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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567440 #
Numero do processo: 35582.000218/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que possui créditos tributários com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento e realiza recolhimentos indevidos tem direito à restituição dos pagamentos a maior, não sendo autorizado à Administração a retenção destes valores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  sob  a  justificativa  de  recolhimento  de  valor  excedente  da  retenção  sofrida  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento.  O  pedido  se  refere  à  competência  de  08/1999,  datado  de  27/07/2004,  conforme formulário de fls 01.  Juntados  pelo Requerente  demonstrativos  de notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  prestação  de  serviços  (Fls.  187/188),  cópias  de  notas  fiscais  (Fls.  189/214),  resumos  de  folhas  de  pagamento  específicas  de  cada  contratante  (Fls.  229/250),  cópias  de GRPS/GPS  e  terceiros  (fls.  215/216),  demonstrativos  em  geral  (Fls.  251/281),  balanço  patrimonial  e  declaração  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil  (Fls;  181/185)  e  etc.,  houve  manifestação da Gerência Executiva com informações.  Às  fls. 286/289 há manifestações do Serviço de Orientação da arrecadação,  segundo  as  quais  não  constavam  no  banco  de  dados  do  INSS  recolhimentos  de  valores  das  algumas retenções apontadas, solicitando, ainda, que a Requerente comprovasse no prazo de 10  dias o recolhimento das importâncias informadas.  Às  fls.  291  foi  acostado  aos  autos  ofício  do  INSS  com  informando  que  os  valores questionados às fls. 286 foram devidamente quitados pela Requerente.  Em relação à NF 8434, às fls. 300 verifica­se que foi encaminhada mensagem  eletrônica  ao  Departamento  Autônomo  de  Estradas  de  Rodagem  para  comprovação  do  recolhimento dos valores devidos.  Foram  procedidas  alterações  referentes  a  códigos  de  recolhimentos,  identificação  dos  contratantes  e  etc.  Às  fls.  364,  o  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária apreciou o pedido de restituição, indeferindo­o sob os seguintes fundamentos:  i) a empresa tem direito à restituição dos valores retidos sem a comprovação  do recolhimento, desde que a retenção esteja destacada na NF de prestação de serviços;  ii) Na NF 8434 houve destaque da retenção, mas não houve recolhimento por  parte da empresa contratada;  iii)  Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  foi  lavrada  NFLD  35.372.035­6  relativa à diferença de 2% de SAT (fls. 359/360). O valor não foi considerado no cálculo da  restituição, pois os débitos de todos os estabelecimentos foram englobados no estabelecimento  33.158.874/0001­20, não nos permitindo inferir o valor por estabelecimento.  Ao  final,  a  autoridade  encaminhou  os  autos  à  Chefe  do  Serviço  de  Orientação,  sugerindo o  indeferimento do pedido de  restituição. Às  fls.  368 a Sra. Chefe do  Serviço de Orientação ratificou o indeferimento.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.000218/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.714  S2­C4T2  Fl. 493          3   Intimada  do  indeferimento,  a  Requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 386/403, alegando em suma:  i)  Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  o  tomador  de  serviços  tem  responsabilidade de reter do valor a ser pago ao prestador de serviço montante correspondente  a 11% daquele quantum a título de contribuições previdenciárias e, de acordo com os §§ 1°, 2°  e  3°  do  mesmo  artigo,  ao  cedente  de  mão  de  obra  cabe  a  compensação  ou  restituição  dos  valores retidos quando do recolhimento das contribuições pelo tomador;  ii) O entendimento da autoridade julgadora de que em razão da pendência da  NFLD  n°  35.372.035­6  tornou­se  impossível  verificar  qual  montante  lançado  deveria  ser  deduzido e, por conseqüência  impossível a quantificação do valor a ser  restituído não possui  respaldo;  iii) O fato de a NFLD não estar suficientemente instruída não pode prejudicar  a Recorrente. A melhor solução seria a realização de diligência para aferir os valores a serem  deduzidos;  iv) A referida NFLD encontra­se com sua exigibilidade suspensa em razão de  parcelamento  concedido  e  por  estar  no REFIS  III,  destinado  a  promover  a  regularização  de  débitos constituídos até 28.02.2003;  v)  A  única  hipótese  de  compensação  de  ofício  se  perfaz  em  relação  aos  débitos não incluídos no REFIS e sem a exigibilidade suspensa, não sendo este o caso;  vi) Que o quantum a ser restituído deve ser atualizado monetariamente desde  a data do recolhimento até o efetivo aproveitamento pela Recorrente.  Por fim alega que estando o crédito discutido na NFLD mencionada suspenso  em  razão  do  REFIS  III,  requer  a  reforma  da  decisão  para  imediata  restituição  do  valor  apontado.  Às  fls.  424  foi proferido despacho pela Chefe do Serviço de Orientação de  Arrecadação  decidindo  pela manutenção  da  decisão  anterior  e  conseqüente  indeferimento  da  manifestação de  inconformidade  apresentada  sob o  fundamento de que  a NFLD mencionada  não apurou créditos no estabelecimento 33.158.874/0011­00 na competência de 08/1999.  Às  fls.  426/429  foi  proferido  acórdão  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Secretaria  informasse  se  no  lançamento  da  diferença  de  contribuição  destinada ao SAT foram consideradas, para fins de abatimento, as guias de retenção em favor  da interessada.  A diligência foi atendida às fls. 455, informando­se em síntese que no cálculo  do  levantamento  apurado  para  competência  de  08/1999  não  fora  considerado  o  valor  de  retenção ocorrido na competência. Esclareceu­se que esta conclusão resultou da verificação do  REFISC da NFLD 35.372.035­6, segundo o qual as bases de cálculo foram obtidas através de  guias de recolhimento da empresa relativas às remunerações dos empregados desta.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Além disso, a verificação decorreu também de planilha de cálculo (fls. 444)  em que a  competência 08/1999 apresenta base de  remuneração  total  de R$ 916.322,17,  com  valor de levantamento de R$ 18.326,44, correspondente à diferença de 2% do SAT.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.000218/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.714  S2­C4T2  Fl. 494          5   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  submetida  a  apreciação  pelo  Segundo Conselho de Contribuintes que concluiu pela necessidade de conversão do julgamento  em diligência.  Atendida  a  diligência,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  relator  para  julgamento.  Trata­se  de  requerimento  pautado  em  retenções  de  11%  sobre  as  quais  entende a Recorrente possuir direito à restituição. Todavia, conforme minuciosamente descrito  ao  longo  do  processo  administrativo,  a  Recorrente  foi  autuada  anteriormente  via  NFLD  referente  à  diferença  de  2%  de  SAT,  em  que  os  débitos  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa foram englobados no estabelecimento 0001, ao qual se pretende a restituição.  Informa  a  Recorrente  que  os  débitos  relativos  a  NFLD  em  comento  encontram­se com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento efetuado e ainda pendente  (REFIS III).  Primeiramente,  com  base  na  diligência  realizada,  verifica­se  que  o  questionamento realizado pela Sra. Relatora  foi  sanado de forma negativa, no sentido de que  não foram considerados os valores retidos para fins de abatimento do valor do débito lançado.  A  partir  disso,  passamos  a  analisar  a  questão  considerando  a  existência  de  crédito ainda não compensado.  A NFLD acima mencionada, conforme muito bem exposto pela Recorrente,  foi objeto de parcelamento junto ao REFIS e, por tal razão, nos termos da legislação tributária  vigente, encontra­se com sua exigibilidade suspensa até extinção por pagamento ou reativação  em razão de descumprimento do parcelamento pela Recorrente.  Em assim sendo, verificada a existência de créditos em favor da Recorrente e  não havendo como se considerar possível a  retenção pelo Poder Público de valores pagos de  forma  indevida,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  existente  autoriza  a  restituição  dos  créditos em favor da Recorrente.  Neste sentido são as decisões do E. STJ:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  MANIFESTAÇÃO DO FISCO NO SENTIDO DE OBRIGAR  O  CONTRIBUINTE  A  COMPENSAR  ESSES  CRÉDITOS  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  COM DÉBITOS CONSOLIDADOS  INSCRITOS NO REFIS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  163  DO  CTN.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos  consolidados  inscritos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS, porquanto o artigo 163 do CTN trata da possibilidade de  imputação de pagamento quando houver mais de um débito do  mesmo  sujeito  passivo  em  relação  ao  mesmo  sujeito  ativo.  2.  Tratando­se  de  crédito  compensável  e  débito  consolidado  via  REFIS torna­se inaplicável o art. 163 do CTN norma geral, que  coerente  com  a  regra  especial  instituidora  do  programa.  3.  O  art.  163  do CTN  pressupõe  débitos  para  com  o mesmo  sujeito  passivo,  daí  a  imputação  em  pagamento  imposta  pelo  fisco.  Diversa  é a hipótese de  coexistência de  crédito compensável  e  débito  consolidado,  hipótese  em  que  a  legislação  correspondente  ao  REFIS  não  obriga  o  contribuinte  a  compensar  créditos  reconhecidos  administrativamente  com  o  montante consolidado desse programa, mas cria uma faculdade  a  ele,  podendo,  assim,  utilizar  seus  créditos  na  compensação  com  débitos  vincendos  de  tributos  administrados  pela  SRF,  obedecidas às normas contidas na IN SRF nº 21/97. 4. Recurso  especial conhecido e improvido.  (STJ, Resp 448758/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  07/04/2003)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART.  73, DA  LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO  DE  VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS  DO  DECRETO  N.  2.138/97.  ILEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  (ART.  151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da  Corte  de  Origem  suficientemente  fundamentado.  2. O  art.  6º  e  parágrafos,  do  Decreto  n.  2.138/97,  bem  como  as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF  900/2008),  extrapolaram o art.  7º,  do Decreto­Lei n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito à  imposição da compensação de ofício aos débitos do  sujeito  passivo  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97.  (...)  3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.000218/2007­20  Acórdão n.º 2402­003.714  S2­C4T2  Fl. 495          7 valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do  mesmo  sujeito  passivo  para  os  quais  não  há  informação  de  suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe­se a obediência  ao  art.  6º  e  parágrafos  do  Decreto  n.  2.138/97  e  normativos  próprios.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  n. 8/2008.  (STJ,  Resp  1213082/PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Dje 18/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS  INDEVIDAMENTE  A  TÍTULO  DE  PIS  E  COFINS  A  SEREM  RESTITUÍDOS  EM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  COM  VALORES  DOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  CONSOLIDADOS  NO  PROGRAMA  PAES.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  151,  VI,  DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IN'S  SRF  600/2005  E  900/2008.  EXORBITÂNCIA  DA  FUNÇÃO  REGULAMENTAR.  1.  Os  créditos  tributários,  objeto  de  acordo  de  parcelamento  e,  por  isso,  com  a  exigibilidade  suspensa,  são  insuscetíveis  à  compensação de ofício, prevista no Decreto­Lei 2.287/86, com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005.  (Precedentes:  AgRg  no  REsp  1136861/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/04/2010,  DJe  17/05/2010;  EDcl  no  REsp  905.071/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/05/2010,  DJe  27/05/2010;  REsp  873.799/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/08/2008,  DJe  26/08/2008;  REsp  997.397/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008,  DJe  17/03/2008)  (...)6. Destarte,  as  normas  insculpidas  no  art.  34, caput e parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas  pelo  art.  49  da  IN  SRF  900/2008,  encontram­se  eivadas  de  ilegalidade,  porquanto  exorbitam  sua  função  meramente  regulamentar,  ao  incluírem  os  débitos  objeto  de  acordo  de  parcelamento  no  rol  dos  débitos  tributários  passíveis  de  compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  referidos  créditos  tributários,  bem como o princípio da hierarquia das  leis.  7. A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito  ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a  condição  de  inadimplência,  conduzindo  o  contribuinte  à  situação  regular,  tanto  que  lhe  possibilita  a  obtenção  de  certidão de regularidade fiscal. 8. Recurso especial desprovido.  (STJ,  Resp  1130680/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe 28/10/2010)  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Conclusão  Isto posto, considerando que para fins de lavratura da NFLD n° 35.372.035­6  não foram abatidos os créditos favoráveis à Recorrente e, ainda, que os débitos a ela referentes  encontram­se com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, voto pelo deferimento do  pedido de restituição.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.722186/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722186/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.493  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  YURI KEMER ALCANTARA REBELLO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 86 /2 01 1- 29 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722186/2011­29  Acórdão n.º 2803­003.493  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722186/2011­29  Acórdão n.º 2803­003.493  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de exclusão do SIMPLES.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  1.  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  por  três  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais  devidas  no período de 01/01/2007 a 31/12/2008:   • DEBCAD nº 37.357.364­2 AIOP onde foram apurados valores  referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  01/2007  a  13/2008  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$ 191.786,87 (cento e noventa e um mil, setecentos e oitenta e  seis reais e oitenta e sete centavos), consolidado em 03/11/2011.   • DEBCAD nº 37.357.367­7 AIOP onde foram apurados valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  e  INCRA).,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos empregados, nas competências 01/2007 a  13/2008. O crédito  corresponde ao montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  13.976,91  (treze  mil,  novecentos  e  setenta  e  seis  reais e noventa e um centavos) , consolidado em 03/11/2011.   • DEBCAD nº 37.357.365­0 AIOP onde foram apurados valores  referentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  descontados  pela  empresa  das  remunerações  pagas  aos mesmos,  nas  competências  01/2007  a  12/2008. O crédito  corresponde ao montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  17.101,66  (dezessete  mil,  cento  e  um  reais  e  sessenta e seis centavos), consolidado em 03/11/2011.  O  r.  acórdão  –  fls  218  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A exclusão do SIMPLES, configura­se uma coação ao contribuinte de  boa­fé,  sendo  esta,  na  prática,  uma  forma  de  cobrança  indireta  e  arbitrária, substituindo disfarçadamente a execução fiscal.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722186/2011­29  Acórdão n.º 2803­003.493  S2­TE03  Fl. 5          4 · O Poder Judiciário tem entendido, ser ilegal o Ato da Receita Federal  que exclui ou não mantém o contribuinte no programa do Simples por  inadimplência,  uma  vez  que  o  referido  ato  afronta  diretamente  a  Constituição  Federal,  que  assegura  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  às  micros  e  pequenas  empresas,  não  observando  os  princípios  do  parcelamento,  da  proporcionalidade,  da  livre  concorrência e da função social da propriedade, (Artigos 170 e 179 da  CF),  bem como o  direito  à  liberdade  de  exercício  da profissão  e da  Atividade Econômica (Artigo 5o, XIII, da CF).  · É sabido que a Receita Federal tem outras medidas alternativas capaz  de  promover  a  cobrança  de  seus  débitos,  inclusive  com  mais  intensidade,  por  meio  de  processos  administrativos  e  de  execuções  fiscais,  sendo  desnecessário  e  desproporcional  proibir  o  acesso  das  pessoas  jurídicas  inadimplentes  ao  regime  do  Simples  Nacional,  justamente  pela  existência  de  meios  específicos  e  legalmente  previstos para esse mesmo fim.  · Desta  forma,  é  pelos  motivos  acima  descritos  que  deve  este  órgão  julgador,  reconhecer  o  direito  da  empresa  em  ser  reincluída  no  Simples  Nacional,  inclusive  de  forma  retroativa,  para  que  possa  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  conforme  sua  capacidade,  devendo  assim  serem  desconsiderados  os  débitos  tributários  em  aberto,  retroagindo  os  efeitos  da  inclusão  no  SIMPLES,  para  que  a  empresa possa retomar as atividades normalmente.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722186/2011­29  Acórdão n.º 2803­003.493  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado, em razão de sua exclusão através do Atos Declaratórios Executivos ­ ADE    nº  068  e  nº  069,  emitidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis,  em  27/05/2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2007.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão  do  SIMPLES  –  o  que  deverá  ser  processado  em  autos  específicos  –  cabendo­lhe  somente decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722186/2011­29  Acórdão n.º 2803­003.493  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.720738/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720738/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.762  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN CARLOS MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 38 /2 01 1- 61 Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte,  IVAN CARLOS MACEDO, foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  1.367/1.379)  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.737.281,80,  sendo  R$  1.329.149,36 de imposto de renda; R$ 996.862,01 de multa; e R$ 411.270,43 de juros de mora  (calculados até 28/02/2011).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.338/1.366, o procedimento  de fiscalização foi decorrente de demanda externa requisitória do Ministério Público Federal,  tendo por objeto a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para  os anos de 2005 a 2008.  No Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 30/06/2010, foi solicitado do  contribuinte:  * Justificar a apresentação de Declaração Anual de Isento para  os anos base 2005 e 2006, ou apresentar as devidas Declarações  de  Ajuste  Anual,  caso  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade;  *  Apresentar  recibos  de  entrega  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  base  2007  e  2008,  ou  justificar  a  não  apresentação  das  mesmas.  Ou  ainda,  apresentar  as  devidas  Declarações de Ajuste Anual, caso se enquadrasse nas hipóteses  de obrigatoriedade;  *  Apresentar  documentos  de  aquisição  e  alienação  de  bens  móveis e imóveis nos anos de 2005 a 2008;  *  Apresentar  extratos  bancários  de  suas  contas  junto  a  instituições financeiras no Brasil e no exterior, mantidas em seu  nome  e  de  seus  dependentes,  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2005  e  dezembro/2008,  bem  como  uma relação de todas as suas contas nesse período;  * Apresentar cópia de documentos pessoais e  informação sobre  atividade econômico profissional exercida.  Em  02/08/2010  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  o  Sr.  Carlos  Nazareno  Angeleli,  procurador  do  contribuinte,  ocasião  em  que  protocolou  o  Termo  de  Apresentação  de  Documentos  e  de  Esclarecimentos (fls. 07 e 08) e apresentou os seguintes elementos:  *  Informes  de  rendimentos  financeiros  emitidos  pelo Unibanco  (anos calendário 2008 e 2009 – fls. 16 e 17)  *  Extrato  da  conta  n°  213.6035  do  Unibanco,  referente  aos  meses de julho a dezembro de 2008 (fls. 20 a 25);  *  Extratos  da  conta  n°  32.4620  do  banco  Bradesco  referentes  aos anos de 2006 a 2008 (fls. 26 a 148);  *  Informações  de  que  não  possuía  outras  contas  além  das  mantidas  junto  ao  Unibanco,  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal (fls. 08);  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 * Procuração, tendo como outorgados Carlos Nazareno Angeleli  e Patrícia de Campos Ferreira (fls. 11).  Em 06/08/2010 a outra procuradora do contribuinte, Sra. Patrícia de Campos  Ferreira,  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  RFB  em  Piracicaba  (DRF/Piracicaba) para protocolar resposta mais detalhada ao Termo de Início do Procedimento  Fiscal  (fls.  149  a  151),  bem  como  extratos  do  banco  Bradesco  relativos  ao  período  de  maio/2005  a  dezembro/2005  (fls.  153  a  163).  Por  meio  de  Termo  de  Apresentação  de  Documentos e Esclarecimentos, assinado pelo procurador Carlos Nazareno Angeleli, informou  que:  Não apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  para  os  exercícios  2006,  2007,  2008  e  2009  porque,  apesar  da  grande  movimentação  bancária,  não  auferira  lucro  que justificasse a entrega da Declaração;  Exercia a atividade econômica de compra de carros em leilões e  de  venda  desses  veículos,  associando­se  a  pessoas  as  quais  depositavam valores em suas contas bancárias;  Seu  único  bem  imóvel  é  um  terreno  com  o  início  de  uma  construção;   Os extratos da Caixa Econômica Federal ainda não haviam sido  disponibilizados pela instituição financeira;  Possuía,  entre  2005  e  2008,  contas  junto  aos  bancos  Caixa  Econômica  Federal  (nesse  em  conjunto  com  sua  esposa, Mary  Estela  Bandoria  Macedo),  Unibanco  (em  que  a  conta  era  individual,  aberta  em 2008)  e  Bradesco  (onde  a  conta  também  era individual);  Não  possui  quaisquer  documentos  referentes  a  rendimentos  tributáveis para o período em questão, "visto que os valores que  recebia não era tributável" (sic).  Em 17/08/2010 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal (fls. 164 a 166), cuja  ciência ao sujeito passivo se deu por via postal em 23/08/2010, por meio do qual o contribuinte  foi intimado a:  * Mencionar  as  pessoas  com  as  quais  alegou  ter  se  associado  para compra de veículos em leilões entre 2005 e 2008;  *  Apresentar  os  extratos  de  contas  que  não  haviam  sido  entregues até então;  *  Informar  todos  os  rendimentos  auferidos  entre  2005  e  2008,  identificando as fontes pagadoras;  * Apresentar matrículas dos imóveis de sua propriedade;  *  Confirmar  ou  refutar  a  informação  de  que  movimentava  a  conta de sua esposa junto ao banco Bradesco;  No  dia  23/08/2010  foram  entregues  pelo  procurador  do  contribuinte  os  extratos da  conta 32.9669  junto  à Caixa Econômica Federal,  relativos  aos  anos 2005 a 2008  (folhas 167 a 484), com exceção do extrato do mês de dezembro de 2005.  Tendo em vista que o contribuinte não havia entregue, até aquele momento,  os extratos do banco Bradesco  referentes  ao período de  janeiro a  abril de 2005, apesar de  já  transcorridos os prazos dados nas  intimações,  e que não apresentara  justificativas para a não  entrega, restou configurada a hipótese prevista no art. 33, I, da Lei n° 9.430/1996, c.c. art. 3o,  V,  do Decreto  n°  3.724/2001,  e  art.  2°,  II,  da Portaria SRF n°  180/2001,  sendo  emitida,  em  24/08/2010,  pela  Delegada  da  DRF/Piracicaba,  a  Requisição  de  Informações  sobre  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 4          5 Movimentação  Financeira  (RMF)  n°  08125002010001299  para  que  aquele  banco  disponibilizasse à Receita Federal do Brasil tais extratos (fls. 485 a 489).  No  dia  08/09/2010,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/08/2010,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  entregou  extratos  da  Caixa  Econômica Federal  dos meses  de  junho  e  julho  de  2008  (os  quais  já  haviam  sido  entregues  anteriormente) e de dezembro de 2005 (fls. 516 a 520), apresentou a matrícula de um terreno e  prédio em seu nome (fls. 493 e 494), e protocolou resposta (fls. 490 a 492) por meio da qual  afirmou que:  * Não  tinha  a  documentação  relativa  aos  negócios  que  alegou  realizar, de compra e venda de veículos, os quais eram feitos em  parceria  com  os  próprios  clientes  e  com  outros  revendedores,  que também compravam carros em leilões.  *  Não  possuía  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  na  intimação, uma vez que trabalhava na informalidade;  * Nem todo o dinheiro que transitara por suas contas bancárias  eram  oriundos  de  seu  próprio  trabalho,  pois  alguns  créditos  correspondiam  a  "negócios  realizados  em  parcerias  com  terceiros";  * Era a única pessoa que movimentava a  conta de  sua esposa,  Mary  Estela  Bandoria  Macedo,  junto  ao  banco  Bradesco,  por  meio  de  cheques  por  ela  assinados  e  através  da  utilização  das  senhas  por  ela  fornecidas.  Essa  conta  era  utilizada  em  seus  negócios de compra e venda de veículos;  Em complemento aos documentos entregues em atendimento à intimação de  17/08/2010,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  entregou  à  fiscalização,  em  27/09/2010, documentos que traziam a informação de que a conta 32.4620 (da agência 24317,  banco Bradesco) não havia sido movimentada entre 01/01/2005 e 31/04/2005 (fls. 521 a 523).  Com  relação  à  RMF  emitida  em  24/08/2010  e  encaminhada  ao  banco  Bradesco,  aquela  instituição  financeira,  por  meio  de  documento  datado  de  09/09/2010,  apresentou os documentos solicitados, entre eles a ficha cadastral do contribuinte, os informes  de rendimentos financeiros dos anos calendário 2005 a 2008, e os extratos bancários que ainda  não haviam sido apresentados pelo contribuinte (fls. 524 a 555),  Tendo  em  vista  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte  até  então,  no  dia  27/09/2010  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  556  a  568),  por meio  do  qual  foram solicitadas ao sujeito passivo as seguintes informações:  * Indicar as empresas de leilão ou leiloeiros de quem comprava  veículos;  * Apresentar documentos de aquisição dos veículos comprados;  *  Apresentar  documentos  relativos  taxas  de  despachantes  contratados,  taxas  de  transferências,  laudos  e  seguros  obrigatórios referentes aos veículos comprados para revenda;  * Informar o nome das pessoas que lembrava de ter se associado  para compra de veículos;  Nesse  mesmo  Termo,  solicitou­se  a  comprovação  da  origem  de  parte  dos  créditos efetuados em suas contas bancárias no ano de 2005, bem como esclarecimentos sobre  a destinação de parte dos valores debitados de suas contas (fls. 557).  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Para  atendimento  dessa mais  recente  intimação,  o  contribuinte  compareceu  pessoalmente à DRF/Piracicaba, em 05/10/2010, e fez as seguintes alegações, as quais foram  reduzidas a termo assinado pelo contribuinte (fls. 569):  * Parte dos valores movimentados em suas contas entre 2005 e  2008 tinham origem na venda de veículos comprados em leilões;  * Outra parte dos créditos advinha de comissões em vendas de  veículos;  * Utilizava a conta de sua esposa para poder usufruir do limite  de crédito do cheque especial e de empréstimos junto ao banco;  *  Informou  como  leiloeiros  de  quem  comprava  veículos:  Sodré  Santoro, Viseu Leilões, Nosso Leilão e Sousa Leilões;  *  Informou  como  despachantes  que  contratava,  eventualmente,  Mauro  Despachante  e  Despachante  Ezuza,  ambos  de  PiracicabaSP;  * Alegou que conhecia as pessoas com as quais se juntava para  comprar veículos em leilões apenas pelo primeiro nome ou pelo  apelido,  não  tendo  vínculo  como  os  mesmos  nem  qualquer  documento formal que comprovasse as associações alegadas.  Nesse mesmo dia apresentou novo Termo de Apresentação de Documentos e  Esclarecimentos,  previamente  redigido,  por  meio  do  qual  informava  não  se  lembrar  das  empresas de leilão de quem comprava veículos, não possuir documentos relativos a compras de  veículos,  não  possuir  sócios  para  realizar  as  compras,  limitando  se  a  fazer  parcerias  com  pessoas do mesmo ramo, e de não possuir documentação hábil  a comprovar os créditos e os  débitos em suas contas solicitados no último Termo de Intimação Fiscal (fls. 571 e 572).  Diante  da  necessidade  de  se  certificar  da  veracidade  das  alegações  do  contribuinte  de  que  sua  principal  atividade  econômica,  entre  2005  e  2008,  era  a  compra  e  venda  de  veículos,  de  onde  teriam  se  originado,  segundo  ele,  os  créditos  em  suas  contas  bancárias,  alegações  estas  desamparadas  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  ou  informações  que  indicassem  um  rumo  para  verificação  do  teor  das  informações  prestadas,  foram  feitas  diligências  junto  a  bancos,  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras  (RMF),  e  junto  a  despachantes,  leiloeiros  e  outros  contribuintes  pessoas físicas.  O banco Bradesco encaminhou os documentos  relativos  ao  ano de 2005 de  forma parcial, em quatro oportunidades, até o completo atendimento da requisição, a saber: em  27/10/2010,  em  11/11/2010,  em  18/11/2010  e  em  30/11/2010  (fls.  589  a  891).  A  Caixa  Econômica  Federal  encaminhou  resposta  em  10/02/2011,  para  os  documentos  solicitados  relativos ao ano de 2005 (folhas 892 a 956).  Tendo em vista o elevado volume de créditos nas contas do sujeito passivo,  os  quais  foram  devidamente  questionados  quanto  às  suas  origens  por  meio  de  Termos  de  Intimações Fiscais já mencionados, créditos esses que o contribuinte não logrou comprovar por  meio de documentos hábeis e idôneos, foram emitidas, em 31/12/2010, novas Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  direcionadas  aos  bancos  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  por  meio  das  quais  foram  solicitados  documentos  relativos  a  créditos  e  débitos  nas  contas  do  sujeito  passivo  relativos  aos  anos  2006,  2007  e  2008.  As  respostas  foram encaminhadas pelos bancos à DRF/Piracicaba em 28/01/2011 (Bradesco,  fls.  1.161 a 1.278) e 10/02/2011 (Caixa Econômica Federal, fls. 1.116 a 1.159).  No  intuito  de  se  buscar  a  veracidade  das  alegações  do  contribuinte  sobre  atividade  econômica  de  comércio  de  veículos,  foi  emitido  pela  DRF/Piracicaba  o  Ofício  n°  920,  de  15/10/2010,  encaminhado  à  13a  CIRETRAN  de  PiracicabaSP  (fls.  957),  pelo  qual  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 5          7 solicitou se uma relação de todos os veículos que estiveram em nome do contribuinte nos anos  de  2005  a  2008.  Em  resposta  datada  de  26/10/2010,  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da  CIRETRAN de Piracicaba apresentou documento onde constavam 13 veículos que estiveram  em nome de Ivan Carlos Macedo no período questionado (fls. 959 a 960).  Na  mesma  linha  de  investigação,  em  19/10/2010  foram  feitas  diligências  junto  às  pessoas  a  seguir  relacionadas,  escolhidas  em virtude  das  alegações  do Sr.  Ivan  (fls.  569).  Os  despachantes  foram  questionados  sobre  eventuais  serviços  prestados  ao  Sr.  Ivan  Carlos  Macedo  entre  2005  e  2008,  com  a  indicação  dos  veículos  que  porventura  tivessem sido objetos desses serviços. Os leiloeiros, por sua vez, foram questionados se haviam  vendido  veículos  ao  sujeito  passivo  nesse  período  por  meio  de  leilões.  As  respostas  às  intimações foram as seguintes:  a)  Agência  de  Despachos  Ezuza  (folhas  961  a  980)  Prestou  serviços  referentes  a  veículos  adquiridos  pelo  sujeito  passivo,  sendo quatro veículos em 2005, um em 2006 e um em 2007.  b) Despachante Mauro Agenor Previatti (fls. 1037 a 1041) Não  prestou serviços a Ivan Carlos Macedo.  c)  Leiloeiro  José  Eduardo  de  Abreu  Sodré  Santoro  (fls.  981  a  987)  Informou  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  três  veículos  em  2006.  d)  Leiloeiro  Flávio  Cunha  Sodré  Santoro  (fls.  988  a  992)  Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  e)  Leiloeiro Luiz Fernando de Abreu  Sodré Santoro  (fls.  993 a  996) Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  f) Leiloeira Maria Beatriz Cunha Sodré Santoro (fls. 997 a 1000)  Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  g)  Leiloeiro  Rodrigo  de  Queiroz  Sodré  Santoro  (fls.  1001  a  1011) Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  h) Leiloeiro Washington Luiz Pereira Vizeu (folha 1012 a 1026)  Vendeu uma moto a Ivan Carlos Macedo em 2006.  í)  Leiloeiro  Ezequiel  Sebastião  Mayor  (fls.  1027  a  1031)  Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  j)  Leiloeiro  José Oswaldo  de Carvalho  (fls.  1032  a  1036) Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  Com base nos documentos apresentados pelo CIRETRAN (fls. 959 e 960), e  pelos  leiloeiros  e  despachantes  (fls.  961  a  1041),  foi  possível  elaborar  tabela,  na  qual  são  relacionados  os  veículos  que  estiveram  relacionados,  de  alguma  forma,  com  o  contribuinte  entre 2005 e 2008.  Com relação a três veículos, constatou se que o contribuinte os revendeu após  longo  espaço  de  tempo  da  aquisição,  fato  que  os  afasta  da  característica  de  mercadoria  destinada ao comércio, não podendo assim serem considerados na alegada atividade econômica  de compra e venda de veículos.  Com  relação  a  outros  cinco  veículos,  não  foi  possível  verificar  por  quanto  tempo  ficaram em poder do sujeito passivo, uma vez que o próprio não apresentou qualquer  documentação  que  pudesse  levar  ao  entendimento  de  se  tratarem  de  mercadoria  ou  de  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 destinação  para  uso  próprio.  Nos  documentos  conseguidos  junto  a  terceiros  (CIRETRAN,  leiloeiros e despachantes) não há informações sobre suas eventuais alienações.  Por  fim,  restaram dez veículos,  dos quais um  foi  adquirido  em 2004,  cinco  foram adquiridos em 2005, dois em 2006, um em 2007 e um em 2008.  Assim, a autoridade fiscal considerou que não fica evidenciado que o sujeito  passivo  exercia,  em  nome  individual,  com  habitualidade  e  profissionalismo,  a  atividade  de  compra e venda de veículos  Em  outra  análise,  sobre  os  extratos  bancários  do  sujeito  passivo  e  dos  documentos  relativos  aos  créditos  em  suas  contas,  verificou­se  que  muitos  dos  depósitos  lançados eram compostos de vários cheques de pequeno valor, como, por exemplo, o depósito  feito no banco Bradesco em 15/10/2008, no valor total de R$ 5.188,86, no qual constavam 26  cheques de valores  como R$ 32,00, R$ 27,60, R$ 20,00, R$ 60,00, R$ 30,00,  etc. Esse  fato  corrobora,  juntamente com a não apresentação de quaisquer documentos pelo contribuinte,  a  leitura  de  que  a  grande  maioria  dos  créditos  nas  contas  do  contribuinte  não  provinha  de  atividade comercial de venda de veículos (atividade essa que, como já explanado, também não  foi comprovada), pois é notório que não se verifica, nas práticas usuais de compra e venda de  carros, pagamentos com vários cheques de baixos valores. Além disso, a grande maioria dos  depósitos  nas  contas  do  sujeito  passivo  não  condiz  com  vendas  de  veículos.  Note  se  que  a  média  dos  valores  creditados  de  2005  a  2008  em  suas  contas  é  de,  aproximadamente,  R$  2.600,00 por depósito.  Em  04/01/2011,  com  base  nas  informações  extraídas  dos  documentos  relativos  a  lançamentos  efetuados  nas  contas  bancárias,  conseguidas  até  então  no  transcurso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  foram  feitas  diligências  junto  a  pessoas  que  emitiram  cheques  que  foram depositados nas  contas do  sujeito passivo. Dessa  forma,  foram  encaminhados  aos  contribuintes  abaixo,  selecionados  por  amostragem, Termos  de Diligência Fiscal,  amparados  por  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  (MPFD),  por  meio  dos  quais  foram  questionados  sobre  o  motivo  da  emissão  dos  cheques  e  sobre  o  vínculo  que  porventura  tivessem com Ivan Carlos Macedo:   Paulo  Roberto  Muniz  (MPFD  08125002011000016)­  Informou  não  conhecer  Ivan  Carlos  Macedo.  Apresentou  cópia  de  canhotos de cheques nos quais são mencionados lançamentos a  título de diesel;  Walter  Miguel  (MPFD  08125002011000024)  ­  Informou  desconhecer Ivan Carlos Macedo. Apresentou cópia dos cheques  questionados,  as quais,  embora  tragam o  nome de  Ivan Carlos  Macedo  como  beneficiário,  não  trazem  informações  que  indiquem a negociação que envolveu a emissão dos cheques.  Airton  Roberto  Beltramini  (MPFD  08125002011000032)  –  Informou  desconhecer  Ivan  Carlos  Macedo  e  não  se  recordar  para quem emitiu os cheques em questão, dos quais apresentou  cópias  em  que  não  constam  os  beneficiários  nem  o motivo  da  emissão desses documentos.  Arcedilho Felisberto dos Santos (MPFD 08125002011000040) –  Informou que os cheques foram passados em um bar (conhecido,  segundo ele, como "Bar do Posto"), o qual não existe mais, para  compras  pequenas  como  cigarros  e  outros  produtos  de  menor  valor. Nesse posto, informou, existiam máquinas caça níqueis, as  quais foram apreendidas pela polícia.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que,  se  comparado  o  volume  dos  negócios  realizados  pelo  Sr.  Ivan  Carlos  Macedo  (baseados  nos  documentos  conseguidos  junto  a  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 6          9 terceiros) ao montante de créditos (a título de depósitos e transferências) nas suas contas (R$  5.589.966,41,  de  2005  a  2008,  conforme  exposto  no  item  4  deste  Termo),  e  levando  se  em  consideração  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  quaisquer  documentos  que  fundamentassem suas alegações, restam frágeis e sem sentido as suas justificativas de que sua  movimentação  financeira  tem  por  origem  a  compra  e  venda  de  veículos.  Essa  fragilidade  ficaria  ainda mais  evidenciada  com  a  constatação,  já mencionada,  de que  considerável  parte  dos créditos efetuados em suas contas são depósitos constituídos de vários cheques de pequeno  valor. O conjunto desses indícios rechaçaria a vinculação da grande maioria dos depósitos com  as alegadas vendas de carros e motos.  Diante  das  respostas  dos  despachantes  e  leiloeiros  às  intimações,  que  demonstraram  uma  baixa  quantidade  de  veículos  negociada  pelo  Sr.  Ivan,  o  que  eliminaria a caracterização de um "comércio", em 19/11/2010 foi encaminhado ao sujeito  passivo novo Termo de Intimação Fiscal (folha 1042), por meio do qual foi questionado se  a  atividade  econômica  de  compra  e  venda  de  veículos  era  a  única  exercida  profissionalmente ou se desenvolvia outras atividades, devendo mencioná­las.  Foi  novamente  intimado  a  comprovar  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  de  créditos  em  suas  contas  bancárias  no  ano  de  2005,  sendo  alertado  de  que  a  não  comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão de rendimentos, nos termos do art. 42  da Lei n° 9.430/96.  Em 02/12/2010 foi enviado novo Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte  (fls. 1053) para que esclarecesse e comprovasse, também, a origem dos valores creditados em  suas contas bancárias nos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como esclarecer a destinação dada a  alguns valores que saíram de sua conta nesse período. Foi alertado das consequências do não  atendimento.  Por  meio  desse  Termo  foi  informado  sobre  as  diligências  efetuadas  junto  aos  despachantes e leiloeiros por ele informados, através das quais foram obtidos indícios de uma  irrisória  quantidade  de  veículos  negociados,  especialmente  em  face  do  vultoso  volume  de  créditos em suas contas bancárias. Diante disso, foi ratificada a solicitação feita no Termo de  Intimação anterior de informar a efetiva atividade econômica exercida nos anos 2005 a 2008. A  ciência desse Termo deu­se por via postal em 07/12/2010 (fls. 1100).  Em 03/12/2010, o contribuinte, por meio de seu procurador, em resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  19/11/2010,  informou  que  exercia  diversas  atividades  profissionais, como pintor, eletricista, segurança de eventos e instalador de cortinas e carpetes.  Quantos aos créditos questionados no referido Termo, alegou, mais uma vez,  não possuir documentação que os comprovassem (fls. 1.101).  No dia 21/12/2010, o contribuinte, por meio de seu procurador, em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  02/12/2010,  informou  que  não  possuía  os  documentos  solicitados, relativos aos créditos e débitos questionados (de 2006, 2007 e 2008), que não tinha  controle dos valores depositados em suas contas e que realizava parcerias com seus clientes e  outros revendedores de veículos, sem citar nomes (fls. 1.102 e 1.103).  Para os exercícios 2006 e 2007 (anos calendário 2005 e 2006) o contribuinte  apresentou Declaração Anual de Isento. Para os exercícios 2008 e 2009 (anoscalendário 2007 e  2008), não apresentou Declarações de Ajuste Anual.  De posse dos extratos das contas bancárias do contribuinte, os  dados  foram  tabulados  para  fins  de  análise  dos  lançamentos  neles  constantes,  sendo  que  a  movimentação  referente  ao  Bradesco  alcançou  R$  573.876,32;  da  Caixa  Econômica  Federal, R$ 1.824.055,65; e do Unibanco, R$ 1.796.835,54.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Visando  à  otimização  dos  trabalhos  de  fiscalização,  tendo  em  vista o grande volume de  lançamentos nas contas bancárias do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  créditos  abaixo de R$ 500,00 junto ao banco Bradesco em 2005 e abaixo  de  R$  1.000,00  nesse mesmo  banco  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008. Quanto à Caixa Econômica Federal, foram desprezados os  créditos  inferiores a R$ 1.000,00 para os anos 2005 a 2008. E  com  relação  ao  Unibanco,  foram  desconsiderados  os  créditos  abaixo  de  R$  1.000,00,  para  o  ano  de  2008.  Também  foram  excluídos  da  análise  créditos  a  título  de  resgate  de  título  de  capitalização, cheques emitidos devolvidos, estornos e reduções  de saldo devedor.  Com esses ajustes, chegou se aos valores de crédito cuja origem  foi considerada não  identificada, os quais  foram submetidos ao  sujeito  passivo,  por  meio  dos  Termos  de  Intimações  Fiscais  já  mencionados (de 19/11/2010, fls, 1.042 a 1.052, e de 02/12/2010,  fls.  1.053  a  1.100),  para  que  comprovasse  e  esclarecesse,  mediante documentação hábil e idônea, com compatibilidade de  datas  e  valores,  as  suas  origens.  O  total  dos  créditos  sob  questionamento  (R$  5.309.720,02)  representa  94,99%  dos  créditos  em  suas  contas  junto  a  instituições  financeiras  entre  2005 e 2008 a título de depósitos e transferências bancárias.  Na  análise  dos  extratos  bancários,  verificou­se  que  alguns  cheques  depositados  nas  contas  do  sujeito  passivo  foram  devolvidos  pela  compensação  bancária,  por  motivos  diversos  (ausência  de  fundos,  sustação,  divergência  ou  ausência  de  assinatura, etc).  Esses  extratos  também  indicam  que  o  registro  de  alguns  depósitos efetuados em caixa eletrônico foram feitos com valores  maiores  do  que  o  numerário  constante dentro  dos  envelopes,  e  ainda,  que  dentro  de  alguns  envelopes  havia  cheques  com  irregularidades,  não  se  efetivando,  por  vezes,  os  créditos.  Verificou­se também que, entre os créditos questionados junto ao  contribuinte por meio de intimação fiscal, constavam um resgate  de  título  de  capitalização  e  dois  cheques  por  ele  emitidos  com  irregularidades,  que  foram  devolvidos.  Os  somatórios  desses  valores, que subtrairão os montantes dos créditos submetidos ao  contribuinte, para fins de lançamento, constam do lançamento.  Excluindo­se os valores relativos aos cheques depositados e que  foram devolvidos pela compensação bancária, os depósitos por  meio de envelope que não se concretizaram, o  resgate de  título  de  capitalização  e  os  cheques  do  contribuinte  que  não  foram  sacados  (por  irregularidades  nos  cheques),  os  valores  dos  créditos a título de depósitos e transferências para as contas do  contribuinte,  cujas  origens  foram  questionadas  por  intimação  fiscal  e  não  foram  comprovadas,  totalizaram  R$  4.922.238,34,  para os anos calendário 2005 a 2008.  Ressalta­se que os valores relativos à Caixa Econômica Federal  foram obtidos com a divisão, por dois, dos créditos nesse banco  (e  exclusões  efetuadas),  tendo  em  vista  que  a  conta  nessa  instituição financeira era conjunta com sua esposa, Mary Estela  Bandoria  Macedo,  conforme  informado  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, situação que foi verificada nas cópias de cheques de sua  emissão (fls. 1.150, 1.152 e 1.158, por exemplo).  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 7          11 Com relação à alegação do contribuinte de que era o único que  movimentava  a  conta  de  sua  esposa,  Mary  Estela  Bandoria  Macedo,  junto  ao  banco  Bradesco  (fls  491,  VI),  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  ficou  comprovada,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, essa afirmação.  Lavrado o Auto de Infração e cientificado o contribuinte, apresentou a defesa  de fls. 1.382/1.387, afirmando que não estaria demonstrado que houve supressão de tributos e  que colaborou para a elucidação dos fatos, sendo que nem todo o dinheiro representa lucros e  que  as  atividades  desenvolvidas  teriam  sido  confirmadas  pelo  contribuinte  e  pelas  demais  pessoas intimadas a apresentar informações. Afirma que exercia trabalho informal destinando  todo o rendimento para o seu próprio sustento e de sua família e que o dinheiro da conta era  decorrente  das  atividades  de  comercialização  de  veículos,  realização  de  festas,  dinheiro  de  clientes  para  pagamentos  de  fornecedores,  etc,  cuja  margem  de  lucro  seria  muito  pequena.  Afirma  que  eram  recebidos  cheques  de  terceiros,  os  quais  eram  depositados  na  sua  conta  corrente  para  pagar  inúmeros  fornecedores,  prática  esta  utilizada  por  todos  os  comerciantes  atacadistas e varejistas. Afirma que não há memória para justificar todos os lançamentos.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  n.º  9.430  de  1996,  consideram  se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 8          13 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 9          15 estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  1405  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Portanto, com exceção de dois leiloeiros, nenhuma outra pessoa  ou  órgão  confirmou  qualquer  das  versões  trazidas  pelo  contribuinte, o que reforça a desconfiança que se deva atribuir  ao  quanto  defendido  por  ele  no  procedimento  fiscal  e  em  sua  defesa.  Como  muito  bem  aponta  a  autoridade  fiscal,  muitos  dos  depósitos  lançados  eram  compostos  de  vários  cheques  de  pequeno  valor,  como,  por  exemplo,  o  depósito  feito  no  banco  Bradesco em 15/10/2008, no valor total de R$ 5.188,86, no qual  constavam 26 cheques de valores como R$ 32,00, R$ 27,60, R$  20,00, R$ 60,00, R$ 30,00, etc. Apesar de ciente da constatação  fiscal, o contribuinte não traz um único argumento plausível e/ou  documentação  para  justificar  esse  tipo  de  movimentação  bancária.  Deveras,  não  é  crível  que  o  contribuinte  faça  negociações  que  alcancem  a  casa  de  milhões  de  reais  nos  anos  calendário  em  questão  e  não  possuam  sequer  um  único  documento  comprobatório de tais transações.  Não se deve olvidar que, a despeito de o ônus da prova competir  ao contribuinte, a autoridade fiscal, como se viu, além de instar  o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  esclarecer  e  comprovar  as  supostas atividades comerciais, diligenciou junto a beneficiários,  depositantes,  pessoas  indicadas  pelo  contribuinte  e  órgãos  públicos (DETRAN) no sentido de melhor esclarecer os negócios  que  teriam  gerado  tal  movimentação  bancária.  Todavia,  sem  qualquer auxílio efetivo do contribuinte, não foi possível apurar  a verdade dos fatos.   Não  serve  de  justificativa  a  assertiva  de  que  não  há  memória  para  justificar  todos  os  lançamentos.  Deve  o  contribuinte  cumprir  com  seu  ônus  e  apresentar  prova  de  tais  transações  comerciais,  sob  pena  de  arcar  com  a  conseqüência  legal  de  tributação da totalidade da movimentação bancária (art. 42 da  Lei n° 9.430/96).  Sendo  assim  e  considerando­se  que  competia  ao  contribuinte  provar  os  fatos  invocados,  não  há  como  acatar  os  argumentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  e  reprisados  em  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 defesa. Trata­se de meras alegações, as quais de nada valem se  desacompanhadas de qualquer elemento de convicção que não a  mera declaração da contribuinte. Com efeito, o contribuinte não  traz  sequer  um  exemplo  de  depósito  que  corresponderia  às  atividades comerciais invocadas.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 10          17 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5611009 #
Numero do processo: 11516.721695/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 558          1 557  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721695/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.100  –  3ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BARZAN ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do  acórdão recorrido (fls. 477 a 491 – numeração digital):  I) Dos autos de infração   Trata o presente processo de autos de infração lavrados pela DRF/Joaçaba­ SC,  amparados  nos  fatos  descritos  em  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consubstanciando  lançamentos  de  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  103/116), no valor de R$ 47.876,33, da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 117/127),  no valor de R$ 7.736,54, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 69 5/ 20 11 -3 4 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 559          2 COFINS  (fls.  128/138),  no  valor  de R$  35.707,36,  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 139/151), no valor de R$ 34.279,09, referentes aos anos­ calendário 2006, 2007 e 2008,  com o acréscimo da multa qualificada de 150% e dos  juros moratórios.  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  interessada,  optante  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  Trimestral  (IRPJ  e  CSLL)  nos  anos­calendário  fiscalizados,  foi  apurada  a  seguinte  irregularidade,  ensejando  a  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  tributação  reflexa do PIS, COFINS e CSLL:  ­  Omissão  de  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  –  Lucro  Arbitrado,  devido a não apresentação de livros e documentos.  ­ Fato Gerador, Base Tributável e Demonstrativo de Apuração:  IRPJ  –  fls.103/116;  PIS  –  fls.117/127;  COFINS  –  fls.128/138;  CSLL  – fls.139/151 ­ Enquadramento legal:  IRPJ – arts. 530, inciso III, 532 e 537, do RIR/1999;  PIS  –  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  nº  7/1970;  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/1995;  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91,  do  Decreto nº 4.524/2002;  COFINS – arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91, do Decreto nº  4.524/2002;  CSLL – art. 37 da Lei nº 10.637/2002; art. 22 da Lei nº 10.684/2003; e art. 3º da  Lei nº 7.689/1988, com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727/2008;  Multa de Ofício (150%) – art. 44, inciso I e § 1º, e inciso II, da Lei nº 9.430/1996  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007;  Juros de Mora – art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  II) Do Termo de Verificação Fiscal 3. As irregularidades apontadas nos autos de  infração,  descritas  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  96/101,  são,  em  síntese,  as  seguintes:  3.1.  em  31/05/2010,  foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.2.01.00­2010­00535­7,  determinando  a  abertura  de  fiscalização  no  contribuinte  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN,  principal  sócio  da  empresa  BARZAN  ADVOGADOS,  CNPJ  nº  05.529.396/0001­82,  para  exame  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física de sua responsabilidade, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008;  3.2.  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  dos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  o  Sr.  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN  informou  ter  recebido  Lucros  e  Dividendos da BARZAN ADVOGADOS, nos valores de R$ 101.075,50 (em 2006), R$  199.880,18 (em 2007) e R$ 265.950,06 (em 2008);  3.3.  posteriormente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ­  Intimação n° 281/2010 (fls. 41/44) e aos Termos de Intimação Fiscal n° 458/2010 (fls.  45/48) e n° 596/2010 (fls. 49/50), o Sr. CARLOS RODRIGUES BARZAN informou  (fls.  52),  que  esses  lucros,  na  verdade,  foram  de  R$  137.946,65  (em  2006),  R$  191.466,50 (em 2007) e R$ 494.500,00 (em 2008);  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 560          3 3.4.  no  sentido  de  verificar  a  veracidade  dos  fatos  e  dirimir  as  divergências  verificadas  quanto  aos  valores  dos  lucros  distribuídos,  foi  emitido,  em 08/06/2011,  o  MPF  n°  09.2.01.00­2011­00822­8,  para  permitir  a  coleta  de  informações  junto  à  sociedade BARZAN ADVOGADOS;  3.5.  para  tanto, em 14/06/2011  foi  solicitado à  sociedade, através do Termo de  Intimação Fiscal n° 301/2011 (fls. 53), a apresentação de seus talões de Notas Fiscais,  assim como os Livros Fiscais, relativos aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008;  3.6.  no mesmo dia,  a empresa apresentou os  talões de notas  fiscais  e  informou  que: “... a empresa BARZAN ADVOGADOS ­ CNPJ 05.529.396/0001­82 não possui  Livros fiscais e que a empresa, neste período, adotará o arbitramento.” (fls. 54);  3.7. da consulta realizada nos cadastros da Receita Federal fica demonstrado que  a empresa havia apresentado as DIPJ relativas aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008  sem qualquer receita, ou seja, declarações “zeradas”;  3.8.  ademais,  a  empresa  apresentou  as  DCTF  “zeradas”  para  o  ano­calendário  2006 (1º e 2º semestres) e para o 1º semestre/2007, ao passo que as DCTF relativas ao  2º semestre/2007 e ao ano­calendário 2008 somente foram apresentadas após o início da  ação fiscal;  3.9.  apesar  de  apresentar  declarações  “zeradas”,  a  empresa  emitiu  notas  fiscais  (fls. 55/93), evidenciando o recebimento de receitas que deveriam ter sido tributadas;  3.10.  assim,  em  17/06/2011,  foi  emitido  o  MPF  nº  09.2.01.00­2011­00833­3,  com vistas à abertura de fiscalização na empresa BARZAN ADVOGADOS, CNPJ nº  05.529.396/0001­82,  para  exame  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  de  sua  responsabilidade, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008;  3.11.  efetivamente,  a  inexistência  de  Livros  Contábeis  e  Fiscais  conduz  à  apuração dos tributos com base no Lucro Arbitrado;  3.12. tendo em vista que, na diligência realizada na empresa, foram apreendidos  os talões de notas fiscais, os quais contêm as notas emitidas em 2006, 2007 e 2008, o  lucro foi arbitrado com base nos valores dessas notas fiscais;  3.13.  a  empresa  retificou,  em  12/07/2011,  as DIPJ  apresentadas  anteriormente,  conforme  extrato  em  anexo  (fls.  39),  incluindo  receitas  auferidas  no  curso  dos  anos­ calendário 2006, 2007 e 2008, entretanto, a DIPJ não constitui crédito tributário, motivo  pelo qual foi lavrado o auto de infração correspondente para constituí­lo;  3.14.  além  disso,  as mencionadas  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  após a diligência realizada na empresa, em 14/06/2011, e após o início da ação fiscal no  contribuinte CARLOS RODRIGUES BARZAN, seu principal sócio (Termo de Início  de Fiscalização  ­  Intimação n° 281/2010,  fls.  41/43; e AR,  fls.  44),  ficando excluída,  portanto,  sua  espontaneidade,  conforme  disposto  no  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/1972;  3.15. cabe lembrar também, que as DCTF apresentadas pela empresa não alteram  o quadro descrito acima, tendo em vista que parte delas foram apresentadas “zeradas”  (as  do  ano  de  2006  e  a  do  1º  semestre  de  2007)  e  a  outra  parte,  após  a  diligência  realizada na empresa, em 14/06/2011, e posteriormente ao início da ação fiscal no sócio  CARLOS RODRIGUES BARZAN (a do 2º semestre de 2007 e as do ano de 2008);  3.16. diante da inexistência dos Livros Fiscais e Contábeis, foi apurado o Lucro  Arbitrado  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  (percentual  de  38,4%)  com base  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 561          4 nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  conforme  disposto nos arts. 530, inciso III, 532 e 537, do RIR/1999;  3.17.  em  decorrência,  foram  constituídos  autos  de  infração  para  exigência  dos  créditos tributários relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL;  3.18.  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  nos  anos  calendário  2006,  2007  e  2008, são as seguintes:  [...].  3.19. nos quadros abaixo estão consolidados, mensalmente, os valores das notas  fiscais emitidas:  [...].  3.20.  os  fatos  acima  descritos,  especialmente  o  relativo  à  apresentação  de  declarações  com  receitas  “zeradas”,  quando  haviam  sido  emitidas  notas  fiscais  em  montantes significativos, caracterizam a sonegação, que, neste caso, define­se pela ação  dolosa do contribuinte para impedir "o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”;  3.21.  consequentemente,  nos  períodos  fiscalizados,  os  créditos  tributários  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  foram  constituídos  de  ofício,  com  a multa majorada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  e  alterações posteriores;  3.22.  em  atendimento  ao  art.  1º  da  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21/12/2010,  foi  formalizado  processo  administrativo  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  (processo n° 11516.721.696/2011­89).  III) Da  impugnação  4.  Inconformada  com os  lançamentos  efetuados,  dos  quais  tomou  ciência  em  15/09/2011  (fls.  157),  interpôs  a  interessada,  em  11/10/2011,  a  impugnação  de  fls.  158/180,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  181/197,  alegando  que:  4.1.  trata­se  de  sociedade  de  advogados,  regida  pelos  arts.  15  a  17  da  Lei  n°  8.906, de 04/07/1994, tendo adquirido personalidade jurídica com o registro aprovado  dos  seus  atos  constitutivos  no  Conselho  Seccional  da  OAB  em  Santa  Catarina,  em  14/06/2002  (CC,  arts.  45  e  985),  conforme  atesta  o  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica;  4.2.  em  31/05/2011,  seu  sócio  Sr. CARLOS RODRIGUES BARZAN, CPF  n°  952.230.539­15, teve iniciada ação fiscal pelo Auditor encarregado;  4.3. em 14/06/2011, o Sr. Auditor compareceu pessoalmente à sede da sociedade  BARZAN  ADVOGADOS  portando  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  301/2011,  afirmando que  ali  estava  para  que  a  sociedade  colaborasse  com a  fiscalização  do Sr.  CARLOS RODRIGUES BARZAN, solicitando, então, a apresentação dos documentos  referidos na intimação, no prazo imediato;  4.4.  além  da  própria  afirmação  do  fiscal,  vários  elementos  inequívocos  manifestavam  que  a  sociedade BARZAN ADVOGADOS  atendia  o Auditor  na mera  condição de terceira, que colaborava na fiscalização de seus sócios, a destacar:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 562          5 (1)  o Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  301/2011,  que  solicitava  documentos,  não  fixara  qualquer  prazo  para  esclarecimentos,  conforme  prescreve  o  art.  844  do  RIR/1999, e o art. 19 da Lei n° 3.470, de 28/11/1958 (fls. 53);  (2) a Descrição Sumária do MPF ­ Diligência n° 09.2.01.00­2011­00822­8, cujo  objeto  era  subsidiar  a  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  Sr.  CARLOS  RODRIGUES BARZAN,  devendo  ser  observado  que  o  Sr. Auditor  não  acostou  este  mandado ao presente processo;  (3) o Sr. Auditor fora designado para a fiscalização de pessoa física, e assim se  apresentou  na  sede  da  sociedade;4.2.  em  31/05/2011,  seu  sócio  Sr.  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN,  CPF  n°  952.230.539­15,  teve  iniciada  ação  fiscal  pelo  Auditor encarregado;  4.5.  em  12/07/2011,  a  BARZAN ADVOGADOS  envia  as DIPJ  (retificadoras)  dos anos­calendário 2006, 2007 e 2008;  4.6. em 02/09/2011, o Sr. Auditor enviou à BARZAN ADVOGADOS o Termo  de Intimação n° 384/2011 (MPF n° 09.2.01.00­201100833­3), entretanto, o AR (fls. 95)  foi enviado a endereço diverso daquele constante do Cartão Nacional da Pessoa Jurídica  e do próprio endereço em que fora atendido o Termo de Intimação Fiscal n° 301/2011  (fls. 53), bem como das próprias DIPJ arroladas pelo fiscal (fls. 03, 12, 24);  4.7. em razão do erro de preenchimento do endereço por parte do Sr.  Auditor, que determinou o encaminhamento da carta à Caixa de Correio diversa,  a BARZAN ADVOGADOS somente recebeu efetivamente o AR em 12/09/2011, muito  embora conste do registro a data de 05/09/2011;  4.8. a comprovar o desleixo e, para não dizer, má­intenção com que o Sr. Auditor  tratou a informação fiscal da sociedade, deve ser verificado que o Termo de Intimação  Fiscal  n°  384/2011  (fls.  94)  apresenta  endereço  diverso  do  contido  no  envelope  (fls.  95), muito embora a declaração de conteúdo a este faça referência;  4.9. em decorrência deste erro, a sociedade BARZAN ADVOGADOS não pôde  atender à solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal n° 384/2011 (fls. 94);  4.10.  constatado  este  erro  do  Sr. Auditor  ainda  no  prazo  para  apresentação  de  documentos, a preposta da sociedade BARZAN ADVOGADOS entrou em contato com  o  fiscal  em  12/12/2011,  pelo  número  em  que  atende  na  DRF  em  Florianópolis/SC,  sendo  informada  pelo  mesmo  que  “a  fiscalização  já  estava  fechada  e  que  caberia  à  contribuinte unicamente se defender”;  4.11. muito embora tenha esclarecido que o assinante do AR não era preposto da  empresa e que este havia sido enviado a endereço equivocado, o Sr. Auditor negou­se a  receber  a  documentação,  solicitada  por  uma  única  vez,  sem  oferecer  prazo  adicional  para  o  atendimento,  sendo que,  na manhã  do dia  seguinte,  13/09/2011,  o Sr. Auditor  encerrou a ação fiscal (MPF n° 0920100/00833/11);  4.12. variados erros podem ser apontados no procedimento do Sr. Auditor: a) as  Notas  Fiscais  nºs  32,  33,  34,  36,  38,  39,  41,  44,  45,  50,  dizem  respeito  a  aluguéis,  sujeitando­se à base de cálculo arbitrada diversa da escolhida pelo fiscal, ou seja, não a  do art. 15, inciso III, alínea "c", c/c art. 16 da Lei n° 9.249/1995, mas sim a do art. 15,  caput, c/c art. 16, da Lei n° 9.249/1995, consoante o disposto no art. 25, inciso I, da Lei  n°  9.430/1996,  pois  a  sociedade  BARZAN  ADVOGADOS  não  tem  como  objeto  a  atividade de locação de imóveis; b) na nota de fim de página (*), o Auditor afirma que:  “a  Nota  Fiscal  se  refere  (...)”,  sem,  todavia,  sujeitar  os  valores  à  adequada  base  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 563          6 cálculo  do  lucro  arbitrado  de  oito  por  cento  adicionada  de  vinte  por  cento;  c)  não  considerou  como  efetivados  no  Lucro  Presumido  os  pagamentos  antecipados,  para  efeito  de  apuração  do  tributo  e  graduação  da  multa,  como  deveria  fazê­lo,  com  fundamento  nos  §§  2°  e  3º  do  art.  150,  do  CTN;  d)  lançou  competências  onde  evidentemente decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário;  4.13. alguns dos fatos já narrados, além dos a seguir especificados, já denotam a  nulidade  do  processo  de  fiscalização,  tais  como:  o  Sr.  Auditor  não  deu  início  à  Fiscalização, não ofertou prazo para esclarecimentos, e quando deu, o fez em patamar  inferior ao da lei e de decreto;  4.14. assim, não houve a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal, porque o  Sr.  Auditor  a  todo  momento  estabeleceu  que  a  fiscalização  era  contra  o  sócio,  Sr.  CARLOS RODRIGUES BARZAN, e não contra a BARZAN ADVOGADOS;  4.15. não se inicia ação fiscal sem o oferecimento de prazo ao contribuinte para  esclarecimentos, como dispõem o art. 844 do RIR/1999, e o art. 19 da Lei n° 3.470, de  28/11/1958;  4.16.  mesmo  para  os  documentos  que  servem  de  fundamento  direto  às  declarações, o prazo para apresentação destes esclarecimentos é de vinte dias, na forma  fixada no art. 835, § 3º, do RIR/1999;  4.17.  a  ausência  de  prazo  para  esclarecimentos  demonstra  que  a  sociedade  BARZAN ADVOGADOS não se encontrava sob fiscalização, pois tanto a lei como o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  prescrevem  este  direito  aos  contribuintes,  logo,  como  poderia  a  contribuinte  cogitar  que  estava  sendo  fiscalizada  se  sequer  lhe  foi  oferecido prazo para esclarecimentos?  4.18. para que não se tenha qualquer dúvida quanto ao fato de que não havia se  iniciado  a  ação  fiscal,  e  que,  portanto,  era  terceira  interessada,  basta  conferir  a  Descrição  Sumária  do  MPF  –  Diligência,  onde  se  encontra  destacado  como  seu  objetivo:  “Proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  CARLOS  RODRIGUES BARZAN, CPF/CNPJ n° 952.230.539­15”;  4.19.  impossível não se concluir que a fiscalização era  sobre o seu sócio e não  sobre a sociedade, pois o próprio Sr. Auditor admite que o Termo de Intimação Fiscal é  de  diligência,  invocando,  confusamente,  a  ausência  de  espontaneidade  pelo  início  da  ação fiscal no contribuinte CARLOS RODRIGUES BARZAN;  4.20.  a  intimação  para  diligência  numa  pessoa  jurídica  não  é  intimação  para  fiscalização, de acordo com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (Acórdão  n°  202­14.693,  processo  nº  13116.000024/2002­  83  ­  Segundo Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Turma Ordinária);  4.21. de acordo com os dizeres do Termo de Início de Fiscalização n° 281/2010,  lavrado pelo Sr. Auditor contra a pessoa física do sócio, às fls. 41 (“Salientamos que a  partir  da  ciência  deste  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  em  epígrafe  estará sob procedimento fiscal, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972”) vê­se que, em nenhum dos termos de intimação fiscal  lavrados contra a pessoa jurídica, n° 301/2011 (fls. 53) e n° 384/2011 (fls. 94), há alerta  desta natureza;  4.22. em dois momentos do Termo de Verificação Fiscal o próprio Sr.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 564          7 Auditor,  às  fls.  03/06,  admite  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  14/06/2011, é de diligência (vide primeiro e segundo parágrafos);  4.23. evidente que a intimação de início de fiscalização na pessoa física do sócio  não tem validade como início de fiscalização na pessoa jurídica, ainda mais quando o  fiscal adentra  seu estabelecimento solicitando,  imediatamente,  informações sem prazo  para  esclarecimentos,  amparado  em  mandado  de  diligência,  para  obtenção  de  documentos  a  serem  utilizados  em  fiscalização  de  pessoa  diversa,  e  toma  isto  como  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  da  Pessoa  Jurídica,  ocultando  e  dissimulando  o  seu  evidente propósito que era o de fiscalizar a sociedade;  4.24. é deveras frágil a assertiva de que o Termo n° 301/2011 (fls. 53) possa fazer  as  vezes  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  pois,  o  prazo  para  apresentação  de  documentos e esclarecimentos foi imediato, isto é, ainda que não importando o termo,  não se  inicia ação  fiscal não oferecendo nenhum prazo para o contribuinte apresentar  documentos e ofertar esclarecimentos;  4.25.  assim,  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  acerca  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte  e,  consequentemente,  em  relação à fiscalização;  4.26. reconhecer a validade do Termo n° 301/2011 (fls. 53) como início de ação  fiscal, como propôs a Fiscalização, conduzirá infalivelmente à nulidade do mesmo, por  ausência  de  abertura  de  prazo  para  esclarecimentos,  de  vez  que  não  se  começa  a  fiscalizar ninguém sem o oferecimento desse prazo;  4.27. não  se  sabe qual o  fundamento normativo de que  se valeu  a Fiscalização  para  a  exigência  de  apresentação  de  documentos  e  oferecimento  de  esclarecimentos  neste  inadequado  prazo,  senão  que  a  resolução  teve  o  notório  propósito  de  impor  complicação  ao  contribuinte,  impossibilitando­o  de  esclarecer,  em  prejuízo  das  garantias da  ampla defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  tributário,  consagradas  na  Constituição  Federal  (CF,  art.  5º,  LV) e na legislação de regência (RIR/1999, art. 844, e art. 835, §3°);  4.28. em 15/09/2011, a contribuinte foi notificada de lançamentos que remontam  a fatos geradores anteriores a 15/09/2006, abrangendo os decorrentes das Notas Fiscais  nos 22, 24, 25, 26, 29, 28, 30, 32, 33, 34, as quais somam R$ 65.084,35;  4.29. o Sr. Auditor reconhece a idoneidade das notas fiscais e das antecipações de  pagamento  efetuadas,  devendo  ser  observada  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que é uníssona no sentido de que: “A aplicação do  arbitramento  é  medida  extrema  e  só  deve  ser  utilizada  como  último  recurso,  por  ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar­se do valor  real.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara Turma Ordinária  ­ Acórdão n°  106­10.781);  4.30. o art. 150 do CTN, dispõe que, “não  influem sobre a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito” (§ 2º); e “os atos a que se refere  o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido  e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação” (§ 3º);  4.31. a parcela da base de cálculo do imposto de renda sujeita à retenção na fonte  não pode integrar a base de cálculo do lucro arbitrado na proporção em que efetivada a  antecipação, sujeita à tributação pelo lucro presumido;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 565          8 4.32. neste caso, a antecipação é ato praticado pelo sujeito passivo ou por terceiro  visando à extinção parcial do crédito tributário já na data de ocorrência do fato gerador  (CTN,  art.  150,  §  2°),  devendo  essa  parcela  ser  considerada  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  (CTN,  art.  150,  §  3°)  e  na  imposição  e  graduação  da  penalidade  (CTN, art. 150, § 3°);  4.33. no caso concreto, tanto a apuração da base de cálculo como a imposição e  graduação da multa de ofício deveriam considerar a tributação pelo lucro presumido na  proporção do ato de antecipação do pagamento, visando à extinção parcial do crédito  tributário, com fundamento nos §§ 2° e 3º, do art. 150 do CTN;  4.34.  assim,  se  5,76%  da  receita  é  tributável  e  1,5%  destes  foram  antecipadamente oferecidos à tributação, logo, somente 4,26% do valor da receita bruta  pode  estar  sujeito  aos  juros  e  à multa, ou seja,  somente o  lucro presumido atinente a  este  percentual  de  4,26%  da  receita  sofre  o  agravamento  de  20%  por  cento  pelo  arbitramento;  4.35. a antecipação foi feita quando a empresa se encontrava no lucro presumido,  sujeita  à  alíquota  efetiva  de  4,8%,  do  qual  a  retenção  de  1,5%  do  valor  da  receita  correspondia a 31,25%, ou seja, os 1,5% do valor da receita antecipados correspondem  a 31,25% das receitas que agora não podem estar sujeitos ao lucro arbitrado, pois esta  proporção é que deve ser deduzida;  4.36.  portanto,  31,25%  das  receitas  devem  ser  mantidas  no  lucro  presumido,  posto que o pagamento do imposto foi adiantado na ocasião em que vigente este regime  de recolhimento para a contribuinte, e somente 68,25% das receitas, não amparadas por  nenhuma antecipação, é que podem se sujeitar ao arbitramento de lucros;  4.37. deve­se segregar a base sujeita ao lucro presumido e a base sujeita ao lucro  arbitrado, com a ressalva de que, 31,25% da base do imposto foi declarada e paga antes  de qualquer ação fiscal;  4.38.  uma  vez  que  os  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial  do  crédito,  devem  ser  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de  penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, §3° e 4º), o contribuinte não pode estar  sujeito à penalidade de arbitramento e também de multa ofício agravada sobre a parcela  da receita considerada para cálculo da antecipação do pagamento;  4.39.  tomando­se  como  exemplo  o  imposto  de  renda  antecipado  nas  Notas  Fiscais nºs 022 e 024 e computando­se a receita de R$ 1.300,00, período de apuração 1º  trimestre/2006  e  vencimento  em  28/04/2006,  verifica­se  que,  ainda  no  mês  do  faturamento, ou seja,  em fevereiro/2006,  foram antecipados R$ 19,50 nas duas notas,  que correspondiam a 31,25% do imposto devido no valor de R$ 62,40;  4.40.  trata­se  de  ato praticado  pelo  sujeito  passivo  ou,  se preferir,  por  terceiro,  visando a extinção parcial do crédito tributário sob a égide do lucro presumido;  4.41. a aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 150 do CTN, no caso concreto, é, por si  só,  axiomática,  cumprindo  assinalar,  que  outros  dois  dispositivos  legais  também  convergem em definitivo  para  esta  consequência:  o  art.  6º,  §  6º,  da Lei  n°  8.021,  de  12/04/1990  (“Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte”), e o art. 112, inciso  IV,  do  CTN  (“A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”);  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 566          9 4.42. é indevida a aplicação da multa de ofício, visto que todos os valores foram  oferecidos  à  tributação  antes  do  inexistente  início  da  ação  fiscal  contra  a  sociedade  BARZAN ADVOGADOS, como pode ser verificado através dos extratos juntados pela  própria Fiscalização ao processo em relação às DIPJ enviadas:  [...].  4.43.  foram  oferecidos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (Ficha 15) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (Ficha 18A), as  seguintes  receitas:  [...].  4.44.  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  colhemos o entendimento de que a retificação da DIPJ antes do início do procedimento  fiscal  tem  a  virtude  de  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício  (Primeiro Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária ­ Acórdão n° 101­ 96.037/2007);  4.45. o fato de que a retificação foi efetuada após o início da ação fiscal no sócio  da pessoa jurídica não afasta sua existência, validade e eficácia, sobretudo para o efeito  de afastar a multa de mora, e, mais ainda, de afastar a multa qualificada;  4.46.  o  entendimento  do  Sr.  Auditor  de  que  o  início  da  ação  fiscal  na  pessoa  física do sócio afastaria a validade da DIPJ da pessoa jurídica, equivale a rasgar noções  básicas do direito civil e comercial;  4.47.  o  procedimento  adotado  pelo  Sr.  Auditor  suscita,  no  mínimo,  dúvidas  quanto às circunstâncias materiais em que foi  iniciada a  fiscalização,  sendo certo que  esta  condição  indeterminada  quanto  ao  termo  de  início  da  fiscalização  não  pode  ser  interpretada em desfavor da contribuinte, conforme prescreve o art. 112,  inciso II, do  CTN;  4.48.  é  cediço  que  somente  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devidamente  lavrado contra a sociedade BARZAN ADVOGADOS afastaria a espontaneidade, o que  não pode ser suprido pelo MPF ­ Diligência, ainda mais quando este expressamente se  fundamenta no âmbito de fiscalização do contribuinte sócio da empresa;  4.49. para a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nem  mesmo o início de ação fiscal com respeito a outro tributo no mesmo contribuinte afasta  a  espontaneidade  no  oferecimento  de  declaração,  o  que  serve  de  indicação  de  que  a  fiscalização  do  sócio  não  afasta  a  espontaneidade  da  empresa  (Acórdão  n°  1805­ 00.019/2009  e  Acórdão  n°  101­96.229/2007)  e  nem  tampouco  o  MPF  afastaria  a  espontaneidade (Acórdão n° 401­06.044/2008);  4.50. ainda que por absurdo, considerando apenas para argumentar, que a coleta  de  elementos  para  fiscalização  do  sócio  na  empresa  teria  o  condão  de  afastar  a  espontaneidade  desta,  verifica­se,  no  caso  concreto,  que  a  espontaneidade  foi  reinstaurada,  posto  que  o  Termo  de  Ação  Fiscal  n°  301/2011  foi  assinado  pela  sociedade  BARZAN  ADVOGADOS  em  14/06/2011  e  o  Termo  de  Ação  Fiscal  n°  384/2011 foi postado apenas em 05/09/2011;  4.51. assim, foram­se mais de dois meses em que a fiscalização nada remeteu ou  contatou  a  sociedade  BARZAN  ADVOGADOS,  que,  deste  modo,  recobrou  sua  espontaneidade, conforme prescreve o art. 7º, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972 e, nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Primeiro Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, Turma Ordinária  ­ Acórdão n° 108­ Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 567          10 06.937/2002;  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão n° 201­76.943/2003; Acórdão n° 103­23.237/2007);  4.52.  diante  da  impossibilidade  de  o  contribuinte  exibir  seus  livros  fiscais  à  Fiscalização, fica vedado a esta agravar a multa de ofício com fundamento no art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  sendo  este  entendimento  pacífico  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (Primeiro Conselho  de Contribuintes,  3ª Câmara,  Turma Ordinária ­ Acórdão n° 103­22.705/2006);  4.53. ainda mais que, no caso concreto, a contribuinte, de imediato, confessou a  imprestabilidade  de  seus  livros  fiscais  à  Fiscalização,  conforme  registrou  o  próprio  fiscal,  às  fls.  95,  ao  referenciar  o  documento  de  fls.  54  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  n°  108­  09.009/2006),  em  consonância ainda com o disposto no art. 112, inciso I, do CTN (Primeiro Conselho de  Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária ­ Acórdão n° 105­16.680/2007);  4.54. neste sentido, ainda que considerada a omissão de receitas, as Notas Fiscais  foram  espontaneamente  fornecidas  pela  contribuinte  em  sede  de  diligência  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  n°  101­ 96.620/2008);  4.55. deve ser salientado, que o lançamento foi todo efetuado com base no lucro  arbitrado,  portanto,  com  base  em  presunção  legal,  assim,  nestas  hipóteses,  a  pacífica  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiterado  que  a  multa  agravada  deve  ser  afastada  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Turma Ordinária ­ Acórdão n° 108­08.512/2005);  4.56.  o Auditor  não  fez  a  ligação  entre  o  dispositivo  legal  e  o  fundamento  da  qualificação da multa em cento e cinquenta por cento, fazendo mera menção ao art. 44  da  Lei  n.°  9.430,  de  27/12/1996,  sem  especificação  do  fundamento  de  direito,  em  afronta, pois, ao art. 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972;  4.57.  a  ausência  do  fundamento  de  direito  que  autoriza  o  procedimento  de  arbitramento  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/1991,  c/c  art.  11,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Câmara,  Turma  Ordinária ­ Acórdão n° 206­01.517/2008);  4.58. o Auditor não tipificou a conduta da contribuinte, seja no art. 71, 72 ou 73,  assim,  a Fiscalização  não  tipificou  qual  seria  a  conduta  agravante  da  contribuinte,  se  sonegação, fraude, ou conluio;  4.59. a hipótese dos autos resta claramente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 (multa de 75%), porquanto se trata de declaração inexata;  4.60. ainda que mediante esforço exegético se concluísse pela aplicação do § 1º  do  art.  44  (duplicação  da  multa),  não  houve  a  precisa  tipificação  da  conduta  da  contribuinte,  não  sendo  especificada  a  razão  pela  qual  a  apresentação  da  declaração  inexata teria o intuito de fraude;  4.61.  a  mera  omissão  de  rendimentos  não  conduz  à  existência  do  intuito  de  fraude, nos termos da Súmula CARF n° 14 (“A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”);  4.62.  neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Turma Ordinária ­ Acórdão n°  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 568          11 106­16.952/2008; Primeiro Conselho de Contribuintes,  8ª Câmara, Turma Ordinária  ­  Acórdão n° 108­09.137/2006);  4.63. diante de  todo o exposto,  requer:  a)  em sede de diligência,  a exibição de  documento  em  poder  da  Receita  Federal,  com  fundamento  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972; b) em sede de diligência, a exibição de documento em poder  de  terceiro,  com  fundamento  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972;  c)  a  produção de prova documental inclusa, com fundamento no art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972; d) a produção de prova documental superveniente, com fundamento nas  alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972; e) a produção de prova pericial,  acaso restem dúvidas quanto a quem está exercendo o direito de usar, gozar e dispor do  imóvel,  mediante  levantamento  topográfico  e  econômico­social,  com  fundamento  no  art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972; f) em sede de diligência, a requisição às  repartições  públicas  das  certidões,  informações  de  interesse  e  dos  procedimentos  administrativos necessários à prova das alegações, com fundamento no art. 1º da Lei nº  9.051, de 18/05/1995, art. 4º, da Lei nº 8.159, de 08/01/1991, e art. 3º, inciso III, da Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999;  e  g)  seja  a  presente  impugnação  julgada  totalmente  procedente, com a declaração da nulidade do auto de infração e, consequentemente, a  anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, inciso I, do CTN.  2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 474 a 476):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo  legal  não  se  caracteriza,  se  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  lavrado  por  servidor  competente,  do  qual  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  preposto,  toma  ciência,  sendo  concedido  prazo  para  apresentação  de  esclarecimentos/documentos a ambos os envolvidos nas infrações verificadas, mediante  intimações realizadas no curso da ação fiscal.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  A  arguição  de  vício  formal  insanável  não  prospera,  se  a motivação  em  que  se  baseou  o  autor  do  procedimento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  encontra­se  perfeitamente descrita no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração,  assim  como  o  dispositivo  legal  aplicável  à  espécie,  em  decorrência  das  condutas  da  pessoa jurídica verificadas durante a ação fiscal.  PRELIMINAR.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE PROVA.  Considera­se  prescindível  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  se  os  documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde das pendências.  Ademais,  não  se  considera  formulado  o  pedido  de  diligência/perícia  que  não  atenda os  requisitos do  art.  16,  inciso  IV, § 1º,  do Decreto nº 70.235/1972, mediante  formulação de quesitos e indicação de perito, com as devidas justificativas.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  GERAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 569          12 A falta de pagamento de tributos e contribuições no ano­calendário  fiscalizado,  conduz à aplicação da regra geral da decadência, que consiste na prorrogação do termo  inicial  de  contagem  do  prazo  quinquenal  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Consequentemente,  os  fatos  geradores ocorridos no curso do ano­calendário 2006 não se considera alcançados pelo  instituto da decadência, se a ciência dos autos de infração deu­se no decorrer do ano de  2011.  ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  recuperação  da  espontaneidade  da  pessoa  jurídica  ocorre  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias.  Entretanto,  para  assegurar  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  considerar  as  transações  efetuadas  como  se  espontâneas  fossem,  mister  se  fazia  o  pagamento  dos  valores  relativos  à  infração.  Nesta hipótese,  as DCTF  retificadoras  apresentadas pela pessoa  jurídica  após o  início  da  ação  fiscal  não  têm  efeito  de  confissão  de  dívida,  tornando­se  correta  a  imputação através do lançamento de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LUCRO  ARBITRADO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM O  LUCRO  PRESUMIDO.  SOLICITAÇÃO.  FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  O  imposto  e  as  contribuições  devidos  nos  anos­calendário  fiscalizados  serão  determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a pessoa jurídica deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal.  Inexiste  previsão  legal  para  tributação  sob  as  formas  de  lucro  presumido e arbitrado concomitantemente.  LUCRO ARBITRADO. RECEITA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.  ALÍQUOTA.  A locação de imóvel constitui atividade cuja receita sujeita­se à alíquota de 32%  (trinta  e  dois  por  cento),  com  o  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento),  nos  termos  da  legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  A ausência de espontaneidade, em virtude da não ocorrência do pagamento dos  tributos  relativos  à  infração  faz  com  que  não  sejam  consideradas  as  declarações  apresentadas pelo sujeito passivo, em substituição a DIPJ e DCTF “zeradas” e/ou não  apresentadas, ensejando, na espécie a aplicação da multa qualificada de 150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008 PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se aos  lançamentos  tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida  em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Impugnação Improcedente   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 570          13 Crédito Tributário Mantido   3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/10/2013  (fls.  517),  a  tempo,  em  06/11/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 523 a 546, instruído com os documentos de  fls.  547  a  551,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a) que, por voto de qualidade, não foi provida a impugnação da contribuinte;  b) que deve ser dada total razão aos julgadores infelizmente vencidos por voto de  qualidade; e   c) que nem a fiscalização, nem a instância a quo procederam ao reconhecimento  das  importâncias  referentes  às  antecipações de pagamento  efetuadas de  IRRF, CSLL,  Cofins e Pis.  Em mesa para julgamento.  Voto   Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator   4. Consta de fls. 555 a seguinte petição:            Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Resolução nº  1803­000.100  S1­TE03  Fl. 571          14 5. Tendo em vista esse fato, voto no sentido de converter o presente processo em  diligência,  para  que  a  autoridade  local  esclareça,  mediante  audiência  ao  sujeito  passivo,  se  necessário:  a) se a desistência do Recurso Voluntário, ora requerida, é realmente parcial ou  total; e   b) sendo parcial, qual a parte da exigência fiscal ainda objeto de litígio.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10183.001042/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2801-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer que o lançamento foi declarado nulo, por vicio formal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer que o lançamento foi declarado nulo, por vicio formal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 360          1 359  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001042/2001­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.708  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARCIO ANTONIO PORTO CARRERO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  ­  ACOLHIMENTO.  Verificada  a  decisão  embargada  continha  omissão  entre  suas  razões  de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração para esclarecer que o lançamento foi declarado nulo, por vicio formal,  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.    Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 10 42 /2 00 1- 18 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.001042/2001­18  Acórdão n.º 2801­003.708  S2­TE01  Fl. 361          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  355/356  deste  processo  digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2801­02.483  (fls.  159/167)  que  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  declaratórios,  concedendo­lhe  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  30333.604,  de  18/10/2006,  e  por  maioria  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  interposto pelo Recorrente, para declarar a nulidade do lançamento referente ao ITR/1996.  Em suas razões a Embargante aponta, no acórdão hostilizado, o seguinte vício:  OMISSÃO  ­  Alega  que  nulidade  é  termo  equivoco  e,  desse  modo,  torna­se  necessária  a  especificação do seu sentido.  ­ Sustenta que é indispensável o esclarecimento dessa questão para que não haja  prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN.  ­ Ressalta que partindo­se da premissa de que houve nulidade,  entende que se  trata  de  nulidade  por  vicio  formal,  pois  seu  fulcro  estaria  centrado  na  formalização  do  lançamento, conforme inclusive reconhecido no julgamento, verbis:  "Não  havendo  nos  autos  auto  de  infração,  ou  notificação  de  lançamento,  formalizando  o  lançamento  do  credito  tributário,  não  há  como  se  exigir  tal  credito tributário; (...)"  ­  Aduz  que  faz­se  necessária,  para  que  se  espanquem  tergiversações,  a  manifestação expressa dessa Colenda Câmara, de modo que fique expresso o tipo de vicio que  supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).  Conforme despacho de fls. 357/359, os embargos foram acolhidos para corrigir a  omissão acima relatada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  O Embargante aponta que houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que  o mesmo, ao declarar que houve nulidade do lançamento, omitiu­se em determinar qual o tipo  de vício existente, se material ou formal.  De  fato,  o  termo  nulidade  pode  dar margem  a  mais  de  uma  interpretação,  fazendo­se necessário determinar de forma explícita seu sentido.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.001042/2001­18  Acórdão n.º 2801­003.708  S2­TE01  Fl. 362          3 Como  bem  afirma  a  União  em  seus  embargos  constantes  das  fls.  355  dos  autos:  É  indispensável  o  esclarecimento  dessa  questão  para  que  não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II — da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Sendo  assim,  necessário  se  faz  que  seja  especificado  o  tipo  de  nulidade  existente.  Se  proveniente  de vício  formal  ou  de  vício material,  para  então,  garantir  que haja  correta aplicação da legislação tributária no caso em tela.  Pelos  motivos  acima  elencados,  vislumbro  a  existência  de  omissão  no  acórdão embargado.  Desta feita, cabe esclarecer tratar­se de nulidade decorrente de vício formal,  tendo  em  vista  que  houve  desrespeito  à  formalidade  exigida  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento em questão.  Para  Marcelo  Caetano  (in  Manual  de  Direito  Administrativo,  10ª  edição,  Tomo I, Lisboa), formalidade é todo o ato ou o fato, ainda que meramente ritualístico, exigido  pela lei para tornar segura a formação ou a expressão da vontade de um órgão de uma pessoa  coletiva.  Neste  sentido,  o  vício  formal  pode  ser  entendido  como  a  desobediência  à  formalidade que cerca a prática do ato. Abrange, então, as formalidades essenciais à validade  do ato. Desta  feita, no caso de carecer de uma formalidade, o ato poderá ser  invalidado pelo  chamado vício de forma.  Segundo De Plácido e Silva (in Processo administrativo fiscal, Saraiva).:  "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato  jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisito,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica",  e  ainda:  "Formalidade  ­  Derivado  de  forma  (do  latim  formalitas),  significa  a  regra,  solenidade  ou  prescrição  legal,  indicativas da maneira por que o ato deve ser formado".  Ainda  neste  sentido  leciona  Marcelo  Caetano  (in  Manual  de  direito  administrativo. 10ed., Lisboa):  "O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste  a forma legal".  Conclui­se através destes excertos doutrinários que um lançamento tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.001042/2001­18  Acórdão n.º 2801­003.708  S2­TE01  Fl. 363          4 No  caso  em  comento,  houve  desobediência  à  formalidade  imprescindível  para o aperfeiçoamento do lançamento do crédito tributário, qual seja a ausência nos autos do  processo  administrativo  de  auto  de  infração,  ou  notificação  de  lançamento,  os  quais  são  elementos indispensáveis para a exigência do crédito tributário, conforme artigo 9, do Decreto  n°70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Por estas razões, necessário reconhecer que o vício que deu causa à nulidade  do presente processo administrativo foi de natureza formal.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os  embargos de declaração para esclarecer que o lançamento foi declarado nulo, por vicio formal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5584505 #
Numero do processo: 10735.001141/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PLEITEADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. MAIS DE 10 ANOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91)
Numero da decisão: 2201-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PLEITEADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. MAIS DE 10 ANOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001141/2005­21  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRRF­  DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PLEITEADO ANTES DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  MAIS  DE  10  ANOS  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO.   Ao  pedido  de  restituição/compensação  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador. (Súmula CARF nº 91)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira e Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado). Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 41 /2 00 5- 21 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2     Relatório  Este  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  tributos  para  extinguir  obrigações de Cofins (Código 2172), referente ao período de apuração 10/2004 e vencido em  12 de novembro de 2004, no valor de R$ 546,67 (fl. 1), com pagamentos informados como a  maior no código 0924, IRRF – Demais rendimento de capital.  A Declaração de Compensação foi apresentada pelo contribuinte em 26 de abril  de 2005 e apresenta como pagamento a maior (fls. 2 a 8) os valores de R$ 23,70, R$ 25,11, R$  0,01,  R$  0,01,  R$  0,01,  R$  17,26  e  R$  630,60,  todos  no  Código  0588,  supostamente  recolhidos, respectivamente, em 14 de janeiro, 15 de fevereiro, 15 de abril, 15 de junho, 15 de  julho e 12 de novembro, de 1993 e 14 de janeiro de 1994.   Vale salientar que não consta nos autos qualquer Documento de Arrecadação de  Receitas Federais (DARF), ou de comprovação destes pagamentos.  A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, por meio do Parecer Seort  nº 747/09, de 26 de abril de 2005 (fls. 19 a 21) decidiu não homologar a compensação sob o  argumento de que, por ter sido protocolado em 26 de abril de 2005, o pedido estaria fulminado  pela decadência com relação aos DARFs utilizados,  todos recolhidos, no mínimo, cinco anos  antes.  O  sujeito  passivo,  não  conformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  a  fim  de  sustentar,  em  síntese,  que:  (i)  não  dispondo  de  informações  suficientes  a  liquidar  o  valor  do  crédito  passível  de  repetição,  foi  impelido  a  impetrar  habeas  data  contra  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu,  a  fim  de  consegui­las; (ii) até que obtivesse a liminar requerida no writ em questão, não lhe era possível  formular a declaração de compensação ou equivalente pedido de restituição; (iii) nas hipóteses  em que a existência ou o montante do crédito é objeto de lide judicial, o prazo para a iniciação  do  processo  administrativo  apenas  principia  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhece o direito; e, finalmente, (iv) como a liminar que lhe franqueou acesso às informações  indispensáveis  ao  pedido  somente  foi  deferida  em  dezembro  de  2003,  nesta  data  é  que  principiou a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito.  Os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio  de  Janeiro  I,  por meio  do Acórdão  nº  12­29.833  (fls.  53  a  56),  de  13  de  abril  de  2010,  por  unanimidade,  votaram  em  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  interessada, mantendo­se o que foi decidido pela DRF/Nova Iguaçu­RJ.  Cientificado  em  6  de  julho  de  2010  (fl.  58),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  30  de  julho  (fls.  59  a  62),  cujos  fundamentos,  da  mesma  forma,  remontam  àqueles já aduzidos na impugnação.  O  processo  foi  distribuído  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, cujo colegiado, por meio do Acórdão 3403.00.852, declinou da  competência, por força das disposições regimentais, haja vista os supostos pagamentos a maior  se referirem a Imposto de Renda Retidos na Fonte.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10735.001141/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.464  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Os autos tratam de Pedido de Compensação apresentado pelo contribuinte em 26  de  abril  de  2005,  no  qual  pretende  compensar  os  recolhimentos  de  IRRF  (Código  0588),  indevidos ou a maior com a COFINS.  Em  relação  a  essa  matéria,  observa­se  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932SP, submetida ao regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118,  de 2005, o prazo prescricional para  a  restituição do  indébito permanece regido pela  tese dos  “cinco mais cinco”, limitado a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.   E,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ,  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Posteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentando  o  tema  decidiu  no  Recurso Extraordinário nº 566.621 (04/08/2011) que seria válida a aplicação do prazo de cinco  anos somente às ações ajuizadas depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  No âmbito do CARF,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou súmula  sobre  a  matéria,  estendendo  a  interpretação  aos  pedidos  de  restituição  pleiteados  administrativamente, com o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Ressalta­se  que  o  alegado  crédito  não  é  decorrente  de  decisão  judicial  ou  administrativa  e  que  a  ação  judicial  deferida  em  dezembro  de  2003  em  nada  interfere  na  contagem do prazo decadencial.  Dito isso, passamos a analisar o presente caso.  A declaração de compensação foi apresentada pelo contribuinte em 26 de abril  de  2005,  com  o  objetivo  de  compensar  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (código  0924)  supostamente recolhidos entre 14 de janeiro de 1993 a 14 de janeiro de 1994.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Entretanto,  na  data  do  pedido  administrativo  de  compensação  já  havia  se  passado  mais  de  10  anos  da  data  de  recolhimento,  não  restando  qualquer  hipótese  de  aproveitamento para sua compensação.   Assim sendo, voto em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16707.002623/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. PRÊMIO CONSORCIO. REMUNERAÇÃO. Pagamentos de prêmio pago de acordo com a quantidade de contratos de contrato celebrados pelo empregado, aumentando sua remuneração diretamente à sua produtividade de seu trabalho, tem claro enquadramento como fato gerador e base de cálculo das contribuições previdenciárias, na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, por enquadrar-se como remuneração pelos serviços prestados com vínculo empregatício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) Cancelar os créditos lançados com base nas competências anteriores a 11/2001, inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se comparações conjuntas com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 95          1 94  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002623/2007­84  Recurso nº  16.707.002623200784   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.454  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  PRÊMIO CONSORCIO. REMUNERAÇÃO.  Pagamentos  de  prêmio  pago  de  acordo  com  a  quantidade  de  contratos  de  contrato  celebrados  pelo  empregado,  aumentando  sua  remuneração  diretamente  à  sua  produtividade  de  seu  trabalho,  tem  claro  enquadramento  como  fato  gerador  e  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  por  enquadrar­se  como  remuneração pelos serviços prestados com vínculo empregatício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 26 23 /2 00 7- 84 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 96          2 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão  a quo e o  lançamento para que: a) Cancelar os créditos  lançados com base nas competências  anteriores a 11/2001, inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da decadência prevista  no art. 173, I, do CTN. b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo  32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o  art. 35­A da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 97          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário  foi  interposto contra decisão da DRJ(fls. do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriunda  da  aplicação  de  multa  por  descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §  5o,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  informar  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias  referente às competências  05/1999,  07/1999  e  09/1999  a  12/2006.  Consta,  ainda,  no  relatório  fiscal,  que,  nas  competências em destaque, o valor das remunerações não declaradas em GFIP foi apurado no  confronto  dos  valores  pagos  a  título  de  prêmio  pago  em  representação  pelos  segurados  em  nome da recorrente, incluídos nas folhas de pagamento, mas ausentes das GFIP.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos:  ocorrência  de prescrição  e decadência,  ilegitimidade  da  auditoria, descumprimento do MPF, não incidência das contribuições previdenciárias sobre os  valores pagos a título de prêmio, inconstitucionalidade das multas aplicadas.  Os  autos  foram  remetidos  à  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  quando  convertido em diligência pra complementação das cópias digitais dos autos, mas por o relator  anterior não mais ocupar a função de julgador, foi redistribuído à presente 3ª Turma Especial  da 2ª Seção de Julgamento do CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 98          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  à  alegação  de  inconformidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, o que geraria nulidade do lançamento, não merece acolhimento.  O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial.  Tanto  que  o MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  do  Auto  de  Infração  que  consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário.   Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF).  III  – Quanto  à  competência  da  auditoria  que  lavrou  o  lançamento,  também  deve ser rejeitada a preliminar, pois a competência da fiscalização está disposta no art. 33, §1º,  da  Lei  n.  8212/1991,  c/c  Lei  n.  10593/2002,  independentemente  da  formação  acadêmica  específica do  agente,  bastando  ser  concursado  com curso  superior,  conforme os  dispositivos  acima.   IV  –  Pede­se  permissão  à  turma  para  inverter  a  ordem  dos  argumentos  do  recurso, para facilitar seu entendimento.  Em  que  pese  as  alegações  da  parte,  está  parcialmente  correto  o Auto  de  Infração e a decisão recorrida em razão da época do lançamento. A obrigação de informar em  GFIP todas as informações referentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, está  prevista no  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991. Obrigação  essa  que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações.  Ou  seja,  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, não exime da informação correta dos fatos geradores, e da necessidade de sua  correção.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 99          5 O indicado “prêmio” pago aos colaboradores, não tem natureza indenizatória,  nem  de  utilidade  direta  à  empresa,  tem  natureza  remuneratória  clara.  Fato  reforçado  pela  própria fundamentação fática da defesa:  O  "prêmio"  repassado  aos  empregados  ,  refere  ­  se  à  parte  do  valor pago pelo consorciado nos  seus 6  (seis  ) primeiros meses,  repassando a empresa parte de seu resultado econômico  , a qual,  remete  aos  seus  empregados  ,  o  pagamento  de  um  "prêmio",  calculado com base em percentagem do contrato celebrado coro  o consorciado.  Ou  seja,  trata­se  de  comissão  pela  produtividade,  não  prevista  como  distribuição ou participação de lucros e  resultados, nem alguma das causas de não­incidência  ou isenção como enumeradas pelo art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991.   No caso, o indicado prêmio será sempre pago de acordo com a quantidade de  contratos de contrato celebrados pelo empregado, aumentando sua remuneração diretamente à  sua produtividade de seu trabalho. Assim, é claro o enquadramento como fato gerador e base  de cálculo das contribuições previdenciárias, na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, por  enquadrar­se como remuneração pelos serviços prestados com vínculo empregatício.  A  tentativa  de  indicar  que  trata­se  de  pagamento  direto  do  contratante  ao  empregado, não merece  acolhida,  pois,  primeiro,  as  contraprestações  contratuais  são pagas  à  recorrente e pagas em forma de prêmio de produção, segundo, pode ser considerado comissão  ou gorjeta, que recebem o mesmo tratamento como remuneração.  Assim, por ser considerado fato gerador, deve ser informado em GFIP.  IV  ­ Quanto à  alegação de aplicação da decadência e prescrição,  tece­se os  seguintes fundamentos.  Inicialmente, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04.06.2007.  Primeiro,  o  presente  caso  trata  de  decadência,  e  não  prescrição,  pois  esta  apenas passa a existir quando há a constituição definitiva do crédito tributário (174, do CTN), o  que ainda não ocorreu.   Segundo,  quanto  à  aplicação  da  decadência  na  forma  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, deve­se construir o seguinte posicionamento.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 100          6 jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  consoante  a  regra  retro  citada,  se  faz  reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive esta e a competência  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 101          7 13/2001.  Considerando  que  a  entrega  da  GFIP  12/2001  se  dá  em  janeiro  de  2002,  esta  competência não se encontra atingida pela decadência.   Observando­se que o  lançamento fundamenta­se nas competências 05/1999,  07/1999  e  09/1999  a  12/2006,  e  que  a  ciência  do mesmo  ocorreu  em  04.06.2007,  todos  os  créditos  lançados  com  base  nas  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência 13/2001, estão extintos em razão da ocorrência do lapso decandecial.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  V  ­  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção  em  face do principio da legalidade, vedação ao confisco, equidade, é vedado aos Conselheiros do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  VI  –  Todavia,  ao  contrário  do  colocado  pela  decisão  recorrida  e  fundamentação do recurso voluntário, ao se verificar a multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais  implementadas  por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos e incluiu o art  32­A, I,. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 102          8   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.002623/2007­84  Acórdão n.º 2803­003.454  S2­TE03  Fl. 103          9 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Conclusão  VII ­ Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento  para que:  a)  Cancelar  os  créditos  lançados  com  base  nas  competências  anteriores  a  11/2001, inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da decadência prevista no art. 173,  I, do CTN.  b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  com a  redação da Lei  n.  11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o art. 35­A  da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.678167/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678167/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.097  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10950.902528/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 887103484 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902528/2010­10  Acórdão n.º 3803­005.037  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­40.389,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator:  Min.  Cézar  Peluso,  julgado  em  10/09/2008).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902528/2010­10  Acórdão n.º 3803­005.037  S3­TE03  Fl. 8        5   Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5610556 #
Numero do processo: 19740.900404/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 242          1 241  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900404/2009­14  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.250  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  (PER/Dcomp)  n°  20672.4021.191208.1.3.04­2012, onde a Recorrente  informa a existência de crédito no valor  de R$43.649,14, decorrente suposto pagamento indevido ou a maior do PIS, a compensar com  débitos do mesmo tributo, relativo a novembro de 2008.   Para  tentar  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com a manifestação  de  inconformidade  apresentada por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  (fls  09­ 12) contra o despacho decisório proferido pelo titular da unidade da RFB competente  em relação ao sujeito passivo, não homologando o pedido de compensação (fl.04).  O  PERDCOMP  n°  20672.4021.191208.1.3.04­2012  foi  transmitido  em  19­12­2008.  Com o PERDCOMP, o sujeito passivo tenciona compensar suposto crédito havido em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 40 4/ 20 09 -1 4 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900404/2009­14  Resolução nº  3202­000.250  S3­C2T2  Fl. 243            2 função de pagamento a maior de PIS, no valor original inicial de R$ 43.649,14 (fl. 01­ verso)  com  débito  de  PIS  relativo  a  novembro  de  2008  no  valor  principal  de  R$  50.676,65  A  decisão  de  não  homologar  o  PERDCOMP n°  20672.4021.191208.1.3.04­2012  tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP" (fl. 04).  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese (fls. 09­12):  ­ Objetivando extinguir por compensação débito referente a PIS relativo ao período de  apuração de novembro de 2008, compensou­o com crédito de sua titularidade, no valor  original  de  R$  43.649,14  ,  conforme  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  transmitida eletronicamente.  ­ Ao examinar a citada declaração de compensação, o servidor entendeu que o DARF  havia sido integralmente alocado ao próprio débito a que se referia, nada restando que  pudesse ser objeto de restituição ou de compensação.  ­  Em  24­09­2003,  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  cobrança  daquela  contribuição  prevista  nos  arts.  2o  ,  3  o  e  17  da  Lei  9.718/98,  tendo  depositado  em  contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Conforme atesta a DCTF retificadora apresentada (fls. 59/60), em 27­05­2009, antes  da prolação do despacho decisório impugnado, o valor devido a título de PIS em junho  de 2007 totalizara R$ 418.784,77 , dos quais:  i)  R$  47.086,40,  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada ao mandado de segurança citado e;  ii) Os  restantes R$ 371.698,37  foram  liquidados  por  pagamento, mediante DARF no  valor total de R$ 415.347,51.  ­ Resta certo, portanto, que no DARF de R$ 415.347,51, está incluída a contribuição  para  a  quantia  de  R$  43.649,14,  recolhida  indevidamente,  passível  de  ser  utilizada  para compensação com débitos da titularidade da requerente.  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional responsável pelas suas escriturações contábil e fiscal, contendo a base de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  apurada  em  junho  de  2007,  cópia  de  seu  livro  razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição decorrente dessa reversão, bem como parte do  balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  ­ Pede, por fim, que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo­se seu direito  creditório.  É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ II proferiu o Acórdão nº 13­34.379, em 16 de abril de 2011 (e­ fls nº 122/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900404/2009­14  Resolução nº  3202­000.250  S3­C2T2  Fl. 244            3 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade  trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  03/02/2012  (e­fl.  239),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012  (e­fls.  146/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de solicitar a realização de diligência para esclarecimento dos fatos.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 07/10/2009 pela DEINF Rio de Janeiro (e­fl. 7).   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  ter  apresentado  DCTF  retificadora  (em  27/05/2009) antes da prolação do despacho decisório e alega, em síntese, que “o valor devido a  título de PIS em junho de 2007 totalizara R$ 418.784,77, dos quais (i) R$ 47.086,40, estavam  suspensos por depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº  2003.61.00027075­3  e,  (ii)  os  restantes  R$  371.698,37  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante DARF no valor  total  de R$ 415.649,14,  tornando­se, portanto, R$ 43.950,77 valor  recolhido indevidamente passível de restituição/compensação”.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  retificado  a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  foi  proferida  no  sentido  de  que  o  contribuinte não havia comprovado o seu direito à restituição/compensação.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DEINF Rio de Janeiro em diligência, para que a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a comprovar a existência do direito  ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900404/2009­14  Resolução nº  3202­000.250  S3­C2T2  Fl. 245            4 Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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