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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468409 #
Numero do processo: 13888.904222/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.509, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904222/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.087  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.004021/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.756  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE  BENEFICÊNCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 21 /2 00 8- 98 Fl. 4498DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 4499DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 4500DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 4501DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 4502DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 19515.004021/2008­98  Acórdão n.º 9202­004.756  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 4507DF CARF MF

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6515909 #
Numero do processo: 10480.725835/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. A exigência de prova adicional revela-se de difícil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão compatíveis com o cobrado pelo mercado e a despesa com saúde representa percentual ínfimo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 189          1 188  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725835/2015­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS COSTA EMERENCIANO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  POSSIBILIDADE.  Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde têm presunção  relativa de veracidade. Preenchidos os  requisitos  legais para a sua validade,  só poderão  ser  afastados por motivo plenamente  justificado pela  autoridade  lançadora.  O  sujeito  passivo  tem  a  faculdade  de  pagar  os  profissionais  de  saúde  em  espécie  e  apresentar  os  recibos  como  comprovante  de  pagamento.  A  exigência  de  prova  adicional  revela­se  de  difícil  produção,  mormente  considerando  que  os  valores  adimplidos  estão  compatíveis  com  o  cobrado  pelo mercado e a despesa com saúde representa percentual ínfimo em relação  aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Suplente  convocado).   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 35 /2 01 5- 69 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725835/2015­69  Acórdão n.º 2201­003.312  S2­C2T1  Fl. 190          2 Assinado digitalmente.   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de  fls.  30 a 32,  relativa ao  imposto  sobre a  renda das  pessoas  físicas do ano­calendário 2011, que constatou a seguinte infração: ­ dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  total  de  R$  17.696,00,  referente  a  pagamentos efetuados à Luciana Cristina Cardoso dos Anjos, psicóloga por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  no  valor  de  R$  10.340,00 e ao Hospital Memorial São José, por  falta de comprovação, no  valor  de  R$  7.356,00.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  alegou  que  os  serviços  foram  realizados  semanalmente por Luciana Cristina Cardoso dos Anjos e pagos em espécie.  Cientificado do lançamento em 26/05/2015 (fl. 35), o contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  05,  em  05/06/2015,  alegando  que  os  valores  contestados de R$ 10.340,00 e de R$ 7.356,00 referem­se a despesas médicas  do cônjuge, Suzana Loureiro Filgueiras Emerenciano. Às fls. 15 a 16 consta  a  complementação  da  impugnação,  onde  afirma  que  além  dos  recibos  de  pagamento  das  sessões  de  psicoterapia,  apresentou  à  fiscalização,  declaração  firmada  pela  profissional  Dra.  Luciana  Cristina  Cardoso  dos  Anjos, atestando a efetiva prestação dos serviços. Alega também que a prova  dos pagamentos só poderia ser realizada nos termos do Decreto n.º 3.000/99  mediante  indicação  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários,  se  não  fossem  apresentados  os  recibos  e  que  o  auditor  fiscal  tem  que  demonstrar  objetivamente que os recibos apresentados são inválidos. Afirma ao final que  no termo de intimação fiscal, não foi solicitado o comprovante das despesas  com o Hospital Memorial São José Ltda., portanto, não pode desconsiderar  o que não solicitou.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que não houve a efetiva comprovação do pagamento à psicóloga Luciana Cristina  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725835/2015­69  Acórdão n.º 2201­003.312  S2­C2T1  Fl. 191          3 Cardoso  dos Anjos. Não  obstante  a  existência  de  recibos  de  despesas médicas,  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  prova  do  pagamento  através  da microfilmagem  dos  cheques  emitidos,  comprovantes de transferências bancárias ou, ainda, os extratos bancários que demonstrassem  os saques dos valores pagos ao profissional de saúde.  Em relação às despesas glosadas de R$ 7.356,00, tendo como beneficiário o  Hospital Memorial São José Ltda., a glosa decorreu da falta de apresentação de comprovante  da despesa.      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 07/12/2015, alegando em síntese que:          Os recibos emitidos pela psicóloga Luciana Cristina Cardoso dos Anjos, desde  que preenchidos de acordo com o que exige a legislação, são provas do efetivo pagamento das  despesas de saúde deduzidas. Não há nada que obrigue o contribuinte a efetuar pagamentos em  cheques ou em cartão de crédito, sendo o pagamento em espécie uma prática regular.       As  despesas  com  tratamento  psicológico  da  esposa  do  contribuinte,  que  é  sua  dependente, se deram após o diagnóstico de um câncer de mama, na tentativa de devolver­lhe a  auto estima.      O  valor  questionado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  R$  10.340,00  refere­se  a  pagamentos comprovados à psicóloga no ano de 2011. Os recibos apresentados estão de acordo  com a legislação vigente.       Alfim,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  com  o  arquivamento  do  presente  processo.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde       Inicialmente,  impende  ressaltar  que  a  continuidade  do  contencioso  tributário  cinge­se ao valor deduzido de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais), proveniente  do pagamento de despesas com saúde à psicóloga Luciana Cristina Cardoso dos Anjos. A glosa  do valor de R$ 7.356,00, por falta de comprovação do pagamento ao Hospital Memorial São  José, não foi objeto do inconformismo recursal do sujeito passivo.       Destarte, o crédito tributário constituído relativo a esta dedução indevida poderá  ser, de logo, desmembrado do presente processo administrativo fiscal para o início dos atos de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725835/2015­69  Acórdão n.º 2201­003.312  S2­C2T1  Fl. 192          4 cobrança,  vez que se operou a definitividade  administrativa da decisão  de primeira  instância  em relação a esse aspecto do lançamento.        A matéria de fundo se relaciona à presunção relativa dos recibos de pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia  reside no fato de que para o Fisco, não basta o mero recibo assinado  pelo profissional competente, ainda que esse preencha os requisitos da legislação. A seu juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante  de  transferência  bancária,  dentre  outros  meios  de  prova  legalmente admitidos.        Por seu  turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à psicóloga  mensalmente  em  espécie,  não  tendo  optado  por  cartão  de  crédito  ou  cheque,  meio  de  pagamento quase em desuso.       A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”         Por  sua  vez,  o  art.  8.º,  II,  “a”,  da Lei  n.º  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725835/2015­69  Acórdão n.º 2201­003.312  S2­C2T1  Fl. 193          5 (...).”       Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados e comprovados a juízo da autoridade lançadora e, na falta de documentação poderá  ser  aceito  com  meio  de  prova  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.       No  caso  concreto  sob  análise,  tem­se  que  nem  a  autoridade  lançadora  nem  o  colegiado a  quo  negaram  validade  aos  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  os  mesmos preenchem os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. O que houve foi a  exigência de uma prova adicional, tendo sido relativizada a força probatória consistente apenas  na apresentação dos recibos.       É  certo  que  o  mero  recibo  de  pagamento  tem  presunção  relativa,  ainda  que  firmado pelo profissional de saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade.  Todavia, a autoridade lançadora, a meu ver, deverá apontar os motivos que a levaram a não dar  valor probatório  aos documentos  apresentados. Exemplifico. Valores  vultosos,  incompatíveis  com o cobrado pelo mercado, recibos firmados por profissionais reconhecidamente inidôneos,  dedução  de  valores  exagerados,  que  representem  significativo  percentual  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  tratamentos  de  saúde  incompatíveis  com a  pessoa  do  contribuinte  e  seus dependentes, dentre outras inúmeras situações.        No  caso  concreto,  contudo,  o  valor  deduzido  para  o  custeio  de  tratamento  psicológico da dependente do sujeito passivo era de pouco mais de um salário mínimo à época,  e representou menos de 4% (quatro por cento) dos rendimentos declarados do contribuinte para  o ano­calendário.       De outro  lado,  restou comprovado nos autos que a dependente do contribuinte  esteve  acometida  de  câncer  de  mama,  sendo  certo  que  o  tratamento  psicológico  é  de  fundamental importância para o êxito do tratamento da doença.       O  Fisco  deve  exigir  a  justificação  e  comprovação  do  pagamento  a  seu  juízo.  Entretanto, a liberdade que a autoridade fiscal detém de exigir provar deve possuir contornos e  ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.       O  sujeito  passivo  apresentou  recibos  de  pagamentos  efetuados  em  espécie,  firmado  por  profissional  em  que  foi  possível  identificar  nome  completo,  endereço,  CPF,  número de inscrição no CRP ­ Conselho Regional de Psicologia, em valor compatível com o  tratamento de uma pessoa que foi acometida por uma enfermidade grave.        De outra  sorte,  a  autoridade  lançadora  exigiu, mesmo com a  apresentação dos  recibos e sem apresentar nenhuma justificativa para  tanto, que o sujeito passivo colacionasse  prova difícil de ser produzida.       Assim, entendo que os recibos de pagamentos apresentados pelo contribuinte e  demais elementos constantes dos autos comprovam a regularidade da dedução do valor de R$  10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais).      Conclusão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725835/2015­69  Acórdão n.º 2201­003.312  S2­C2T1  Fl. 194          6      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA

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6540026 #
Numero do processo: 10620.000282/2004-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal, realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança de IRPF, multa de ofício  agravada e juros moratórios, contra o contribuinte em epígrafe, tendo em vista a constatação de  omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício,  recebidos de pessoa  jurídica,  de 1998 a 2002, período em que a contribuinte não apresentou a DIRPF.  A  multa  de  ofício  foi  agravada,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  respondeu ao  termo de  início de  fiscalização e  ao  termo de  reintimação. O Auto  foi  lavrado  com base nas DIRF's enviadas pelas fontes pagadoras.  A  Impugnação  apresentada  regularmente  foi  julgada  improcedente.  Nesse  contexto, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte e Recurso de  Ofício.  No julgamento dos Recursos a 1ª Turma Especial, da 2ª Seção de Julgamento  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para 75%, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra­se após transcorridos  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  EFEITOS.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  em  casos  de  falta  de  declaração,  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  no  prazo  regulamentar acarreta para a pessoa física a perda do direito de  deduções previstas na legislação tributária.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO.  Reduz­se o percentual da multa de ofício para 75%, uma vez que  a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração  do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000282/2004­33  Acórdão n.º 9202­004.355  CSRF­T2  Fl. 167          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao ano­calendário 1998, e para reduzir o  percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do voto do  Relator. Declarou­se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende.  Regularmente  intimada  da  referida  decisão  a  União,  tempestiva  e  regularmente  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  rediscutir  a  redução  da  multa agravada.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto pela União pois no caso do paradigma entendimento acerca da matéria foi  no  sentido  de  que  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  da  autoridade  fiscal  enseja o agravamento da multa, com amparo no art. 44, § 2°, da Lei no 9.430/96, não  tendo  havido  qualquer  ressalva  quanto  à  necessidade  da  existência  de  prejuízos  ao  Fisco  para  aplicação da sanção. Assim, considerou­se que o acórdão recorrido e o paradigma citado deram  interpretação divergente ao dispositivo legal que trata da matéria, acima citado.  Regularmente intimado a Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.  Com  relação  à  aplicação  ou  não  do  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  9.430/96  ao  presente  caso,  entendo  pertinente  fazer  um  breve  resumo  dos  fatos,  com  base  no  termo  de  verificação fiscal (fl. 07), antes de expor meu entendimento. Senão vejamos:  1.  Em 01/03/2004 a contribuinte foi cientificada do Termo de início de  fiscalização  e  dos  mandados  de  procedimento  fiscal.  Não  houve  resposta da contribuinte;  2.  Em  31/03/2004  foi  dada  ciência  à  contribuinte  do  Termo  de  Reintimação Fiscal. Este também não foi respondido;  3.  Em 18/06/2004 foi dada a ciência à contribuinte da lavratura do Auto  de Infração.  Pois bem.  A  redação  do  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  9.430/96  é  objetiva  ao  dizer  que  nos  casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos enseja  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 o agravamento da multa.. Logo, interpretando­se literalmente seus termos, a conclusão óbvia é  de que não prestados os esclarecimentos pelo sujeito passivo, aplica­se o agravamento.  É bem verdade, contudo, que nos últimos tempos não era essa a interpretação  que a maioria das turmas desse tribunal vinha dando à norma.  Por  exemplo,  no  acórdão  9202­003.507,  em  sessão  de  11/12/2014,  essa  2ª  Turma, da CSRF entendeu, por maioria de votos,  que o  agravamento da multa de ofício  em  razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  Tratava­se de Auto de  Infração onde se buscava avaliar a documentação de  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  na  apuração  de  seu  IR.  No  caso,  o  contribuinte  foi  intimado por duas vezes para apresentar a documentação e não se manifestou.  Assim, foi lavrado o Auto de Infração cobrando­lhe o imposto, acompanhado  da multa agravada de 112,5%  Conforme o voto vencedor do acórdão, nesse caso a ausência de resposta ao  quanto  solicitado  pela  fiscalização  já  possuía  consequência  específica  (a  glosa  das  referidas  despesas),  não  havendo  sentido  lógico  sistemático  em  que  a  essa  consequência  se  acresça  o  agravamento da penalidade. Não se configurando, assim´, o embaraço à fiscalização.  No presente caso, para a Turma de julgamento, o silêncio do contribuinte não  dificultou o trabalho da autoridade fiscal. Isso porque, a não comprovação da origem implicou  na lavratura do Auto de Infração com base nas DIRF's entregues pelas fontes pagadoras.  Nesse contexto, tal como decidido pela Turma, tendo a não apresentação dos  documentos  ocasionado  a  lavratura  do Auto,  não  havendo  entraves  à  conclusão  do  trabalho  fiscal é de se afastar o agravamento da multa.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000282/2004­33  Acórdão n.º 9202­004.355  CSRF­T2  Fl. 168          5 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Designado  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita  tal  digressão,  verifico,  através  de  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração, à e­fl. 07 e, ainda, ao compulsar os autos, que, no caso em questão, ficou devidamente  caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado, sem que se possa cogitar de  força  maior.  O  autuado  notadamente  quedou  inerte  quanto  ao  fornecimento  de  quaisquer  esclarecimentos ou  justificativas para o não atendimento dos  termos  de  e­fls.  33/34 e 36/37.  Não se observa qualquer resposta da contribuinte no lapso de 03 (três) meses entre a ciência do  termo de início de fiscalização em 01/03/2004 e a  lavratura do auto, ocorrida em 15/06/2004  (e­fl. 06).  Assim, caracterizada a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o., I da  Lei no. 9.430, de 1996, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.904240/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904240/2009­35  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.104  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 40 /2 00 9- 35 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.523, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 9303­004.104  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13161.720027/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.604  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ JACINTHO NETO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  em  face  da  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 27 /2 00 7- 04 Fl. 309DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  relativa  à  Fazenda Vaca Branca, NIRF  3841943­2, localizada no Município de Naviraí/MS.  Na Declaração do ITR do exercício de 2003 o Contribuinte pleiteou 2.700,7  hectares  de  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  e  9.041,8  hectares  a  título  de  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente, esta última glosada pela Fiscalização,  tendo em vista que o  "Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  discrimina,  caso  a  caso,  as  áreas  de  preservação  permanente,  conforme  art.  2°  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  7803/89),  impossibilitando  a  análise  das  mesmas,  conforme  art.  10,  §  1º  ,  inciso  II,  letra  a  da  Lei  9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado" (fls. 02).  Tanto  a  APP  como  a  ARL  estão  registradas  no  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental de fls. 44, protocolado no Ibama em 19/03/2004. A área total registrada no ADA e  declarada na DITR/2003 é de 13.503, 4 hectares.  Na Impugnação, o Contribuinte passou a pleitear, a título de APP, uma área  de  7.106,7  hectares  (fls.  07)  e  3.260,  9  hectares  de  Área  de  Utilização  Limitada/Interesse  Ecológico, conforme quadro de fls. 62.   Quando do julgamento em Primeira Instância, foi restabelecida uma APP de  586,6  hectares,  com  base  em  documentos  apresentados  em  um  outro  processo,  relativo  ao  mesmo imóvel (fls. 101 a 115).  Em  sessão  plenária  de  18/06/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  343.991, prolatando­se o Acórdão nº 2101­00.582 (fls. 228 a 234), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  nulidade  deve  ser  afastada  quando  a  notificação  de  lançamento  for  lavrada  por  autoridade  competente,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13161.720027/2007­04  Acórdão n.º 9202­004.604  CSRF­T2  Fl. 310          3 observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal A margem da matricula do  imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  mediante  a  apresentação  do ADA  protocolado  tempestivamente  e  de  laudo  técnico  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS — REPAN.  Os Refúgios Particulares de Animais Nativos ­ REPAN, criados  nos  termos  da  Portaria  n.  327/77,  do  extinto  IBDF,  foram  substituídos  sucessivamente  pelas  Reservas  Particulares  de  Fauna e Flora e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e  deveriam  ser  adequados  â  nova  legislação,  para  efeitos  de  isenção do 'TR.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da  tributação 7.106,70 ha. de área de preservação permanente, nos  termos do voto do Relator."  Entretanto,  no  julgamento  não  se  levou  em  conta documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  após  o  Recurso  Voluntário,  o  que  ensejou  Embargos  de  Declaração  do  próprio  relator.  Em  10/02/2011,  foi  prolatado  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2101­00.976  (fls.  235/236), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  Fl. 311DF CARF MF     4 Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser  a área objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação  permanente.  Embargos de declaração acolhidos.  Recurso voluntário provido."  A decisão foi assim resumida:  "  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão apontada e rerratificar o Acórdão n° 2101 ­00.582, de  18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para  DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."  O voto condutor do acórdão assim registra:  "Em  14  de  outubro  de  2009,  o  contribuinte,  ao  protocolar  petição  requerendo  a  apreciação  de  novos  documentos  que  ratificariam seu argumento de que a área do imóvel FAZENDA  VACA BRANCA é área ambiental, mais especificamente área de  preservação  permanente,  trouxe  aos  autos Relatório Ambiental  da  Fazenda  Vaca  Branca  ­  Naviraí/MS,  elaborado  pela  Fundação Cândido Rondon e pelo Ministério Público do Estado  de Mato Grosso do Sul.  Integram  esse  relatório  entre  outros  documentos  um  parecer  técnico  e  um  diagnóstico  ambiental  (imagens  de  satélite)  do  imóvel  FAZENDA VACA BRANCA,  elaborados  por  engenheiro  agrimensor  e  engenheiro  agrônomo,  que  concluem  ser,  a  extensão total do imóvel rural em questão, área de preservação  permanente. Veja­se:  "Todavia,  a  totalidade  da  área  de  preservação  permanente  projetada para a propriedade, ou seja, as áreas  identificadas por  meio das imagens de satélite como várzea em conformidade com  a Resolução CONAMA n° 303 descrita acima, alcançam um total  de  13.503,4910 ha  o que  representa  100% da  extensão  total  do  imóvel rural em questão."  Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  trazidos  à  baila  pelo  contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas  que constituem o imóvel FAZENDA VACA BRANCA.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sen;ido  de  ACOLHER  os  embargos de declaração para sanear a omissão apontada e re­ ratificar  o  Acórdão  2101­00.582,  de  18  de  junho  de  2010,  alterando  o  resultado  do  julgamento  pa  DAR  provimento  ao  recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 267). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  06/06/2015,  o  que  foi  feito  em  26/05/2015 (fls. 285 a 288), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 289.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13161.720027/2007­04  Acórdão n.º 9202­004.604  CSRF­T2  Fl. 311          5 O Recurso Especial  visa  rediscutir  a obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo,  para  reconhecimento  da  Área  de  Preservação Permanente como isenta de ITR, no exercício de 2003.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de 31/07/2015 (fls. 285 a 288).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise das alegações apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade é  ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas, confirma­se o não cumprimento de forma  tempestiva, da exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o  IBAMA ou órgão conveniado;  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata  de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo  com o art. 111 do Código Tributário Nacional;  ­ assim, para efeito da exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação  permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), ou seja: a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória, mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.16667, de  24/08/2001;  ­  a  literalidade  do  texto  dispensa  maiores  comentários,  pois  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  portanto  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida  qualquer comprovação naquele momento; no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita  Fl. 313DF CARF MF     6 Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para  dispensar o  pagamento do tributo;  ­  o Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002,  portanto  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.16667/2001,  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e  67,  o  entendimento  de  que  não  houve  qualquer  alteração  na  legislação,  no  que  tange  à  existência de prazo para requerimento do ADA;  ­ assim, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais  deixou  de  existir.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em  um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001, em seu art. 10;  ­  em  resumo,  convém  assinalar  alguns  aspectos  da  exigência  do  ADA:  primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA para o ITR – exercício 2006, registre­se,  é  determinação  que  decorrer  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  alinhando­se  com  a  norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96) e apontando o  meio para a comprovação da  existência das  áreas de preservação permanente e de utilização  limitada;  ­ a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental  de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto,  sendo  oportuna a transcrição do trecho final do citado ato;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato,  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;   ­  nesse  passo,  convém  assinalar  alguns  aspectos  da  exigência  do  ADA.  Primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa  qualquer  violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e  de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do Decreto  nº  4.382/2002  para  se  valer  do  benefício,  o  contribuinte  deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13161.720027/2007­04  Acórdão n.º 9202­004.604  CSRF­T2  Fl. 312          7 ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do  ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação.  Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente;  ­  o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo a  exercício de 2003, não comprovou o reconhecimento tempestivo da área preservação permanente  pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, às exigências da legislação para isenção do  ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, restabelecendo­se o crédito tributário tal como figurou na autuação.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/10/2015  (fls.  295),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  09/10/2015,  as  Contrarrazões de fls. 297 a 304, argumentando, em síntese:  ­ os paradigmas são de situações fáticas diferentes da situação do recorrido,  pois o ADA foi protocolado no Ibama em 13/04/2000 e nele estão declaradas a ARL e a APP,  isentas do ITR;  ­  na  página  6   do  recurso  da  Fazenda  Nacional  se  verá  que  no  caso  do  acórdão 9202­03.009, o voto aduz o seguinte acerca da apresentação do ADA: "o lançamento  refere­se ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA entregue antes do fato gerador ao  IBAMA";  ­ no caso do paradigma 9202­01.008, o voto foi assim redigido: "uma vez que  a  apresentação  do  ADA  foi  intempestiva  e,  no  caso  de  área  de  preservação  permanente,  é  documento fundamental para gozo da isenção, não vejo como afastar a regra de exigência (pag.  8 do recurso);  ­ desta forma, os acórdãos paradigmas não se assemelham nem se identificam  faticamente com acórdão recorrido, em total afronta aos preceitos legais prescritos no art. 67   do Ricarf;  ­  se  analisarmos  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  que  foi  embargado  e  deu  origem ao  segundo  acórdão,  se verá que o ADA  foi  apresentado  tempestivamente:  "hipótese  em  que  o  recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico  acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica."  Fl. 315DF CARF MF     8 ­ obviamente que no voto deste acórdão os  fatos  também são no sentido de  que o ADA foi protocolado tempestivamente: "No presente caso, verifica­se que o Recorrente  protocolou o primeiro ADA em 13/04/2000 (fl. 45), antes da desapropriação amigável de parte  da área, ocorrida em 12/09/2000, sendo que, posteriormente, em 19/03/2004, apresentou novo  ADA retificando as áreas originariamente declaradas (fl. 44),  já considerando a expropriação  ocorrida,  no  qual  foram  apontadas  expressamente  a Área  de Reserva Legal  (2.700,7  ha)  e  a  área de preservação permanente (9.041,8 ha) declaradas, o que inverteu o ônus da prova para a  Administração,  consoante  exposto.  Assim,  caberia  à  fiscalização  demonstrar  que  a  área  informada pelo Recorrente não existiria, e não simplesmente afirmar que o laudo apresentado  não identificava a área";  ­ nos acórdãos paradigma o ADA havia sido apresentado intempestivamente,  enquanto no caso dos autos ele foi apresentado tempestivamente;  ­ o despacho de admissibilidade expõe que: "A Fazenda Nacional explica que  o acórdão recorrido, mesmo diante da ausência do requerimento tempestivo de ADA para fins  de comprovação da ARL e da APP, deu provimento ao recurso voluntário para excluir as áreas  de preservação permanente do auto de infração relativo ao ITR de 2003";  ­ evidente que a Recorrente distorce ao afirmar que no presente caso o ADA  seria intempestivo, pois conforme demonstrado à exaustão, o ADA foi apresentado dentro do  prazo,  tanto  que  reconhecido  na  ementa  do  acórdão  que  deu  origem  aos  embargos  de  declaração;  ­  em  resumo  temos que: em função da  comprovação de que o Contribuinte  cumpriu,  de  forma  tempestiva,  o  Protocolo  do  ADA,  emitido  pelo  IBAMA,  há  que  se  ter  reconhecida  a  isenção  sobre  as  áreas  apontadas,  como  sabiamente  ilustrou  em  seu  voto,  no  Acórdão nº 2101­00976, o  relator: "Verifica­se, portanto, que os documentos  trazidos à baila  pelo contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas que constituem o imóvel  FAZENDA  VACA  BRANCA",  que  foi  acolhido  por  unanimidade  de  votos,  para  sanar  a  omissão apontada e rerratificar o Acórdão nº 2101­00.582.  Ao  final, o Contribuinte pede que o Recurso Especial da Fazenda Nacional  seja  improvido,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  acórdãos  que  não  são  paradigmas  para  o  acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega  que  os  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  não  guardam  similitude  fática  com  o  acórdão recorrido.  De  plano,  esclareça­se  que  alguns  pontos  do  Recurso  Especial  permitem  concluir que este foi direcionado a situação padrão ­ como é o caso dos paradigmas ­ em que  teria havido simples glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente, tendo em vista a falta de  protocolo tempestivo do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Tanto é assim que, logo no item  "I  ­ Dos Fatos", consta que a exigência  teria sido mantida pela DRJ, o que efetivamente não  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13161.720027/2007­04  Acórdão n.º 9202­004.604  CSRF­T2  Fl. 313          9 ocorreu, já que esta reconheceu uma APP de 586,6 hectares. Ademais, a glosa da APP nunca  teve como fundamento a ausência de ADA e sim o fato de que o Laudo Técnico apresentado  não teria comprovado dita área. Confira­se o Auto de Infração às fls. 02:  "Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  discrimina,  caso  a  caso, as áreas de preservação permanente, conforme art. 2° da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  7803/89),  impossibilitando a análise das mesmas, conforme art. 10, § 1º  ,  inciso II,  letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor  declarado."  Assim,  constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  a  glosa  da  APP  teve  como  fundamento  o  protocolo  intempestivo do ADA, o que teria sido mantido pela DRJ. Não obstante, a glosa da APP não  teve como fundamento a falta ou intempestividade do ADA, além do que a Primeira Instância  reconheceu uma pequena parte da APP.  Ademais, o ADA relativo ao exercício em questão, 2003, foi protocolado em  19/03/2004, portanto tempestivamente, já que dentro do prazo de seis meses após a entrega da  DITR/2003  (fls.  44).  Nesse  ADA  estão  registradas  exatamente  as  áreas  declaradas:  2.700,7  hectares de ARL  ­ Área de Reserva Legal  (não  glosada),  9.041,8 hectares  a  título de APP  ­  Área de Preservação Permanente e 13.503, 4 hectares de área total do imóvel.  A  partir  da  impugnação,  o  Contribuinte  passou  a  pleitear  uma  nova  configuração de áreas, defendendo que a totalidade da área seria de interesse ecológico. Nesse  passo,  o  primeiro  acórdão  recorrido  acolheu  a  APP  por  ele  mesmo  pleiteada,  de  7.106,70  hectares, assim registrando quanto ao argumento de que a totalidade da área seria isenta:  "Relativamente à alegação de que o imóvel estaria inteiramente  em área de interesse ecológico, nos termos da Portaria IBDF n.°  263/82, necessário se faz verificar a evolução legislativa sobre o  tema.  (...)  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o Refúgio Particular  de Animais  Nativos  é  uma  figura  jurídica  que  não  mais  existe  em  nosso  direito administrativo e que o Recorrente, desde a publicação da  Portaria  n°  217,  de  27  de  julho  de  1988,  deveria  ter  transformado o  referido Refúgio Particular de Animais Nativos  existente  em  Reserva  Particular  de  Fauna  e  Flora,  conforme  determinação  contida  no  artigo  14  da  supra  mencionada  Portaria do IBDF.  Portanto, por não ter o Recorrente comprovado nos autos que se  adequou  na  época  à  nova  legislação,  o  status  de  refúgio  concedido  ao  imóvel  foi  automaticamente  cancelado,  devendo  ser  rejeitada  a  sua  argumentação  no  sentido  de  que  faria  jus,  atualmente, à isenção total do imóvel em questão.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  AFASTAR  e  preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para excluir da tributação a Área de preservação permanente de  7.106,70 ha."  Fl. 317DF CARF MF     10 Ocorre  que,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  examinando­se  os  documentos apresentados pelo Contribuinte após o protocolo do Recurso Voluntário, concluiu­ se que o total da área do imóvel estaria excluída da tributação, conforme a seguir:  "Em  14  de  outubro  de  2009,  o  contribuinte,  ao  protocolar  petição  requerendo  a  apreciação  de  novos  documentos  que  ratificariam seu argumento de que a área do imóvel FAZENDA  VACA BRANCA é área ambiental, mais especificamente área de  preservação  permanente,  trouxe  aos  autos Relatório Ambiental  da  Fazenda  Vaca  Branca  ­  Naviraí/MS,  elaborado  pela  Fundação Cândido Rondon e pelo Ministério Público do Estado  de Mato Grosso do Sul.  Integram  esse  relatório  entre  outros  documentos  um  parecer  técnico  e  um  diagnóstico  ambiental  (imagens  de  satélite)  do  imóvel  FAZENDA VACA BRANCA,  elaborados  por  engenheiro  agrimensor  e  engenheiro  agrônomo,  que  concluem  ser,  a  extensão total do imóvel rural em questão, área de preservação  permanente. Veja­se:  "Todavia,  a  totalidade  da  área  de  preservação  permanente  projetada para a propriedade, ou seja, as áreas identificadas  por  meio  das  imagens  de  satélite  como  várzea  em  conformidade com a Resolução CONAMA n° 303 descrita  acima,  alcançam  um  total  de  13.503,4910  ha  o  que  representa  100%  da  extensão  total  do  imóvel  rural  em  questão."  Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  trazidos  à  baila  pelo  contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas  que constituem o imóvel FAZENDA VACA BRANCA.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos de declaração para sanear a omissão apontada e re­ ratificar  o  Acórdão  2101­00.582,  de  18  de  junho  de  2010,  alterando  o  resultado  do  julgamento  pa  DAR  provimento  ao  recurso.  Assim, os acórdãos recorridos tratam de APP declarada em ADA tempestivo,  glosada porque o Laudo Técnico apresentado não a comprovaria. No decorrer do processo, o  Contribuinte  trouxe  outras  provas,  que  lograram  convencer  o  Colegiado  a  quo  de  que  não  apenas a APP declarada mas sim toda a área do imóvel seria de proteção ambiental, por força  da  Resolução  Conama  nº  303,  de  2002.  Nesse  passo,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  divergência seria um julgado em que a discussão fosse não a tempestividade do ADA mas sim  a ampliação de áreas ambientais anteriormente declaradas, à luz da citada Resolução Conama,  bem  como  os  documentos  comprobatórios  que  dessem  suporte  a  tal  ampliação.  Entretanto,  nenhum dos paradigmas indicados apresenta tais características.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13161.720027/2007­04  Acórdão n.º 9202­004.604  CSRF­T2  Fl. 314          11                             Fl. 319DF CARF MF

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6468710 #
Numero do processo: 10715.003112/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 9303­003.910  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­000.994.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 9303­003.910  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6540017 #
Numero do processo: 13656.720604/2013-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. CONHECIMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS DIVERSOS POR REQUISITO LEGAL DESCUMPRIDO. CABIMENTO. O tema PLR encontra-se delimitado por legislação própria - lei 10.101/2000, que destaca diversos requisitos legais que podem ser analisados como matérias autônomas, podendo o recorrente indicar até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Embora sejam tidas como matérias autônomas, o conhecimento do recurso do contribuinte sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR está condicionado a demonstração da efetiva divergência (mesmo que em separado, ou seja, até dois paradigmas por dispositivo legal) em relação a todos os requisitos legais considerados como descumpridos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço. No caso, a fiscalização verificou a inexistência desses mecanismos, o que não se confunde com uma apresentação a posteriori dos efetivos resultados, em planilhas estáticas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PARA VALIDAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. É necessária a participação de representante sindical para a validação dos critérios e regras de aferição de desempenho para percepção de PLR. A definição ou detalhamento de regras em sistema interno, sem participação sindical, afasta a não incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte (quanto às matérias relativas à data de assinatura, participação do sindicato e mecanismos de aferição - afetas aos estabelecimentos sorocaba e utinga), vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), que votaram por não conhecer o recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, votaram por conhecer o recurso as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Acordam ainda, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. CONHECIMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS DIVERSOS POR REQUISITO LEGAL DESCUMPRIDO. CABIMENTO. O tema PLR encontra-se delimitado por legislação própria - lei 10.101/2000, que destaca diversos requisitos legais que podem ser analisados como matérias autônomas, podendo o recorrente indicar até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Embora sejam tidas como matérias autônomas, o conhecimento do recurso do contribuinte sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR está condicionado a demonstração da efetiva divergência (mesmo que em separado, ou seja, até dois paradigmas por dispositivo legal) em relação a todos os requisitos legais considerados como descumpridos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço. No caso, a fiscalização verificou a inexistência desses mecanismos, o que não se confunde com uma apresentação a posteriori dos efetivos resultados, em planilhas estáticas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PARA VALIDAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. É necessária a participação de representante sindical para a validação dos critérios e regras de aferição de desempenho para percepção de PLR. A definição ou detalhamento de regras em sistema interno, sem participação sindical, afasta a não incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.720604/2013­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.307  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E  RESULTADOS ­ PLR  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  PLR.  CONHECIMENTO.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PARADIGMAS DIVERSOS POR REQUISITO LEGAL DESCUMPRIDO.  CABIMENTO.  O tema PLR encontra­se delimitado por legislação própria ­ lei 10.101/2000,  que  destaca  diversos  requisitos  legais  que  podem  ser  analisados  como  matérias  autônomas,  podendo  o  recorrente  indicar  até  2  (duas)  decisões  divergentes por matéria.  Embora sejam tidas como matérias autônomas, o conhecimento do recurso do  contribuinte sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR está  condicionado  a  demonstração  da  efetiva  divergência  (mesmo  que  em  separado,  ou  seja,  até  dois  paradigmas  por  dispositivo  legal)  em  relação  a  todos os requisitos legais considerados como descumpridos.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO  DO DIREITO À PERCEPÇÃO.  Os  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 06 04 /2 01 3- 36 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 3          2 lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço.   No caso, a fiscalização verificou a inexistência desses mecanismos, o que não  se confunde com uma apresentação a posteriori dos efetivos resultados, em  planilhas estáticas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000.  IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO PARA VALIDAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO.  É  necessária  a  participação  de  representante  sindical  para  a  validação  dos  critérios  e  regras  de  aferição  de  desempenho  para  percepção  de  PLR.  A  definição  ou  detalhamento  de  regras  em  sistema  interno,  sem  participação  sindical, afasta a não incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (quanto  às  matérias  relativas  à  data  de  assinatura,  participação  do  sindicato  e mecanismos  de  aferição  ­  afetas  aos  estabelecimentos  sorocaba  e  utinga),  vencidos  os  conselheiros Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Gerson Macedo  Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (relator), que votaram por não conhecer o  recurso.  Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, votaram por conhecer o recurso as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes.  Acordam  ainda,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira. Apresentará  declaração  de  voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n° 2302­003.280, prolatado pela 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento  do  CARF,  que  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  rubrica  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  conforme  ementa  e  decisum  abaixo  reproduzidos, na parte que importa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009   [...]  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  [...].  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para que a contribuição a que se  refere o  inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exclusivamente  em  relação  às  filiais  CNPJ  nº  23.637.697/000535  e  23.637.697/007114,  seja  calculada  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1%, em virtude de a atividade econômica principal  desses estabelecimentos estar enquadrada no CNAE 74.15200 e  46.89399,  respectivamente.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que  votaram  pelo  provimento  do  recurso  quanto  à  rubrica  Seguro  Acidente do Trabalho.  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  rubrica  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas  conclusões.  Vencida  a  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo  provimento do recurso.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 5          4 A título de contextualização, cabe referir que o processo trata dos seguintes  autos de infração  A decisão recorrida negou provimento ao voluntário, no tocante ao pedido de  exclusão da verba recebida a título de Participação dos empregados nos lucros e resultados da  empresa, por seis motivos, a seguir enumerados:  (1)  data  do  acordo  de  pagamento  da  participação  posterior  ao  início  do  período a que os lucros e resultados se referem;  (2)  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração  do  acordo;  (3) falta de mecanismos de aferição, o que implica ausência de regras claras;  (4) substituição, em alguns acordos, dos resultados acordados por índices de  produtividade;  (5)  existência,  em  alguns  acordos,  do  direito  exclusivo  da  empresa  de  promover alteração nos indicadores acordados; e  (6) pagamento a empregados de uma unidade específica (em São Luís ­ MA),  sem formalização do programa.  Para fins de maior clareza, reproduzimos, na tabela a seguir os fundamentos  da infração imputada por estabelecimento fiscalizado.  Competência Fundamento P. de Caldas GBS São Luís Sorocaba Tubarão CENU CENESP Utinga Itapissuma B. Funda 2008 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x 2009 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x AI 51.036.618‐0 ‐ Cota Patronal e SAT s/ PLR Estabelecimentos AI 51.036.619‐8 ‐ Contrib. de Terceiros s/ PLR   O  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  com  relação  aos  seguintes  pontos:  (a) assinatura do acordo de pagamento posterior ao início do período a que os  lucros  e  resultados  se  referem  (quesito  1),  alegando  que  isso  não  prejudica  o  pagamento  do  PLR, indicando como paradigma o acórdão 2402­004.109;  (b) falta de mecanismos de aferição e regras claras (quesito 3), alegando ser  equivocado  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  de  que  demonstrativos  estáticos  existentes  não seriam suficientes para caracterizar mecanismos de aferição de resultados, indicando como  paradigma o mesmo acórdão 2402­004.109;  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 6          5 (c)  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração  do  acordo  (quesito  2),  alegando  que  houve  convocação  do  sindicato,  que  não  compareceu  às  negociações, indicando como paradigma o acórdão 2401­003.670;   (d)  substituição,  dos  resultados  acordados  por  índices  de  produtividade,  alegando que a cláusula que estatui que "a participação nos resultados ora pactuada substitui  integralmente  qualquer  índice  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto inflação) que venha a ser negociado na database ou fora dela pelos sindicatos com a  empresa, Sindicato Patronal ou ainda por Federações", não significa que a PLR substituiria  aumentos salariais ou parcelas de remuneração, visando apenas deixar claro que os critérios da  PLR não poderiam ser alterados por negociações futuras (quesito 4); e  (e) possibilidade de alteração unilateral dos indicadores acordados, alegando  não alterar a natureza da verba paga (quesito 5).  É o relatório.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  CONHECIMENTO  Entendo que, quanto ao conhecimento do recurso, há questão importante a ser  analisada.  Em primeiro lugar, não houve interposição de Recurso Especial com relação  à  questão  da  unidade  de  São  Luís,  mas  como  os  demais  questões  postas  são,  em  tese,  suficientes  para  reforma  parcial  do  julgado:  (a)  essa  questão  transita  em  julgado  administrativamente e (b) as demais questões podem ter sua admissibilidade analisada.  Pois bem, quanto às demais questões, cabem as seguintes colocações.  (1) O acórdão paradigma 2402­004.109 enfrenta apenas os pontos relativos à  data de assinatura do acordo e às regras objetivas, mas não traz uma linha sequer (tanto no voto  vencido, quanto no voto vencedor) sobre a questão da substituição do PLR por salário, que é  uma das condições tidas como suficientes para ­ por si só ­ descaracterizar a verba como isenta.  Portanto, não se pode garantir que o recurso objeto da decisão recorrida, caso fosse apreciado  pelo  colegiado  responsável  por  esse  acórdão  paradigma,  seria  diferente.  Isso  impossibilita  a  caracterização da divergência.  (2)  O  acórdão  paradigma  2401­003.670  enfrenta  os  pontos  relativos  à  participação do sindicato no acordo e às regras objetivas, mas não enfrenta as questões da data  da  assinatura  do  acordo  nem  da  natureza  substitutiva  de  salário  dada  à  verba.  A  natureza  substitutiva  da  verba  foi  considerada  ­  por  si  só  ­  condição  suficiente  para  descaracterizar  a  verba  como  isenta. Portanto, não se pode garantir que o  recurso objeto da decisão  recorrida,  caso fosse apreciado pelo colegiado responsável por esse acórdão paradigma, seria diferente.  Isso impossibilita a caracterização da divergência.  (3) O  acórdão  2301­002.687  enfrenta  a  questão  da  natureza  substitutiva  de  salário dada à verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados, mas não trata das  questões  da data  de  assinatura do  acordo  nem da  falta de  participação  do  sindicato. Tanto  a  falta de participação do sindicato, quanto a assinatura do acordo após o início do período a que  se refere o PLR, são considerados ­ individualmente ­ suficientes para descaracterizar o PLR.  Portanto, não se pode garantir que o recurso objeto da decisão recorrida, caso fosse apreciado  pelo  colegiado  responsável  por  esse  acórdão  paradigma,  seria  diferente.  Isso  impossibilita  a  caracterização da divergência.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  MÉRITO  Vencido no tocante ao conhecimento, resta necessária a análise do mérito do  recurso.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 8          7 Pois  bem,  conforme  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  recurso foi admitido, para rediscussão de três matérias, a saber:  (i) assinatura de PLR após início de sua apuração e metas objetivas,   (ii) ausência de participação do sindicato, e   (iii) PLR visando substituir salário.  Ocorre que o item (i), acima, comporta duas matérias e, portanto, haveria um  total de quatro matérias em discussão.   Por oportuno, cabe colocar que a maioria do colegiado conheceu do recurso  em parte, não tendo conhecido da questão (iii) acima.   A seguir, analiso em separado, cada uma das matérias conhecidas.  Data da assinatura  Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data  posterior  à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o  capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à empresa e, em última  análise ao país.   A seguir, para fins de ilustração, encontra­se reproduzido o entendimento do  conselheiro relator do voto condutor do acórdão recorrido, nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes do início do período de apuração necessitam ter o claro e  preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que  forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto  aos direitos substantivos dos trabalhadores.  Mecanismos de aferição / regras claras  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 9          8 Com  relação  à  necessidade  de  mecanismos  de  apuração  que  garantam  a  existência de regras claras e objetivas para verificação do pagamento da verba a título de PLR,  em  linha  com  o  posicionamento  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  a  existência de regras claras, como condicionante do desejado esforço conjunto do capital e do  trabalho, para atingimento de metas, implica a necessária existência de mecanismos de aferição  do resultado do esforço. No caso, a fiscalização verificou a inexistência desses mecanismos, o  que não se confunde com uma apresentação a posteriori dos efetivos resultados, em planilhas  estáticas.  A seguir, para fins de ilustração, encontra­se reproduzido o entendimento do  conselheiro relator do voto condutor do acórdão recorrido, nesse ponto:  Com efeito, exige a Lei n° 10.101/00 que do acordo constem os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado.  ...  Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser  claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos  objetivamente,  de modo que  o  obreiro  possa  exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos assentados no acordo, o  trabalhador passa a  ser  titular  do direito subjetivo ao recebimento da importância a que faz jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho  e o incentivo à produtividade tão visados pela lei.  ...  Não  procede  a  alegação  de  que  “a  Fiscalização  se  omitiu  em  apontar  quais  acordos  e  para  quais  metas  de  participação  a  empresa  não  teria  descrito  os  mecanismos  de  aferição,  o  que  impossibilita  a  ampla  defesa  e  torna  nula  a  autuação  nesse  aspecto”.  Se meus olhos não me traem, o item 2.1.3. do Relatório Fiscal, a  fls. 38/39, traz consignado, nestas palavras:  “Apesar  da  estipulação  de  metas  a  serem  alcançadas  estivesse  previstas  nos  acordos  analisados,  em  nenhum  deles  foram  identificados  os  mecanismos  a  serem  utilizados  para  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, conforme determinação da Lei  nº  10.101/2000,  artigo  2º,  §  primeiro”.  (os  grifos  não  constam no original)  ...  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 10          9 Anote­se que é irrelevante para o caso em questão se cada setor  da Autuada mede ou não seus resultados, e se tais resultados são  posteriormente  centralizados  em  planilhas  e  depois  disponibilizados na internet.  A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação,  a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A  Lei  preconiza  um  enfoque  proativo,  de  natureza  dinâmica,  antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  acordo.  Não  se  satisfaz  com  a  mera  postura  estática,  retroativa,  de  apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Participação do sindicato.  Quanto à necessidade de participação do sindicato, penso ser uma imposição  da  lei,  como  norma  protetiva  do  trabalhador,  para  garantir  a  fixação  de  critérios  justos  e  impessoais, e que assim, não pode ser flexibilizada.  A seguir, para fins de ilustração, encontra­se reproduzido o entendimento do  conselheiro relator do voto condutor do acórdão recorrido, nesse ponto:  Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam  integradas,  também,  por  um  representante  indicado pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  e  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  respectiva  entidade  sindical,  como  forma  de  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto os sindicatos ostentam, como uma de suas principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais,  sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do  plano  de  PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 11          10 ausência,  fixados  no  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, ad litteris et verbis:  ...  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada  a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho,  ou  ao  órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  procedesse  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  recalcitrantes.  Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade sindical dos trabalhadores,  irregular, incompleta e em  desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre  patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência  tributária  delimitado  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Natureza substitutiva de salário   Quanto  à  natureza  substitutiva de  salário,  a matéria  não  foi  conhecida pela  maioria do colegiado.  Pelo  exposto,  vencido  no  conhecimento,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, na parte conhecida.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos       Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  Considerando  as  sempre  consistentes  argumentações,  bem  como  a  linha  lógica  de  raciocínio  sempre  explicitada  pelo  ilustre  relator  dr.  Luiz Eduardo  em  seus  votos,  ouso  divergir  quanto  a  forma  de  apreciar  a  demonstração  de  divergência  em  relação  ao  conhecimento  da  matéria  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PLR,  conforme  passo  a  apreciar.  Primeiramente,  entendo  necessário,  para me  contrapor  ao  voto  apresentado  pelo  relator,  fazer  um  breve  passeio  pela  regras  regimentais  que  consubstanciam  o  conhecimento dos recursos especiais por parte desta CSRF. Senão vejamos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pel a Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  s  ão  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.   §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.   §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 13          12 colaciona  dos  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicaçã  o  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicaçã o de até 2 (duas) ementas.   § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.   § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.   §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art.   103­A da Constituição Federal;   II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos te rmos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil  (CPC);  e  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federa  l  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizad o nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.  041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil;  e  (Redação dada pela Port aria MF nº 152, de 2016)   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   [...]  Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câ  mara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.   §  1º  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  pres  idente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  sa  tisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­ lhe seguimento.   § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a ad missão do  recurso especial poderá ser parcial.   Entendo que a questão que me levou a discordar do ilustre relator diz respeito  a  delimitação  do  que  vem  a  ser  "matéria".  É  claro,  que  o  TEMA  objeto  do  lançamento,  encontra­se devidamente delimitado tanto pelo relator, como pode ser claramente extraído do  próprio lançamento, qual seja ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E RESULTADOS.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 14          13 O  TEMA  em  questão  possui  relação  direta  com  o  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias, na medida que devemos identificar se os pagamentos a título de  PLR compõem o conceito de salário de contribuição.   Contudo, devemos diferenciar o conceito de TEMA, no meu ponto de vista,  mais amplo, do conceito de MATÉRIA. Essa distinção faz­se necessária, para que não enseje  questionamentos acerca do cerceamento do direito de defesa do  recorrente e  faça cumprir os  requisitos regimentais de conhecimento do recurso especial.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação dada pel a Portaria MF nº 39, de 2016)   §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.    [...]  Art. 68. (...)   § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a ad missão do  recurso especial poderá ser parcial.   A legislação aplicável, ao caso em questão, não é apenas a lei 8.212/91, mas  em especial a lei 10.101/2000, que passo a reproduzir para que possa expor minha conclusão:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 15          14 I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1o  deste artigo:  (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Ou  seja,  o  TEMA  PLR  encontra­se  delimitado  por  legislação  própria  que  abarca  diversos  requisitos  legais,  aos  quais  aponta  a  fiscalização  descumprimento  legal,  podendo,  nestes  casos,  serem  analisados  como  matérias  autônomas.  Entendo  que,  adotando  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 16          15 essa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  analisar  de  forma  aglutinada  a  demonstração  de  divergência,  o  que  ensejaria  a  obrigatoriedade  do  recorrente  apresentar  um  paradigma  que  contemplasse todas os descumprimentos legais.  Esse raciocínio não diverge de outros posicionamentos  já adotados por esse  colegiado, quando, em relação a um mesmo dispositivo  legal,  são  imputadas pela autoridade  fiscal diversas condutas. Por exemplo: no caso de multa qualificada, caso a fiscalização tenha  imputado ao sujeito passivo 5 condutas que justificassem a qualificação da multa, não poderá o  recorrente,  sujeito  passivo,  tratar  cada  conduta  como  matéria  autônoma,  apresentando  2  paradigmas  por  conduta,  pois  todas  estão  vinculadas  a  uma  única matéria/dispositivo  legal,  qual seja "multa qualificada".  Já  no  caso  de  PLR,  não  se  trata  de  matéria  ÚNICA,  mas  de  uma  LEI  (10.101/2000) que possui DIVERSOS REQUISITOS LEGAIS, que se não cumpridos, podem  ensejar sua natureza remuneratória, e por conseguinte, passam a compor o conceito de salário  de contribuição, constituindo fato gerador de contribuições previdenciárias.   Tanto  o  é,  que  o  auditor  tem  a  obrigação  de  pontuar  em  seu  relatório,  individualmente,  os  pontos  da  lei  10.101/2000  que  restaram  descumpridos.  Dessa  forma,  o  TEMA PLR, pode ser delimitado, por exemplo, pela matérias: PLR ­ FALTA DE ACORDO;  PLR  ­  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  SINDICATO;  PLR  ­  AUSÊNCIA  DE  METAS  CLARAS  E  OBJETIVAS;  PLR  ­  ACORDO  PRéVIO,  PLR­  DESCUMPRIMENTO  DA  PERIODICIDADE, desde que refiram­se a dispositivos específicos da lei 10.101/2000.   Bom,  acho  que  já  deixei  claro  a  possibilidade  de  apresentação  de  até  2  PARADIGMAS, por dispositivo legal descumprido.  Contudo,  uma  questão  mostra­se  CRUCIAL.  Embora  sejam  tidas  como  matérias  autônomas,  para  que  a  verba  PLR  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  poderá  o  sujeito  passivo  descumprir  quaisquer  dos  seus  requisitos.  Dessa  forma,  se  foram  imputados  pelas  fiscalização  4 DESCUMPRIMENTOS  (POR EXEMPLO),  somente  poderá  ser  dado  seguimento  se  conseguir  o  recorrente,  demonstrar  a  efetiva  divergência  (mesmo  que  em  separado,  ou  seja,  até  DOIS  paradigmas  por  dispositivo)  em  relação  a  TODAS OS DESCUMPRIMENTOS.  Pensar  de  forma  diversa,  permitindo  que  se  conheça de aspectos pontuais, que não aproveitam o recurso, posto que não tem o condão de  desconstituir o lançamento ou alterar a decisão proferida, não podem ser acatados.   O recurso nada mais é do que instrumento utilizado pela parte vencida ou por  terceiro  para  provocar  o  reexame  de  uma  decisão,  a  fim  de  que  promova  a  sua  reforma,  invalidação,  integração  ou,  no  caso  dos  embargos,  simples  esclarecimento.  Dessa  forma,  consiste  perda  do  objeto  quando  o  recorrente  não  traz  elementos  suficientes  para  alterar  a  decisão proferida. Quando a questão a ser apreciada pela instância superior, não for capaz de  alterar a decisão anterior, de modo a atribuir ganho de causa a parte recorrente, seja parcial ou  total,  o  recurso  perde  o  objeto,  consistindo  em  carência  superveniente  de  interesse  recursal,  razão pela qual não merece ser conhecido.  Assim, o primeiro ponto deve ser  identificar as  imputações, o que pode  ser  facilmente apreciável pelo relatório deste voto, vejamos:  A  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  voluntário,  no  tocante ao pedido de exclusão da verba recebida a título de  Participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, por seis motivos, a seguir enumerados:  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 17          16 (1) data do acordo de pagamento da participação posterior  ao  início  do  período  a  que  os  lucros  e  resultados  se  referem;  (2) ausência de participação do representante sindical na  elaboração do acordo;  (3)  falta  de  mecanismos  de  aferição,  o  que  implica  ausência de regras claras;  (4)  substituição,  em  alguns  acordos,  dos  resultados  acordados por índices de produtividade;  (5) existência, em alguns acordos, do direito exclusivo da  empresa  de  promover  alteração  nos  indicadores  acordados; e   (6)  pagamento  a  empregados  de  uma  unidade  específica  (em São Luís ­ MA), sem formalização do programa.  Para  fins  de  maior  clareza,  reproduzimos,  na  tabela  a  seguir  os  fundamentos  da  infração  imputada  por  estabelecimento fiscalizado.  Nesse ponto, ficou excelente a planilha apresentada pelo Dr. Luiz Eduardo de  Oliveira Santos ­(relator) em seu voto, a qual peço licença para fazer uso, com vistas a apreciar  o conhecimento dentro da interpretação acima explanada.   Competência Fundamento P. de Caldas GBS São Luís Sorocaba Tubarão CENU CENESP Utinga Itapissuma B. Funda 2008 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x 2009 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x AI 51.036.618‐0 ‐ Cota Patronal e SAT s/ PLR Estabelecimentos AI 51.036.619‐8 ‐ Contrib. de Terceiros s/ PLR   1) Verificar para quais requisitos descumpridos o contribuinte apresentou recurso:  Nesse ponto, volto a fazer uso do relatório do ilustre relator:  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  com  relação  aos seguintes pontos:  (a) assinatura do acordo de pagamento posterior ao início  do período a que os lucros e resultados se referem (quesito  1), alegando que isso não prejudica o pagamento do PLR,  indicando como paradigma o acórdão 2402­004.109;  (b)  falta  de  mecanismos  de  aferição  e  regras  claras  (quesito  3),  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  de  que  demonstrativos  estáticos  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 18          17 existentes  não  seriam  suficientes  para  caracterizar  mecanismos  de  aferição  de  resultados,  indicando  como  paradigma o mesmo acórdão 2402­004.109;  (c)  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração  do  acordo  (quesito  2),  alegando  que  houve  convocação  do  sindicato,  que  não  compareceu  às  negociações,  indicando como paradigma o acórdão 2401­ 003.670;   (d)  substituição,  dos  resultados  acordados  por  índices  de  produtividade, alegando que a cláusula que estatui que "a  participação  nos  resultados  ora  pactuada  substitui  integralmente  qualquer  índice  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto  inflação)  que  venha  a  ser  negociado  na  database  ou  fora  dela  pelos  sindicatos com a empresa, Sindicato Patronal ou ainda por  Federações",  não  significa  que  a  PLR  substituiria  aumentos  salariais  ou  parcelas  de  remuneração,  visando  apenas deixar claro que os critérios da PLR não poderiam  ser alterados por negociações futuras (quesito 4);   e  (e) possibilidade de alteração unilateral dos indicadores  acordados, alegando não alterar a natureza da verba paga  (quesito 5).  Desse  ponto,  já  podemos  chegar  a  algumas  conclusões,  ainda  sem  adentrar  especificamente nos paradigmas apresentados.  QUESITO 6 ­ Ausência de formalização de acordo  Não  foi  apresentado  recurso para o programa do estabelecimento São Luís,  cuja imputação de descumprimento foi ausência de formalização de acordo.  CONCLUSÃO  ­  para  o  PLR  de  São  Luis  não  há  o  que  apreciar,  tendo  ocorrido o trânsito em julgado.  2) Verificar para qual requisito o recorrente deixou de apresentar paradigma.   QUESITO 5 ­ Alteração unilateral do indicadores  Para o descumprimento do requisito de regras claras e objetivas ­ alteração  unilateral de indicadores, não foram apresentados paradigmas.  CONCLUSÃO  ­  dessa  forma  não  há  recurso  em  relação  ao  PLR  da  filial  Poços de Caldas a ser conhecido.  3) Passo agora a apreciar o alcance e a demonstração da divergência em relação aos  paradigmas apresentados:  QUESITO 4 ­ Substituição dos resultados acordados por índices de  produtividade, aumento real ou qualquer outro aumento (caráter substitutivo dos  salários).  Para essa matéria apresentou o recorrente como paradigma o Acórdão 2301­ 002.687, tendo sido dado seguimento ao recurso. Transcrevo ementa:  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 19          18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REGRAS.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do  Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso Especial 973.733.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO (SC).  Não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados, de acordo com os requisitos legais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Contudo, analisando o trecho da ementa que trata do tema não é possível já  identificar a divergência capaz de determinar o conhecimento da questão por esta CSRF tendo  em vista que a mesma não especificou o requisito legal enfrentado. Para isso, faz­se necessário  apreciar  o  acórdão  recorrido  e  o  corpo  do  paradigma,  para  que  seja  possível  identificar  a  suposta divergência entre os julgados.  Vejamos o texto do descumprimento imputado pela fiscalização no presente  lançamento:  "  Substituição  integral  da  participação  nos  resultados  pelos  índices  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto  inflação)  negociado  pelos  sindicatos com os empregados".   Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 20          19   Por outro lado, vejamos o texto do paradigma,   Paradigma ­ 2301­002.687  Para  o  Fisco,  a  empresa,  devido  a  esse  texto,  se  “auto  incriminou”,  pois  afrontou  determinação  constante  da  legislação.  Lei 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Pela redação acima, verifica­se, em nosso entender, que o Fisco  cometeu equívoco.  A  redação  legal  deixa  claro  que  a  parcela  de  PLR  não  pode  substituir remuneração devida.  Já o texto contido no Acordo – utilizado de forma genérica em  muitos  acordos  que  nos  deparamos  na  atividade  julgadora  –  afirma  que  a  PLR  contida  no  acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas  existentes  anteriormente,  que  tenham  a  mesma causa de concessão, inclusive bônus e/ou produtividade,  bem  como  vantagens  idênticas  (participação  nos  lucros  e/ou  resultados)  estabelecidas  em  Convenções  ou  Dissídios  Coletivos.  Ou  seja,  somente  substitui  benefício  ao  segurado  que  tenha  a  mesma  causa  de  concessão,  portanto  a  PLR  não  substitui  parcelas de remuneração devida, mas sim programas anteriores  que buscavam o mesmo fim.  Com  relação  ao  paradigma  2301­002.687,  entendo  que  o  mesmo  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência,  posto  que  a  cláusula  do  "caráter  substitutivo  do  salário"  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 21          20 descrita no paradigma, encontra previsão no próprio texto do §3º do art. 3º da lei 10.101/2000  (acima trasncrita), enquanto que no acórdão recorrido trata­se de previsão de substituição real  de salário, inclusive aumentos no momento de negociação em data base.  Assim,  com  relação  a  este  ponto,  entendo  não  servir  o  paradigma  para  demonstrar  a divergência,  considerando que não apenas as  situações descritas no  recorrido  e  paradigma serem distintas, como os fundamentos do próprio voto condutor do paradigma não  demonstra entendimento divergente sobre a exigência legal.  Assim, façamos uso da tabela para identificar em quais estabelecimentos esse  requisito restou descumprido.  Competência Fundamento P. de Caldas GBS São Luís Sorocaba Tubarão CENU CENESP Utinga Itapissuma B. Funda 2008 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x 2009 Data Assinatura x x x x x x x x x x Partic. Sindicato  x x x x x x x x x Mecanismos Aferição x x x x x x x x x x Salário (subst. p/ Índices) x x x x x x x Alteração unilateral de indicadores x Formalização PLR x AI 51.036.618‐0 ‐ Cota Patronal e SAT s/ PLR Estabelecimentos AI 51.036.619‐8 ‐ Contrib. de Terceiros s/ PLR   Dessa  forma,  quanto  ao  descumprimento  do  requisito  "Substituição  dos  resultados  acordados  por  índices  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento (caráter substitutivo dos salários)". entendo não deva ser conhecido o recurso em  relação aos PLR dos anos/estabelecimentos:  · PLR  ­  2008  ­  POÇOS  DE  CALDAS;  GBS;  TUBARÃO,  CENU,  CENESP,  ITAPISSUMA E BARRA FUNDA  · PLR  ­  2009  ­  POÇOS  DE  CALDAS;  GBS;  TUBARÃO,  CENU,  CENESP,  ITAPISSUMA E BARRA FUNDA  CONCLUSÃO:  Não  deve  ser  conhecido  do  Recurso  do  Contribuinte  por  falta  de  similitude  ou  mesmo  de  divergência  para  os  PLR  dos  estabelecimentos  ­  POÇOS  DE  CALDAS; GBS; TUBARÃO, CENU, CENESP, ITAPISSUMA E BARRA FUNDA  Note­se que, conforme mencionado anteriormente neste voto, somente pode­ se  conhecer  do  recurso  quando  o  recorrente  apresentar  paradigma  que  demonstre  a  interpretação divergente em relação a todos os descumprimentos, pois vale lembrar, que apenas  um  requisito  descumprido  é  suficiente  para  manutenção  da  autuação.  Assim,  para  os  PLR  acima mencionados,  irrelevante  apreciar  as  demais  alegações  ou  descumprimentos,  pois  um  único descumprimento da lei 10.101/2000 é suficiente para manutenção do lançamento.  4) Após essa  segunda análise  importante delimitar os PLR cujo  conhecimento pode  ser  alcançado.  PLR  SOROCABA  E  PLR  UTINGA.  Para  esses  foram  apresentados  os  mesmos descumprimentos legais, razão pela qual passo a apreciá­los em conjunto:  QUESITO  1  ­  data  do  acordo  de  pagamento  da  participação  posterior  ao  início do período a que os lucros e resultados se referem;  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 22          21 QUESITO  2  ­  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração do acordo;  QUESITO 3  ­  falta  de mecanismos  de  aferição,  o  que  implica  ausência  de  regras claras;  Para os QUESITOS 1 e 3 foi apresentado o paradigma 2402­004.109, senão  vejamos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR).  Uma  vez  comprovado  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento das metas  e demais  requisitos para o benefício,  ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de  apuração, entende­se cumprida e superada a exigência legal.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA 2,5%.  No  caso  de  bancos  comerciais  e  outras  instituições  financeiras  discriminadas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  além  das  contribuições  referidas  nos  artigos  22  e  23  da  citada  lei,  é  devida a contribuição adicional de 2,5% sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 23          22 dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e  regese  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros  sobre  multa  de  ofício  é  aplicável  na  medida  que  faz  parte  do  crédito  apurado.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a  que se refere o caput do artigo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Pela leitura do Próprio texto da ementa já é possível constatar que o acórdão  paradigma  apresenta  interpretação  divergente  da  exigência  legal  ­  acordo  prévio,  razão  pela  qual nessa parte entendo demonstrada a divergência para o quesito 1 e 3.  QUESITO  2  ­  A  divergência  sobre  a  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração  do  acordo  também  pode  ser  facilmente  identificada  na  própria ementa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Tendo  a  Recorrente  comprovado  que  o  representante  do  sindicato  se  recusou  a  participar  da  negociação  do  plano  de  participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que  se  reconheça  a  imunidade  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 24          23 REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  PAGAMENTOS  DIFERENCIADOS  EM  FUNÇÃO  DO  CARGO.  POSSIBILIDADE.  Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação  nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com  o  cargo  ocupado.  Desse  modo,  a  determinação  de  critérios  distintos  em  razão  do  cargo  e  função  desempenhados  pelos  empregados,  bem  como  a  existência  de  parcelas  fixa  e  outra  variável na determinação do valor a ser pago não comprometem  a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR.  Recurso Voluntário Provido.  Quanto  ao  mérito,  não  há  nada  a  ser  mencionado  por  entender  acertada  a  decisão proferida pelo relator.  CONCLUSÃO  Isto posto VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO  apenas  em  relação aos requisitos ­ QUESITO 1 ­ data do acordo de pagamento da participação posterior  ao  início  do  período  a  que  os  lucros  e  resultados  se  referem;  QUESITO  2  ­  ausência  de  participação  do  representante  sindical  na  elaboração  do  acordo;  QUESITO  3  ­  falta  de  mecanismos  de  aferição,  o  que  implica  ausência  de  regras  claras;  especificamente  para  os  estabelecimentos PLR SOROCABA E PLR UTINGA  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 25          24    Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em que pese o brilhante voto do relator ouso discordar do entendimento dado  pelo conselheiro Luiz Eduardo, no tocante aos critérios utilizados para o não conhecimento do  Recurso Especial em análise, pelos motivos a seguir:     Observo  que  o  tema:  Participação  em  Lucros  e  Resultados  é  deveras  controverso neste Conselho de Administração de Recursos Fiscais, em especial nesta Câmara  Superior de Julgamento.     É  notório  que  até  alguns  meses  atrás  o  posicionamento  desta  Câmara  Superior,  composta  por  outro  colegiado  tinha  um  entendimento  mais  brando  quanto  as  formalidades necessárias à interposição do Recurso Especial, manejado para uniformização da  jurisprudência do Tribunal Administrativo Fiscal.     Não  resta  dúvida de  que  novos  conselheiros  levam a  novos  entendimentos,  contudo isso tem prejudicado severamente, tanto Contribuinte quanto a Fazenda Nacional, que  no  momento  da  confecção  do  recurso  se  baseiam  no  entendimento  do  colegiado  contemporâneo  aos  fatos. Motivo  pelo  qual  discordo  que  critérios  de  admissibilidade devam  ser alterados, quando o Regimento Interno assim não o fizer de modo específico e pontual. No  caso  em  tela  nosso  regimento  impõe  ao  recorrente:  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.     Sem  dúvida  para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto,  como  foi  muito bem exarado pelo  conselheiro  relator,  é necessário que o  recorrente  apresente decisão  prolatada por outro colegiado, cujo entendimento tenha o condão de alterar a decisão recorrida.  Hipótese nas quais as decisões apresentadas a título de paradigma devem ser, suficientes para  alterar a decisão recorrida.     Contudo,  penso  que  a  aplicação  destes  critérios  não  prescindem  de  formalidade  estrita,  e  explico.  No  caso  específico  do  Tema:  Participação  sobre  Lucros  e  Resultados, a meu ver não há a exigência que os termos de contratação acordado entre Empresa  e Colaboradores, sejam idênticos no acórdão  recorrido e no acórdão paradigma citado, desde  que, se vislumbre a discussão diametralmente oposta dos mesmos requisitos– aqui denominada  matéria ­ em outros órgãos do conselho.      O  que  nos  leva,  segundo  o  voto  vencedor  ao  adimplemento  do  mais  importante  requisito  de  todos  ­  a  consecução  dos  objetivos  e  da  competência  desta  Câmara  Superior  que  é  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.     Deste  modo,  não  é  necessário  ao  recorrente  que  este  encontre  um  acórdão paradigma que contemple todas as matérias discutidas referente ao Tema: PLR,  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 9202­004.307  CSRF­T2  Fl. 26          25 em um mesmo acórdão paradigma, pois basta que, referente a cada matéria específica,  por  exemplo,  semestralidade, participação de sindicatos,  assinatura prévia, mecanismos  de  aferição,  que  são matérias  independentes  por  se  tratar  de  requisitos  legais  distintos  exigidos pela lei, sejam demonstrados entendimentos divergentes dentro do órgão.     Contudo,  diferentemente  do  alegado  pela  Conselheira  Elaine  no  voto  vencedor,  que  afirma  que  somente  poderá  ser  dado  seguimento  se  conseguir  o  recorrente,  demonstrar  a  efetiva  divergência  (mesmo  que  em  separado,  ou  seja,  um  paradigma  por  dispositivos)  em  relação  a  TODAS  OS  DESCUMPRIMENTOS,  penso  que  não  há  tal  restrição no texto regimental. Pensar diferente, aqui a meu ver  frustra um dos objetivos da  sistemática de uniformização de julgados.  Isso  por  que,  não  se  trata  de  instituto  de  natureza meramente  recursal  que  vislumbra  tão  somente  trazer  benefício  aquele  caso  concreto  discutido  nos  autos,  mas  trata  também de instituto que possui uma natureza instrumental, cujo objetivo é o de uniformização,  ou seja pacificar entendimentos divergentes dentro de uma mesma estrutura jurisdicional.     Assim independe, se um requisito deixou ou não de ser cumprido, havendo a  divergência quanto a uma das matérias do tema – há de se dar o direito ao recorrente de ter sua  questão levada a julgamento, a fim de se decidir se tal quesito foi ou não cumprido por ele, ou  se o não cumprimento de um quesito ou outro terá o condão de desfazer toda a PLR acordada  entre as partes, questões estas de maior importância muitas vezes que a discussão da aplicação  pontual num determinado contrato.     Desse modo, finalizo por discordar amplamente do voto do relator, indo mais  além  que  o  voto  vencedor  do  qual  discordo  apenas  em  parte,  e  com  isso  quero  dizer  que  o  excesso de  formalidade não  tem espaço no Processo Administrativo, com base nos preceitos  muito  bem  exarados  na  lei  9784/99,  que  se  coadunam  com  os  objetivos  constitucionais  de  Devido Processo Legal no âmbito da Administração Pública.     Diante do exposto voto pelo conhecimento integral do recurso, e no tocante  ao  mérito,  por  questões  já  explanadas  em  outros  votos,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.728656/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Constitui infração deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não se encontra dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patricia Da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.728656/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.009  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  CSP ­ Obrigação Acessória ­ Salário Indireto ­ Bolsa de estudos dependentes  Recorrente  MÓDULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  30,  I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na administração previdenciária.  Constitui infração deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições  devidas pelos  segurados a seu serviço.  Inobservância do artigo 30,  I da Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  I,  “g”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.   SALÁRIO  INDIRETO  ­  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES  ­  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 56 /2 00 9- 15 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patricia Da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2301­ 003.338, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, cuja ementa segue  transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao mesmo,  porém  o  benefício  não  se  estende aos dependentes dos beneficiários.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  nº  37.256.965­0,  lavrado  em  14/12/2009,  que  tem  por  objeto  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  consistente  em  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos empregados relativas às bolsas de estudos.  O valor consolidado do débito é de R$ 1.329,18 (Um mil trezentos e vinte e  nove reais e dezoito centavos).  Tendo por base o pagamento de auxílio escolar a dependentes de empregados  foram  lavrados,  ainda,  os  seguintes  autos  de  infração:  ­  AI  nº  37.256.960­9,  relativo  a  contribuições  previdenciária  parte  patronal;  ­  AI  nº  37.256.961­7,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  dos  segurados;  ­  AI  nº  37.256.962­5,  relativo  a  contribuições  sociais  de  terceiros.  Por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  ­  AI  nº  37.256.963­3,  por:  1  ­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus  empregados;  2  –  por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e;  3  –  não  apresentar  declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   4 constam  na  GFIP  com  ocorrência  05  –  Múltiplus  Vínculos;  ­ AI  nº  37.256.964­1,  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a título de bolsas de estudos;  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela 7ª  Turma da DRJ/SDR, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  ilegalidade  do  auto  de  infração  e  pleiteando  a  exoneração  do  crédito,  ao  qual  foi  negado  provimento.   Contra  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  a  existência  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  nº  2402­003.897  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  e  o  Acórdão  nº  2403­002.505,  da  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre  bolsa de estudos destinada a dependentes de empregados.   Aduz  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  a  isenção  das  contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudos visa atender o direito social à educação,  razão pela qual se estende também aos dependentes de empregados, sendo considerado como  um  benefício  para  o  trabalho. Diferentemente,  o  acórdão  recorrido  não  se  preocupou  com  a  finalidade social do referido benefício, tratando­o meramente como verba remuneratória devida  pelo trabalho do empregado.   Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reconhecida  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos destinadas a dependentes de  empregados.   Com contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.  É o relatório.     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Patricia da Silva  O  recurso  interposto  pelo  Contribuinte  observou  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   O objeto da matéria suscitada no presente Recurso Especial está diretamente  relacionado  com  a  discussão  concernente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­educação  a  dependentes  de  empregados  e,  consequentemente,  a  inaplicabilidade  da  multa por descumprimento por obrigações acessórias.   O  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­educação destinado  a dependentes de empregados.   Antes  de  adentramos  na  matéria  de  fundo,  importante  tecer  alguns  comentários sobre a disciplina da contribuição previdenciária e do salário­de­contribuição sob  a ótica da Constituição Federal e da legislação vigente.   Como se sabe, a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria em  seu  art.  201,  §  11º,  dispondo  que  somente  ganhos  habituais  incorporam  o  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.   Referido dispositivo constitucional consagra o princípio da vinculação entre  custeio  e  benefício,  em  matéria  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  pagas, no curso do contrato de trabalho, pelo empregador ao empregado.  Regulamentando  a  matéria,  a  Lei  8.212/91  define  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e define  as  verbas  que  integram o  salário­de­contribuição,  sendo  consideradas  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, conforme art. 28, I.  Com relação aos benefícios concedidos à título de bolsa de estudos, o art. 28,  § 9º, “t”, assim prevê:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Tal  dispositivo  sofreu  uma  evolução  e  apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 12.513/2011 que se passou a  admitir  que os  auxílios destinados  aos  dependentes  com  educação  básica  –  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio (art. 21, I, da Lei nº 9.394/96) – não integram o salário­de­contribuição.    In casu, trata­se de bolsa de estudos de educação fundamental destinada a  dependentes de empregados referentes nos anos de 2005 e 2006, período este em que a Lei nº  8.212/91 ainda não previa a exclusão de tais benefícios do salário­de­contribuição, razão pela  qual foram lavrados os autos de infração ora em apreço.  Todavia, em nome do princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106, II, a, do CTN, entendo ser plenamente cabível que o art. 28, §9º, “t”, da Lei nº 8.212/91  retroaja  para  alcançar  os  fatos  geradores  em  questão,  haja  vista  que  se  trata  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  a  lei  atual  deixou  de  definir  como  infração  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  bolsa  de  estudos  destinadas  à  educação básica de dependentes de empregados.   Frise­se,  ainda, que mesmo antes das modificações  introduzidas pela Lei nº  12.513/2001,  a  jurisprudência  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  era  pacífica  quanto  à  não  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a empregados e seus  dependentes a qualquer título, vejamos:    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados, não  podendo  ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo  trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ  de  17.12.2004).  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos,  é  paga  pela  empresa  e  destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 5          7 Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/0133237­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)    TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.  (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)  Assim  sendo,  entendo  pela  inexigibilidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias no caso em tela, pois inexistindo o principal não há que se falar nos acessórios.   Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para afastar a multa por descumprimento de obrigações acessórias.     Patricia da Silva ­ Relatora  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  bem  como do alcance da lei 8212/91 em relação a concessão de bolsa de estudos aos dependentes,  bem como o cálculo da multa pela alteração promovida pela MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  BOLSA AOS ESTUDO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  filhos  dos  empregados  não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 6          9 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição.  Assim encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Constam  deste  AI  os  créditos  relativos  ao  Levantamento  BE1  Bolsa  de  Estudo.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa,  destinase  à  apuração  das  contribuições patronais incidentes sobre a remuneração indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica  o  desconto na mensalidade escolar de dependentes de empregados  da empresa.  Esclarece ainda o relatório fiscal:  a) A fiscalização confeccionou planilha (Anexo I, fls. 68/74) que  discrimina  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos),  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas necessárias.  b)  A  empresa  apresentou  declaração  (Anexo  IV,  fl.  117)  por  conta de solicitação fiscal, informando que não registra em sua  contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades  escolares  dos  filhos/dependentes  de  seus  empregados,  e  que  contabiliza como receita apenas os valores que são efetivamente  pagos pelos seus empregados.  c)  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  SINEPE/  BA  e  o  Sindicato dos Professores SINPRO/ BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar SAAE/ BA são omissas em  relação á concessão do citado benefício.  d)  O  fato  gerador  apurado  não  foi  declarado  nas  folhas  de  pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  pelo  contribuinte,  o  que  ensejou,  respectivamente,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  e  a  cobrança  de  multa  de  mora  de  75%  incidente  sobre  o  valor  original das contribuições apuradas. Tal constatação será objeto  de Representação Fiscal para Fins Penais, pois caracteriza, em  tese,  a  prática  de  crime  capitulado  no  art.  337A,  do  Código  Penal.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 De pronto destaco, ao contrário do que encaminhou a ilustre relatora, entendo  que até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 e fez  expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de  cálculo aos dependentes dos empregados,  razão porque correto o  lançamento em relação aos  dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no  art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa concedeu os planos de previdência privada. Estando, portanto, no campo de incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 7          11 físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e nãosalariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.  FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não fosse apenas a devida configuração de salário de contribuição das verbas  capaz de ensejar o lançamento da obrigação acessória, estamos diante de autuação específica,  qual  seja deixar  a  empresa  de  arrecadar  contribuição  dos  segurados  a  sua  disposição.  Senão  vejamos o dispositivo que fundamenta do lançamento:  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 283, inciso I “g”  do Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   12 g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Mais especificamente descreveu a infração cometida nos seguintes termos:  De acordo com o relatório fiscal (fls. 40/42), o contribuinte não  efetuou  o  desconto  relativo  à  parte  dos  segurados  incidente  sobre as bolsas de estudo a dependentes de empregados (ajuda  escolar)  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo,  caracterizadas  na  ação  fiscal  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Esclarece a fiscalização que estes valores foram verificados nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  solicitadas  pela  fiscalização e anexas aos autos.  Relata  ainda  que  as  contribuições  dos  segurados  que  o  contribuinte  deixou  de  arrecadar,  cujos  valores  podem  ser  verificados  no  "Relatório  de  Lançamentos  RL",  do  AI  n°  37.256.9617, foram obtidas mediante a aplicação do percentual  de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial de cada segurado e  até o limite máximo de contribuição, sobre o valor das bolsas de  estudo.  A  primeira  parte  deste  voto  deixa  claro  que  a  BOLSA  PAGA  A  DEPENDENTES  constitui  salário  de  contribuição,  dessa  forma,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  da  referida  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  deveria  a  empresa,  incluir a mesma em folha de pagamento, promovendo o desconto da contribuição da parcela de  segurado sobre a totalidade da remuneração do empregado. Assim, a exigência da fiscalização  não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada de acordo com o previsto na legislação. A  Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável,  e não poderia deixar de fazê­lo, uma  vez que sua atividade é vinculada.  Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 9202­004.009  CSRF­T2  Fl. 8          13 complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva,  isto é  independe de culpa ou dolo. Face o exposto,  foi correta a aplicação do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  órgão  previdenciário.  Desse  modo,  a  autuação  deve  persistir.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10580.726067/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726067/2009­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.168  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SANTANA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 67 /2 00 9- 94 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 9202­004.168  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 9202­004.168  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 9202­004.168  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 9202­004.168  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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