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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283081 #
Numero do processo: 10880.909384/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório, por cerceamento de defesa, quando esta decisão administrativa apresenta-se revestida das formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais específicos, assim como verificado que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão administrativa que julga Manifestação de Inconformidade respeita a delimitação da motivação e dos fundamentos empregados no Despacho Decisório, não se valendo de novos argumentos para a denegação do crédito pretendido, não se pode cogitar a presença incongruências entre decisões ou modificação dos motivos de tal negativa homologatória. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. NULIDADE. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO DO SALDO NEGATIVO INFORMADO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE TRIBUTO A RECOLHER. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. O simples questionamento do valor do saldo negativo apurado e informado pelo contribuinte, por meio decisão que não homologa, total ou parcialmente, compensações declaradas, não demanda a lavratura de Auto de Infração, vez que é elemento relacionado apenas ao valor dos tributos a recolher. Apenas a recomposição do cálculo de saldo negativo por consequência da imputação de infrações, com questionamento da base cálculo, das alíquotas aplicadas e outros elementos materiais da obrigação tributária, relacionados ao valor dos tributos devidos, ainda que não haja exigência de crédito tributário, demanda a formalização por meio de Auto de Infração.
Numero da decisão: 1402-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório, por cerceamento de defesa, quando esta decisão administrativa apresenta-se revestida das formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais específicos, assim como verificado que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão administrativa que julga Manifestação de Inconformidade respeita a delimitação da motivação e dos fundamentos empregados no Despacho Decisório, não se valendo de novos argumentos para a denegação do crédito pretendido, não se pode cogitar a presença incongruências entre decisões ou modificação dos motivos de tal negativa homologatória. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. NULIDADE. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO DO SALDO NEGATIVO INFORMADO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE TRIBUTO A RECOLHER. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. O simples questionamento do valor do saldo negativo apurado e informado pelo contribuinte, por meio decisão que não homologa, total ou parcialmente, compensações declaradas, não demanda a lavratura de Auto de Infração, vez que é elemento relacionado apenas ao valor dos tributos a recolher. Apenas a recomposição do cálculo de saldo negativo por consequência da imputação de infrações, com questionamento da base cálculo, das alíquotas aplicadas e outros elementos materiais da obrigação tributária, relacionados ao valor dos tributos devidos, ainda que não haja exigência de crédito tributário, demanda a formalização por meio de Auto de Infração.

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1402­002.991  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  DESPACHO DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ADEQUAÇÃO  LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  de  defesa,  quando  esta  decisão  administrativa  apresenta­se  revestida  das  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  específicos,  assim  como  verificado  que  o  contribuinte  obteve  plena  ciência  de  seus  termos,  assegurando­lhe  o  exercício  da  faculdade  de  interposição da respectiva manifestação de inconformidade.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  da  decisão  administrativa.  NULIDADE.  INCONGRUÊNCIA  ENTRE  A  MOTIVAÇÃO  DE  DECISÕES  NO  MESMO  PROCESSO.  MESMO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  E  FACTUAL.  DEMONSTRAÇÃO  EXPRESSA  DE  PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  administrativa  que  julga  Manifestação  de  Inconformidade  respeita  a  delimitação  da  motivação  e  dos  fundamentos  empregados  no  Despacho Decisório, não se valendo de novos argumentos para a denegação  do  crédito  pretendido,  não  se  pode  cogitar  a presença  incongruências  entre  decisões ou modificação dos motivos de tal negativa homologatória.  O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação  das  compensações  declaradas  pela  Unidade  Local,  justamente  para  demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração  de motivação ou fundamentação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 84 /2 01 5- 16 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 180          2 NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  QUESTIONAMENTO  DO  SALDO  NEGATIVO  INFORMADO.  POSSIBILIDADE.  VERIFICAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRIBUTO A RECOLHER. VALIDADE DO PROCEDIMENTO.  O simples questionamento do valor do saldo negativo apurado e  informado  pelo contribuinte, por meio decisão que não homologa, total ou parcialmente,  compensações declaradas, não demanda a lavratura de Auto de Infração, vez  que é elemento relacionado apenas ao valor dos tributos a recolher.   Apenas  a  recomposição  do  cálculo  de  saldo  negativo  por  consequência  da  imputação de  infrações,  com questionamento da base  cálculo,  das  alíquotas  aplicadas  e outros  elementos materiais da obrigação  tributária,  relacionados  ao  valor  dos  tributos  devidos,  ainda  que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário, demanda a formalização por meio de Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva  (suplente convocado em substituição  ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei  e  Paulo Mateus  Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.            Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 181          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 163 a 175) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Curitiba/PR (fls. 148 a  156)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  (fls.  03  a  36),  mantendo  integralmente  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  78  a  83),  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pretendida  com  créditos  de  IRPJ  da Contribuinte,  por meio  de  DCOMPs (fls. 70 a 77).    Em  suma,  as  compensações  sob  análise  são  referentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ, apurado no ano­calendário de 2011 pela Recorrente, formado por IRRF.    O valor controverso do crédito, agora, em sede de Recurso Voluntário, é de  R$ 7.641.488,78 (R$ 12.966.776,37 pretendidos nas compensações, sendo reconhecido apenas  R$ 5.325.287,59 desde o r. Despacho Decisório).    Confira­se  nos  quadros  e  trechos  do  r.  decisório  primitivo,  abaixo  colacionados, as DCOMPs (originais e retificadoras) objeto do presente processo:        Doravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que  também pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório que inaugurou a contenda:    Trata  o  processo  das  Declarações  de  Compensação­ Per/Dcomp nº  15921.30450.040413.1.7.02­2947,  retificadora  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 182          4 da  nº  17497.81788.250512.1.3.02­5214,  de  25/05/2012;  nº  19409.22678.220612.1.3.02­9068,  de  22/06/2012;  nº  14927.35446.170712.1.3.02­5297,  de  17/07/2012;  nº  34656.00824.170812.1.7.02­2005,  retificadora  da  nº  39735.12235.060812.1.3.02­9972  de  06/08/2012  e  nº  06416.09492.050912.1.3.02­0448,  de  05/09/2012,  relativas  à  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  de  Crédito  Saldo  Negativo  (SN)  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  de  31/12/2011,  requerido  no  valor  original  total de R$12.966.776,37.  2.  Às  págs.  78  e  81/83,  consta  o  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO  PAULO  em  09/03/2015,  nº  de  rastreamento  098675101,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  na  Dcomp  15921.30450.040413.1.7.02­2947  e  não  homologou  as  demais,  porque  apurou  SN  IRPJ  31/12/2011  de  apenas  R$72.692,91;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  31/03/2015,  no  valor  de  R$2.614.248,11,  acrescidos de multa e juros de mora.   3. Regularmente cientificado por via postal em 14/03/2015, págs.  79/80,  o  contribuinte,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de págs. 2/12, tempestivamente, em 14/04/2015,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  13/14  e  35  e  documentos.   4.  Pleiteia  a  nulidade  do  depacho  decisório  por  vício  no  procedimento, alegando necessidade de prévia lavratura do auto  de infração, a teor do §1° do art. 2° da Instrução Normativa SRF  n°  77  de  1998  e  que,  se  as  alterações  de  ofício  dos  dados  informados na DIPJ pelo contribuinte implicarem a redução do  imposto a compensar ou a restituir, as irregularidades apuradas  pela autoridade administrativa competente deverão ser objeto de  auto de infração.   5.  No  caso,  as  alterações  promovidas  pelo  despacho  decisório  eletrônico  nos  dados  informados  na  DIPJ  pela  Requerente  implicaram, justamente, a redução do crédito pleiteado, por isso,  as supostas irregularidades deveriam ter sido objeto de auto de  infração.   6. Mas, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional e  §1°  do  art.  2º  da  citada  IN,  a  glosa  das  retenções  de  IRRF,  computadas  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendario  de  2011  e,  por  decorrência,  a  redução  do  crédito,  não  foram efetuadas pela autoridade administrativa mediante a  lavratura de auto de infração.   7.  Alega  cerceamento  de  defesa,  devido  à  ausência  de  previa  intimação  da  Requerente  para  prestar  informações;  após  a  transmissão  eletrônica  do  PER/DCOMP,  a  Requerente  foi  surpreendida  com a  prolação de  despacho decisório  eletrônico  que  concluiu,  peremptoriamente,  pela  insuficiência  do  crédito  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 183          5 pleiteado,  deixando  de  homologar  parle  das  compensações  declaradas.   8. O despacho decisório se limitou a proceder a um cruzamento  eletrônico de informações, sem que a Requerente sequer tivesse  sido  intimada  para  se  manifestar  a  respeito,  o  que  viola  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (art.  5o,  LV,  da  Constituição Federal de 1988).   9. Além disso, a prolação do despacho decisório eletrônico sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  pleiteado  deixou  de  observar o disposto no artigo 76 da IN RFB n° 1.300, de 2012, o  qual  estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  dc  diligências  necessárias  ao  esclarecimento do direito creditório.   10. A disposição cm exame não deixa dúvidas quanto ao dever  de  a  autoridade  administrativa  proceder  à  verificação  da  exatidão das informações prestadas, como condição para negar  o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento  de plano.   11. E nem se argumente que a referencia ao vocábulo "poderá"  estaria  a  induzir  uma  discricionariedade  da  Administração  Tributária cm proceder ou não a intimação do contribuinte, uma  vez  que  este  dispositivo  obedecer  ao  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que  para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  lesais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  das  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los. (destaques da Requerente)   12. Assim, se não é dado à  lei estabelecer quaisquer  limitações  ao  poder­dever  da  Administração  Tributária  de  examinar  os  documentos do contribuinte, que dizer então de atos infralegais  estabelecidos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.   13. Reclama de Ausência da Busca da Verdade Material, pois o  despacho  decisório  eletrônico  não  indica  quais  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  que  acarretaram  a  glosa  das  retenções  de  imposto  de  renda;  pelo  contrário,  simplesmente  disponibiliza  o  montante  das  retenções  não  confirmadas,  o  que,  consequentemente prejudica os meios de defesa da Requerente.   14. A não verificação e diligência  em  toda a documentação da  Requerente,  no  presente  caso,  torna  precário  o  despacho  decisório,  eis  que  fere  o  princípio  da  verdade  material  e,  consequentemente, o princípio constitucional da ampla defesa.   15.  Assim,  por  estar  o  despacho  decisório  fundamentado  em  suposições  e/ou  meras  presunções,  conclui­se,  sem  qualquer  esforço, que não pode prosperar.   16. No processo administrativo, o princípio da verdade material  predomina  no  sentido  de  que,  com  este,  busca­se  descobrir  se  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 184          6 realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  cm  jogo é justamente a legalidade da tribulação.   17. De fato, os indícios de prática de irregularidade fiscal devem  ser pesquisados e, por fim, comprovados, para que possam servir  de sustentáculo à acusação fiscal.   18. Ante o exposto, requer:   19.  a)  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  credito decorrente do saldo negativo de 1RPJ do ano­calendário  de 2011 e homologadas as compensações declaradas; ou   20.  b)  ao menos,  seja  anulado  o  despacho  decisório  para  que  seja  efetivamente  analisado  o  direito  creditório  pleiteado,  inclusive, mediante realização das diligências necessárias.     Devidamente  encaminhados  os  autos  à  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  foi proferido o v. Acórdão ora  recorrido,  rejeitando  totalmente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, ementado da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/12/2011   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   SN IRPJ NÃO RECONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.   A  lavratura  de  auto  de  infração  não  é  condição  para  não  se  reconhecer  SN  IRPJ  que  o  contribuinte  informou  na  DIPJ,  porém o resultado da análise em que se constata que o SN IRPJ  não  corresponde  à  verdade,  pode  ocasionar  lançamento  de  ofício.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Improcede a reclamação, dado que ao contribuinte é facultada a  apresentação da Manifestação de  Inconformidade às Delgacias  de  Julgamento,  que  são  a  primeita  instãncia  de  julgamento  e  ainda eventual recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal.   VERDADE MATERIAL.   O processamento das Declarações de Compensação ­ Dcomp foi  efetuado em meio eletrônico, em que são confrontados os dados  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 185          7 informados pelo contribuinte na Dcomp, os dados informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ e, no caso, as informações das fontes pagadoras,  nas Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  considerada  a  proporção de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte ­ IRRF nas retenções de códigos 6147 e 6190, garantindo  a verdade material.   CÓDIGO 6147. PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS  POR ÓRGÃO PÚBLICO   O IRRF corresponde a 1,2% da Receita Tributável, constituindo  fração do total retido neste código, o qual inclui CSLL, Cofins e  PIS.  CÓDIGO 6190. ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO  PÚBLICO   O IRRF corresponde a 4,8% da Receita Tributável, constituindo  fração do total retido neste código, o qual inclui CSLL, Cofins e  PIS.   CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.   Procede a homologação parcial da compensação declarada, se o  crédito de Saldo Negativo de  IRPJ confirmado em parte  foi em  valor insuficiente para quitar todos os débitos confessados.   DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL.   Indefere­se  solicitação  de  diligência,  se  o  teor  da  decisão  é  explicado  no  Acórdão,  tratando­se  de  legislação,  que  o  contribuinte não pode alegar desconhecer.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados    Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente  repisando as mesmas alegações de sua primeira defesa e apontando as razões de reforma do v.  Acórdão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 186          8   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  observa,  a  controvérsia  que  permanece  na  presente  contenda  resume­se  ao  valor  de  R$  7.641.488,78,  exclusivamente  referente  a  retenções  de  IRRF  não  confirmadas pela N. Unidade Local.    Contudo, a matéria alegada em Recurso Voluntário restringe­se a:    a)  Configuração  de  Cerceamento  de  Defesa,  (...)  por  estar  o  despacho  decisório fundamentado em suposições e/ou meras presunções;    b) Inconsistência da Motivação do r. Despacho Decisório, bem como na sua  prevalência pelo v. Acórdão da DRJ; e    c) Do vício no Procedimento – necessidade de prévia  lavratura do auto de  infração;    São apenas essas as matérias tratadas no Recurso Voluntário, ficando, assim,  o presente julgamento adstrito a tais temas e alegações.    Em  relação  à  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  da  defesa  da  Contribuinte, alega­se que em momento algum o despacho decisório eletrônico indica quais os  motivos fáticos e jurídicos que acarretaram a glosa das retenções de imposto de renda; pelo  contrário,  simplesmente  disponibiliza  o  montante  das  retenções  não  confirmadas,  o  que,  consequentemente prejudica os meios de defesa da Recorrente. Como mencionado, chega a se  afirmar que este é fundamentado em suposições e/ou meras presunções.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 187          9   No mais, apenas colaciona­se doutrina de Direito Administrativo e de Direito  Tributário,  que  versa  sobre  a  motivação  do  lançamento  de  ofício  e  sobre  a  figura  das  presunções.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Primeiro,  porque  não  se  trata  aqui  de  lançamento  de  ofício  que  está  sendo  oposto em face da Contribuinte.    Trata­se, na verdade, de contencioso administrativo,  formado e conduzido a  partir das previsões legais do art. 74 da Lei nº 9.430/96, largamente regulado nas últimas duas  décadas.     Em  suma,  a  compensação  de  créditos  de  tributos  federais  apurados  pelos  contribuintes  opera­se,  inicialmente,  mediante  entrega  de  declaração  própria  (como  precisamente  ocorrido  nesse  feito),  sujeita  à  homologação  pela  Administração  Tributária  federal, em prazo quinquenal previsto especificamente na norma mencionada.    Uma vez transmitida, a mencionada Declaração de Compensação (DCOMP)  é processada  (atualmente de  forma  eletrônica),  gerando um despacho decisório,  o qual,  com  base  nas  informações  constantes  em  tal  documento,  nas  demais  declarações  prestadas  e  sistemas  próprios  e  especializados  (como  o  SCC  ­  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações),  confirma­se  a  existência  ou  não  do  crédito,  seu  montante  e  a  procedência  formal da compensação.    Não há qualquer menção da Recorrente a violação de dispositivos, regras ou  outras determinações regulatórias de tal procedimento.    Frise­se que, uma vez questionada a existência,  a monta ou a adequação da  compensação procedida e declarada, cabe ao contribuinte o ônus da prova do seu direito.     E é a partir da notificação do r. Despacho Decisório que surge a possibilidade  de  ser  instaurado  contencioso  administrativo  acerca de  tal manobra  compensatória  denegada  (ou  denegada  em  parte,  como  no  presente  caso),  podendo  em  sede  de  Manifestação  de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 188          10 Inconformidade o contribuinte provar o seu direito, por todos os meios hábeis e regulados pelo  Decreto nº 70.235/72.    Também  consta,  clara  e  individualmente,  no  r.  Despacho  Decisórios  os  valores das retenções que não foram confirmadas, o CNPJ das Fontes Pagadoras e o código da  receita dos recolhimentos efetuados. A partir de tais elementos, a Recorrente (como qualquer  outro contribuinte) pode edificar suas defesas, sendo­lhe facultado trazer provas que contrariem  as constatações daquele decisum inaugural, empreendendo na contenda administrativa.    Nesse  sentido,  confira­se  o Acórdão  nº  3801­003.004,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira, publicado em 02/04/2014:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  assim  como  verificado  que  o  sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação e afastar a exigência do débito  decorrente de compensação não homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 189          11 Assim,  não  foi  demonstrada  e,  mesmo  analisando  todo  o  ocorrido  nestes  autos, não se configura qualquer hipótese de cerceamento de defesa, devendo ser rejeitada tal  alegação.    Em  relação  à  suposta  inconsistência  da motivação,  a  Contribuinte,  citando  doutrina  de  Direito  Administrativo,  assevera  que  os  atos  administrativos  necessitam  de  motivação para sua existência e legalidade. Também, arrimado em ensinamentos acadêmicos,  afirma que os atos administrativos ficam vinculados aos motivos expostos.     A  partir  daí,  caminha  para  uma  demonstração  de  que  existiriam  incongruências entre o r. Despacho Decisório e o v. Acórdão recorrido, ao passo que primeiro  o  despacho  decisório,  analisando  eletrônica  e  prematuramente  a  declaração  enviada  pela  Recorrente,  consignou  que  não  haveria  crédito  suficiente  para  fazer  face  à  compensação  declarada e, por sua vez, a DRJ deixa de homologar a compensação declarada agora sob o  fundamento de que a Recorrente não teria levado em conta a proporção de Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  nas  retenções  de  códigos  6147  e  6190  (aproximando­se  ao  tema  de  modificação  dos  critérios  jurídicos  das  decisões  administrativas,  mas  sem  invocar  propriamente tal matéria tributária específica).    Igualmente, não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Ora,  o  que  a  I.  Relatora  do  V.  Acórdão  da  DRJ  fez  foi  apenas  explicar  e  pormenorizar porque, após confronto entre informações de sistemas, declarações, documentos  de  arrecadação  (que  são  alimentados  conforme  e  preenchidos  com  tais  códigos),  a Unidade  Local não vislumbrou tal montante de crédito como, então, declarado pela Recorrente.    Confira­se como a DRJ a quo abordou tal tema:    33. Reclama da ausência da busca da verdade material, porque  não  teria  havido  verificação  nem  diligência  em  toda  a  documentação da Requerente, o que reputa que torna precário o  despacho decisório, pois fere o princípio da verdade material e,  consequentemente,  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  estando o despacho decisório fundamentado em suposições e/ou  meras presunções.   34. O processamento das Declarações de Compensação ­ Dcomp  foi  efetuado  em  meio  eletrônico,  em  que  são  confrontados  os  dados  informados  pelo  contribuinte  na  Dcomp,  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica – DIPJ e, no caso as informações das fontes  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 190          12 pagadoras,  nas  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF.   35.  Como  se  esclarece  adiante,  o  contribuinte  não  levou  em  conta a proporção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  IRRF nas retenções de códigos 6147 e 6190.   36.  Como  se  esclarece  a  seguir,  observada  a  legislação,  o  Despacho Decisório está certo e descabe ao contribuinte alegar  em sua defesa, desconhecimento da legislação.   37. O valor total de IRRF confirmado no Despacho Decisório foi  de  R$30.076,95  +  R$5.295.210,64,  conforme  os  quadros  reproduzidos a seguir, totalizando R$5.325.287,59: (...)  38. Cabe explicar aparente mal entendido do contribuinte no que  tange aos valores da fonte pagadora 33.000.167.   39. Os códigos de retenção por esta fonte pagadora foram 6147  e  6190,  em  cujo  total  de  retenção  estão  compreendidos  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS  nos  percentuais  e  proporções  descritos  a  seguir, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de  2004:     40. Dessa  forma,  computando­se  os  valores  que  o  contribuinte  pretende  de  IRRF  na  Dcomp,  com  os  valores  confirmados  na  DIRF de págs. 86/102, verifica­se que o despacho decisório está  correto:      41. Observa­se que o contribuinte entende que o valor total das  retenções seria de IRRF, o que não é correto.   42.  A  apuração do  IRPJ devido,  no Despacho Decisório,  resta  confirmada, como segue:     43. o litigante havia requerido a anulação do despacho decisório  e diligência que, como se vê, revela­se desnecessária. (fls. 154 a  156)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 191          13   Como se observa do excerto acima colacionado, ao que procedeu a DRJ foi  diametralmente  oposto  à  alteração  dos  motivos  do  r.  Despacho  Decisório,  convalidando,  expressa e matematicamente, os precisos valores reconhecidos pela N. Unidade Local de IRRF,  na percentagem correspondente ao código de seu recolhimento.    Dessa  forma,  não  há  como  se  cogitar  a  ocorrência  inconsistência,  modificação ou até  incremento dos motivos decisórios que denegaram parcialmente o crédito  pleiteado  pela  Contribuinte,  permanecendo  os  mesmos  desde  a  prolatação  do  r.  Despacho  Decisório, devidamente confirmados pela DRJ a quo.    Posto isso, rejeita­se tal alegação da Recorrente.    Ainda, em relação à alegação de vício no procedimento vez que deveria ter a  Fiscalização procedido à prévia lavratura do auto de infração, alega a Contribuinte que o §1º  do  artigo  2º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  77/1998,  se  as  alterações  de  ofício  dos  dados  informados  na DIPJ  pelo  contribuinte  implicarem a  redução  do  imposto  a  compensar  ou  a  restituir,  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  administrativa  competente  devem  ser  objeto de lançamento de ofício.    Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.    Como é corriqueiro nos processos referentes a Declarações de Compensação,  os elementos presentes nos autos levam à conclusão de que se está diante do questionamento  do montante de saldo negativo, relacionado exclusivamente ao valor de tributo a recolher.    Não  se  questiona  ­  em  qualquer  momento  ­  os  valores,  os  cálculos  ou  qualquer  elemento  do  tributo  devido  pela  Contribuinte  no  período  (esse,  sim,  relacionado  à  base de  cálculo obtida,  à  incidência das  alíquotas previstas nas normas  e  a outros  elementos  materiais  da  obrigação  tributária).  Se  assim  fosse,  então,  realmente,  seria  necessário  lançamento de ofício ­ mas não é o caso aqui apresentado.    Nesse  sentido,  o  §4º  do  art.  9  do  Decreto  nº  70.235/721  é  claro  quando  determina  que  a  lavratura  de  auto  de  infração  pela  Autoridade  Tributária  é  devida  quando                                                              1 Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 192          14 constatada  infração  à  legislação  tributária,  mesmo  que  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.     Não  foi  apurada  e  imputada nenhuma  conduta  infracional  à Recorrente  por  parte da Fiscalização, apenas não foi homologada parte das compensações declaradas, dentro  do rito ordinário e regular da dinâmica instaurada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Por fim, frise­se que a  Instrução Normativa SRF nº 77/1998, expressamente  invocada pela Contribuinte para fundamentar  tal suposta nulidade, versa sobre multas e juros  devidos no lançamento de ofício fruto de revisão da DCTF, das declarações de rendimentos das  Pessoas  Físicas  e  Jurídicas  e  da  declaração  de  ITR,  sendo  normativo  alheio  ao  objeto  desta  demanda.    Ao  presente  processo  incidem  as  previsões  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  estando  os  procedimentos  relacionados  à  arguição  sob  análise  tratados  especificamente nas disposições do art. 36 ao art. 38.    Não existem outras matérias sob análise e julgamento.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  integralmente  o  v.  Acórdão  recorrido,  confirmando  o  r.  Despacho  Decisório.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                                                                                                                                                                           (...)  § 4º O disposto  no  caput deste  artigo  aplica­se  também nas hipóteses  em que,  constatada  infração à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.              Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.909384/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.991  S1­C4T2  Fl. 193          15               Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900982/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900982/2008­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.939  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 82 /2 00 8- 41 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.900982/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.939  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.604,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.900982/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.939  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.900982/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.939  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.900982/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.939  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.900982/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.939  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 66DF CARF MF

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7252386 #
Numero do processo: 10530.725277/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pelo Recorrente está confirmado na decisão do laudo oficial.
Numero da decisão: 2001-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pelo Recorrente está confirmado na decisão do laudo oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 79          1 78  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725277/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.293  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVALDO PRAXEDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico  apresentado  pelo  Recorrente  está  confirmado  na  decisão  do  laudo  oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 77 /2 01 4- 18 Fl. 79DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  2.003,17,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:    O  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/08  lavrada  em  face do  contribuinte  acima  identificado,  em decorrência  de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2013,  ano  calendário  2012,  já  objeto  de  revisão  de  ofício  conforme Despacho  Decisório  n.º  118/2015  da  DRF  –  Feira  de  Santana,  fls.  31,  que  acatando  os  argumentos  contidos  no  Termo  Circunstanciado,  fls.  32/33,  decidiu  por  manter  a  exigência  integralmente  nos  seguintes  valores originalmente propostos:    (...)    Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  R$  51.582,00  –  proveniente  das  fontes  pagadoras  Instituto Nacional  do  Seguro Social – INSS no valor de R$ 37.094,02 e Fundação Vale do  Rio Doce de Seguridade Social no valor de R$ 14.487,98, ambas para  o titular.    (...)    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.725277/2014­18  Acórdão n.º 2001­000.293  S2­C0T1  Fl. 80          3 Sobre a isenção concedida aos aposentados e pensionistas portadores  de moléstias graves outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713  de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541  de 23/12/1992, assim ficou regulamentada a questão:     (...)    Dispondo  sobre  essa  concessão,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição do texto legal que se segue:    “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”    (...)    Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  depreende­se  que,  para  fazer  jus à  isenção pleiteada,  é necessário que o  contribuinte comprove o  preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados:    1.  que  os  rendimentos  percebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria, pensão ou reforma;  2.  que  a  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal,  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios;    (...)    É  mister  elucidar  que  no  presente  caso  foi  anexado  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  interessado  documentos  de  fls.  44/50  preenchidos  por  instituição  médica  hospitalar  particular  (Hospital  São  Rafael),  mantida  pelo  Monte  Tabor  – Centro  Ítalo  Brasileiro  de  Promoção  Sanitária,  que  é  uma  associação sem fins lucrativos.    Neste  sentido,  pela  prova  anexada  aos  autos,  não  é  possível  considerar  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  estavam  isentos,  posto  que  para  acatamento  do  pleito  e  reconhecimento  da  benesse fiscal, se faz necessário o cumprimento cumulativo de ambos  os  requisitos  previstos  em  lei  (acima mencionados),  assim  como  as  disposições  específicas  do  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  (laudo pericial emitido por serviço médico oficial).    Fl. 81DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  anteriormente  exposto,  e  considerando  que  a  presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos  legais  vigentes,  voto  no  sentido  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  AO  DESPACHO  DECISÓRIO,  declarando o contribuinte devedor do crédito tributário apurado.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:            (...)    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10530.725277/2014­18  Acórdão n.º 2001­000.293  S2­C0T1  Fl. 81          5 (...)          (...)          É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 83DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10530.725277/2014­18  Acórdão n.º 2001­000.293  S2­C0T1  Fl. 82          7 Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.   Fl. 85DF CARF MF     8   Os  relatórios médicos  particulares  que  atestam  a  doença  foram  juntados  ao  processo  (fl.  25,  26,  27),  datados,  respectivamente de  03/07/2014,  16/01/2007  e 22/12/2006.  Todos abordam a questão da moléstia em estágio avançado e relatam a gravidade do quadro da  doença. Ressalte­se que esse quadro de gravidade  foi o motivo que originou a aposentadoria  por invalidez, de forma precoce aos 50 anos de idade. Assim, a partir de então produziu­se os  efeitos para o benefício da isenção do Imposto sobre a Renda.    Observe­se que o relatório médico do Setor de Cardiocirúrgica do Hospital –  Hospital São Rafael – Hospital Aliança – Hospital da Bahia,  com data de 16/01/2007,  relata  que  o  eco  cardiograma  demonstra  estenose  aórtica  severa  calcificada.  O  cateterismo  de  10/01/2007, mostrou estenose grave aórtica e afirma ainda que possui indicação para cirurgia  cardíaca para a troca válvula aórtica, com brevidade (fl. 45).    Informação  médica  do  Hospital  São  Rafael  de  22/12/2006,  relata  que  o  paciente  Ivaldo Praxedes Cavalcante,  então  com 50 anos,  tem estenose aórtica  severa,  e está  em  período  pré­operatório  de  cirurgia  cardíaca  e  solicita  exame  preparatório  de  coronariográfica (fl.46).    Em sequência, o laudo médico de avaliação do Centro de Saúde da Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Serrinha  do  Estado  da  Bahia  atesta  a  existência  de  insuficiência cardíaca funcional II NYHA, secundária à cardiopatia reumática antes detectada.  Ou seja, o laudo confirma a cardiopatia que deu origem a cirurgia para a colocação de prótese  mecânica  em  02/07/2007,  e  ainda  detecta  uma  segunda  anomalia  de  insuficiência  cardíaca  demonstrando de forma cabal a vulnerabilidade da saúde física do paciente Contribuinte  (fls.  48 e 75 e 76).    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da cardiopatia grave e da afirmação apontada nos laudos médicos particulares que  reportam  o  estágio  definidor  da  enfermidade  a  partir  dos  anos  de  2006  e  2007,  e  ainda,  a  apresentação de estágio de demência com expedição de Sentença Judicial de interdição, desde  períodos  anteriores  ao  exercício  do  aproveitamento  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  demonstra­se por evidente o direito ao beneficio fiscal.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10530.725277/2014­18  Acórdão n.º 2001­000.293  S2­C0T1  Fl. 83          9 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721374/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA FALIDA. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES A intimação do Administrador Judicial da massa falida para atuar no procedimento de fiscalização é essencial, principalmente quando este era o único apto a representar a contribuinte perante os órgãos públicos após a decretação judicial da falência. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, qual seja, a valoração jurídica dos fatos tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, não pode o Fisco, sob o pretexto de corrigir eventual vicio formal detectado, intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias são necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vicio apurado não é apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou essencial ao ato praticado.
Numero da decisão: 1301-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, em primeira votação, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se que o vício que ensejou o cancelamento da autuação não se enquadra no conceito de vício formal de que trata o inciso II do art. 173 do CTN, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por anular o lançamento por vício formal. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza foi designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TENACE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  EMPRESA  FALIDA.  RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES  A  intimação  do  Administrador  Judicial  da  massa  falida  para  atuar  no  procedimento  de  fiscalização  é  essencial,  principalmente  quando  este  era  o  único  apto  a  representar  a  contribuinte  perante  os  órgãos  públicos  após  a  decretação judicial da falência.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE  ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de  plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a  erros  quanto  à  caracterização  do  auto  de  infração,  relacionados  a  aspectos  extrínsecos,  como  por  exemplo:  inexistência  de  data,  nome  da  autoridade  competente,  matrícula,  local  de  lavratura  do  auto,  assinatura  do  autuante,  autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros  que comprometam a forma do ato do lançamento.  Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo  obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  a  valoração  jurídica  dos  fatos  tributário  pela  autoridade  competente, mediante  a  verificação  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo  do tributo e a identificação do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 74 /2 01 6- 16 Fl. 16859DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.860          2 Assim,  não  pode  o  Fisco,  sob  o  pretexto  de  corrigir  eventual  vicio  formal  detectado,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se  tais  providencias  são  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vicio  apurado  não  é  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura ou essencial ao ato praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por,  em  primeira  votação,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  em  segunda  votação,  por  maioria  de  votos,  decidiu­se  que  o  vício  que  ensejou  o  cancelamento  da  autuação  não  se  enquadra no conceito de vício formal de que trata o inciso II do art. 173 do CTN, vencidos os  Conselheiros Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Nelso Kichel  e Ângelo Antunes Nunes  que  votaram por anular o lançamento por vício formal. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  foi designado redator do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.     Fl. 16860DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.861          3   Relatório  O Presidente da 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto recorre de ofício a este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº  63, de 09 de fevereiro de 2017, haja vista que na apreciação da  impugnação essa foi  julgada  procedente,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  em  valor total superior a R$ 2.500.000,00.  Por  oportuno,  transcrevo  o  relatório  de  tal  decisão,  complementando­o  ao  final:  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (fls.  220  a  228),  parte  integrante do auto de infração lavrado em 08/03/2016 (fls. 229 a  273),  o  contribuinte  acima  identificado  foi  fiscalizado  em  relação ao IRPJ e reflexos, em decorrência de procedimento de  omissão  na  entrega  de  DIPJ  e  apuração  de  receita  em  outras  declarações, que abrangeu os anos­calendário de 2012.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  o  contribuinte  não  entregou  DIPJ  2012,  e  declarou  valores  em  DACON  inferiores  aos  apurados em DIRF de terceiros, e não apresentou ECD, embora  obrigado.  O  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  encaminhado ao contribuinte e retornou com informação de que  o mesmo "mudou­se". Então, para ciência do mencionado termo  o  Fiscal  utilizou­se  de  edital,  juntamente  com  a  ciência  do  procedimento fiscal em curso aos sócios da fiscalizada por meio  de  Termo  de  Constatação  Fiscal,  sendo  que  o  sócio  Marcos  Sampaio não foi localizado.  Prossegue  o  Auditor  Fiscal,  informando  que  em  03/10/2014  o  procurador  da  empresa,  Thiago  Brandão  Silveira,  respondeu  que  a  fiscalizada  pleiteou  recuperação  judicial  em  11/10/2012,  com  desistência  em  09/11/2012  e  requerimento  de  falência,  decretada  em  02/10/2013.  O  responsável  pela  guarda  da  documentação  da  empresa  designado  em  sentença  foi  o  Sr.  Marcos Mendo de Mendonça, e a Receita Federal foi informada  em  16/08/2013  da  situação  de  insolvência  e  requerimento  de  falência.  Em  virtude  dos  fatos,  a  empresa  foi  declarada  inapta  desde  04/02/2015  (Ato  Declaratório  Executivo  n°  003/2015)  por  requerimento da fiscalização.  Relata o Fiscal que, após contato informal com o administrador  da massa  falida,  o mesmo  forneceu  livros  contábeis  de  2009  a  2011,  mas  nenhum  referente  ao  ano  fiscalizado.  Entregou  também  cópia  de  algumas  demonstrações  contábeis,  mas  nenhum  livro  contábil  em  papel  ou  escrituração  digital.  Considerando  indispensável  a  apuração  de  sua  receita  bruta  para cálculo dos tributos devidos, a Autoridade Fiscal requereu  Fl. 16861DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.862          4 o  afastamento  do  sigilo  bancário  nas  principais  instituições  financeiras com as quais o contribuinte transacionou em 2012.  Após conciliadas as transações efetuadas entre todas as contas,  eliminando os valores que não se enquadravam em presunção de  receita,  intimou o contribuinte, por edital, a  justificar a origem  dos créditos indicadas em planilhas anexadas.  Após  fazer  uma  breve  explanação  sobre  as  provas  e  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário,  conclui  que  a  não  comprovação  da  origem dos recursos creditados permite a autuação por omissão  de receitas ou de  rendimentos, nos  termos do art. 42 da Lei n°  9.430/96. Por fim, aplica a multa de 75%, conforme previsto no  inciso I do art. 44 da mesma lei.  Com  isso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  pagar  o  crédito  tributário  apurado  de  R$  164.230.527,82  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS), já incluídos juros de mora e multa (fl. 232), com base  em  arbitramento  de  lucro  devido  à  ausência  de  escrituração  regular.  A  ciência  pessoal  foi  dada  em  14/03/2016  ao  Administrador  Judicial  da  massa  falida,  Sr.  Marco  Mendo  de  Mendonça.  Inconformado  com  a  autuação,  a massa  falida  do  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  278  a  320)  e  juntou  documentos  (fls.  320  a  16834)  por meio  de  seu Administrador  Judicial,  Sr.  Marco Mendo de Mendonça.  Alega a Impugnante que a empresa  teve sua  falência decretada  em 27 de setembro de 2013, conforme sentença judicial anexada,  que  também nomeou o Administrador Judicial da massa  falida,  que  deveria  ter  sido  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive  em  fase  inquisitória,  sob  pena  de  nulidade  absoluta.  Para  corroborar  em  sua  defesa,  colacionou  alguns  julgados  administrativos e judiciais.  Afirma que antes mesmo da abertura do MPF, em 16/08/2013, a  RFB foi devidamente informada acerca da falência, mas mesmo  assim o Administrador Judicial não  foi cientificado do MPF ou  intimado para prestar esclarecimentos ou documentos (exceto de  modo  informal,  como  apontado  no  Relatório  Fiscal).  Complementa  que  o  Administrador  Judicial  também  não  foi  intimado sobre a quebra de sigilo bancário, e que não lhe  fora  apontado  quais  documentos  estavam  sendo  exigidos  de  modo  informal  ou  qual  penalidade  seria  aplicada  em  caso  de  descumprimento.  Para  o  Impugnante,  a  apresentação  de DRE  com  apontamento  de  prejuízo  e  o  Balanço  Patrimonial  apresentado  permitem  concluir que a empresa não havia apurado lucro em 2012, mas  sim prejuízo. Desse modo, defende a  juntada de escrita fiscal e  contábil do ano de 2012, que caso houvessem sido solicitados de  modo formal evitariam a tributação por arbitramento.  A  Impugnante  alega  que  ao  lançamento  fora  aplicado  o  percentual de 32%,  sendo que  esta base de  cálculo é exclusiva  Fl. 16862DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.863          5 para serviços em geral. No seu caso (serviços de construção civil  sob regime de empreitada total com fornecimento de materiais),  como  atestam  os  contratos,  CNPJ  (CNAE),  contrato  social  e  notas  fiscais anexados,  a base de  cálculo  é  reduzida a 8%. Da  mesma forma, foram considerados parte do faturamento valores  que  transitaram  em  conta  corrente  sem  verificar  se os mesmos  eram  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  adiantamentos,  e  tampouco  identificou  que  a  apuração  destes  tributos  era  realizada  de  forma  diferida  em  razão  da  natureza  jurídica  dos  contratos.  Justifica  que  a  ausência  de  entrega  de  ECD  se  deu  por  dificuldades  financeiras da  empresa,  sem má­fé,  ocasionando a  quebra  de  contrato  com  a  empresa  responsável  pela  transmissão.   Defende que os depósitos bancários apontados pela Autoridade  Fiscal possuem origem identificada e lícita, sendo que decorrem  de  “contraprestações  aos  serviços  prestados  pela  empresa  (faturamento),  transferências  interbancárias  de  mesma  titularidade, empréstimos  financeiros e negociações envolvendo  bancos  (antecipação de recebíveis) e clientes”. Justifica que os  empréstimos que  transitaram em conta da entidade, no  importe  de R$ 167.409.387,70, referem­se aos contratos de empréstimos  de antecipações de recebíveis de  faturas  (R$ 125.914.222,10) e  de  capital  de  giro  (R$  41.495.165,60),  conforme  planilhas  anexadas.  Para a  Impugnante, o  faturamento da  entidade no  exercício de  2012  atingiu  o  patamar  de  R$  217.416.828,60,  conforme  documentação contábil e fiscal anexadas, contra o apurado pela  fiscalização  de  R$  487.189.592,85.  Ademais,  para  ilustrar  os  equívocos  na  apuração  fiscal,  na  competência  de maio/2012  o  Relatório  Fiscal  aponta  um  faturamento  de  R$  82.229.919,98,  “...  quando  a  projeção  de  caixa,  notas  fiscais  e  controles  de  antecipações  de  recebíveis  no  período  apontam  para  um  ingresso de R$ 57.862.646,14”.  Continua  a  Impugnante,  alegando  que  apura  o  IRPJ  por  estimativa mensal, e que os valores a título de IRRF recolhidos  (R$ 13.116.542,75) superaram o imposto devido pela estimativa  mensal (não houve imposto devido, haja vista ter havido prejuízo  fiscal em 2012), conforme demonstrado no LALUR, e não foram  sequer  analisados  ou  abatidos  pela  fiscalização.  O  mesmo  se  aplica à CSLL.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  defende  a  aplicação  do  regime  cumulativo de incidência por serem suas receitas decorrentes da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  independentemente  do  regime  de  apuração pelo lucro real, podendo diferir o recolhimento desses  tributos  até  o  efetivo  recebimento  do  preço.  Conforme  demonstrativo  anexado,  alega  que  encerrou  o  exercício  com  saldos credores nessa contas contábeis, decorrentes de retenções  fiscais na fonte.  Fl. 16863DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.864          6 Requer  ainda  a  Impugnante  a  realização  de  perícia  para  comprovar  a  real  situação  econômico­fiscal  face  aos  documentos  apresentados  (notas  fiscais,  contratos,  adiantamentos, DIRFs e demais documentos).  Por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado contra a Impugnante.  Por  meio  do  acórdão  14­64.009,  o  colegiado  a  quo  decidiu  julgar  a  impugnação  procedentes,  cancelando­se  integralmente  a  exigência  em  razão  da  falta  da  intimação do Administrador  Judicial  da massa  falida para  atuar no processo,  em especial  no  que diz respeito à intimação para comprovação das origens dos créditos em contas bancárias.  Em seguida, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso  de ofício.  É o relatório.  Fl. 16864DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.865          7 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso de ofício preenche os pressupostos legais para sua admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Por oportuno, transcrevo início do voto condutor do aresto recorrido que bem  descreve a situação fática tratada nos autos:  A alegação da Impugnante de que a empresa teve sua falência decretada em  27 de setembro de 2013 e que deveria ter sido intimado de todos os atos processuais, inclusive  em fase inquisitória, merece acolhida.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  confeccionado  pela  Auditora  responsável pelo auto de infração, o contribuinte  foi citado do início do procedimento  fiscal,  lavrado  e  encaminhado  em  06/10/2014  (fls.  2  a  4),  por  meio  de  edital,  tendo  em  vista  sua  “mudança de endereço”, motivo pelo qual foram também cientificados os seus sócios. É o que  se extrai do seguinte trecho do Relatório:  “O Termo de Início do Procedimento Fiscal fora encaminhado  ao  contribuinte  em  06/10/2014,  mas  retornou  ao  remetente  com informação de que o mesmo "mudou­se". Para ciência do  mencionado termo utilizou­se o Edital n° 00251, publicado no  período  de  20/10/14  a  04/11/2014.  O  termo  intimava  o  contribuinte  a  apresentar  comprovação  da  entrega  da  escrituração  digital,  justificativa  para  falta  de  entrega  da  DIPJ2013  (haja  vista  a  divergência  com  as  informações  prestadas pelas fontes pagadoras) e da DCTF a partir de julho  de 2012. Paralelamente à publicação do Edital  n° 00251,  os  sócios  da  fiscalizada  foram  circularizados  (Termo  de  Constatação  Fiscal)  para  lhes  dar  ciência  do  procedimento  fiscal  em  curso,  porém  o  sócio  Marcos  Sampaio  não  foi  localizado.”  Três  dos  quatro  sócios  outorgaram  procuração  ao  Sr.  Thiago  Brandão  Silveira  (fl.  13),  que  respondeu  à  intimação  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal  (fls.  14  a  17),  informando que a empresa teve sua falência decretada em 02/10/2013, cuja sentença anexou à  resposta. Afirmou ainda que a RFB foi informada sobre o requerimento da falência, conforme  cópia  de  documento  que  também  anexou,  informando  por  fim  o  nome  e  endereço  do  Administrador  Judicial  da  massa  falida  para  as  providências  legais.  Vejamos  os  termos  utilizados pelo procurador em parte da resposta:  “Assim,  a  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA teve a sua falência decretada em 02/10/2013, por meio  de  sentença  (cópia anexa),  prolatada  nos  autos  da  ação n.°  0390031­58.2012.8.05.0001,  em  trâmite  na  MM.  Juízo  Universal  da  4ª  Vara  dos  Feitos  Relativos  às  Relações  de  Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA.  Na  decisão  supra,  outrossim,  foi  nomeado  como  Administrador Judicial da massa falida da empresa TENACE  o  SR.  MARCOS  MENDO  DE  MENDONÇA,  OAB/BA  Fl. 16865DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.866          8 27.159,  com  escritório  a Rua  do Carro,  n.º  60, Edf. Fórum  Park. sala 603, Nazaré, CEP 40.040­240, seu representante e,  por  conseguinte,  responsável  por  toda  documentação  da  TENACE.  Insta  salientar,  que  a  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA  encerrou  suas  atividades  de  forma  regular,  obedecendo  todos  os  trâmites  constantes  na  lei  de  falência, informando, inclusive, no dia 16 de Agosto de 2013 a  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR sobre  a  sua  situação  de  insolvência  e  requerimento  da  já  mencionada falência, conforme documento anexo.  Deste modo, resta a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DE SALVADOR buscar as informações exigidas no termo de  início junto ao Administrador da massa falida, eis que todos  os documentos  requeridos estão  sob sua responsabilidade, o  que  impossibilita  o  cumprimento  do quanto  requerido  pelos  sócios.”   (grifos e sublinhados constam do original)  Como  se  verifica  da  resposta  dos  sócios  da  contribuinte  falida,  em  27/10/2014,  a  Autoridade  Fiscal  teve  ou  deveria  ter  tido  ciência  da  falência  ou  do  requerimento  de  falência  em  três  momentos  distintos:  nesse  exato  momento  da  resposta  e  anexação  da  sentença  pelos  intimados,  em  outubro  de  2014  (fls.  18  a  25),  quando  do  recebimento de respostas às notificações emitidas pela RFB, em julho de 2013(fls. 18 a 21) e  quando  da  determinação  judicial  que  decretou  a  falência  da  contribuinte  e  ordenou  a  intimação do órgão, em setembro de 2013, nos seguintes termos:  “Diante  DO  EXPOSTO,  face  às  razões  expendidas,  além  do  mais  que  dos  autos  consta,  DECRETO,  nesta  data,  A  FALÊNCIA  da  requerente  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  16.047.680/0001­39,  constituindo  o  regime  jurídico  concursal,  o  que  se  faz  com  fulcro nos Arts. 94, I e III, e 97,I, da Lei 11.101/2005 (LRE),  determinando o que segue:  A) Nomeio  como ADMINISTRADOR JUDICIAL, o advogado  Marcos Mendo de Mendonça, OAB/Ba 27.158, com escritório  a Rua  do Carro,  n°  60,  Edf.  Fórum Park,  sala  603,  Nazaré,  CEP  40.040­240,  o  que  se  faz  com  supedâneo  no  Art.21,  da  LRE.  Intime­se,  dando­se  ciência  da  nomeação,  para  prestar  compromisso, no prazo de 48 h, e, no prazo de 10 (cinco) dias,  pronunciar­se  sobre  a  viabilidade  da  continuação  provisória  das  atividades  da  organização  ou  de  eventual  quadro  de  imposição de lacração dos estabelecimentos.  (...)  N) Intimem­se o Ministério Público, da forma preconizada na  LOMP,  e  por  carta  (via  postal)  às  Fazendas  Federal  e  de  todos Estados e Municípios em que o devedor/requerente tiver  estabelecimento.”  Pois  bem,  com  base  nesse  cenário,  entendeu  o  Colegiado  de  primeira  instância que todas as intimações deveriam ter sido feitas ao administrador judicial.  Fl. 16866DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.867          9 Entendo  que  a  conclusão  do  Colegiado  não  merece  reparos,  em  primeiro  lugar porque, tratando­se de massa falida, a partir da ciência da RFB de que houve a decretação  de falência e fora nomeado um Administrador Judicial, todas as intimações deveriam ter sido  encaminhadas a esse administrador, e, não por via postal  ­ endereçada ao endereço postal da  empresa  já  declarada  inapta  pela  própria  RFB  por  não  ter  sido  localizada  em  seu  endereço  cadastral ­ seguida de publicação de edital. No caso concreto, tratando­se de autuação baseada  no  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  intimação prévia  ao  fiscalizado é  condição necessária  para  aplicação  dessa  presunção  de  omissão  de  receita,  e, mesmo  já  tendo  encaminhado,  em  uma  situação,  intimação  dirigida  diretamente  ao  Administrador  Judicial  da  massa  falida,  a  intimação  para  que  a  pessoa  jurídica  comprovasse  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias foi realizada por meio de edital. Nessas condições, a meu ver, o procedimento restou  maculado por vício formal, não havendo outra hipótese que não fosse a declaração de nulidade  do lançamento.  Nesse  contexto,  e  por  concordar  integralmente  com  a  fundamentação  utilizada pela decisão recorrida, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1998, e no §  3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  2015,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  transcrevendo­os a seguir:  A  alegação  da  Impugnante  de  que  a  empresa  teve  sua  falência  decretada  em  27  de  setembro  de  2013  e  que  deveria  ter  sido  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive em fase inquisitória, merece acolhida.  Conforme se extrai do Relatório Fiscal confeccionado pela Auditora responsável pelo  auto de infração, o contribuinte foi citado do início do procedimento fiscal, lavrado e  encaminhado  em  06/10/2014  (fls.  2  a  4),  por  meio  de  edital,  tendo  em  vista  sua  “mudança de endereço”, motivo pelo qual foram também cientificados os seus sócios.  É o que se extrai do seguinte trecho do Relatório:  “O  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  fora  encaminhado  ao  contribuinte  em  06/10/2014,  mas  retornou  ao  remetente  com  informação  de  que  o  mesmo  "mudou­se".  Para  ciência  do  mencionado  termo  utilizou­se  o  Edital  n°  00251,  publicado  no  período de 20/10/14 a 04/11/2014. O termo intimava  o contribuinte a apresentar comprovação da entrega  da  escrituração  digital,  justificativa  para  falta  de  entrega  da DIPJ2013  (haja  vista  a  divergência  com  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras)  e  da DCTF a partir de julho de 2012. Paralelamente à  publicação  do  Edital  n°  00251,  os  sócios  da  fiscalizada  foram  circularizados  (Termo  de  Constatação  Fiscal)  para  lhes  dar  ciência  do  procedimento fiscal em curso, porém o sócio Marcos  Sampaio não foi localizado.”  Três dos quatro sócios outorgaram procuração ao Sr. Thiago Brandão Silveira (fl. 13),  que respondeu à intimação efetuada pela Autoridade Fiscal (fls. 14 a 17), informando  que  a  empresa  teve  sua  falência  decretada  em  02/10/2013,  cuja  sentença  anexou  à  resposta. Afirmou ainda  que  a RFB  foi  informada  sobre  o  requerimento  da  falência,  conforme  cópia  de  documento  que  também  anexou,  informando  por  fim  o  nome  e  endereço  do  Administrador  Judicial  da  massa  falida  para  as  providências  legais.  Vejamos os termos utilizados pelo procurador em parte da resposta:  Fl. 16867DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.868          10 “Assim,  a  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA  teve  a  sua  falência  decretada  em  02/10/2013,  por  meio  de  sentença  (cópia  anexa),  prolatada  nos  autos  da  ação  n.°  0390031­58.2012.8.05.0001,  em  trâmite  na  MM.  Juízo Universal  da  4ª  Vara  dos Feitos  Relativos  às  Relações  de  Consumo,  Cíveis  e  Comerciais  da  Comarca de Salvador/BA.  Na  decisão  supra,  outrossim,  foi  nomeado  como  Administrador  Judicial  da  massa  falida  da  empresa  TENACE  o  SR.  MARCOS  MENDO  DE  MENDONÇA,  OAB/BA  27.159,  com  escritório  a  Rua  do  Carro,  n.º  60,  Edf.  Fórum  Park.  sala  603,  Nazaré,  CEP  40.040­240,  seu  representante  e,  por  conseguinte,  responsável  por  toda  documentação  da  TENACE.  Insta  salientar,  que  a  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA  encerrou  suas  atividades  de  forma  regular,  obedecendo  todos  os  trâmites  constantes  na  lei  de  falência,  informando,  inclusive,  no  dia  16  de  Agosto  de  2013  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  SALVADOR  sobre  a  sua  situação  de  insolvência  e  requerimento  da  já  mencionada falência, conforme documento anexo.  Deste  modo,  resta  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DE SALVADOR buscar as  informações  exigidas no  termo de  início  junto ao Administrador  da  massa  falida,  eis  que  todos  os  documentos  requeridos  estão  sob  sua  responsabilidade,  o  que  impossibilita  o  cumprimento  do  quanto  requerido  pelos sócios.”   (grifos e sublinhados constam do original)  Como  se  verifica  da  resposta  dos  sócios  da  contribuinte  falida,  em  27/10/2014,  a  Autoridade Fiscal  teve ou deveria ter  tido ciência da  falência ou do requerimento de  falência em três momentos distintos: nesse exato momento da resposta e anexação da  sentença pelos intimados, em outubro de 2014 (fls. 18 a 25), quando do recebimento de  respostas às notificações emitidas pela RFB, em julho de 2013(fls. 18 a 21) e quando  da  determinação  judicial  que  decretou  a  falência  da  contribuinte  e  ordenou  a  intimação do órgão, em setembro de 2013, nos seguintes termos:  “Diante  DO  EXPOSTO,  face  às  razões  expendidas,  além do mais que dos autos consta, DECRETO, nesta  data,  A  FALÊNCIA  da  requerente  TENACE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  16.047.680/0001­39,  constituindo  o  regime  jurídico  concursal, o que se faz com fulcro nos Arts. 94, I e III,  e 97,I, da Lei 11.101/2005 (LRE), determinando o que  segue:  A)  Nomeio  como  ADMINISTRADOR  JUDICIAL,  o  advogado  Marcos  Mendo  de  Mendonça,  OAB/Ba  27.158,  com  escritório  a  Rua  do  Carro,  n°  60,  Edf.  Fórum  Park,  sala  603,  Nazaré,  CEP  40.040­240,  o  que se faz com supedâneo no Art.21, da LRE. Intime­ se,  dando­se  ciência  da  nomeação,  para  prestar  Fl. 16868DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.869          11 compromisso,  no  prazo  de  48  h,  e,  no  prazo  de  10  (cinco)  dias,  pronunciar­se  sobre  a  viabilidade  da  continuação  provisória  das  atividades  da  organização ou  de  eventual  quadro  de  imposição de  lacração dos estabelecimentos.  (...)  N)  Intimem­se  o  Ministério  Público,  da  forma  preconizada  na  LOMP,  e  por  carta  (via  postal)  às  Fazendas Federal e de todos Estados e Municípios em  que o devedor/requerente tiver estabelecimento.”  Ciente da falência da contribuinte e da nomeação de Administrador Judicial da massa  falida,  não  resta  à  Autoridade  Fiscal  outra  alternativa  a  não  ser  a  correção  dos  procedimentos  já  realizados  e  que  poderiam  padecer  de  vício  de  nulidade  e,  principalmente, a  intimação de todos os procedimentos seguintes ao responsável pela  massa  falida:  o  Administrador  Judicial.  A  intimação  de  qualquer  outra  pessoa,  sem  responsabilidade para  tanto, não gera qualquer efeito. É o que podemos concluir da  leitura e análise do item “n”, inciso III do art. 22 e do parágrafo único do art. 76 da  Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência),  abaixo transcritos:  “Art.  22.  Ao  administrador  judicial  compete,  sob  a  fiscalização  do  juiz  e  do  Comitê,  além  de  outros  deveres que esta Lei lhe impõe:  (...)  III – na falência:  (...)  c) relacionar os processos e assumir a representação  judicial da massa falida;  d)  receber  e  abrir  a  correspondência  dirigida  ao  devedor,  entregando  a  ele  o  que  não  for  assunto  de  interesse da massa;  (...)  i) praticar os atos necessários à realização do ativo e  ao pagamento dos credores;  (...)  n)  representar a massa  falida em  juízo, contratando,  se  necessário,  advogado,  cujos  honorários  serão  previamente  ajustados  e  aprovados  pelo  Comitê  de  Credores;”  “Art.  76.  O  juízo  da  falência  é  indivisível  e  competente para conhecer todas as ações sobre bens,  interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas  trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei  em  que  o  falido  figurar  como  autor  ou  litisconsorte  ativo.  Parágrafo  único.  Todas  as  ações,  inclusive  as  excetuadas  no  caput  deste  artigo,  terão  Fl. 16869DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.870          12 prosseguimento  com  o  administrador  judicial,  que  deverá ser intimado para representar a massa falida,  sob pena de nulidade do processo.”  (grifei)  Ao  contrário  da  imposição  legal,  continuou  a  Autoridade  a  cientificar  sujeito  sem  poderes de agir, como se nota do termo de Ciência e de Continuação de Procedimento  Fiscal nº 0002, de 22/12/2014, enviado à pessoa jurídica via Correios e que retornou  com o motivo “mudou­se”. No mesmo sentido, intimação via Edital nº 001/2015, com  publicação de 05/01/2015 a 20/01/2015 e atos subsequentes.  Mesmo sabendo da decretação de falência da contribuinte Tenace, a Autoridade Fiscal  emitiu o documento Representação para Inaptidão datado de 06/01/2015 (fls. 29 e 30)  que, apesar de informar a decretação judicial de falência, propôs a inaptidão com base  no art. 39 da IN RFB nº 1.183/2011, in verbis:  “Art.  39.  A  pessoa  jurídica  não  localizada,  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  37,  é  assim  considerada  quando:  I ­ não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais  correspondências  enviadas  pela  RFB,  comprovado  pela  devolução  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  dos  Correios; ou  II  ­  não  for  localizada  no  endereço  constante  do  CNPJ, comprovado mediante Termo de Diligência.  § 1º Na hipótese do  inciso I do caput, cabe à Cocad  emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no  endereço  citado  no  caput  do  art.  13,  com  a  relação  das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.”  De se ressaltar que a supracitada IN RFB nº 1.183 foi revogada pela IN RFB nº 1470,  de 30 de maio de 2014, posteriormente também revogada pela IN RFB nº 1.634, de 06  de  maio  de  2016,  esta  última  atualmente  em  vigor.  De  se  ressaltar  também  que  as  referidas  Instruções  Normativas  não  dispõe  sobre  o  procedimento  a  ser  seguido  no  caso  de  decretação  judicial  da  falência,  e  sequer  dispõem  que  será  declarada  a  inaptidão nesses caso (de falência).  Veja  que  cópia  da Representação para  Inaptidão  foi  encaminhada ao Administrador  Judicial da massa falida em 09/01/2015, conforme atesta o comprovante de AR (fl. 31).  Em  27/02/2015  o  Administrador  Judicial  prestou  informações  à  Auditora  Fiscal  e  anexou alguns documentos (fls. 32 a 122).  Em  27/01/2016  a  Auditora  Fiscal  intimou  novamente  a  empresa  falida,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  cuja  ciência  foi  considerada  dada  por meio  do  Edital  Eletrônico  nº  001947894,  em  11/02/2016.  Nesta  intimação  por  edital,  a  contribuinte  foi  instada  a  justificar  a  origem  dos  créditos  nas  contas  correntes  identificadas  nas  planilhas  anexadas.  Sem  a  resposta  da  empresa  (ou  de  seu  Administrador Judicial, que não fora intimado formalmente do Termo) sobrevieram o  Relatório Fiscal e o Auto de Infração.  Cabe enfatizar que a ciência do Auto de Infração e seus anexos foi dada, desta vez, à  pessoa corretamente designada por  lei: o Administrador Judicial da massa  falida  (fl.  230).  Fl. 16870DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.871          13 Do  histórico  acima  verifica­se  que,  na  data  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (06/10/2014),  já  se  sabia  (ou  deveria  saber)  da  falência  da  contribuinte ora fiscalizada. Mesmo alertada ao longo do procedimento de fiscalização  sobre  a  nomeação  de  um  Administrador  Judicial,  continuou  a  Auditora  Fiscal  responsável pela condução do procedimento a intimar apenas a empresa, inclusive em  ato essencial ao esclarecimento dos fatos que geraram o presente auto de infração: a  prestação  de  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos  créditos  lançados  em  sua  conta  corrente, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 0001.  Tendo em vista a não obtenção de qualquer documento a ser examinado em auditoria  para  a  identificação  de  fatos  geradores,  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  por  meio  de  extratos  bancários  solicitados em Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, e também  com base  em arbitramento  do  lucro,  já  que não  houve  apresentação de  escrituração  adequada.  Para os depósitos cuja origem não foi identificada, foi utilizada a presunção legal de  omissão de receita, art. 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas  da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)  (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.  Fl. 16871DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.872          14 §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)”  (grifos não constam do original)  Do caput do dispositivo acima, verifica­se que a presunção de omissão de receita ou de  rendimento dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento exige, para  sua  efetivação,  a  intimação  regular  da  pessoa  física  ou  jurídica  para  eventual  comprovação da origem dos recursos. Não ocorrendo a intimação regular, decorre que  a eventual comprovação se torna impossível para o contribuinte.  Assim, verifica­se que houve vício quanto à não intimação do Administrador Judicial  da massa falida para atuar no procedimento de fiscalização, mormente quando este era  o único apto a representar a contribuinte perante os órgão públicos após a decretação  judicial da falência.  De  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  lhe  foi  imposto  e  cancelando o crédito tributário exigido.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  declarando  a  nulidade do lançamento por vício formal.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 16872DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.873          15 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que  pese  o  entendimento  do  ilustre Relator  quanto  à  caracterização  do  vício  como  sendo  formal,  durante  as discussões  em sessão, o Colegiado  chegou à  conclusão  diversa, no sentido de identificar que o vício seria de natureza material. Assim, passo a expor  os fundamentos da divergência.  A questão de identificar se o vício é formal ou material tem relevo no âmbito  do  Direito  Tributário,  em  face  da  expressa  previsão  existente  no  art.  173,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  renova  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  De acordo com este dispositivo, admite­se a renovação do prazo qüinqüenal  para  lançar  crédito  tributário,  em  razão  de  erro  cometido  pelo  próprio Fisco,  quando  se  está  diante de vício de menor gravidade, que é o de natureza formal.  Com efeito,  já  se percebe que o CTN não admitiu  a  renovação deste prazo  quando  se  está  diante  da  hipótese  em  que  o  crédito  contenha  vícios  em  seus  elementos  materiais,  admitindo  tão­somente  para  aqueles  créditos  que  tenham  sido  anulados  por  ocorrência de vicio formal em sua constituição.  Porém, nem sempre é fácil identificar o vício formal, sendo árdua a tarefa de  distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em  que eles podem se apresentar.  De uma forma geral, no contexto do ato administrativo de lançamento, vício  formal  a  que  se  refere  o  artigo  173,  II  do  CTN  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  que  diz  respeito  a  erros  quanto  à  caracterização  do  auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data,  nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante,  autorização  para  nova  lavratura  de  auto  de  infração,  ou  quaisquer  outros  erros  que  comprometam a forma do ato do lançamento.  Se o defeito no lançamento referir­se a requisitos fundamentais, se está diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede  a  concretização  da  formalização  do  vínculo  obrigacional  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito passivo.  Fl. 16873DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.874          16 Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  se  referem à própria conceituação do  lançamento delineada no artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  qual  seja,  a  valoração  jurídica  dos  fatos  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim, o vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos  da obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador  da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e  à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência  da  relação  jurídico­ tributária.  Penso que a verificação da possibilidade de repetição de ato de lançamento,  com o mesmo conteúdo concreto, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  esta  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária. Em suma, o vicio formal pressupõe  que  o  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais.   No  presente  caso,  a  falta  de  intimação  regular  para  que  o  contribuinte  apresentasse esclarecimentos sobre a origem dos créditos verificados em suas contas bancárias,  comprova  que  a  obrigação  tributária  nem mesmo  encontrava­se  definida  naquele  momento,  gerando incerteza na apuração da base imponível e reflexos no cálculo do montante do tributo  devido. A repetição do lançamento, por óbvio, sem incorrer na mesma invalidade, não teria o  mesmo conteúdo concreto do primeiro, em face dos esclarecimentos porventura prestados pelo  sujeito passivo, através de seu Administrador Judicial.  Com  efeito,  não  pode,  sob  o  pretexto  de  corrigir  eventual  vicio  formal  detectado,  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  são  necessárias, como de fato o são, significa que a obrigação tributária não estava definida e o  vicio apurado não é apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou essencial ao ato praticado.  Nas pesquisas realizadas, encontrei várias decisões deste E. Conselho acerca  da  caracterização  do  vício  material,  como  sendo  aquele  que  diz  respeito  aos  elementos  constantes  do  artigo  142  do  CTN,  que  afeta  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito,  sua  base  de  cálculo ou a perfeita descrição dos fatos:  "VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  AB  INITIO. É um princípio específico do processo administrativo. A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência, carente que é de elemento material necessário para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  contra  viciado,  desde  o  início,  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  Recurso de Ofício provido em parte.  Fl. 16874DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.875          17 Crédito  Tributário  Exonerado."  (Acórdão  nº  2403­00.483  ­  destaques nossos)  "NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN  ­  É  de  natureza  material o vício de nulidade do lançamento que não atende aos  requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN,  sendo  inaplicável  ao  novo  lançamento  a  regra  do  artigo  173,  inciso  II  cabível  apenas  no  casos  de  vício  meramente  formal.  IRPF  ­  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §4º,  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano."Preliminar  acolhida.  (Acórdão  nº  102­47.084  ­  destaques  nossos)  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ NULIDADE  ­  A  ordem  jurídica  vigente  não  permite  a  cobrança  de  tributo  sem  que  seja  procedida, no lançamento, a determinação da matéria tributária,  consoante dispõe o artigo 142 do CTN e os artigos 9º e 10º do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A  ausência  de  determinação  da  matéria  tributável  é  vício  material  que  torna  nulo  o  lançamento.  Recurso  provido"  (Acórdão  nº  102­47.709  ­  destaques nossos).  "VÍCIO  MATERIAL  ­  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­ Padece  de  vício material  o  lançamento  que  altera as características do crédito tributário, modificando seus  elementos.  (...)  Recurso  de  ofício  negado."  (Acórdão  nº  102­ 48.700 ­ destaques nossos)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado com inegável  insuficiência na descrição dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício material,  na medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso  negado.  "  (Acórdão  nº  101­94.049  ­  destaques nossos)  "CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ­ ÔNUS  DA PROVA. VÍCIO MATERIAL. O ônus de provar a existência  dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados  à  notificada  é  da  autoridade  lançadora.  A  ausência  da  plena  demonstração da ocorrência do fato gerador representa vício na  motivação  do  ato  do  lançamento,  configurando  sua  nulidade.  Processo Anulado." )Acórdão nº 206­00.644 ­ destaques nossos)  "PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DESCRIÇÃO  DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO  MATERIAL.  Fl. 16875DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.876          18 Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador  que  justifica a  imposição  fiscal  levada a efeito pela autoridade  lançadora." (Acórdão nº 206­01.829 ­ destaques nossos).  Os  julgados  a  seguir,  fazem  uma  distinção  clara  entre  vícios  materiais  e  formais, como demonstram suas ementas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  LANÇAMENTO  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Quando  a  autuação  fiscal  sustentada na acusação de que empresa individual estaria sendo  utilizada como interposta pessoa com intuito de omitir receita de  terceiro,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  contra  o  sócio  oculto  dessa pessoa jurídica, que tinha interesse direito no fato gerador  da obrigação tributária.  Recurso de ofício provido.  (...)  VOTO  Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator.  (...)  Com  efeito,  o  vício  formal  a  que  se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN, ao admitir a contagem de prazo especial para decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetivar  o  lançamento,  diz  respeito  a  erros  quanto  a  caracterização  do  auto  de  infração,  como  por  exemplo:  inexistência  de  data,  nome  da  autoridade  competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do  autuante, autorização para nova  lavratura de auto de  infração,  ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do auto do  lançamento.  (...)  Em  monografia  intitulada  O  Vicio  Formal  no  Lançamento  Tributário, apresentada no Curso de Especialização em Direito  Tributário da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade  Federal  de Pernambuco,  o  ilustre Conselheiro Manoel Antonio  Fl. 16876DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.877          19 Gadelha  Dias,  que  exerceu  durante  anos  a  presidência  desta  Oitava Câmara,  estudou com maestria o assunto,  ao qual peço  vênia para extrair de seu trabalho o esclarecedor excerto:  (...)  À  luz  do Código  Tributário Nacional,  fonte  de  direito material  nacional,  e  o Decreto  nº  70.235/72,  fonte  de  direito  formal  de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento  podem  ser  divididos  em  dois  grande  grupos:  1º)  o  dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede  a  concretização  da  formalização  do  vínculo  entre  o  sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  sejam,  a  valoração  jurídica  do  fato  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo." (Acórdão  nº 108­08.174)  "VÍCIO  FORMAL  ­  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais são aqueles que não  interferem no  litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas. Circunscrevem­se a  exigências  legais para garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  consequência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração  do  litígio,  mediante  apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas.  Recurso de ofício provido.  (...)  VOTO  Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material,  resumindo­se  a  Fl. 16877DF CARF MF Processo nº 10580.721374/2016­16  Acórdão n.º 1301­002.975  S1­C3T1  Fl. 16.878          20 caracterizar o autuante, a sua chefia e a ciência desta, o local e  a data da lavratura do auto, etc. No fundo, são salvaguardadas  para  se  dar  certeza  quanto  ao  procedimento  vinculado  do  lançamento,  bem  como  que  o  mesmo  deriva  de  autoridade  competente  com  poderes  para  autuar,  garantias  que,  inclusive,  vieram  posteriormente  a  ser  estendidas  pela  introdução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  A  ausência  dessas  salvaguardas, embora permita pleno conhecimento das infrações  e,  assim,  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa,  vicia  o  lançamento por descumprimento de um requisito legal, tais como  a  indicação do número de matrícula, data e hora da  lavratura,  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor,  indicação  de  cargo  e  função, etc." (Acórdão nº 108­07.556)  De uma  forma  bem  resumida,  quando  o  vício  do  lançamento  é meramente  material, o tributo errado é exigido de maneira certa, enquanto que quando há vício meramente  formal, o tributo certo é exigido de maneira errada (sob o aspecto formal).  Nesse  contexto,  penso  que  o  Código  Tributário  Nacional  teve  o  intuito  de  preservar  o  erário  quanto  à  arrecadação  do  tributo  indiscutivelmente  devido  ainda  que  mal  cobrado,  permitindo  em  seu  inciso  II  do  artigo  173  a  renovação  do  prazo  qüinqüenal  para  lançamento  na  hipótese  em  que  o  tributo  materialmente  devido  seja  cobrado  de  forma  defeituosa.  Isso posto, entendo que, no caso em análise, a nulidade se deu não por vicio  formal, mas em função da existência de erro substancial no ato de oficio, pois, no momento da  constituição  do  crédito  tributário,  a  obrigação  tributária  não  estava  ainda  definida.  Sendo  a  intimação prévia ao fiscalizado condição necessária para aplicação da presunção de omissão de  receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sua ausência ou defeito consubstancia­se  vício insanável, por ser essencial ao ato praticado: o lançamento.  Conclusão  Por esses fundamentos, não há como reconhecer ai a ocorrência de um vício  formal, e sim, material.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                    Fl. 16878DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914243/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu na data nele constante, eis que se trata de documento apócrifo, não comprovando a intimação do sujeito passivo. De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na ausência de prova do recebimento, considera-se a intimação efetuada quinze dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual pela decisão a quo, houve um erro no exame de admissibilidade da manifestação de inconformidade, a qual não poderia ser considerada intempestiva, devendo o acórdão recorrido ser anulado, com o retorno à primeira instância, para o proferimento de nova decisão, desta feita com o enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 2201-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­33.454 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  27262.49750.200409.1.3.04­0439,  protocolizada em 19/11/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  848708585  (fl.  12),  de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  20/03/2009,  de  R$  8.654.543,11,  código  de  receita  0561,  relativo  ao  período  de  apuração  de  26/02/2009,  declarado na DCOMP como indevido ou a maior, teria sido integralmente utilizado na quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e  período  de  apuração  mencionados),  não  restando, assim, crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 124.200,26, de principal, R$ 5.837,41, de juros, e de R$ 24.840,05, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  19/10/2009  (fl.  27),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/11/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i) o direito creditório invocado na DCOMP, de R$ 122.970,55, seria líquido e  certo  porque  resultante  do  recolhimento  de  R$  8.654.543,11,  em  DARF,  relativo  a  IRRF  Rendimento  do Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  efetuado,  em  20/03/2009,  em  montante  maior  do  que  o  valor  correto,  de  R$  8.531.572,56  (R$  122.970,55  =  R$  8.654.543,11R$ ­ 8.531.572,56);  ii)  teria  declarado,  equivocadamente,  o  débito  na  DCTF  que  teria  sido  retificada em 29/10/2009 (fl. 13) para conter o valor correto (fl. 16);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.914243/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.448  S2­C2T1  Fl. 267          3 Foi prolatado o Acórdão nº 16­33.454 ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 178/183),  que julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 20/03/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO.  A  contestação  da  data  constante de  comprovante  emitido  pelos  Correios,  de  ciência  da  Decisão,  mostra­se  inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça irresignatória. Eventual petição apresentada fora do prazo,  mas  suscitando  questão  de  tempestividade,  caracteriza  impugnação  e  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  comportando  julgamento apenas  dessa matéria preliminar,  não  do  mérito.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida.  Sem Crédito em Litígio.    Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 08/09/2011 (fl.186) e o recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 06/10/2011  (fls. 187/199),  tendo apresentado  as razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do  artigos 33, do Decreto 70.235/72. Ainda sobre o efeito suspensivo, alegou o  art. 151, III, do CTN que prevê que as reclamações e recursos suspendem a  exigibilidade do crédito tributário;  3)  Que,  ao  contrário  do  alegado  pela DRJ,  há  sim  prova  nos  autos  de  que  a  intimação se deu no dia 20/10/2009. A ausência de AR contraria o disposto  no  artigo  23,  II,  do  Decreto  70.235/72.  O  sistema  de  rastreamento  dos  correios não é prova da ocorrência da regular intimação.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que os autos voltem à  Delegacia da Receita Federal para julgamento do mérito da manifestação e inconformidade e,  caso seja necessário, que seja intimada novamente para apresentar eventuais documentos, nos  termos do artigo 16, §4º, alíneas "a" e "b", do Decreto 70.235/72.         É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.914243/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.448  S2­C2T1  Fl. 268          4 Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Mérito  O  julgamento  da  presente  lide  se  restringe  à  análise  da  tempestividade  da  Manifestação de Inconformidade. No entendimento da DRJ, o protocolo foi intempestivo, uma  vez que se deu em 19/11/2009, um dia após findo o prazo legal de 30 (trinta) dias.   De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  a prova da intimação do sujeito passivo é um relatório dos Correios atestando que a entrega de  deu no dia 19/10/2009. Não há nos autos comprovante do recebimento da intimação (Aviso de  Recebimento ­ AR).  Para o caso que se cuida, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que ausente o  comprovante  de  recebimento  da  intimação  deverá  ser  considerada  realizada 15  (quinze) dias  após a sua expedição. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Grifou­se).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.914243/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.448  S2­C2T1  Fl. 269          5 Ocorre que,  também não há nos autos a cópia da  intimação para se aferir a  data de sua expedição. Todavia, essa ausência pode ser suprida por uma dedução lógica. Se o  Despacho Decisório  foi  emitido  em  07/10/2009,  a  expedição  da  intimação  só  poderá  ter  se  dado em data igual ou posterior à sua emissão.  Considerando a data da expedição como sendo 07/10/2009, tem­se que o 15º  dia posterior a esta data é 22/10/2009, dia em que efetivamente deve ser considerada realizada  a  intimação,  nos  termos  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  70.235/1972  supra  transcritas.  Com base nessas  considerações,  tem­se que a decisão de primeira  instância  padece de vício, eis que proferida em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 70.23/1972,  culminando em inegável preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Destarte, deve ser anulado o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ  de origem para o proferimento de nova decisão, desta feita, com o enfretamento do mérito.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.        (assinado digitalmente)       Daniel Melo Mendes Bezerra                                                    Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906581/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Desde que dentre as hipóteses permitidas pela legislação de regência, a apresentação de Dctf retificadora, mesmo depois de exarado o despacho decisório, substitui a original, constituindo-se num primeiro indício da certeza e liquidez do crédito tributário declarado. Tendo como único motivo para o indeferimento da compensação pleiteada, o fato de o contribuinte ter apresentado a Dctf retificadora após a ciência do despacho decisório e, por conseguinte, ignorados os seus efeitos pela decisão recorrida, há de ser acolhido, em parte, o pleito recursal para que novo exame da compensação seja realizado pela autoridade fiscal competente.
Numero da decisão: 3001-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial, para o órgão de fiscalização competente analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.315  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VALENCE VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  Desde  que  dentre  as  hipóteses  permitidas  pela  legislação  de  regência,  a  apresentação  de  Dctf  retificadora,  mesmo  depois  de  exarado  o  despacho  decisório,  substitui  a  original,  constituindo­se  num  primeiro  indício  da  certeza e liquidez do crédito tributário declarado.  Tendo como único motivo para o indeferimento da compensação pleiteada, o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a Dctf  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório e, por conseguinte, ignorados os seus efeitos pela decisão  recorrida, há de ser acolhido, em parte, o pleito recursal para que novo exame  da compensação seja realizado pela autoridade fiscal competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial, para o órgão  de fiscalização competente analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 81 /2 00 8- 01 Fl. 100DF CARF MF     2 Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­41.481, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  18.12.2012,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 39 a 42):  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  775487515  emitido  eletronicamente  em  18/07/2008,  fls.  3,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20496.42623.101204.1.3.044300  (doc.  de  fls.  13 a 18).  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  9.687,41,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 14/05/2004.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  2), alegando que houve erro de preenchimento da DCTF, quanto  ao valor débito de COFINS de abril de 2003. Defende­se que o  valor  correto  do  débito  é  R$  39.526,29,  tal  como  consta  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  26/08/2008,  e  não  R$  49.213,70.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.906581/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.315  S3­C0T1  Fl. 101          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para salientar que é  lícita a prerrogativa do contribuinte de retificar a Dctf  posteriormente ao despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, a fim de  adequar suas informações, em face do direito creditório reivindicado, razão pela qual entende  que  as  informações  prestadas  na  Dctf  retificadora  devem  ser  consideradas  no  deslinde  da  questão atinente ao direito de crédito relacionado ao recolhimento a maior/indevido da Cofins,  a fim de confirmar a pretensão deduzida.  Subsidiariamente, pede que seja determinada a remessa do presente processo  à DRJ/BHE, com o desiderato de apurar a liquidez e certeza do direito de crédito em apreço.  Entende  que,  em  não  havendo  preclusão  no  contencioso  administrativo,  no  que se refere à argumentação de fato e de direito, bem como pe legítima a produção de prova  na  fase  recursal,  em  atenção  ao  primado  da  verdade  material,  o  alegado  direto  de  crédito  referente ao recolhimento a maior/indevido da Cofins deve ser reconhecido ou para homologar  a compensação pretendida ou para quitar o pretenso débito consolidado nos presentes autos.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este Carf na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  contribuinte,  em  04.01.2013,  tomou  conhecimento  da  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO"  de  efl.  43,  que  deu­lhe  a  conhecer  da  decisão  exarada  no  acórdão recorrido, é o que informa o "Aviso de Recebimento" de efl. 46.  Irresignado com a referida decisão, em 05.02.2013, o recorrente protocolou o  recurso  voluntário  de  efls.  47  a  98,  é  o  que  depreende­se  do  carimbo  aposto  na  "Folha  de  Rosto" da referida peça recursal.  Fl. 102DF CARF MF     4 Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235  de  1972)  e  das  disposições  contidas  no  Ricarf  vigente,  tem­se  que  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade;  de modo  que  dele  conheço.  Do contexto fático  O  contribuinte,  na  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  28.08.2008, relata o que segue transcrito:  I) Quando da apresentação da DCTF, relativa ao mês de março  de  2004,  na  pagina 59,  foi  informado o  valor  de R$ 68.618,34  (sessenta  e  oito mil  seiscentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  a  pagar,  referente  a  COFINS  ­  Contribuição  P/  Financiamento da Seguridade Social,  código do DARF 5856­1,  tendo sido recolhido em 15/04/2004. (Docs. Anexos).  II)  Entretanto,  tal  informação  não  correspondeu  com  a  realidade,  cujo  valor  correto  deveria  ter  sido  de  R$  60.478,02  (sessenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos),  tendo  este  constado  na  página  59  da  DCTF  3.0  do  1º  TRIVI/2004 ­ Retificadora, entregue em 25 de agosto de 2008,  sob o nº 08.67.42.88.71­35, (Doc.anexo).  III)  Como  se  observa,  houve  um  recolhimento  a  maior  de  R$  8.140,32  (oito  mil  cento  e  quarenta  reais  e  trinta  e  dois  centavos), que corrigido pela  taxa selic foi atualizado somando  R$ 8.934,00 (oito mil novecentos e trinta e quatro reais) que foi  compensado  no  mês  de  novembro  de  2004,  no  PIS/PASEP  código  6912­1  PIS­Não  Cumulativo  Lei  10.637/02  no  valor  de  R$  3.724,07  (três  mil  setecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  sete  centavos) e no COFINS código 5856­1 COFINS­Não Cumulativa  Lei  10.833/03  no  valor  de  R$  5.209,93  (cinco  mil  duzentos  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  conforme PER/DCOMP  1.4,  transmitida  em  10/12/2004  sob  o  nº  18143.11712.101204.1.3.04­4077 e DCTF 3.0 do 4º TRM/2004 ­  Retificadora,  transmitida  em  15/02/2005  sob  o  nº  31.84.14.42.20­76 (Docs.anexo).  IV)  Pelo  exposto,  como  resta  sobejamente  comprovado,  improcede  a  presente  cobrança  de  R$  8.934,00  (oito  mil  novecentos  e  trinta  e  quatro  reais),  bem  como  de multa  de R$  1.786,79 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove  centavos) e juros de R$ 4.399,99 (quatro mil trezentos e noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  constante  do  DESPACHO  DECISÓRIO  referenciado,  contestando,  por  oportuno,  todos  estes  os  valores  no  mesmo  consignados,  requerendo,  por  via  de  consequência,  o  seu  cancelamento  e  o  competente arquivamento, após as  formalidades de  estilo,  para  fins de direito.  O colegiado a quo fundamenta sua decisão que manteve a não homologação  da compensação pleiteada, nos seguintes fundamentos:  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova nem  tem nenhuma  força de convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.906581/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.315  S3­C0T1  Fl. 102          5 produzindo efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa  RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A declaração apresentada presume­se verdadeira em relação ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Do mérito  Essa  questão  restou  bem  esclarecida  nos  Acórdãos  3001­000.213  e  3001­ 000.214,  desta  Turma  Extraordinária,  que  foi  objeto  de  julgamento  realizado  na  sessão  de  20.02.2018. Nesse sentido, em face da sua concordância, peço vênia para transcrever parte do  voto condutor do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, adotando­o como razão de decidir nestes  autos,  haja  vista  tratar­se  da  mesma  acusação  e  dos  mesmos  argumentos  de  defesa  e  contribuinte:  (...)  O  primeiro  passo  para  regularização  da  divergência  apontada  entre  a  DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  devido  para  o  período de referência. As demais provas que a contribuinte deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados,  dependerá  de  critérios  próprios que o fisco julgar apropriadas.  Diante das colocações feitas no acórdão recorrido com relação  a  produção  de  provas  para  atestar  o  direito  creditório,  a  recorrente trouxe aos autos cópia de livro razão, como forma de  lhe conferir liquidez e certeza ao crédito declarado.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida  após  a  prolação do despacho decisório”.  Oportuno  destacar,  também,  parte  do  voto  da  Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  ­  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  nos  orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  Fl. 104DF CARF MF     6 requisito  indispensável à homologação da compensação, mas a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas  pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto, já havia se posicionado sobre o tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se  encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10680.906581/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.315  S3­C0T1  Fl. 103          7 a  serem  seguidos,  sendo, por  exemplo,  os  livros  contábeis, que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foi  um  dos  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto  ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar  a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  (...)  Conclusão  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para que a autoridade competente da unidade de origem aprecie a Dctf retificadora com relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  demais  provas  disponibilizadas  nos  presentes  autos  pelo  recorrente ou,  ainda,  se  assim entender pertinente,  para  requer outras,  a  fim de  conferir  liquidez  e  certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP 20496.42623.101204.1.3.044300.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 106DF CARF MF

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7348001 #
Numero do processo: 13888.901103/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 03 /2 01 4- 14 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 3            2 A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 4            3 NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 5            4 Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 6            5 Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 7            6 Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901103/2014­14  Acórdão n.º 1402­003.065  S1­C4T2  Fl. 8            7 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725340/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando os documentos de prova constantes dos autos são suficientes para comprovar parcialmente a área declarada de produtos vegetais. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (INTERESSE ECOLÓGICO). EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. É condição para que a área de utilização limitada (Interesse Ecológico) seja excluída da área tributável que o sujeito passivo comprove que a referida área consta no documento de informação e apuração do ITR (DIAT), do período base fiscalizado, além da averbação da área junto ao Cartório de Registro e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa de ofício tem seu regramento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2401-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ MALHA FISCAL  Recorrentes  USINA SÃO JOSÉ              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ÁREA  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL.  COMPROVAÇÃO.  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  quando  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  comprovar  parcialmente  a  área  declarada de produtos vegetais.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (INTERESSE  ECOLÓGICO).  EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.  É condição para que a área de utilização limitada (Interesse Ecológico) seja  excluída da área tributável que o sujeito passivo comprove que a referida área  consta no documento de informação e apuração do ITR (DIAT), do período  base fiscalizado, além da averbação da área junto ao Cartório de Registro e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA até o início da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  multa  de  ofício  tem  seu  regramento  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  julgador  não  compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem  assim sobre a violação de princípios constitucionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 40 /2 01 3- 78 Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.844          2   Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.845          3 Relatório  Cuida­se os autos de Recursos Voluntário e de Ofício em face do Acórdão nº  03­56.365 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 1689/1700).   O lançamento de crédito tributário refere­se ao imposto sobre a propriedade  territorial rural, ITR exercício 2010 (fls. 4/9), NIRF 0.124.917­7, em vista de alteração na área  total originalmente declarada de 9.122,2ha para 8.906,7ha, glosa da área de produtos vegetais  de 7.280,0ha, e no VTN por hectare de R$ 2.700,00 para R$ 3.470,39, com base no Laudo de  Avaliação apresentado pelo contribuinte.  Cientificado  do  lançamento  em  09/05/2013(fls.  986),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  989/1008.  Do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  extraem­se, em síntese, os principais argumentos de sua peça impugnatória:  informa  que  procedimento  fiscal  envolveu  5  imóveis  de  seu  Grupo  e  que  para  todos  os  imóveis  apresentou  os  documentos  solicitados,  para  demonstrar  os  valores  corretos  a  serem  utilizados para o cálculo do ITR;   esclarece que, entre os documentos acostados,  constam Laudos  Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART,  que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre  elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a  fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o  VTN;   considera  que,  em  relação  à  área  de  produtos  vegetais,  a  fiscalização  intimou  a  juntar:  demonstrativos  de  custos  aplicados  a  cada  imóvel  correspondentes  a  notas  fiscais  de  insumos;  certificado  de  depósito  (em  caso  de  armazenagem  de  produto);  contratos  ou  cédulas  de  crédito  rural;  outros  documentos  que  comprovem  essa  área,  indicando  as  folhas  do  livro razão onde se encontram identificados tais custos;   informa,  que  em  atendimento,  juntou  uma  pasta  AZ  contendo,  para o período de 2007 a 2009: breve descrição do plantio de  cana­de­açúcar  e  forma  de  contabilização  dos  insumos;  Razão  contábil dos insumos aplicados na produção; Balancete contábil  (custos agrícolas) e Planilha resumo de custos agrícolas;  destaca que possui vários imóveis rurais utilizados na produção  de  cana­de­açúcar,  contudo,  a  contabilidade  e  a  produção  são  centralizadas  e  classificadas  como  um  todo  pela  sociedade  empresária,  e  não  por  imóvel,  salientando  que  toda  a  documentação  requerida  foi  entregue,  com  a  ressalva  que  não  foi  apresentada  a  apropriação  dos  custos  dos  insumos  por  imóvel, já que não efetuava esse controle contábil;   discorda  do  argumento  da  fiscalização  de  que  os  documentos  entregues  não  identificavam  a  existência  de  custos  no  imóvel,  alterando a área de produtos vegetais 0,0 ha, reduzindo o GU e  aplicando a alíquota máxima;   Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.846          4 salienta  que  a  questão  da  área  de  produtos  vegetais  é  uma  matéria eminentemente fática, bastando que se vá ao imóvel e se  verifique a existência ou não do plantio, não obstante haver um  número  infinito  de  formas  indiretas  para  comprovar  o  efetivo  uso  da  terra,  e  foi  essa  medida  adotada  pela  fiscalização  ao  solicitar a comprovação da utilização do imóvel;  discorda da autuação feita com argumento de que não elaborou  a  planilha  dos  custos  agrícolas,  segregando­os  por  imóvel,  no  entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de cana­de­ açúcar,  salientando  que  ele  foi  elaborado  mediante  visitas  ao  local,  com  os  resultados  dispostos  de  forma  clara  e  fundamentada;   não  se  opõe,  quanto  ao  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da  parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação  de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  no  valor  de  R$  24.278,43,  cujo  pagamento  já  efetuou, acrescido da multa de ofício (com redução legal de 50%  para pagamento à vista) e juros SELIC;   ressalta que o lançamento merece ser reformado no que se refere  a  área  de  produtos  vegetais  e  esclarece  que  a  lide  se  limita  à  diferença  da  alíquota  aplicada,  obtida  em  função  do  GU  do  imóvel;   explicita os Engenhos que compõe o imóvel, juntando planta nos  termos das Escrituras, as mudanças de denominações ocorridas  e juntando planta conforme a denominação administrativa atual  e planta de sobreposição da planta jurídica e administrativa que  integram a área denominada Grupo Triunfante e Outros (NIRF  0.124.9177);  informa  que  a  área  composta  pelos  Engenhos  é  utilizada  na  produção  de  cana­de­açúcar  discorrendo  sobre  o  ciclo  do  plantio e de colheitas;   esclarece  que,  preocupada  em  efetuar  a  produção  de  provas  capazes e suficientes para demonstrar o equívoco efetuado pela  fiscalização, contratou Parecer Técnico, junto ao Laboratório de  Geoprocessamento  e  Sensoriamento  Remoto  (GEOSERE)  da  Universidade  Federal  Rural  de  Pernambuco  (UFRPE),  com  o  objetivo  de  avaliar  o  uso  e  ocupação  do  solo  dos  imóveis  autuados,  especificamente  para  determinar  a  existência  de  atividade  agrícola  e  ambiental,  no  período  do  lançamento  e  discorre  sobre  a  tecnologia  e metodologia  em que  se  baseou o  citado Parecer;   apresenta  rol  das  provas  indiretas,  além  das  diretas  apresentadas, explicitando o que cada uma delas significa para  a  solução  da  lide,  salientando  que  junta  a  documentação  que  efetua  a  segregação  dos  custos  dos  insumos  incidentes  sobre  cada imóvel, que demonstram de forma escalonada por Engenho  esses custos;   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.847          5 afirma  que  os  Engenhos  Araripe,  Itapirema,  Palmeiras,  Água  Branca, Engenho do Meio e Campinas, que compõe o imóvel de  NIRF  0.124.9177  são  produtivos  e  que  a  planilha  apresentada  contém  os  custos  de  plantação  de  cada  um  deles,  custos  esses  que totalizam R$2.060.159,57;   considera que, para o ano de 2009  (exercício 2010), como não  houve  financiamento  de  safra,  a  fiscalização  considerou  área  improdutiva,  não  obstante  a  produção  ter  sido  custeada  com  recursos próprios;   entende que o  conjunto probatório,  das provas  diretas  (Laudos  Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a  não  deixar  margem  para  que  prevaleça  o  entendimento  da  fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento,  na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota  aplicada diferente da declarada;  considera  sobre  o  reconhecimento  da  importância  dos  Laudos  apresentados,  bem  como  de  outros  elementos  que  atestam  a  verdade  material  e  transcreve  excertos  de  Decisões  do  CARF  para referendar seus argumentos;   entende  ser  contraditório  o  entendimento  da  fiscalização  que  acatou  integralmente as  informações contidas no Laudo para o  arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a  utilização da terra, por entender insuficiente;   salienta  que  demonstrou  por  meios  hábeis  e  idôneos  as  áreas  declaradas  de  produtos  vegetais,  que  são  áreas  produtivas,  estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a  improcedência dos valores lançados;   considera  que  devem  prevalecer  as  provas  exibidas,  as  quais  demonstram  a  correção  dos  valores  informados  na DITR,  não  podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem  a  produção  de  provas  para  infirmar  os  valores  apontados  no  Laudo;   entende que a multa aplicada  seria  confiscatória e  exorbitante,  afrontaria o princípio do não­confisco, nos  termos do art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  e  afetaria  o  direito  de  propriedade,  sendo, portanto  inconstitucional,  requerendo, com  essa alegação, a  improcedência da Notificação de Lançamento,  transcrevendo  posicionamentos  doutrinários  para  embasar  sua  tese;   entende  que  os  Laudos  Técnicos  juntados  comprovam  que  o  lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da  verdade  material,  que  é  o  objetivo  maior  dos  processos  administrativos,  requer,  em  caso  de  dúvidas  em  relação  às  provas,  que  se  determine  a  produção  de  perícia  ou  diligência,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  indicando  assistente e formulando quesitos;   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.848          6 pelo  exposto,  requer  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel  eram  improdutivos,  glosando  a  área  de  produtos  vegetais  e  aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  áreas  declaradas  são  produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta;   requer que, em caso de dúvida, interprete­se a norma da forma  mais  favorável a impugnante (art. 112 do CTN),  tendo em vista  as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos.  A  ementa  do  Acórdão  nº  03­56.365  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  1689/1700), restou assim ementado:  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL   Tendo  em  vista  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais  originariamente declarada.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  DA PROVA PERICIAL   A  perícia  técnica  destina­  se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou o  Recurso Voluntário (fls. 1711/1719), pugnando os seguintes argumentos de defesa:  a)  de  início,  faz  uma  breve  síntese  da  notificação  de  lançamento  e  que  a  autoridade  lançadora  tinha  considerado apenas o grau de utilização da  terra  de 6,6%;  b)  informa  que  não  houve  impugnação  do  valor  da  terra  nua,  sendo  considerado  o  apresentado  com  base  em  laudo  técnico,  e  que  apresentou  defesa em relação ao grau de utilização apurado pela fiscalização;  c) aduz que  a  fiscalização deu ênfase  à  glosa da  área de produtos vegetais,  alterando o valor declarado de 7.280,0ha para 0  (zero),  enquanto o  julgado  restabeleceu  o  valor  da  área  de  produtos  vegetais  para  4.910,3ha,  considerando o laudo de avaliação apresentado pelo recorrente;  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.849          7 d) diz que a questão central envolve a apuração do grau de utilização e que  esse dado contempla outros fatores, como a exclusão da área total do imóvel  as áreas de preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico;  e) no Laudo de Avaliação, mostra que existe a área de mata de 3.245,61ha,  correspondente  a  Mata  Atlântica  e  que,  portanto,  seria  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  neste  contexto,  cita  diversos  dispositivos normativos;  f) diferente da área aproveitável de 7.564,5ha, resultante da decisão recorrida,  entende  que  o  valor  correto  da  área  aproveitável  seria  5.468,7ha,  considerando o ajuste da área de interesse ecológico;  g)  insurge  contra  a multa  de  ofício  de  75%,  por  entender  que  a penalidade  não pode afetar o direito de propriedade nem muito menos vir a ser utilizada  como forma de confisco;  h)  ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para manter  a decisão  recorrida  em  relação  á  área  de  produção  vegetal  e  seja  reformado  o  lançamento no tocante á área de interesse ecológico.   Os membros da 1ª TO da 4ª Câmara, por maioria, resolveram transformar o  julgamento em diligência, a fim de esclarecimentos dos seguintes pontos:  i) Sobre quais propriedades, e para cada uma, qual a proporção  das características relevantes para a decisão, se refere o laudo  técnico acostado às folhas 1222.  ii)  Quanto  à  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico se houve apresentação de  ADA  e  em  qual  data  e,  se  há  ato  específico  definindo  a  área  como sendo de interesse ecológico.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  esclareça  sobre quais propriedades, e em que proporção, se refere o laudo  acostado às  folhas 1222; e quanto à alegação da existência de  área de preservação permanente, se houve apresentação de ADA  e em qual data; e, por fim, se há ato específico definindo a área  como sendo de interesse ecológico.  É o relatório.            Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.850          8 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao Recurso de Ofício considerando que  o  crédito  tributário  exonerado  ultrapassa,  nesta  data,  o  limite de  alçada  de R$ 2.500.000,00,  também deve ser conhecido.   Recurso de Ofício  Do  v.  acórdão  recorrido  (fls.  1696),  retira­se  as  razões  que  motivaram  a  exoneração do crédito (Recurso de Ofício), com a seguinte conclusão:  Assim,  entendo  que  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  que  dimensionou  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais  no  imóvel  de  4.910,3  ha,  especificamente,  às  fls.  85  e  89,  e  com  sua  avaliação  circunstanciada  às  fls.  132/137,  juntamente  com  o  conjunto  probatório  apresentado  aos  autos,  citado  anteriormente, que corrobora a utilização de área do imóvel com  o  plantio  de  cana­de­açúcar,  mostra­se  suficiente  para  comprovar  a  área  de  4.910,3  ha  constante  do  Laudo,  cabendo  ser acatada para fins de determinação do Grau de Utilização do  imóvel e da alíquota aplicada.  Concluiu a autoridade lançadora que os documentos apresentados no curso da  fiscalização não ofereceram condições para identificar a existência de custos na área plantada  em relação ao referido imóvel, nos seguintes termos (fls. 178/180)      De  fato,  está  comprovado  nos  autos  a  apresentação  de  documentos  que  confirmam  a  exploração  da  área  de  produtos  vegetais,  sobretudo  o  laudo  emitido  pela  Universidade Federal Rural de Pernambuco.   Entendo  que  o  fato  de  os  documentos  abrangerem  os  custos  da  pessoa  jurídica  com  um  todo,  inclusive  os  referentes  ao  imóvel  fiscalizado  Grupo  Triunfantes  e  Outros, não há como descaracterizar que o  sujeito passivo não comprovou o custo  relativo à  área plantada no período fiscalizado. A exemplos dos documentos citados na decisão de piso:  ­  Demonstrativos  que  explicitam  a  operação  de  irrigação  das  áreas  autuadas,  às  fls.  1.050/1.080,  o  consumo  de  insumos,  às  fls.  1.224/1.342,  e  mão­de­obra  aplicados  na  produção  no  período autuado, às fls. 1.081/1.223, Relatório de Comunicação  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.851          9 de  Queima  Controlada  do  IBAMA,  no  período  atuado,  às  fls.  1.343/1.362;  ­ Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural contraídas  junto ao Banco do Brasil para aplicação na lavoura de cana­de­ açúcar em Engenhos que compõem o imóvel, às fls. 1.363/1.371;   ­  Processos  Trabalhistas  referentes  a  trabalhadores  dos  Engenhos localizados no imóvel, às fls. 1.372/1.379;   ­ Laudo Técnico de apuração do tempo médio de deslocamento  dos  trabalhadores  rurais  de  seus  Engenhos,  inclusive  os  que  compõem o imóvel, solicitado pelo Juiz do Trabalho da Vara de  Nazaré  da  Mata/PE,  contendo  fotos  das  paradas  de  ônibus  e  estradas dos Engenhos, às fls. 1.380/1.434;   ­  Pagamentos  efetuados  ao  Sindicato  de  Trabalhadores  Rurais  ao  qual  estão  vinculados  os  trabalhadores  dos  Engenhos  que  compõe o imóvel, às fls. 1.435/1.459;   ­  Declaração  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  ao  qual  estão vinculados os seus Engenhos, de que a área é produtiva, e  que no período autuado, os  seus  trabalhadores  exerceram suas  funções naqueles Engenhos, às fls. 1.460/1.462;   ­ Declaração do Sindicato do Açúcar e do Álcool no Estado de  Pernambuco (SINDAÇÚCAR), do qual é associada, onde consta  que  é  uma  das  maiores  produtoras  de  açúcar,  etanol  e  bioeletricidade de Pernambuco, atuando intensivamente em suas  áreas de cultivo, às fls. 1.463/1.464; e   ­ Relatório de Estágio Supervisionado apresentado por aluno de  Engenharia da UFRPE, sobre o Sistema de Produção de Açúcar  em suas áreas, às fls.1.465/1.494.  Portanto,  considerando  o  conjunto  das  provas  carreadas  aos  autos,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  Mérito  No seu recurso voluntário, aduz que a questão central envolve a apuração do  grau de utilização e que esse dado contempla outros fatores, como a exclusão da área total do  imóvel as áreas de preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico. Conclui que se o  laudo técnico fora aceito então deveria ser também aceito o grau de utilização nele contido, que  é de 98,93%.  O  lançamento  fiscal  decorreu  de  alteração  na  DITR/2010  da  área  total  do  imóvel (de 9.122,2ha para 8.906,7ha), glosa da área utilizada de produtos vegetais (de 7.280,0  ha para 0,0ha), bem como o valor da terra nua (de R$ 41.715.080,00 para R$ 47.994.902,21).   Em  sede  de  impugnação,  restou  basicamente  como  matéria  de  mérito  impugnada a parte  relativa a área utilizada de produtos vegetais. O colegiado de 1ª  instância  restabeleceu  em  parte  a  área  de  produtos  vegetais,  acatando  a  área  constante  do  Laudo  de  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.852          10 Avaliação  de  4.910,3ha  (fls.  76/89),  consubstanciado  nas  provas  apresentadas  na  fase  impugnatória.   Pois bem. Analisando a peça recursal, entendo que o sujeito passivo buscou  uma  nova  roupagem  para  a  discussão  administrativa  em  comento,  ou  seja,  argumentou  que  discutiu na  impugnação a alíquota e o grau de utilização. Um dos pontos de defesa utilizado  pelo  sujeito  passivo  seria  de  também  ser  acatado  a  área  declarada  de  interesse  ecológico,  constante do Laudo de Avaliação.   Tal  argumentação  tem  por  objetivo  rediscutir  a  área  de  utilização  limitada,  que passaria de 1.149,8 ha  (declarada na DITR/2010) para 3.245,6 ha, que, por conseguinte,  repercutiria no cálculo do grau de utilização e na definição da alíquota. Frise­se que a área de  interesse  ecológico  não  foi  objeto  do  lançamento  de ofício,  conforme demonstrativos  de  fls.  4/9, por conseguinte, não foi matéria objeto de impugnação.   Por oportuno, salienta­se que a mesma matéria fática foi objeto de análise no  Processo nº 10480.725339/2013­43, Acórdão nº 2201­003.451, Sessão do dia 09 de fevereiro  de 2017, o qual trata­se do mesmo NIRF e do exercício 2009, que apesar de ter sido o relator  voto vencido, entendo com relevantes para a discussão do caso:  Voto Vencido  [...]  Ocorre  que,  na  análise  levada  a  termo  pelo Colegiado  de  1ª  Instância,  a  área  integral  apontada  no  Laudo  apresentado  como  sendo  área  ocupada  por produtos vegetais  (4.910,30 ha  fl. 85)  foi acatada,  já que as  inúmeras  provas  apresentadas  se  mostraram  hábeis,  e  como  de  fato  são,  ao  restabelecimento  de  tais  áreas  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  a  título de ITR.  Refeitos  os  cálculos  utilizando  toda  a  área  comprovada  de  Produtos  Vegetais,  fl.  1647/1648,  chegou­se  um  novo  Grau  de  Utilização  da  propriedade, uma nova alíquota e um novo valor de tributo.  Só  aí  que  o  contribuinte  notou  que  não  bastava  questionar  administrativamente  objetivando  a  aceitação  do  Laudo  e  demais  documentos para restabelecimento da glosa fiscal.  Em  busca  de  seu  novo  objetivo,  impetrou  o  Recurso  Voluntário  em  discussão, onde inovou a lide administrativa. E sob a discreta alegação de  que  também discutia  na  impugnação a  alíquota  e  o  grau  de  utilização  da  propriedade,  introduziu  novo  tema,  estranho  não  apenas  em  relação  à  impugnação  ou  ao  lançamento,  novo  também  em  relação  à  DITR  apresentada.  Agora,  sustenta  o  contribuinte  que  o  Laudo  foi  aceito,  mas  não  em  sua  integralidade. Acredita que é forçoso refazermos o lançamento, agora com  um  adicional  no  valor  declarado  de  área  de  Interesse  Ecológico,  o  qual  deveria  passar  dos  1.149,8  contidos na DITR para 3.245,60,  atestada  por  documentos diversos.  Ora,  a  alíquota  do  ITR  é uma  resultante  dos  termos  da Lei  9.393/96,  que  considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu  grau de utilização.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.853          11 É por esta razão que, embora com o resultado do lançamento um novo Grau  de Utilização e uma nova alíquota possa se apresentar,  jamais estes serão  justificados  pela  Autoridade  Fiscal  na  Descrição  do  Fatos,  pois  são  alterações decorrentes de outras, estas sim objeto autuação fiscal e, se for o  caso, de contencioso administrativo.  Assim, não há amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a  questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do  lançamento e quanto a estes, não há qualquer discussão ainda em curso que  não seja a decorrente do Recurso de Ofício formalizado pela DRJ, afinal o  que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos documentos juntados  aos  autos,  foi  TUDO  acatado.  O  VTN,  a  área  total  do  imóvel  e  a  área  ocupada por Produtos Vegetais.  Quanto  às  tais  áreas  que  o  contribuinte  pretende  que  sejam  consideradas  como de interesse ecológico, no meu sentir, configura situação que sequer  poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso  administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão  de  ofício,  este  contido  na  competência  da  autoridade  lançadora,  o  que,  s.m.j.,  poderia macular  o  aqui  decidido  por  vício de competência, a menos que restasse absolutamente evidente que se  tratou de mero equívoco no preenchimento da Declaração, o que ensejaria a  demonstração de que tudo mais que a legislação prevê como requisitos para  gozo do favor fiscal tenha sido observado pelo contribuinte.  Assim,  neste  caso,  para  que  o  contribuinte  pudesse  excluir  da  base  de  calculo do ITR, seria necessário o cumprimento dos requisitos previstos na  legislação  para  áreas  dessa  natureza.  Portanto,  fundamental  socorrer­nos  da legislação relacionada:  [...]  Ainda que sejam argumentos de um voto vencido, no entanto, entendo como  argumentos válidos, deste modo, concordo com as conclusões do referido voto.   Pois  bem.  Mesmo  que  superado  a  linha  de  entendimento  acima,  considerando, neste caso, as informações do laudo de avaliação, concluo que não assiste razão  ao recorrente, pelo seguinte:   a)  a  uma,  por  que  área  declarada  na  DITR/2010  (DIAC)  correspondente  a  área de 1.149,8ha, não sendo, portanto, referida área objeto do lançamento;  b) a duas, por que não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, no curso  da  ação  fiscal,  com  as  características  pretendidas  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja, a área de interesse ecológico de 3.245,6ha;  c)  a  três,  por  que  a  área  de Mata Atlântica,  qualificada  como  de  interesse  ecológico,  refere­se,  na  realidade,  à  área  de  reserva  legal,  nos  termos  do  inciso  III  do  §2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  4.771/65,  com  as  alterações,  sujeita,  portanto,  a  averbação  no  registro  de  matrícula  do  imóvel,  condição  não  comprovada.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10480.725340/2013­78  Acórdão n.º 2401­005.441  S2­C4T1  Fl. 1.854          12 Quanto ao percentual da multa de ofício de 75%, entende a recorrente que a  penalidade não pode afetar o direito de propriedade nem muito menos vir a ser utilizada como  forma de confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição Federal.  Então. A multa desta natureza tem seu regramento no art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/1996, que estabelece:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Desse modo, verifica­se que o lançamento da multa de 75% está devidamente  amparado  em  lei.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  julgador  não  compete  manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de  princípios constitucionais.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  Voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 1880DF CARF MF

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7273037 #
Numero do processo: 10380.916007/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado.
Numero da decisão: 3001-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.305  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RANCO EMBALAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados  no exato limite do direito creditório comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 07 /2 00 9- 18 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  21/08/2007,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  07422.43405.210807.1.1.01­9303 com pedido de ressarcimento de IPI correspondente ao saldo  credor  ajustado  conforme  RAIPI  do  2º  Trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  143.210,21  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  17142.71797.180108.1.3.01­0556  referente  a  débito  de  PIS  código  6912  no  valor  de  R$  9.009,78  do  período  de  apuração  12/2007;  Declaração  de  Compensação  nº  38857.41624.180408.1.3.01­0560  referente  débito  de  PIS  código  6912  no  valor  de  R$  3.776,27  do  período  de  apuração  03/2008  e  Declaração  de  Compensação nº 32737.17543.230608.1.3.01­3081 referente débito de CSLL código 2484 no  valor de R$ 23,24 do período de apuração 05/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Fortaleza  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­Fls.53),  apontando  que  o  crédito  reconhecido  (R$  137.829,17)  é  inferior  ao  solicitado,  resultado  da  efetivação  de  procedimento  fiscal  implantado  junto  à  interessada. A  parte  não  homologada  no  valor  de R$  4.099,43  foi  objeto  de  intimação  para  pagamento pela indevida compensação realizada, facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 58), justificando:  1 – que o Despacho Decisório ora em exame fora realizado mediante sistema eletrônico, sem  qualquer  apreciação/acompanhamento  por  algum  Auditor  Fiscal,  tornando­se  um  despacho  falho, inconsistente e obscuro, com embasamento em presunção;  2 – que a autuação  levada a  termo via MPF nº 0310100­2009­01247­4,  foi apurada de forma  flagrantemente  errada,  resultado  da  utilização  equivocada  de  alíquota  diversa  nas  suas  operações, com débitos listados no Auto de Infração nº 10380.720906/2010­51;  3 – que a contribuinte detinha para abril de 2006 um saldo credor no valor de R$ 708.029,82  aferido por diligência  fiscal, do qual deveria  ter  sido abatido os débitos apurados no MPF nº  0310100­2009­01247­4 e não do crédito alocado no presente pedido de compensação;  4 – que houve diligência fiscal na qual se apurou crédito acumulado, bem como fora verificado  que  no  período  compreendido  entre  abril/2005  a  março/2008  algumas  operações  do  contribuinte  ocorreram  com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  o  que  resultou  na  cobrança de tais débitos por meio de autuação fiscal;  5 ­ apela para o princípio da verdade material no caso concreto, em face de haver imputação de  débito  sem  qualquer  averiguação  probatória,  algo  inadmissível,  seja  na  esfera  judicial  ou  administrativa, não podendo restringir­se a presunções ou achismos;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 4            3 6 ­ observa ainda, o fato de não ter havido em nenhum momento qualquer prejuízo financeiro  ao  fisco,  e  caso  seja  encontrado  débito,  poderá  de  ofício,  ser  compensado  com  créditos  existentes, como no caso presente;  7  ­  requer  também,  a  realização  de  perícia  em  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  colocados de imediato à disposição do fisco.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado. Em sede de  ressarcimento e compensação, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  inexiste  previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  de  primeira  instância.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  À autoridade julgadora de primeira instância cabe indeferir, motivadamente,  o pedido de perícia que considerar prescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.102).  Repisando  todas  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade pugna pela reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento  do direito creditório de  IPI, os quais  foram glosados, de  forma que seja homologada  em sua  totalidade a compensação praticada.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 5            4 Inicialmente o presente processo foi distribuído para a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  sessão  do  dia  25  de  setembro  de  2012,  resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência (Resolução 3403­000.375), nos termos do voto do Relator:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  despacho  decisório  homologou  em  parte  as  compensações,  sob  a  justificativa  de  que  o  ressarcimento  pleiteado  foi  insuficiente  para  amortizar  os  débitos  indicados  para  compensação,  em  virtude  da  autoridade  administrativa  ter  abatido débitos apurados em procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  alegou  que  foi  feita  uma  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  que  culminou  na  lavratura  de  um  auto  de  infração  de  IPI,  o  qual  teria  sido  liquidado  por  meio  da  apresentação do PER/DECOMP nº 31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cujo recibo de entrega foi anexado ao recurso voluntário.  Aparentemente  o  contribuinte  extinguiu  o  débito  do  auto  de  infração  em  22/04/2010,  ou  seja,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações  (19/05/2010).  Verifica­se,  ainda,  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  –  Belém fez menção a uma informação fiscal que não está anexada  a  este processo, pois “estaria disponível para  consulta no  sítio  da Secretaria da Receita Federal”.  No  caso,  apenas  com  o  que  está  anexado  aos  autos,  não  é  possível  saber  se  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  discriminados  no  demonstrativo  de  análise  do  crédito  estão  relacionados com os débitos supostamente apurados no processo  nº 10380.720906/2010­51.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa:  Responda os quesitos a  seguir  enumerados, de  forma conclusiva,  acompanhado de  documentação hábil a comprová­las e que o contribuinte seja intimado do que for constatado para que,  querendo, possa se manifestar no prazo de dez dias (art. 44 da Lei nº 9.784/99). Após, os autos deverão  retornar ao colegiado para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a Resolução emanda do CARF (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento),  consta  às  fls.  254  Relatório  de  Diligência  Fiscal  com  as  respostas  as  perguntas formuladas:  a)  juntar  ao  processo  acima  referido  a  informação  fiscal  “que  estaria  disponível  para  consulta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita Federal”, mencionada no voto condutor do Acórdão da  DRJ Belém;  R) Documento juntado às fls.128/132.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 6            5 b) informar qual o objeto do processo nº 10380.720906/2010­51,  juntando  cópias  de  suas  principais  peças,  inclusive  o  demonstrativo  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  se  houver,  esclarecendo,  ainda,  se  na  reconstituição  de  escrita  eventualmente  existente  a  fiscalização  levou  em  consideração  (ou não) os estornos relativos aos pedidos de ressarcimento;  R)  O  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51  é  auto  de  infração de IPI para lançamento de multa pelo não recolhimento  do tributo ou pelo recolhimento com erro de classificação fiscal  e/ou alíquota. Na  reconstituição de  escrita a  fiscalização  levou  em  consideração,  sim,  os  estornos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento. O auto de  infração e a reconstituição da escrita  foram juntados à fls. 219/250.  c)  informar  se  o  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado, assim como sua situação atual;  R)  O  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado;  sua  situação atual é “ARQUIVADO”, pois os débitos foram extintos  por compensação, conforme documento de fl. 251.  d) informar se os débitos eventualmente lançados no processo nº  10380.720906/2010­51  são  os  mesmos  débitos  que  foram  abatidos do valor pleiteado a título de ressarcimento de IPI neste  processo (PER/DECOMP 07422.43405.210807.1.1.01­9303)  R)  Os  débitos  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são multas  pelo  não  recolhimento  de  IPI  ou  pelo  recolhimento  com erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Já os débitos que  foram abatidos  do  valor  pleiteado a  título  de  ressarcimento  de  IPI  no  presente  processo  (PER/DCOMP  07422.43405.210807.1.1.01­9303)  são  os  valores  de  IPI  (principal)  não  recolhidos  ou  recolhidos  com  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota. Portanto, os débitos lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são  distintos  daqueles  abatidos no presente processo.  e)  Verificar  se  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois o IPI não lançado nas notas fiscais contaria com cobertura  de  credito.  Em  caso  de  resposta  afirmativa,  informar  conclusivamente  se  os  débitos  de  IPI  apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no momento  da  reconstituição  da  escrita  foram os mesmos que posteriormente  foram abatidos do pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DECOMP  e  averiguar  se  tais débitos não foram descontados em duplicidade;  R)  Sim,  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois  o  IPI  não  lançado  contava  com  cobertura  de  crédito  (ver  documentos de fls.219/250). Quanto aos débitos de IPI apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no  momento  da  reconstituição  da  escrita,  esses  foram,  sim,  os  mesmos  que  posteriormente  foram  abatidos  do  pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DCOMP.  Todavia,  não  houve  duplicidade  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 7            6 desconto,  uma  vez  que  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou um auto de infração apenas de lançamento de multa de  ofício.  Os  débitos  apurados  pela  fiscalização  não  são  registrados  no  livro RAIPI do contribuinte, porém, o estorno do valor  total do  pedido  de  ressarcimento,  e  não  somente  do  valor  deferido,  se  presta a abater da escrita fiscal o valor desses débitos.  A sistemática do SCC (sistema que gerencia os PER/DCOMP) é  diferente. NO SCC o sistema capta, a partir de  informações da  empresa, os créditos relativos às entradas e os débitos referentes  às  saídas,  não  sendo  computados,  para  efeito  de  apuração  do  saldo credor, os estornos de  ressarcimento. Assim, os débitos e  glosas apurados pela fiscalização são lançados no sistema para  ajustamento do valor do saldo credor ressarcível.  f)  informar  se  o  PER/DECOMP  31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cuja cópia do recibo de entrega foi anexada com o recurso  voluntário,  incluiu  os  débitos  que  teriam  sido  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  bem  como  a  data  de  sua  transmissão e a situação dessa compensação (se foi homologada  ou  não,  ou  se  ainda  está  pendente  de  apreciação por  parte  da  autoridade administrativa);  R)  O  PER/DCOMP  31617.45150.220410.1.3.01­8762  incluiu,  sim, os débitos lançados no processo nº 10380.720906/2010­51,  com redução de 50%. A data de sua transmissão é 22/04/2010 e  a  situação atual  é “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”(ver documento  de fl. 253).  Cientificado  a  Recorrente  via  Domicílio  Fiscal  Eletrônico  (e­fls.260),  não  houve  manifestação  com  relação  a  Informação  Fiscal  encaminhada,  retornando  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Dando­se  seguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os fatos dizem respeito a Pedido de Ressarcimento de IPI via PER/DCOMP  nº 07422.43405.210807.1.1.01­9303, correspondente ao saldo credor ajustado conforme RAIPI  do 2º Trimestre de 2006, no valor de R$ 143.210,21 vinculado a Declaração de Compensação  nº  17142.71797.180108.1.3.01­0556  referente  a  débito  de  PIS  código  6912  no  valor  de  R$  9.009,78  do  período  de  apuração  12/2007;  Declaração  de  Compensação  nº  38857.41624.180408.1.3.01­0560 referente débito de PIS código 6912 no valor de R$ 3.776,27  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 8            7 do período de apuração 03/2008 e Declaração de Compensação nº 32737.17543.230608.1.3.01­ 3081  referente  débito  de  CSLL  código  2484  no  valor  de R$  23,24  do  período  de  apuração  05/2008.  Conforme Despacho Decisório de fls.53 houve a homologação parcial, com  reconhecimento do  crédito no valor de R$ 137.820,17. A glosa no valor de R$ 4.099,43  foi  apontada no referido despacho como resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  O  detalhamento  da  compensação  que  deu  suporte  ao  Despacho  Decisório,  com seus demonstrativos de créditos e débitos do período relacionado, constam do processo às  folhas 54 a 56.  O  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, já anunciou ter pleno conhecimento da causa da glosa fiscal,  quando expôs que "algumas operações do contribuinte ocorreram com erro de classificação  fiscal e/ou alíquota". Portanto, o foco da discussão, a questão central da controversa, não foi o  valor da glosa, mas sim, porque esse valor não foi abatido do crédito acumulado existente em  conta gráfica.   A DRJ/BEL, quando de sua decisão, que confirmou integralmente os termos  do  despacho  decisório  tinha  conhecimento  de  que  a  glosa  de  crédito  aplicada  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  era  resultante  de  MPF,  de  cujos  termos,  como  também,  do  auto  de  infração  dele  proveniente  não  foram  disponibilizados  no  presente  processo.  A  recorrente,  valendo­se  dessa  situação,  lançou  dúvidas  sobre  a  veracidade  e  procedência  da  cobrança  do  valor da glosa do crédito de IPI requerido.  A questão da dúvida conforme abordada no recurso, se efetivamente estaria  ocorrendo uma cobrança em duplicidade, é que levou o CARF a baixar o presente processo em  diligência, via Resolução, para que a unidade de origem prestasse as informações pertinentes.   Em  resposta  aos  quesitos  contidos  na Resolução  3403­000.374  (fls.116),  a  DRF de Fortaleza trouxe aos autos, (fls.250), Relatório de Diligência Fiscal, detalhando, ponto  por ponto, cada item da diligência. A clareza e objetividade das respostas deixam em evidência  a  total  improcedência  de  qualquer  direito  recursal  quanto  a  lide  processual,  tanto  que  a  recorrente manteve­se silente após cientificada do relatório.  Os  valores  objeto  da  glosa  fiscal  são  referentes  a  constatação  de  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota de IPI em operação de venda de produtos, no que resultou no  não recolhimento do tributo e/ou no recolhimento a menor que o devido. Diante desse fato, a  sua  repercussão  está  diretamente  associada  a  apuração  do  crédito  do  trimestre  envolvido  no  processo de restituição, não há como associá­lo a estorno de crédito, transferindo seu efeito a  outro período de apuração;  Não há cobrança em duplicidade, o auto de infração reuniu apenas multa, o  imposto  foi  motivo  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  com  repercussão  direta  no  pedido  de  ressarcimento de IPI. Quanto ao processo resultante do auto de infração de cobrança de multa,  não  foi  objeto  de  impugnação,  vindo  a  ser  liquidado  via  PER/DCOMP  com  pedido  de  compensação.  O direito  a  restituição  de  crédito  de  IPI  é  aquele  apurado  a  cada  trimestre­ calendário,  portanto,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos  levantados  no  trimestre  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.916007/2009­18  Acórdão n.º 3001­000.305  S3­C0T1  Fl. 9            8 correspondente  é  que  resulta  o  valor  que  irá  servir  de  base  da  restituição  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99).  Isso posto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  para manter  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13831.001235/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PRAZO. EMPRESA EM INICIO DE ATIVIDADE. A ME ou EPP só pode efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade no mesmo ano-calendário da data de abertura constante do CNPJ. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. TRANSCURSO DE 180 DIAS APÓS EMISSÃO DO CNPJ. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Edgar Bazhuni. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.498  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  J. MARTINS VIEIRA & P. MARTINS VIEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  PRAZO.  EMPRESA  EM  INICIO  DE  ATIVIDADE.  A ME ou EPP só pode efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de  empresa em início de atividade no mesmo ano­calendário da data de abertura  constante do CNPJ.  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  EM  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  TRANSCURSO DE 180 DIAS APÓS EMISSÃO DO CNPJ.  A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues  de Sousa e Edgar Bazhuni.     (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 12 35 /2 00 8- 43 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 3          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 61 a 71)  interposto contra o Acórdão nº  01­022.457, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  53  a  56),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2005  SIMPLES  NACIONAL.  SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO  EXTEMPORÂNEA. VEDAÇÃO.  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  opção  pelo  Simples Nacional  na  condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180  dias da data de abertura da empresa constante no CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  relação  ao  Despacho  Decisório  proferido  pela  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário ­ SACAT da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Marilia, que indeferiu o seu pedido de inclusão retroativa no Simples  Nacional, em razão dele ter sido, efetuado depois de decorridos 180 dias da data de  abertura da empresa constante no CNPJ.  O contribuinte aduz que, em se tratando de empresa em inicio de atividade, a  legislação  permite  que  se  realize  a  opção  pelo  Simples  Nacional  até  10  dias  do  último  deferimento  de  inscrição,  ainda  que  decorrido  o  prazo  de  180  dias  da  inscrição no CJPJ, devendo o prazo de 10 dias ser considerado corno uma exceção a  regra geral de 180 dias.  Aduz ainda haver  iniciado  suas  atividades  apenas  em 06/06/2008,  conforme  alvará  de  licença  para  localização,  instalação  e  funcionamento  emitido  pelo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 4          3 município  em  13/06/2008;  e  que  o  último  deferimento  de  inscrição  ocorreu  em  06/06/2008, com ciência ao contribuinte apenas em 13/06/2008.  Requer o deferimento ao seu pedido de opção pelo Simples Nacional."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade e salientando que a opção pelo Simples havia sido realizado  dentro do prazo regular.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos  vê­se  que  a  data  de  abertura  constante  no  cadastro  CNPJ  da  Recorrente  é  14/11/2007  (fl.  15).  No  entanto,  esta  apenas  obteve  sua  inscrição  Municipal,  necessária  para  o  efetivo  desenvolvimento  de  suas  atividades,  na  data  de  13/06/2008 (fl. 19). Por derradeiro, o requerimento de inclusão retroativa no Simples data de  18/06/2008.  Aqui,  faz­se  um  parênteses  no  relato  para  trazer  à  colação  o  regramento  vigente  à  época  dos  fatos,  no  que  se  refere  aos  prazos  para  adesão  ao  Simples  na  situação  especial  de  empresa  em  início  de  atividade,  qual  seja,  o  disposto  pelo  art.  7º  da  Resolução  CGSN nº 04/2007, conforme se transcreve os trechos pertinentes:  Art.  7º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 5          4 de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Grifos nossos)    A normativa citada,  ao  tratar da  situação  especial  de  início de  atividade no  próprio ano da opção, faz menção à dois prazos, um de 180 dias contados da data de abertura  do CNPJ e outro de 30 dias a contar da última inscrição Municipal/Estadual.  Pois  bem,  isto  posto,  a DRJ  de  origem  considerou  em  sua  decisão  que  os  prazos dos parágrafos 3º e 6º do artigo supra devem se aplicar de forma concomitante, ou seja,  ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo de 30 dias posteriores à inscrição municipal,  já estaria vencido o prazo de 180 dias pós expedição do CNPJ, o que impediria seu direito ao  ingresso.   Por sua vez, o Contribuinte em seu Recurso Voluntário defende que ambas as  normas  não  se  aplicam  de  forma  cumulativa,  mas  de  forma  isolada  e  alternadas.  E,  por  conseguinte, conclui que apenas o prazo do parágrafo 3º seria aplicável à sua situação concreta.  Neste ponto, entendo por incorreta a interpretação dada aos dispositivos pela  DRJ de origem, e parcialmente correta as considerações feitas pela Recorrente.   Explicarei melhor o meu entendimento.  Conforme  cediço,  nenhuma  norma  paira  sozinha  no  universo  jurídico.  O  Sistema Jurídico pátrio é uno e coeso, regra esta que naturalmente se replica nas leis e demais  dispositivos legais que o conformam. Quer isto dizer que o processo hermenêutico, pelo qual se  é  possível  extrair  normas  jurídicas  a  partir  dos  textos  legais,  deve  ser  realizado  de  forma  sistemática, considerando­se a unicidade e harmonia de todos os dispositivos envolvidos.  Assim, tem­se de forma bem clara que o §3º do Art. 7º trata de uma exceção  à regra geral do § 1º, destinada a permitir que as empresas recém iniciadas possam usufruir do  regime tratado pela Resolução desde o seu início, sem que tenham que esperar o próximo prazo  "normal", qual seja o fim do mês de janeiro de cada ano.  Nesse sentido, em seu §6º o dispositivo em tela traz a previsão de um prazo  mais amplo e genérico de 180 dias para a opção, contado da data constante no CNPJ, trazendo  no mesmo dispositivo a  sua hipótese de  exceção:  "observados os demais  requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Por sua vez, o §3º traz outro prazo, um pouco mais específico e restrito que o  citado  anteriormente,  o  de  30  dias  após  o  último  deferimento  de  inscrição,  apenas  para  as  empresas que necessitem de inscrição Estadual e/ou Municipal.  Aqui  cabe  salientar  dois  pontos  que  são  de  notório  conhecimento:  (i)  O  registro  no  CNPJ  é  a  inscrição  básica  que  toda  nova  Pessoa  Jurídica  necessita  para  poder  operar, e é a primeira que deve obter, vez que é requisito para todas as demais; e (ii) nem todas  as Pessoas  Jurídicas necessitam de  inscrição Municipal e/ou Estadual vez que está exigência  varia de acordo com o a atividade a qual se propõe a desenvolver e de acordo com a legislação  do local em que pretende praticá­la.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 6          5 Evidentemente,  a  autoridade  competente,  em  sua  atividade  de  regulamentação,  demonstrou  plena  ciência  destas  circunstâncias  ao  incorporá­las  ao  regramento em comento.   A  primeira  se  observa  nos  momentos  em  que  se  determina  o  início  da  atividade como o  constante na data do CNPJ  (§6º)  e que  se utilizar o  termo  "após  efetuar  a  inscrição CNPJ" ao se tratar das inscrições Municipais e Estaduais (§3º, inciso I).   Já  quanto  a  segunda  circunstância,  percebe­se  a  sua  consideração  pela  autoridade  reguladora  nos  termos  do  Inciso  I  do  §3º,  ao  estabelecer  justamente  um  prazo  próprio para as situações em que a Pessoa Jurídica não dependa apenas de cadastro no CNPJ  mas também nos fiscos Estaduais e/ou Municipais.  Ora,  tal  disposição  de  prazo  especial  faz  todo  o  sentido,  vez  que  cada  cadastro depende de  tramitação própria no órgão apropriado municipal ou estadual,  cada um  tendo  suas  peculiaridades  e modus  operandi  próprio,  controlado  pelo  próprio  ente  político.  Claramente o regulamento não quis criar diferença de oportunidade de ingresso no SIMPLES  ou  qualquer  outro  embaraço  às  Pessoas  Jurídicas  que  porventura  necessitem  de  cadastro  Municipal ou Estadual em localidades cuja tramitação venha a ser mais alongada.  Destarte,  é  natural  que  o  legislador  tenha  se  preocupado  em  criar  essa  exceção à regra geral do prazo de 180 dias, insculpida no §6º, a fim de não se permitir que o  novo contribuinte seja prejudicado por circunstâncias que fogem do controle dele, e da própria  administração federal.  Outrossim, não se deve esquecer que tal legislação que institui e regulamenta  o regime do SIMPLES visa justamente fomentar e incentivar a criação e desenvolvimento de  novos  empreendimentos,  assim,  o  seu  objetivo  é  que  seja  o mais  inclusivo  quanto  possível.  Não seria coerente com o próprio intuito do programa se fosse permitida essa diferenciação de  oportunidade  entre  empresas  que  dependam  e  não  dependam  de  outros  cadastros  além  do  CNPJ.  Essas  conclusões  acima,  embora  façam  todo  sentido  lógico  pela  análise  finalística,  é  a  que  se  extrai  pela  simples  interpretação  semântica  dos  dispositivos  legais.  Conforme já mencionado, o §6º deixa claro que o prazo do §3, inciso I, se excetua ao prazo de  180 dias ao incluir ao final desta previsão o termo " observados os demais requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Note­se que se a intenção da autoridade regulamentadora fosse que os prazos,  de  180  dias  do  CNPJ  e  10  dias  após  o  último  deferimento  das  inscrições  Estaduais  e  Municipais, corressem de forma concomitante, não haveria motivo para estabelecer a expressa  observância da regra especial dos 10 dias ao falar do prazo de 180 dias.  Por outro lado, evidencia­se que não foi feita qualquer menção no inciso I do  §3º quanto a qualquer dever de "se observar os 180 dias após o CNPJ" ao considerar o prazo de  30  dias  a  partir  do  deferimento  das  demais  inscrições.  Ou  seja,  resta  claro  que,  neste  caso  especial, este prazo é próprio e específico e corre sozinho, independente do outro.  Portanto,  a  conclusão  semântica  que  se  tira  do  cotejo  dos  dispositivos  em  comento é de que: (i) a regra geral para todas as empresas que porventura não necessitem de  cadastro Municipal ou Estadual é o prazo de 180 dias a partir da data constante no CNPJ; e (ii)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 7          6 no caso das que necessitem destes cadastros, fica estabelecido o prazo de 30 dias após o último  deferimento.     Desta feita, pelos fundamentos e conclusões supra expostos, entendo que no  caso  concreto  dos  autos  não  se  aplicaria  o  prazo  de  180  dias  após  a  abertura  do  CNPJ,  conforme proposto pela decisão de piso.   Contudo, tampouco se aplicaria, no caso sob análise, a aplicação do prazo de  30 dias após expedição da inscrição municipal.  Note­se  que  o  §3º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  04/07  estabelece  expressamente  que  a  possibilidade  especial  de  adesão  ao  Simples  Nacional,  nos  prazos  já  discutidos,  só  é  facultada  às  empresa  em  inicio  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção.  In  verbis:   "§  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:(...)"  Desta  forma,  tendo  a  empresa  iniciado  suas  atividades  em 14/11/2007,  não  poderia ela no ano­calendário de 2008 ter realizado a opção pela sistemática do §3º.   Entendo que à Recorrente, pós iniciado o ano de 2008, deveria ter respeitado  o prazo geral do §1º do citado art. 7º, que estabelecia o último dia útil do mês de janeiro como  data limite para a opção.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de Inclusão Retroativa no Simples realizada  pela Recorrente no ano­calendário de 2008.  Por  fim,  em  que  pese  todo  meu  entendimento  e  voto  exarado  acima,  em  homenagem ao princípio da colegialidade, anoto que por ocasião da sessão de julgamento em  epígrafe a turma entendeu, por voto de qualidade, que a fundamentação adequada para o não  acolhimento  das Razões  da Recorrente  seria  também  "o  decurso  de  180  dias  da  abertura  do  CNPJ para  solicitar  a opção,  conforme estabelece o § 6º,  do  art.  7º,  da Resolução CGSN nº  04/2007."  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13831.001235/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.498  S1­C0T1  Fl. 8          7     Fl. 69DF CARF MF

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