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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366845 #
Numero do processo: 13784.720208/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.482  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  LUIS CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 08 /2 01 6- 96 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano­calendário de  2013,  por  meio  do  qual  foi  constatado  que  se  apurou  a  dedução  indevida  de  despesas  de  instrução (R$ 3.230,46), despesas médicas (R$ 1.871,84), e de pensão alimentícia, no valor de  R$ 30.761,88. A  fiscalização argumenta que o  contribuinte não  apresentou escritura pública,  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  fixando o valor da pensão alimentícia.  Em relação às outras despesas, não teria apresentado comprovantes de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito às deduções glosadas.     A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  foram  comprovadas  as  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas  (apenas  um  pequeno  valor  de  despesa  médica  foi  mantida  a  glosa,  e  não  mais  questionada pelo contribuinte).     No que se refere à pensão alimentícia, sustenta a Delegacia que o impugnante  não  traz  sentença,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  determinando  o  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Traz  apenas  cópia  de  solicitação  de  desarquivamento  da  ação judicial.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  todos  os  documentos  judiciais aptos a sanar quaisquer dúvida de sua obrigação em pagar a pensão.     É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2013.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13784.720208/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.482  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário foram apresentados cópia  da sentença, e comprovantes de pagamento da pensão a sua ex esposa, dentre outros diversos  documentos,  entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  aceitação  da  dedução de despesas desta natureza.   Diante  do  exposto,  conclui­se  pela  aceitação  da  dedução  com  despesas  referentes à pensão alimentícia        CONCLUSÃO:  Fl. 98DF CARF MF     4 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  acatando  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia .   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 99DF CARF MF

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7360048 #
Numero do processo: 10980.940312/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.674  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 2/ 20 11 -8 6 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940312/2011­86  Resolução nº  3301­000.674  S3­C3T1  Fl. 3            2       Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940312/2011­86  Resolução nº  3301­000.674  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940312/2011­86  Resolução nº  3301­000.674  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722759/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Há expressa vedação legal de incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.869  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 59 /2 00 9- 67 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Há expressa  vedação  legal  de  incidência  de  juros moratórios  e de  correção  monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não  cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi  art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que  lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3402­002.437,  de  19  de  agosto  2014  (e­folhas  208  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 5          4 COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração, caso em que incide a correção ela SELIC.  Recurso parcialmente provido.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 229 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins e à  incidência de correção monetária e/ou  juros moratórios sobre o valor dos créditos  apurados.   Requer a manutenção das glosas revertidas pela decisão recorrida em relação  (i) às despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica;  (ii) às despesas com fretes e armazenagem. Também, (iii) que seja afastada a aplicação da Taxa  SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 253 segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 6          5 O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Desta forma, merece ser parcialmente afastada a glosa, apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Além  desses,  o  recorrido  admitiu  a  aplicação  da  Taxa  Selic/correção  monetária sobre o valor do ressarcimento pleiteado.  Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 7          6 considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  46  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.  O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como  já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos..  II.2 Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos                                                               1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 8          7 6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.72/73)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 176/195.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 9          8 produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio, com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 10          9 pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 23 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se..  Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. 1º o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)    Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)  Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.                                                               2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 11          10 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a  priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.  2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto  com  explicações  apresentadas  (fls.68/71,  127/128),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.                                                                                                                                                                                           II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 12          11 (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.129/175.  Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.  Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.  Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 13          12 Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 155 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.  A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 14          13 previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  3  ­ Correção Monetária e Incidência de Juros de Mora  Finalmente,  a  empresa  não  tem melhor  sorte  em  relação  à  possibilidade  de  que o valor objeto do pedido de  ressarcimento  sofra qualquer  tipo de correção monetária ou  que sobre ele incida a Taxa de Juros Selic.  Há  vedação  expressa  em  Lei  que  obsta  a  atualização  dos  créditos  do  contribuinte apurados no sistema não cumulativo. Observe­se.  Lei 10.833/03  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.      Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)      VI  ­  no  art.  13  desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)   E não será demais  lembrar que as decisões tomadas no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, não alcançam a matéria ora litigada.  Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime  de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas  narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos.                                                               3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.869  CSRF­T3  Fl. 15          14 As decisões que autorizaram a correção dos créditos escriturais do  IPI e do  crédito presumido das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são aplicáveis exclusivamente  às lides nas quais algum desses assuntos esteja sendo controvertido, o que, por óbvio, não é o  caso dos autos.  Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003869/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo antecipação do pagamento, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62, §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.
Numero da decisão: 2202-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento, por considerarem decaído o lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.610  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Recorrente  MANOEL MARIANO DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo antecipação do pagamento, o termo inicial do prazo decadencial  será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343,  de  2015,  art.  62,  §2º,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (Novo  Código  de  Processo  Civil),  deverão  ser  reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 69 /2 00 6- 41 Fl. 166DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, que lhe deram provimento, por considerarem decaído o lançamento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  08­14.816,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FOR:  Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado Auto  de Infração, fls. 03/07, para formalização e cobrança do crédito  tributário,  referente  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  564.187,82, incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  infração  apurada  pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 04/05, foi: omissão  de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CONCILIADOS, anexo a este auto.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se discriminados às fls. 04/05 e 07 do citado Auto de  Infração.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10320.003869/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.610  S2­C2T2  Fl. 167          3 Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  09/01/2007,  fls.  24,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  07/02/2007, fls. 43, a seguir transcrita:  I­  OS  FATOS  _  Informamos  que  os  valores  levados  na  declaração  ano  2001/2002  foram  indevidos  por  faltas  de  informações corretas do meu contador, assim originados débitos  acima  dos  valores  informados,  comprovados  através  de  depósitos bancários, sendo esses para outras transações sem fins  lucrativos.  II­  O  DIREITO Comunicamos  ainda  que  não  consideramos  os  valores  encontrados  por  esta  conceituada  fiscalização  como  valores tributáveis, por se tratarem de origens oriundas expostas  acima mencionadas.  III­ A CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  concedido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ/FOR, cuja decisão teve a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°  9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  O  recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FOR  em  03/04/2009.  Inconformado com a decisão, postou Recurso Voluntário em 14/04/2009 (e­fls. 142/159), cujos  argumentos resumiu em seus pedidos, nos seguintes trechos:  4.1  Ex  positis,  requer  que  os  Doutos  Conselheiros  recebam  o  Recurso  Voluntário,  processando­o,  na  forma  legal,  por  ser  tempestivo e cabível; para após julgar pelo seu PROVIMENTO,  se  dignando  a  reconhecer  o  fenômeno  da  decadência  em  01/01/2007  do  crédito  tributário  de  IRPF  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, ano 2001, com a aplicação da regra do art. 173,1  Fl. 168DF CARF MF     4 e  156,  V,  ambos,  do  CTN;  e  conseqüentemente  declarando  a  extinção do referido crédito tributário.  4.2  Apenas  ad  argumentandum,  caso  Vossas  Senhorias  assim  não  entendam,  requer  que  recebam  o  Recurso  Voluntário,  processando­o,  na  forma  legal,  por  ser  tempestivo  e  cabível;  para  após  julgar  pelo  seu  PROVIMENTO,  se  dignando  a  reconhecer que é ilegítima a conduta do Fiscal na lavratura do  Auto de Infração que tem como fundamentação única e somente  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável;  e  por  conseqüente  declare  improcedente  a  referida  lavratura  do Auto  de  Infração  e nula  a  constituição do  crédito  tributário  dele  decorrente,  por  ausência  de  demonstração  de  existência de fato gerador do IRPF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminar  Decadência  Em relação à decadência dos  tributos  lançados por homologação, há que se  observar  a decisão  do STJ,  no  sentido Recurso Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rei  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10320.003869/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.610  S2­C2T2  Fl. 168          5 nos  EREsp  216.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rei Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ28.02.2005).  2.  E  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4o, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10aed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a  ed.,  MaxLimonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  oficio  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão acima transcrita deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF,  conforme alínea "b" do inciso II do § 1º art. 62 do Anexo II de seu Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 170DF CARF MF     6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016)  O recorrente alega decadência do lançamento, nos termos do art. 173, inciso  I, e art. 156, V, ambos do CTN, nos seguintes termos:  3.6  Em  face  do  IRPF,  ano  2001,  não  ter  sido  declarado  nem  pago; a Autoridade Fiscal  teria 5 anos, a partir de 1º/01/2002,  isto  é,  até  1º/01/2007,  para  verificar  ou  não  o  pagamento  antecipado do contribuinte ou não E notificar o contribuinte do  lançamento do Auto de Infração. (Grifei)  Como  se  vê,  em  relação  à  decadência,  não  há  controvérsia  quanto  ao  dispositivo legal a ser aplicado ao caso. O contribuinte, entende que quando não há pagamento  antecipado,  a  decadência  conta  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN).  Entretanto,  a defesa  se enganou na  contagem desse prazo, pois para o  ano­ calendário  de 2001,  o  fato  gerador ocorreu  em 31  de  dezembro,  e  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  2002.  Portanto,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2003, e o termo final é 31/12/2007. Como a ciência se deu em 09/01/2007 afastada está a  preliminar de decadência suscitada pelo recorrente.  Mérito  O  recorrente  alega  ser  o  lançamento  ilegítimo,  por  ter  como  único  fundamento a presunção legal de que os depósitos bancários constituem renda tributável.  Não  assiste  razão  à  defesa.  Há  que  se  observar  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  atribuiu  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  a  fim  de  afastar  a  presunção  legal  da  omissão de rendimentos sobre os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada.  Como  se  observa  das  peças  impugnatória  e  recursal,  o  recorrente  faz  alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que comprove a origem dos depósitos  bancários; apenas alegou não ser cabível lançamento por presunção.  Entretanto, como bem delineado pelo acórdão recorrido, tal lançamento está  chancelado por Lei, e porque não seria outro meu posicionamento transcrevo os fundamentos  do acórdão recorrido adotando­os como razões de decidir:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10320.003869/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.610  S2­C2T2  Fl. 169          7 Importa ressaltar que a partir da vigência da Lei nº 9.430, 27 de  dezembro  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  nào  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  Assim  disciplina  o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  [...]  Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data,  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o  fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da  prova,  característica  das  presunções  legais  ­  o  contribuinte  é  quem deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável.  Deveria  a  defesa  ter  superado  a  questão  da  presunção  legal,  e,  em  sede  de  recurso,  apresentado a documentação comprobatória da origem dos depósitos  bancários,  fato  que não fez, atraindo para si as consequências de sua inércia.  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                Fl. 172DF CARF MF     8                 Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002183/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
Numero da decisão: 3302-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.

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3302­005.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Cofins  Embargante  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em acolher, parcialmente, os embargos  de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 83 /2 00 9- 76 Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.703  S3­C3T2  Fl. 1.760          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de embargos  de declaração opostos pela contribuinte em  face do  Acórdão nº 3302­003.148. Os embargos foram acolhidos, parcialmente, para sanar a omissão  quanto  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  de  limpeza  e  conservação  e  a  contradição  e  inexatidão material  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos  de  que  trata  o  item  6.a  do  acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O primeiro ponto refere­se à omissão de  julgamento quanto à glosa sobre a  aquisição de produtos de conservação e limpeza no valor de R$ 211.297,05. Conforme decisão  da  DRJ  e  informação  fiscal  de  e­fls.  1568,  a  glosa  sobre  a  aquisição  de  produtos  de  conservação  e  limpeza  no  valor  de  R$  211.297,05  foi  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância e foi objeto do recurso voluntário no item 6.3, e­fls. 1220 e, de fato, não foi apreciado  no acórdão embargado.  Neste ponto, a recorrente defendeu que se tratam de produtos de conservação  e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, essenciais à atividade  da  recorrente  de  produção  de  derivados  do  leite,  atividade  esta  regulamentada  nos  aspectos  sanitários.  Apresentou  planilha  discriminando  os  produtos  como  soda  líquida,  ácido  nítrico,  soda  cáustica,  e  outros,  na  limpeza  de  carretas,  silos  e  tanques,  para  esterilizar  embalagens,  como desincrustante de máquinas de  iogurte,  como detergentes  lubrificantes para  esteiras da  produção de leite UHT, e como limpeza dos equipamentos de produção.   Este  ponto  foi  analisado  no  processo  nº  10925.001517/2007­22,  de  outro  período  de  ressarcimento  do  mesmo  contribuinte,  cujo  julgamento  resultou  no  Acórdão  nº  3302­003.097. As considerações ali desenvolvidas são transcritas abaixo.  Os relatórios de comprovantes de avaliação de rótulos do Serviço de Inspeção  Federal  ­  SIF  do  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  indicam  a  exigência do referido órgão quanto aos controles de higiene operacional, como higiene externa  de  caminhões  e  interna  de  tanques,  devendo,  portanto,  ser  considerados  bens  inerentes  ao  processo  produtivo,  conforme  decisão  proferida  pelo  STJ  no  REsp  1.246.317,  na  qual  entendeu­se  pela  possibilidade  de  creditamento  no  caso  de  limpeza  em  indústria  de  gêneros  alimentícios sujeita a rígidas normas da vigilância sanitária:  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.703  S3­C3T2  Fl. 1.761          3 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  [...]  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria  e no ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no   creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido  Assim, deve ser reconhecido o creditamento sobre aquisição de produtos de  conservação e limpeza no valor de R$ 211.297,05.  O  segundo  ponto  alegado  se  referiu  à  divergência  entre  a  redação  do  voto  relativo ao item 6.a e a tabela de glosas mantidas, bem como à contradição entre o fundamento  do  voto,  afastando  a  alegação  feita  pela  fiscalização  de  que  as  despesas  de  manutenção,  ampliação  e  reformas  deveriam  ser  imobilizadas  por  aumentar  a  vida  útil  do  bem  ocm  fundamento  no  artigo  346  do Decreto  nº  3.000/1999,  sem  contudo  provar  que  tais  despesas  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.703  S3­C3T2  Fl. 1.762          4 provocavam tal aumento, com a manutenção de glosas de despesas por pertencerem ao ativo  imobilizado.  De  fato,  revisando  as  glosas  listadas  na  e­fls.  1639 do  acórdão  embargado,  verifica­se  que  os  serviços  MONTAGEM  MEC.  TUBULAÇÕES  EQUIP  ­  9.800,00,  SERVIÇO  INSTALAÇÃO  EQUIP  ELÉTRICO  ­  1.917,  44,  SERV.  INST.  POÇO  ARTESIANO ­ 500,00, MONTAGEM MEC. TUBULAÇÕES EQUIP  ­ 4.200,00, SERVIÇO  INSTA. ELÉTRICA ­ 4x3.860,11 correspondem a "serviços de manutenção de equipamentos  da indústria", segundo a planilha inserta no Parecer fiscal, e­fls. 1578, devendo gerar créditos  como despesas de manutenção do parque industrial, por não haver prova de que tais despesas  resultassem em aumento de vida útil dos bens a que se referiram.  Porém,  em  relação  ao  LOCAÇÃO  +MOBRA GUINDASTE  PE  ERGUER  TA, SERVIÇO GUINCHO P/ COLOCAR TANQUE e TRANSP E COLOCAÇÃO DE SILO,  a descrição constante da planilha corresponde a "serviço de locação de mão­de guindaste para  instalação de  tanques de armazenagem de  leite", ou seja,  é custo do serviço de  instalação de  tanque de armazenagem e não corresponde a despesas de manutenção, reparos ou conservação  de bens e instalações.  Tais  custos  de  instalação  de  bens  devem  ser  reconhecidos  como  ativo  imobilizado. O Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 27,  ao tratar do ativo imobilizado, assim dispôs sobre a mensuração de um ativo imobilizado:  "Elementos do custo  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação  e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  depois  de  deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;   (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;   (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  a  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como  consequência  de  usá­lo  durante  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoque  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefícios  a  Empregados)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de  item do  ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c)  custos  de  frete  e  de  manuseio  (para  recebimento  e  instalação);  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.703  S3­C3T2  Fl. 1.763          5 (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nesse  local e  condição  (tais  como amostras produzidas quando  se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.  Assim,  a  estas despesas não  se  aplica o  artigo 346 do Decreto nº 3.000/99,  pois são custos de instalação de equipamentos e não despesas de manutenção ou conservação.  Portanto, mantém­se a glosa relativos a estes  três  itens. No caso, o voto  relativo ao  item 6.a  passa a ser o seguinte:  "Dentre os serviços relacionados no item 6.a, entendo que devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  serviços  de  manutenção  na  ETE  e  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à  produção,  bem  como  locação  de  guindaste  para  instalação  de  equipamentos,  que  pertencem ao ativo permanente, nos termos do CPC nº 27, sendo  sujeitos  à  depreciação  e  não  apropriados  créditos  como  insumos. Dada a ausência de informação detalhada sobre estas  instalações, a  fim de se determinar a  taxa de acordo com a  IN  SRF  nº  162/1998  e  a  falta  de  demonstração  do  valor  a  ser  depreciado  pela  própria  recorrente,  não  há  como  deferir  o  creditamento  por  depreciação.  As  tabelas  abaixo  discriminam  tais glosas:  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO   VALOR ­ R$   ARMAZENAGEM RESÍDUO INDUSTRIAL       1.085,00   REFORMA CÂMARA ESTOCAGEM       4.000,00   SERVIÇO TRATAMENTO EFLUENTES         425,00   SERVIÇO TRATAMENTO EFLUENTES         438,00   MANUT. CAMARAS FRIAS E SEUS ACESSÓRIOS      48.000,00   ARMAZENAGEM RESÍDUO INDUSTRIAL         655,00   TOTAL SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS      54.603,00   ATIVO PERMANENTE   VALOR R$   LOCAÇÃO +MOBRA GUINDASTE PE ERGUER TA       1.820,00   SERVIÇO GUINCHO P/ COLOCAR TANQUE       1.660,00   TRANSP E COLOCAÇÃO DE SILO  35.850,00  TOTAL ATIVO PERMANENTE      39.330,00   TOTAL DE GLOSA     93.933,00   Assim, do total de R$ 506.763,49, devem ser admitidos créditos  sobre R$ 412.830,49.   Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais  e  demissionais  e  de  transporte  de  funcionários que não possuem inerência ao processo produtivo,  devendo ser mantida a glosa de R$ 33.261,85.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência  da glosa de R$ 19.342,27.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.703  S3­C3T2  Fl. 1.764          6 Portanto, quanto ao item 6 ­ serviços utilizados como insumos ­ é  admissível o creditamento sobre R$ 412.830,49."  Após  os  ajustes  decorrentes  destes  embargos,  parcialmente  acolhidos,  o  dispositivo do julgamento do recurso voluntário passa a ser o seguinte:  "Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  a  ser  apurado  sobre  aquisições  de  embalagens  de  R$  1.540.782,66,  sobre  aquisições  de  material  de  reposição  de  R$  507.413,82,  sobre  aquisições de combustíveis e lubrificantes de R$ 34.869,88, sobre  amônia de R$ 1.577,00,  sobre aquisições  de  outros  insumos  de  R$  31.186,00,  sobre  aquisição  de  produtos  de  conservação  e  limpeza no valor de R$ 211.297,05, sobre aquisições de serviços  como  insumos  de R$  412.830,49,  sobre  aquisições  de  fretes  de  R$  4.493.600,64  e  encargos  de  depreciação  de  R$  53.409,34,  todos valores referentes a base de cálculo."  Diante do exposto, voto para acolher parcialmente os embargos opostos, para  retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1764DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000049/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.038          1 5.037  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000049/2008­82  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INPAR PROJETO RESIDENCIAL GRANDS JARDINS SPE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 49 /2 00 8- 82 Fl. 5042DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  da  decisão  de  fls.  5014/5029,  a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento  do  débito,  lavrado  em  27/12/2006,  relativo ao período de 01/11/2006 a 30/11/2006.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  adoto,  assim  restou  descrita a infração:  1.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  (DEBCAD  n°  37.013.714­0)  referente  às  contribuições  sociais da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  capacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições  destinadas a outras entidades e fundos ("Terceiros"),  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  Notificada,  matrícula  n°  43.490.03544/72,  no  valor  de  R$  2.196.936,91  (Dois milhões,  cento  e  noventa  e  seis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos)  consolidado em 27/12/2006 sendo que, na mesma data, ocorreu  a ciência do contribuinte, na pessoa de seu contador, fls. 05.  1.1.  Num  apontamento  preliminar  necessário,  anota­se  que  o  presente  processo,  ora  digital,  foi  iniciado  em  papel  e  assim  numerado, sendo certo que após sua digitalização a numeração  sofreu alterações, razão da eventual divergência nas referências  dos documentos, ficando ressalvado que as folhas ora indicadas  correspondem as da numeração atual, digital.  1.2.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/10/2006,  com  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF  dada  ao  contribuinte  e  se  desenvolveu  com  várias  intimações  para  apresentação de livros e documentos, culminando no lançamento  realizado  por  aferição  indireta,  com  base  no  CUB,  motivado  pela  apresentação deficiente  de  informações/documentos  e  sem  preencher formalidades legais  ­ conforme descrito no Relatório  Fiscal de fls. 55/83.  1.3. Conforme  os  documentos  acostados  (Alvará  e  Certificado  de Conclusão) a obra em questão, matrícula n° 43.490.03544/72,  teve início em 25/09/2002 e término em 08/04/2006, sendo que a  Autoridade  Fiscal  entendeu  pela  existência  de  indícios  de  provável continuidade da obra, como Notas Fiscais relacionadas  diretamente  com  a  construção,  conforme  cópias  juntadas  ao  processo  por  amostragem,  motivando  a  indicação  para  averiguação em ação fiscal especifica de provável acréscimo na  referida obra e a necessidade de abertura de matricula CEI de  oficio  para  eventual  regularização  fiscal  de  área  construída  excedente àquela declarada na Declaração e  Informação sobre  Obra — DISO,  apresentada pelo  contribuinte na  Secretaria da  Receita Previdenciária em 12/04/2006.  1.4. Além da não apresentação de documentos, o Auditor­Fiscal  registrou que a empresa deixou de esclarecer algumas questões  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 18184.000049/2008­82  Acórdão n.º 2201­004.554  S2­C2T1  Fl. 5.039          3 e  de  prestar  informações  quanto  à  discriminação  das  contas  específicas envolvidas na contabilização dos custos da obra; não  apresentou  os  registros  contábeis,  lançados  mensalmente,  em  títulos  próprios  e  em  contas  individualizadas;  no  caso  das  retenções,  não  apresentou  a  escrituração  contábil  específica  para  a  obra  objeto  da  matrícula  nem  o  demonstrativo  dos  valores  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços referentes à obra.  1.5.  Destacado  no  Relatório  Fiscal  que  a  motivação  do  lançamento por aferição indireta da base de cálculo decorreu da  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações  consoante previsto na legislação previdenciária, especialmente o  §  3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91;  o  art.  233  do  Decreto  n°  3.048/99  e  o  art.  473,  V  da  Instrução  Normativa/  SRP  n°  03/2005, além dos arts. 596 e 597 que tratam das situações que  ensejam a utilização do procedimento de aferição indireta.  1.6.  Também  ressaltado  que  a  empresa  não  escriturou  os  lançamentos  contábeis  em  centros  de  custo  distintos  para  cada  obra, conforme previsto na IN/SRP n° 03/2005 (arts. 60 e 419) e  que foi considerada apresentação deficiente do (DISO) em razão  de considerar que Notas Fiscais  foram indevidamente incluídas  enquanto  que  outras,  em  tese,  que  deveriam  ter  sido  incluídas  não  o  foram,  além  da  não  ter  sido  apresentado  o  contrato  firmado  entre  o  fornecedor,  Cimento  Tupi  S/A  e  a  empresa  fiscalizada, juntamente com a relação das Notas Fiscais em meio  magnético. Ainda, constou do Relatório que  foi constatado, por  amostragem,  que  não  foi  demonstrada  a  relação  inequívoca  entre os prestadores de serviços apresentados pela fiscalizada e  a obra, além do rol ter sido entregue de forma inadequada, sem  observar  a  ordem  cronológica  e  estar  acompanhada  das  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  com destaque  da retenção e respectiva GFIP.  1.7. Constou  do  Relatório  Fiscal  os  elementos  considerados  para a elaboração de novo Aviso para Regularização de Obra ­  ARO que, em suma, conduziram à seguinte conclusão do Auditor  Fiscal:  "A  área  regularizada,  no  total  de  2.047,63  metros  quadrados  apurada  de  acordo  com  os  arts.  446  a  448  da  IN/SRP/03,  foi  deduzida  da  área  construída,  ficando  uma  diferença  de  área  a  regularizar  no  total  de  28.145,97  metros  quadrados,  a  qual  foi  dividida pela área de cálculo de 30.193,60 metros quadrados, que  corresponde  à  área  total  submetida  à  aplicação  dos  redutores  previstos no art. 449, conforme demonstrado acima. O resultado  desta  divisão  foi  multiplicado  pela  RMT,  definida  no  art.  443,  calculada  com  base  no  CUB  vigente  na  data  do  cálculo,  30.11.2006,  obtendo­se,  assim,  a  remuneração  relativa  à  área  a  regularizar, no montante de R$ 4.557.204,05, em relação a qual  estão sendo exigidas as contribuições sociais previdenciárias e as  destinadas a outras entidades ou fundos, observado o disposto no  art. 452 ".  Fl. 5044DF CARF MF     4 1.8.  Merece  destaque  que  no  Relatório  Fiscal  também  foi  informada a legislação de regência e o Auto de Infração lavrado  pela  inobservância  de  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212/91  (quanto  às  informações  em  GFIP)  e  os  documentos  integrantes do processo.  1.9.  O  processo  foi  instruído  pela  Autoridade  Fiscal  com  os  documentos  de  fls.  84/531,  referenciados  no  Relatório  Fiscal,  destacando­se:  Memorial  de  Incorporação  relativo  à  obra;  arquivos  (SEFIP  ­  Relação  de  Tomadora/Obra;  resumos  de  informação); algumas páginas do diário auxiliar; Notas Fiscais,  Declaração e Informação sobre Obra ­DISO; Relação de Notas  Fiscais e de Prestadores de Serviço; Aviso para Regularização  de Obra­ARO.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  A  Recorrida  apresentou  sua  Impugnação  de  fls  543/565  acompanhada  de  documentos de fls. 566/4141, alegando, em suma, os seguintes aspectos:  2.1.  Inicialmente  discorre  sobre  a  atividade  que  desenvolve  e  relata  o  lançamento  realizado,  ora  combatido,  resultado  do  procedimento fiscal a que foi submetida.  2.2. Afirma a imprescindibilidade de conexão entre os processos  administrativos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  ­  esta  NFLD  Debcad  n°  37.013.714­0  e  os  Autos  de  Infração  Debcad  n°  37.013.715­9,  37.013.716­7,  37.013.717­5  e  37.013.718­3,  pois  dependem dos mesmos elementos de provas e de sua produção,  do  que  conclui  que  a  apreciação  deve  ser  conjunta,  inclusive  para evitar divergência entre decisões.  2.3. Alega ilegalidade da aferição indireta para o presente caso  porque  entende  que  foi  autuada,  em  suma,  por  suposto  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  em  desconsideração  aos  valores  contábeis  apresentados  pela  impugnante  e  também  pela  não  apreciação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados.  2.4.  Assevera que sua contabilidade cumpre todos os requisitos  necessários, além de refletir, fielmente, todas as movimentações  financeiras.  2.5. Em contrariedade ao que está no Relatório Fiscal, assegura  que  "atendeu  prontamente,  aos  pedidos  da  Fiscalização,  disponibilizando  toda  a  documentação  solicitada  e  cumprindo,  portanto,  todos  os  Termos  de  Intimação  recebidos  (documento  2)"  2.6.  Apesar  da  mencionada  disponibilização  durante  o  procedimento  fiscal  (destaca­se  o  Termo  de  Intimação  com  anotações do Auditor­Fiscal, fls. 595/7) apresenta mais uma vez,  junto  com  a  impugnação,  "todos  os  documentos  descritos  no  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 18184.000049/2008­82  Acórdão n.º 2201­004.554  S2­C2T1  Fl. 5.040          5 relatório  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  com  vistas  a  comprovar  a  sua  perfeita  e  exata  regularidade fiscal e contábil', fls.566/4.141.  2.7.  Assim,  pretende  evidenciar  que  a  aferição  indireta  foi  desnecessária  e  ilegal,  que  desconsiderou  a  documentação  idônea, regular e eficiente e, com apoio no princípio da verdade  material,  sustenta  que  deve  ser  verificada  a  documentação  apresentada  a  qual  será  hábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  e  contábil,  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  em  exame  e  que  deverá  culminar  com  o  cancelamento  da  Notificação.  2.8.  Ademais,  pretende  a  relevação  da  multa  em  função  do  principio da boa­fé.  2.9.  Articula no sentido de que a multa possui um perfil punitivo  e, excepcionalmente, cunho indenizatório e, assim, considerando  que cumpriu suas obrigações tributárias de forma diligente, não  deve ser punida e espera que a multa não seja mantida.  2.10.  Em  seu  pedido  requer,  por  fim,  deferimento  de  diligência  para  verificação  de  todos  os  documentos  ­  tanto  daqueles  acostados  como  dos  demais  existentes  ­  a  fim  de  comprovar  suas  alegações  e  requer,  ainda,  diante  das  razões  apresentadas,  seja  considerada  insubsistente  a  Notificação  e,  assim, cancelada.  Diligências  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  restou  muito  bem  explicado na decisão proferida pela DRJ, que adoto integralmente:  3. A conclusão da análise de todo o acostado ao processo foi no  sentido  de  necessidade  de manifestação  da Fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  por  aferição  indireta,  com  fundamento  na  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações,  bem  como  pelo  não  preenchimento  das  formalidades legais, enquanto que a documentação juntada pela  empresa  mostrou­se  potencialmente  indicativa  a  modificar  os  lançamentos, razão da necessária avaliação fiscal, em busca da  verdade material.  3.1.  Nos  termos  do  Despacho  datado  de  04/04/2007,  fls.  4145/4149  o  então  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  determinou  que  fosse  apreciada  a  documentação  apresentada  quando da impugnação, bem como outros documentos colocados  à disposição da Fiscalização conforme mencionado na defesa e,  em decorrência fosse apresentada manifestação conclusiva sobre  a documentação, com a manutenção ou revisão do lançamento,  sempre  fundamentada  e,  ainda,  que  após  o  exame,  ficasse  esclarecido  de  forma  clara  e  objetiva,  qual  a  deficiência  dos  documentos  e  das  informações  que  seriam  justificadores  da  apuração do débito por aferição indireta, prevista nos §§ 3º, 4º e  Fl. 5046DF CARF MF     6 6° do art. 33 da Lei 8.212/91 e procedimento fiscal conforme os  arts. 473 e 597 da Instrução Normativa IN SRP n° 03/2005.  3.2.  A  diligência  que  teve  início  em  08/05/2008  foi  concluída  09/12/2009  com  a  apresentação  de  relatório  (fls.  4187/4197)  contendo o mesmo teor para todos os processos da mesma ação  fiscal  que  haviam  sido  encaminhados  em  diligência  para  a  Fiscalização,  a  saber,  este  e  os  de  DEBCAD  nº  37.013.718­3  (CFL68);  37.013.715­9  (CFL38);  37.013.716­7  (CFL  35)  e  37.013.717­5  (CFL 34) no  qual,  em  suma,  a Autoridade Fiscal  não confirmou a necessidade de aferição indireta e lançamento  pelo CUB, atestando regularidade da contabilidade.  3.3. O trecho a seguir reproduzido da informação fiscal resume  a manifestação  da Auditora­Fiscal  responsável  pela  realização  da diligência:  “5. NFLD – Notificação de Lançamento de Débito – DEBCAD  nº 37.013.714­0.   Não  poderia  o  levantamento  ser  feito  por  arbitramento,  pois,  como  foi  detalhado  nos  itens  1  a  4  acima  o  AFRFB  que  fiscalizou recebeu os documentos conforme sua solicitação.  Em  se  tratando  de  aferição  não  há  como  comparar  as  competências verificadas nesta diligência com o que foi lançado  já  que  a  lavratura  foi  de  uma  só  competência,  ou  seja,  a  de  11/2006”.  3.4.  Importa  ressaltar  que  a  Auditora­Fiscal  responsável  pela  diligência  concluiu  que  a  contabilidade  estava  lançada  em  contas  próprias;  informou  as  contas  contábeis  de  estoque  relacionadas por centro de custos e afirmou que a movimentação  da obra ocorreu a partir de 07/2003 até 06/2006, fls. 4187/4197.  Junto com o relatório foi apresentada uma planilha com valores  retificados, relativa ao Auto de Infração pelo descumprimento de  obrigação acessória, fls. 4199.  3.5.  A  interessada,  em  manifestação  após  a  diligência  (fls.  4203/4209)  acompanhada  de  documentos  (fls.  4210/4850)  novamente relatou o histórico da empresa e prestou informações  sobre  sua  contabilidade  (idênticas  àquelas  prestadas  no  relatório  fiscal  da  diligência),  apresentou  plano  de  contas  (anexo  “10”)  e  discorreu  sobre  a  situação  de  empresa  controladora (com anexos “3” e “4”) alegando a existência de  grupo econômico em justificativa quanto à elaboração das GPS,  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  razão  (junta  anexos  “8”  e  “9”,  uma  amostragem  destes  documentos  comprobatórios  e  arquivo  magnético  do  razão);  informou outros  fatos  como a  retificação  de GFIP (01/05 a 08/05) demonstrada no anexo 13 e retenções  (GPS  código  2631,  anexo  5);  prestou  esclarecimentos  sobre  a  utilização de  retenções  (GPS código 2631), assim como quanto  ao  período  de  início  do  empreendimento  com  divulgação  e  vendas (09/02 a 06/03), documentando através do anexo “12”.  3.6.  Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  diligência contestou expressamente o procedimento adotado pelo  Auditor  Fiscal  que  efetivou  a  ação  fiscal  e  afirmou  –  categoricamente – que o contribuinte contabilizou regularmente  Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 18184.000049/2008­82  Acórdão n.º 2201­004.554  S2­C2T1  Fl. 5.041          7 a obra e que a respectiva documentação foi apresentada quando  da  ação  fiscal,  fls.  4187/4197,  nos  termos  do  Despacho  nº  83/2010  deste  Turma  e  Delegacia,  fls.  4857/4865,  entendeu­se  pela  necessidade  de  retorno  do  processo  para  a  Fiscalização  para  que,  em  complementação  da  diligência  ­  em  face  dos  documentos apresentados após  a diligência  (fls.  4210 e  segs)  e  da afirmativa da Autoridade Fiscal  responsável pela diligência  de  que  não  havia  justificativa  para  a  aferição  inicialmente  realizada –  fosse  recalculado o  valor do  lançamento  relativo à  obra  em  questão,  atribuindo  os  respectivos  créditos  e  demonstrando o valor devido, mês a mês,  tudo demonstrado em  planilhas e relatório fiscal contendo todas as explicações quanto  aos valores apurados.  3.7.  Destaca­se  que  constou  do  Despacho  nº  83/2010,  fls.  4857/4865,  que,  em  regra,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  entre  os  diversos  estabelecimentos  (e  obras)  da  empresa,  conforme  os  transcritos  §§  7º  e  8º  do  art.  203  da  IN  MPS/SRP no 03/2005  (vigente  ao  tempo do  lançamento),  assim  como  foram  ressaltadas  as  normas  próprias  regentes  da  escrituração e fiscalização de obra de construção civil.  3.8. Sobressai do quanto relatado que o retorno dos autos para a  Fiscalização  decorreu  especialmente  dos  documentos  apresentados  e  da  afirmativa  na  diligência  anterior  de  que  inexistia justificativa para a aferição inicialmente realizada.  3.9.  A  Auditora­Fiscal  que  realizou  a  primeira  diligência  foi  também  designada  para  a  segunda  e,  em  atendimento,  apresentou  Relatório  Fiscal,  fls.  4877/4882,  consistindo  no  mesmo conteúdo do primeiro,  desta vez  sumariado e  tendo,  em  acréscimo, a planilha de fls. 4883, assim como a tela de consulta  ao  sistema  CNIS  com  dados  de  2005  quanto  aos  vínculos  e  massa salarial do Contribuinte.  3.10.  Apesar  de  ter  sido  cientificado  da  diligência  e  do  prazo  para manifestação, o Contribuinte quedou­se inerte (fls. 4911) e  os autos foram encaminhados a esta DRJ/Turma.  3.11.  As  informações  resultantes  da  segunda  diligência,  acima  relatadas,  não  atenderam  ao  Despacho  nº  83,  especialmente  porque somente resumiu o que constava da primeira informação  sem mencionar aspectos essenciais para o embasamento de suas  conclusões, sem fazer constar da planilha os dados necessários  indicadores do resultado alcançado, ou seja, nenhuma diferença  a  recolher.  Esta  situação  ensejou,  novamente,  o  retorno  do  processo  à  Fiscalização,  conforme  Despacho  nº  25/2011,  fls.  4927/4930,  para  cabal  cumprimento,  nos  seguintes  termos,  em  suma:  3.11.1. Explicação do “Total” indicado na coluna “contribuição  devida  considerada  pelo  AFRFB  autuante”  da  planilha  de  fls.  2441 que é diferente do valor  total do débito  lançado (fls. 01 e  04/05);  Fl. 5048DF CARF MF     8 3.11.2.  Tendo  em  vista  que  a  diligência  verificou  livros  e  documentos  e  concluiu  por  novos  valores  de  contribuições  devidas  (terceira  coluna  da  planilha  de  fls.  2441),  deverão  ser  especificadas as bases de cálculo apuradas quando da diligência  e  o  respectivo  documento de  origem  (indicação dos  livros e/ou  documentos  verificados  e  suas  respectivas  identificações:  ano;  número e data de registro, conta, fls.), mês a mês;  3.11.3.  Ainda,  considerando  que  em  consulta  ao  sistema  informatizado  disponível  à  RFB  (PLENUS  –  CCOR)  foram  verificados recolhimentos alocados para a obra em questão (CEI  nº  43.490.03544­72)  com  valores,  em  regra,  inferiores  aos  valores  indicados  como  “contribuição  devida”  apurados  na  diligência, constou do referido Despacho que seriam necessários  esclarecimentos  e,  em  sendo  o  caso,  a  indicação  de  outros  recolhimentos  considerados,  com  a  respectiva  motivação  e  especificação,  reiterando­se  a  observância  da  legislação  pertinente.  3.11.4.  Por  fim,  reafirmou­se  a  necessidade  de  expressa  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  quanto  aos  documentos  apresentados pelo Contribuinte, identificando aqueles que foram  considerados  na  apuração  da  contribuição  devida  (valores/origem)  e  motivando  os  que  não  se  prestaram  para  tanto, em especial aqueles relativos aos prestadores de serviço,  com a respectiva indicação de valores e origem, se utilizados.  3.12.  Assim,  o  processo  foi  enviado  pela  terceira  vez  à mesma  Auditora­Fiscal  para  atendimento  da Diligência,  e  assim,  após  nova  intimação  para  a  empresa  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  a  conclusão  fiscal,  diferentemente  das  diligências  anteriores,  reproduziu,  em  resumo,  o  conteúdo  do  Relatório Fiscal que acompanhou o lançamento, fls. 4938/4941,  consoante trechos a seguir destacados:  “A  empresa  INPAR  ­  PROJETOS  RESIDENCIAL  GRAND  JARDINS  SPE  LTDA.  sofreu  o  lançamento  DEBCAD  n°  37.013.714­0,  por  aferição  relativo  à  regularização  da  obra  matrícula CEI  43.490.03544/72,  em  virtude  de  apresentação  da  contabilidade de forma deficiente, pois de acordo com o relatório  fiscal  fls. 59 a empresa deixou de escriturar os  lançamentos em  centros de custo distintos para cada obra.”  ...  Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  por  empreiteira  contratada  com  vinculação  inequívoca  com a matrícula CEI da obra...  ...  Não  foram  ainda  localizadas  GFlP's  identificadas  com  a  matrícula  CEI  relativas  a  empresas  contratadas,  folhas  de  pagamento específicas para a obra conforme previsto nos art. 422  e 423 da  IN SRP 03/2005. Desta  forma não há que se  falar em  auditoria  pela  contabilidade,  justificada  pela  convicção  firmada  pelo  auditor  autuante  e  por  esta  auditora.  Entregou  a  empresa,  escrituração  contábil  em meio  digital  no  entanto  o  arquivo  não  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 18184.000049/2008­82  Acórdão n.º 2201­004.554  S2­C2T1  Fl. 5.042          9 contempla  o  bloco  K  pois  este  está  vazio,  logo  não  há  escrituração da folha de pagamento na forma da lei.  Apresentou  Notas  Fiscais  de  serviços  novamente  de  forma  insatisfatória...  ...  A  documentação  que  a  empresa  apresentou  para  atender  a  presente  diligência  é  cópia  de  documentos  já  acostados  ao  processo 18.184.0000.49/2008­82.  Por todo o exposto mantenho o débito original em sua totalidade.  3.13.  Após  a  terceira  diligência  e mais  uma  vez  cientificada  a  Interessada apresentou a manifestação juntada às fls. 4950/4957  na  qual  reitera  seus  argumentos,  reafirma  que  disponibilizou  toda  a  documentação  e  que  efetuou  regular  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas; rebateu todos os itens dos  documentos  ditos  como  não  apresentados  com  a  afirmação  de  que foram acostados às fls. 293/2069.  3.14. Ainda, a Interessada destaca que na primeira diligência a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  foi  “no  sentido  de  que  o  lançamento  fiscal  seria  insubsistente”,  transcrevendo  o  respectivo trecho do relatório fiscal.  3.15.  Lado  outro,  anotou  que  em  razão  da  contradição  de  informações  foi  determinada  nova  diligência  para  esclarecimentos e elaboração de planilha contemplando todas as  informações decorrentes dos documentos examinados e, pelo não  atendimento  pleno,  mais  uma  vez  foi  solicitada  manifestação  fundamentada.  3.16.  Ademais,  destacado  que  “em  total  contrariedade  aos  argumentos  apresentados  nas  duas  manifestações  anteriores,  o  Auditor  Fiscal,  em  vez  de  apresentar  as  planilhas  detalhadas  e  refazer  o  trabalho  fiscal  do  Agente  fiscal  Autuante  com  a  demonstração  da  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  conforme  já  havia  atestado  de  forma  expressa,  resolveu,  simplesmente  e  sem  qualquer  fundamento  jurídico,  fazer  argumentos  genéricos  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  alguns  documentos ...” (fls. 4955).  3.17. Assim, rebate a última manifestação fiscal entendendo que  “é NULA porque contraria as duas outras manifestações fiscais  proferidas  pelo mesmo Auditor  Fiscal...”  bem  como  porque  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  são  genéricas  e  infundadas,  reiterando  suas  alegações  quanto  à  apresentação  de  documentação comprobatória de sua defesa.  3.18. Em conclusão pugna pelo cancelamento deste  lançamento  e dos demais autos de infração lavrados sobre o mesmo fato.    Fl. 5050DF CARF MF     10 Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  cancelado,  conforme  se  verifica  da  parte final da decisão de fls. 5014/5029, cuja ementa transcreve­se:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 Ementa:  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para fins de apuração de contribuições destinadas à Seguridade  Social,  considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  DA  REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA.  Os  critérios  de  arbitramento  da  remuneração  da mão  de  obra  empregada na construção civil,  com base na área  e no padrão  da edificação  (CUB), é estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil por força do disposto no § 4° do art. 33 da Lei  n°8.212/91.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  Ementa:  NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  se  não  tiver  sido  assegurado  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa do contribuinte,  com os meios e recursos a ela inerentes.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos.  Impugnação procedente.  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A DRJ/SP recorreu de ofício com relação à parte exonerada pela decisão e o  presente recurso de ofício compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 18184.000049/2008­82  Acórdão n.º 2201­004.554  S2­C2T1  Fl. 5.043          11 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Apesar do esforço feito pela DRJ/SP ao tentar fundamentar o conhecimento  do presente recurso de ofício nos seguintes termos:  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 6.224/07,  bem  como  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, combinados com o  artigo  1°  da  Portaria MF  n°  03,  de  03/01/2008,  publicada  no  DOU de 07/01/2008, que estabeleceu o limite para interposição  de recurso de ofício.  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No  caso  em  tela,  temos  que  o  valor  exonerado,  somando  tributo,  multa  e  juros corresponde a R$ 2.196.936,91 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  um  centavos),  portanto,  abaixo  do  mínimo  estabelecido  pela  Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017.  Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 5052DF CARF MF     12   Fl. 5053DF CARF MF

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7356083 #
Numero do processo: 10530.004014/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Oficio Negado Provimento
Numero da decisão: 1402-001.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em resolvem conhecer dos embargos apresentados pela Unidade da Receita Federal de Origem para, em relação ao Acórdão 1402001.002, ratificá-lo no que se refere ao não conhecimento do recurso voluntário por intempestivo; e retificá-lo para incluir a apreciação do recurso de ofício ao qual é negado provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10262.82G6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  ATHOS  FARMA  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  recorreu  a  este Conselho  contra o  acórdão  proferido  pela Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, fls. 438­450, que julgou  procedente em parte a exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Cientificada  da  aludida  decisão  em  26/05/2009  (AR  de  fls.  456),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 463 e seguintes em 29/06/2009 (via postal, fl.  482),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.    Mediante  despacho  de  fl.  483  a  unidade  de  origem  encaminhou  os  autos  a  este Conselho registrando a intempestividade do recurso.    Na  reunião  de  12/04/2012,  o  recurso  voluntário  foi  apreciado  por  este  colegiado, que não conheceu das razões recursais em face da sua intempestividade.    O processo  retornou a Unidade de origem que  interpôs embargos haja vista  não ter sido apreciado o recurso de oficio.    É o que importa relatar.  Fl. 541DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10262.82G6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Retorna  este  processo  ao Colegiado,  haja  vista  os  embargos  da  unidade  de  origem, em face da não apreciação do recurso de oficio.  Realmente  o  recurso  de  oficio  deixou  de  ser  julgado  pelo  colegiado,  haja  vista  inexistir  referência  ao  mesmo  no  despacho  original  de  encaminhado  do  processo  ao  CARF, bem como não estar clara a citação no corpo do acórdão de 1a. instância. Além disso, o  recurso voluntário estava intempestivo.  Passo a apreciação dos recursos.    Do recurso de Voluntário  Transcrevo  os  fundamentos  do Acórdão  1402­001.002,  de  12/04/2012,  que  apreciou a tempestividade do recurso.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  Portanto,  o  prazo  recursal  de  trinta  dias  começa  a  fluir  no  primeiro  dia  útil  subsequente a intimação do interessado, sendo que esta pode ser pessoal, via postal  ou por meio eletrônico.  No caso dos autos, a recorrente tomou ciência do Acórdão de primeira instancia em  26/05/2009 (terça­feira), via postal (AR de fl. 385). O início da contagem se deu em  27/05/2009 (quarta­feira), encerrando­se em 25/06/2009 (quinta­feira)  Ocorre  que  o  contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  em  29/06/2009  (via  postal), fl. 482 e seguintes, ou seja, 4 dias após o termino do prazo, quando já havia  precluído seu direito de recorrer, sem apresentar qualquer justificativa para a perda  do prazo (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), conforme destacou a Unidade de Origem  (fl. 483).  Diante do  exposto,  confirmo o voto no  sentido de não conhecer do  recurso  voluntário.  Fl. 542DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          4   Do recurso de oficio  A decisão  recorrida  reconheceu  a decadência de  parte do  crédito  tributário,  sendo essa a motivação do recurso de oficio.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância nessa matéria:  (...)  III ­ PIS – COFINS ­ DECADÊNCIA  Extrato  da  DCTF  ora  anexado  ao  PAF  (fls.  397  a  402),  indica  a  existência  de  pagamentos  referentes ao PIS a COFINS em  todos os meses do ano calendário de  2002, razão pela qual a contagem do prazo decadencial, deverá também ter início a  partir da ocorrência do fato gerador.  Considerando que o fato gerador destes tributos é mensal, há que se registrar, que os  efeitos  da  decadência  se  darão  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  uma  vez  os  lançamentos deste período somente poderiam ser efetuados até o último dia do mês  de novembro de 2007. Como o contribuinte foi cientificado dos autos de infração em  20/12/2007,  remanesce  como  válido  apenas  os  lançamentos  do  PIS  e  da COFINS  referentes  ao mês  de  dezembro  de  2002,  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  último  dia  deste mês, com possibilidade de lançamento até o último dia do mês de dezembro de  2008.  Logo, por já haver decaído o direito de a Fazenda Pública Federal constituir créditos  tributários referentes ao PIS e à COFINS, relativos aos fatos geradores ocorridos de  janeiro  a  novembro  de  2002,  há  que  se  exonerar  os  valores  lançados  no  período,  conforme planilhas abaixo:  (...)  IV ­ MULTAS ISOLADAS ­ IRPJ  Conforma já informado neste voto, encontra­se anexado o ao presente PAF, resumo  da DCTF onde consta antecipação por retenção na fonte do IRPJ, referente a todos  os meses do ano­calendário de 2002. Logo, sobre o lançamento das multas isoladas  do IRPJ, deverá ser aplicada a orientação contida na letra “f” do Parecer PGFN/CAT  Nº 1617, para aplicação do art. 150, § 4º do CTN, iniciando­se a contagem do prazo  decadencial à partir da ocorrência do fato gerador.   Considerando­se  que  no  caso  das  multas  isoladas,  o  fato  gerador  é  a  falta  de  recolhimento da estimativa mensal devida, para se examinar os prazos decadenciais,  há que se reportar ao vencimento desta obrigação, cuja data é o último dia do mês  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  primeiro  dia  seguinte  ao  vencimento  da  obrigação  de  recolher  as  estimativas devidas.  Neste caso, os efeitos da decadência se darão de janeiro a outubro de 2002, uma vez  que, em 20 de dezembro de 2007, data da ciência do lançamento, ainda se poderia  lançar as multas isoladas do IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2002, cujo  início  da  contagem dos  prazos  decadenciais,  se  deu  em 01/01/2003  e  01/02/2003,  respectivamente,  com  final  em  2008.  Assim,  por  já  haver  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Pública Federal constituir crédito tributário referente à aplicação de Multas  Isoladas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  outubro  de  2002,  impõe­se a exoneração dos valores lançados no período, conforme planilha abaixo:  Fl. 543DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10262.82G6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          5 (...)  V ­ MULTAS ISOLADAS – CSLL  Com referência à aplicação das multas isoladas da CSLL, cujo fato gerador também  é  mensal,  consta  informação  na  planilha  anexada  pela  fiscalização  (fls.  59),  da  existência  de  recolhimentos  parciais  da  CSLL­estimativa  nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2002,  razão  pela  qual  aplica­se  ao  lançamento  deste  período,  o  mesmo  entendimento  contido  no  tópico  anterior,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  à  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Logo,  há  que  se  exonerar  as  multas  isoladas aplicadas neste período  (meses de janeiro a  julho de 2002), por  já  haver decaído o direito de a Fazenda Pública Federal constituir o respectivo crédito  tributário.  Já  com  referência  ao  período  de  agosto  a  dezembro  de  2002,  não  consta  nenhum  pagamento a homologar, seja na planilha anexada pela fiscalização ou no extrato das  DCTF ora anexado ao PAF. Logo, em relação a este período, ante a inexistência de  qualquer pagamento a homologar, há que se seguir a orientação contida na letra na  letra “d” do Parecer PGFN/CAT Nº 1617, aplicando­se a regra do art. 173, inc. I do  CTN,  contando­se  o  prazo  inicial  da  decadência,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, ou  seja,  01/01/2003  com  data  final  em  01/01/2008  (julho,  agosto,  setembro  e  outubro)  e  01/01/2004 com data final em 01/01/2009 (novembro e dezembro), motivo pela qual  afasto a aplicação da decadência sobre este período, na forma da planilha abaixo.   (...)  Pois bem, no que tange a exoneração do PIS e Cofins, em face da decadência,  está  correta  a  decisão  de  1a.  instância,  isso  porque  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  espontâneos e tempestivos. Logo, tal qual o entendimento deste colegiado, correta a contagem  do prazo decadencial na forma do art. 150, §4o. do CTN.  Por  outro  lado,  no  que  tange  a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial na forma do art. 150 §4o. do CTN. Isso porque trata­se de penalidade, cuja regra  para contagem do prazo para lançamento deve obedecer ao art. 173 do CTN. Logo, correto o  entendimento expresso na declaração de voto do julgador Wellington José Araújo Lima, às fls.  449/450).  Todavia,  a  penalidade  está  sendo  exigida  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, em valor superior ao saldo de imposto a pagar, bem como em concomitância com a  multa de oficio sobre o IRPJ/CSLL exigido no próprio auto de infração.  Este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  no  sentido  de  sua  inaplicabilidade da multa de oficio isolada concomitante. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009,.cuja ementa transcrevo.  EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de  oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste  anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  Fl. 544DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10262.82G6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          6 No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  Fl. 545DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­001.234  S1­C4T2  Fl. 0          7 de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Portanto, cabe confirmar o cancelamento da multa de oficio isolada, seja por  está sendo exigida concomitantemente à multa proporcional, seja por se tratar de valor acima  do apurado no ajuste anual.    Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  embargos  apresentados  pela  Unidade  da  Receita  Federal  de  Origem  para,  em  relação  ao  Acórdão  1402­001.002,  ratificá­lo  no  que  se  refere  ao  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  intempestivo;  e  retificá­lo para incluir a apreciação do recurso de ofício ao qual é negado provimento.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 546DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10262.82G6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012 10:47:03. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 19/12/2012 e LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.10262.82G6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C2FA91A45B53C05E876402C4CDC2D40AEE6BCB74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.004014/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.002379/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório

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3302­000.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA MEDICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para constituição de crédito  tributário de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  1º/01/2000  a  31/12/2003.  O  lançamento  ocorreu  sobre  a  totalidade das receita bruta, não se efetuando qualquer exclusão de que tratou o §9º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/1998.  Em impugnação, a recorrente alegou, inicialmente, que se sujeita apenas ao PIS  sobre  a  folha  de  pagamento.  Subsidiariamente,  caso  ultrapassada  a  primeira  alegação,  a  não  incidência  sobre  os  atos  cooperativos,  a  impossibilidade  de  lei  ordinária  revogar  a  isenção  sobre os atos cooperativos principais, efetuando parcelamento PAES apenas sobre a receita dos  atos  cooperativos  auxiliares  e  não  cooperativos  até  novembro/2001  e,  a  partir  de  dezembro/2001, foi considerada o total de receita, com exclusão dos eventos que compõem o  grupo 41 acrescidos dos valores de intercâmbio. Alegou que a fiscalização não considerou tais  exclusões, nem o custo com os cooperados pessoas físicas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 37 9/ 20 04 -9 9 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 615          2 Por  fim,  alegou  a  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada  e  a  ilegalidade da taxa Selic.  Apreciando a defesa, a DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE C4CULO. SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  incidente sobre a receita bruta como determinado pela Lei n° 9.718, de  1998,  independentemente  de  iela  resultar  de  atos  cooperativos  ou  de  atos não­cooperativos.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  —  As  exclusões  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP, previstas no art. 15 da MP 2.158­ 35/2001, não alcançam  ás cooperativas de trabalho médico.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2003  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  ­  Descabe a declaração de nulidade do lançamento tributário quando as  informações aduzidas no levantamento fiscal permitem ao contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  —  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas em impugnação, especialmente quanto à natureza jurídica das cooperativas, eficácia  da LC nº 70/91, ofensa ao princípio da legalidade, o adequado tratamento ao ato cooperativo,  da  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  o  caráter  conficatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  ilegalidade da taxa Selic, a inexistência do pressuposto material para incidência do PIS/Pasep,  as exclusões permitidas pelo artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001 e pelo §9º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998.  Na sessão de 05/08/2008, o julgamento foi convertido em diligência mediante a  Resolução nº 201­00.762, para que fossem tomadas as seguintes sanadas as seguintes dúvidas:  1) qual a situação atual do parcelamento Paes?  2) Existem débitos declarados naquele parcelamento e que estão sendo  cobrados neste processo?  3) A base de cálculo utilizada para a apuração dos débitos considerou  o total da receita bruta, incluindo as receitas financeiras?  4) Com relação às exclusões do § 9º­ do art. 32 da Lei n2 9.718/98, é  possível identificar os valores nos documentos juntados nos autos?   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 616          3 5) A contribuinte deve ser intimada para que apresente os valores que  entende  devam  ser  excluídos,  identificando  as  parcelas  de  forma  mensal e discriminada.  Em  cumprimento,  a  unidade  administrativa  firmou  a  seguinte  resposta  à  diligência:  "1.  A  contribuinte  optou  pelo PAES  e  a  situação  da  conta  está  ativa  com regularidade nos pagamentos.  2.  Os  valores  que  estão  sendo  cobrados  nesse  processo  não  estão  contemplados pelo PAES.  3. A base de cálculo utilizada para apuração dos débitos considerou o  total da receita bruta, incluindo as receitas financeiras.  4.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  co­responsabilidade  e  de  transferência de responsabilidade com outras operadoras de plano de  saúde,  deste  modo,  não  existem  valores  referentes  às  exclusões  previstas no § 9º do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  5.  A  contribuinte  apresentou  planilha  com  os  valores  que  entende  devam  ser  excluídos.  No  período  de  janeira  de  2000  a  novembro  de  2001  a  contribuinte  entende  que  devam  ser  excluídos  os  valores  provenientes  dos  Atos  Cooperativos  Principais  e  as  Receitas  Financeiras. No período de dezembro de 2001 a dezembro de 2003 a  contribuinte  entende,  que  os  valores  pagos  aos  médicos,  hospitais,  clínicas, etc, são EVENTOS e, portanto enquadrados no § 9° do art. 3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Conforme  visto  anteriormente,  este  parágrafo  engloba  unicamente  os  valores  relativos  à  co­responsabilidade  e  transferência  de  responsabilidade  firmados  mediante  contrato  com  outras operadoras de plano de saúde.  Manifestando­se sobre a resultado da diligência, a recorrente insurge­se quanto à  não exclusão dos valores  correspondentes aos eventos ocorridos, os quais estão devidamente  comprovados nos autos, quanto aos custos com cooperados pessoas físicas e sobre a exclusão  das receitas não­operacionais em razão da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998, resumindo o que entende deveria ser excluído da base de cálculo:  "a) De janeiro de 2000 a novembro de 2001, a recorrente entende que  os  valores  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  são  os  provenientes  dos  Atos  Cooperativos  Principais  e  as  Receitas  Financeiras.  a.1) ATOS COOPERATIVOS PRINCIPAIS: correspondem aos valores  provenientes  das  movimentações  entre  seus  cooperados  e  com  as  demais  Unimeds  ­  conforme  artigo  79,  da  Lei  5764/71.  Para  se  calcular  a  proporcionalidade  dos  ingressos  entre  os  tipos  de  Atos,  o  seu total é rateado conforme o comportamento dos eventos (custos) de  cada mês.Os valores correspondentes às produções dos cooperados e  das  demais/Unimeds,  são  classificados  como  Atos  Cooperativos  Principais.  a.2)  RECEITAS  FINANCEIRAS:  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou inconstitucional o parágrafo 1 0, do artigo 3 0 da Lei 9.718, de  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 617          4 27/11/1998, que alargou a base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS. Com isso, estas receitas não constituem base' de cálculo  das contribuições.  b) Com base na MP 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as Operadoras  de Planos de Saúde, a partir de dezembro de 2001, passou a excluir da  base  de  cálculo,  os  valores  correspondentes  aos  EVENTOS  (nas  seguradoras,  chama­se  de  sinistros)  e  os  valores  correspondentes  as  PROVISÕES  TÉCNICAS  ocorridos  em  cada  competência,  conforme  prevê o parágrafo 9º, do artigo 2º da MP 2.158­35, que diz: "§ 9° Na  determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades." Salientamos  que  eventos  são  os  valores  pagos  aos  médicos,  hospitais,  clínicas,  laboratórios,  etc.,  por  conta  da  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  beneficiários das Operadoras de Planos de saúde.   Pelo  mesmo  argumento  da  letra  "a")  as  Receitas  Financeiras  não  constituem base de cálculo das contribuições.   Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  nulidade  da  autuação  por  estar  eivada  de  impropriedades técnicas e ausência de fundamentação legal. Destaca­se, de plano, que o Auto  de  Infração  contém  os  requisitos  legais  exigidos  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  e  foi  lavrado por pessoa competente, não ocorrendo qualquer nulidade nos  termos do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972.  Verifica­se, ademais, que a questão é de mérito. De fato, as questões levantadas  em sede recursal referem­se à composição da base de cálculo e tributação de atos cooperativos  principais, receitas financeiras e falta de exclusão de valores, segundo a recorrente, o que não  implica qualquer nulidade, mas, eventualmente, alteração no lançamento, conforme disposto no  inciso I do artigo 145 do CTN:  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 618          5 III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  Assim, afasta­se a nulidade arguida.  No mérito, a recorrente defende, inicialmente, a não sujeição dos valores pagos  às cooperativas ao PIS/Pasep faturamento, alegando a impossibilidade de revogação da isenção  prevista  na  LC  70/1991  por  lei  ordinária,  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  capacidade  contributiva.   De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  e  legislativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este  conselho conhecer desta  alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011,  exceto nas  hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  eventual  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  reserva  de matéria  à  lei  complementar são matérias que não podem ser conhecidas por este colegiado.  Concernente à sujeição das receitas de vendas de plano de saúde à tributação do  PIS/Pasep e da Cofins, a matéria  foi objeto de deliberação nesta turma em recentes julgados,  especialmente  o Acórdão  nº  3302­003.136,  processo  nº  16682.720633/2014­50,  cujas  razões  externadas pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento transcrevo abaixo e as adoto como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "1) Da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  o ato cooperativo próprio e impróprio.  Com  base  no  artigo  79  da  Lei  5.764/1971  e  baseado  em  doutrina,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  incidência  tributária  das  referidas  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos  principais  e  auxiliares,  porque  os  valores  decorrentes  de  tais  atos  não  representavam  faturamento/receita  bruta  da  atividade  exercida  pelas  cooperativas,  mas  meros  ingressos,  sem  exteriorização  de  conteúdo  econômico  inerente à atividade mercantil.  Para  a  recorrente,  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  médicas  dividir­se­iam em atos cooperativos (principais e auxiliares) e atos não  cooperativos.  Os  primeiros,  segundo  a  recorrente,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  por conseguinte, a receita bruta deles advinda não integrava a base de  cálculo dessas contribuições.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 619          6 A  definição  de  atos  cooperativos  adota  pela  recorrente  compreende  todos aqueles praticados com o objetivo de realizar o objeto social da  cooperativa  e  os  dividiu  em  atos  principais  e  auxiliares.  Os  atos  cooperativos  principais  eram  aqueles  praticados  entre  cooperativa  e  cooperado e os auxiliares os praticados entre cooperativa e  terceiros  ou  entre  terceiros  e  cooperados.  Já  os  atos  não  cooperativos  seriam  aqueles  que  não  tivessem  vinculação  direta  com  o  objeto  da  cooperativa,  ou  seja,  os  negócios  estranhos  ao  objeto  social  da  cooperativa.  Tal  entendimento,  induvidosamente,  amplia  o  alcance  definição  legal  de ato cooperativo apresentada no art. 79 da Lei 5.764/1971, que tem o  seguinte teor, in verbis:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Por  se  tratar  de  definição  veiculada  em  diploma  legal,  em  razão  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  aos  integrantes  deste  Conselho  é  expressamente  vedada  afastá­la,  em  detrimento  de  qualquer outra apresentada na doutrina ou na jurisprudência, por mais  bem  elaborados  ou  “judiciosos”  que  sejam.  E  a  propósito,  depois  de  intensa  controvérsia,  essa  também  é  a  definição  de  ato  cooperativo  que,  ao  final,  prevaleceu  no  âmbito  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores, conforme a seguir demonstrado.  Assim, com base no referido preceito legal, as sociedades cooperativas  só  praticam  dois  tipos  atos  ou  negócios,  a  saber:  a)  os  atos  cooperativos  (típicos,  internos  ou  próprios),  celebrado  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  ou  ainda  entre  a  cooperativa  e  outra  cooperativa a ela associada, para a consecução dos objetivos sociais; e  b)  atos  não  cooperativos  (atípicos,  externos  ou  impróprios)  aqueles  praticados  com  terceiros  (não  cooperados  ou  associados),  ainda  que  para a consecução dos objetivos sociais.  Além disso, o parágrafo único do art. 79 em comento, deixa claro que  somente  o  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado,  o  que,  em  regra,  assegura­o  possível  de  adequado,  mas  não  privilegiado,  tratamento  tributário,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  “c”,  da  CF/1988;  a  contrario  sensu,  o  ato  não  cooperativo  tem  natureza  de  operação de mercado, o que, em regra, submete­o a normal tratamento  tributário. A propósito, a  lei atualmente vigente (Lei 5.764/1971), que  dispõe  sobre  o  regime  das  sociedades  cooperativas,  expressamente,  prevê  a  tributação  das  receitas/resultados  obtidos  com  os  atos  não  cooperativos, nos termos dos arts. 86 e 111, a seguir transcritos:  Art.  86.  As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam de conformidade com a presente lei.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 620          7 Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Especificamente  em  relação à  tributação das  receitas auferidas pelas  cooperativas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, depois de  longa  discussão  sobre  a  matéria,  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos RREE 598.085/RJ  e  599.362/RJ,  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  nas  assentadas dos dias 5 e 6 de novembro do corrente ano, o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  deu  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  que  as  receitas  das  cooperativas  auferidas  da  prestação  serviços  a  terceiros  estava  sujeita à  tributação das  referidas contribuições. E esse entendimento,  sabidamente,  por  determinação  regimental,  deve  ser  replicado  nos  julgamento deste Conselho.  Em apertada  síntese,  nos  referidos  julgados,  por  unanimidade,  o  que  raro  em  matéria  tributária,  o  plenário  do  STF  manifestou  o  entendimento que:  a) a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins submetem­se ao mesmo  regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição  dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito  passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), e que havia sim  incidência das referidas contribuições sobre atos ou negócios jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente previstas;  b)  a  Lei  5.764/1971  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988 com o status de lei ordinária e que o seu artigo 79 apenas definia  o  que  seria  ato  cooperativo,  sem  nada  definir  quanto  ao  regime  de  tributação das cooperativas;  c)  a  alegação  de  que  as  sociedades  cooperativas  não  possuíam  faturamento,  nem  receita  e,  por  essa  característica,  não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  suas  atividades  principais  e  acessórias,  levava  ao  mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas,  sem  expressa  autorização  constitucional,  imunidade  tributária;  d)  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  era  questão  política que deveria ser resolvida na esfera competente, logo eventual  insuficiência  de  normas  não  poderia  ser  tida  por  violadora  do  princípio  da  isonomia;  e  e)  não  havia  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  consequentemente,  seria  possível  que  uma  lei  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  fosse  revogada  por  lei  ordinária,  o  que  teria  ocorrido  no  caso  da  revogação  da  isenção  veiculada  na  Lei  Complementar  70/1991  pela  Medida  Provisória  1.859/1999  e  reedições  seguintes,  até  a  redação  definitiva  dada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  validamente operaram a derrogação da norma concessiva de  isenção  da Cofins para as sociedades cooperativas.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 621          8 Para  mais  detalhes  sobre  entendimento  esposado  pelo  STF  nos  referidos  julgados,  seguem  reproduzidos,  respectivamente,  os  enunciados das ementas dos citados RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ:  RE 598.085/RJ:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E  DE  SERVIÇOS  SUJEITA­SE  À  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158­ 35.  A  LEI COMPLEMENTAR A QUE  SE REFERE O ART.  146,  III,  “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam­se ao mesmo regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  em  especial  o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução uniforme pelo colegiado.  2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço  de  financiamento  da  seguridade  social,  à  luz  do  art.  195  da  CF/88,  matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o  sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial  nos  arts.  146,  III,  c;  174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória,  consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800,  Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir  a  neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às  cooperativas,  tais  como  isenções,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 622          9 tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI  1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5.  A  Lei  nº  5.764/71,  que  define  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e  as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com  a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art.  146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195,  I, b, da CF/88, seria violada.  7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR,  Relator  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que  implicou na concepção da receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda  de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal  de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71.  COFINS.  MP  N°.  1.858/99.  LEI  9.718/98,  ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­ INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não  tem força para  legitimar o  texto do art. 3°, § 1°, da  Lei nº. 9.718/98, haja  vista que a  lei  entrou em vigor na data de  sua  publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É  inconstitucional o § 1°  do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG)  3.  Prevalece,  no  confronto  com  a  Lei  nº.  9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  4.  Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da  Cofins.  5.  Em  se  tratando  de  mandado  de  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 623          10 segurança,  não  são  devidos  honorários  de  advogado.  Aplicação  das  Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10.  A  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pelas  cooperativas  e  provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas  e  a  incidência  da  COFINS, do PIS  e da CSLL  sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362­RG, Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente  acerca  da  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar  a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito  de  receita  bruta.  (RE  598085,  Relator(a): Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­2015  PUBLIC 10­02­2015) ­ Grifos não originais.  RE 599.362/RJ:  EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência  de  imunidade  ou  de  não  incidência  com  relação  ao  ato  cooperativo.  Lei  nº  5.764/71.  Recepção  como  lei  ordinária.  PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158­35/2001. Afronta ao princípio da  isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se  insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a  lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 624          11 ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de  pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71  foi recepcionada pela Constituição de 1988 com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária, só a análise da subsunção do  fato na norma de  incidência  específica, em cada caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com  terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­ não surge  como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos trabalhadores associados.  6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7. Não se pode  inferir,  no que  tange ao  financiamento da  seguridade  social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social  “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88).  8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos  conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001. Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações entre  as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  dá  provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­02­2015) ­ Grifos  não originais.  Em  suma,  da  leitura  dos  referidos  enunciados,  extrai­se  que,  diferentemente do alegado pela recorrente, para a firme jurisprudência  do  STF  os  atos  cooperativos  (próprios  ou  internos)  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  próprios  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  sociais,  e  que  as  receitas  provenientes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pelas  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 625          12 cooperativas com terceiros tomadores de serviço integram o campo de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Especificamente  no  que  tange  à  receita  auferida  pelas  cooperativas  médicas, operadoras de plano de saúde, decorrentes da venda de plano  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados,  a  matéria  foi  objeto  de  julgamento,  sob  regime  de  repercussão  geral,  no  âmbito  do  referenciado  RE  598.085/RJ,  e  a  decisão  foi  no  sentido  de  que  tais  receitas  integravam  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas.  [...]2) Da natureza jurídica da operação de venda de planos de saúde  pelas cooperativas operadoras de plano de saúde.  [...] [...]. Nos termos do caput do art. art. 79 da Lei 5.764/1971 os atos  cooperativos  são  somente  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  entre  as  cooperativas  associadas  entre  si,  para  a  consecução dos objetivos sociais da correspondente cooperativa. Logo,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  não  são atos cooperativos.   Assim,  os  atos  praticados  entre  as  cooperativas  médicas  e  terceiros  adquirentes  de  planos  de  saúde,  por  ser  ato  não  cooperativo,  caracteriza­se  como  operação  de  mercado,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  em  decorrência,  as  receitas  auferidas  da  realização  dos  referidos  negócios  integram  o  campo  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ainda  sobre  assunto,  cabe  ressaltar  a  evolução  porque  passou  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que,  inicialmente,  afastou  a  referida  definição  legal  de  ato  cooperativo,  e  adotou  definição  de  sentido  e  alcance  ampliado  defendido  por  parte  relevante  da  doutrina,  de  que  o  ato  cooperativo  deve  abarcar  o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  com  os  associados (cooperados) ou não, que se revelem imprescindíveis para a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  conforme  se  infere  do  excerto  extraído do voto condutor do REsp 903.699/RJ1, que segue transcrito:   Extrai­se  do  raciocínio  jurídico  do  ilustre  Professor,  portanto,  que  o  conceito  legal  de  ato  cooperativo  deve  abarcar  o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  em nome dos  cooperados,  e  em  benefício desses, com pessoas físicas ou jurídicas não–associadas, sem  intuito  de  lucro  nem  receita,  que  se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução de seus objetivos sociais, que é o de auxiliar os associados,  organizando e planejando suas operações coletivas, ainda que tais atos  se apresentem, aparentemente, atípicos.   Nesse diapasão, não destoa do conceito de ato cooperativo a venda de  bens  ou  serviços  dos  associados  por  intermédio  da  cooperativa,  pois  em  conformidade  com  o  seu  mister,  sendo  certo  que  o  resultado  positivo obtido nessa operação não  importa em receita da sociedade,  pois transferido, proporcionalmente, a cada um dos cooperados.  Porém,  atualmente,  a  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  ato  cooperativo  é  somente  aquele  praticado  entre  a  sociedade  cooperativa  e  associados  (cooperados)  ou  entre  cooperativas  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 626          13 associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Portanto,  em  consonância com os termos da definição veiculada no caput do art. 79  da Lei 5.764/1971. A título de exemplo cita­se o acórdão proferido no  REsp 829.458/MG, de onde se extrai a parte relevante do enunciado da  ementa que segue transcrito:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  SOBRE  FATURAMENTO  E  SOBRE  FOLHA.  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  UNIMED.  REPASSES  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PROFISSIONAIS  COOPERADOS  E  NÃO COOPERADOS  À  CLIENTELA DA OPERADORA DE  PLANO  DE  SAÚDE.  RECEITAS DAS  PRÓPRIAS  ENTIDADES  E  NÃO DOS  PROFISSIONAIS.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.   [...]REPASSES  AOS MÉDICOS  NÃO  COOPERADOS:  INCIDÊNCIA  18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do Min.  Castro Meira e parte dos argumentos da Min. Eliana Calmon estavam  centrados  no  entendimento  de  que  os  arts.  2º  e  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  9.718/1998  veiculariam  base  legal  de  dedução  de  valores  no  que  se  refere  aos  repasses  aos  médicos  da  base  de  cálculo  do  PIS­ Faturamento.   19. Sabe­se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A  própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da  natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram  um  regime  tributário  próprio,  no  qual  o  ato  cooperativo  não  sofre  a  incidência  de  tributos,  e  os  atos  não  cooperativos  são  submetidos  normalmente à tributação" (fl. 5).  20.  Isso,  aliás,  está  previsto  expressamente  no  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  9.715/1998,  a  saber:  "§  1º  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados"  (grifo  nosso).   21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não  associados)  são  passíveis  de  incidência  de  PIS,  justamente  porque  aí  se  tem  ato  não  cooperativo,  conforme  os  seguintes  julgados:  a)  REsp  746.382/MG,  Rel.  Ministro  João Otávio  de Noronha, Segunda Turma,  julgado em 12.9.2006, DJ  9.10.2006,  p.  279;  b)  AgRg  no  AREsp  170.608/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  9.10.2012,  DJe  16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min.  Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe  9.6.2011.  22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano  de  saúde,  a  Segunda  Turma  decidiu  na  mesma  linha  acima:  "O  fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento  de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente"  (AgRg  no  REsp  786.612/RS,  Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013).  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 627          14 23.  Presente  esse  contexto,  interpretar  o  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  9.718/1998  como  benefício  fiscal  (dedução  da  base  de  cálculo)  em  favor  dos  repasses  feitos  pela  Unimed  aos  médicos  não  cooperados  seria  contrariar  o  longo  histórico  de  precedentes  do  STJ  sobre  a  matéria.  A  discussão  sempre  foi  saber  se  os  valores  recebidos  pela  Unimed  de  clientes  e  repassados  a  médicos  cooperados  seriam  passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as quantias referentes aos  não cooperados.   24. Além disso, se o STJ entender pela exclusão da base de cálculo dos  valores  repassados aos não associados, com espeque no art. 3º, § 9º,  III,  da  Lei  9.718/1998,  estará  incidindo  em  flagrante  contradição.  É  que soa ilógico admitir a tributação do valor que vai ser repassado ao  médico  cooperado,  conforme  esta  própria  Segunda  Turma  está  decidindo,  inclusive  com  base  em  julgados  do  STF,  e  afastar  a  tributação do que for transferido ao médico não cooperado.   25.  Se  o  STJ  e  STF  se  posicionaram  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das  próprias  entidades  e  não  dos  médicos  associados,  com  mais  razão  ainda os valores que serão repassados aos não associados.   26.  Recurso  Especial  desprovido.  (REsp  829.458/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,  Rel.  p/  Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/04/2015,  DJe  24/11/2015)  grifos  não  originais  Não  é  demais  esclarecer  que  esta  mudança  de  entendimento na jurisprudência do STJ decorreu dos recentes julgados  do  STF,  proferidos  em  regime  de  repercussão  geral,  nos  RREE  599.362/RJ  e  598.085/RJ,  em  que  decidido  que  as  sociedades  cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência  da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, na forma do ordenamento  em  vigor,  sobre  os  atos  praticados  por  cooperativas  com  terceiros  tomadores de serviços dos cooperados, conforme explicitado no tópico  precedente.   Dessa forma, em consonância com a atual jurisprudência consolidada  do  STF  e  do  STJ,  tem­se  que  os  valores  das mensalidades  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  dos  seus  clientes  beneficiários,  provenientes  da  venda de planos  de  saúde,  são  receitas  das  próprias  entidades  cooperativas  e  não  dos  médicos  que  lhe  são  associados,  como entende a recorrente. Ademais, tais receitas não são provenientes  de  atos  cooperativos,  como  defende  a  recorrente,  mas  de  atos  não  cooperativos,  porque  não  são  provenientes  de  atos  ou  negócios  realizados  entre  a  cooperativa  e  terceiros,  que  não  os  associados  (cooperados)  ou  cooperativas  associadas,  conforme  definição  veiculada no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971.   Dada essa condição, os valores das mensalidades pagas pelos filiados  ao  plano  de  saúde,  induvidosamente,  representam  receita  bruta  da  recorrente  proveniente  de  atos  não  cooperativos  e,  nessa  condição,  integram a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos art.  2º, combinado com o caput do art. 3º, ambos da Lei 9.718/1998, porém,  fica  assegurado  às  entidades  cooperativas  médicas,  operadoras  de  plano de  saúde, as deduções gerais, previstas no § 2º,  e as deduções  específicas, previstas no § 9º, ambos do art. 3º da Lei 9.718/1998."   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 628          15 De  fato,  existem  quatro  recursos  extraordinários  sobre  o  tema:  RREE  598.085/RJ,  599.362/RJ,  597.315/RJ  e  672.215/CE,  sendo  que  o  RE  598.085/RJ  e  RE  672.215/CE  versam  especificamente  sobre  cooperativas  de  trabalho  médico,  enquanto  os  outros dois sobre outras cooperativas de trabalho.  Os RREE 597.315/RJ e 672.215/CE não possuem decisão de mérito, enquanto o  RE  598.085/RJ  está  em  julgamento  de  embargos  opostos  pelas  partes,  ao  passo  que  o  RE  599.362/RJ  transitou  em  julgado  em  25/11/2016,  no  qual  restou  assentado  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados com terceiros, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA Embargos  de  declaração no  recurso  extraordinário. Artigo  146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência.  Fixação  de  tese  restrita  ao  caso  concreto.  Embargos  acolhidos  sem  efeitos infringentes.  1.  A  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  Constituição,  que  assegura  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.   2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não  outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente  aos  atos  cooperativos,  nem  estabelece  hipótese  de  não  incidência  de  tributos,  mas  sim  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada para tanto.  3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente,  ou  seja, no Congresso Nacional.  4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica­se a materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas  suas  atividades  econômicas e seus objetos sociais, e não pelo  fato de o ato do qual o  faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo.  5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre outras materialidades, como o  lucro,  tendo como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato  cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso  concreto, uma tese minimalista:   “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.”   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 629          16 6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de votos e nos  termos do voto do Relator, apreciando o  tema 323 da repercussão geral, em acolher os embargos de declaração  para prestar esclarecimentos, sem efeitos  infrigentes,  fixando  tese nos  seguintes  termos: “A  receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos).  firmados  com  terceiros  se  insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  Brasília, 18 de agosto de 2016.  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  Relator  Verifica­se  que  os  ministros  deixaram a controvérsia sobre a distinção entre atos típicos e atípicos,  bem como a possibilidade de incidência das contribuições sobre o ato  cooperativo  para  o  julgamento  do  RE  672.215/CE.  Não  obstante,  a  decisão proferida no RE 599.362/RJ deve ser reproduzida nas decisões  deste Conselho,  de  acordo  com o artigo  62 do Anexo  II  do RICARF.  Destarte, entendo que as receitas decorrentes das vendas de planos de  saúde  a  terceiros  não  cooperados  é  sujeita  à  incidência  das  contribuições, admitidas as exclusões previstas em lei.  Pontue­se,  ainda,  que  o  STJ  julgou  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  operações  de  compra  e  venda  e  não  se  sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO  8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita  com  a  matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas. Da mesma  forma,  os RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese diversa da destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 630          17 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.   4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS  ­  OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  MINISTRO  RELATOR  Assim,  embora,  aparentemente,  contraditória  com  o  julgado  no  RE  598.085/RJ,  tal  decisão  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  proferidos por este Conselho, de acordo com o artigo 62 do Anexo II  do RICARF, pois aquele recurso extraordinário ainda não é definitivo.  O fato é que a decisão final sobre o tema, aparentemente, ocorrerá no  julgamento  do  672.215/CE.  Enquanto  isso,  devem  ser  aplicadas  as  decisões proferidas no RE 599.362/RJ e REsp 1.164.716/MG.  Concluindo, as receitas de vendas de planos de saúde a terceiros não cooperados  são atos não cooperativos e devem compor a base de cálculo das contribuições. Porém, é de se  reconhecer que não compõem a base de cálculo as receitas de vendas de planos de saúde aos  próprios  cooperados,  as  parcelas  previstas  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  as  exclusões previstas nos  incisos  I  a  IV do §2º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/19982  e  as  sobras                                                              2 I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014)       (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;              (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000)       (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 631          18 destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates (art. 28 da Lei 5.764/71), de que trata  o §2º do artigo 1º da Lei nº 10.676/2003.  Destarte,  todas  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  planos  de  saúde  a  não  cooperados são consideradas atos não cooperativos e sujeitos à  tributação para o PIS/Pasep e  Cofins. No caso, a recorrente, para janeiro de 2000 a novembro de 2001, aduziu que as receitas  proporcionais  aos  eventos  com  cooperados  e  Unimeds  possuíam  a  natureza  de  atos  cooperativos,  excluindo grande parte das  receitas da  conta 3.01.01, o que está  em desacordo  com as decisões proferidas pelo STF e STJ acima mencionadas. Assim, não há que se falar em  rateio de eventos para se definir a natureza do ato relativo às receitas auferidas no plano, mas  sim se a receita foi auferida com cooperado ou com outra cooperativa ou com terceiro.  Já em relação às exclusões de que trata o §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, a  recorrente  pugnou  pelas  exclusões  de  valores  das  contas  4.1  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS e 4.4.1.3.6.0.01.0.0.1 ­ CUSTOS CONGÊNERES ­ USUÁRIOS DE FORA.  A respeito, foi introduzido o §9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  Art.  3o O  faturamento a que  se  refere o art.  2o  compreende a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  [...]§ 9o Na determinação da base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  I ­ co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873, de 2013) (grifos não originais)  Esta modificação alterou o entendimento dado até então pela RFB, nos termos  do artigo 106, inciso I do CTN3, pois enquanto esta entendia que as indenizações por eventos                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (grifei)  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Resolução nº  3302­000.775  S3­C3T2  Fl. 632          19 efetivamente pagos se restringia aos efetuados em beneficiários de outra operadora de plano de  saúde,  o  novo  parágrafo  dispôs  que  a  expressão  refere­se  ao  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de  outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida, alargando a  possibilidade de deduções permitidas.  Ocorre  que  os  valores  demonstrados  nas  planilhas  pela  recorrente  não  foram  acompanhados da documentação probatória  (balancetes) nem da descrição do  funcionamento  contábil  das  contas  de  modo  a  aferir  se  os  valores  pleiteados  correspondem  à  nova  interpretação dada pelo §9º­A acima mencionado.  Diante do exposto, voto para converter novamente o julgamento em diligência,  para que a autoridade fiscal:  ­ certifique os valores  informados nas contas 4.1 EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  e  4.4.1.3.6.0.01.0.0.1  ­  CUSTOS  CONGÊNERES  ­  USUÁRIOS  DE  FORA  na  contabilidade da recorrente, discriminando os valores que correspondem à nova interpretação,  dada pelo §9º­A, ao inciso III, do § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998;  ­  intime a recorrente a apresentar os valores de receitas a  título de intercâmbio  eventual (sem transferência de responsabilidade) de outras cooperativas e de pessoas jurídicas  não cooperativas, devendo a autoridade fiscal  realizar a certificação da  informação na escrita  contábil da recorrente;  ­ intime a recorrente a apresentar os valores de receita decorrentes de venda de  planos de saúde aos próprios cooperados, devendo a autoridade fiscal realizar a certificação da  informação na escrita contábil da recorrente.  Caso  haja  divergência  entre  os  valores  pleiteados  e  os  deferidos  pela  fiscalização, esta deve elaborar relatório com as devidas justificativas e cientificar a recorrente  de suas conclusões, para que se manifeste, se desejar, no prazo de trinta dias, de acordo com o  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devendo  ser  juntada  a  documentação  probatória  dos  valores pleiteados.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                             Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007924/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita-se a alegação de nulidade. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a agência de navegação marítima, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo.
Numero da decisão: 3001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita-se a alegação de nulidade. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a agência de navegação marítima, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo.

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3001­000.423  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  NYK LINE DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação de regência.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita­ se a alegação de nulidade.  AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  a  agência  de  navegação  marítima,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática de infração à legislação tributária.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 24 /2 00 8- 82 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 172          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­42.944 da 24ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.01.2013, julgou improcedente a impugnação.  Dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 94 a 101), que segue transcrito:  Relatório  A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em  face  de  retificação  extemporânea,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex  Carga),  dos  dados  relativos  à  carga  marítima  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Carga  Eletrônico  n.º  150805101053924  (B/L  n.º  NYKS2353561680),  vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500856683,  relativo ao navio MATE, viagem 101W, Escala n.º 08000060467,  cuja atracação no Porto de Santos ocorreu  em 26.05.08,  tendo  sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77  da Lei n.º 10.833/03.  Alegou  a  fiscalização  que  o  pedido  de  retificação  apresentado  pela  interessada  foi apresentado somente em 20.06.08, ou seja,  25  (vinte  e  cinco)  dias  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto de Santos, o qual foi deferido em 24.06.08.  A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB  800,  de  27  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato  Declaratório  Executivo  ADE Corep  n.º  03,  de  28  de março  de  2008,  que  dispõe  sobre  as  ações  operacionais  e  em  sistemas  informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 173          3 Ainda de acordo com a autuação, a  transportadora marítima é  representada  no  país  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima,  nos  termos  do que  estabelece o  Art.  4.º  da  IN  RFB  800/07,  assim,  o  exame  da  documentação  anexa  permitiu  a  eleição  da  autuada  para  figurar  no  pólo  passivo da lavratura.  Ciente,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  19.11.08  (fls.  35 ­ 44 do e­processo).  Nesta peça alegou que:  1. Preliminarmente, conforme determina seu contrato social, tem  por  objeto  social  o  agenciamento marítimo,  tendo como um de  seus  clientes  o  transportador  marítimo  (armador)  NIPPON  YUSEN  KABUSHIKI  KAISHA,  que  aparece  em  todos  os  documentos  juntados  neste  processo,  e  não  a  NYK  LINE  DO  BRASIL LTDA;  2. Em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre  as cargas transportadas;  3. Os prazos exigidos pela Instrução Normativa 800/07 somente  serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, isto é, após  a ocorrência da suposta infração;  4.  Os  fatos  ocorreram  durante  o  “plano  de  contingência”  no  Porto  de  Santos,  como  dispõe  a  Instrução  Normativa  841/08,  não sendo possível a aplicação de nenhuma penalidade.  5. É praxe que, por solicitação do importador/consignatário e às  vezes  pelo  exportador/shipper  das  mercadorias,  faz­se  necessária  a  correção  de  alguns  dados  constantes  no  Conhecimento  de  Transporte Marítimo  (BL).  Cita  o Art.  44  do  Decreto 4.543/02  (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos);  6.  O  ato  de  retificar  é  diferente  da  não  apresentação  de  informação,  assim,  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  retificou  posteriormente  a  sua  informação,  por  solicitação  do  importador/consignatário;  7.  Conclui­se  que  a  retificação  efetuada  pela  impugnante  constitui­se  em  procedimento  absolutamente  legal,  que  não  foi  alterado  pela  implantação  do  Siscomex  ­  Carga,  mas  apenas  tornou­se eletrônica;  8. A  eventual  conduta  imputada à  impugnante  não  se  encontra  contemplada  pelo  Artigo  107  do  Decreto­lei  n.º  37/66,  muito  menos na Alínea “e”, do Inciso IV;  9. Requer o recebimento de sua impugnação como tempestiva, a  fim  de  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  insubsistente  a  pena  de  multa  aplicada,  com  o  consequente  arquivamento do processo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 174          4 Da ementa do acórdão recorrido   A 24ª Turma da DRJ/SP1, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  Multa  por  retificação  extemporânea  de  informação  acerca  de  carga. Responsabilidade da agência marítima.  Nos  termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, combinado  com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  da  carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV,  Alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação pelo Art. 77  da Lei nº 10.833/03.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Preliminar rejeitada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 108 a 131,  recurso voluntário para pleitear a  improcedência do  lançamento ora debatido,  sob argumentos suscitados em sede de preliminar e de mérito, que podem ser sintetizados nos  seguintes tópicos, que:  (i)  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  pois  atuou  somente  como agência de navegação marítima, não  se  equiparando a  transportador ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante  destes  para  fins  de  responsabilização por eventuais erros por eles cometidos, posto que inexiste previsão legal de  aplicação de qualquer penalidade em face do agente, consoante proclamado pela Súmula 192  do extinto Tribunal Federal de Recursos. Colaciona jurisprudência;  (ii) o fato gerador da pena aplicada se deu em razão de retificações de dados  no sistema Siscomex Carga, hipótese que não configura ausência de informação, mas simples  alteração  de  informações  já  prestadas,  o  que  afasta  a  multa  exigida,  consoante  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta  Cosit  publicada  em  04.02.2016,  cujo  efeito  é  vinculante  perante a Receita Federal do Brasil;  (iii) a conduta não enseja o tipo legal que justifica a imposição da penalidade,  pois  não  deixou  de  apresentar  informações  no  prazo  legal,  todas  as  informações  foram  prestadas nos termos da alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 175          5 redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  veículo e à carga, bem como em relação às operações a serem executadas; e  (iv) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos.  Diante  do  exposto,  requer  a  anulação  da  infração,  em  face  da  preliminar  aventada, ou, subsidiariamente, que seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima  esboçados,  cancelando­se  a  multa  exigida  e  determinando­se  o  arquivamento  do  presente  processo.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 26.04.2013 (e­fl. 168), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  20.02.2013,  conforme  depreende­se  do  carimbo/chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto  da  referida  petição  recursal",  após  ciência  no  dia  22.01.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  "AR"  (e­fls.  105/106),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do escopo do litígio  É  incontroverso  que  a  penalidade  em  apreço  decorre  da  retificação  extemporânea,  uma  vez  que  ocorrida  em  24.06.2008,  dos  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico CE  150805101053924,  vinculado  ao manifesto  eletrônico  1508500856683,  escala  08000060467,  referente  a  carga  transportada  pelo  navio  Mate  em  sua  viagem  101W,  cuja  atracação no Porto de Santos ocorreu em 26.05.2008.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  conhecimento  de  embarque  que  deu  amparo  para a emissão do  respectivo conhecimento eletrônico foi o NYKS2353561680, cuja agência  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 176          6 de navegação responsável é o recorrente NYK Line do Brasil Ltda., portanto, o sujeito passivo  da autuação ora contestada.  As  matérias  controversas  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  arguição  de  ilegitimidade passiva; b) arguição de não caracterização da infração imposta; e c) arguição de  denúncia espontânea.  Do contexto jurídico das normas de incidência da matéria  Estabelece o artigo 237 da Constituição Federal, verbis:  Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Estabelece o caput do artigo 33 do Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art.  33  ­ A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  se  estende  por  todo o território aduaneiro, e abrange: (grifei)  I ­ zona primária ­ compreendendo as faixas internas de portos e  aeroportos,  recintos  alfandegados  e  locais  habilitados  nas  fronteiras  terrestres,  bem  como  outras  áreas  nos  quais  se  efetuem  operações  de  carga  e  descarga  de  mercadoria,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior ou a ele destinados;  II  ­  zona  secundária  ­  compreendendo  a  parte  restante  do  território  nacional,  nela  incluídos  as  águas  territoriais  e  o  espaço aéreo correspondente.  Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle  fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na  faixa de  fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e  a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas  fiscais,  proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.  Dispõem  os  artigos  2º  e  17  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 6.759 de 05.02.2009, tal qual dispunha o Decreto 4.543 de 26.12.2002, verbis:  Art. 2o  O  território  aduaneiro  compreende  todo  o  território  nacional.  (...)  Art. 17.  Nas  áreas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  autoridade  aduaneira  tem  precedência  sobre  as  demais  que  ali  exerçam  suas  atribuições  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1o A precedência de que trata o caput implica: Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 177          7 I ­ a  obrigação,  por  parte  das  demais  autoridades,  de  prestar  auxílio  imediato,  sempre  que  requisitado  pela  autoridade  aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários  à  ação  fiscal;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). II ­ a  competência  da  autoridade  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a  permanência,  a  movimentação  e  a  saída  de  pessoas,  veículos,  unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput,  no  que  interessar  à  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  igualmente  à  zona  de  vigilância  aduaneira,  devendo as  demais  autoridades  prestar  à  autoridade  aduaneira  a  colaboração  que  for  solicitada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas e embarcações do território aduaneiro.  O Decreto­lei 37 de 1966 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será disciplinada  em Regulamento  (inciso  III  do  artigo  34),  bem  como  estabelecerá  as  normas  de  disciplina  aduaneira  a  que  ficam  obrigados  os  veículos,  seus  tripulantes  e  passageiros  na  zona  primária,  ou  quando  sujeitos  fiscalização  (artigo 38).  Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (caput do artigo 37, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003).  Por  sua vez, o Regulamento Aduaneiro  ­D. 6.759/09­, prevê que o controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro  até  a  sua  efetiva  saída,  e  será  estendido  a mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive  a  bagagens de viajantes (parágrafo 1º do artigo 26).  Já no caput  do  seu  artigo 39  encontra­se  a determinação de que  é  livre,  no  Pais, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer  nacionalidade,  bem  como  a  sua  utilização  no  transporte  doméstico  (conforme  previsão  do  artigo 26 da Lei 9.611 de 1998). Entretanto, seu parágrafo 2º observa que poderá ser exigida a  prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos  termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; haja vista  que, embora seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu  conteúdo.  Ademais,  os  containeres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias e podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados  impedindo a visão de seu interior.  Por tal motivo, o Regulamento Aduaneiro prevê no caput do artigo 42 que o  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 178          8 estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  manifesto  de  carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de  bordo,  bem  como,  nos  termos  do  seu  parágrafo  1º,  a  relação  das  unidades  de  carga  vazias  existentes a bordo.  Neste contexto  legal,  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  fez editar a  Instrução  Normativa  RFB  800  de  27.12.2007,  a  qual  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados, a qual estabelece em seu artigo 1º, com redação dada pela Instrução Normativa  RFB 1.473 de 02.06.2014) verbis:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações  e  de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos,  bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  I  ­  no  Sistema  de  Controle  da  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Sistema  Mercante); e  II ­ no Siscomex Carga.  Nos termos do inciso XII do seu artigo 2º, dispõe que o manifesto eletrônico  é definido como o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica,  mediante  certificação  digital  do  emitente,  contendo  inclusive  os  containeres  vazios.  Já  seu  artigo 11 prevê que a  informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados  exigidos pela norma e  relações de  containeres vazios  transportados pela  embarcação durante  sua viagem pelo território nacional.  Também nos termos da referida norma regulamentar ­IN RFB 800/07­, desde  31.03.2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas  às operações  executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado  Siscomex  Carga.  Mais  especificamente,  a  prestação  das  informações  referentes  à  carga  dar­se­á  pela  elaboração  no  Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico  (C.E.­Mercante) que,  por  sua vez,  tem como  base os dados constantes no B/L.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 179          9 Da interpretação da legislação aplicável que trata do controle aduaneiro  De  se  ver  assim  que  toda  a  saída  ou  entrada  de  mercadorias  no  território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente ao controle aduaneiro, salvo expressa determinação legal em contrário.  Neste contexto, o controle aduaneiro tem por escopo justamente monitorar o  fluxo internacional de mercadorias através das fronteiras, portos e aeroportos. Logo, esclareça­ se, por oportuno, que é irrelevante se determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na  saída  ou  na  entrada,  pois  o  referido  controle  aduaneiro  não  se  restringe  a  questões  de  tributação,  abarcando  também diversas outras  áreas  que não  se pode prescindir,  em prol dos  interesses da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, in casu, aduaneiros, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  Logo,  o  gerenciamento  de  risco  constitui  instrumento/ferramental  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução  dos custos incidentes sobre o comércio internacional, possibilitando maior competitividade dos  produtos fabricados no País, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação  da legislação pertinente.  Por  tais motivos que esta análise deve ocorrer previamente às operações de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex Carga que direcionarão os atos das unidades de jurisdição aduaneiras da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e  prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos  prazos  estabelecidos  inviabiliza  a  análise  e  o  planejamento  prévio,  causando  sério  obstáculo ao exercício do Controle Aduaneiro e, por consequência, permitindo ou, ao menos,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico  de  drogas  e  armas,  além  de  prejudicar o combate à pirataria e outros ilícitos.  Da preliminar  ­Preâmbulo  No que tange a preliminar de nulidade arguida, entendo que referida hipótese  não está configurada. Os feitos tratados no presente processo preenchem todos os requisitos de  validade,  estando  instruídos  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  ou  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  vício  formal do auto de infração, pois as situações passíveis de nulidade estão elencadas no artigo 59  do Decreto 70.235 de 06.03.1972, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 180          10 Feito este breve preâmbulo, em seguida debater­se­á cada tópico.  ­De ilegitimidade passiva da agência de navegação  Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  o  Conhecimento Eletrônico  ­ CE  relativo  à mercadoria descrita no  conhecimento de  embarque  B/L  NYKS2353561680,  cuja  informação  fora  de  prazo  deu  origem  à  presente  autuação,  verifica­se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável  pelo  registro  do  conhecimento  eletrônico  correspondente,  o  que  no  caso  em  tela  é  o  CE  1508500856683, o ora recorrente.  No entanto, em sede de argumentação preliminar, o recorrente alega em sua  defesa que por ser agência de navegação não pode ser considerado responsável tributário, pois  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  internacional  para  efeito  da  responsabilização  tributária, por  inexistência de previsão  legal de  aplicação de qualquer penalidade em face da  agência de navegação,  tanto que traz a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  que  possui  o  seguinte  verbete:  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador para efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 181          11 intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  Não obstante o arcabouço jurídico evidenciado,  importa, volver­se à análise  mais pormenorizada da  lei  e da  legislação concernente à  responsabilidade do  recorrente pela  infração. O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pela Lei 10.833 de 2003,  prevê o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  achegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 182          12 preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar as  informações  sobre as operações que  executem e  (...)  (grifou­se)  O  artigo  107,  também  do Decreto­lei  37  de  1966,  e  também  com  redação  dada pela Lei 10.833 de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes  termos, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  pela  norma  acima  transcrita,  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  que  nos  seus  artigos  4º  e  5º,  equipara  ao  transportador  a  agência  de  navegação  representante  no  País  de  empresa  de  navegação  estrangeira, verbis:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que  o  recorrente  concorreu  para  a  prática  da  infração  em  questão,  tanto  que  foi  quem  efetivamente  procedeu  ao  registro  do  CE  1508500856683;  logo,  necessariamente,  acaso  se  confirmasse a infração, responderia pela correspondente penalidade cabível, de acordo com as  disposições  sobre  responsabilidade  por  infrações  constantes  do  inciso  I  do  artigo  95  do  Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 183          13 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Demais  disso,  o  inciso  II  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina que a  responsabilidade é exclusiva do  infrator em relação aos atos praticados pelo  mandatário ou representante com infração à lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do artigo 94 do  Decreto­lei 37 de 1966 que constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pelo  recorrente, é suficiente evidenciar que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual  Constituição Federal, há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a  evolução da  legislação de  regência. Com o advento do Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988, que  deu  nova  redação  ao  artigo  32  do Decreto­lei  37  de  1966,  ao  expressamente  designar  que  o  representante do transportador estrangeiro no País é responsável solidário pelo pagamento do  imposto de importação.  Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter  previsão legal expressa e específica com a Lei 10.833 de 2003, o que estendeu as penalidades  administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex.  Transcreve­se, em reforço, a ementa de decisão do CARF no mesmo sentido,  proferida no Acórdão 3401­003.884, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  DA  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto­ lei nº 37/66.  (...)  Por fim, saliente­se que, não obstante seu reclamo, verdade é que o próprio  recorrente, em determinada altura da sua contestação recursal, especificamente quando trata do  tópico  referente  a  denúncia  espontânea,  reconhece  sua  condição  jurídica  de  transportador.  Vejamos, verbis:  (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 184          14 Por  fim,  urge  deixar  claro  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram a  diligência  com que  o  transportador  atuou  perante  a  autoridade  fiscal  (jamais  imbuído  do  sentido  de  embaraçar  a  fiscalização),  sempre mantendo  a  mesma  postura  íntegra, no sentido de esclarecer os fatos e instruir corretamente  os procedimentos e a fiscalização exigidos para o caso. (grifei)  (...)  ­Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do sujeito passivo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Como  visto  alhures,  sabe­se  que  a  agência  de  navegação,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo.  Neste  contexto  específico,  portanto,  não  há  falar  em  inaplicabilidade  da  penalidade  em  comento,  sob  a  equivocada  alegação  de  falta  de  tipicidade  legal,  por  suposta  inimputabilidade das agências de navegação.  Do mérito  ­Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento,  principal,  que  a  partir  da  alteração  legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, promovida pela Lei 12.350  de 20.12.2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497 de 27.07.2010, passou­se a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém, antes de adentrarmos na discussão do referido tema, faz­se necessário  esclarecer que não fosse a alteração acima destacada, em face da Lei 12.350 de 2010, ou seja,  em  data  posterior  à  apresentação  da  impugnação,  ofertada  em  19.11.2008,  tal  circunstância  implicaria em inovação da tese jurídica na fase recursal, pois tal argumento não foi veiculado  em sede de primeiro grau, que a teor do disposto nos artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235 de  1972,  em  preclusão  e,  por  consequência,  supressão  de  instância,  na  medida  em  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  a  matéria  questionada,  apreciada e decidida pela primeira instância, a fim de tornar viável sua veiculação em sede de  recurso voluntário.  Feito este breve esclarecimento, já adianta­se, que melhor sorte também não  lhe  assiste,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço  inequivocamente  não  é  passível  de  denunciação espontânea.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 185          15 A fim de justificar e, por conseguinte,  fundamentar a razão de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 186          16 requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 187          17 No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 188          18 [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, ainda, é relevante reproduzir os preceitos dos artigos 612 e 683,  o  primeiro  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  e o  segundo do Decreto  6.759  de  05.02.2009,  ­ Regulamento Aduaneiro, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 189          19 I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o desembaraço da mercadoria".  ­Da solicitação de retificação do CE­Mercante  (i)­dos fatos que embasam a presente ação fiscal  A  empresa  recorrente  solicitou,  por  meio  de  petição  protocolada  em  20.06.2008 retificação de informação do CE 150805101053924, conforme o relato constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  presente  auto  de  infração,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste, a seguir reproduzido, verbis:  COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO  Ilmo.  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  da  Receita  federal  do  Porto de Santos.  NYK  Line  do  Brasil  LTDA,  CNPJ  04.658.184/0001­32,  vem  através  desta  comunicar  que  foi  solicitada  a  retificação  de  moeda  do  THD  e  modalidade  de  pagamento  da  taxa  TSD,  conforme abaixo:  CE: 150805101053924  Manifesto: 1508500856683  Escala: 08000060467  Nome do navio: Mate  Data da atracação: 26/05/2008  Inicio de despacho (DI/DTA/DSI): ( x ) Não  ( ) Sim ­ nº.  Item(s) nº(s): ********** (se for o caso)  ALTERAÇÕES:  DE: USD 2.625,00  PARA: BRL 2.625,00  DE: USD 75,00 PREPAID  PARA: USD 75,00 COLLECT  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 190          20 Santos, 20 de Junho de 2008.  (ii)­da sanção  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/66, estipula a  respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Portanto, como se vê, uma infração omissiva.  Com  a  revogação  do  artigo  45  da  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  pela Instrução Normativa RFB 1.473 de 2014, a seguir reproduzida, instala­se uma polêmica,  verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a  atracação  da  embarcação.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014)  Contudo,  entende­se  que  nada  foi  alterado  quanto  à  responsabilidade  do  transportador em prestar informações e a sua consequente sanção estipulada na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37 de 1966.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 191          21 Esse  entendimento  é  respaldado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  2  ­  COSIT,  de  4  de  fevereiro  de  2016,  editada,  ressalte­se,  após  a  decisão  recorrida  ­16  de  janeiro de 2013­, cuja ementa é, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMTNISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para cada informação não prestada ou prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da  citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução  Normativa  RFB  nº  800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifei e negritei)  A parte inicial do Relatório da referida Solução de Consulta, revela a quem se  destina, verbis:  Trata­se  de  Consulta  Interna  (CI)  nº  1,  de  2  de  setembro  de  2015,  formulada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  acerca  da multa  de R$ 5.000,00,  aplicável  nos  casos  de  não  prestação  de  informações  por  parte  de  empresas  de  transporte  internacional  e  depositários  ou  operadores  portuários  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifei e negritei)  Imprescindível a transcrição da CONCLUSÃO, verbis:  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 192          22 Portanto,  a  aplicação  da  multa  estipulada  na  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 permanece aplicável à informação prestada em desacordo  com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007.  Todavia, a alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna nº 2  ­ COSIT de 4 de fevereiro de 2016, explicita, a meu sentir,  sem margem para  interpretação  outra,  que  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  independentemente  da  sua  espécie  e  qualificação,  não  se  configuram  como  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  aqui  tratada,  notadamente  depois  das  alterações  e  revogações  promovidas  com a  edição  da  Instrução Normativa RFB 1.473 de 02 de junho de 2014.  Sendo  assim,  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  pese  a  respeitável  interpretação,  dada  para  o  caso  e  a  matéria  sob  exame,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, entendo que a imputação da multa regulamentar não procede.  Da conclusão  Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, para rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002601/00-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Recurso. Defeito na Representação. Admissibilidade. Não se admite recurso firmado por pessoa que não comprove estar regularmente investida de poderes de representação da recorrente.
Numero da decisão: 1301-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Recorrente  REIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  RECURSO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  firmado  por  pessoa  que  não  comprove  estar  regularmente investida de poderes de representação da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 01 /0 0- 07 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 145          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  REIPLAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  16­31.021,  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ São  Paulo  I,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  a  decisão  da  Derat ­ SP,  que  reconheceu  em  parte  o  crédito  pleiteado  e,  até  esse  valor,  homologou  as  compensações  declaradas.  A  contribuinte  havia  pedido,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  R$ 460.856,66  e  R$ 450.310,26  apurados  em  1998  e  1999  respectivamente.  A  Derat  reconheceu o direito creditório de R$ 394.348,61 para ano base 1998 e R$ 438.060,60 para o  ano base 1999.  A Derat ­ SP assim se manifestou:  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1998  o  contribuinte  às  fls.  02  elaborou  uma planilha onde constou como IRRF recolhido o valor de R$ 460.856,66; porém  após  se analisar o  sistema online  às  fls. 22, verifica­se que o valor declarado é de  R$ 394.348,61.  Observa­se  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  (ficha  07 ­ fls.  20)  justificam o IRF constante no extrato de fls. 22 e que não foi apurado IR devido (  ficha 13­ fls. 21), resultando assim saldo credor de IRPJ (linha 17 e 26) no mesmo  montante do IRF lançado na linha 13 ­ Base legal da alteração de ofício: art. 147 § 2º  da Lei Complementar n° 5.172/66 ­ CTN.  Quanto ao ano­calendário de 1999 o contribuinte, às fls. 04, relacionou como  IRRF  o  valor  de R$ 450.310,26.  Entretanto,  ao  se  analisar  o  sistema online  SRF­ SIEF anexado às fls. 24, verificou­se que foi comprovado o valor de R$ 438.060,60.  Observa­se que as receitas oferecidas à tributação no ano de 1999 (ficha 07A ­  fls.  23)  justificam  o  IRF  constante  no  extrato  IR ­ SIEF  de  fls.  24  e  que  não  foi  apurado  IR  devido  (ficha  13  A ­ fls.  25),  resultando  assim  saldo  credor  de  IRPJ  (linha 18) no mesmo montante do IRF lançado na linha 13 ­ Base legal da alteração  de ofício: art. 147 § 2º da Lei Complementar n.° 5.172/66. (fls. 30 e 31 do processo  10880.725836/2009­52 em apenso)  A  recorrente,  não  concordando  com  o  despacho  decisório,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  indeferida  pela  DRJ ­ SP1,  em  acórdão  assim  resumido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada da apresentação de prova  inequívoca amparada por documentação hábil e idônea, da composição e existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 146          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Não  resignada,  REIPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MATERIAL  ELÉTRICO  LTDA.  interpôs  recurso.  Alegou  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  comprovação  de  que  o  direito  ao  crédito  não  era  aquele  pleiteado  pela  recorrente.  Também  apontou nulidade na decisão recorrida, que não se baseou em provas. Aduziu que é dever do  Fisco demonstrar,  através de documentos  irrefutáveis,  a ocorrência da  suposta  ilegalidade do  pedido  de  restituição.  Concluiu  dizendo  que  o  ônus  de  demonstrar  qualquer  ilegalidade  supostamente praticada pela  recorrente é do Fisco, sob pena de serem nulas suas conclusões.  No caso concreto, não teria havido tal demonstração, o que faz com que mereçam fé o pedido e  as informações formuladas pela recorrente.  Em despacho de  saneamento  (fls.  133  e  134),  o Conselheiro Flávio Franco  Correa constatou defeito na representação da recorrente e propôs o retorno dos autos para sanar  o vício. Eis o teor do despacho:  "Sr. Presidente da 1a Turma Ordinária / 3a Câmara / 1ª Seção  O  processo  n°  10880.725836/2009­52  é  apenso  a  este.  No  entanto,  os  documentos  mais  importantes  à  solução  do  litígio  estão  anexados  ao  processo  apenso:  pedido  de  restituição,  DIPJ  (cópia),  contrato  social  (cópia),  despacho  decisório, manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ, recurso voluntário. Em  face  do  exposto,  todas  as  referências  abaixo  dizem  respeito  a  documentos  do  processo n° 10880.725836/2009­52.  Feitas,  desse  modo,  as  necessárias  advertências,  avança­se  à  questão  preliminar sobre a  regularidade da representação dos advogados que subscrevem a  peça recursal.  Perceba­se:  1) a procuração à fl 50 [numeração eletrônica, fl. 59], passada aos advogados  Renato  de  Luizi  Júnior  e  Frederico  Santiago  Loureiro  de  Oliveira,  data  de  03/07/2009;  2)  por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/91  (numeração  eletrônica)  ingressou na repartição preparadora no dia 22/06/2011, conforme fl. 81 (numeração  eletrônica),  assinado  pelos  citados  advogados  com  a  data  de  21/06/2011,  à  fl.  91  (numeração eletrônica). Portanto, entre a procuração precitada e a entrega do recurso  voluntário àquela unidade administrativa transcorreu o lapso temporal de um ano e  nove meses;  3) entretanto, no contrato social da sociedade empresária ora recorrente, às fls.  51/58 [numeração eletrônica, fls. 60/67], consta, no parágrafo 3o da cláusula 6a, à fl.  55  [numeração  eletrônica,  fl.  64],  que  o  prazo  de  validade  dos  instrumentos  de  outorga de mandato é de um ano, contado da data de outorga.  Diante disso, proponho que se remetam os autos à Delegacia de origem com a  rogativa  de  que  se  intime  a  fiscalizada  a  comprovar  que  os  referidos  advogados  estavam  investidos  do  poder  de  representá­la  perante  este  Conselho,  no  dia  do  ingresso do antedito recurso voluntário na repartição preparadora."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 147          4 Os autos foram remetidos à unidade local, de onde retornaram com a seguinte  informação:  Retorno  o  processo  ao  CARF,  para  prosseguimento,  ressaltando  que,  tendo  sido esgotado o prazo concedido na intimação, o contribuinte não apresentou os  documentos solicitados. (g.n.) (fl. 141)  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  A  admissibilidade  do  recurso  depende  de  alguns  requisitos,  entre  eles  a  regularidade  da  representação.  É  preciso  que  a  pessoa  que  assina  a  peça  recursal  demonstre  estar investida de poderes para tanto. No caso em exame, constatou­se que existe uma cláusula  do contrato social da recorrente que limita a vigência da procuração a um ano. Confira­se:  Parágrafo  Terceiro ­ A  sociedade  poderá  fazer­se  representar  em  juízo  e  fora dele, por procurador ou procuradores, "ad judicia" ou "ad negotia", os quais  terão os poderes que forem fixados nos respectivos instrumentos de mandato, sendo  que o instrumento de mandato será sempre firmado pelo Diretor Presidente ou, na  sua ausência, pelo Diretor Vice­Presidente, e vigorarão por prazo de 01 (um) ano,  no máximo, contado da respectiva outorga.  Percebendo  que  o  mandato,  aparentemente,  tinha  perdido  a  vigência,  o  Conselheiro Flávio Franco Corrêa solicitou que a recorrente comprovasse que os signatários do  recurso  estavam  investidos  de  poderes  para  representá­la.  Entretanto  a  recorrente,  posto  que  intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, nem mesmo para ratificar os  termos do recurso.  Portanto,  ausente  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  este  colegiado  não  pode conhecer do recurso.  Porém,  a  título  de  obiter  dictum,  se  o  recurso  fosse  admitido,  o  exame  de  mérito seria contrário à recorrente. É que o objeto da controvérsia gira em torno da existência  de parte dos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1998 e 1999.  A Derat, embora tendo reconhecido grande parte do crédito pleiteado, glosou,  em cada período, um valor ao argumento de que não havia prova da retenção, nem de que a  receita correspondente havia sido oferecida à tributação.  A recorrente, ao invés de apresentar os comprovantes de retenção e a escrita  comercial e fiscal a fim de demonstrar que as receitas tinham sido contabilizadas e oferecidas à  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 148          5 tributação, preferiu alegar que o ônus da prova era do Fisco que, no caso, deveria fazer prova  de fato negativo: provar que não houve retenção de IR.  Existe,  por  parte  da  recorrente,  uma  nítida  falta  de  compreensão  acerca  do  ônus da prova. É certo que no  lançamento de crédito  tributário, mediante auto de infração,  a  prova do  fato  gerador  incumbe ao Fisco. Mas  é  diferente  em  se  tratando de  compensação  e  restituição. Aqui o ônus da prova do fato constitutivo do pretenso direito de crédito cabe àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição,  para  que  o  simples requerimento transfira ao Fisco o ônus de provar que o direito não existe. O ônus da  prova é de quem alega o fato.  Por  conseguinte,  uma vez  indeferida parcialmente a  restituição pela Derat ­  SP,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais do suposto direito. Não agindo assim, a pretensão deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 148DF CARF MF

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