007, nos autos do  agravo de instrumento nº 2006.03.00.120082­3, impetrado pela contribuinte, o qual  tem como origem o citado mandado de segurança nº 2006.61.03.008274­5, foi dado  o efeito suspensivo, nos seguintes termos (fls. 128/132):  “Trata­se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em  autos  de  ação  mandamental,  indeferiu  o  pedido  liminar,  para  reconhecer  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  autos  de  procedimento  administrativo e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.  Inconformada,  sustenta  a  agravante  que  ingressou  com  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade,  após  ter  o  seu  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  autoridade  coatora.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Decido.  O art. 558, conjugado com a redação dada ao inciso III do art. 527, ambos  do Código de Processo Civil, dispõem que o relator está autorizado a suspender o  cumprimento da decisão recorrida, ou antecipar os efeitos da tutela recursal, até o  pronunciamento  definitivo  da  Turma,  nos  casos  em  que,  havendo  relevância  nos  fundamentos, sua manutenção possa acarretar lesão grave de difícil reparação.  Declarada  a  compensação  de  seus  débitos,  não  houve  homologação  do  procedimento  pela  autoridade  fazendária,  ensejando  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade pelo contribuinte, ao qual não foi atribuído efeito  suspensivo, nos termos da IN SRF nº 600/05, art. 48, § 3º, II.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, não importa na  desconstituição  do  crédito,  que  continua  inalterado,  desde  sua  constituição  definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notificação do  sujeito passivo.  Portanto,  razoável  o  entendimento  de  que  o  recurso  apresentado  pela  empresa  agravante  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  da  compensação, conforme disciplinado pela legislação que regula a matéria.  Nesses termos, o art. 74 da Lei 9.430/96, assim elucida:  [...]  Outrossim, o Código Tributário Nacional elenca, em seu art. 151, os casos de  suspensão:  [...]  Dessa  forma,  respeitados  os  pressupostos  instituídos  em  lei,  para  a  instauração  do  processo  administrativo  tributário,  as  impugnações  e  os  recursos  administrativos  possuem  o  condão  de  sustar,  mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o Poder  Público  de  inscrever  a  dívida  e  socorrer­se do Judiciário para cobrá­la coativamente.  Desrespeitar tal procedimento implicaria afronta aos princípios basilares do  processo  administrativo  tributário,  quais  sejam,  o  da  ampla  defesa  e  o  do  contraditório.  Por estes fundamentos, defiro o pleiteado efeito suspensivo.” (negrejou­se)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 260          6   Tal  decisão  implicou  o  cancelamento  da  inscrição  efetuada  em  DAU  (fls.  140/161),  bem  como  o  envio  do  presente  processo  para  julgamento  nesta  DRJ/Campinas/SP (fls. 167).  Analisado,  pela  autoridade  a  quo,  o  mérito  do  mandado  de  segurança  nº  2006.61.03.008274­5,  proferiu­se  sentença,  em  28/05/2007,  cujo  teor  é  o  seguinte  (fls. 168/173):  “Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar,  visando  seja  determinado  à  autoridade  coatora  que  conheça  da  ‘Manifestação  de  Inconformismo’  ofertada  pela  impetrante  e,  consequentemente,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário referente aos valores compensados com base no  processo administrativo de nº 16062.000218/2006­73, bem como seja a autoridade  obstada da inscrição da empresa no Cadin e demais órgãos de restrição ao crédito.  Sustenta, em síntese, que procedeu à compensação de valores indevidamente  recolhidos,  consistentes  em  Imposto  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  pela  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando,  na  verdade,  deveria  ter  recolhido  pela  alíquota de 8% (oito por cento), frisando que tal relação jurídico­tributária é objeto  de discussão nos autos do mandado de segurança nº 2004.61.03.001463­9, e que a  autoridade houve por indeferir tal compensação, ao argumento de que não houve o  trânsito em julgado da decisão judicial no referido processo.  Assim,  desse  indeferimento,  interpôs  a  manifestação  de  inconformismo  que  ora pede a apreciação.  Com a inicial vieram documentos (fls. 19/77).  O pedido liminar foi indeferido (fls. 126/129).  Devidamente  notificada,  a  autoridade  impetrada  prestou  suas  informações,  onde  sustenta  a  legitimidade  do  ato  impugnado  (fls.  143/156),  sendo  interposto  agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 177/179).  O Ministério Público Federal opinou no sentido do prosseguimento do feito,  não se manifestando quanto ao mérito (fls. 190/197).  É o relatório do necessário.  DECIDO.  Insurge­se a impetrante contra decisão do Delegado da Receita Federal em  São José dos Campos que  indeferiu o pedido de compensação de valores pagos a  título de IRPJ pela alíquota de 32% (quando a impetrante entende que tais valores  deveriam ter sido calculados pela alíquota de 8%), sem que houvesse, até a data da  impetração  do mandamus,  apreciação  de  sua  ‘Manifestação  de  Inconformidade’  (doc. de fls. 38/51).  Conforme ressaltei quando da apreciação da questão em sede liminar, é certo  que  a  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  assegura  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  “Manifestação  de  Inconformidade”  contra  decisão que não homologou a compensação, “ex vi”, o disposto no § 9º do seu art.  74,  bem  como  que  esse  recurso  administrativo  produz  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 261          7 Contudo, no caso em comento, observo a existência de um fato que “per se  stante”  afasta  a  presença  do  “fumus  boni  iuris”,  requisito  indispensável  para  o  deferimento da liminar, bem como para a concessão da ordem nesse writ a favor do  impetrante  e  que  impede  o  processamento  do  recurso  administrativo,  principalmente  no  que  toca  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Vejamos:  Conforme cópia da  sentença proferida no processo nº 2004.61.03.001463­9  (fls.  81/94),  foi  denegada  a  segurança.  Nesta  ação,  pelo  teor  do  relatório,  a  impetrante  buscou  que  a  autoridade  coatora  fosse  compelida  a  apreciar  a  ‘Manifestação  de  Inconformismo’  ofertada  e  consequente  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário referente aos valores compensados com base no  processo administrativo de nº 16062.000218/2006­73, bem como fosse a autoridade  obstada da inscrição da empresa no Cadin e demais órgãos de restrição ao crédito.  Nesse prisma, é cediço que o recurso de apelação interposto contra decisão  denegatória de segurança é recebido apenas no seu efeito devolutivo, vale dizer, a  decisão já tem plena eficácia desde o momento em que é proferida, só podendo ser  modificada  pelas  instâncias  superiores.  Então,  como  na  via  judicial  foi  negado  o  direito  ao  recolhimento  do  IRPJ  pela menor  alíquota  (8%),  não  há  como,  na  via  administrativa,  ser  deferida  pretensão  contrária  ao  que  já  foi  decidido  na  esfera  judicial, mormente quando nelas a discussão está relacionada com a exigibilidade  daquela exação.  De outro norte, o que pretende a impetrante com o presente “mandamus” é o  processamento  do  recurso  administrativo  para  obtenção  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, almeja alcançar, por via transversa,  efeito incompatível com a sentença denegatória da segurança. Dessa maneira, se,  com base em decisão judicial – contra a qual só cabe recurso com efeito devolutivo  – inexiste a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com  maior razão, tal efeito não pode ser alcançado na seara administrativa.  A  jurisprudência é manifesta no sentido de que,  face às lides originárias de  uma  mesma  relação  jurídica  material,  torna­se  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa, quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial.  Nesse sentido:  [...]  Diante  do  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  e  DENEGO  a  segurança postulada.  (...)  Oficie­se  a  Excelentíssima  Relatora  do  agravo  de  instrumento,  dando­lhe  ciência da prolação da presente sentença.  Decorrido  o  prazo  para  eventuais  recursos,  certifique­se  o  trânsito  em  julgado e arquivem­se, observadas as formalidades legais.  P.R.I.O.” (negrejou­se e grifou­se)  Da sentença supra impetrou­se Embargos de Declaração, cujo provimento foi  negado, face caráter infringente no recurso interposto, porque voltado à modificação  da decisão, nos termos da decisão proferida em 02/07/2007 (fls. 177/184).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 262          8 Consulta  ao  sitio  da  Justiça  Federal  na  internet,  constante  de  fls.  185/188,  aponta  a  baixa  à  Vara  de  Origem  dos  autos  de  agravo  de  instrumento  nº  2006.03.00.120082­3,  por  força  da  decisão monocrática  terminativa,  bem  como  o  recebimento, no duplo efeito, de Apelação  interposta pela  impetrante nos autos do  mandado de segurança nº 2006.61.03.008274­5 e o seu envio ao TRF – 3ª Região.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 189):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Competência  dos  Órgãos  Administrativos  da  RFB.  Cobrança  de  Débitos  Informados  em  DCTF  com  Vínculo  a  Crédito  Inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade. Ausência de Previsão.   A  manifestação  de  inconformidade  somente  está  prevista  para  os  casos  de  não­homologação de compensação veiculada em Declaração de Compensação ou de  indeferimento de pedidos de restituição, bem como de indeferimento de pedidos de  compensação não convertidos em DCOMP.  Incabível apreciar, no âmbito da DRJ,  manifestação  de  inconformidade  na  parte  em  que  se  opõe  à  cobrança  de  débitos  informados  em DCTF,  cujo  crédito  vinculado  não  foi  confirmado  pela  autoridade  administrativa. Defesa que se analisa por força de determinação judicial.  Compensação. Requisito Formal.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  inexistência  de  PER/DCOMP  impede  a  extinção  de  créditos  tributários  por  intermédio  da  compensação,  regra  válida,  inclusive,  nos  casos  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado, caso a decisão não disponha de forma diversa.  Reconhecimento de Direito Creditório e de sua Compensação com Indébitos  dos  últimos  10  (dez)  anos.  Normas  Processuais.  Concomitância  entre  Processo  Administrativo e Judicial.  A propositura de  ação  judicial,  com o mesmo objeto,  implica  a  renúncia ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa  a quem caberia o  julgamento.  Já,  outros aspectos não submetidos  à  esfera judicial são passíveis de apreciação na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/11/2009  (fls.  198),  em  09/12/2009,  apresenta a interessada Recurso de fls. 201 a 211, instruído com os documentos de fls. 212 a  224, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16062.000218/2006­73  Acórdão n.º 1803­002.246  S1­TE03  Fl. 263          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira instância em 06/11/2009 (A.R. de fls. 198), tendo apresentado a sua petição recursal  em 09/12/2009 (fls. 201).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  06/11/2009,  uma  sexta­feira,  dispunha  a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 08/12/2009, uma terça­feira.  7.  Tendo  apresentado  o  seu Recurso  apenas  em 09/12/2009,  33  (trinta  e  três)  dias depois da ciência da decisão recorrida, e 1 (um) dia após a data final de apresentação do  Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5509144 #
Numero do processo: 10805.724003/2012-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DEVERES QUE POSSUEM EXISTÊNCIA INDEPENDENTES. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM GFIP SÃO OBRIGAÇÕES DISTINTAS. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E ESCLARECIMENTOS AO FISCO SÃO SITUAÇÕES INDEPENDENTES QUE ENSEJAM CADA QUAL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS DETERMINADOS EM LEI. SENDO DEVER DO FISCO PROMOVER OS NECESSÁRIOS LANÇAMENTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DEVERES QUE POSSUEM EXISTÊNCIA INDEPENDENTES. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM GFIP SÃO OBRIGAÇÕES DISTINTAS. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E ESCLARECIMENTOS AO FISCO SÃO SITUAÇÕES INDEPENDENTES QUE ENSEJAM CADA QUAL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS DETERMINADOS EM LEI. SENDO DEVER DO FISCO PROMOVER OS NECESSÁRIOS LANÇAMENTOS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.724003/2012-72

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357319

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.302

nome_arquivo_s : Decisao_10805724003201272.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805724003201272_5357319.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5509144

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815243239424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 81          1 80  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.724003/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.302  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. INFORMAÇÃOES INCORRETAS OU  OMISSAS e AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM  GERAL.  Recorrente  DESAFIO RECURSOS HUMANOS EIRELI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEPENDÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DEVERES QUE POSSUEM  EXISTÊNCIA  INDEPENDENTES.  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  A  PRESTAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  EM  GFIP  SÃO  OBRIGAÇÕES  DISTINTAS.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  ESCLARECIMENTOS  AO FISCO SÃO SITUAÇÕES INDEPENDENTES QUE ENSEJAM CADA  QUAL  A  SUA  RESPONSABILIZAÇÃO,  NOS  TERMOS  DETERMINADOS EM LEI. SENDO DEVER DO FISCO PROMOVER OS  NECESSÁRIOS LANÇAMENTOS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 03 /2 01 2- 72 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 82          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 83          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 51.032.848­2 – CFL.78, apresentar a empresa a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.032.849­0  –  CFL.38,  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial,  o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a  redação  da  MP  449,  de  03.12/2008,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal ­ REFISC, de fls. 06 a 25, com período de apuração de 01/2008 a  12/2008.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/12/2012, conforme  Termo de Ciência Pessoal, de fls. 28.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  acostada,  as  fls.  36,  recebida,  em  24/01/2013,  fls.  36,  e  razões  impugnatórias,  as  fls.  38  a  42,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 43 a 50.  A impugnação foi considerada total e tempestiva, fls. 53.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 14­43.974­ 17 ­ 17ª,  Turma DRJ/RPO, em 22/09/2013, fls. 54 a 59.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  24/09/2013,  conforme AR, de fls. 64.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  66,  recebida,  em  07/10/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  67  a  71,  acompanhado dos documentos, de fls. 72 a 74.  Alega­se em síntese, o que abaixo segue.   Mérito.  · DEBCAD  51.032.848­2:  que  a  empresa  foi  autuada  por  suposta  falha no preenchimento  da GFIP, obrigação acessória decorrente  da  obrigação  principal,  sendo  esta  complementar  e  no  caso  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 84          4 lançamento  por  homologação,  tendo  GFIP  a  finalidade  de  demonstrar a validade dos recolhimentos das contribuições;  · que  é  óbvio  que  descordando  o  fisco  com  o  valor  recolhido,  discordará  do  que  foi  lançado  em  GFIP,  pois  esta  retrata  os  valores recolhidos naquele documentado, não declarando o fisco a  falta  de  correspondência  entre  a  contribuição  e  o  que  declarado  em GFIP;  · que  não  há  independência  entre  as  duas  condutas,  pois  a  GFIP  apenas  repete  os  valores  recolhidos  pela  empresa  sendo  que  a  obrigação  acessória  foi  consumida  pela  falta  maior  de  não  recolhimento da contribuição;  · que  o  fundamento  legal  usado  pelo  fisco  para  aplicar  a multa  e  para  sua  manutenção  na  decisão  a  quo  só  prevê  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nada  falando  do  não  recolhimento da contribuição, cuidando apenas de falta de entrega  ou  entrega  de  GFIP  com  incorreção,  não  estando  no  rol  dessa  incorreção o recolhimento a menor da contribuição social, a qual  foi  objeto  de  lançamento  no  DEBCAD  37.383.353­9  e  37.383.354­7,  PAF  10805.724002/2012­28,  devendo,  assim,  ser  reformada a decisão que manteve a autuação;  · DEBCAD  51.032.849­0:  que  a  recorrente  foi  autuada  por  não  apresentar  os  livros  contábeis,  bem  como  notas  fiscais  de  aquisição  de  valores  refeição,  sendo  esta  punição  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  a  obrigação  principal  que  a  ela  se  refere  já  foi  objeto  de  penalização;  · que de fato os  livros e documentos não foram disponibilizados à  fiscalização, mas não impediram a lavratura dos autos de infração,  sendo  que  os  dispositivos  legais  citados  e  que  regulamentam  a  infração, tocam os procedimentos que impedem a fiscalização do  exercício de seu mister, o que no caso não ocorreu, restando claro  que  a  decisão  a  quo  deve  ser  reformada  e  cancelado  o  auto  de  infração;   · Em conclusão: a) dizendo que confia na reforma da decisão, pois  não cometeu qualquer conduta infracional.     A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 78.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 78.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 80.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 85          5 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 86          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  O  presente  PAF  é  constituído  por  dois  lançamento  distintos  e  que  serão  julgador na ordem apresentada pelo contribuinte para manter o paralelismo.  DEBCAD 51.032.848­2 – CFL.78.  Equivoca­se a recorrente na campo tributário a relação de acessoriedade entre  o  tributo,  no  caso  contribuição  social  previdenciária  –  obrigação  dita  de  principal  e  o  descumprimento  das  prestações  positivas  ou  negativas  a  serem  realizadas  no  interessa  da  fiscalização  –  chamadas  de  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental,  não  tem  a  mesma  significação que na seara civil ou da legislação privada de direito civil.  A razão é muito simples, ainda, que se tenha cumprido a obrigação principal,  a contento e a hora e in totum o contribuinte não fica liberado de cumprir a obrigação acessória,  pois esta é autônoma e tem vida própria e o artigo 175, parágrafo único, da Lei 5.172/66 não  deixa margem a dúvidas, veja a transcrição abaixo, isto é, ainda, que inexistente o tributo, pois  dispensado em um caso e perdoado no outro a obrigação acessória deve ser cumprida.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.      Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente. (o destaque é meu).  Aliás, outro não é o pensamento do E. Supremo Tribunal Federal – STF no  RE  250.844  –  SP  posicionou­se  a  esse  respeito  em  voto  ­  vista  do Ministro  Luiz  Fux,  que  acabou acompanhado pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual  transcrevo o  trecho  abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 87          7 Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Assim, o dever instrumental deve ser cumprido, ainda, que o recolhimento do  principal tenha se dado regularmente.  A forma de lançamento da contribuição é irrelevante para o cumprimento dos  deveres  instrumentais determinados pela  lei,  aplica­se no caso o artigo 136, da Lei 5.172/66,  isso é o que diz o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja a ementa.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  VEDADA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  136  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  IMPROVIDO.  (RESP  200500865815,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/02/2010).  A  finalidade  da  GFIP  não  é  demonstrar  a  validade  dos  recolhimentos  das  contribuições,  pois  tal  documentos  não  faz  prova  desse  recolhimento,  o  recolhimento  é  efetuado via Guia da Previdência Social – GPS, o objetivo da GFIP é o previsto em lei.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:       IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 88          8 Mais  uma  vez  a  alegação  da  recorrente  não  procede,  não  existe  relação  de  discordância óbvia do fisco entre o recolhido e o que declarado na GFIP.  Pode muito bem ocorrer do contribuinte declarar  toda a sua base de cálculo  na GFIP em relação as várias rubricas e tipos de trabalhadores e das demais contribuições e na  GPS  como  é  comum  recolher  apenas  o  que  descontado  do  trabalhador,  ou  seja,  parte  da  contribuição.  No caso citado acima o fisco vai lançar mão do sistema informatizado e fazer  cobrança  automática,  sem  a  necessidade  de  fiscalização,  pois  o  sujeito  passivo  promoveu  o  autolançamento. Neste caso o fisco discorda do recolhimento e não das informações prestadas  em GFIP, o que demonstra o desacerto da alegação da recorrente.  Novamente,  engana­se  a  recorrente  a  GFIP  não  se  refere  a  valores  de  recolhimento, mas sim a base de cálculo, pois como dito o recolhimento é efetuado por outro  documento,  havendo  plena  independência  entre  esses,  bem  como  entre  as  obrigações  ditas  principal e acessória.  É  evidente  que  o  presente  auto  cuidando  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental  só  traz  a  fundamentação  jurídica  deste  dever  instrumental,  pois  a  fundamentação  da  exigência  da  obrigação  principal  está  no  auto  de  infração  da  obrigação  principal, caso tenha havido necessidade de lançamento desta obrigação  O artigo 32­A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 fala em  deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá­la com incorreções ou omissões  situação em que ficará o contribuinte sujeito a multas.   Por cuidar de obrigação acessória é óbvio que o  artigo não  impõe pena em  razão da falta de recolhimento, mas a falta de recolhimento se deva a uma informação incorreta  em  GFIP,  que  a  depender  do  caso  pode  ser  declaração  a  menor  de  salário,  ausência  de  declaração  de  parte  dos  fatos  geradores  e muitas  outras,  no  presente  caso  o  agente  lançador  assim esclareceu.  a) Omitiu parte dos valores constantes das Folhas de Pagamento  excluindo  todas  as  demais  prestadas  por  ocasião  do  primeiro  envio,  o  que  implica  na  substituição  das  informações  prestadas anteriormente, de acordo com o previsto no  Capítulo  V  –  Item  “1”  do  MANUAL  DA  GFIP/SEFIP,  aprovado pela IN/MPS/SRP nª 19, de 26/12/2006;  b)  deixou  de  informar  os  valores  pagos  a  aos  empregados  efetivos  e  temporários,  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ transporte  e  vale­refeição,  incluídos  em  folhas  de  pagamento  e  não  reconhecidos  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, sendo que para tanto, não havia preenchido os  requisitos legais (Capítulo V e VI).  Assim sendo, existente a infração não há o que reformar.  DEBCAD 51.032.849­0 – CFL.38.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 89          9 Novamente, nada  tem a ver o descumprimento do dever  instrumental como  dito  para  o  DEBCAD  51.032.848­2  –  CFL.78,  com  o  recolhimento  ou  lançamento  da  obrigação  principal  em  outro  auto  de  infração,  pois  como  demonstrado  independentes  as  obrigações.  A própria recorrente admite que cometeu a infração, quando diz: “De fato, os  livros e documentos não apresentados à r. Fiscalização não impediram a r. Autoridade de lavrar  os AI’s vinculados...”.  As obrigações acessórias são estipuladas e determinadas por lei não estando  no  âmbito  de  conveniência  dos  sujeitos  passivos  decidir  qual  vai  cumprir  e  qual  não  vai  cumprir, cabendo a este como a todos cumprir o diz a lei.  Aliás,  isso  é  o  que  diz  a  nossa  Lei  Maior,  no  artigo  5º,  inciso  II,  veja  a  transcrição.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Na  existência  de  mandamento  legal  este  deve  ser  cumprido  e  seu  descumprimento acarreta a aplicação de sanção, também, prevista em lei.   Também, aplica­se aqui o artigo 136, da Lei 5.172/66.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10805.724003/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.302  S2­TE03  Fl. 90          10   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0