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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7858161 #
Numero do processo: 10825.000748/2007-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRRF. JUROS A TAXA SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRRF. JUROS A TAXA SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 07 48 /2 00 7- 47 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 6.188,33, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão de (i) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor glosado de R$ 2.782,65, por falta de comprovação ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, e (ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 14.930,00, por dedução indevida de não dependentes e por falta de comprovação dos serviços prestados, com cobrança de valores elevados, constituindo-se em deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, nos termos do § 1º do art. 73 do RIR/99 (fls. 7/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.622, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 51/55), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício de 2004, Ano Calendário 2003, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, tendo em vista a apuração de Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas e Previdência Privada - FAPI, totalizando o valor de R$ 17.712,65. Foram glosadas as despesas declaradas em favor de médicos e Previdência Privada com pessoas não dependentes no total de R$ 5.782,65 e com psicólogos no valor de R$ 11.930,00, por falta de comprovação dos serviços prestados, valores elevados e deduções exageradas. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Auto de Infração de fls. 05/07. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/04, alegando, em síntese: 1) Nulidade do lançamento, por presunção simples, cabendo ao fisco a prova absoluta da presunção em que se baseia; 2) Quanto ás deduções exageradas, entende o contribuinte que no total de rendimentos considera-se os tributáveis e não tributáveis, possuindo valores de rendimentos que comportam gastos referentes à glosa de R$ 11.930,00, com conceituada psicóloga e que o valor de suas sessões é diferenciado em relação aos demais profissionais da área; 3) Com relação às glosas de R$ 3.000,00 com médicos e R$ 2.782,65, o contribuinte afirma ter incorrido em equívoco ao incluir valores referentes a pessoas não dependentes; 4) Requer a redução da glosa total de RS 17.712,65 para RS 5.782,65. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 05/10/2009 (fls. 59), o contribuinte interpôs, por procurador habilitado, em 29/10/2009, recurso voluntário (fls. 60/79), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos em extensa peça, a seguir brevemente sintetizados: BREVE HITÓRICO DOS FATOS: O fisco glosou tais deduções e apurou crédito suplementar no valor de R$ 17.712,65, sendo que deste valor, a quantia de R$ 11.930,00, se refere a despesas com Psicólogos. Restando a quantia de R$ 5.782,65, que se refere às despesas declaradas em favor de médicos e Previdência Privada com pessoas não dependentes, sendo que tais glosas já foram reconhecidas pelo Recorrente. DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE PROVAS: Nas fls. 47 do presente Acórdão, a relatora alega que “os recibos apresentados não preenchem todos os requisitos legais para aceitação a título de despesas médicas por não constar o beneficiário do tratamento e endereço do profissional, bem como a efetiva prestação do serviços e efetivo pagamento". Ocorre, conforme declaração com firma reconhecida, ora anexada, a psicóloga Dra. Regina Marta Daibem, inscrita no CRP O6.31.396-2, declara sob pena de lei, que tais serviços na área da saúde foram por ela prestado em favor do Recorrente, para tanto, os valores recolhidos foram devidamente lançados em seu livro-caixa, nos termos do artigo 6° da Lei 8.134/90. Ora, no caso em tela não há que se falar em dedução indevida por parte do Recorrente. A declaração ora anexada, está revestida de todas as formalidades exigidas pela Administração Pública, motivo pelo qual a mesma deverá ser reconhecida. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 Pela absurda hipótese da premissa legal não ser acatada por esse Conselho, vale ressaltar que cabe exclusivamente ao Fisco, conforme artigo 11 da Lei n° 8.383/91, desconstituir a veracidade dos recibos apresentados, com robusta prova contrária e não meros argumentos subjetivos, que não constituem meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos e laudos ora apresentados. Os comprovantes ora juntados atendem ao disposto no art. 85 do RIR/94 e 11 da Lei n° 8.383/91, portanto são hábeis para comprovar os dispêndios e embasar as suas deduções. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício, a boa-fé do Impugnante é que se presume. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Conforme consta em declaração anexa, a psicóloga Regina Marta Daibem, inscrita no CRP n° O6.31.396-2, e junto a Prefeitura Municipal de Bauru sob n° 36.076, com clinica à Rua Rio Branco, n° 15-55, 5° andar, Sala 53, durante o exercício de 2003, realizou sessões de psicoterapia no Recorrente. Ressalta, que na época em que o Recorrente declarou o seu Imposto de Renda, por não possuir todos os recibos do ano de 2003, apenas deduziu a quantia de R$ 11.930,00, porém ao solicitar a declaração ora juntada, pode verificar que a soma dos valores gastos com as sessões de psicoterapia, foram de R$ 14.680,00. Sendo que tal valor foi devidamente lançado no Livro-Caixa da psicoterapeuta, nos termos do artigo 6° da Lei 8.134/90. DO LANÇAMENTO INDEVIDO REFERENTE ÀS DEDUÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 83 DO RIR/99: O aludido artigo bem como o RIR, exigem como prova do pagamento o recibo do profissional que prestou o serviço e jamais que tal pagamento seja efetuado tão somente por cheque, ou necessite de uma declaração do médico que realmente prestou o serviço. Assim não pode o Estado glosar tais deduções simplesmente por presumir eventual falta de prestação do serviço, ora o Estado deve simplesmente prestar o serviço de saúde que já pago pelos contribuintes em face da exorbitante carga tributária, e não prestado pelo Estado. Entretanto, no que tange à comprovação do efetivo pagamento dos recibos, afirma que os pagamentos foram realizados em dinheiro, uma vez que a lei não obriga a realização de pagamentos por meio de cheques. DA PRESUNÇÃO: A presunção e ficção que se baseia a presente Notificação de Lançamento constituem hediondo atentado aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade. Não tendo assim o condão de imputar a glosa auferida na Notificação. Ademais, o princípio da verdade material, assegura que a ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de oficio, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, investigando-os sem qualquer interesse no resultado final, já que o Princípio da Legalidade Objetiva exige do Fisco uma atuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos. DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO: Além do imposto exige-se multa correspondente a 75% das operações realizadas, conforme se denota pela leitura da notificação, caracterizando, indubitavelmente, um verdadeiro confisco, contrário ao que dispõe o art. 5°, inciso LIV, da CF/88. Enfatize-se, por oportuno, que o STF já suspendeu a eficácia de dispositivo legal que previa multa extorsiva, tendo-o feito sob o argumento de violação do citado art. 150, inciso IV, da Lei Maior, na ADInMC n° 1.075/DF, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 17/06/98, considerando juridicamente relevante a tese de ofensa ao art. 150, IV, da CF. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: De início, salta aos olhos que a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários da União acarreta a violação do princípio da legalidade. Esse princípio rege não somente o Direito Tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, conforme Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 vem disposto no art. 5°, II, da CF/88:“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Não há que se falar em insubordinação ao princípio da leqalidade, visto que os juros são partes integrantes do crédito tributário não pago na data de seu vencimento. e. sobretudo porque tem expressão econômica no montante da obrigação tributária. E é nesse ponto que reside uma das inconstitucionalidades da Lei n. 9.065/95, isto porque, ela exige do contribuinte em mora um plus ao montante de seu débito, sendo que, apenas e tão somente, apontou como devida a incidência da taxa SELIC. Não há na legislação nenhum dispositivo esclarecendo como a taxa SELIC deve ser calculada, qual a sua porcentagem, sua natureza, sua estrutura e seus elementos conformadores. A LEI MANDA SIMPLESMENTE APLICÁ-LA. Ao final, requer a redução do valor glosado de R$ 17.712,65, para o valor reconhecido de R$ 5.782,65, pelas razões apontadas na peça recursal. Instrui o recurso, em especial, e dentre outros, com a declaração prestada pela profissional, atestando a realização e os pagamentos pelos serviços realizados (fls. 80). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 11.930,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na manutenção do crédito lançado. Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente, em especial, os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 53/55), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Deduções de Despesas Médicas. Ônus da Prova. A fiscalização efetuou a glosa do valor de R$ 17.712,65, utilizados pelo contribuinte para dedução de despesas médicas e FAPI. O contribuinte impugna somente a glosa da dedução de despesas com psicóloga no valor de R$ 11.930,00 e apresenta os documentos de fls. 08/17, referente à profissional psicóloga Regina Daibem. Os recibos apresentados às fls. 08/17 não preenchem todos os requisitos legais para aceitação a título de despesas médicas por não constar o beneficiário do tratamento e endereço do profissional, bem como a efetiva prestação de serviços e efetivo pagamento. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, conforme legislação específica. A dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, encontra previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas “a”, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será' a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (g. n.) O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8°, II, alínea “a”). § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2º) (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g. n.) O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n” 5.844, de 1943, art. 11 e § 3) § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5. 844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Os pagamentos efetuados devem ser especificados e comprovados e os recibos devem conter a informação precisa dos serviços prestados e identificação do beneficiário dos mesmos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação das despesas havidas por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só, como já dito acima, não tem esta capacidade. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. Saliente-se que dos recibos apresentados pelo contribuinte, em nenhum deles, consta o nome do beneficiário dos serviços. Assim, não atendem a todos os requisitos intrínsecos legalmente previstos. A informação do beneficiário dos serviços prestados pelo profissional é importante para identificação se o mesmo foi efetivado para o contribuinte ou seus dependentes. Afinal, qualquer pessoa pode pagar uma despesa médica de outra que não seja sua dependente e, neste caso, não poderia se beneficiar das deduções do imposto de renda. Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 Sendo assim, tais glosas devem ser mantidas, podendo o contribuinte, em grau de recurso, tentar carrear mais elementos ou provas que modifiquem tal entendimento. Cabe observar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos, mas em conjunto não permitem que a autoridade firmar sua convicção acerca da efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. Quanto ao ônus da prova, em regra geral de direito, cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato - é o que ocorre no caso das deduções. O art. II, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Correta é a glosa e o lançamento dela decorrente em face de o contribuinte não ter comprovado a efetiva prestação de serviços, o efetivo pagamento e o beneficiário das despesas com médico, fonoaudiólogas e fisioterapeuta, com apresentação de documentação hábil e idônea. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa sobre o valor declarado de R$ 11.930,00, objeto da pretensão recursal, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99). Em relação à inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, bem como a incidência de juros à taxa SELIC, tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000748/2007-47 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas remanescentes na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900474/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligências. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligências. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento recolhido a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, código 2484, no valor de R$ 34.384,21. De acordo com a Ficha DARF, fls. 05, o crédito seria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 04 74 /2 01 4- 26 Fl. 415DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900474/2014-26 relativo ao pagamento efetuado em 31/01/2011, de CSLL código 2484, concernente ao mês de janeiro de 2010, no valor principal de R$ 955.025,29 e juros de mora de R$ 87.098,30, totalizando R$ 1.042.123,59. Após análise, a DRF/Nova Iguaçu/RJ não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado na quitação de débitos, vinculados ao processo administrativo nº 10735.720234/2010-16. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: - na competência de janeiro de 2010, apurou CSLL a pagar sobre sua receita interna no valor de R$ 80.953,15, que foi extinta mediante compensação; - no mesmo período de apuração, a CSLL incidente sobre suas receitas de exportação foi da ordem de R$ 955.025,29, que, inicialmente, deixou de ser paga em razão de decisão judicial liminar que reconheceu a imunidade da CSLL sobre tais receitas; - com o posicionamento em sentido desfavorável ao interessado manifestado pelo STF em julgado semelhante, em 31.01.2011, foi efetuado o pagamento da CSLL de janeiro de 2010, com acréscimos de juros de mora, mas sem a multa de mora, haja vista que a liminar deferida pelo juízo de primeira instância continuava válida à data do pagamento (art. 63, § 2 o . da Lei n° 9.430, de 1996); - somente em 04.04.2011 foi publicado o acórdão do TRF da 2 a . Região, reformando a decisão de primeiro grau, trazendo nova exigibilidade ao tributo; - com isso, retificou sua DCTF fazendo constar o valor total de R$ 1.035.978,43 a título de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2010 (fls. 170/172); - posteriormente, revendo a base de cálculo, constatou que a CSLL de janeiro de 2010 correspondia a R$ 1.001.594,23; - ato contínuo, retificou a DCTF (fls. 176/178) e informou na DIPJ retificadora (fls. 173/175) o novo valor da CSLL, constituindo pagamento a maior no Darf de quitação da CSLL no valor de R$ 34.384,21, requerido por meio do PerDcomp objeto deste processo (fl. 4); - a autoridade lançadora não homologou a compensação, pois não considerou a última DCTF retificadora, mas sim o montante constante no processo administrativo n° 10735.720.234/2010-16 que registrava os valores iniciais das antecipações suspensas em razão do Mandado de Segurança; Fl. 416DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900474/2014-26 - as autoridades administrativas devem apurar todos os fatos na busca da verdade material; - a análise da última DCTF permite verificar a existência do crédito pleiteado (fls. 176/178); - e entendendo a autoridade julgadora que nos presentes autos não há prova suficiente, que a requeira conforme a disposição do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em sessão do dia 27 de agosto de 2015, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-78.402, fls. 364/368, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. A decisão recorrida não acatou o pedido de diligência, pois seria ônus do contribuinte trazer aos autos os elementos de prova que possui, não podendo fazê-lo em momento posterior, por força do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito, a retificação da DCTF não dá origem ao direito creditório, tendo em vista o que dispõe o § 1o. do art. 147, § 1º. do CTN, faltando demonstrar qual foi o alegado erro que reduziu o valor devido para da estimativa da CSLL do mês de janeiro de 2010. Caberia, ainda, demonstrar que o valor original da estimativa de CSLL, de R$ 1.035.978,43, não foi computado na sua integralidade para quitação da contribuição devida no final do ano-calendário. A ciência da decisão ocorreu em 02/09/2015, conforme atesta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM -COMUNICADO de fls. 370. O recurso voluntário foi apresentado em 02/10/2015 repetindo as mesmas alegações de mérito, acrescentado que: => é possível a juntada de provas adicionais por entender que no processo administrativo deve ser o observado o princípio da verdade material. => não há que se falar em impedimento de retificação de DCTF, conforme entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, cabendo a DRJ considerar os valores apurados em DCTF retificadora, que, adequadamente, justificam o crédito apurado. É o relatório. Fl. 417DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900474/2014-26 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito conforme comprova a DCTF retificadora, apresentada em 20/07/2012, e DIPJ/2012 retificadora, apresentada em 17/01/2012, alterando o débito de estimativa da CSLL para o mês de janeiro/2011 de R$ 1.035.978,43, recolhido em sua totalidade, para R$ 1.001.594,23, demonstrando pagamento a maior de R$ 34.384,21. Questiona o fato pelo qual o Despacho Decisório e a decisão recorrida não consideraram a DCTF retificadora. Da análise dos fatos, concluo que o Despacho Decisório deve ser anulado, pelos seguintes motivos. A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) é o instrumento escolhido pela Administração para que o contribuinte declare os valores devidos de seus tributos. Esta declaração tem a natureza de confissão de dívida, prescindindo da atividade de lançamento. No mais, nos termos da IN SRF 1.110/2010, vigente à época da alteração, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, podendo reduzir valores de débitos já informados, desde que observadas as situações impeditivas (artigo 9º §§ 2º e 3º da citada instrução). Citada a legislação que disciplina a DCTF, passemos a analisar a cronologia dos fatos. O Despacho Decisório de fls. 8, emitido em 06/05/2014, aponta como fundamento para não reconhecer o direito creditório o fato de que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, informando a vinculação com o processo administrativo nº 10735.720234/2010-16. Nada mais. Ora, na data da emissão da citada decisão, o débito de CSLL do mês de janeiro/2011 já havia sido alterado para R$ 1.001.594,23, valor confirmado pela DIPJ/2012, também retificada antes da DCTF. Então, porque a decisão afirma que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação dos débitos, apontando um processo administrativo, sem maiores informações, ao invés de considerar a DCTF retificada anteriormente ? Não restou claro o motivo. Sem maiores elementos, concluo que o fundamento apontado pela decisão (pagamento totalmente utilizado para quitação de débito) era inexistente, posto que o débito de CSLL de janeiro/2011 já havia sido reduzido pela DCTF retificadora. Nestes termos, é claro que o Despacho Decisório possui vício em sua motivação, o que acarreta em prejuízo da defesa do contribuinte. O artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 determina que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Logo, uma vez verificado Fl. 418DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900474/2014-26 que a decisão se baseou em situação fática já alterada pela retificação da DCTF, concluo que a mesma deva ser anulada em razão do citado dispositivo. Conclusão Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular de ofício o Despacho Decisório de fls. 8, para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para seja proferida nova decisão, na boa e devida forma. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908026/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 26 /2 01 1- 72 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13888.908026/2011­72  Acórdão n.º 3401­006.240  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 293DF CARF MF

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7908756 #
Numero do processo: 10480.726777/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.425. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 7/ 20 12 -4 8 Fl. 8695DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726777/2012-48 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8696DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726777/2012-48 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8697DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726777/2012-48 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8698DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720291/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS INCORRIDAS PELA TRANSPORTADORA NO TRANSPORTE DE CARGAS. À luz do conceito de insumo, cabe ser reconhecida a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, por serem essenciais ao serviço de transporte de mercadorias. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ITEM 2.13 DA AUTUAÇÃO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CARRETEIROS. CARTA FRETE. FRAUDE. CONLUIO. ITEM 2.12 DA AUTUAÇÃO. Os postos de gasolina atuaram em conluio com a empresa de transporte ao emitirem notas fiscais abrangendo cartas fretes utilizadas pela transportadora para remunerar pessoas físicas e jurídicas subcontratadas para prestar os serviços de transporte. Confirma-se a atuação fraudulenta e dolosa das empresas, que continuaram com prática vedada pela legislação específica aplicável no transporte de cargas (art. 5º-A, Lei n.º 11.442/2007 e Resolução ANTT 3.658/2011) de forma a reduzir o valor de PIS/COFINS devidos pela pessoa jurídica transportadora. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. ITEM 2.14 AUTUAÇÃO. Demonstrado o intuito de sonegação do contribuinte por ter deixado de declarar os débitos em DCTF (art. 71, Lei n.º 4.502/1964), mantém-se a multa qualificada aplicada (art. 44, Lei n.º 9.430/96). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, com o correspondente cancelamento dos itens 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.11 da autuação; (ii) pelo voto de qualidade para manter a multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação e a possibilidade de responsabilidade dos sócios administradores quanto a este item da autuação. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento aos recursos nestes pontos. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS INCORRIDAS PELA TRANSPORTADORA NO TRANSPORTE DE CARGAS. À luz do conceito de insumo, cabe ser reconhecida a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, por serem essenciais ao serviço de transporte de mercadorias. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ITEM 2.13 DA AUTUAÇÃO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CARRETEIROS. CARTA FRETE. FRAUDE. CONLUIO. ITEM 2.12 DA AUTUAÇÃO. Os postos de gasolina atuaram em conluio com a empresa de transporte ao emitirem notas fiscais abrangendo cartas fretes utilizadas pela transportadora para remunerar pessoas físicas e jurídicas subcontratadas para prestar os serviços de transporte. Confirma-se a atuação fraudulenta e dolosa das empresas, que continuaram com prática vedada pela legislação específica aplicável no transporte de cargas (art. 5º-A, Lei n.º 11.442/2007 e Resolução ANTT 3.658/2011) de forma a reduzir o valor de PIS/COFINS devidos pela pessoa jurídica transportadora. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. ITEM 2.14 AUTUAÇÃO. Demonstrado o intuito de sonegação do contribuinte por ter deixado de declarar os débitos em DCTF (art. 71, Lei n.º 4.502/1964), mantém-se a multa qualificada aplicada (art. 44, Lei n.º 9.430/96). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, com o correspondente cancelamento dos itens 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.11 da autuação; (ii) pelo voto de qualidade para manter a multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação e a possibilidade de responsabilidade dos sócios administradores quanto a este item da autuação. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento aos recursos nestes pontos. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS INCORRIDAS PELA TRANSPORTADORA NO TRANSPORTE DE CARGAS. À luz do conceito de insumo, cabe ser reconhecida a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, por serem essenciais ao serviço de transporte de mercadorias. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ITEM 2.13 DA AUTUAÇÃO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 91 /2 01 6- 21 Fl. 972DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CARRETEIROS. CARTA FRETE. FRAUDE. CONLUIO. ITEM 2.12 DA AUTUAÇÃO. Os postos de gasolina atuaram em conluio com a empresa de transporte ao emitirem notas fiscais abrangendo cartas fretes utilizadas pela transportadora para remunerar pessoas físicas e jurídicas subcontratadas para prestar os serviços de transporte. Confirma-se a atuação fraudulenta e dolosa das empresas, que continuaram com prática vedada pela legislação específica aplicável no transporte de cargas (art. 5º-A, Lei n.º 11.442/2007 e Resolução ANTT 3.658/2011) de forma a reduzir o valor de PIS/COFINS devidos pela pessoa jurídica transportadora. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. ITEM 2.14 AUTUAÇÃO. Demonstrado o intuito de sonegação do contribuinte por ter deixado de declarar os débitos em DCTF (art. 71, Lei n.º 4.502/1964), mantém-se a multa qualificada aplicada (art. 44, Lei n.º 9.430/96). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, com o correspondente cancelamento dos itens 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.11 da autuação; (ii) pelo voto de qualidade para manter a multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação e a possibilidade de responsabilidade dos sócios administradores quanto a este item da autuação. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento aos recursos nestes pontos. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Fl. 973DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Auto de Infração para cobrança da Contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativas relativas ao ano calendário de 2012 em razão da glosa de créditos considerados indevidos pela fiscalização e para a cobrança de diferenças identificadas em relação aos valores declarados no EFD Contribuições. Relacionam-se abaixo as razões para a exigência fiscal, descritas em conformidade com o Termo de Constatação e Descrição dos fatos anexo ao Auto de Infração:  Itens 2.1 e 2.2: glosa de créditos com despesas com álcool e gasolina vez que no entendimento da fiscalização a empresa autuada transporta cargas para diversas pessoas jurídicas, mas "não executa serviços de entregas domiciliares. Portanto, não há base legal para desconto de crédito de combustível não utilizado no transporte de carga" (e-fls. 316)  Item 2.3: glosa de créditos de valores correspondentes a compra de veículos novos, considerando que é cabível crédito apenas quanto aos encargos de depreciação, sendo o crédito integral somente admitido para máquinas e equipamentos. No raciocínio fiscal: "Admite-se créditos, com base no art. 3º, VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, dos encargos de depreciação, desde que respeitados todos os requisitos normativos e legais, calculados sobre a aquisição de veículos da posição 8701.20.00 da NCM, quando utilizados estes diretamente na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, incluindo-se nesse conceito a movimentação de carga nas instalações internas da transportadora. Não se admite crédito integral na aquisição de veículos, somente máquinas e equipamentos." (e-fl. 317)  Glosa de créditos de despesas diversas relacionadas ao transporte, quais sejam: o Item 2.4: despesas com cordas de sisal ("não há previsão legal para utilizar créditos nas aquisições de artigos de cordoaria." - e-fl. 317) o Item 2.5: embalagens big bag ("não há previsão legal para crédito sobre aquisição de embalagens de transportes por transportadoras." - e-fl. 318) o Item 2.7: lonas plásticas - capotaria ("não há previsão legal para descontar créditos decorrentes das aquisições de lonas e cordas." - e-fl. 319) Fl. 974DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 o Item 2.8: manutenção de big bag ("não há previsão legal para descontar créditos decorrentes das aquisições de cordas para manutenção de big bag" - e-fl. 319) o Item 2.9: carga e descarga de navios ("glosa dos créditos decorrente das despesas com cargas e descargas de navios por falta de previsão legal" - e-fl. 320) o Item 2.10: serviços de enlonamento ("glosa dos valores das despesas com enlonamento/desenlonamento, por falta de previsão legal." - e-fl. 320) o Item 2.11: serviços de vistoria ("glosa dos valores das despesas com vistorias por falta de previsão legal, para crédito de Pis e Cofins não cumulativo" - e-fl. 321)  Glosa de créditos tomados integralmente em desconformidade com o limite da proporção de 75% do valor do crédito prevista no art. 3º, §§ 19 e 20 das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos a: o Item 2.6: subcontratação de empresas de transporte optantes pelo SIMPLES (e-fl. 318) e o Item 2.13: pessoas físicas autônomas, que foram identificadas na contabilidade da empresa autuada como pessoas jurídicas (e-fls. 325/326);  Item 2.12: glosa de crédito com aquisição de óleo diesel diante de procedimento considerado ilegal pela fiscalização para o pagamento de despesas com combustíveis por meio de cartas de frete emitidas.  Item 2.14: a empresa sistematicamente declarou em DCTF o valor devido das contribuições na proporção de apenas 10% (dez por cento) do valor das contribuições declaradas nas EFD Contribuições (e-fls. 326/327). Para as parcelas nas quais a fiscalização entendeu que houve intuito fraudulento (itens 2.12, 2.13 e 2.14 do termo), a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 44, §1º da Lei n.º 9.430/96, o que igualmente fundamentou a lavratura de representação fiscal para fins penais e a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios gerentes da empresa apenas em relação a essas parcelas (Luis Guilherme Schnor – CPF n.° 075.594.758-41, Carlos Alberto Olmos – CPF n.º 089.573.768-01 e Dorival Chiquito Filho - CPF n.º 048.067.898-79). Inconformados, os autuados apresentaram Impugnação Administrativa conjunta, julgada parcialmente procedente para reconhecer parcela do crédito referente a algumas despesas incorridas no transporte de mercadorias, especificamente aquelas relativas aos itens do termo 2.9 (carga e descarga de navios) e 2.10 (serviços de enlonamento/deslonamento). Como consignado no acórdão, a empresa deixou de apresentar defesa quanto às contribuições autuadas no item Fl. 975DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 2.14 e quanto aos cálculos realizados pela fiscalização 1 . O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins Não-Cumulativa, os insumos aptos a gerarem créditos a serem descontados são os bens aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação dos serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo, os insumos aptos a gerarem créditos a serem descontados são os bens aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação dos serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VALIDADE E APLICAÇÃO DAS NORMAS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições relacionadas à validade, inconstitucionalidade e ilegalidade de normas integrantes do ordenamento jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 1 "Matéria Não Questionada No tocante às diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados na EFD Contribuições (item 2.14 do TCDF), os impugnantes não contestaram os valores das contribuições lançadas, mas tão somente a aplicação da multa no percentual de 150%. Por esta razão, exceto quanto à multa, a matéria está definitivamente consolidada na esfera administrativa. Devemos ainda registrar que os impugnantes não questionaram nenhum dos cálculos apresentados pelo Auditor- Fiscal, tendo se limitado a contestar os fundamentos das glosas efetuadas, da multa aplicada no percentual de 150% e da responsabilização dos sócios-administradores." (e-fls. 520/521) Fl. 976DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (e-fls. 497/498) A empresa recebeu intimação eletrônica em 05/06/2017 (e-fl. 597), enquanto os responsáveis solidários foram intimados por via postal em 08/06/2017 (Sr. Luis Carlos Schnor - e-fl. 697 e Sr. Carlos Alberto Olmos - efl. 695) e em 09/06/2017 (Sr. Dorival Chiquito Filho - e- fl. 696). Foi apresentado Recurso Voluntário conjunto por todos os sujeitos passivos em 04/07/2017 (e-fl. 599) reiterando parte das alegações de impugnação, sustentando em síntese: (i) a validade dos créditos de insumo tomados pela empresa, para os quais a decisão recorrida indevidamente acrescentou provas que não correspondem a realidade das despesas glosadas. As Recorrentes apresentaram defesas quanto: (i.1) aos valores de álcool e gasolina (itens 2.1 e 2.2 do termo), para as quais a fiscalização deveria ter "diligenciado para averiguar se entregas de pequenos volumes e curtas distâncias não eram realizadas eventualmente com veículos movidos pela combustão derivada do álcool e da gasolina e/ou de que tais combustíveis não eram utilizados em outros veículos ou máquinas empregadas no deslocamento de mercadorias de um veículo para o outro no pátio da própria empresa" (e-fl. 621) (i.2) aos valores de big bag e as cordas utilizadas para sua manutenção (itens 2.5 e 2.8 do termo). Sustenta que ao contrário do que afirmou a r. decisão recorrida, as embalagens em questão "são as descartáveis (produzidas com ráfia) – e não os BIB BAGS de vinil a que se refere o v. acórdão recorrido – que possibilitam não mais do que três ciclos operacionais." (e-fl. 631) (i.3) aos bens utilizados na proteção das cargas transportadas (itens 2.4 e 2.7 do termo - cordas de sisal e lonas plásticas capotaria), considerando a "essencialidade destes produtos na manutenção da qualidade da mercadoria transportada e na preservação da segurança no trânsito" (e-fl. 637), bem como os serviços de vistoria (item 2.11 do termo) que são "essenciais à prestação de serviços de transporte, estando diretamente relacionados à segurança da atividade, razão pela qual os custos deles decorrentes devem servir de base para apropriação de créditos" (e-fl. 658) (i.4) à impossibilidade da limitação em 75% para o creditamento na subcontratação de empresas SIMPLES do item 2.6 do termo vez que "o Simples Nacional é um regime especial de tributação, razão pela qual somente aquele que, por opção própria, adere a tal sistemática é que deve se submeter aos parâmetros por ele traçados, sendo que o reflexo negativo desta opção não pode resultar em prejuízo a terceiros vinculados ao regime geral." (e-fl. 640) (i.5) à inovação da r. decisão recorrida quanto a glosa do item 2.13 do termo referente às pessoas físicas indevidamente cadastradas como pessoas jurídicas, afirmando as Recorrentes que "não passou de um simples erro no cadastramento destes profissionais pessoas físicas, o que, por si só, não induz qualquer intenção da Empresa Recorrente." (e-fl. 641), que não ocorreu com Fl. 977DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 todos os prestadores. Afirma ainda que, tal qual para as empresas do SIMPLES, a restrição a 75% do valor do crédito é indevida. (i.6) à ilegitimidade da glosa integral dos créditos de veículos novos, por se tratarem de equipamentos essenciais à prestação de serviços de transporte, tal como reconhecido pela legislação (artigo 4º, da Lei nº 12.546/2011); e (i.7) ao cabimento do crédito sobre a aquisição de óleo diesel por meio das notas emitidas, que não seriam fraudulentas ou dolosas (item 2.12 do termo) (ii) a ausência de indício ou prova de fraude por parte da empresa, que não teria agido com intuito ou intenção de fraudar o erário, não tendo impedido ou retardado o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, vez que os valores não declarados em DCTF foram informados em outros documentos fiscais (EFD Contribuições); (iii) a ausência dos requisitos para a responsabilidade solidária dos sócios na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Em maio de 2018, esta turma entendeu por converter o julgamento do processo em diligência por meio da Resolução 3402-001.372 (e-fls. 700/717). Ao final da diligência fiscal, foi elaborado o termo de informação fiscal das e-fls. 958/964 no qual a fiscalização elucida, com base nas informações apresentadas pela empresa no curso da diligência, cada um dos pontos questionados. As questões levantadas e as respostas trazidas pela fiscalização são abaixo identificadas, de forma esquematizada para facilitar a visualização: Síntese Resolução 3402-001.372 (e-fls. 715/716) Termo de Informação Fiscal (e-fls. 958/964) (i) anexar aos autos: (i.1) cópia do(s) contrato(s) social(ais) vigentes à época dos fatos geradores. A única atividade da pessoa jurídica pela qual ela afere receitas é a prestação de serviços de transportes de carga (i.2) cópia da "Tabela Compra Veículos com Crédito Integral" referenciada no item 2.3 do Termo de Constatação Fiscal. Quanto a esse documento, informar se a empresa recebeu cópia desse documento no momento da ciência da lavratura do Auto de Infração. (i.3) cópia da "Tabela Manutenção Big Bag" referenciada no item 2.8 do Termo de Constatação Fiscal. Quanto a esse documento, informar se a empresa recebeu cópia desse documento no momento da ciência da lavratura do Auto de Infração. Foram anexadas as Tabelas "Tabela Compra Veículos com Crédito Integral" e "Tabela Manutenção Big Bag" que se referem à valores extraídos das EFD-Contribuições entregues pela própria contribuinte. (ii) oportunizar à empresa Recorrente a apresentação de laudo técnico e/ou documentação complementar: (ii.1) quanto aos itens 2.1 e 2.2 do Termo, que demonstre a utilidade dos veículos movidos à álcool ou gasolina para a prestação de serviço pela empresa, comprovando sua utilização, essencialidade e/ou relevância para o serviço Informou o contribuinte que "os combustíveis foram empregados em veículos utilizados para apoio à realização dos serviços de transporte, tais como para entregar documentos fiscais e demais documentos aos motoristas nos pontos de carregamento, levar equipamentos de segurança, lonas, deslocar motoristas, etc... Informa ainda que os mesmos não foram empregados nos Fl. 978DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 prestado. serviços de transportes de carga." (e-fl. 961 - grifei) (ii.2) quanto ao item 2.5 do Termo, que demonstre a natureza das Big Bags que foram objeto de glosa, identificadas com a NCM 63053310, descritas como "EMBALAGEM FLEXÍVEL DE RÁFIA - BIG BAG", comprovando que seria um material descatável e/ou não ativável; (ii.3) quanto ao item 2.8 do Termo, que esclareça a natureza dos Big Bags nas quais as cordas foram utilizadas para a manutenção e se essa Big Bag cujo serviço de manutenção foi objeto de glosa foi ativada pela empresa; A empresa afirma que os big bags e as cordas são de material descartável, e, portanto, não ativável, sendo "que providenciara uma coleta de preços dos Big Bag, para demonstrar as diferenças apontadas." Contudo, como apontado pela fiscalização com fulcro nas notas fiscais anexadas, "encontramos a aquisição de Big Bag remanufaturados." (e-fl. 961 - grifei) (ii.4) quanto ao item 2.12 do Termo, que informe se a empresa possui uma memória de cálculo dos valores lançados em sua contabilidade nas contas contábeis mencionadas pela fiscalização (de débito 2.1.02.1.000001 – Carreteiros a Pagar e 2.1.02.01.000002 – Carreteiros a pagar CFR-E e das contas contábeis de crédito 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE). Informar se é possível segregar os pagamentos efetuados e informados dentro dessas contas contábeis para identificar quem são os reais beneficiários dos pagamentos e/ou os números do Contrato de Frete Rodoviário – CFR. A empresa não apresentou qualquer informação quanto ao cálculo dos valores lançados em sua contabilidade nas contas contábeis mencionadas pela fiscalização. (iii) elaborar relatório fiscal trazendo os esclarecimentos necessários para o julgamento quanto aos pontos anteriores, bem como esclarecendo: (iii.1) se quando da apuração do crédito passível de glosa no item 2.3 do Termo, garantiu à empresa o valor do crédito correspondente aos encargos de depreciação para os quais admite a tomada do crédito com fulcro no art. 3º, VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 e se os requisitos legais foram observados na hipótese. Caso o crédito não tenha sido reconhecido sobre os encargos de depreciação, justificar a razão para essa glosa e/ou a eventual impossibilidade de seu cálculo; Informa a fiscalização que os créditos correspondentes aos encargos de depreciação não foram reconhecidos, pois a empresa "não fez opção por este tipo de crédito e, portanto, não existem as informações para cálculo. Observe que os valores dos veículos adquiridos antes de 2012, tiveram seus valores aproveitados integralmente na aquisição dos mesmos e declarados nos respectivos DACON" (e-fl. 962 - grifei) (iii.2) quanto ao item 2.12 do Termo (óleo diesel): (iii.2.1) a razão pela qual todas as notas fiscais contabilizadas como contrapartidas nas contas contábeis 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, utilizada até 30.04.2012, como das contas 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE não representam vendas de combustíveis para a empresa Recorrente. Foram identificadas inconformidades em todas as notas fiscais emitidas e/ou em relação a todos os postos de gasolina Afirma que todas as notas fiscais constantes das e- fls. 205 (arquivo não paginável) não representam efetivamente operações de vendas de combustíveis para a empresa, com todos os postos identificados no relatório fiscal das e-fls. 901-957. Nas palavras da fiscalização: "Reforçando, a empresa se creditou, dos valores do óleo diesel utilizado nos caminhões dos carreteiros PF e nos caminhões das pequenas empresas subcontratadas, ou seja, de despesas de terceiros, cuja relação é de prestação de serviços de Fl. 979DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 relacionados? Identificar com clareza quais notas fiscais emitidas não representam efetivamente operações de vendas de combustíveis para a empresa ou mesmo pormenorizar os postos de gasolina nas quais foram identificadas fraudes cometidas nos pagamentos de carreteiros; transportes subcontratados. O modus operandi, para que a empresa pudesse utilizar deste esquema fraudulento foi, folhas 205: 1- Cooptou um grande número de postos parceiros; 2- Pagou os subcontratados com Carta Frete; 3- Dispôs que os subcontratados deveriam/poderiam pagar as despesas com combustíveis (descontar) com as Cartas Fretes, nos postos parceiros; 4- Contabilizou os valores dos serviços subcontratados com despesas, tendo como contrapartida, uma conta de passivo específica de carreteiro a pagar; 5- Contabilizou as notas fiscais emitidas pelos postos parceiros, referentes aos descontos das cartas fretes, de vários subcontratados, em um determinado período, com despesas de óleo diesel próprio, tendo como contrapartida uma conta de Fornecedores; 6- Para fechar as contas, ele pagou os valores diretamente aos postos, mas contabilizou, com históricos genéricos, as saídas dos valores das contas Caixa/Banco, contra a conta de passivo carreteiro a pagar, como se os pagamentos tivessem sido feitos aos subcontratados; 7- Finalmente, ele baixou a conta de Fornecedores (dos postos parceiros) contra (anulando) as despesas com serviços subcontratados. Veja, esta anulação é apenas contábil, mas os documentos fiscais emitidos serviram para crédito de Pis/Cofins, ficando apenas o que houve realmente, a prestação de serviços de subcontratação de transportes de cargas, conforme cópias dos razões das citadas contas, anexados às folhas 205." (e-fls. 961/962) (iii.2.2) a fiscalização relata um caso no qual identificou que a empresa procedeu com o pagamento de um carreteiro pessoa física (Maurinho Cardoso Ribeiro) por meio de cheques emitidos a um posto de gasolina (PM & F Primos Derivados de Petróleo Ltda.) Esse procedimento ocorreu para o pagamento de todos os carreteiros, seja pessoa física ou jurídica? Identificar e exemplificar o(s) equívoco(s) cometido(s) pela empresa quando do pagamento e da contabilização dos valores quanto a outras pessoas físicas objeto da autuação e quanto às pessoas jurídicas. Neste ponto, informa a fiscalização "que este esquema ocorreu em grande escala, tanto para PF como para PJ. Não se tratou de equivoco, mas sim, aproveitamento fraudulento de créditos de terceiros, como se fosse próprio, com contabilização genérica para acobertar tal prática abusiva. Entretanto, este procedimento não foi para todos os pagamentos realizados, existiram pagamentos diretos aos subcontratados." (e-fl. 962) (iii.2.3) esclarecer no exemplo dado pela fiscalização neste item, qual o número da nota fiscal de óleo diesel emitida pela PM & F Primos Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ "Quanto ao item (ii.2.3), informo que os pagamentos das notas fiscais (no caso a empresa PM & F Primos) eram realizados aos postos parceiros e envolviam os abastecimentos de vários Fl. 980DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 04.117.720/0001-92 que respaldou os cheques para pagamento do carreteiro Maurinho Cardoso Ribeiro, vez que a nota fiscal n.º 617 referenciada possui valor inferior à soma dos cheques. Identificar se há alguma informação quanto às operações que respaldaram a emissão desses cheques. subcontratados (PF e PJ), em determinado período, não sendo possível individualizar nos registros contábeis. Abaixo outros exemplos que os valores pagos, referem-se a vários abastecimentos realizados, baseados nos comprovantes de pagamentos, entregues pela empresa, folha 61: Tomemos, por exemplo, a carta frete n.º 713.828, de 26.01.2018 (sic.), em nome de Marcelo Vilela da Silva, no valor de R$ 900,00, folhas 873 a 879: i) Ele descontou no Posto, Farol Comercial Ltda., localizado na Dutra, município de Guarulhos; ii) Foram, 2 valores = R$ 540,00 e R$ 360,00, no caminhão de placa BWS 4195; iii) O posto gerou duas faturas, 011567 e 011579, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.630,00 = R$ 3.630,00. iv) A Supricel, pagou em 28.02.2018 (sic.), pela conta do Banco Itaú, contabilizada em contrapartida a conta de carreteiro a pagar; Outro exemplo, da carta frete n.º 714.122, de 07.02.2012, de Marcelo Vilela do Santos (sic. Da Silva), no valor de R$ 900,00, folhas 880 a 884: v) Ele descontou no Posto, Farol Comercial Ltda, localizado na Dutra, município de Guarulhos; vi) Ele abasteceu em 07.02.2012, no valor de R$ 360,00, no caminhão de placa BWS 4195; vii) O posto gerou um boleto, no valor de R$ 2.218,45. viii) A Supricel, pagou em 22.02.2018 (sic.), pela conta do Banco Itaú, contabilizada em contrapartida a conta de carreteiro a pagar" (e-fl. 963) (iii.2.4) considerando as normas da ANTT mencionadas pela fiscalização, quais os procedimentos que deveriam ser seguidos pela empresa para a subcontratação de serviços de transporte de pessoas físicas e que não teriam sido observados no presente caso? E de pessoas jurídicas? Tratam-se de normas idênticas? Quais documentos deveriam ser emitidos para respaldar essas operações que não foram identificados no presente caso? "Com relação ao item iii.2.4, relativo as normas da ANTT, juntamos a Lei 11.442/2007 e a resolução ANTT n.º 3658/2011, que disciplina a forma de remuneração dos transportadores pessoas físicas e jurídicas, no caso de subcontratação, folhas 885 a 900. A norma é clara, conforme artigo 5º, que a forma de pagamento deverá ser efetuada por meio de crédito em conta mantida em instituição integrantes do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT. O § 6º, do citado artigo afirma “É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diversa do previsto no caput deste artigo ou se regulamento. A Resolução ANTT 3658/2011, prevê que o contratante de transporte deverá cadastrar a operação por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o Fl. 981DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 correspondente CIOD (Código Identificador da Operação de Transporte). Na citada Resolução, no seu artigo 35, dispõe: “Fica Vedada a utilização de Carta-Frete, bem como o de qualquer outro meio de pagamento previsto nesta Resolução para fins de remuneração do TAC (transportador autônomo de carga) ou seus equiparados, decorrentes da prestação do serviço de transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração”." (e-fl. 964) (iii.2.5) os pagamentos efetuados por meio dos serviços de Ticket Car foram admitidos como créditos válidos para fins de PIS e COFINS ou eles estão abrangidos nas contrapartidas das contas contábeis glosadas pela fiscalização (3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, utilizada até 30.04.2012, como das contas 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE)? É possível segregar dentro dessas contas as contrapartidas que correspondem aos pagamentos efetuados por Ticket Car? "Com relação ao item iii.2.5, no caso dos Ticket Car, referem-se aos pagamentos dos abastecimentos da frota da própria empresa, sendo que as notas fiscais correspondentes foram consideradas integralmente." (e-fl. 964) Após ser cientificado da diligência, o contribuinte não apresentou manifestação, retornando o processo para esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Adentra-se, a seguir, na análise segregada de cada argumento desenvolvido na defesa. I - DOS CRÉDITOS DE INSUMOS DE PIS/COFINS (ITENS 2.1, 2.2, 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 E 2.11) Como relatado, parte dos itens glosados se referem à discussão já conhecida neste Conselho quanto aos créditos de insumos. A r. decisão recorrida entendeu pelo cancelamento quanto a essa discussão, tão somente, dos itens 2.9 e 2.10, sendo mantida a exigência dos demais itens que foram objeto de discussão no Recurso Voluntário. Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas que foram glosadas pela autuação podem ser admitidas como insumos à luz do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Fl. 982DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 23 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO 2 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 3 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 983DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Na diligência fiscal, foi confirmado pelo próprio contribuinte e pela fiscalização que a única atividade da pessoa jurídica pela qual ela afere receitas é a prestação de serviços de transportes de carga. Fl. 984DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Diante deste conceito e da atividade da pessoa jurídica, passa-se a análise de cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização. I.1 - ÁLCOOL E GASOLINA DE VEÍCULOS DE CURTAS DISTÂNCIAS (ITENS 2.1 E 2.2 DO TERMO) Na autuação fiscal, foi realizada a glosa de créditos com despesas com álcool e gasolina vez que, no entendimento da fiscalização, a empresa autuada transporta cargas para diversas pessoas jurídicas, mas "não executa serviços de entregas domiciliares. Portanto, não há base legal para desconto de crédito de combustível não utilizado no transporte de carga" (e-fls. 316) Em seu Recurso Voluntário, afirmou a empresa que a fiscalização deveria ter "diligenciado para averiguar se entregas de pequenos volumes e curtas distâncias não eram realizadas eventualmente com veículos movidos pela combustão derivada do álcool e da gasolina e/ou de que tais combustíveis não eram utilizados em outros veículos ou máquinas empregadas no deslocamento de mercadorias de um veículo para o outro no pátio da própria empresa" (e-fl. 621) Diante desta alegação, o processo foi convertido em diligência exatamente para oportunizar a empresa Recorrente a demonstração da "utilidade dos veículos movidos à álcool ou gasolina para a prestação de serviço pela empresa, comprovando sua utilização, essencialidade e/ou relevância para o serviço prestado." (e-fl. 715) Contudo, na diligência o contribuinte confirmou a alegação fiscal, indicando que o álcool e a gasolina não foram utilizados na prestação de serviços de transporte de cargas. Como consignado no relatório da diligência, "os combustíveis foram empregados em veículos utilizados para apoio à realização dos serviços de transporte, tais como para entregar documentos fiscais e demais documentos aos motoristas nos pontos de carregamento, levar equipamentos de segurança, lonas, deslocar motoristas, etc... Informa ainda que os mesmos não foram empregados nos serviços de transportes de carga." (e-fl. 961 - grifei) Nesse sentido, confirma-se que as despesas com álcool e gasolina não foram empregadas no serviço de transporte de cargas prestado pela empresa, fugindo ao conceito de insumo das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto, para manter a glosa perpetrada pela fiscalização nos itens 2.1 e 2.2. I.2 - OS ITENS DE TRANSPORTE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS CARGAS TRANSPORTADAS (ITENS 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 E 2.11 DO TERMO) Sob a justificativa de que inexistiria previsão legal para o creditamento, com fulcro em uma concepção restritiva do conceito de insumo, à luz das já mencionadas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, a fiscalização glosou créditos de despesas diversas relacionadas ao transporte no relatório fiscal às e-fls. 317/231, sendo que permanecem em discussão nesses autos as seguintes despesas: Item 2.4 - despesas com cordas de sisal; Item 2.5 - embalagens big bag; Item 2.7 - lonas plásticas - capotaria; Item 2.8: cordas para manutenção de big bag e Item 2.11: serviços de vistoria. Fl. 985DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Em sua defesa, sustenta a empresa Recorrente que ao contrário do que afirmou a r. decisão recorrida, as embalagens big bags e os valores pagos para sua manutenção (itens 2.5 e 2.8) "são as descartáveis (produzidas com ráfia) – e não os BIB BAGS de vinil a que se refere o v. acórdão recorrido – que possibilitam não mais do que três ciclos operacionais." (e-fl. 631) Sustenta, ainda, que os bens utilizados na proteção das cargas transportadas (itens 2.4 e 2.7), são essenciais para a"manutenção da qualidade da mercadoria transportada e na preservação da segurança no trânsito" (e-fl. 637), bem como os serviços de vistoria (item 2.11) que são "essenciais à prestação de serviços de transporte, estando diretamente relacionados à segurança da atividade, razão pela qual os custos deles decorrentes devem servir de base para apropriação de créditos" (e-fl. 658) Especificamente quanto aos "Big Bags", uma vez que haveria despesa com sua manutenção, gerou dúvida se estes bens não teriam sido ativados, com o aproveitamento do crédito na forma de depreciação de ativo. Contudo, na diligência, a fiscalização informou que o contribuinte não fez opção pelo crédito de ativos, informação prestada pela fiscalização ao tratar dos veículos adquiridos, objeto do item 2.3 da autuação que será analisada adiante (e-fl. 962). E ao longo deste processo administrativo, mesmo na diligência realizada, a empresa afirma que os big bags e as cordas são de material descartável, e, portanto, não ativável, inexistindo nos autos elementos de sua ativação. Com efeito, as notas fiscais trazidas aos autos não denotam que seriam de material durável, mesmo aquelas que foram remanufaturadas. Com isso, os big bags objeto deste processo são aqueles utilizados para o transporte seguro de mercadorias, com a necessidade de troca das cordas e sua manutenção para manter o seguro transporte de cargas. Tratam-se, assim, de despesas essenciais e inseparável da execução do serviço de transporte de carga realizada pela empresa. Garantindo o crédito de big bags utilizadas no transporte, já se manifestou este E. Conselho, inclusive com precedente deste turma em sua antiga composição: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CUSTOS RELACIONADOS A MATERIAL DE EMBALAGEM, BIG BAGS, LUVAS DE LÁTEX PARA COLETA DE SÊMEN, LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas incorridas com custos relacionados a material de embalagem, big bags, luvas de látex para coleta de sêmen, limpeza e inspeção sanitária. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 986DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância." (Processo 16349.000278/2009-22 Data da Sessão 11/12/2018 Relator Demes Brito Nº Acórdão 9303-007.782) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BIG BAGS. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é considerado insumo as embalagens industriais denominadas "Big Bags", eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador." (Processo 16349.000273/2009-08 Data da Sessão 20/07/2016 Relator Waldir Navarro Bezerra. Redatora designada neste item Maria Aparecida Martins de Paula. Nº Acórdão 3402- 003.150) Da mesma forma, se enquadram no conceito de insumo as despesas incorridas pela empresa para a segurança da carga transportada, com cordas de sisal (Item 2.4), lonas plásticas - capotaria (Item 2.7), e com a vistoria da carga (item 2.11). Com efeito, sem essas despesas não seria viável a realização dos transportes. Inclusive, a utilização de lonas plásticas e cordas para o transporte de cargas decorre da exigência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que, ao disciplinar a previsão do art. 102, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB 4 dispunha à época dos fatos geradores autuados: Resolução CONTRAN n.º 732/89 5 "Art. 1º - O transporte de qualquer tipo de sólidos a granel em vias abertas à circulação pública, somente será permitido em veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas ou dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões tais que 4 "Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via. Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza." (grifei) 5 Revogada pela Resolução CONTRAN n.º 441/2013 para detalhar os requisitos necessários para o transporte de cargas. Fl. 987DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado, quando devidamente coberto com lonas ou similar." (grifei) A vistoria dos veículos de carga é igualmente uma exigência depreendida da legislação de trânsito (art. 21, XIV, CTB 6 ), sendo que sua exigência legal foi consignada na própria decisão recorrida. Trata-se, assim, de elemento intrínseco da realização do serviço de transporte, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo. Nesse sentido, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reconhecer a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, por serem essenciais ao serviço de transporte de mercadorias, com o correspondente cancelamento dos itens 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.11 da autuação. II - CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO VEÍCULOS NOVOS (ITEM 2.3) Neste item, a fiscalização glosou créditos de valores correspondentes a compra de veículos novos, considerando que é cabível crédito apenas quanto aos encargos de depreciação, na forma do art. 3º, VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sendo o crédito integral somente admitido para máquinas e equipamentos. No raciocínio fiscal, seriam admitidos os créditos "calculados sobre a aquisição de veículos da posição 8701.20.00 da NCM, quando utilizados estes diretamente na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, incluindo-se nesse conceito a movimentação de carga nas instalações internas da transportadora." (e-fl. 317) Em sua defesa, afirma a empresa Recorrente que seria descabida a glosa integral dos créditos de veículos novos por se tratarem de equipamentos essenciais à prestação de serviços de transporte, tal como reconhecido pelo art. 4º, da Lei nº 12.546/2011 ao alterar a redação do art. 1º da Lei nº 11.774/2008. A questão quanto a suposta possibilidade de aproveitamento imediato do valor dos veículos foi muito bem enfrentada pela r. decisão recorrida, que não merece reparo, tendo feito uma analítica análise do dispositivo legal invocado pela empresa Recorrente. Adoto, aqui, as razões de decidir daquele r. acórdão, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 7 : "Entende a fiscalização que a legislação em vigor não admite créditos integrais na aquisição de veículos. Quanto a tais bens – e desde que utilizados diretamente na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas –, somente é possível a apuração de créditos calculados sobre os encargos de depreciação. Os impugnantes contrapõem-se às glosas alegando que seu procedimento estaria em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 12.546, de 2011. Em sustentação de sua tese, afirmam que 6 "Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:(...) XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos." 7 "Art. 50. (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Fl. 988DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 “veículos – no caso caminhões – nada mais são que equipamentos essenciais à prestação de serviços de transporte”, fato este que teria sido desconsiderado pelo Auditor-Fiscal. Dizem ainda que, mesmo que fosse admitida a limitação ao creditamento imediato do PIS e da Cofins sobre as aquisições destes bens, a fiscalização deveria ter “procedido à glosa parcial dos créditos, em observância do que dispõe a legislação específica por ele mesmo citada, artigo 3º, VI, §1º, III, da Lei nº 10.833 2003, situação esta que demandaria diligência específica”. O art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, invocado pelos impugnantes como fundamento de seu procedimento, assim, dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei n° 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. Fl. 989DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011. (destaques acrescidos) As glosas se referem a aquisições feitas nos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 2012, conforme o quadro demonstrativo apresentado pelo Auditor-Fiscal no TCDF (fl. 317) (...) Como se vê, a alegação é meramente protelatória. O procedimento da autuada estaria em desacordo com a legislação em vigor mesmo admitindo-se que os caminhões por ela adquiridos estariam incluídos no termo “equipamentos” empregado pelo legislador no dispositivo legal acima transcrito. De fato, os créditos relativos às aquisições de máquinas e equipamentos efetuadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 2012, poderiam ser aproveitados em 6 meses, 5 meses, 4 meses, e um mês, respectivamente, conforme os incisos VI, VII, VIII e XI do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. O aproveitamento imediato dos créditos somente seria possível para as máquinas e equipamentos adquiridos a partir de julho/2012, conforme o inciso XII do mesmo artigo. Não bastasse isso, os caminhões efetivamente não se encontram abrangidos pela expressão “máquinas e equipamentos”, como pretendem os impugnantes. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou seu entendimento neste sentido em diversas ocasiões e, como exemplo, transcrevemos a ementa da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 12 de fevereiro de 2015, que embora tratando de prestadora de serviços de outro ramo – locadora de veículos – é em tudo esclarecedora sobre a matéria em exame: CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. A opção de apurar créditos da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, admite-se a apuração de créditos da Cofins tão somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003. (destacamos) Nesta solução de divergência são adotados os mesmos fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 7, de 25 de janeiro de 2015, da qual transcrevemos, a seguir, alguns trechos: 4. A sistemática de não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins diverge em inúmeros aspectos daquelas relativas a outras exações tributárias, como por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das principais diferenças está no fato de no regime não cumulativo das contribuições sociais não ser uma não cumulatividade plena, como nos impostos citados. (...) 4.2 O modelo de não cumulatividade criado para as referidas contribuições sociais implica a apuração de créditos por hipóteses exaustivamente descritas na legislação de regência e, sendo uma forma de redução do valor devido — Fl. 990DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 ou, em outras palavras, renúncia de receita —, deve ter interpretação restritiva dos dispositivos legais que as definem. 4.3 Basicamente, os créditos admissíveis encontram-se descritos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citados pela consulente. Mas, para admitir créditos não basta que a despesa efetuada pela empresa seja essencial ou imprescindível às suas atividades: há que se amoldar às hipóteses referidas, posto que exaustivamente previstas pelas Leis de regência. 4.3.1 Além disso, dada a sistemática adotada pelo legislador para a não cumulatividade dessas contribuições, de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e de os atrelar a determinada atividade ou ao modo de produção, a aquisição de um bem ou serviço, mesmo que listado, poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição a depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na atividade econômica. (...) 5.2 Como anteriormente mencionado, o modelo elegido pelo legislador para a não cumulatividade da Cofins permite a apuração de créditos unicamente pelas hipóteses expressamente previstas no artigo transcrito. Se a hipótese fática se subsumir às disposições do artigo, há crédito. Caso contrário, não. Ou seja, por mais indispensável, necessária ou essencial que seja a despesa efetuada, o direito a crédito só existe caso se amolde às previsões dos incisos transcritos. 6. No caso específico trazido à análise, pretende a Consulente apurar créditos em relação aos veículos incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados para locação a terceiros, utilizando-se da faculdade insculpida no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, antes transcrito. Ou seja, pretende apropriar os créditos referentes a tais veículos no prazo opcional de quatro anos, aplicando as alíquotas das contribuições sociais sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição a cada mês. 7. Quando efetuada a apuração dos créditos com base no art. 3º, VI, c/c § 1º, III, a Lei nº 10.833, de 2003, admite os créditos para “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros”, dentre outras possibilidades de destinação. Assim, os respectivos encargos de depreciação de tais bens admitirão os créditos, calculados pelas mesmas alíquotas usadas para determinar-se os valores devidos aos respectivos títulos. 7.1 Quando efetuada com base no art. 3º, VI, c/c § 14, no entanto, a opção oferecida não trata mais de “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas, apenas de “máquinas e equipamentos”. Assim, o deslinde da questão passa exatamente por definir se os veículos estão incluídos nessa expressão “máquinas e equipamentos”. 8. Não há que se negar que um veículo possa ser entendido como uma máquina, ou mesmo, lato sensu, um equipamento. Entretanto, a matéria que deve ser analisada não é esta, mas, sim, esclarecer se o legislador, ao permitir os créditos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre a “aquisição de máquinas e equipamentos”, pretendeu também alcançar os veículos entre eles. 9. Analisando a legislação tributária, constata-se que a todo o momento que o legislador quis se referir a veículos ele foi específico, escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções: Fl. 991DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196/05) [...] (Sem os destaques no original). 9.1 Como se vê, o legislador é específico em mencionar máquinas, equipamentos, veículos, outros bens, não fazendo emprego dos termos aleatoriamente. A legislação tributária não demonstra, seja em atos legais, seja em atos normativos, entender que um termo se confunda com outro. À guisa de ilustração, apresentam-se alguns exemplos mais, em relação a atos legais que dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins: 9.1.1 Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (sem os destaques no original): Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3º [...] I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] 9.1.2 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (sem os destaques no original): Fl. 992DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Art. 7º A base de cálculo será: [...] § 3º A base de cálculo fica reduzida: [...] II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). [...] Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: [...] § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: [...] § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1ºda referida Lei, as alíquotas são de: [...] Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; [...] V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 993DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 [...] Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI. [...] 9.1.3 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (sem os destaques no original): Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] § 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo. [...] § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] 9.1.4 Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (sem os destaques no original): Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: [...] II – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; 9.2 Transcreve-se, ainda, trechos de outros diplomas legais, concernentes a outros tributos: (...) 9.3 Da mesma forma, os atos disciplinadores emanados desta RFB (sem os destaques nos originais): (...) 9.4 A mesma constância no emprego dos termos é observada também nos demais atos da Administração Tributária, podendo-se citar, exemplificativamente, o Ato Declaratório SRF nº 48, de 11 de maio de 1998, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 1998. 10. Dos exemplos transcritos, os quais não esgotam uma lista exemplificativa, verifica-se que sempre que a legislação tributária pretende alcançar os bens Fl. 994DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 classificados como veículos, cita-os expressamente e, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, demonstrando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas. 11. Dessa sorte, tem-se que o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, quando do emprego da expressão “máquinas e equipamentos”, não alcançam os veículos, sendo inadmissível a apuração de créditos sobre estes últimos, com base no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Da mesma forma, e pelos mesmos fundamentos acima transcritos, conclui-se que a expressão “máquinas e equipamentos” empregada no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, não inclui os “veículos” adquiridos pela empresa impugnante." (e-fls. 554/562 - grifei) Os veículos, portanto, se enquadram na previsão do art. 3º, VI, §1º, III, da Lei nº 10.833/2003 como "outros bens incorporados ao ativo imobilizado" e não como máquinas e equipamentos previstos na redação do art. 1º da Lei nº 11.774/2008 dada pela Lei n.º 12.546/2011. Afastado este argumento, pleiteia a empresa Recorrente, subsidiariamente, que caberia à fiscalização reconhecer, ao menos em parte, o crédito, em observância do que dispõe a legislação específica por ele mesmo citada (repita-se, o art. 3º, VI, §1º, III, da Lei nº 10.833/2003). Em sede de diligência esta relatora buscou verificar se quando da apuração do crédito passível de glosa neste item, a fiscalização teria garantido à empresa o valor do crédito correspondente aos encargos de depreciação para os quais admite a tomada do crédito com fulcro no art. 3º, VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 e se os requisitos legais foram observados na hipótese. Caso o crédito não tivesse sido reconhecido sobre os encargos de depreciação, foi solicitada uma justificativa com a razão para essa glosa e/ou a eventual impossibilidade de seu cálculo. Na diligência, informou a fiscalização que o crédito de depreciação não foi reconhecido sendo que este cálculo não seria possível nestes autos. Como indica o relatório da diligência, os créditos correspondentes aos encargos de depreciação não foram reconhecidos, pois a empresa "não fez opção por este tipo de crédito e, portanto, não existem as informações para cálculo. Observe que os valores dos veículos adquiridos antes de 2012, tiveram seus valores aproveitados integralmente na aquisição dos mesmos e declarados nos respectivos DACON" (e-fl. 962 - grifei). Assim, como confirmado na diligência realizada nestes autos, este cálculo parcial não é viável face a ausência de informações para calcular a depreciação, cabendo ser a ele negado provimento. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE OPTANTES PELO SIMPLES (ITEM 2.6) Fl. 995DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Neste item, a fiscalização procedeu com a glosa de créditos tomados integralmente pela pessoa jurídica em desconformidade com o limite da proporção de 75% do valor do crédito prevista no art. 3º, §§ 19 e 20 das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos a subcontratação de empresas de transporte optantes pelo SIMPLES (e-fl. 318). Vejamos os termos dos dispositivos legais, incluídos pela Lei nº 11.051/2004: "Art. 3º (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei) Em sua defesa, afirma a empresa Recorrente que seria descabida a limitação em 75% para o creditamento na subcontratação de empresas SIMPLES vez que "o Simples Nacional é um regime especial de tributação, razão pela qual somente aquele que, por opção própria, adere a tal sistemática é que deve se submeter aos parâmetros por ele traçados, sendo que o reflexo negativo desta opção não pode resultar em prejuízo a terceiros vinculados ao regime geral." (e-fl. 640) A alegação da empresa Recorrente pretende afastar o limite legal previsto para o aproveitamento do crédito especificamente pelas empresas de transporte. Como bem delineado pela r. decisão recorrida, trata-se de dispositivo específico previsto tão somente para as empresas de transporte vez que, regra geral, a lei não permite o creditamento do PIS e da COFINS para aquisições provenientes de empresas do SIMPLES. "Como se vê, o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, estendeu para o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, entre outras disposições desta lei, a possibilidade de apuração de créditos sobre valores relativos a subcontratação de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional prevista no art. 3º, § 19, II, nos casos de contribuintes dedicados à atividade de transporte rodoviário de cargas, e estendeu também a determinação de que estes créditos devem corresponder a 75% da alíquota normal, conformo § 20 do mesmo artigo 3º. Note-se que a possibilidade de apuração de créditos relativos a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional somente existe por expressa previsão legal, nos dispositivos acima transcritos, que afastaram neste caso específico, o disposto no § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, que assim dispõem: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destacamos) Fl. 996DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Por força do dispositivo acima transcrito, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional nunca dão direito a créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo, salvo casos excepcionais em que, por expressa disposição legal, estes créditos são permitidos, como no caso da fiscalizada. Contudo, os créditos somente podem ser apurados nos exatos termos e limites da lei. Os demais argumentos apresentados pelos impugnantes buscam afastar a aplicação da lei e, assim, ainda que implicitamente, questionam a validade de diploma legal regularmente inserido no ordenamento jurídico. Trata-se, pois, de alegações que não podem ser conhecidas na esfera administrativa, pelas razões já expostas no início deste voto, no tópico intitulado “inconstitucionalidade e ilegalidade”. Assim, também estas glosas devem ser mantidas." (e-fl. 563/564 - grifei) Afastar a aplicação da lei, como pretendido pela empresa Recorrente, passa pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade por suposta aplicação não isonômica da norma, o que é vedado pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. IV - DAS PESSOAS FÍSICAS CADASTRADAS COMO PESSOAS JURÍDICAS E A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (ITEM 2.13) Neste item, a fiscalização procedeu com a glosa de créditos tomados integralmente pela pessoa jurídica em desconformidade com o limite da proporção de 75% do valor do crédito prevista no art. 3º, §§ 19 e 20 das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, transcritos no item anterior, especificamente para as pessoas físicas autônomas, que foram identificadas na contabilidade da empresa autuada como pessoas jurídicas (e-fls. 325/326). Como identificado no termo de verificação fiscal, as empresas cadastradas eram as proprietárias dos veículos de pessoas físicas que efetivamente procederam com a prestação de serviço para a empresa Recorrente. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal: "Nos arquivos de cartas fretes de pessoas jurídicas foram encontrados nomes que não correspondiam a empresas de transportes, como por exemplo as empresas Bradesco Leasing, Banco Finasa S/A e PH Transportes Com. E Mat. Construção Ltda. A Supricel foi intimada a fornecer os documentos e comprovantes de pagamentos das citadas empresas através do Termo de Intimação Fiscal n.º 8 de 13.06.2016. A Supricel respondeu em 11.08.2016. Analisando os documentos, verifica-se que se trata de pagamentos a diversos carreteiros, pessoas físicas, cujos veículos são de propriedade das citadas empresas financeiras e de empresa de ramo diverso de transportes, com objetivo de obter crédito integral destas despesas. Com base nisto, destes valores serão glosadas as diferenças entre o crédito presumido previsto no §§ 19 e 20, do artigo 3º das leis 10637 e 10833 e o valor total creditado (100%-75%=25%). Os pagamentos estão anexados no arquivo anexado às folhas 68." (e-fl. 325 - grifei) Os arquivos não pagináveis anexados pela fiscalização à e.fl. 68 evidenciam que os prestadores de serviços eram pessoas físicas, que receberam pelo serviço, e não as pessoas jurídicas. Fl. 997DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Já foi afastado no item anterior o argumento trazido pela empresa Recorrente no sentido de que não caberia a restrição a 75% do valor do crédito, tal como sustentado para as empresas do SIMPLES. Com efeito, a própria empresa Recorrente não nega que ocorreu um erro no cadastro das pessoas físicas como pessoas jurídicas. Foi afirmado na defesa que "não passou de um simples erro no cadastramento destes profissionais pessoas físicas, o que, por si só, não induz qualquer intenção da Empresa Recorrente" (e-fl. 641). Portanto, a contribuinte reconhece que o crédito parcialmente glosado não se refere aos serviços prestados por pessoas jurídicas, mas sim por pessoas físicas autônomas para as quais é cabível a restrição do crédito em 75% como delineado no tópico anterior, sob pena de afastar o dispositivo legal que disciplina a questão. O que resta analisar quanto a este item 2.13 são as razões específicas trazidas quanto à aplicação da multa qualificada de 150%. Neste ponto, observa-se que a fiscalização não identifica em qual instituto fraudulento dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 se enquadraria a conduta do sujeito identificada no item 2.13. Diferentemente dos itens 2.12 e 2.14, para os quais a fiscalização buscou demonstrar a existência de conluio (art. 73 da referida lei - item 2.12) e de sonegação (art. 71 da referida lei - item 2.14), como será identificado adiante, para este item a fiscalização não trouxe qualquer motivação clara e específica para o agravamento. De fato, o único fundamento para o agravamento da multa do item 2.13 da autuação consta descrito de forma geral no tópico 4 do Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: "4-DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO: Tendo em vista as fraudes perpetradas pela Supricel, conforme devidamente demonstrado neste termo, visando eximir-se do pagamento dos tributos devidos, restou flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Cumpre lembrar que a lei 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, conforme abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 998DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Entretanto, a base legal para a qualificação da multa continua sendo os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, cuja redação mencionamos abaixo: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Ressalte-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Destarte, o lançamento de ofício foi efetuado com multa de 150%" (e-fls. 330/331 - grifei) Assim, especificamente para o item 2.13, não é possível identificar no fundamento trazido pela fiscalização em qual hipótese infracional a conduta do sujeito teria se enquadrado para invocar a qualificação da multa. A fiscalização não motivou a autuação quanto à qualificação neste item, não trazendo qualquer consideração fática específica suscetível a atrair a hipótese de qualificação da multa. Com isso, não é possível afirmar, face a ausência de qualquer fundamento fático trazido pela fiscalização, a efetiva existência intuito doloso de se creditar à maior do PIS e da COFINS. E aqui frise-se que os documentos fiscais trazidos nos arquivos não pagináveis anexados pela fiscalização à e-fl. 68 trazem os nomes das pessoas físicas prestadoras de serviço juntamente com as pessoas jurídicas cadastradas na contabilidade, inclusive nas faturas e nas informações de pagamento, o que poderia denotar um eventual erro de cadastro das pessoas físicas. Inclusive, nos arquivos correspondentes ao Banco Finasa (página 28 do arquivo não paginável), observe-se que aparentemente a empresa tinha dúvida de qual o contratado a ser cadastrado, o Banco ou a pessoa física: Fl. 999DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Diante disso, sem uma concatenação dos fatos praticados pelo sujeito com as hipóteses de qualificação da multa e não demonstrado o intuito doloso, cabe ser afastada a qualificação aplicada no item 2.13 da autuação, como já entendido por este CARF: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PASSIVO FICTÍCIO. Comprovada em parte a existência e exigibilidade das obrigações registradas no passivo, tidas como não comprovadas pelo Fisco, exonera-se parcialmente o valor lançado. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO. Não tendo sido comprovado o intuito doloso do sujeito passivo pelo Fisco, não cabe a imposição da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. Para a caracterização da previsão legal do artigo 135 do CTN deve restar provada a pratica do ato ilegal e o intuito doloso de deixar de pagar o tributo. A responsabilidade tem natureza jurídica subjetiva. Não provado o dolo deve ser excluída a responsabilidade pessoal do recorrente solidário." (Número do Processo 11516.005992/2009-14 Data da Sessão 24/03/2015 Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado (ad hoc) Acórdão 1103-001.197 - grifei. Unânime quanto à multa qualificada) Assim, diante da ausência de motivação para a qualificação da multa, sem a demonstração do dolo especificamente para a infração do item 2.13, entendo que deve ser afastada a multa qualificada aplicada neste item, sendo mantida a exigência das contribuições com o acréscimo da multa no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96. V - DAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL - NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS E A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (ITEM 2.12) Fl. 1000DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Neste item, a fiscalização procedeu com a glosa de crédito com aquisição de óleo diesel diante de procedimento considerado ilegal pela fiscalização para o pagamento de despesas com combustíveis por meio de cartas de frete emitidas. Como descrito pela fiscalização: "A Supricel, utiliza no seu dia a dia a seguinte rotina para abastecimentos de sua frota de caminhões: a) Os motoristas recebem um formulário de autorização para abastecimento; b) Nos postos conveniados, abastecem o veículo e assinam o cupom fiscal com os valores e quantidades registrados na bomba; c) Os postos colecionam estes documentos assinados e emitem, ao final de um período determinado, uma nota fiscal consolidada (Venda ECF); d) Esta nota fiscal é acompanhada dos documentos acima citados, para conferência e pagamento dos valores totais dos ECF emitidos. e) Também existem pagamentos utilizando dos serviços de Ticket Car. A Supricel também subcontrata outras empresas e Pessoa Físicas para sua atividade de transporte de cargas. O pagamento ainda segue o modelo da Carta Frete. A carta frete é um modelo ultrapassado que obriga o motorista autônomo a abastecer somente nos postos autorizados pelas transportadoras contratantes, contribuindo para a sonegação de tributos e pela não renovação da frota. A Lei número 11.442/2007, dispõe no seu artigo 5ºA – a obrigatoriedade que os pagamentos dos fretes do transporte rodoviário de cargas ao TAC – Transportador Autônomo de Cargas, sejam feitas por meio de crédito em conta corrente mantida em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio regulamentado pela ANTT. Este outro meio é PEF – Pagamento eletrônico de frete, regulamentado pela Resolução ANTT n.º 36958/2011. Portanto, a pratica da Supricel é totalmente ilegal e se não bastasse isto, conforme abaixo demonstrado, é utiliza para práticas lesivas aos cofres públicos e a seguridade social. A Supricel quando contrata um TAC – Transportador autônomo de cargas emite um documento chamado “Contrato de Frete Rodoviário” em 3 vias. Este contrato tem, no seu final, campos com os dizeres: “adiantamento: A, Adiantamento B: e Saldo de Frete. Também é possível visualizar na 2º via, os dizeres “Esta via é válida somente para pagamento/troca do adiantamento “A” no posto indicado no campo valor do tráfego (Deverá ser retirada) ”. Na 3º via, Saldo de frete, os dizeres são “esta via é válida somente para pagamento/troca do saldo de frete, condicionada à apresentação das vias do comprovante de entrega, carimbada e assinada pelo destinatário e sem qualquer restrição, no posto indicado no campo valor do tráfego”. (...) A Conta 3.1.02.01.000025 – Carreteiro-OPE é uma conta de custos e despesas e recebe débito, tendo como contrapartida a conta contábil genérica 2.1.02.1.000001 – Carreteiros a Pagar (pelo valor consolidado das cartas fretes emitidas no mês) e a crédito, a baixa das notas fiscais emitidas pelo posto de combustíveis referente aos abastecimentos realizados pelos carreteiros (contratados pela Supricel), abastecimentos estes, pagos com descontos das cartas fretes emitidas (CFR). Ou seja, os postos de combustíveis não recebem os valores das notas fiscais contabilizadas nas contas de fornecedores (No caso do posto PM & F Primos, a conta é 2.1.01.01.050566) e sim os valores das cartas fretes (CFR) descontadas (pagas) pelos abastecimentos dos carreteiros e contabilizados na conta contábil de carreteiros a pagar 2.1.02.01.00001. Fl. 1001DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Estas Notas Fiscais emitidas são de favor, já que não existem pagamentos por elas, APENAS CONLUIO ENTRE A SUPRICEL E OS POSTOS CONVENIADOS. Em outras palavras, as despesas contabilizadas como despesas na compra de óleo diesel destes postos não são dos caminhões da Supricel, mas dos carreteiros que efetuam os transportes e recebem como pagamentos as cartas fretes e as descontam quando abastecem seus veículos nestes postos de combustíveis. RESSALTE-SE QUE A SUPRICEL TOMA CRÉDITO TANTO DOS VALORES DAS DESPESAS COM AS CARTAS FRETES COMO DAS DESPESAS INDEVIDAS DE COMPRAS DE ÓLEO DIESEL PELOS CARRETEIROS. A Supricel foi intimada em 21.03.2016, através do Termo de Intimação Fiscal n.º 4, para apresentar diversos documentos e seus respectivos comprovantes de pagamentos, entretanto, deixou de apresentar vários documentos e comprovantes de pagamentos. A Supricel foi, então, reintimada em 13.06.2016, através do Termo de Constatação e Intimação n.º 10 e novamente em 27.07.2016, através do Termo de Rentimação Fiscal n.º 11. Até a presente data, não apresentou os documentos requeridos, dentre eles os comprovantes de pagamentos das notas fiscais de favor. (...) Intimados alguns dos fornecedores, a resposta foi sempre que os valores foram recebidos em dinheiro no caixa, inclusive as empresas pertencentes ao mesmo grupo: Supricel Posto Planalto Ltda CNPJ n.º 09.039.849/0001- 43 (agora chamado Apoio Operacional a Empresas Ltda) e Moura Derivados de Petroleo Ltda, CNPJ n.º 17.160.185/0001-02, folhas 266 a 311, corroborando a fraude noticiada. (...) Portanto serão glosadas todas as notas fiscais contabilizadas como contrapartidas nas contas contábeis 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, utilizada até 30.04.2012, como das contas 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE, utilizadas após 01.05.2012." (e-fls. 321/325 - grifei) Na defesa, sustenta a empresa Recorrente que o crédito sobre a aquisição de óleo diesel por meio das notas emitidas seria cabível, vez que estas notas não foram fraudulentas ou dolosas. As notas fiscais representariam as operações de aquisição de combustíveis para operações com a frota própria ou de subcontratação. Especificamente na subcontratação, afirma que por questões contratuais o óleo diesel consumido pelas subcontratadas era pago pela empresa Recorrente, na condição de subcontratante. (e-fl. 675) A questão em discussão, portanto, não é se o óleo diesel seria um insumo da empresa Recorrente, o que é inegável considerando sua atividade de transporte de cargas. A glosa dos créditos ocorreu vez que, segundo a fiscalização, os postos de gasolina emitiam notas fiscais de venda de combustível para a empresa Recorrente que, na verdade, representavam venda de combustível para terceiros por ela subcontratados para a realização dos transportes (pessoas físicas ou jurídicas). E o pagamento para os subcontratados por meio de carta frete é um procedimento vedado pela legislação (art. 5º-A, Lei n.º 11.442/2007). Assim, todas as notas fiscais de combustíveis identificadas como contrapartida nas contas de Carreteiros foram glosadas (contas contábeis 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, utilizada até 30.04.2012, 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE, utilizadas após 01.05.2012). Fl. 1002DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Na Resolução 3402-001.372, este ponto gerou maiores questionamentos, direcionados ao contribuinte no item (ii.4) e à fiscalização no item (iii.2) da Resolução, respondidos na diligência fiscal. A maior dúvida gira em torno dos elementos de prova para demonstrar que todas as operações indicadas nas contas contábeis 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE, glosadas pela fiscalização, representariam aquisições de combustíveis pelas subcontratadas e não pela empresa Recorrente e seriam fraudulentas. Ora, como relatado pela fiscalização, tanto na compra direta de combustível realizada pela empresa Recorrente para o abastecimento da frota própria, como na compra de combustível por seus subcontratados, pessoas físicas e jurídicas, intermediado pela empresa subcontratante, o procedimento adotado pela empresa Recorrente foi semelhante: "a) Os motoristas recebem um formulário de autorização para abastecimento; b) Nos postos conveniados, abastecem o veículo e assinam o cupom fiscal com os valores e quantidades registrados na bomba; c) Os postos colecionam estes documentos assinados e emitem, ao final de um período determinado, uma nota fiscal consolidada (Venda ECF)". Especificamente para as pessoas físicas e jurídicas subcontratadas, a empresa utilizava o modelo da Carta Frete que, nas palavras da fiscalização, obriga o motorista "a abastecer somente nos postos autorizados pelas transportadoras contratantes". Assim, pelo próprio relato da fiscalização, a nota fiscal consolidada emitida pelo posto de gasolina abrangia valores relacionados ao abastecimento da frota própria da empresa e dos subcontratados. Especificamente as parcelas relacionadas aos subcontratados, os valores de combustíveis, identificadas nas Cartas Fretes, eram lançadas na contabilidade da empresa Recorrente nas contas contábeis de carreteiros. Para compreender quais seriam os valores lançados nas contas contábeis de "Carreteiros", bem como para identificar as pessoas físicas e jurídicas subcontratadas que foram nelas abrangidos e se valores relacionados ao abastecimento de frota própria estariam nela lançados, foi solicitado à empresa Recorrente informar se "possui uma memória de cálculo dos valores lançados em sua contabilidade nas contas contábeis mencionadas pela fiscalização (de débito 2.1.02.1.000001 – Carreteiros a Pagar e 2.1.02.01.000002 – Carreteiros a pagar CFR-E e das contas contábeis de crédito 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE). Informar se é possível segregar os pagamentos efetuados e informados dentro dessas contas contábeis para identificar quem são os reais beneficiários dos pagamentos e/ou os números do Contrato de Frete Rodoviário – CFR." Em sua manifestação na diligência, a empresa não trouxe qualquer consideração específica em resposta a este item. No relatório de diligência, o fiscal informou que solicitou essas informações à empresa desde à época da fiscalização, igualmente sem resposta. Assim, não há elementos nos autos suficientes para afastar a alegação fiscal no sentido de que as contas contábeis identificadas como "Carreteiros" abrangem, apenas, valores pagos aos subcontratados, pessoas físicas e jurídicas, diretamente ou por meio de carta de frete (abastecimento em postos parceiros). Ao contrário do que afirma a empresa Recorrente em sua defesa, não constam elementos nos autos que evidenciem que essas contas envolvem Fl. 1003DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 abastecimento da frota própria da empresa, não abrangendo, portanto, valores pagos para os motoristas para o abastecimento dos veículos próprios da empresa Recorrente. Ademais, foi possível confirmar na diligência que o abastecimento de frota própria da empresa Recorrente não foi objeto de glosa, tendo sido reconhecidos os créditos, inclusive, dos pagamentos efetuados por meio dos serviços de Ticket Car. Como indicado no relatório da diligência (resposta ao ponto iii.2.5), para todos os pagamentos dos abastecimentos da frota da própria empresa por meio de ticket car, "as notas fiscais correspondentes foram consideradas integralmente." (e-fl. 964 - grifei) Pois bem. No entendimento da fiscalização, o pagamento pela empresa Recorrente do valor do combustível pago pelos terceiros subcontratados não poderia ser incluído no cálculo do crédito do PIS e da COFINS, vez que não representou uma compra direta da pessoa jurídica, mas sim o pagamento de uma despesa que foi incorrida pelo terceirizado. Ou seja, as notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina não representaram efetiva venda de combustível para a empresa Recorrente, mas sim, uma venda de combustível aos subcontratados. A fiscalização, portanto, não nega a possibilidade da empresa Recorrente subcontratar os serviços de transporte por ela prestados e tomar os créditos correspondentes, tal como reconhecido recentemente na Solução de Consulta COSIT n.º 160/2019 8 . Contudo, a forma adotada para a tomada do crédito dos combustíveis nas subcontratações é fraudulenta e contrária à legislação: por meio da emissão de Cartas de Frete compensadas pelas subcontratadas nos postos de gasolina. Para evidenciar a fraude cometida na emissão das Cartas de Frete, a fiscalização desenvolveu argumentação no Termo de Verificação Fiscal em torno da vedação legal de emissão de Cartas de Frete como forma de pagamento dos motoristas autônomos (leia- se, pessoas físicas). Não foram identificadas na autuação, por exemplo, a razão para considerar como fraudulento o pagamento realizado por meio carta de frete para pessoas jurídicas. Por conseguinte, foi questionado na diligência fiscal "a razão pela qual todas as notas fiscais contabilizadas como contrapartidas nas contas contábeis 3.1.02.01.000025 – Carreteiros- OPE, utilizada até 30.04.2012, como das contas 3.1.02.01.000028 – Carreteiros CFR-E PF – Ope e 3.1.02.01.000029 – Carreteiros CFR-E PJ – OPE não representam vendas de combustíveis para a empresa Recorrente. Foram identificadas inconformidades em todas as notas fiscais emitidas e/ou em relação a todos os postos de gasolina relacionados? Identificar com clareza quais notas fiscais emitidas não representam efetivamente operações de vendas de combustíveis para a empresa ou mesmo pormenorizar os postos de gasolina nas quais foram identificadas fraudes cometidas nos pagamentos de carreteiros." 8 "CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas operadoras de transporte multimodal nacional sujeitas à apuração não cumulativa da COFINS podem apurar créditos, a título de insumos na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas, em relação aos dispêndios com subcontratações firmadas com terceiros para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário e de transbordo de cargas, sem prejuízo da aplicação dos demais requisitos normativos e legais que disciplinam a matéria. Dispositivos Legais: Lei nº 9.611, de 1998; art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. (...)." (grifei) Fl. 1004DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Respondeu a fiscalização que todas as notas fiscais constantes dos arquivos não paginável constantes das e-fls. 205 não representam efetivamente operações de vendas de combustíveis para a empresa, com todos os postos identificados no relatório fiscal das e-fls. 901- 957. Nas palavras da fiscalização: "Reforçando, a empresa se creditou, dos valores do óleo diesel utilizado nos caminhões dos carreteiros PF e nos caminhões das pequenas empresas subcontratadas, ou seja, de despesas de terceiros, cuja relação é de prestação de serviços de transportes subcontratados. O modus operandi, para que a empresa pudesse utilizar deste esquema fraudulento foi, folhas 205: 1- Cooptou um grande número de postos parceiros; 2- Pagou os subcontratados com Carta Frete; 3- Dispôs que os subcontratados deveriam/poderiam pagar as despesas com combustíveis (descontar) com as Cartas Fretes, nos postos parceiros; 4- Contabilizou os valores dos serviços subcontratados com despesas, tendo como contrapartida, uma conta de passivo específica de carreteiro a pagar; 5- Contabilizou as notas fiscais emitidas pelos postos parceiros, referentes aos descontos das cartas fretes, de vários subcontratados, em um determinado período, com despesas de óleo diesel próprio, tendo como contrapartida uma conta de Fornecedores; 6- Para fechar as contas, ele pagou os valores diretamente aos postos, mas contabilizou, com históricos genéricos, as saídas dos valores das contas Caixa/Banco, contra a conta de passivo carreteiro a pagar, como se os pagamentos tivessem sido feitos aos subcontratados; 7- Finalmente, ele baixou a conta de Fornecedores (dos postos parceiros) contra (anulando) as despesas com serviços subcontratados. Veja, esta anulação é apenas contábil, mas os documentos fiscais emitidos serviram para crédito de Pis/Cofins, ficando apenas o que houve realmente, a prestação de serviços de subcontratação de transportes de cargas, conforme cópias dos razões das citadas contas, anexados às folhas 205." (e-fls. 961/962 - grifei) Mais adiante, a fiscalização afirma "que este esquema ocorreu em grande escala, tanto para PF como para PJ. Não se tratou de equivoco, mas sim, aproveitamento fraudulento de créditos de terceiros, como se fosse próprio, com contabilização genérica para acobertar tal prática abusiva. Entretanto, este procedimento não foi para todos os pagamentos realizados, existiram pagamentos diretos aos subcontratados." (e-fl. 962 - grifei) O que eu depreendo do relato fiscal constante da autuação e da diligência fiscal realizada é que o valor dos combustíveis utilizados na prestação dos serviços de transporte subcontratados pela empresa Recorrente foi pago por ela através das Cartas Frete. Ao invés de pagar o valor do combustível diretamente às pessoas físicas ou jurídicas contratadas, por integrar o preço do serviço de transporte, a empresa Recorrente procedia com o pagamento diretamente aos postos de gasolina, que emitiam uma nota fiscal única abrangendo todos os abastecimentos realizados (veículos de terceiros subcontratados identificados nas Cartas Frete). Uma vez que o combustível faz parte do preço do transporte e foram discriminados nas notas de subcontratação dos serviços, os valores foram contabilizados pela empresa Recorrente como valores pagos aos subcontratados. O exemplo trazido pela fiscalização Fl. 1005DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 na autuação, detalhado no relatório de diligência fiscal, confirma essa configuração da operação realizada pela empresa Recorrente: "(...) informo que os pagamentos das notas fiscais (no caso a empresa PM & F Primos) eram realizados aos postos parceiros e envolviam os abastecimentos de vários subcontratados (PF e PJ), em determinado período, não sendo possível individualizar nos registros contábeis. Abaixo outros exemplos que os valores pagos, referem-se a vários abastecimentos realizados, baseados nos comprovantes de pagamentos, entregues pela empresa, folha 61: Tomemos, por exemplo, a carta frete n.º 713.828, de 26.01.2018 (sic.), em nome de Marcelo Vilela da Silva, no valor de R$ 900,00, folhas 873 a 879: i) Ele descontou no Posto, Farol Comercial Ltda., localizado na Dutra, município de Guarulhos; ii) Foram, 2 valores = R$ 540,00 e R$ 360,00, no caminhão de placa BWS 4195; iii) O posto gerou duas faturas, 011567 e 011579, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.630,00 = R$ 3.630,00. iv) A Supricel, pagou em 28.02.2018 (sic.), pela conta do Banco Itaú, contabilizada em contrapartida a conta de carreteiro a pagar; Outro exemplo, da carta frete n.º 714.122, de 07.02.2012, de Marcelo Vilela do Santos (sic. Da Silva), no valor de R$ 900,00, folhas 880 a 884: v) Ele descontou no Posto, Farol Comercial Ltda, localizado na Dutra, município de Guarulhos; vi) Ele abasteceu em 07.02.2012, no valor de R$ 360,00, no caminhão de placa BWS 4195; vii) O posto gerou um boleto, no valor de R$ 2.218,45. viii) A Supricel, pagou em 22.02.2018 (sic.), pela conta do Banco Itaú, contabilizada em contrapartida a conta de carreteiro a pagar" (e-fl. 963 - grifei) Assim, o posto de gasolina procedia com a emissão de efetiva nota fiscal de venda de óleo diesel, seja diretamente para a frota própria da empresa Recorrente, seja para a frota dos subcontratados, sendo que a empresa Recorrente era quem arcava com o valor do combustível conforme identificado na Carta Frete. Contudo, ao proceder desta maneira, a empresa Recorrente acabou por tomar o crédito em duplicidade: sobre o valor total das notas de subcontratação, incluindo o valor da Carta de Frete (combustível), e sobre a nota fiscal de combustível emitida pelo posto de gasolina ao final do mês, que incluiu o valor dos combustíveis pagos pelas subcontratadas. Essa foi a afirmação categórica feita pela fiscalização que não foi refutada de qualquer forma pela empresa Recorrente: a empresa transportadora tomou o crédito "tanto dos valores das despesas com as cartas fretes como das despesas indevidas de compras de óleo diesel pelos carreteiros." Ora, mesmo se estivesse correto o procedimento adotado pela empresa Recorrente, caberia a ela tomar o crédito uma única vez. Uma vez que o combustível incorrido na subcontratação já estava incluído nas notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina, não poderia a empresa Recorrente tomar o crédito tanto sobre as notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina como sobre as Cartas Frete emitidas em favor das subcontratadas. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Assim, os valores correspondentes às cartas fretes, identificados nas contas contábeis de "Carreteiros", não poderiam ser creditadas, para evitar o creditamento em duplicidade no valor dos combustíveis. Mostra-se, portanto, correta a glosa perpetrada pela fiscalização. Contudo, importante ainda avaliar se o procedimento adotado pela empresa Recorrente, de emitir Carta Frete aos subcontratados, seria um procedimento fraudulento, em conluio com os postos de gasolina. Neste aspecto, a fiscalização entende que a empresa Recorrente não poderia pagar os seus subcontratados por meio de cartas frete, sendo que as notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina refletindo esse pagamento seriam apenas notas de favor, em um conluio entre a empresa Recorrente e os postos de gasolina para reduzir o valor do PIS/COFINS devido na operação pela empresa transportadora Supricel: "Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Ressalte-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964." (grifei) Para respaldar que essa operação não poderia ser adotada pela empresa Recorrente, a fiscalização afirma que essa operação de emissão de Carta Frete é vedada pela legislação quando da remuneração dos carreteiros pessoas físicas, por determinação da ANTT. Na diligência, foi questionado se "considerando as normas da ANTT mencionadas pela fiscalização, quais os procedimentos que deveriam ser seguidos pela empresa para a subcontratação de serviços de transporte de pessoas físicas e que não teriam sido observados no presente caso? E de pessoas jurídicas? Tratam-se de normas idênticas? Quais documentos deveriam ser emitidos para respaldar essas operações que não foram identificados no presente caso?" Em resposta, identificou a fiscalização: "Com relação ao item iii.2.4, relativo as normas da ANTT, juntamos a Lei 11.442/2007 e a resolução ANTT n.º 3658/2011, que disciplina a forma de remuneração dos transportadores pessoas físicas e jurídicas, no caso de subcontratação, folhas 885 a 900. A norma é clara, conforme artigo 5º, que a forma de pagamento deverá ser efetuada por meio de crédito em conta mantida em instituição integrantes do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT. O § 6º, do citado artigo afirma “É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diversa do previsto no caput deste artigo ou se regulamento. A Resolução ANTT 3658/2011, prevê que o contratante de transporte deverá cadastrar a operação por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Fl. 1007DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Frete e receber o correspondente CIOD (Código Identificador da Operação de Transporte). Na citada Resolução, no seu artigo 35, dispõe: “Fica Vedada a utilização de Carta- Frete, bem como o de qualquer outro meio de pagamento previsto nesta Resolução para fins de remuneração do TAC (transportador autônomo de carga) ou seus equiparados, decorrentes da prestação do serviço de transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração” (e-fl. 964 - grifei) Confirma-se, portanto, que o procedimento adotado pela empresa Recorrente para proceder com o pagamento de seus subcontratados por meio de Carta Frete foi contrária à legislação específica vigente à época dos fatos geradores, aplicável para o transporte de cargas. E, como visto, esse procedimento ilegal ensejou em um aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em duplicidade, tanto sobre a Carta Frete (que não poderia ser emitida, por ser prática vedada pela legislação do transporte de cargas), como pelas notas fiscais dos postos de gasolina (emitidos com fulcro nas Cartas Frete). A Resolução ANTT 3658/2011, que regulamentou o art. 5º-A da Lei n.º 11.442/2007 identificado pela fiscalização na autuação, foi publicado em 27/04/2011, expressamente vedando a utilização da prática da Carta de Frete a partir da data da publicação da Resolução. 9 E esta resolução foi ampla, para vedar a utilização de Carta de Frete tanto para remuneração de pessoas físicas (Transportadores Autônomos de Cargas - TAC), como de pessoas jurídicas (Empresas de Transporte de Cargas - ETC). É o que elucida a ANTT em seu site: "PEF - Pagamento Eletrônico de Frete Em 15 de dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 472. Ao ser analisada pelo Congresso Nacional, incluiu-se o artigo 5º-A na Lei nº 11.442/2007. Dessa forma, o legislador determinou que o pagamento pelo serviço de transporte realizado por Transportadores Autônomos de Cargas - TAC, por Empresas de Transporte de Cargas - ETC com até três veículos ou por membros de uma Cooperativa de Transportadores de Carga - CTC fosse somente realizado por meio de crédito em conta depósito mantida por instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulado pela ANTT, vedando assim o uso da Carta-Frete. Com isso, surgiram os conceitos do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEFs, que visam centralizar e organizar o mercado acessório ao mercado do Transporte Rodoviário de Cargas. Em abril de 2011, foi publicada a Resolução ANTT nº 3.658/2011 para regulamentar o Pagamento Eletrônico de Frete, previsto na Lei nº 11.442/2007. Nessa temática, além de assuntos relacionados ao transporte, a ANTT assumiu a habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEFs." 10 (grifei) 9 Cumpre mencionar que o art. 34 da referida Resolução ANTT 3658/2011 garantiu um prazo de 270 (duzentos e setenta) dias contados da publicação da Resolução para que os contratantes e contratados dos serviços de transportes adequassem suas práticas, de forma educativa. Esse prazo encerrou-se em janeiro/2012, quando todas as práticas da Recorrente já deveriam ter sido ajustadas aos procedimentos estabelecidos. expressa o dispositivo: "Art.34. Exclusivamente no que se refere ao contratante e ao contratado, a fiscalização, nos primeiros duzentos e setenta dias a partir da vigência desta Resolução, terá fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução.(NR dada pela Resolução ANTT nº 3731 de 2011)" 10 Disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/PEF__Pagamento_Eletronico_de_Frete.html Fl. 1008DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Desta forma, os postos de gasolina efetivamente atuaram em conluio com a empresa Recorrente por meio da emissão de notas fiscais abrangendo as cartas fretes ilegalmente emitidas, por se tratar de um meio de remuneração expressamente vedado pela legislação do transporte de cargas. Confirma-se, portanto, a atuação fraudulenta e dolosa das empresas, que continuaram com prática vedada pela legislação específica aplicável no transporte de cargas de forma a reduzir o valor de PIS/COFINS devidos pela pessoa jurídica Recorrente, por meio do aproveitamento em duplicidade de créditos. Esse aproveitamento em duplicidade foi de difícil identificação e rastreamento, vez que os valores das Cartas Frete estavam embutidos em notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina que envolviam operações legítimas de abastecimento de frota própria pela empresa Recorrente. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário para manter integralmente a exigência objeto do item 2.12 da autuação. VI - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO FACE A SISTEMÁTICA DECLARAÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES EM DCTF (ITEM 2.14) No item 2.14, a fiscalização afirma que a empresa sistematicamente declarou em DCTF o valor devido das contribuições na proporção de apenas 10% (dez por cento) do valor das contribuições declaradas nas EFD Contribuições (e-fls. 326/327), procedendo com a exigência das diferenças das contribuições devidas, não declaradas em DCTF e não recolhidas. Em razão do intuito de fraude, foi exigida multa de qualificada de 150% sobre os valores. Cumpre primeiramente consignar que, quanto a este item, a empresa deixou de apresentar defesa quanto ao valor das contribuições autuadas. Foi apresentada defesa, tão somente, quanto a impossibilidade de agravamento da multa por ausência de indício ou prova de fraude por parte da empresa, que não teria agido com intuito ou intenção de fraudar o erário, não tendo impedido ou retardado o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, vez que os valores não declarados em DCTF foram informados em outros documentos fiscais (EFD Contribuições). Passa-se, por conseguinte, à análise da aplicabilidade da qualificação da multa neste item. Adoto, aqui, as mesmas razões de decidir desta relatora no Acórdão n.º 3402- 005.387, relacionada ao mesmo contribuinte referente ao ano calendário de 2011, no qual a mesma conduta foi tomada pelo contribuinte por ter declarado em DCTF somente 10% do valor indicado em DACON (processo n.º 16004.720317/2016-31). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, entendeu a fiscalização que ao deixar de declarar integralmente os valores em DCTF (declarados 10% por todo o período de apuração), deveria ser atraída a qualificação da multa prevista originariamente no inciso II do art. 44, da Lei n.º 9.430/96 (dispositivo indicado como fundamento legal da autuação), posteriormente reproduzido no §1º daquele mesmo artigo na redação dada pela Lei nº 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1009DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação anterior à alteração dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifei) A razão para a existência de dolo na hipótese foi o fato do contribuinte não ter declarado em DCTF os valores, não obstante constassem as informações dos fatos geradores na EFD Contribuições. Nos termos do referido Termo: "Analisando os valores declarados nas EFD Contribuições, referente ao ano- calendário de 2012, constatamos que a empresa sistematicamente declara em DCTF o correspondente a 10% do valor devido (...) Veja que não se trata de simples adimplemento dos tributos, mas um pratica reiteradas, inclusive nos outros anos calendário, com por exemplo, o ano calendário de 2011, objeto de lançamento em outro processo. Como a DCTF é o instrumento para as empresas confessarem seus débitos, nos lançamentos por homologação, tal pratica constituiu uma fraude com alto potencial lesivo aos cofres públicos, na medida que sonega parte relevante dos valores devidos. No caso verifica-se a omissão por parte do sujeito passivo, bem como a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade lançadora da ocorrência do fato gerador, mesmo que parcialmente, da sua natureza e circunstâncias materiais. Caracterizada a intenção, está presente o dolo." (e-fls. 326/327 - grifei) Como se depreende do trecho acima, a fiscalização descreve a ocorrência na hipótese do tipo de sonegação do art. 71 da Lei n.º 4.502/1964, que expressa: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." (grifei) Com efeito, vislumbra-se no presente caso a intenção dolosa da empresa Recorrente de encobrir o fato gerador do tributo ao deixar de prestar a informação apenas na DCTF, trazendo todas as informações pertinentes na EFD Contribuições. Isso porque, dentre esses documentos, a DCTF é o único suscetível a constituir o crédito tributário, como meio de confissão de dívida, tendo o contribuinte dolosamente deixado de prestar as informações apenas naquele documento fiscal. Fl. 1010DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Dessa forma, o contribuinte conseguiu retardar a efetiva constituição do crédito tributário, que ocorreu somente por meio do lançamento de ofício. Assim, tratou-se de uma verdadeira ação dolosa tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do art. 71 da Lei n.º 4.502/64 acima transcrito. E essa ação foi tomada durante anos pela empresa, em especial durante todo o período fiscalizado de 2011 e 2012, nos quais o contribuinte declarou em suas DCTFs o exato percentual de 10% do valor declarado nos DACONs e nas EFD Contribuições, evidenciando se tratar de uma conduta reiteradamente praticada. Ademais, inexiste qualquer notícia nos autos quanto à busca de regularização dos débitos autuados reconhecidos pela própria empresa Recorrente como devidos, vez que não apresentou qualquer consideração específica quanto aos créditos lançados, apenas quanto ao descabimento da multa qualificada aplicada. Essencial frisar que não se está aqui afirmando que a simples inadimplência pode ser considerada como sonegação. A ocorrência de sonegação no presente caso uma vez decorre do fato de que a empresa Recorrente não apenas inadimpliu parcialmente sua obrigação, mas deixou de declarar na DCTF os valores apenas para deixar de constituir os créditos tributários por ele reconhecidos em outro documento fiscal (EFD Contribuições). Assim, o contribuinte, com dolo, buscou subterfúgio para retardar o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Este Colegiado, em sua composição anterior, já teve a oportunidade de se manifestar desse forma no Acórdão 3402-003.960, de 30/03/2017, de minha relatoria, no qual transcrevi posicionamentos de outros Colegiados nesse mesmo sentido: "No caso vertente, a conduta ilícita do contribuinte consistiu na informação deliberadamente falsa, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de valores divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal. Como justificativa para tal modus operandi o contribuinte alegou dificuldades financeiras na condução dos seus negócios. Com o devido respeito, razões de ordem financeira não se prestam a respaldar a prática de fraudes contra o erário, mormente no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cujo ônus financeiro é suportado pelo adquirente dos produtos comercializados, eis que destacado nas notas fiscais de venda e cobrado como acréscimo ao preço das mercadorias. Note-se, o ato de deixar de recolher tributo não é catalogado pela legislação tributária como fraude, sonegação ou crime, no entanto, empregar ardis, como prestação de informação falsa, para se subtrair ao cumprimento da obrigação tributária, ou mesmo “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”(art. 2º, I da Lei nº 8.137/90), sim. A prática reiterada de prestar informações inverídicas em DCTF, configura sonegação, tal como descrita no art. 71, I da Lei nº 4.502/64, na modalidade de ação ou omissão dolosa tendente a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por Fl. 1011DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A meu sentir, não milita em favor do contribuinte o fato de informar os valores devidos a título de IPI na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou na Declaração de Apuração das Contribuições Não Cumulativas - DACON, mas, ao contrário, realça o seu conhecimento a respeito do caráter doloso do seu modo de agir, dada a natureza informativa destas declarações em comparação à natureza de instrumento de confissão de dívida de que é dotada a DCTF, como bem pontuado pela decisão recorrida. Portanto, a aplicação do percentual duplicado da multa de ofício, tal como previsto no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, é medida que se impõe, razão porque voto pela manutenção integral do lançamento e da decisão sob vergasta." (Voto vencedor do Conselheiro Robson José Bayerl no Acórdão 3401-002.812. Sessão 12/11/2014. Processo n.º 10830.011646/2008-69 - grifei) "Creio não ser necessário discorrer sobre o mérito da infração, pois que existente e até mesmo confessada pelo contribuinte nos autos, sem maiores cerimônias. (...) Alega a Recorrente que por meio do auto de infração ora combatido, dentre outros, foi-lhe imputado multa agravada de 150%, sob a alegação de que ela teria deixado de recolher os tributos devidos à Fazenda Nacional com o intuito de sonegação. Outrossim, alega que não é o caso de nenhuma figura caracterizadora de multa qualificada. Inassiste razão à Recorrente. Conforme já julgado, diversas vezes pelo CARF, para que seja aplicada a multa qualificada, deve restar caracterizado o intuito de fraude, dolo, simulação, por meio do uso de subterfúgios pela Recorrente, com o intuito de esconder da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do mencionado tributo ao simplesmente, recorrentemente, periodicamente, não declará-los na DCTF. Vislumbro no presente caso, a presença dos elementos caracterizadores do art. 71 da Lei no. 4.502/64. Assim, muito embora tenha apresentado os livros e obstaculizado a fiscalização, adotou conduta visando retardar o conhecimento das autoridades fiscais da ausência de pagamento dos tributos. Entendo que para ser caracterizada a multa de 150% aplicada pela fiscalização, é de haver demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por parte da contribuinte de fraudar ou sonegar valores junto ao Fisco, o que ocorreu no caso. Por isso, entendo adequada a aplicação da multa agravada. Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário." (Voto do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto no Acórdão 3302-002.149. Sessão 23/05/2013. Processo n.º 10830.011648/2008-58 - grifei) No mesmo sentido colaciona-se abaixo posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 A apresentação, pelo sujeito passivo, de forma reiterada, de DCTFs com informações incorretas ou omissas devidamente comprovado nos autos revela intuito fraudulento a ensejar a incidência da multa qualificada. Recurso Especial do Procurador Provido." (CSRF, Número do Processo 16095.000038/2011-71 Data da Sessão 10/04/2017 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-004.919 - grifei) Assim, restou configurado na hipótese o dolo de sonegação, na forma do art. 71, I, da Lei n.º 4.502/64 na forma descrita pela autoridade fiscal, devendo ser mantida a multa qualificada aplicada no item 2.14 com fulcro no art. 44, da Lei n.º 9.430/96. VII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS (ART. 135, III, CTN) Afirmam as Recorrentes que as pessoas físicas apontadas como solidárias devem ser excluídas do polo passivo vez que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Neste ponto, igualmente não merece provimento a alegação dos Recorrentes. Com efeito, em conformidade com o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial n.º 1.101.728, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009 - grifei) Como se depreende do julgado, para a aplicação do art. 135, III, do CTN necessária a demonstração de uma conduta dolosa do agente (no caso, dos sócios gerentes) com excesso de poderes ou infração à lei. Isso porque esse dispositivo traz a hipótese de responsabilidade pessoal apenas quando demonstrada alguma atitude dolosa contrária à lei de pessoas relacionadas à pessoa jurídica: Fl. 1013DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." A aplicação desta hipótese de responsabilidade depende, portanto, da imputação de um ilícito que tenha sido cometido pela pessoa física, com dolo ou fraude. Esse é o entendimento que se depreende do referido julgado repetitivo, como se denota das manifestações posteriores proferidas no âmbito das primeira e segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA DE TERCEIRO NA CDA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 430 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da comprovação da ausência de dolo do Sócio-Gestor, foi afastada a sua responsabilidade por dívidas tributárias da pessoa jurídica, impondo-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, que se funda na omissão do Tribunal de Origem por deixar de se manifestar expressamente sobre a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa, a teor do art. 204 do CTN, porquanto irrelevante na hipótese em análise. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do Sócio- Gerente. 3. No caso destes autos, esclareça-se, é inaplicável a orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC no acórdão do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN -, porque no caso sob análise se considerou ilegítima a própria inclusão o Sócio na CDA, dada a ausência de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. 4. E pontue-se, por fim, que reexaminar os autos para concluir que a parte ora Recorrida não teria demonstrado a inocorrência de ilícito, nos termos do art. 135 do CTN, é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1268688/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016 - grifei) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CTN NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.101.728/SP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. Fl. 1014DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 1. Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio. REsp 1.101.728/SP, da relatoria do Min. Teori Zavascki, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. A alegada dissolução irregular da sociedade foi expressamente rechaçada pelo acórdão a quo, sendo certo que o alcance de entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o enunciado sumular 07/STJ. 3. Ademais, a mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1314562/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011) Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que a fiscalização aplicou a responsabilidade solidária prevista no referido artigo se respaldando nas mesmas razões para a configuração na hipótese da qualificação da multa nos seguintes itens da autuação: (i) no item 2.12, em razão do esquema fraudulento identificado na emissão de notas fiscais pelos postos de gasolina que implicou em conluio entre a empresa Recorrente e os postos de gasolina; (ii) no item 2.13, sem identificar especificamente qual a fraude cometida; e (iii) no item 2.14, em decorrência da reiterada falta de declaração em DCTF dos tributos. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal: "Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a seguir nominados. No direito tributário as normas responsabilização, em especial do artigo 135 do CTN, atuam como verdadeiras normas de extensão tributária que implicitamente modificam a regra matriz de incidência tributária em seu aspecto material e pessoal, possibilitando, assim, a responsabilização daquele que não realizou diretamente o fato gerador, mas precisa ser responsabilizado por seus atos ou omissões. Logo, o que se tem é que todas as normas de incidência tributária trazem consigo de forma implícita as disposições das normas de responsabilidade que, apesar de não ser necessária à ocorrência da situação nela prevista para o surgimento de débito em relação ao contribuinte, ela o é em relação a terceiros previstos nessas normas de responsabilidade. Desta forma, tendo em vista as ações ilícitas praticadas pelo sujeito passivo descritas nos itens 2.12, 2.13 e 2.14 deste termo, constituímos com base nos acimas referidos dispositivos legais a sujeição passiva solidária contra os administradores, abaixo indicados, relativamente aos fatos geradores apurados no ano calendário de 2012: a) -Luis Guilherme Schnor – CPF n.° 075.594.758-41; b- Carlos Alberto Olmos – CPF n.º 089.573.768-01; c- Dorival Chiquito Filho - CPF n.º 048.067.898-79." (e-fl. 332 - grifei) Como demonstrado no presente voto, foram confirmadas as condutas dolosas relacionadas aos itens 2.12 e 2.14 da autuação. Com efeito, como traçado acima (tópico IV deste voto), no item 2.13 da autuação a fiscalização deixou de trazer motivos específicos para a Fl. 1015DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 qualificação da multa, não demonstrando a ocorrência de dolo na conduta do sujeito no cadastro das pessoas físicas como pessoas jurídicas. Por conseguinte, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade quanto aos itens 2.12 e 2.14, vez que as pessoas físicas envolvidas são os administradores da empresa, que concorreram na prática dos atos descritos nestes itens e tinham conhecimento de suas práticas. Nesse sentido, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade dos sócios gerentes quanto aos itens 2.12 e 2.14. VIII - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a validade dos créditos tomados a título de despesas com cordas de sisal, embalagens big bag, lonas plásticas - capotaria, cordas para manutenção de big bag e serviços de vistoria, por serem essenciais ao serviço de transporte de mercadorias, com o correspondente cancelamento dos itens 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.11 da autuação. (ii) afastar a multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação diante da ausência de motivação para a qualificação e a não demonstração do dolo, sendo mantida a exigência das contribuições neste item com o acréscimo da multa de ofício no patamar de 75%, sem a possibilidade de responsabilidade dos sócios administradores quanto a este item da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fui designado para a redação do voto vencedor quanto à manutenção da multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação e a responsabilização dos sócios administradores quanto a este item da autuação. Por concordar com seu teor, o colegiado adotou as razões de decidir do acórdão recorrido, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: “Multa qualificada Devemos inicialmente observar que: Fl. 1016DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 a) os lançamentos foram efetuados por duas razões: a.1) glosas de créditos que no entendimento da fiscalização tinham sido descontados indevidamente; a.2) nos períodos de apuração em que havia saldo a pagar na EFDContribuições – abril a dezembro/2012 – a contribuinte declarou em DCTF, como valores devidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, cerca de 10% dos débitos apurados na EFD-Contribuições; b) a penalidade no percentual de 150% foi aplicada somente nas parcelas dos lançamentos relativas a: b.1) diferenças entre DCTF e EFD-Contribuições; b.2) glosas parciais dos créditos calculados sobre pagamentos aos subcontratados pessoas físicas que a contribuinte registrou como se tivessem sido efetuados a pessoas jurídicas. Multa qualificada – diferenças entre DCTF e EFD-Contribuições Como já dito no Relatório, quanto a este ponto, a multa foi lançada no percentual de 150% em decorrência de a contribuinte ter declarado em DCTF, como valores devidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, de forma sistemática e reiterada, cerca de 10% dos valores a pagar apurados na EFD- Contribuições. Os impugnantes alegam que deve ser afastada a multa qualificada, pois consideram não ter sido configurada simulação tendente à redução dos tributos pretensamente devidos. Sustentam ainda que para a exigência da multa no percentual lançado é indispensável a presença do dolo, o qual não teria sido efetivamente comprovado pela autoridade autuante. Contudo, para a aplicação da multa qualificada basta que se configure uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos, por oportuno, os dispositivos legais mencionados (os destaques foram acrescidos): Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1017DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A este respeito, é oportuno verificarmos novamente os parágrafos 131 a 134 da impugnação, que bem sintetizam os argumentos dos impugnantes sobre o tema (destaques no original): 131. Em outras palavras, a caracterização do dolo e da fraude foi fundamentada única e exclusivamente no fato da Impugnante SUPRICEL ter deixado de informar, em DCTF, a totalidade dos valores devidos a título de COFINS, a despeito desses valores haverem sido informados ao Fisco via EFDs Contribuições. 132. No entanto, não há prova nos autos de que a Impugnante SUPRICEL agiu com dolo e/ou intenção de fraudar o erário, ou seja, não há nenhum indício ou prova de dolo ou vontade da Impugnante SUPRICEL em deixar de declarar a totalidade do valor devido a título de PIS e COFINS para prejudicar o erário público. 133. O simples fato de a Impugnante SUPRICEL haver deixado de declarar, em DCTF, a totalidade do valor devido a título de PIS e COFINS, por si só, não significa que ela tenha agido com dolo e fraude. 134. Para que possa haver o agravamento da multa exige-se que a autoridade fiscal demonstre a conduta do contribuinte como dolosa/fraudulenta, ou seja, a descrição da conduta, ou inferência a partir de indícios, que corroborem a intenção de deixar de recolher os tributos. De plano afasta-se a tese exposta no parágrafo 132, acima transcrito, segundo o qual deveria ficar comprovada a “intenção e/ou dolo de fraudar o erário (...) dolo ou vontade (...) em deixar de declarar (...) para prejudicar o erário público”. Ora, ninguém deseja “prejudicar o erário público”; o prejuízo ao erário, quando ocorre, como no presente caso, é mera consequência do procedimento da contribuinte. O dolo, a intenção, quando indispensáveis para a incidência da norma punitiva, devem ser aferidos unicamente em relação ao ato praticado. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Assim, se considerarmos indispensável a existência do dolo, como alegam os impugnantes, a pergunta que deve ser respondida é: a fiscalizada teve ou não a intenção de declarar em DCTF de forma sistemática e reiterada, como valores devidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, cerca de 10% dos valores apurados na EFD-Contribuições, como saldos a pagar, com o claro objetivo de deixar de recolher aos cofres públicos cerca de 90% dos valores devidos? E a resposta só pode ser positiva. Recapitulemos os acontecimentos. Primeiro, temos o fato constatado pela fiscalização e já diversas vezes mencionado, de a contribuinte ter declarado em DCTF, para todos os períodos de apuração em que havia saldo a pagar – abril a dezembro/2012 – como valores devidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, cerca de 10% dos apurados na EFD-Contribuições. Essa forma de declarar não pode ser atribuída a erro, equívoco, descuido, ou algo assim. Veja-se que a contribuinte retificou várias vezes todas as DCTF do ano-calendário 2012, conforme nossas pesquisas a seguir reproduzidas: Depois, devemos observar que, da mesma forma que retificou diversas vezes mantendo falsas as declarações prestadas ao Fisco, se não tivesse a clara intenção de não pagar os valores efetivamente devidos, poderia ter retificado informando os valores corretos. Assim, se seu procedimento não tivesse sido descoberto pela fiscalização, os valores em questão jamais ingressariam nos cofres públicos. Também não procede a alegação de que a autoridade fiscalizadora não teria comprovado a conduta dolosa da contribuinte. A descrição dos fatos foi extremamente clara ao informar que “a empresa sistematicamente declara em DCTF o correspondente 10% do valor devido”, fato este demonstrado mediante apresentação de tabelas comparativas entre os valores declarados em DCTF e os apurados na EFD-Contribuições. Recorde-se ainda que, ao justificar a aplicação da multa no percentual de 150%, a Fiscalização assim se manifesta: Veja que não se trata de simples [falta de] adimplemento dos tributos, mas uma prática reiterada, inclusive nos outros anos calendário, como por exemplo, o ano calendário de 2011, objeto de lançamento em outro processo. Como a DCTF é o instrumento para as empresas confessarem seus débitos, nos lançamentos por homologação, tal prática constituiu uma fraude com alto potencial lesivo aos cofres públicos, na medida que sonega parte relevante dos valores devidos. (destacamos) Em suma, foi a prática reiterada dos procedimentos adotados pela contribuinte – com “alto potencial lesivo aos cofres públicos”, como bem salientou o Auditor-Fiscal – o fato que se mostrou suficiente para caracterizar a intenção proposital e não apenas um mero erro, denotando, portanto, o dolo típico da sonegação. E a Lei é clara ao definir a qualificação da infração tributária como sendo originária de uma intenção voltada ao não-recolhimento de determinado tributo. Tal intenção é subjacente ao ato em si de não recolher o que é devido, e é esta, elemento subjetivo devidamente caracterizado, que pode alçar uma Fl. 1019DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 situação de erro, e de mera omissão em recolher, a um evento que configure fraude ou sonegação. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo: MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações de forma sistemática e reiterada, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. [Acórdão nº 1103000.286 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, sessão de 30/08/2010] MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa, bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos. [Acórdão nº 1103000.823 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, sessão de 06/03/2013] Assim, quanto aos lançamentos das diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados na EFD-Contribuições, verifica-se plenamente justificada a aplicação da multa no percentual de 150%. Multa qualificada – glosa parcial dos créditos apurados sobre pagamentos a subcontratadas pessoas físicas registrados como se fossem pessoas jurídicas A contestação dos impugnantes à aplicação da multa qualificada sobre os lançamentos decorrentes dessa glosa parcial encontra-se nos parágrafos 84 e 86 da impugnação (fls. 424/425), a seguir transcritos: 84. Além disso, é de se salientar que o suposto dolo apontado pelo Sr. AFR não passou de um simples erro no cadastramento destes profissionais pessoas físicas, o que, por si só, não induz qualquer intenção da Empresa Impugnante em fraudar o Fisco federal. (...) 86. Assim, mesmo que se admita, por hipótese, a ilegitimidade dos créditos apropriados, certo é que a aplicação de multa agravada, neste caso, foge a qualquer parâmetro de razoabilidade, visto que longe de materializar conduta dolosa, a apropriação realizada pela Impugnante decorre de interpretação coerente da legislação de regência. Como informado pelo Auditor-Fiscal, os pagamentos em questão, efetuados a pessoas físicas – transportadores autônomos – estavam registrados como se tivessem sido feitos a pessoas jurídicas, mais especificamente, às empresas Bradesco Leasing, Banco Finasa S/A e PH Transportes e Mat. Construção Ltda. Tendo intimado a contribuinte a apresentar documentos relativos a estas operações e comprovantes dos pagamentos, constatou: Os documentos em questão foram juntados aos autos por meio do Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 68 e consistem em sete documentos em formato PDF, com os títulos e números de páginas a seguir indicados: a) “BANCO FINASA S.A”: 371 páginas; Fl. 1020DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 b) “BRADESCO LEASING 1”: 153 páginas; c) “BRADESCO ELASING 2”: 167 páginas; d) “BRADESCO LEASING 3”: 174 páginas; e) “BRADESCO LEASING 4”: 175 páginas; f) “BRADESCO LEASING 5”: 168 páginas; g) “PH TRANSPORTE COM. E MAT. CONST.”: 215 páginas. São 1423 páginas de cópias de contratos de fretes e comprovantes de pagamentos efetuados a pessoas físicas como se tivessem sido feitos a pessoas jurídicas que não exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas. A aparente exceção quanto ao não exercício desta atividade, PH Transporte Com. e Mat. Const., não foi contestada pela contribuinte, incluindo-se também, portanto, nos casos de fretes subcontratados a pessoas físicas e registrados como se a subcontratada fosse pessoa jurídica. Do exame destes documentos constata-se que o procedimento padrão da contribuinte, sempre que o transportador autônomo – pessoa física, portanto – utilizava veículo vinculado a contrato de leasing ou semelhante, vale dizer, utilizava veículo de propriedade de terceiros, era registrar em sua contabilidade como se a subcontratada não fosse a pessoa física que efetivamente prestou o serviço, mas sim a pessoa jurídica proprietária do veículo. Verifica-se, assim, que não foi um ou outro caso, mas que se tratava de um procedimento padronizado, para todos os casos nesta situação. Toda pessoa jurídica de médio ou grande porte, como é o caso da contribuinte, faz periodicamente a revisão de seus registros contábeis e não raro detecta erros e os corrige. São inúmeros os pedidos de restituição apresentados à RFB sob alegação de que o pagamento do tributo, regularmente efetuado, foi posteriormente constatado como sendo indevido em decorrência de erro de contabilização que veio a ser detectado. No caso, transcorreram quatro anos entre a contabilização e a ação fiscal, sem que os erros agora alegados tenham sido corrigidos, e a contribuinte quer fazer-nos crer que em todo este período não percebeu que os registros estavam incorretos. Note-se que não se trata de uma questão complexa, mas uma das mais elementares possíveis: na contratação de serviços, a contratada é quem presta os serviços, e não a proprietária dos bens utilizados na prestação. A relação jurídica se estabelece entre a tomadora e a prestadora dos serviços, inexistindo qualquer vínculo entre a tomadora dos serviços e a proprietária dos bens utilizados pela prestadora. Tratando-se de uma questão contábil elementar e de procedimento padrão da autuada, fica evidente a intencionalidade da conduta reiteradamente praticada, que não é portanto, um mero erro, caracterizando, também neste ponto, o dolo típico da sonegação. Feitas estas observações e resgatando o que foi dito na parte final do ponto em que analisamos a multa relativa às diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados na EFD-Contribuições, temos que, também quanto aos Fl. 1021DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 lançamentos decorrentes dos serviços pagos a pessoas físicas registrados como se tivessem sido pagos a pessoas jurídicas, verifica-se plenamente justificada a aplicação da multa no percentual de 150%. Responsabilidade Solidária Insurgem-se ainda os impugnantes contra a inclusão dos sócios- administradores no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsáveis solidários. A este respeito alegam, em síntese, a inexistência de justificativa para tal inclusão, pois não haveria nos fundamentos da autuação a descrição de nenhum fato que se enquadre na regra de responsabilidade estabelecida no art. 135, III, do CTN. Antes de analisar as alegações dos impugnantes é necessário registrar que a responsabilidade solidária somente foi atribuída aos sócios administradores no tocante aos lançamentos efetuados com multa qualificada, no percentual de 150%. Ou seja, quanto aos lançamentos relativos às diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados na EFD-Contribuições, e nos decorrentes das glosas parciais dos créditos calculados sobre pagamentos aos subcontratados pessoas físicas que a contribuinte registrou como se tivessem sido efetuados a pessoas jurídicas. Para solucionar a controvérsia, impõe-se aclarar a hipótese de responsabilidade tributária tratada no art. 135 do CTN, tomado como fundamento pela fiscalização: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destacamos) Como visto, o próprio Código Tributário (norma com status de lei complementar) atribui a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, bem como aos mandatários, prepostos e empregados, quando resultante de atos praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, II e III), ou seja, mediante ato abusivo, assim considerado a conduta dolosa ou culposa praticada. Porém, os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (destaques acrescidos) Fl. 1022DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Entende-se por culpa no desempenho das funções a negligência, imprudência ou imperícia, dado o dever da pessoa que exerce o cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica em zelar pela observância da boa prática de administração, enquanto contratualmente investida em tais funções. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige, tão-só, a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Consigne-se que a prática da sonegação fiscal constitui prova irrefutável de infração à lei. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIOGERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. [Resp 935839/RS – relator: Ministro Mauro Campbell Marques – DJe 07/04/2009] (destaques acrescidos) De se concluir, de todo exposto, que também a responsabilidade pessoal tratada no art. 135, II e III, do CTN, é de natureza solidária, competindo aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, seus mandatários ou prepostos, demonstrarem que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ. De fato, a doutrina de Maria Rita Ferragut8 admite a possibilidade de as espécies de responsabilidade serem simultaneamente aplicadas: Fl. 1023DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 Por fim, no que diz respeito às suas características, a responsabilidade poderá ser pessoal, subsidiária ou solidária. Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a obrigação, desde o início (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição). Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida. Nada impede, finalmente, que mais de uma dessas características seja simultaneamente aplicada – em que pese nem todas as combinações serem ontologicamente possíveis – como, por exemplo, a subsidiária e a solidária, a pessoal e a solidária, etc. (destaques acrescidos) Cumpre esclarecer que o referido art. 135, III, do CTN, não desonera a contribuinte, em relação ao crédito tributário, porque trata, igualmente, de responsabilidade solidária, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, o qual se fundamenta na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça –STJ. Acrescente-se que a responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. Isso, porque a possibilidade de ser declarada a responsabilidade do administrador em momento diverso da constituição do crédito tributário devido pelo contribuinte decorre de sua natureza de relação jurídica de garantia. Em razão dessa natureza, a obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do contribuinte (pessoa jurídica). Para configurar o excesso de poder, previsto no dispositivo acima, basta não ter previsão no contrato social ou estatuto. Por outro lado, a infração deve ser a texto expresso do contrato social ou estatuto, bem como da lei. Registre-se que a lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, bastando apenas que as conseqüências se dêem na área tributária. Assim, na hipótese de fraude, há a responsabilidade dos sócios administradores da empresa, ao tempo do fato gerador, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Enfatize-se que o fiscal autuante não responsabilizou os sócios apenas por se enquadrarem em tal situação, e pela simples falta de recolhimento dos tributos, mas sim porque foi constatada, na respectiva administração, a prática de infração à lei, mediante conduta dolosa, conforme demonstrado. De fato, como já observado neste voto, houve a prática reiterada da transmissão da DCTF com declaração de débitos de PIS e Cofins por valores correspondentes a cerca de 10% dos valores apurados na EFD-Contribuições, e ainda a prática reiterada de registrar pagamentos de serviços prestados por Fl. 1024DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-006.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720291/2016-21 pessoas físicas como se tivessem sido prestados por pessoas jurídicas, tudo isso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real dimensão e ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não se podendo atribuir tal procedimento a mero erro. E se extrai do contrato social da empresa que as pessoas responsabilizadas exerciam a condição de sócios administradores, à época dos fatos, sendo competentes para praticar todos os atos de administração, compreendidos os de gestão e representação da sociedade, fato este que, diga-se de passagem, não foi contestado pelos impugnantes.” Diante do exposto, o colegiado manteve a multa qualificada aplicada no item 2.13 da autuação e a possibilidade de responsabilidade dos sócios administradores quanto a esse item da autuação. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1025DF CARF MF

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7905986 #
Numero do processo: 13830.901732/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T17:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T17:41:38Z; Last-Modified: 2019-09-16T17:41:38Z; dcterms:modified: 2019-09-16T17:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T17:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T17:41:38Z; meta:save-date: 2019-09-16T17:41:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T17:41:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T17:41:38Z; created: 2019-09-16T17:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-16T17:41:38Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T17:41:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.901732/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.476 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 32 /2 01 2- 30 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.637. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901732/2012-30 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901315/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/09/2006 a 10/09/2006 IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IOF. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando a pessoa contratante de operações de crédito se tratar de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, há previsão constitucional pela não incidência de impostos, conforme art. 150, VI, “c”, reproduzido no art. 2º, § 3º, III do Decreto nº 6.306/2007. No entanto, não consta dos autos nenhuma documentação que ateste a natureza de pessoa sem fins lucrativos da entidade contratante de operações de crédito, comprovando o atendimento dos requisitos previstos em lei complementar para a fruição de imunidade tributária, não sendo possível afastar a incidência do IOF.
Numero da decisão: 3301-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IOF. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando a pessoa contratante de operações de crédito se tratar de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, há previsão constitucional pela não incidência de impostos, conforme art. 150, VI, “c”, reproduzido no art. 2º, § 3º, III do Decreto nº 6.306/2007. No entanto, não consta dos autos nenhuma documentação que ateste a natureza de pessoa sem fins lucrativos da entidade contratante de operações de crédito, comprovando o atendimento dos requisitos previstos em lei complementar para a fruição de imunidade tributária, não sendo possível afastar a incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 15 /2 00 9- 70 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901315/2009-70 Trata-se de declaração de compensação realizada no PER/DCOMP sob o n° 29814.44761.250906.1.7.04-6192 (fls. 09-14) transmitido em 25/09/2006, visando a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. A compensação foi realizada a partir do crédito original no montante de R$ 79.914,43, com débito de IOF, devido no 1º decêndio de setembro de 2006, no valor total de R$ 80.713,57. Conforme despacho decisório de fl. 24, emitido em 18/02/2009, a declaração de compensação não foi homologada, porque o pagamento identificado estava alocado para quitação do débito declarado pela contribuinte: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 79.914,43 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02-03, para argumentar o que segue: - Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao mês de agosto de 2006 (fls. 06-07), a Requerente informou um valor devido de IOF código 1150-1 no valor de R$ 358.642,57 relativo ao período de apuração do 3° decêndio de ago/2006, realizando seu pagamento em DARF situado em fl. 08. - Em analise posterior constatou-se que o débito correto era de R$ 278.801,55, gerando o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 79.914,43, reconhecendo-se este crédito para compensação de um débito de IOF relativo ao período do 1° decêndio de setembro/2006; - Com o despacho decisório, a Requerente percebeu que não havia realizado a retificação da DCTF de agosto/2006, realizando nesta oportunidade (fls. 20-23), de forma a refletir o recolhimento a maior e a constituição do crédito utilizado na PER/DCOMP hora não homologada. Em 18/12/2014 foi proferido Acórdão 12-71.456, fls. 76-79, pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da ausência de comprovação da origem do crédito utilizado na compensação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901315/2009-70 Notificada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu recurso voluntário, fls. 88-91, para requerer o recebimento da DCTF retificadora referente ao período de agosto/2006, juntar provas para o reconhecimento do crédito e afirmar o que segue: - O Per/Dcomp n° 29814.44761.250906.1.7,04-6192 reflete um crédito oriundo de pagamento indevido a maior de IOF — Operações de Crédito, retido indevidamente do cliente em seu contrato n° 742/78767(fls. 174-200), relativo ao período de apuração de 31 de agosto de 2006, uma vez que se trata de instituição sem fins lucrativos e goza do disposto no artigo 2º § 3º III do Decreto n°6.306/97; - Junta aos autos o Relatório de movimentação contábil e razão da conta do cliente que demonstram a provisão do IOF que ensejou o recolhimento a maior e o da ativação do crédito da retenção (fls. 201-207), vinculado à planilha de proposta n° 001125508 do contrato n° 742/79767 (fls. 174-200), o que demonstrará a retenção equivocada. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, merecendo ser conhecido. Afirma a Recorrente que o valor de IOF referente ao 3º decêndio de agosto de 2006, na monta de R$ 79.914,43, decorre de uma operações de crédito entabulado no contrato nº 742/79767, cujo IOF sobre operação de crédito, no valor exato de R$ 79.914,43, foi retido indevidamente pelo motivo de o contratante do empréstimo ser entidade filantrópica imune à impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição da República. A previsão de que tais pessoas jurídicas não estão sujeitas à incidência do IOF consta do próprio Decreto nº 6.306/2007, conforme se destaca de seu art. 2º, § 3º, III, verbis: Art. 2º O IOF incide sobre: (...) § 3o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: (...) III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Para comprovar o alegado, junta cópia do contrato de empréstimo (fls. 174-175), onde consta a proposta de crédito no valor de R$8.000.000,00, cujo IOF devido por esta Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901315/2009-70 operação corresponde ao valor R$ 79.914,43, exatamente o montante de crédito objeto de discussão nos autos. A Recorrente junta também o estatuto da entidade (fls 176-200), onde constam as informações de não possuir fins lucrativos, destinando-se a atuar nas áreas da saúde, do ensino, da pesquisa e da cultura, em especial, nos campos da cardiologia e da pneumologia clínica e cirúrgica, visando colaborar na realização das atividades do InCor-HCFMUSP. Ademais, também foi juntado com o recurso voluntário o razão contábil do período (fls. 201-207), onde identifica-se em fls. 203. 206 e 206 os lançamentos correspondentes a esta operação, bem como o valor de retenção do IOF devido e o lançamento de estorno por esta retenção e fl. 207. No entanto, não consta dos autos documentos que atestem o reconhecimento de que a contratante é entidade filantrópica para fins de fruição da imunidade tributária. Também não consta dos autos a documentação necessária para comprovação da fruição imunidade, nem mesmo declaração da entidade sem fins lucrativos, que demonstre o atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Caberia à instituição financeira diligenciar tais documentos quando da concessão do crédito financeiro, para fins de eximir-se da necessidade de retenção na fonte do IOF. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 213DF CARF MF

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7900412 #
Numero do processo: 10380.004767/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/07/2000 a 30/06/2002 MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva, no percentual de 75,0% do crédito tributário lançado e exigido, nos termos da legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 9303-009.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/07/2000 a 30/06/2002 MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva, no percentual de 75,0% do crédito tributário lançado e exigido, nos termos da legislação tributária então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3401-01.085, de 09/12/2010, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa ao deslinde do presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 47 67 /2 00 5- 57 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.004767/2005-57 “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/07/2002 a 30/06/2002 MULTA DE OFÍCIO DO IPI. A multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/96, deve ser excluída uma vez que, muito embora o produto "Galak ball" tenha sido erroneamente classificado, o produto foi corretamente descrito.” O voto condutor, assim concluiu: “... em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: (...); (iii) excluir a aplicação da multa de oficio prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/96, uma vez que, muito embora o produto "Galak ball" tenha sido erroneamente classificado, a sua descrição foi apresentada corretamente.” Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão da multa no lançamento de ofício, em relação às decisões proferidas nos acórdãos paradigmas n° 302-38.910 e 303-30.676. Alega, em síntese que, no lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário devido e não pago pelo contribuinte, incide multa punitiva, nos termos da legislação tributária vigente. No presente caso, nos termos do art. 80, inc. I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996. Por meio do despacho às fls. 403-e, datado de 08/10/2013, o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, solicitando em preliminar, o seu não conhecimento, sob a alegação da ausência de dissídio jurisprudencial, e, no mérito, o seu desprovimento sob os mesmos fundamentos da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ao contrário do entendimento do contribuinte, ambos os paradigmas apresentados comprovam a divergência suscitada pela Fazenda Nacional. Ambos trataram da multa punitiva no lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário devido e não recolhido tempestivamente, conforme provam suas ementas às fls. 454-e e às fls. 466-e. Assim, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido pelo fato de atender ao pressuposto de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. A matéria em litígio, nesta fase recursal, se restringe à exclusão da multa punitiva no lançamento de ofício. Ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a multa punitiva no lançamento de ofício, correspondente a 75,0 % do tributo lançado e exigido, não decorreu do Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.004767/2005-57 erro de classificação fiscal do produto “Galak Ball” no código 1704.90.20 e sim pela falta de pagamento do imposto devido cuja exigência se deu por meio do lançamento de ofício. A Lei nº 4.502/1964, vigente nas datas dos fatos geradores e também da constituição do crédito tributária, assim dispunha: “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (...).” Embora este dispositivo legal tenha sido alterado pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, a multa de 75,0 % sobre o crédito tributário lançado e exigido de ofício, ao invés de constar do inciso I daquele artigo, passou a constar expressamente do caput, conforme a nova redação, literalmente: “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...).” Também, a Lei nº 9.430/1996, previa e prevê a exigência de multa punitiva, no lançamento de ofício, assim dispondo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (…).” Trata-se de penalidade pecuniária que tem como objetivo punir o sujeito passivo pela falta de declaração e pagamento do tributo devido. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a multa no lançamento de ofício sobre a parte do crédito tributário mantido pela Câmara Baixa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.256 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.004767/2005-57 Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.000491/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora designada. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora designada. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.

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Acórdão nº  9202­007.887  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO CEZAR GOMES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  que  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não  exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais,  tais  como provas  da  efetiva  prestação  do  serviço  e de  seu  pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser restabelecida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões  as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Redatora designada.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 04 91 /2 00 7- 61 Fl. 159DF CARF MF     2 convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula  Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  132/137, contra o acórdão nº 2802­00.900, julgado na sessão do dia 25 de julho de 2011 pela 2ª  Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA O AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  existindo  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  despesas  médicas apresentados pelo Contribuinte, não é valida a glosa da  dedução  das  respectivas  despesas  sob  o  fundamento  único  de  que os profissionais emitentes não foram localizados.  Recurso Voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Lúcia Reiko Sakae.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se de Auto de Infração, relativo ao exercício financeiro de  2003,  ano­calendário  2002,  lavrado  em  virtude  da  glosa  de  dedução  com  dependentes  pleiteada  indevidamente  e  da  glosa  das  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  Contribuinte  na  competente declaração de rendas, por falta de comprovação.  As  despesas  foram  glosadas  por  conta  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  somente  os  recibos  de  fls.  34/77,  e  como  a  autoridade lançadora não conseguiu confirmar junto a todos os  profissionais emitentes o pagamento e a prestação dos serviços,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  referidos  no  auto  de  infração (fls. 15) foram desconsiderados.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  132/137,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos, sendo, nessa hipótese,  insuficiente a apresentação de simples recibos para comprovar o direito à dedução.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10120.000491/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.887  CSRF­T2  Fl. 160          3 Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 2801­00.197   “DESPESAS  MÉDICAS  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO POSSIBILIDADE  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução pleiteada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS – CABIMENTO   A  utilização  de  recibos  médicos  inidôneos,  emitidos  por  profissional  para  o  qual  há  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  tão  somente  com  o  propósito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição  da multa de oficio qualificada.  TAXA SELIC   A partir de 1" de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula n". 4, do Primeiro Conselho  de Contribuintes).  Recurso negado.”(Processo nº 13830.000507/200636 Recurso nº  158.648)   Conforme  despacho  de  e­fls.  140/142,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  A comparação entre o acórdão recorrido e o paradigma, permite  concluir  que  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Nos  dois  casos,  os  contribuintes  apresentaram  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  das  despesas  médicas  para  comprovar  o  direito  à  dedução,  mas  foram  intimados  a  apresentar outros elementos de prova e não o fizeram. No caso  do  acórdão  recorrido,  o  CARF  aceitou  os  recibos  e/ou  notas  fiscais apresentados e cancelou a glosa das despesas; já no caso  do paradigma, o CARF manteve a glosa, sob o argumento de que  se  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos é insuficiente para comprovar as despesas médicas.   Fl. 161DF CARF MF     4 Assim,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  alegando  a  ausência  de  divergência do REsp da PGFN e caso conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche dos demais requisitos.  Mérito  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10120.000491/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.887  CSRF­T2  Fl. 161          5 CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  27/80,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  Fl. 163DF CARF MF     6 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.000491/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.887  CSRF­T2  Fl. 162          7 “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em  relação  a  ausência  de  indicação  do  endereço  do  profissional,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo. Conselheiro Gerson Macedo Guerra,  que  foi  negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Fl. 165DF CARF MF     8 Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo,  pautando­se  em  um  formalismo  exagerado  a  autoridade fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.496,00, ao fundamento de  que  os  recibos  seriam  suficientes,  à  míngua  de  indícios  que  desabonassem  os  aludidos  documentos. A Fazenda Nacional, por  sua vez, pede que sejam  restabelecidas as glosas, vez  que,  em  face  de  dúvidas  levantadas  pela  Fiscalização,  os  recibos  apresentados  não  seriam  suficientes, sendo necessária a comprovação da efetividade do serviço ou a prova do respectivo  pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.000491/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.887  CSRF­T2  Fl. 163          9 A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 167DF CARF MF     10 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  No  presente  caso,  a  Fiscalização  assim  fundamentou  a  exigência  de  elementos de prova adicionais (fls. 15):  "Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  cópias  autenticadas  dos  recibos,  sem  comprovar as efetivas transferências dos recursos. Intimados a  manifestarem­se  sobre  os  recibos  os  profissionais  DANIELA  NUNES FURTADO e ELIANE LOPES DE OLIVEIRA não foram  localizado;  já  os  profissionais  FRANCIS  CUNHA  LIMA  e  HELOISA  E.  S.  FERREIRA  LIMA  não  se  manifestaram;  os  demais  confirmaram.  Assim  foram  deduzidas  apenas  as  despesas referentes aos recibos confirmados." (grifei)  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas,  no total de R$ 44.471,98. Observa­se, da Declaração de Ajuste Anual de fls. 22 a 27, que as  despesas médicas  do  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (cerca  de  37%),  sendo  que  ali  consta  pagamento  para  plano  de  saúde,  que  é  contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas.  Registre­se  que  alguns  profissionais  confirmaram  os  recibos,  tanto  é  assim  que  a Fiscalização  aceitou  a dedução de despesas no montante de R$ 20.475,98 e  glosou as  demais despesas cujos profissionais não confirmaram a prestação e o pagamento dos serviços.  Nesse contexto, a aceitação destas despesas restantes somente seria possível  mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não foi aportado aos autos.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.000491/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.887  CSRF­T2  Fl. 164          11 Incabível, portanto, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco  do  pagamento  correspondente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 24.496,00, a título de  despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901883/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 83 /2 01 2- 61 Fl. 2499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.339. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência Fl. 2501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda Fl. 2502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 Fl. 2506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901883/2012-61 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2509DF CARF MF

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