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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5138465 #
Numero do processo: 15586.000567/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO COM JULGAMENTO ANTERIOR. ANULAÇÃO DOS ATOS DE JULGAMENTO REALIZADOS APÓS ESTA DATA. Comprovado que o processo já foi julgado pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Deve-se cancelar todo os atos do processo a partir do lapso processual que determinou a realização de novo julgamento. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Resolução 3102-000192, inclusive. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernando Eufrásio. .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO COM JULGAMENTO ANTERIOR. ANULAÇÃO DOS ATOS DE JULGAMENTO REALIZADOS APÓS ESTA DATA. Comprovado que o processo já foi julgado pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Deve-se cancelar todo os atos do processo a partir do lapso processual que determinou a realização de novo julgamento. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 715          1 714  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000567/2005­32  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.613  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO COM JULGAMENTO ANTERIOR. ANULAÇÃO DOS ATOS  DE JULGAMENTO REALIZADOS APÓS ESTA DATA.   Comprovado que o processo já foi julgado pelo extinto Segundo Conselho de  Contribuintes. Deve­se  cancelar  todo  os  atos  do  processo  a  partir  do  lapso  processual que determinou a realização de novo julgamento.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo a partir da Resolução 3102­000192, inclusive.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernando Eufrásio.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 67 /2 00 5- 32 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Em  procedimento  de  auditoria  de  pedido  de  compensação,  a  Fiscalização  concluiu pelo  lançamento de PIS. Os valores  lançados correspondem a débitos compensados  com  base  em  créditos  oriundos  de  ações  judiciais,  que  não  foram  comprovadas  e  diferença  entre o valor declarado em DCTF e aquele constante da DIPJ.  Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando preliminarmente  a sua nulidade, em razão de não constar do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o período  objeto do lançamento e fiscalização do PIS.  Quanto  ao mérito  alega  que  as  ações  judiciais  utilizadas  para  compensação  dos  débitos  da  COFINS  estariam  corretas,  tendo  ocorrido  o  seu  trânsito  em  julgado.  Alega  ainda, a existência de recolhimento de parte dos débitos lançados e compensação com créditos  oriundos de saldo credor do IPI.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação,  confirmou  que  a  ação  judicial,  utilizada  para  compensar  os  débitos  do  PIS,  tiveram o seu trânsito em julgado, conforme alegado na manifestação de inconformidade.   Quanto ao restante da impugnação, a autoridade a quo entendeu não assistir  razão a Recorrente, decidindo manter parcialmente o lançamento quanto às diferenças apuradas  entre a COFINS declarada em DCTF e  aquela  constante da DIPJ, para os períodos 01/2003,  02/2003, 03/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2003. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2003 d 31/12/2004  Ementa:  LANÇAMENTO  –  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  Não  se  confirmando  os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  à  autuação,  elemento  obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do  Decreto nº 70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento.  PIS  –  COMPENSAÇÃO  –  PROVIMENTO  JUDICIAL  –  É  incabível  a  constituição  de  ofício  de  valores  informados  em  DCTF, apresentada tempestivamente, vinculados à compensação  autorizada  por  decisão  judicial,  ainda  que  não  tenha  havido  o  trânsito em julgado.  PIS – VALORES DECLARADOS EM DCTF – LANÇAMENTO –  Não  cabe  a  constituição  de  ofício  de  valores  declarados  em  DCTF pelo sujeito passivo, em data anterior ao  início da ação  fiscal, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004.  PIS – VALORES INFORMADOS EM DIPJ – CONSTITUIÇÃO ­  É correta a constituição pelo lançamento, de valores informados  apenas em DIPJ, após o ano­calendário de 1999, considerando  o caráter meramente informativo da referida declaração.  PIS  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.000567/2005­32  Acórdão n.º 3102­001.613  S3­C1T2  Fl. 716          3 contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  MPF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há que se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  alegada  inobservância dos  termos do MPF, visto tratar­se este de mero  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  suficiente,  para  sua validade, que seja assinado por servidor competente.    Lançamento Procedente em Parte”    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A Delegacia da Receita Federal de Vitória­ES recebeu os autos e ao proceder  à separação dos valores submetidos ao rito do recurso de ofício e os valores a serem cobrados  do  Recorrente,  aparentemente,  cometeu  um  equívoco,  invertendo  os  débitos  constantes  da  decisão  de  primeira  instância,  fazendo  constar  no  Sistema,  os  valores  exonerados  como  se  fossem mantidos pela decisão e os valores mantidos no julgamento da DRJ como se estivessem  submetidos a recurso de ofício, conforme se depreende da análise dos documentos às fls. 571 a  574.  A  autuada  ao  tomar  ciência  da  decisão  da  DRJ  e  dos  documentos  de  cobrança, veio aos autos apresentado Recurso Voluntário, alegando que existiu um erro fático  nos procedimentos realizados pela DRF Vitória­ES, pedindo a reparação do erro para espelhar  corretamente à decisão da primeira instância.  Quanto aos valores efetivamente mantidos, quais sejam, aqueles referentes às  diferenças entre o valor declarado na DCTF e o constante da DIPJ, referente aos períodos de  01/2003,  02/2003,  03/2003,  07/2003,  08/2003  e  09/2003,  também  apresentou  Recurso  Voluntário, alegando que os valores não seriam devidos, em razão das ilegalidades no MPF, da  existência de pagamentos de parte dos débitos lançados e da compensação com saldo credor de  IPI, nos mesmos moldes já apresentados na impugnação.  Em  28/06/2009  a  Recorrente  veio  novamente  aos  autos  e  por  meio  dos  documentos às fls. 666 a 681 requereu a desistência parcial do Recurso Voluntário, quanto aos  períodos de apuração 01/2003, 02/2003, 03/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2003.  Ao  analisar  o  recurso  os Membros  da Terceira  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  resolveram  converter  o  recurso  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  confirmasse valores que estariam sendo exigidos da Recorrente e àqueles que seriam objeto de  Recurso de Ofício.  Em  resposta  a  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  informou que  realmente houve um equívoco na hora de  informar nos  sistemas  a  decisão da Delegacia de Julgamento sendo informado erroneamente os valores em recurso de  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 ofício e recurso voluntário. Entretanto, os acertos necessários não poderiam ser realizados em  razão  de  problemas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  mas  alegou  que  tais  problemas não seriam impeditivos do  julgamento no CARF,  já que os créditos  tributários ali  controlados,  embora  qualificados  como  suspensos  por  julgamento  do  recurso  voluntário,  são  exatamente os créditos tributários que deveriam estar suspensos por recurso de ofício. Informa  ainda  a  Unidade  de  Origem  que  após  o  julgamento  do  recurso  de  oficio  e  o  consequente  registro do respectivo acórdão no sistema, ficará a situação atualizada de acordo com a decisão  final.  Concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Quando da volta do processo para julgamento foi identificado pela secretaria  da  terceira  sessão,  que  o  processo  já  havia  sido  julgado  pelo  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  na  sessão  de  4  de  fevereiro  de  2009  da Quarta Câmara,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Leonardo Siade Manzan, formalizada no Acórdão nº 204­03709.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  é  necessário  proceder  a  análise da  admissibilidade  do  recurso.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  quando  do  retorno  dos  autos  ao  CARF,  foi  identificado a  existência de  julgamento do processo pela Quarta Câmara do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes.  Os  sistemas  de  controle  de  processo  internos  do  CARF  comprovam  a  existência  de  equívoco  no  ritos  do  presente  processo,  que  não  adotou  o  caminho  normal  de  formalização  do  voto  e  retorno  a  unidade  preparadora  para  ciência  do  interessado.  Após  o  julgamento, o processo foi novamente incluído em um lote de distribuição, como se estivesse  aguardando julgamento, sendo sorteado e distribuído a este relator, pautado para julgamento na  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara e convertido em diligência. Somente no retorno  dos autos da Unidade Preparadora foi verificado o erro no andamento processual.  Como relator designado, consultei  todo o processo e não constava nenhuma  informação da existência de julgamento ou sorteio feitos anteriormente a esta data, assim dei  prosseguimento normal ao processo nos termos determinados pelo Regimento do CARF.  É  inconteste  que  não  pode  existir  novo  julgamento  por  este  colegiado,  devendo o processo retornar ao caminho do qual nunca deveria ter saído.   Assim,  voto  no  sentido  de  cancelar  todo  os  atos  do  processo  desde  a  Resolução nº 3102­000.192, proferida pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara e o  retorno do processo à Secretária da Terceira Seção para que sejam feitos os acertos necessários  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.000567/2005­32  Acórdão n.º 3102­001.613  S3­C1T2  Fl. 717          5 para o prosseguimento do processo, nos termos da decisão prolatada no Acórdão nº 204­03709  da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.    Winderley Morais Pereira                             Fl. 719DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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5159639 #
Numero do processo: 10855.000254/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DIPJ. Multa por Atraso. Opção pelo Simples Nacional. Início de Atividades. Insubsistente a exigência de entrega de declaração por outro regime de apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade, até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.
Numero da decisão: 1801-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000254/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Multa por Atraso DIPJ  Recorrente  MARIA SOLANGE BUENO FERREIRA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir  o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade,  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 02 54 /2 01 0- 19 Fl. 25DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  A empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a pagar multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ relativa ao período de 19/07/2007 a 29/07/2007 – fls. 02.  Contesta  a  exigência  fiscal  argumentando  que,  por  erro  do  sistema,  a  data  considerada como de opção pelo Simples Nacional, 30/07/2007, não coincidiu com o início de  atividades, nem com a data de registro na Jucesp – 16/07/2007.  Às  fls.  05  do  processo  consta  o  recibo  de  entrega  da  declaração  modelo  Simples Nacional – DASN, abrangendo o período de 01/07 a 31/12/2007.  A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, com fulcro no  art. 7º, inciso V, ‘a’ da norma que regulamenta o Simples Nacional, Resolução CGSN nº 04/07,  exarou o Acórdão nº 14­38.674/12 mantendo a exigência fiscal – e­fls. 12 e 13.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 17, reiterando os termos da  defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 08/10/12, e­fls. 16; Recurso – 06/11/12, e­fls. 17  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  da  questão  é  verificar  se  a  recorrente  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar uma DIPJ, por outro regime de apuração do  lucro, no  interregno entre 19 a 29 de  julho de 2007, visto que a opção pelo Simples Nacional datou, no sistema, de 30/07/2007.  Preliminarmente,  observo  que  as  declarações  de  rendimentos  em  geral  se  prestam  a  informar  dados  levantados mensalmente  (ou  por  trimestre,  ou  por  ano),  causando  estranheza  que,  com  relação  ao  mês  de  julho  de  2007  a  recorrente  teria  que  entregar  duas  declarações.  A  redação  dos  incisos  V  e VI  do  §  3º  do  artigo  7º  da Resolução  nº04/07,  expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi alterada pela Resolução CGSN  nº 29, de 21 de janeiro de 2008, nos seguintes termos:  Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte  redação:  V ­ a opção produzirá efeitos:  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000254/2010­19  Acórdão n.º 1801­001.754  S1­TE01  Fl. 3          3 a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;    VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal;  (grifos não pertencem ao original)  Depreende­se  do  texto  normativo  que  para  as  empresas  com  início  de  atividade até 31 de dezembro de 2007, a data de  início de atividades é aquela que consta no  deferimento  do  último  cadastro  seja  municipal,  estadual,  bem  como  a  opção  pelo  Simples  Nacional surte seus efeitos também a partir do último deferimento, portanto, em mesma data,  não importando se a empresa começou, de fato, suas atividades antes.  Aplica­se ao presente litígio as disposições inseridas no artigo 106, inciso II,  alínea  ‘b’,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  cuida  do  princípio  da  retroatividade  benigna em relação às penalidades tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observo, ainda, que no recibo de entrega da DASN, além de estar registrado  que refere­se ao período de julho a dezembro de 2007, consta que a data de início de atividades  e que a data da opção foi a mesma ­ 30/07/2007.   Ademais,  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  só  se  concretiza  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  (arts.  516,  §§1º  e  4º,  e  517  do  Regulamento do  Imposto de Renda vigente – RIR/99),  fato que nunca  aconteceu, havendo a  recorrente entregue uma DIPJ totalmente ‘zerada’ e inócua por mera formalidade.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 23034.023074/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) os Conselheiros votaram em analisar o mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em anular o lançamento pela existência de vício material; b) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 292          1 291  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.023074/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FNDE.  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  No  Auto  de  Infração  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação.  A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário  acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  os  Conselheiros votaram em analisar o mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido  o Conselheiro Marcelo Oliveira,  que  votou  em  anular  o  lançamento  pela  existência de  vício  material;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 30 74 /2 00 2- 01 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação apresentada pela empresa e manteve o lançamento de débito referente ao período  de 01/01/1994 a 30/04/2000.  2.  Consta  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD  que  o  lançamento refere­se às contribuições sociais devidas ao salário­educação do FNDE, durante o  período supra mencionado. Foi apurado débito suplementar referente a pagamento de alugueis  que  supostamente  beneficiaria  empregados  da  empresa,  apurado  durante  procedimento  fiscal  realizado junto à empresa RMB LTDA.  3.  Segundo  Informação  nº  598/2002  –  SUARC  “é  relatado  débito  Suplementar  referente a AC – Aluguel e condomínio FPAS 507, da contribuição do salário­ educação,  tendo  em  vista  a  ausência  do  recolhimento  nas  competências  janeiro  a  dezembro/94, janeiro a dezembro/95, janeiro a dezembro/96, janeiro a dezembro/97, janeiro a  dezembro/98, janeiro a dezembro/99, janeiro a abril/00, conforme fls. 2/16.”.  4.  Após  devidamente  intimada,  a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  em  sua  totalidade.  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIOEDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO  RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos  em lei, as contribuições ao salárioeducação incidentes sobre o valor total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados empregados, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  lapso  de  tempo  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e de Terceiros passa a ser regido pelo Código Tributário  Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 23034.023074/2002­01  Acórdão n.º 2301­003.400  S2­C3T1  Fl. 293          3 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prova  emprestada quando efetuado o lançamento de contribuições destinadas ao  SalárioEducação incidentes sobre a mesma base de cálculo apurada pela  fiscalização do INSS em documentos da empresa, e informada ao FNDE.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  DESPESAS  DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO. Entende­se por salário de contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  destinados a retribuir o trabalho.  O pagamento de aluguéis por parte da empregadora, de modo habitual, m  contrapartida ao trabalho e visando suprir as despesas com habitação do  empregado configura salário indireto em forma de utilidade.  CONVENÇÕES  COLETIVAS.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES  DEFINIDAS  EM  LEI.  As  Convenções  Coletivas  comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei.  JUROS.  TAXA  SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem, a partir de 01.04.1997,  juros equivalentes à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.   ONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar  a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte. (f. 257/274)”  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 281/289, no qual aduz em síntese:  a) preliminarmente,  requer a nulidade por cerceamento de defesa,  tendo em  vista que no auto de  infração não há prova de que neste período a empresa  tenha locado imóveis destinados necessariamente aos seus empregados;  b) alega que a fiscalização deveria utilizar­se de meios de provas legalmente  admitidos,  capazes  de  tornar  a  notificação  fiscal  subsistente,  tais  como:  testemunhal,  documental,  perícia.  Pois  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  para  casos dessa natureza.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2.  Conforme  relatado,  cuida­se  de  lançamento  constituído  pelo  FNDE  por  meio  de  informação  fiscal,  destinados  ao  salário­educação  apurados  durante  fiscalização  realizada na empresa RMB LTDA sucedida por UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA,  referente a pagamento alugueis que supostamente beneficiaria empregados da empresa.   3.  Frise­se,  porque  importante,  que  as  peças  iniciais  do  lançamento  devem  servir como norteador para a defesa do contribuinte e para consolidar legalmente o débito, sob  pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.  4. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verificamos que há a  ausência de elementos essenciais para o  lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de  motivação referente ao fato gerador e das circunstâncias que levaram ao lançamento do débito,  isso por que a informação n 602/2002, a Notificação para recolhimento de débito (NRD) e o  ofício n 0533/2004­FNDE/GEARC – peças  iniciais e as únicas que  relatam o  fato gerador –  limitam­se  a  somente  dizer  que  existe  um  débito  suplementar  da  contribuição  do  salário­ educação  referente  a  pagamento  de  prêmios  aos  empregados,  tendo  em  vista  a  ausência  do  recolhimento nas competências fiscalizadas.  5. No entanto na relação de débitos (f. 23/40) não se verifica a discriminação  dos  empregados  beneficiados  com  tais  verbas,  tampouco  o  batimento  dos  valores  recebidos  com os respectivos salários dos empregados.  6.  Ademais,  a  fiscalização  se  limita  a  juntar  contratos  de  locação,  sob  o  argumento de que  seriam contratos que beneficiariam os  empregados,  no  entanto,  nos  autos,  sequer há a relação de empregados da empresa.  7.  Considero  ainda  que  a  descrição  fática  efetuada  pela  fiscalização  é  superficial  e  deficiente,  uma  vez  que  não  faz  o  devido  batimento  entre  o  caso  fático,  a  legislação  vigente  e  enquadramento  fiscal,  para  concluir  que  tais  verbas  sejam  consideradas  salário.  8. Assim, no caso em tela, imprescindível que a fiscalização (a qual entende  que a verba paga deve ser considerada salário para fins fiscais) relacionasse quem as recebeu  para  o  cômputo  no  valor  do  benefício  a  ser  recebido  pelos  trabalhadores. Dessa  forma,  fica  prejudica  a motivação  do  lançamento  no  tocante  às  razões  que  levaram  o  fisco  a  tributar  a  empresa.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 23034.023074/2002­01  Acórdão n.º 2301­003.400  S2­C3T1  Fl. 294          5 9.  O  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  10.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Decreto  n.º  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, traz em seu artigo 38, §1º,  a determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  11.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  12. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  13.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  14. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  15. Acrescento  ainda  que  a  peça  essencial  do  lançamento  deve  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  16.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  17.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  18.  Feitas  essas  considerações,  diante  da  falta  de  fundamentação  do  lançamento  e  pela  ausência  de  individualização  do  crédito,  por  funcionário,  na  relação  dos  débitos, dou provimento ao recurso voluntário nos termos acima delineados.    CONCLUSÃO  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 23034.023074/2002­01  Acórdão n.º 2301­003.400  S2­C3T1  Fl. 295          7 19. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10530.902516/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO DE REVISÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CUJO MONTANTE FORA QUESTIONADO PELA INSTÂNCIA A QUO. LRAIPI. INSUFICIÊNCIA. Uma vez que a instância revisora indica que o saldo credor oferecido à compensação fora utilizado em outro processo administrativo, é ônus do sujeito passivo recompor o crédito e demonstrar o contrário em sede de Recurso Voluntário. A mera juntada do Livro Registro de Apuração do IPI não é suficiente para tanto.
Numero da decisão: 3802-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO DE REVISÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CUJO MONTANTE FORA QUESTIONADO PELA INSTÂNCIA A QUO. LRAIPI. INSUFICIÊNCIA. Uma vez que a instância revisora indica que o saldo credor oferecido à compensação fora utilizado em outro processo administrativo, é ônus do sujeito passivo recompor o crédito e demonstrar o contrário em sede de Recurso Voluntário. A mera juntada do Livro Registro de Apuração do IPI não é suficiente para tanto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          Relatório  A contribuinte PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.  (INCORPORADORA DA  PAQUETÁ BAHIA LTDA), interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 13­ 32.98, proferido em primeira instância pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:   “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  Perdcomp  nº  21924.36173.091105.1.3.01­1830, referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 41.492,91.  A DRF em Feira de Santana emitiu o despacho decisório nº 831636023,  fl.  06,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  36.367,22,  em  razão  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  ser  inferior  ao  valor  pleiteado,  e  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Cientificada do despacho decisório em 30/04/2009, conforme documento à fl.  97, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 01 a 05, alegando que:  →  a  autoridade  preparadora  deverá  abster­se  de  proceder  a  cobrança,  bem  como  tomar  os  procedimentos  necessários  para  a  suspensão  da  exigibilidade,  estipulados  no  art. 151, III do CTN e na própria IN RFB nº 900/2008 em seu art. 66, §5º;  → o estabelecimento possuía um saldo credor de IPI em setembro de 2004,  no valor de R$ 96.194,57, conforme item “Saldo Credor do Período Anterior” para o mês de  outubro  de  2004.  Transcreve  créditos  e  débitos  constantes  do  Perdcomp,  fls.  45  a  57,  cujos  valores coincidem com os demonstrados no detalhamento do despacho decisório (anexo 01);  → o débito de R$ 5.125,69, no despacho decisório, foi descontado do crédito  de R$ 41.492,91,  gerando um valor  a  ser  ressarcido/compensado de  apenas R$ 36.367,22, o  que não está correto, pois possuíamos saldo credor anterior;  → o débito de R$ 5.125,69 deveria ser descontado do saldo credor anterior,  liberando todo o crédito do trimestre para compensação, ou seja, R$ 41.492,91;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.902516/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.552  S3­TE02  Fl. 112          3 →  obedecendo  ao  preceito  do  §1º  do  art.  16  da  IN  Nº  600/2005,  o  saldo  credor de um período poderá ser utilizado para descontar débitos nos períodos subsequentes;  → o crédito compensado foi o menor dos três calculados (saldo credor RAIPI  – R$ 126.338,71; créditos passíveis de ressarcimento – R$ 41.492,91; e menor saldo credor –  R$ 120.263,71, obedecendo a forma de cálculo exigida pelo próprio programa Perdcomp (em  todas as suas versões, inclusive a utilizada na época e a atual);  → Por todo o exposto, requer:  seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, à forma do art. 66  da IN SRF 900/2008, e art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96;  seja  reconhecida,  em  função  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados, nos termos  do §11 da Lei 9 430/96, art. 66, § 3º, da IN 900/2008, e no art. 151, III do CTN;  sejam  os  documentos  avaliados,  com  reforma  da  decisão  de  forma  a  reconhecer  o  direito  ao  crédito  fiscal  como  solicitado  e  demonstrado,  tendo  em  vista  a  suficiência da prova.”  Indeferidos  os  pedidos  consignados  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência  do recurso na forma da ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Não cabe reparo o despacho decisório que não homologou as compensações  declaradas pelo contribuinte por inexistência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário alegando deter créditos de IPI acumulados  no  período  de  apuração  do  3º  trimestre  de  2004  no  valor  de  R$  96.194,57  e  não  de  R$  46.845,37 como afirmado na decisão recorrida.  Junta aos autos o Livro de Registro de Apuração do IPI, mencionando os arts.  923 e 924 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) para fundamentar legalmente a prova anexada.     É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  A  questão  tratada  no  presente  Recurso  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI relativos à matéria prima, produto intermediário e materiais de embalagem, na  forma prevista pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, in verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF, do Ministério da Fazenda.  Alega a Recorrente deter saldo credor de IPI referente ao 3º trimestre de 2004  no  montante  de  R$  96.194,57,  razão  pela  qual  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  41.492,91 deveria ser integralmente reconhecido.  Ocorre  que,  da  análise  dos  autos,  denota­se  que  a  decisão  recorrida  traz  circunstância fática que deveria ter sido esclarecida pelo Recorrente, qual seja a utilização do  saldo credor de R$ 46.835,07 para compensação de débitos em outro processo administrativo,  conforme excerto abaixo transcrito (fl. 105 dos autos):  Verifica­se,  após  análise  dos  autos  e  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal, que a contribuinte possuía um saldo credor apurado no trimestre anterior, ou seja, 3o  trimestre de 2004, no valor de R$ 46.835,07, que foi totalmente utilizado na compensação dos  débitos  constante  do  processo  n°  10530.902515/2009­58,  conforme  despacho  decisório  n°  845328040 e demonstrativos às fls. 99 a 103.  Sobre  o  assunto  o  Recorrente  limita­se  a  afirmar,  no  item  4  das  razões  recursais,  que  “esse  argumento  é  diverso  do  suscitado  no Despacho Decisório”. No  entanto,  trata­se de questão central para o deslinde do caso, pois foi este o fundamento para negativa de  acolhida à manifestação de inconformidade.  Ora, o processo de revisão de compensação envolve o conhecimento de todas  as questões fáticas e jurídicas envolvendo certo pedido de compensação. Dada a presunção de  legitimidade  da  negativa  de  reconhecimento  ao  direito  de  crédito  pela  autoridade  administrativa,  o  procedimento  revisional  depende  da  análise  exaustiva  da  prova  e  de  uma  apreciação de todos os elementos necessários para se chegar à verdade material acerca de um  crédito alegado pelo sujeito passivo como apto a compensar débitos seus.  Nesse  contexto,  por  mais  que  o  Recorrente  pretendesse  aplicar  implicitamente o art. 146 do CTN, que impõe a irrevisibilidade do lançamento por modificação  nos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa,  também  é  certo  que  a  percepção  de  circunstâncias  fáticas  pela  entidade  lançadora  ou  revisora  permitiria  uma  alteração  de  um  lançamento tributário.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.902516/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.552  S3­TE02  Fl. 113          5 O  que  há  nos  autos  não  é  uma modificação  de  critérios  jurídicos,  e  sim  a  percepção  de  um  fato  pela  instância  revisora:  o  saldo  credor  de  R$  46.835,07  teria  sido  integralmente  utilizado  para  compensar  débitos  no  processo  administrativo  10530.902515/2009­58,  inclusive havendo  juntada aos autos do despacho decisório proferido  no referido processo demonstrando a utilização de tal montante (fls. 99­103).  O Recorrente deveria, então, ter se manifestado sobre o assunto, crucial para  resolução do caso. Até porque, mesmo reconhecendo que o contribuinte alega ter saldo credor  total  superior  à  soma dos dois débitos  a  compensar,  é  certo que  sua DCOMP  indica  (fl.  44)  como créditos passíveis de ressarcimento/compensação o montante de R$ 41.462,91.  Como  não  consta  dos  autos  DCOMP  retificadora,  nem  mesmo  uma  demonstração  cabal  de  como  o  saldo  credor  do  LRAIPI  foi  utilizado  no  outro  processo  de  compensação ou mesmo com outros débitos,  torna­se difícil  reconhecer  liquidez e certeza ao  crédito alegado.  Relevante  ainda  considerar  que,  por  mais  válida  que  seja  a  documentação  trazida aos autos pelo Recorrente, ela não esclarece o problema relativo ao comprometimento  do saldo credor (constante do próprio LRAIPI e da DCOMP) com outros débitos, de modo a  inviabilizar a glosa do crédito oferecido à compensação.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11516.007244/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: Lançamento de juros de mora e Multa de Ofício de 75% Cabível a exigência de juros moratórios e multa de ofício de 75%, incidentes sobre o crédito tributário constituídos quando não estava mais com a exigibilidade suspensa em face do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.007065-3/SC. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, observando que os depósitos judiciais, porventura efetuados, devem ser aproveitados para a extinção do crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007244/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.572  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO FERNANDES PALHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  Lançamento de juros de mora e Multa de Ofício de 75%  Cabível a exigência de juros moratórios e multa de ofício de 75%, incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituídos  quando  não  estava  mais  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.72.00.007065­3/SC.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  observando  que  os  depósitos  judiciais,  porventura  efetuados, devem ser aproveitados para a extinção do crédito tributário, nos termos do voto da  relatora.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 72 44 /2 00 8- 95 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis (SC), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra a omissão  de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  utilização  indevida  de  isenção  sobre  parte  da  complementação de aposentadoria recebida no ano 2006 da fonte pagadora Fundação Celesc de  Seguridade  Social.  Informo  que  dos  R$  42.525,54  recebidos,  o  contribuinte  declarou  como  tributável somente R$ 23.353,08. Ressalto que o contribuinte já se beneficiou da não incidência  do  imposto de renda sobre parte de seus benefícios de complementação de aposentadoria em  declarações  de  ajustes  anuais  anteriores,  na  totalidade  do  seu  direito  (esgotado  em  2002),  conforme disposto no art. 7° da MP n. 2.159­70 de 24/08/2001.  A  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 07­22.787, de 14 de janeiro de  2011,  que  se  encontra  às  fls.  75/78,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  a  4ª Vara  Federal  de  Florianópolis  reconheceu  a  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  previdência  complementar,  correspondentes,  proporcionalmente,  às  contribuições  recolhidas  pelo  autor,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  9.250/95;  b)  o  contribuinte já havia ajuizado o Mandado de Segurança nº. 2000.72.00.007065­3/SC, contra o  Delegado da Receita Federal em Florianópolis, onde, por força de liminar, ocorreu a suspensão  da exigibilidade de parte dos rendimentos da aposentadoria complementar. Todavia, o acórdão  do TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 20/02/2002, retirou do impetrante a isenção  provisória do imposto de renda reconhecido por liminar. Dessa forma, no ano­calendário 2006,  o rendimento referente à complementação de aposentadoria ora em discussão não estava mais  com a exigibilidade suspensa em face do citado Mandado de Segurança; c) de acordo com o  decidido  judicialmente,  o  crédito  em  favor  do  interessado  esgotou­se  em  abril  de  2002,  ocorrendo, com isso, a efetivação da decisão do processo de conhecimento, motivo pelo qual  em  momento  algum  o  Fisco  pretendeu  descumprir  a  decisão  judicial,  tampouco  este  órgão  administrativo  pretende  discutir  o  mérito  acerca  do  direito  do  contribuinte  de  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  de  sua  complementação  de  aposentadoria  decorrente das contribuições por ele vertidas no período de 01.01.89 a 31.12.95; d) o que ora se  pretende,  legalmente,  é  corrigir  uma  situação  que  se  apresenta  irregular  no  ano­calendário  objeto  do  lançamento  (2006),  uma  vez  que  já  não  havia  mais  saldo  de  contribuições  que  pudessem ser consideradas como rendimentos não tributáveis.  A  ciência de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em 18/02/2011,  consoante  o  AR– Aviso de Recebimento –. (fls. 85).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  03/03/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fl. 82 e seguintes, no qual o recorrente, com vistas a obter a reforma  do  julgado, alega que: a) a Receita Federal pretende cobrar uma dívida no valor  total de R$  6.600,86,  entretanto,  a  mesma  já  se  encontra  paga,  conforme  comprovado  nos  documentos  anexados à esta peça; b) pagou o valor de R$ 3.285,88 (valor do principal) dentro da data de  vencimento que seria no dia 30/05/2009, motivo pelo qual é inaceitável a cobrança de multa e  juros moratórios.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.007244/2008­95  Acórdão n.º 2802­002.572  S2­TE02  Fl. 597          3 O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A peça recursal trata, apenas, da incidência ou não de juros de mora e multa  de  ofício  por  alegação  de  que  o  valor  principal  do  crédito  tributário,  apurado  no  Auto  de  Infração, em tela foi devidamente recolhido no vencimento que seria no dia 30/05/2009.  Importa  ressaltar  que  o  lançamento,  em  questão,  lavrado  em  06/04/2009,  refere­se  ao  exercício  de  2007,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2006  –  sendo  a  data  de  vencimento do imposto em 30/04/2007 ­ O imposto apurado no valor de R$3.285,88 – Multa  de  Ofício  de  75%  no  valor  de  R$2.464,71  e  Juros  de Mora  –  calculados  até  31/03/2009  –  Crédito Tributário no Montante de R$6.473,51.   A decisão de primeira instância, excerto abaixo transcrito, é clara no sentido  de  que  em 06/04/2009 –  o  crédito  tributário  em  questão,    não  estava mais  com  a  exigibilidade  suspensa .   “Deve ser esclarecido que anteriormente à ação acima citada o contribuinte já  havia  ajuizado  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.72.00.007065­3/SC,  contra  o  Delegado da Receita Federal em Florianópolis, onde, por força de liminar, ocorreu a  suspensão  da  exigibilidade  de  parte  dos  rendimentos  da  aposentadoria  complementar. Todavia, o acórdão do TRF da 4  a Região, com trânsito em julgado  em  20/02/2002  (vide  decisão  de  fl.  40  dos  autos)  retirou  do  impetrante  a  isenção  provisória do imposto de renda reconhecido por liminar.  Portanto, no ano­calendário 2006, o rendimento referente à complementação  de aposentadoria ora em discussão não estava mais com a exigibilidade suspensa em  face  do Mandado  de  Segurança  n°  2000.72.00.007065­3/SC.  Entretanto,  deve  ser  perquirido  quanto  ao  efeito  da  decisão  referente  à  Ação  Ordinária  n°  2003.72.00.01.8108­7 em relação à omissão de rendimentos em discussão.  Como  se  vê  da  decisão  judicial  anexada  pela  autoridade  lançadora  à  fl.  41,  objetivando  executar  a  decisão  com  trânsito  em  julgado  da  ação  n°  2003.72.00.018108­7/SC, o interessado promoveu a retificação de suas declarações  de  ajuste  anual,  formalizando,  com  este  objetivo,  o  processo  administrativo  n°  11516.002135/2007­09.”  Ás fls. 98, o contribuinte apresenta uma Guia para depósito judicial, no valor  de R$3.285,88 , com data de 19/05/2009.  Assim, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância  não merece  reparo. A suspensão da exigibilidade do  tributo por medida  judicial, de qualquer  natureza, não inibe a incidência de juros de mora exceto se vier acompanhada do depósito do  débito no montante integral, o que não é o caso do recorrente.   No que diz respeito à multa de oficio, correta a sua exigência.   Com  essas  considerações,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário,  observando  que  os  depósitos  judiciais,  porventura  efetuados,  devem  ser  aproveitados  para  a  extinção do crédito tributário consubstanciado no presente lançamento.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora             Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5034761 #
Numero do processo: 11065.000605/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 11          1 10  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000605/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LUCACUCA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ EM PORTO ALEGRE/RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por maioria de votos em converter o  julgamento  em  diligência.  Os  Conselheiros  Andre  Luis Marsico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso.      LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ, ADRIANA SATO.    Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10­33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA,  de 20/07/2011 [fls. 562/570]:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 60 5/ 20 09 -1 7 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 12          2 O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­00441 e prorrogações que determinou a ação  fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001­43.  Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração ­  A I :  1)  AI  Debcad  n°  37.169.751­4  relativo  as  contribuições  devipas  a  terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE;  2) AI Debcad n° 37.169.749­2 relativo as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais;  3)  AI  Debcad  n°  37.169.738­7  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  apresentar  a  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  O  crédito  previdenciário  constituído  no  presente  AI,  no  valor  de  R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta  e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere­ se  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  do Grau de  Incidência  de  Incapacidade Laboratíva  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços.  Segundo  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  ­  RAF  foram  omitidas  as  remunerações  de  segurados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT.  Através  da  análise  dos  contratos  sociais  da Lucacuca Calçados Ltda  (CNPJ  n°  05.880.843/0001­43),  Calçados  Star  Jader  Ltda  (CNPJ  n°  94.144.979/0001­15)  e  Calçados  Carvelli  Ltda  (CNPJ  n°  08.721.787/0001­92), doravante  também denominadas Lucacuca, Star  Jader e Carvelli,  foi identificado que na composição societária destas  três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A  Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa  de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete  Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni  da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva  (sócias da Carvelli), Clébio  Antônio  da  Silva  e  Angelita  da  Silva  (sócios  da  Lucacuca).  Informa,  ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da  Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa  outorgante.  A  Sr3  Santa  Alvete  da  Silva  é  responsável  pela  administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na  Seção Administrativa,  comum às duas  empresas. Conclui,  a auditoria  fiscal,  que  as  decisões  sobre  os  negócios  das  três  empresas  são  tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares.   A  auditoria  constatou  que  as  três  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço  da  autuada,  ou  seja,  na  Rua  Espírito  Santo  n°  122  em  Sapiranga  ­  RS.  Embora  a Carvelli,  tenha  registrado  no  contrato  de  fundação a  sede na Rua Major Bento Alves  n°  3260,  sala  02, Bairro  Amaral  Ribeiro,  Sapiranga­RS,  através  da  alteração  contratual  de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 13          3 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga­ RS.  A  auditoria  informa  que  foram  verificados  os  responsáveis  pela  energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda,  constatando  que  os  responsáveis  nunca  tiveram  vínculo  com  a  empresa.  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  da  escrituração  contábil  da  autuada  detectou  que  as  três  empresas  estão  sendo  utilizadas  de  tal  forma  que  desaparece  a  individualidade  dos  objetivos  das  pessoas  jurídicas,  assim  como  se  confundem  os  objetivos  sociais.  A  Carvelli  Calçados  Ltda  presta  serviços  somente  à  autuada  e  sua  receita  depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado  informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli  utiliza  máquinas  e  equipamentos  da  Lucacuca  e/ou  Star  Jader,  para  atingir  seu  objetivo  social,  cujos  custos  de  depreciação  e  matéria­ prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na  contabilidade  da  Carvelli  Calçados  Ltda  de  despesas  com  aluguéis,  energia  ou  qualquer  outro  custo  fabril,  necessário  à  atividade  industrial.  Informa  que  a  Carvelli  desenvolve  suas  atividades  no  endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar  compromissos decorrentes de salarios e encargos. Infere, com base no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  de  2007,  que  97,27%  do  custo  da  Carvelli  corresponde  a  pessoal,  evidenciando  total  dependência da autuada.  Também  informa  que,  com  base  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos  comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda.  Quanto  as  relações  trabalhistas,  informa  que  houve  transferência  da  mão­de­ obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e  que,  em  12/2007,  a  folha  de  pagamentos  estava  concentrada  nesta  última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a  Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal,  que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes  da  Carvelli,  embora  exercendo  suas  atividades  nas  dependências  da  Lucacuca  Calçados  Ltda.  Ao  entrevistar  operários  no  endereço  da  autuada, o auditor defrontou­se com segurados empregados das outras  empresas,  prestando  serviços  na  Lucacuca. Menciona  o  caso  do  Sr.  Célio  Rogério  Muller  que  se  identifica  como  Gerente  Comercial  do  Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da  Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da  seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star  Jader  Ltda.  A  segurada  Caroline  Bu ttenbender  é  responsável  pela  emissão  de  notas  de  saída  das  três  empresas,  embora  registrada  na  Calçados  Star  Jader  Ltda.,  Valdivia  Luiza  Fáber  é  responsável  pela  administração  dos  recursos  humanos  das  três  empresas,  mas  está  registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão  em  02/07/2007. Descreve  outras  situações  que  comprovam  a mistura  de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados  Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda.  Aduz,  ainda,  que  decisões  importantes,  como  as  ordens  de  produção  para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregados da  Star  Jader. Por  fim,  informa que  a Carvelli Calçados  paralisou  suas  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 14          4 atividades  em  01/2009  e  a  Star  Jader  em  04/2009  e  que  os  créditos  previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas  prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007.  A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos  negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  Conclui  que  as  empresas  Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são  três empresas  independentes  mas  mera  simulação  com  o  objetivo  de  usufruir  de  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido  dado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram  submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli  Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias  patronais.   Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que  simulam  situações  que  não  representam  a  realidade  dos  fatos,  em  relação  a  contratação  de  mão­de­  obra,  com  o  objetivo  claro  de  reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento.  Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso  artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando  que é pessoa  jurídica de direito privado e  tem por objeto a  indústria,  comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes  de  couro,  etc;  que  sua  atividade  preponderante  é  a  atividade  exportadora e que começou a exercê­la em 01/10/2003.  Presume  pelo  lançamento  que  foram  desconsideradas  as  relações  de  emprego  existente  entre  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços:  Calçados  Star  Jader  Ltda.  e  Calçados  Carvelli  Ltda.,  "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em  mão­de­obra contratada diretamente pela impugnante".   Argumenta  que,  sem  comprovar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure  infração  a  legislação,  o  auditor  considerou  simulação  a  relação  de  emprego  nas  atividade  produtivas  das  empresas  terceirizadas.  Disto  resultou a  lavratura de auto de  infração em  relação as  contribuições  patronais  (20%)  e  o  SAT/RAT  ­  Seguro  Acidente  do  Trabalho/Riscos  Ambientais do Trabalho (2%) com base na remuneração dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  de  duas  das  empresas  que  prestaram serviços à impugnante.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  enquadrou,  por  simples  presunção,  os  operários  das  contratadas  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda  como  empregados  da  autuada,  sem  atentar  para  as  relações de emprego pré­existentes e recolhimentos efetuados.  Em  razão  disto,  autuou  a  impugnante  por  não  informar  na Guia  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  para  a  Previdência  Social  ­  GFIP  a  remuneração  dos  segurados  das  contratadas,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  da  autuada.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 15          5 Alega que o Auto  de  Infração  é nulo  por  não  observar  o  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U. de 20/12/2007, ou seja,  extinto o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­ 00369  em  08/04/2008,  este  não  poderia  ser  fundamento  para  o  lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da  Receita Federal  do Brasil  –  AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo  Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00­2008­00441, expedido  em 09/05/2008, não citado no  relatório  fiscal,  por  terem executado o  primeiro MPF.  Logo,  considera  nulos  os  atos  praticados  por  estes  auditores  por  estarem  impedidos  pelo  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  combinado  com  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  e  inciso  I  do  artigo 59 do CTN.  Afirma  que  a  fiscalização da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB  não  é  competente  para  reconhecer  a  relação  de  emprego,  reservada  ao  Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, através dos  seu auditores,  conforme previsto na Lei n° 10.593/2002.  Segundo  a  impugnante,  o  fiscal  autuante  deixou  de  demonstrar,  explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada  e  os  supostos  empregados,  principalmente  quanto  a  subordinação,  o  que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador  da infração, cerceando o seu direito de defesa.  Afirma que, embora a autoridade  fiscal  tenha desconsiderado apenas  os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de  emprego, o que não pode ser feito, em relação a pessoa jurídica, sem  prova  robusta  e  concreta  dos  pressupostos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Aponta  como  falha  do  Relatório  Fiscal,  não  ter,  o  auditor,  demonstrado  de  forma  clara  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  dos  segurados  das  prestadoras  com  a  impugnante.  Aduz  que  não  há  indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada a infração e  sua  extensão,  consoante  determinam  os  artigos  10,  inciso  III  e  11,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios  sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o  lançamento trata de contribuições sociais".  Aduz,  ainda,  em  prol  da  nulidade,  que  não  foi  demonstrado  o  nexo  causal  existente  entre  o  fato  e  o  direito  de  lançar  as  contribuições  como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto  no parágrafo I o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referência à falta  de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições  previdenciárias  consoante  ao  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigos  243  e  293  do  Decreto  n°  3.048/99  (RPS).  Entende  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  conter  vício  insanável  e  por  inobservância  do  direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste  sentido,  transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboram a existência de vício material.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 16          6 Alega  que  o  lançamento  não  observou  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito  a homologação, conforme previsão do parágrafo 4  o do artigo 150 do  CTN.  Conclui  que  o  fisco  não  poderia  lançar  valores  anteriores  a  30/09/2004, logo, não sendo passíveis de lançamento as competências  01/2004 a 09/2004.  Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que,  no  relatório  fiscal,  consta  que  a  autoridade  lançadora  obteve  informações  no  processo  n°  11065.100498/2006­75  e  entrevistou  várias  pessoas,  cujo  processo  é  desconhecido  pelo  impugnante,  bem  como  o  teor  das  entrevistas  que,  se  efetivamente  feitas,  não  foram  acompanhadas  pela  autuada.  Disto,  conclui  que  foi  cerceado  no  seu  direito de defesa, pois não  teve como se manifestar em relação a tais  provas de convencimento.  Reafirma  a  incompetência  do  AFRFB  para  desconsiderar  o  vincula  empregatício entre os  segurados  e as  empresas: Calçados Star  Jader  Ltda.  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  Disto,  conclui  que  foi  ilegal  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  da  RFB,  por  extrapolar  as  atribuições  inerentes  a  sua  função.  Aduz  que  a  competência  administrativa  para  desconsiderar  relações  de  trabalho  é  do  MTE,  conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas  alterações da Lei n° 11.941/2009 que deu nova redação ao artigo 33  da  Lei  n°  8.212/91.  Argu i,  ainda,  que  a  competência  para  julgar  litígios  referentes  às  relações  de  trabalho  é  da  Justiça  do  Trabalho,  consoante o que preceitua o  inciso VII do artigo 114 da Constituição  Federal  ­  CF.  Menciona  a  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  para  concluir  que  é  lícita  a  terceirização  das  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  prestadoras  sob  o  argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os  serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com  a sua atividade fim. Aduz que, em relação a desconstituição da relação  jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da  industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar  para  o  que  segue:  1)  não  há  ilegalidade  quanto  a  composição  societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios  não  é  empecilho  legal  a  sua  constituição;  2)  não  é  ilegal  o  estabelecimento  de  empresas  que  prestam  serviços  por  encomenda  junto  com  a  tomadora  pois  decorre  de mera  questão  de  logística;  3)  não há vedação a utilização de máquinas e equipamentos sob a forma  de  comodato,  entre  pessoas  jurídicas,  pratica  comum  na  industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de  forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação  de emprego.  Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção  fiscal  menos  onerosa,  na  condução  dos  seus  negócios,  posto  que  ninguém  é  obrigado,  ao  conduzir  seus  negócios,  escolher  caminho,  meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior onus fiscal.  Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a  relação  jurídica  entre  as  prestadoras  e  a  impugnante.  Os  motivos  apontados  pela  auditoria  fiscal  constituem  técnicas  industriais  e  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 17          7 comerciais  contemporâneas.  As  prestadoras  são  pessoas  jurídicas  distintas com personalidade própria e legalmente constituídas.  Também  afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  o  Seguro Acidente  do Trabalho,  referente  às  folhas  de pagamentos  das  empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda.,  foram  recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas.  Conclui  que  não  há  a  possibilidade  de  novo  recolhimento  tendo  em  vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme  comprovam os documentos que anexa: DARF ­ SIMPLES, Documento  de  Arrecadação  Simplificada  ­  DAS  e  Consulta  Conta­  Corrente  de  Estabelecimento ­ CCOR.  Conclui,  com base no  Inciso  I  do artigo 156 do CTN que os  créditos  tributários  foram  extintos  pelo  pagamento  ,  logo  não  podem  ser  exigidos  novamente.  Requer  sejam  reconhecidos  os  recolhimentos  efetuadas pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração.  Quanto  aos  atos  negociais,  alega  que  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas,  regularmente  constituídas,  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer  referência  ao  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  popularmente  chamada  de  "norma  antielisão"  e  que  não  foi  comprovado o  dolo  e  a  fraude,  necessidade  consagrada  na  jurisprudência  pertinente.  A  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  é  norma  reservada  à  lei,  não  podendo  o  administrador alterá­la, definindo novo contribuinte para o tributo, já  recolhido.  Por  outro  lado,  para  desconsideração  de  ato  jurídico  é  necessário  comprovar  que  o  ato  negocial  praticado deu­se  na  direção  contrária  da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de  trabalho.  O  pressuposto  à  desconsideração  requer  que  ocorra  dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na  ausência  dos  elementos  comprobatórios,  consubstanciados  no  Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser  alteradas  por  mera  presunção  fiscal,  ou  seja,  considerados  empregados  das  terceirizadas  como  da  impugnante,  sem  a  demonstração  das  relações  de  emprego:  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório  fiscal, provas concretas  , objetivos claros e sólidos que demonstrem a  intenção  da  impugnante  de  simular  a  terceirização  da  produção  por  encomenda.  Quanto a multa aplicada no lançamento, insurge­se a autuada, com o  argumento  de  que  lhe  foi  imputada a multa mais  gravosa  (75%) que  teria aplicação, somente, a partir de 12/2008 e, portanto, equivocada  em  relação  ao  presente  lançamento  fiscal.  Aponte  incongruências  no  lançamento,  na  medida  que  não  reconhece  a  ocorrência  de  recolhimentos ou pagamento de contribuições, ausência de declaração  na  GFIP  ou  declaração  inexata,  não  comprovadas  no  Auto  de  Infração. Conclui que não sendo devido o tributo, nada há que lhe ser  cobrado a título de multa e juros.   Aponta como incongruência do Relatório da Atividade fiscal ­ RAF, o  fato da fundamentação legal não estar de acordo com a legislação da  época.  Aduz  que  o  RAF  é  omisso  em  relação  ao  nexo  causal  da  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 18          8 aplicação da multa, ou seja, não aponta as razões da infração e que foi  aplicada a multa mais gravosa de 75%, quando a lavratura deveria ser  feita  com  a  penalidade  menos  severa,  resultante  da  comparação  da  multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma das  multas  de mora  do  inciso  I  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  mais  a  multa prevista no parágrafo 5 o do artigo 32 da mesma lei, aplicando­se  a  mais  benéfica.  Questiona  que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  defesa ao quesito "multa aplicada", na medida que, mesmo havendo na  legislação  um  limitador  de  30%,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a multa  mais  severa.  Aponta  que  em  algumas  competências,  "sem  qualquer  lógica", foi aplicada a multa do artigo 35, inciso I da Lei n° 8.212/91,  não  havendo  fundamentação  legal  expressa,  sendo  vício  de  natureza  insanável,  o  que  impõe  a  nulidade  do  AI.  Alega  que  a  aplicação  da  multa, ora 75% ora 24%, propicia o "caos jurídico",  impossibilitando  o  exercício  da  ampla  defesa  pelo  desconhecimento  do  que  quer  externar a autoridade autuante.  Neste sentido, aponta a falta de demonstração através de comparativo  numérico  que  identifique  ser  a  multa  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  que  caracteriza  falta  de  motivação,  o  que  levaria  a  anulação do lançamento com base no parágrafo I do artigo 50 da Lei  n°  9.784/99.  Conclui  que,  sendo  aplicada  a  multa  de  75%,  sobre  as  "supostas"  infrações,  presume  ser a mais  benéfica,  o  que  não  admite  posto que ao aplicar­se a legislação da época, estaria limitada a 30%,  seja pela capitulação legal de regência, seja pela impossibilidade legal  de retroação da lei mais gravosa.  Acusa erros na capitulação  legal da  infração,  transcrevendo o artigo  293 do Decreto n° 3.048/99, sob o argumento de falta de descrição e  fundamentação adequada ao caso.   Conclui que ao não demonstrar a  efetividade da multa mais benéfica  (artigo  106,  II,  "c"  do  CTN),  não  foi  observado  o  direito  da  ampla  defesa do contribuinte, consoante o  inciso II do artigo 59 do Decreto  n° 70.235/72, constituindo vício insanável, o que enseja a nulidade do  presente A I .  Ressalta que, ao não aplicar o percentual de 30% previsto no artigo 35  da Lei n° 8.212/91 com a redação vigente à época em detrimento da  multa de 75% introduzida pela Medida Provisória ­ MP n° 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009 que introduziu a multa de ofício do  artigo 35­A de 75%, não foi observado o principio da retroatividade da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  sobre  fatos  não  julgados,  conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Aduz que foi autuado, através do AI DEBCAD 37.205.959­0, Processo  n°  11065.001006/2009­11,  pelo  auditor  Eduardo  Dias  Porto,  em  período concomitante, aplicando a multa branda de 30%. Pelo exposto  requer  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  aplicada  a  retroatividade  benigna  e  por  erro  na  capitulação  e  fundamentação  legal  da  multa  aplicada ao AI.  Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC  ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua  utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do  parágrafo I o do artigo 161 do CTN.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 19          9 Frente  a  todo  o  exposto  requer:  a)  que  seja  reconhecida  a  presente  impugnação;  b)  seja  declarado  nulo  o  AI  n°  37.169.748­4;  c)  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  e  cancelado  o  AI  n°  37.169.748­4, tendo em vista que as contribuições patronais exigidas já  foram recolhidas,  integralmente,  pelas  empresas Calçados Star  Jader  Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de  tributação  adotado;  d)  retificação  do  lançamento  observando  a  aplicação da multa menos gravosa; e) produção de todos os meios de  prova  ,  no  que  tange  a  diligências  e  perícias,  eventualmente  necessárias e; f) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao  presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na  procuração.  Em 20/07/2011,  foi  prolatado decisum administrativo  que  julgou  procedente  a  autuação [fls. 561/579]:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 0 1 / 0 1 / 2 0 0 4 a 3 1 / 1 2 / 2 0 0 7 A I D E B C A D N °  3  7  .  1  6  9  .  7  4  8  ­  4  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO A constatação de negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  enseja  a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  desconsiderando  os  atos  jurídicos  simulados  e  exigindo  o  tributo  de  quem teve relação direta com o fato gerador.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre  empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade  lançadora  se  deu  em  conformidade  com  o  estabelecido  pela  administração  tributária,  na  forma  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  Portanto,  o  ato  de  lançamento  foi  praticado  por  autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código  de  acesso  ao  MPF  informado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.   DECADÊNCIA  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação  quando  comprovada a fraude ou simulação aplica­se o inciso I do artigo 1 7 3  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  MULTA  MAIS  BENÉFICA  No  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  observada  a  penalidade menos gravosa entre a prevista no artigo 3 5 ­ A da Lei n° 8  . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 1 1 . 9 4 1 / 2 0 0 9 e a multa do  inciso II do artigo 3 5 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 9 .  8 7 6 / 9 9 somada a do parágrafo 5 O do artigo 3 2 do mesmo diploma  legal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.   ILEGALIDADE  Salvo  algumas  situações  específicas,  a  legislação  expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 20          10 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS Não há  como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao  inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei  n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita  juntamente com a impugnação.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita  na  forma  pessoal,  ou  por  via  postal  ou  telegráfica,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  No  dia  05/08/2011,  o  representante  do  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  acima  numerado,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  01/09/2011. Ressalte­se que o objeto do recurso foi o mesmo da defesa  apresentada junto a DRF.  É o relatório.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  225;  pressuposto  de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  IDILIGÊNCIA Após realizar a  leitura e  revisão dos documentos  juntados pela  RFB  e  pelo  sujeito  passivo  ao  logo  desta  marcha  processual,  verifica­se  que  a  fiscalização  desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  por  concluir  que  as  empresas  Lucacuca,  Star  Jader  e  Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir  de  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido  dado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  denominado  "SIMPLES",  a  que  estiveram  submetidas  as  empresas  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda,  tendo  como  objetivo,  não  recolher  contribuições  previdenciárias patronais.   Segundo consta do relatório  fiscal, a RFB utilizou­se  também das  informações  colhidas em outro processo  [n. 11065.100498/2006­75] para afastar a  identidade das pessoas  jurídicas, conforme se observa abaixo:   Fl. 136 […] Através de informações obtidas do relatório constante do  processo 11065.100498/2006­75 (anexo III) e cópia dos documentos de  identidade (RG) e CPF, relaciono abaixo o grau de parentesco entre os  sócios componentes das empresas: Lucacuca, Star Jader e Carvelli.  Em contraponto, a ora Recorrente suscitou – em sua impugnação ­ cerceamento  do direito de defesa:  Fl.  868  [...] A  autoridade  fiscal  afirma,  em  fl.  4 do  seu  relatório,  ter  obtido informações no processo n.° 11065.100498/2006­75, bem como  em fl. 9 e 10 afirma ter entrevistado várias pessoas. O processo citado  a  impugnante  desconhece  e,  as  entrevistas,  se  efetivamente  foram  feitas, não houve o acompanhamento da impugnante.  Ou seja, houve alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no  relatório  fiscal,  consta  que  a  autoridade  lançadora  obteve  informações  no  processo  n°  11065.100498/2006­75  e  entrevistou  várias  pessoas,  cujo  processo  é  desconhecido  pela  Recorrente,  bem  como  o  teor  das  entrevistas  que,  se  efetivamente  feitas,  não  foram  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000605/2009­17  Resolução nº  2302­000.199  S2­C3T2  Fl. 21          11 acompanhadas pela autuada. Dito, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não  teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento.  Analisando  o Relatório  da Ação  Fiscal  do  processo  n.  11065.100498/2006­75  verifico que os elementos daquela acusação se assemelham aos que aqui serão analisados [fls.  306]:  […]  Reunindo  os  fatos  expostos,  é  flagrante  a  inexistência  de  separação  entre  fiscalizada  e  Calçados  Star  Jader  como  unidades  empresariais, ficando evidente a existência daquela como mero órgão  desta, ou seja, as duas constituem uma única entidade.  Assim  sendo,  uma  vez  provado  que  o  contribuinte  não  constitui  uma  entidade distinta da empresa­mãe, a fiscalizada não pode se creditar de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  adquiridos  deste  fornecedor por expressa vedação  legal ao creditamento sobre a  folha de salários (Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o : "não dará  direito a crédito (...) o valor de mão­de­ obra paga a pessoa física").  Isto  posto,  consideramos  necessário  desconsiderar  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  por  Calçados  Star  Jader  Ltda para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda (notas fiscais 3035, 3054,  3076, 3090, 3103, 3111, 3128, 3148 e 3159 cujas cópias se encontram  as para efeitos de gerar créditos de PIS e COFINS.  Dito  isso  e  diante  da  necessidade  de  esclarecer  o  desfecho  do  processo  n.  11065.100498/2006­75 – não consta dos autos o resultado final – com o objetivo de permitir a  formação do convencimento deste julgador, CONVERTO o julgamento em diligência para que  a Receita Federal do Brasil­RFB faça juntar ao presente cópia integral dos autos do processo n.  11065.100498/2006­75 e informação quanto ao resultado final do referido.  Após  o  cumprimento,  deverá  o  sujeito  passivo  ser  intimado  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 15 [quinze] dias em face dos documentos juntados.  É como voto.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15215.720136/2011-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720136/2011­52  Acórdão n.º 2403­001.998  S2­C4T3  Fl. 109          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA contra Acórdão nº 02­36.812 ­  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Autos  de  Infração:   (i)  AIOA  nº.  51.002.700­8,  CFL  –  30,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada originalmente R$ 1.524,43;   (ii)  AIOA  nº.  51.002.701­6, CFL  –  59,  sendo  o  valor  da multa  aplicada originalmente R$ 1.524,43;   (iii) AIOA nº.  51.002.702­4, CFL – 38,  sendo o  valor da multa  aplicada originalmente R$ 15.244,14;   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.700­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter  deixado  de  incluir  em  folha  de  pagamento  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  remunerados  através de notas de  empenho, nos meses de  janeiro  a dezembro de  2008. Infringência: artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 225, inciso I, e § 9º, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Foi aplicada  multa, na forma dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do  Regulamento da Previdência Social, de 1999, no valor de R$1.524,43.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.701­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 59 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  remunerados  através  de  notas  de  empenho. Infringência: artigos 30, inciso I, da Lei 8212, de 1991, e 4º da Lei 10.666, de 2003,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  de  1999.  Foi  aplicada multa, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, 283, inciso I, alínea “g”,  e 373 do Regulamento da Previdência Social, de 1999, no valor de R$1.524,43.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.702­ 4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter deixado de apresentar, embora intimada, através do Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  de  28/1/2011,  e  Termos  de  Intimação  Fiscal  01  e  02,  de  5/5/2011  e  9/8/2011,  respectivamente, o processo que deu origem às compensações dos agentes políticos (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores)  e  a  planilha  contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  das  compensações  feitas  nas  GFIPs  de  04/2007  a  07/2008  e  de  06/2009  a  12/2010.  Infringência: artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, na redação da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, c/c artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência  Social, de 1999. Foi aplicada multa no valor de R$15.244,14, nos termos dos artigos 92 e 102  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  283,  inciso  II,  alínea  “J”,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, de 1999.  A Recorrente teve ciência dos AIOAs em 09.09.2011, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 06/2009 a 12/2010.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  ­  Mencionando  entendimentos  de  tributaristas  e  decisões  judiciais  alega  a  natureza  confiscatória  e  desproporcional  da  multa  aplicada,  pois  entende  que  a  mesma  está  totalmente  exarcebada em relação à suposta falta verificada.  ­ Diz que é flagrante a contrariedade ao enunciado dos artigos  5º,  incisos  XXII  e  XXIV,  37,  caput,  e  150,  inciso  IV,  todas  da  Constituição Federal.  ­  Argúi  que  ausente  a  figura  do  dolo  ou  má­fé,  admite­se  a  redução ou cancelamento da penalidade imputada.  ­ Requer o  recebimento da  impugnação, para declarar  extintas  as multas aplicadas, por serem confiscatórias.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos em Direito, especialmente a documental e pericial.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­36.812 ­ 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  este órgão julgador está vinculado.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário para o conjunto de AIOAs, reiterando os argumentos utilizados em sede  de Impugnação e combatendo a decisão da instância “a quo”, em apertada síntese:  (i)  Da  não  necessidade  do  arrolamento  de  bens  para  o  recebimento do Recurso Voluntário;   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720136/2011­52  Acórdão n.º 2403­001.998  S2­C4T3  Fl. 110          5   (ii)  Violação  a  princípios  constitucionais  –  o  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  as  teses  defensivas  abordadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação  sob  o  fundamento de que compete privativamente ao Poder Judiciário  discutir acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis;    (iii) Não aplicação da taxa SELIC;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 104.  A Recorrente apresentou uma defesa única para os AIOAs, desta forma,  por economia processual, procederemos na mesma linha.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  não  necessidade  do  arrolamento  de  bens  para  o  recebimento do Recurso Voluntário;   Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    (ii)  Violação  a  princípios  constitucionais  –  o  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  as  teses  defensivas  abordadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  discutir  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de Leis.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720136/2011­52  Acórdão n.º 2403­001.998  S2­C4T3  Fl. 111          7 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.   Analisemos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA contra Acórdão nº 02­36.812 ­  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Autos  de  Infração:   (i)  AIOA  nº.  51.002.700­8,  CFL  –  30,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada originalmente R$ 1.524,43;   (ii)  AIOA  nº.  51.002.701­6, CFL  –  59,  sendo  o  valor  da multa  aplicada originalmente R$ 1.524,43;   (iii) AIOA nº.  51.002.702­4, CFL – 38,  sendo o  valor da multa  aplicada originalmente R$ 15.244,14;   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.700­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter  deixado  de  incluir  em  folha  de  pagamento  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  remunerados  através de notas de  empenho, nos meses de  janeiro  a dezembro de  2008. Infringência: artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 225, inciso I, e § 9º, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Foi aplicada  multa, na forma dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do  Regulamento da Previdência Social, de 1999, no valor de R$1.524,43.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.701­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 59 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  remunerados  através  de  notas  de  empenho. Infringência: artigos 30, inciso I, da Lei 8212, de 1991, e 4º da Lei 10.666, de 2003,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  de  1999.  Foi  aplicada multa, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, 283, inciso I, alínea “g”,  e 373 do Regulamento da Previdência Social, de 1999, no valor de R$1.524,43.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 351.002.702­ 4, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter deixado de apresentar, embora intimada, através do Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  de  28/1/2011,  e  Termos  de  Intimação  Fiscal  01  e  02,  de  5/5/2011  e  9/8/2011,  respectivamente, o processo que deu origem às compensações dos agentes políticos (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores)  e  a  planilha  contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  das  compensações  feitas  nas  GFIPs  de  04/2007  a  07/2008  e  de  06/2009  a  12/2010.  Infringência: artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, na redação da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, c/c artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência  Social, de 1999. Foi aplicada multa no valor de R$15.244,14, nos termos dos artigos 92 e 102  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  283,  inciso  II,  alínea  “J”,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, de 1999.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foram  lavrados  AIOAs  que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720136/2011­52  Acórdão n.º 2403­001.998  S2­C4T3  Fl. 112          9 ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720136/2011­52  Acórdão n.º 2403­001.998  S2­C4T3  Fl. 113          11 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (iii) Não aplicação da taxa SELIC;  Analisemos.  Não prospera a argumentação da recorrente posto que as multas aplicadas são  de valor fixo, não incidindo a Taxa SELIC nas autuações em questão.  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO e manter o  crédito  tributário  exigido nos AIOA nº.  51.002.700­8, AIOA nº.  51.002.701­6 e AIOA nº. 51.002.702­4.     É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.908035/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 APENSAMENTO DO PROCESSO Deve ser indeferido o pedido de apensamento quando o período for distinto e não houver interdependência dos processos. INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. AFRONTA À SEGURANÇA JURIDICA. Não há afronta quando uma lei que institui isenção não condicionada é simplesmente revogada pelo Congresso Nacional. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 3801-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908035/2008­83  Acórdão n.º 3801­002.096  S3­TE01  Fl. 99          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908035/2008­83  Acórdão n.º 3801­002.096  S3­TE01  Fl. 100          3   Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação do período de maio  de 2002 apresentada pela sociedade Zalcberg Advogados Associados, atualmente denominada  Sturgis Administração e Participação Ltda..  A  decisão  de  não  homologar  o  PER/DCOMP  tem  por  fundamento  que  “foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Inconformado  com  a decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que a cobrança realizada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  face  da  Requerente  referente  à  Cofins  está  tramitando  em  processo  administrativo autônomo de n.º 18471.000995/2008­93. Por este motivo, em observância aos  princípios constitucionais que servem de diretrizes para a administração pública, requer, desde  já, o apensamento do presente àquele processo; que recolheu indevidamente a COFINS objeto  do presente pedido de compensação; que o pedido se dá com base na inconstitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  que  alterou  disposição  do  artigo  6º,  inciso  II  da  Lei  Complementar  n.º  70/1991  que  isentava  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  da  COFINS, considerando a alegação de que Lei Ordinária não poderia revogar preceito constante  de Lei Complementar.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte com base na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário no qual alega que:  a)  A  cobrança  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referente à Cofins, está tramitando em processo administrativo autônomo de  n.º  18471.000995/2008­93.  Portanto,  em  observância  aos  princípios  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908035/2008­83  Acórdão n.º 3801­002.096  S3­TE01  Fl. 101          4 constitucionais  que  servem  de  diretrizes  para  a  administração  pública,  a  contribuinte  requer  o  apensamento  do  presente  processo  àquele  já  mencionado.   b)  Segundo  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  art.  56  da  Lei  Ordinária  no  9.430/1996  viola  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º,  II da LC 70/91. Já no STF,  sob o  enfoque  da  constitucionalidade,  o  tema  ainda  não  está  resolvido  definitivamente.   c)  A  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  deixar  de  ser  homologada relativamente a período e evento posterior à 30.06.2006, quando  efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional  que  se  encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional até mesmo por Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No  entanto,  não  há  decisão  no  STF  definitiva e sequer transitada em julgado.  d)  Até a data da interposição do Recurso Voluntário não se pode pensar na  não homologação de compensação de créditos, nem mesmo após 30.06.2006.  Nos termos das decisões do STJ, não há Cofins a ser paga,  já pela ótica do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.   e)  A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF,  não  autoriza  sequer  a  revisão  do  lançamento  e,  por  motivos  óbvios,  não  autoriza,  também,  a  negativa  de  homologação da compensação.   f)  É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n.º  9.430/1996  ao  principio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.   Por fim, requer a reforma da decisão e o provimento do presente recurso.  É o que importa relatar.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908035/2008­83  Acórdão n.º 3801­002.096  S3­TE01  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Analiso,  inicialmente, o pedido de apensamento ao Processo Administrativo  n.º 18471.000995/2008­93.  Entendo,  não  ser  necessária  a  reforma  da  decisão  acerca  desta matéria  por  dois  motivos:  o  um,  pelas  razões  expostas  pela  DRJ/RJ2  e  consultando  o  citado  processo  administrativo,  verifico  que  as  únicas  características  em  comum  com  este  processo  são:  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  causa  de  pedir,  tratando­se  também  de  suposta  isenção.  Contudo,  o  processo  citado  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2003,  período  este  subseqüente  ao  versado  no  atual  processo  e  aquele  processo  não  havendo  conexão  ou  continência; o dois, porque conforme consulta realizada no site do COMPROT1 já foi julgado e  os valores inscritos em dívida ativa.  O Código de Processo Civil dispõe em seu art.105 que devem ser apensados  processos  quando  há  continência  ou  conexão.  Em  ambos  os  processos  a  causa  de  pedir  é  a  mesma,  entretanto,  os  objetos  não  são  os  mesmos,  visto  que  tratam  de  fatos  geradores  ocorridos em períodos distintos, portanto, indefiro o pedido de apensamento.  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais, não podendo esta revogar a isenção concedida pelo art. 6º, inc. II, da Lei  Complementar  n.º  70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária não é questão de debate dentro deste Conselho de Contribuinte, conforme a Súmula  n.º 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo 56 da Lei n.º  9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário  n.º 377.457­3 julgou, por maioria, constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996, cuja ementa  tem o seguinte teor:  EMENTA: Contribuição  social  sobre o  faturamento  ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente                                                              1http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=18471000995200893&DDMovimentoQ=07032012&SQO rdemQ=0  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.908035/2008­83  Acórdão n.º 3801­002.096  S3­TE01  Fl. 103          6 constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso e estando em pleno vigor a  legislação sobre a  tributação da Cofins  para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentadas, não  há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de  compensação sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações, por superadas, deixo de apreciá­las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a que se refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais  questões  com  base  na  súmula  2  desse  Conselho.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.003809/2009-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vínculo pactuado sob o título de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos lançados até a competência 08/2004, inclusive, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vínculo pactuado sob o título de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003809/2009­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.856  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GENERAL MILLS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 09 /2 00 9- 68 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos  elementos  caracterizadores do  segurado empregado  impõem o  enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade  de  empregados,  desconsiderando­se  o  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  caracterizando­se  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário como salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados  até  a  competência 08/2004, inclusive, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 16­25.243 ­  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou procedente  em parte  a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.223.210­8, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 133.982,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) ­ incidentes sobre as remunerações de segurados  empregados e sobre remunerações pagas a título de Bolsa de Complementação Educacional em  desconformidade com a Lei n.° 6.494/77, todas não declaradas em Guia do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  apurados  em  folhas  de  pagamento e Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, nas competências entre 01/2004 e  13/2004.  O Relatório Fiscal informa os seguintes levantamentos efetuados:  2.1.  DFI  ­  Diferença  Apurada  na  Folha  de  Pagamento  Estabelecimentos  Industriais  e  DFC  ­  Diferença  Apurada  na  Folha  de  Pagamento  Estabelecimento  Comerciais:  contêm  valores das diferenças entre os valores das folhas de pagamento  e os valores declarados em GFIP;  2.2.  DRI  ­  Diferença  Apurada  na  RAIS  Estabelecimentos  Industriais  e  DRC  —  Diferença  Apurada  na  RAIS  Estabelecimentos  Comerciais:  contêm  valores  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  na  RAIS  e  aqueles  constantes  em  folha de pagamento  e GFIP, apurados  com fundamento no art.  33, §3°, da Lei 8212/91;   e  2.3.  ESI  ­  Estagiários  sem  Contrato  Estabelecimentos  Industriais  e ESC  ­ Estagiários  sem Contrato Estabelecimentos  Comerciais:  contêm  os  valores  pagos  a  título  de  Bolsa  de  Complementação  Educacional,  constantes  em  folhas  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  não  apresentou  os  contratos de estágio.  Informa o Relatório Fiscal que as parcela  salariais que serviram de base  ao  lançamento não foram declaradas em GFIP, fato que em tese, pela omissão de fatos geradores  em GFIP, configura o delito de sonegação de contribuição previdenciária, definido no art. 337­  A,  I,  do Código  Penal.  Por  esse motivo,  o  fato  será  objeto  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  o  presente  lançamento  tem  fundamento no art. 173, I, do CTN.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Observa­se,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta  o  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando­se as alterações trazidas na legislação pela Lei 11.941/2009.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 23.09.2009.  O período objeto do  auto de  infração,  conforme o Relatório Sintético  do  Débito ­ DSD é de 01/2004 a 12/2004.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Da Decadência   9.  Lembra  que  o  art.  45  da  Lei  n.°  8212/91  teve  sua  inconstitucionalidade decretada pela Súmula Vinculante n.° 8 do  STF.  10.  Cita  o  Parecer  n.°  1617/2008  da  PGFN  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  afirmar que, aos olhos da administração pública, o critério que  define  o  termo  inicial  da  decadência  das  contribuições  previdenciárias é a existência ou não do pagamento antecipado.  11. Conclui que, embora não concorde totalmente com o citado  entendimento,  a  fiscalização  não  poderia  ignorar  que  houve  antecipação de contribuição patronal e SAT para aplicar o art.  173,1, do CTN, por contrariar orientações da PGFN e do CARP.  12. Pede então que se considere atingidos pela decadência, nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  os  valores  lançados  para  as  competências de 01/2004 a 08/2004.  Da  ausência  de  fatos  geradores  ­  Diferenças  apuradas  nas  folhas de pagamento   13.  Entende  que  o  Auditor  Autuante  presumiu  que  a  diferença  entre o total dos valores informados em folha de pagamento e o  total informado em GFIP é verba remuneratória.  14.  Afirma  que  não  consta  dos  autos  nenhuma  evidência  de  trabalho  fiscal  tendente a buscar  a  natureza  dessas diferenças,  sua periodicidade e o motivo do pagamento.  15.  Alega  que  não  há  fundamento  legal  que  permita  ao  Fisco  adotar  esse  procedimento,  que  é  pura  presunção.  Não  se  observou a efetiva ocorrência do fato gerador, o que contraria o  princípio da verdade material e o disposto no art. 142 do CTN.  16. Qualifica como genérico o  trabalho  fiscal e afirma que seu  direito de defesa foi cerceado, com indevida inversão do ônus da  prova.  Da ausência de fatos geradores — Diferenças apuradas na RAIS   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 202          5 17.  Afirma  que  foi  utilizado  o  recurso  extremo  da  aferição  indireta,  sem  comprovação  ou  motivação  dos  fatos  ou  circunstâncias  reais  que  autorizariam  o  emprego  desse  mecanismo. ^ / SP SÃO PAULO DERAT Fl. 504 Impresso em  18. Aponta que, nos termos do §3° do art. 33 da Lei n.° 8212/91,  indireta  somente  deve  ser  utilizada  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  documento  apresentação  insuficiente,  o  que  não  ocorreu no caso concreto.  19.  Acrescenta  que  a  aferição  indireta  foi  aplicada  exclusivamente  com  base  nos  valores  informados  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  procedimento  que  é  indevido por  falta  de  previsão  legal,  conforme  consta  inclusive  na IN INSS n.° 10/1998.  Da  ausência  de  fatos  geradores  ­  Levantamento  ESI/ESC  ­  Remuneração de estagiários   20. Afirma que há  tributação  em duplicidade  porque  a  rubrica  Bolsa  de  Complementação  Educacional  consta  nas  folhas  de  pagamento,  cujo  somatório  já  foi  objeto  de  levantamento  próprio.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.243 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciária   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A contribuição previdenciária a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos empregados a seu serviço.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n°  8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Não há, no presente lançamento, fatos geradores apurados pela  fiscalização atingidos pela fluência do prazo decadencial.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  oferece  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  os  nomes  dos  segurados,  seu  NIT  e  os  valores  de  salário­de­contribuição  lançados para cada competência e estabelecimento, informações  obtidas nas  folhas  e declarações da própria Autuada, de modo  que é possível a apresentação de defesa ao lançamento.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA. ,  Havendo  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  gerado/  contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  cabe à,  ônus da prova em contrário.  A  impugnação  deve  vir  acompanhada  das  provas  em  que  se  fundamenta.  As  alegações  desacompanhadas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  sendo  insuficientes  para ilidir o lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  AS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  RAIS  E  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  com  base  nas  informações  prestadas em RAIS, na ausência de justificativa da não inclusão  de valores na folha de pagamento ou na GFIP.  A  RAIS  pode  ser  utilizada  como  fonte  de  informação,  em  conjunto com as folhas e as GFIP.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário combatendo a decisão de primeira instância e  reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Da Decadência  (ii) Levantamento DFRI/DSC ­ Da ausência de fatos geradores ­  Diferenças apuradas nas folhas de pagamento   (iii) Levantamento DRI/DSC ­ Da ausência de fatos geradores —  Diferenças apuradas na RAIS   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 203          7 (iv) Da ausência de  fatos geradores  ­ Levantamento ESI/ESC ­  Remuneração de estagiários       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 204          9 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 16­25.243 ­  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou procedente  em parte  a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.223.210­8, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 133.982,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) ­ incidentes sobre as remunerações de segurados  empregados e sobre remunerações pagas a título de Bolsa de Complementação Educacional em  desconformidade com a Lei n.° 6.494/77, todas não declaradas em Guia do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  apurados  em  folhas  de  pagamento e Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, nas competências entre 01/2004 e  13/2004.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.223.210­8 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.223.210­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 205          11 · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  1­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC ­ Relatório que fornece  ao  sujeito  passivo  orientações  entre  outros  assuntos  de  seu  interesse, sobre providências para regularização de sua situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  2­ Discriminativo do Analítico do Débito ­ DAD ­ Relatório que  discrimina  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  contribuinte,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação,  as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes;  3­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSP  ­  Relatório  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  4­ Relatório de Lançamentos  ­ RL  ­ Relatório que relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  5­  Fundamentação  Legal  do  Débito  ­  FLD  ­  ­  Relatório  que  informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  á  época de ocorrência dos fatos geradores;  6­ Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG ­ Relatório que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de autuação;  7­ Relatório de Vínculos ­ VÍNCULOS ­ Relatório que relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.223.210­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da Decadência  Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 206          13 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 207          15 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal nas competências 01/2004 a 12/2004, conforme  o relatório de Documentos Apresentados – RDA, às fls. 142 a 151.  Desta forma, considero que houve recolhimentos nas competências 01/2004 a  12/2004, independentemente de rubrica, de forma a que se aplicar o entendimento do STJ no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF,  exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar pelo contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente,  às  fls.  48,  se  deu  em  23.09.2009  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 01/2004 a 12/2004.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados na competência 08/2004,  inclusive.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 208          17   (ii) Levantamento DFRI/DSC ­ Da ausência de fatos geradores  ­ Diferenças apuradas nas folhas de pagamento   (iii) Levantamento DRI/DSC ­ Da ausência de fatos geradores  — Diferenças apuradas na RAIS   Analisemos os tópicos (ii) e (iii) conjuntamente.  De  plano,  observe­se  que  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias destinadas à Seguridade Social referentes à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  ­  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  sobre  remunerações  pagas  a  título  de  Bolsa  de  Complementação  Educacional  em  desconformidade  com  a  Lei  n.°  6.494/77,  todas  não  declaradas em Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP e apurados em folhas de pagamento e Relação Anual de Informações Sociais ­  RAIS, nas competências entre 01/2004 e 13/2004.  Ademais,  conforme  já  debatido  nos  autos,  a  inobservância  das  normas  e  condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado  empregado  impõem  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados,  desconsiderando­se  o  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  caracterizando­se as  importâncias pagas a  título de bolsa de complementação educacional de  estagiário como salário­de­contribuição.  O Relatório Fiscal informa que a empresa foi regularmente notificada através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  em  11/08/09  e  não  exibiu  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  de  todos  os  contratos  de  estágio  dos  trabalhadores  sob  a  remuneração de Bolsa de Complementação Educacional a seu serviço.  A seguir, tem­se os códigos de Levantamento:  Levantamento ­ Diferenças apuradas nas Folhas de Pagamento  ­ DFI / DFC  Apurados pela diferença entre os valores nominais retirados das  folhas  de  pagamento  e  os  valores  nominais  declarados  nas  GFIPs.  Levantamento ­ Diferenças Apuradas na RAIS ­ DRI / DRC:  Em virtude da ocorrência de diferenças de bases de cálculo, dos  valores recebidos pelos segurados empregados, verificadas entre  a RAIS, Folhas de Pagamento e a GFIP e com fundamento legal  na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, § 3o apurou­se  por aferição indireta  O  critério  de  aferição  utilizado  teve  como  base  a  relação  dos  pagamentos declarados nos Relatórios RAIS do Estabelecimento,  transmitido ao Ministério do Trabalho e Emprego.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Levantamento  ­  Remunerações  pagas  a  título  de  Bolsa  de  complementação  educacional  em  desconformidade  com  a  Lei  n° 6.494, de 07/12/1977 ­ ESI / ESC  Tendo  em  vista  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  os  contratos de estágio, de todos os trabalhadores sob remuneração  de  Bolsa  de  Complementação  Educacional  a  seu  serviço,  as  bases de cálculo consideradas  foram os valores declarados nas  Folhas de Pagamento  A seguir, o Relatório Fiscal relaciona os documentos examinados:  5.1­  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  ­  Dados  retirados  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ DCBC e GFIP WEB;  5.2 ­ RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais;  5.3 ­ Folhas de Pagamento;  5.4 ­ Fichas Registro de Empregados;  5.5  ­  GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social  5.6­  Livros  Diário  (arquivos Manad)  5.7  ­  Contrato  consolidado  e  alterações  contratuais  fornecidos  pela empresa:  5.8  ­  Arquivos  no  Lavout  do Manual  de  Arquivos Digitais  das  Folhas  de Pagamento  e Contabilidade  (código  de  autenticação  digital Folhas de Pagamento nr 844ba869­ bbc4f671­cc86efb1­ f50bd08b  e  Contabilidade  nr  697c0d75­661d47ff­7cd481bf­ 73f5534b conforme recibos de entrega anexo).  Neste sentido, evidencia­se que a Auditoria­Fiscal não se baseou apenas nos  dados  disponíveis  na  RAIS  para  efetivar  o  lançamento  do AIOP, mas  sim  no  conjunto  dos  elementos extraídos dos documentos acima citados.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 209          19 1­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC ­ Relatório que fornece  ao  sujeito  passivo  orientações  entre  outros  assuntos  de  seu  interesse, sobre providências para regularização de sua situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  2­ Discriminativo do Analítico do Débito ­ DAD ­ Relatório que  discrimina  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  contribuinte,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação,  as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes;  3­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSP  ­  Relatório  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  4­ Relatório de Lançamentos ­ RL ­ Relatório que relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  5­  Fundamentação  Legal  do  Débito  ­  FLD  ­  ­  Relatório  que  informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  á  época de ocorrência dos fatos geradores;  6­  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG  ­  Relatório  que relaciona todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de autuação;  7­  Relatório  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS  ­  Relatório  que  relacionajodas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente.Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado  do tributo devido.    De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.223.210­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (iv) Da ausência de fatos geradores ­ Levantamento ESI/ESC ­  Remuneração de estagiários   Analisemos.  Este ponto já foi debatido em sede de decisão de primeira instância, onde se  esclareceu  que  os  segurados  que  constam  nos  levantamentos  ESC  e  ESI  não  constam  nos  demais levantamentos:  Não procede a alegação de que os levantamento ESC e ESI estão  lançados  em  duplicidade  com  os  levantamentos  relativos  a  valores de folhas de pagamento.  54. Conforme se confirma no Relatório de Lançamentos ­ RL (fl.  34/141,  vol.1),  os  nomes  dos  segurados  cuja  remuneração  foi  incluída nos levantamentos ESC e ESI não constam nos demais  levantamentos.  55. Dessa forma, comprovado está que não ocorreu duplicidade  de lançamento.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003809/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.856  S2­C4T3  Fl. 210          21     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, dar provimento parcial para se  reconhecer a decadência até a competência 08/2004, inclusive, com fundamento no art. 150, §  4º, CTN.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5026631 #
Numero do processo: 11080.900179/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 548          1 547  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900179/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.478  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  CGTEE­CIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e COFINS  ­ processo no  11080.003212/2009­69),  cumulado com solicitações de  compensação (a solicitação de que trata especificamente o presente processo é a DCOMP de  final 8065,  relativa a crédito de Contribuição para o PIS/PASEP referente a  janeiro de 2004,  conforme  documentos  de  fls.  406,  e  408  a  4111),  por  recolhimento  a  maior  em  virtude  de  mudança no regime de tributação da forma cumulativa para a não cumulativa, tendo em vista o  permissivo  de  aplicação  do  regime  cumulativo  a  receitas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 17 9/ 20 10 -5 1 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.900179/2010­51  Resolução nº  3403­000.478  S3­C4T3  Fl. 549          2 preço predeterminado, de bens ou serviços (Lei no 10.833/2003, art. 10, XI). Com o advento da  Lei no 11.196/2005 e da Instrução Normativa RFB no 658/2006, e com base em orientação da  ANEEL,  a  empresa  retificou  as  DCTF,  declarando  pela  forma  cumulativa  as  referidas  contribuições, gerando o crédito em discussão.  Narra­se  na  informação  fiscal  de  fls.  394  a  397  que  o  interessado  efetuou  consulta (processo no 11080.006335/2009­51) sobre o tema, obtendo como resposta  (Solução  de Consulta no 228 ­ SRRF10/Disit, de 14/12/2009) que a situação se enquadrava no disposto  na Nota Técnica Cosit no 1, de 16/02/2007, e no Parecer PGFN/CAT no 1.610, de 01/08/2007,  que  manifestaram  entendimento  de  que  os  contratos  mantidos  com  as  concessionárias  de  energia elétrica não possuem caráter predeterminado, em virtude de o reajuste de preços se dar  com a utilização  de  IGP­M. Em 10/02/2010  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  à  Cosit, tendo em vista a existência de Solução de Consulta em sentido diverso. Como o recurso  de divergência não possui efeito suspensivo, a empresa foi fiscalizada e autuada em relação ao  ano­calendário  de  2006  (processo  no  11080.722655/2010­96).  Narra­se  ainda  ter  havido  equívoco  por  parte  do  contribuinte  em  interpretar  que  a  Lei  no  11.196/2005  retroagiu  a  dezembro de 2002, quando o art. 93 de tal lei deixa claro que a retroatividade é a fevereiro de  2004. Assim, o despacho decisório de fls. 388 a 393, emitido em 05/11/2010, não reconhece o  direito  creditório  apresentado  no  pedido  de  restituição,  e  não  homologa  as  declarações  de  compensação efetuadas com base em tal direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  64),  a  empresa  esclarece  inicialmente  que  o  despacho  decisório  analisou  conjuntamente  (nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69)  diversos  processos  de  compensação  da  empresa,  entre  os  quais  o  presente.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  carência  de  motivação  e  análise  detalhada  das  compensações  solicitadas.  No  mérito,  argumenta  que  se  aplica à empresa o disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, especificamente em relação a  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  conexos,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e a preços predeterminados (há três  contratos  celebrados  em  1997,  com  vigência  de  15  anos,  e  com  preço  predeterminado  que  inclui  reajuste  automático  pelo  poder  concedente,  havendo  cláusula  alterada  em  2001  para  estabelecer  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M,  não  afetando  o  preço  inicialmente  acordado,  mas  tão­somente  preservando  o  equilíbrio  contratual).  As  cláusulas  remuneratórias  dos  contratos  são  reproduzidas  na  peça  de  defesa,  sendo  que  a  ANEEL,  autoridade competente sobre a matéria, atestou que o preço é predeterminado, e que o índice de  reajuste (IGP­M) reflete o reajuste dos preços em função do custo da produção. Não obstante  devesse recolher pelo regime cumulativo, a empresa continuou a recolher as contribuições na  sistemática da não cumulatividade de dezembro de 2002 a fevereiro de 2006. Com o advento  da Instrução Normativa SRF no 468/2004 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa  RFB  no  658/2006,  sendo  que  ambas  criam  restrições  não  impostas  pela  Lei,  destoando  da  aceitação  de  reajuste  reconhecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  21/1979),  da  Lei  no  11.196/2005, e com a edição da Nota Técnica ANEEL no 224/2006 (endossada pelo Ofício no  1.431/2006), reforçou­se o entendimento de que as receitas decorrentes dos contratos deveriam  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa,  o  que  justificou  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Por  fim,  sustenta  que  o  comando  do  art.  15,  V  (e  por  consequência,  a  exceção  estabelecida  no  art.10,  XI)  da  Lei  no  10.833/2003  é  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP, seja pela redação de tais dispositivos, seja em homenagem à  coerência do sistema, e que a afirmação pela  inexistência de direito creditório para meses de  janeiro e fevereiro de 2006 é prematura, tendo em vista que ainda não foi objeto de julgamento  a autuação a que se refere o processo no 11080.722655/2010­96.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.900179/2010­51  Resolução nº  3403­000.478  S3­C4T3  Fl. 550          3 Em 05/07/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 417 a 431), no  qual  se acorda unanimemente que o procedimento  fiscal não  é nulo, e que é  improcedente a  manifestação de inconformidade, por não ser o IGP­M um índice que obedeça ao disposto no  art. 109 da Lei no 11.196/2005 (o IGP­M é um  índice geral, e não um índice específico para  determinada categoria de produtos), e por ser possível a manutenção da cumulatividade para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  determinado,  celebrados anteriormente a 31/10/2003, apenas a partir de 01/02/2004.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (AR  à  fl.  435),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/08/2012  (fls. 437 a 489), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  e  agrega  que  a  definição  do  que  seria  o  “preço  predeterminado”  a  que  se  refere  a  lei  não  incumbe  à  RFB,  tendo  em  conta  o  princípio  da  legalidade  para  instituição  ou majoração  de  tributos,  e  que  o  comando  do  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003 não autoriza que a norma infralegal altere o fato gerador da obrigação tributária, e  se  o  fizesse  seria  inconstitucional. Afirma  ainda  que  caso  a  RFB  desejasse  aplicar  à  lei  um  conceito  de  “preço  predeterminado”,  este  já  existia,  dado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  21/1979,  no  sentido  de  contemplar  os  reajustes.  Sustenta  derradeiramente  que  “preço  predeterminado”,  conforme  interpretação  sistemática  do  direito  civil,  é  aquele  em  que  “as  partes contratantes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no exato instante em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros”, e, sendo o IGP­M um índice de recomposição de preço, inclusive regulamentado pelo  órgão regulador (ANEEL), não há descaracterização da predeterminação do preço, sendo nesse  sentido a jurisprudência dominante.  Pede­se  ainda que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  conjunto  com o  do  processo  no  11080.003212/2009­69,  por  serem  os  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas.  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Conforme narra  a  recorrente,  o  despacho decisório  que dá  origem à  discussão  aqui  travada  toma  em  consideração,  conjuntamente,  nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69  (processo principal), diversos processos de compensação da  empresa,  entre os quais o presente. Por isso o pedido ao final do recurso voluntário, para que o presente  processo seja apreciado em conjunto com o de no 11080.003212/2009­69.  Realmente, observando­se o despacho decisório, percebe­se que foi emitido em  relação  ao  processo  indicado  como  principal  (referente  ao  pedido  de  restituição  ­  de  no  11080.003212/2009­69),  informando­se como processos apensados os relacionados na coluna  “proc. no da planilha do Anexo 03”.  Em  tal Anexo constam  , v.g., os processos no 11080.900179/2010­51  (que é o  presente  processo);  no  11080.928321/2009­91,  no  11080.928322/2009­35,  no  11080.928323/2009­80,  no  11080.928324/2009­24,  no  11080.928325/2009­79,  no  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.900179/2010­51  Resolução nº  3403­000.478  S3­C4T3  Fl. 551          4 11080.928326/2009­13, no  11080.928327/2009­68 e no  11080.907305/2010­06  (todos  estes  a  mim  distribuídos  em  sorteio  realizado  durante  sessão  de  março  de  2013);  e  ainda  outros  processos  já  distribuídos  a  outros  conselheiros  (como  os  de  no  11080.935242  a  247...,  distribuídos ao Cons. Solon Sehn, da 2a TE da 2a Câmara desta 3a Seção2) ou não distribuídos.  Acrescente­se que o Auto de Infração referido na informação fiscal que ampara  o despacho decisório, em relação ao ano­calendário de 2006 (processo no 11080.722655/2010­ 96), encontra­se distribuído ao Cons. Luís Marcelo Guerra de Castro, da 2a TO da 1a Câmara  desta 3a Seção3. Contudo, inexiste vinculação entre tal processo e o presente, visto que não se  trata aqui das compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (a discussão  referente  a  tais  períodos  é  travada  somente  nos  processos  no  11080.003212/2009­69,  no  11080.928336/2009­59 e no 11080.934541/2009­53).  A  lista  integral  de  processos  abarcados  pelo  teor  do  despacho  decisório  encontra­se no referido Anexo III, às fls. 405 a 407.  Como todos estes processos derivam de uma mesma manifestação fiscal, em um  mesmo  processo  principal,  de  no  11080.003212/2009­69,  ainda  pendente  de  distribuição  no  âmbito desta Terceira Seção4, voto pela baixa em diligência,  aguardando­se o  julgamento do  processo principal para apreciação dos recursos voluntários em relação aos demais processos,  como o presente.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  3 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  4 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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