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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334552 #
Numero do processo: 15586.000987/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 231          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 232          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.184  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.164  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  a  sanção  pecuniária  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 90 do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos, no período de 01/2006 a 12/2007, conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal.Aplicou­se  a  multa  capitulada  nos  artigos  92  e  102,  ambos da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  atualizada  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.     Informações não colocadas quanto à pagamentos a título de cestas básicas e  vales  alimentação,  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica pago a dependentes dos empregados, Segurdo de Vida em Grupo sem previsão  em  Acórdo  Coletivo  de  Trabalho,  no  período  de  10.2006  a  12.2007,  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007,  reenbolsos  em  folha  de  pagamento  oriundos  do  Programa  de  Qualidade  de  Vida  a  funcionarios  com  gastos  com  atividades  físicas,  abonos  salariais  anual  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  auxílio  educação a dependentes dos funcionários, valores furtos de participação de lucros e resultados  em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente  e  pagamentos  sem  a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres, diretoria da empresa.    A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010. Em impugnação a  Recorrente requereu a improcedência do lançamento de forma específica:  "Requer, seja recebida, processada e provida a presente defesa,  para decretar a insubsistência no Auto de Infração DEBCAD n°  37.258.419­5,  apenas  quanto  ir multa  referente  a  não  inclusão  da contribuição social incidente sobre o Auxilio­educação, plano  de  assistência  médico­hospitalar  para  filhos  de  empregados  e  participação dos lucros e resultados"  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 233          4 pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autuaçáo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatório  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF.    III ­ Está correto Auto de Infração, respeitando as normas de lançamento na  forma do art. 142, do CTN, e do art. 37, da Lei n. 8.212/1991, por deixar a empresa de preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos está determinada arts. 32, I, da Lei  n. 8.212/1991, sujeita à multa fixa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "a",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  E  a  penalidade  por  ser  fixa,  basta  uma  única  infração  para  que  a mesma  seja  aplicada.   Em tempo, quanto ao argumento genérico de cumulação de multas, além da  defesa recursal não servir para apreciação por não demonstrar a cumulação ou bis  in idem, a  obrigação  objeto  do  auto  de  infração  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 235          6 Assim,  mesmo  que  haja  a  correção  apenas  parcial  dos  fundamentos  do  lan;amento, ainda restará outros motivos que demonstram o não registro adequado, manterá a  aplicação da sanção.    IV – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com base nos valores pagos a título de auxílio­educação pagos aos dependentes, considerando­ os fatos geradores passíveis de informação em GFIP. Deve­se anotar que a empresa não trouxe  qualquer  elemento  probatório  ou  legal  que  demonstra­se  que  a  bolsa  paga  aos  filhos  e  dependentes  dos  funcionários  há  qualquer  vinculação  com  a  atividade  ou  qualificação  dos  funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à remuneração, ou  que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.    V – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários. Assim, tais fatos  não podem considerando­os fatos geradores passíveis de informação em GFIP, e serem objeto  da autuação em questão.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 236          7 Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 237          8 4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Contudo, em razão das demais irregularidades, a corretude e acolhimento dos  motivos do recurso, não afetará a manutenção do presente auto de infração.    V  –  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000987/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.774  S2­TE03  Fl. 238          9 previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim,  não merece  reforma  a  decisão  nesse  ponto, mantendo­se  os  valores  como fatos geradores passíveis de informação em GFIP.    VI – Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15504.004230/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO O contribuinte passa a se utilizar do benefício após a administração tributária lhe conceder, formalmente, a isenção. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. São devidas as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC pelas prestadoras de serviços. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.770
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO O contribuinte passa a se utilizar do benefício após a administração tributária lhe conceder, formalmente, a isenção. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. São devidas as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC pelas prestadoras de serviços. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004230/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.770  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ABRAÇO ­ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A  PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  O contribuinte passa a se utilizar do benefício após a administração tributária  lhe conceder, formalmente, a isenção.  SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE  SERVIÇO.  São  devidas  as  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC  pelas  prestadoras de serviços.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 42 30 /2 00 9- 91 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.770  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­27.964  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra ABRAÇO ­  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  COMUNITÁRIA  PARA  A  PREVENÇÃO  DO  ABUSO  DE  DROGAS,  CNPJ  25.572.199/0001­53,  no montante  de R$210.153,30  (duzentos  e  dez mil, cento e cinqüenta e três reais e trinta centavos), relativo  às  competências  compreendidas  entre  11/2005  a  13/2006,  com  valor consolidado em 18 de março de 2009.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ AI (fls.  48/50), o crédito refere­se à contribuição devida pela empresa a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos ­ Salário  Educação,  Incra,  Sebrae,  Sesc  e  Senac,  incidente  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.  Argumenta  a  autoridade  fiscal  que  o  crédito  tributário  foi  constituído para os estabelecimentos 0001­53, 0002­34 e 0003­ 15 por meio do seguinte levantamento:  a)  REM  ­  Remuneração  Segurados,  referente  à  remuneração  paga ou creditada a segurados empregados constantes em folha  de pagamento no período de 11/2005 a 13/2006.  Registra  que  a  empresa,  por  entender  que  era  isenta  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  apresentou  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores.  Assinala  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  foram  apurados  mediante  exame  das  folhas  de  pagamentos e GFIP    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Foi  fundada  em  meados  de  1985,  iniciando  suas  atividades"  voltadas à assistência social no ano de 1991. Já em 1999 recebeu o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS, o qual lhe atribuiu o título de entidade filantrópica.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Por  erros  internos  administrativos,  não  promoveu  a  necessária  renovação  do  CEBAS,  muito  embora  mantivesse  seu  perfil  filantrópico,  apresentando  todos  os  critérios  necessários  à  classificação de entidade sem fins lucrativos.  · Tal pendência manteve­se em aberto no intervalo de 2003 a 2007  · Atualmente,  a  recorrente  encontra­se  em  dia  com  toda  a  documentação  exigida  para  lhe  conferir  o  caráter  de  entidade  filantrópica,  · Anualmente,  acompanha  cerca  de  10.000  (dez  mil)  casos  de  dependência química das mais diversas substâncias e promove ações  preventivas  junto  ao  público  alvo  em  situações  de  risco  e  vulnerabilidade.  · É entidade de assistência social.  · Imunidade consagrada pelo §7°, do artigo 195 da CR/88  · Cumpridos os  requisitos  elencados  no  art.  55 da  lei  8.212/91,  fica a  Recorrente  isenta do  pagamento  da  contribuição  devida  a Terceiros,  tal como inserto no inciso I, do art. 22 da mesma norma, de modo que  não é devido o recolhimento deste tributo da forma como exigido pelo  Fisco.  · Preenchimento das condições para o gozo da "isenção" destacada na  Lei n° 8.212/91.  · Questiona tributação para SESC e SENAC.  · Questiona tributação para SEBRAE.  · Questiona a multa aplicada.    É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.770  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    ISENÇÃO / IMUNIDADE    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91, que impôs  condições (requisitos) para gozo da imunidade.    Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:(Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN nº 2028­5)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.770  S2­C4T3  Fl. 5          7 §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no§  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).  Conforme  estabelecido,  o  contribuinte  passa  a  se  utilizar  do  benefício  após  a  administração  tributária  lhe  conceder,  formalmente,  a  isenção. Os  documentos,  por si só, não suprem a exigência contida no § I o do art. 55 da Lei n° 8.212/91.  No caso deste processo, a recorrente só passou a usufruir do benefício da  isenção  a  partir  de  01/03/2008,  conforme  informação  que  se  extrai  dos  sistemas  informatizados da administração tributária, fls. 211.  A própria recorrente reconhece que para o período do lançamento, não  cumpria com os requisitos legais, nem menciona ter requerido a isenção.       SESC / SENAC    Quanto  ao  argumento  de  que  as  prestadoras  de  serviços  de  saúde  não  são  contribuintes do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são  previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse sentido é  o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo  de Instrumento n ° 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado  no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras;  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.  Agravo regimental improvido.    SEBRAE    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.770  S2­C4T3  Fl. 6          9 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro tudo, entendo correto o lançamento referente ao SEBRAE.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4518676 #
Numero do processo: 10166.003648/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.003648/2009­45  Resolução nº  2101­000.107  S2­C1T1  Fl. 52          2 Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 16.486,01. Motivo da glosa:  por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos:  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  • C&C Gráfica, Editora e Papelaria – R$ 100,00;   • C&C Gráfica, Editora e Papelaria – R$ 25,71;   • C&C Gráfica, Editora e Papelaria – R$ 170,00;   • Clínica Capita Dermatologia e Oftamologia Ltda – R$ 240,00;   • Clínica Odontológica Oliveira Ltda – R$ 5.000,00 (por não ser o beneficiário  do tratamento dependente, qual seja Oneida da Silva Matos);  •  Clínica  Odontológica  Oliveira  Ltda  –  R$  13.500,0.  Por  não  ter  sido  confirmado o pagamento pelo prestador do serviço, após resposta à intimação fiscal;   Foram  compensadas  as  despesas  médicas  abaixo,  não  declaradas  mas  comprovadas:  • Instituto Rizzoti Galvão –R$ 295,71;  • Unimed – R$ 2.233,77   • Fundo Naval – R$ 20,22   Dedução Indevida de Despesa com Instrução – glosa de dedução de despesas  com  instrução  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 1.543,50.  Motivo da glosa: por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para  sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos:  Foram  glosadas  despesas  com  instrução  de  dependente,  por  falta  de  previsão  legal:  Fundação  Brasileira  de  Educ.  (FUBRAE)  –  R$  317,50  e  Comando  do  Exercito–  R$  1.226,00.  Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a  parte impugnada do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.003648/2009­45  Resolução nº  2101­000.107  S2­C1T1  Fl. 53          3 MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADA  PARCIALMENTE  –  DESPESA  MÉDICA.   Considera­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosa,  a matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADA – DESPESA DE INSTRUÇÃO.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  não  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de Renda importa na manutenção da glosa efetuada.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecidos  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  46/48)  a  recorrente  reafirma  que  contratou  o  e  pagou  R$13,500,00  por  serviços  de  próteses  dentárias  realizadas  pela  Clínica  Odontológica  Oliveira  e  que  apresentou  a  respectiva  nota  fiscal,  preenchida  de  próprio  punho  pelo  Dr.  Geraldo Magela de Oliveira, em 20/10/2004, e que desconhece os fatos alegados pelo dentista  à  Receita  Federal  a  respeito  do  não  recebimento  do  valor  indicado  na  referida  nota  fiscal.  Entende que o prestador do serviço deve estar sonegando o imposto de renda ao alegar não ter  recebido pelo serviço prestado, mesmo tendo emitido a nota fiscal apresentada à fiscalização.   É o relatório.  Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio, tão­somente, a glosa da despesa odontológica indicada na nota fiscal  de  serviço  nº  00047,  no  valor  de  R$13.500,00,  emitida  pela  ODONTOGAM  –  Clínica  Odontológica Oliveira Ltda em 20/10/2004 (fl. 09).  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  referida  glosa  teve por  fundamento  a  resposta  do  prestador  do  serviço  à  intimação  fiscal,  negando  o  recebimento  de  tal  quantia,  consoante descrição dos fatos no lançamento, à fl. 03. Contudo, não consta nos autos qualquer  declaração neste sentido.  Em  face  ao  exposto,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência,  para  juntada aos autos da intimação fiscal enviada ao emitente da nota fiscal nº 00047 (fl. 09) e a  resposta do prestador do serviço. A contribuinte deve tomar ciência da declaração efetuada pela  ODONTOGAM, com prazo de trinta dias para se manifestar.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.003648/2009­45  Resolução nº  2101­000.107  S2­C1T1  Fl. 54          4   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10148.002164/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10148.002164/2008­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.169  –  1ª Turma Especial  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  SAULO BARBAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 34.274,80, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 23/24 deste e­ processo, que o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada, na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  pensão  alimentícia judicial, ambas por falta de comprovação, após regular intimação.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 48 .0 02 16 4/ 20 08 -1 6 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Resolução nº  2801­000.169  S2­TE01  Fl. 66          2 O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3/21,  por  meio  da  qual  esclareceu  que  a  pensão  alimentícia  refere­se  a  pagamentos  feitos  às  suas  filhas  Paula  Barbar,  Beatriz  Barbar  e  Julia  Barbar,  através  de  depósitos bancários feitos na conta 181­8, agência 5330, do Banco Itaú, cuja titular é Adriana  S.  Cavalieri  Costa,  mãe  das  beneficiárias,  conforme  determinado  em  sentença  judicial  homologada em 30/09/1997.   Em  relação  às  despesas  médicas,  informou  o  impugnante  que  tais  despesas  foram efetuadas com o Plano de Saúde Bradesco, no total de R$ 12.883,11, a seu favor e de  suas filhas, sendo o plano destas decorrentes da sentença judicial já mencionada. A Nota Fiscal  nº  598421,  no  valor  de  R$  1.347,29,  emitida  em  12/08/2005  pelo  Hospital  Israelita  Albert  Einstein, refere­se a procedimentos realizados no próprio impugnante.  Por  determinação  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fl.  41),  a  DRF  de  Uberaba/MG  intimou o contribuinte a apresentar “Certidão Judicial atualizada que estipula o pagamento da  pensão alimentícia para suas três filhas, a fim de verificar se houve ou não alteração na citada  sentença, tendo em vista que a sentença apresentada aos autos foi expedida em 1997”.  Em  face da  ausência de  resposta  à diligência  solicitada,  os  autos  retornaram à  DRJ/JFA para julgamento. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente  podem  ser  deduzidas  as  importâncias  efetivamente  pagas  a  título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão ou acordo judicial.   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  as  despesas médicas  pagas  pelo  alimentante,  em nome  do  alimentando,  podem ser  deduzidas  na  declaração de  rendimentos,  em seu campo próprio.  São  aceitos  os  valores  declarados  a  título  de  despesas  médicas  à  medida  de  sua  efetiva  comprovação,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos.  Por outro lado, não podem ser deduzidas as despesas médicas, que por  sua natureza, estariam sujeitas a ressarcimento, em face da existência  de  plano  de  seguro  de  reembolso  de  despesas  médicas.  Para  esse  mister, deveria se dar a apresentação do demonstrativo de desembolsos  realizados no período para confrontá­los com os recibos oferecidos.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2011  (fl.  53),  o  interessado interpôs, em 19/07/2011, o recurso de fl. 55, acompanhado dos documentos de fls.  56/61.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Resolução nº  2801­000.169  S2­TE01  Fl. 67          3 Na peça recursal aduz que:   ­  Devido  ao  prazo  exíguo,  não  foi  possível  apresentar  a  decisão  judicial  atualizada. Contudo, houve pedido de desarquivamento dos autos (fl. 58), que não foi atendido  até a data da diligência da DRJ.  ­ Por sua iniciativa, de comum acordo com a ex­cônjuge, em fevereiro de 2003 o  valor  foi  reduzido  para  R$  4.000,00,  indexado  ao  índice  Geral  de  Preços  de  Mercado  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  com  a  ressalva  de  que  ficariam  mantidas  e  intocadas  as  demais  disposições do acordo anterior, sendo submetido ao juiz para homologação.  ­  Apesar  do  pedido  de  desarquivamento  em  31/03/2011,  até  hoje  não  foi  possível obter a certidão atualizada do processo n° 000.03.021627­3, documento este que será  anexado tão logo esteja disponível.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso e cancelado o débito fiscal.  Voto  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  À  peça  impugnatória  foram  anexados  os  seguintes  documentos  relativos  à  separação do casal Saulo Barbar e Adriana Cavalieri Barbar:   ­  Cópia  de  Carta  de  Sentença  expedida  pelo  Poder  Judiciário  de  São  Paulo,  totalmente ilegível (fl. 8);  ­ Cópia de petição inicial da ação de separação consensual do casal incompleta  (fls. 10/11);  ­  Documento  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  São  Paulo,  denominado  “Encerramento”, totalmente ilegível (fl. 12).  À peça recursal o Interessado anexou:  ­ Petição protocolizada no Poder Judiciário de São Paulo, em nome de Adriana  Schievano Cavalieri Costa, requerendo o desarquivamento dos autos de ação de conversão de  separação judicial em divórcio (fl. 58);  ­  Petição  dirigida  ao  Poder  Judiciário  de São  Paulo,  sem  constar  o  protocolo,  requerendo  alteração  do  §  7º  da  petição  inicial  da  separação  consensual  apresentada  na  impugnação (fls. 59/61).  Nesse  cenário,  não  me  sinto  seguro  para  proferir  voto  conclusivo  acerca  da  dedução de pensão alimentícia judicial lançada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste  Anual exercício 2006.  Assim, sou pela conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a  Delegacia  que  jurisdiciona  o  domicilio  fiscal  do  Recorrente  o  intime,  pela  última  vez,  a  apresentar cópia integral da sentença/acordo judicial que determinou o pagamento de alimentos  aos  seus  filhos,  bem  como  cópia  integral  da  sentença/acordo  judicial  que  homologou  a  alteração  do  §  7º  da  petição  inicial  anteriormente  apresentada,  devidamente  atualizadas  e  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Resolução nº  2801­000.169  S2­TE01  Fl. 68          4 legíveis, no prazo determinado pela Unidade de origem. Após, os autos deverão retornar a este  Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida        Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18471.000416/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada somente em relação aos tributos, períodos e matérias que constarem expressamente do mandado de procedimento fiscal - MPF e/ou de Intimação Fiscal Específica. Constatado que no auto de infração refere-se a período não fiscalização e que foi lavrado após a apresentação de declaração retificadora do contribuinte, correto o cancelamento da exigência. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 575          1 574  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000416/2007­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA O DIA S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada somente em relação aos tributos, períodos e matérias que constarem  expressamente do mandado de procedimento fiscal ­ MPF e/ou de Intimação  Fiscal Específica. Constatado que no auto de infração refere­se a período não  fiscalização e que foi lavrado após a apresentação de declaração retificadora  do contribuinte, correto o cancelamento da exigência.  Recurso de Oficio Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 16 /2 00 7- 21 Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.000416/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.239  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 5A. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I proferiu o acórdão 12­24.404  em  28/5/2009  pelo  qual  cancelou  integralmente  a  exigência  formalizada  contra  a  empresa  EDITORA O DIA S/A .  Tendo em vista a exoneração superior a R$ 1.000.000,00, mediante despacho  de fls. 569­570, a Unidade de Origem encaminhou este processo ao CARF para apreciação do  recurso de oficio, com fulcro no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Vistos  e  analisados  os  presentes  autos,  trata­se  de  lançamento  de  oficio  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL), apurados em fiscalização levada a efeito pela Delegacia da  Receita  Federal  /DRFDEFIC—  RJ  e  ao  amparo  do  mandado  de  procedimento  fiscal (MPF) n° 07.1.90.00­2005­ 00697­4, que cobriu o período base de janeiro  a dezembro de 2002. 0 valor lançado, relativo ao período de apuração de novembro  de 2005 do IRPJ é de 249.377,56 e da CSLL é de R$ 409.822,10, acrescidos de  multa de 75% e juros de mora.  2­  0  fato  que  deu  origem  ao  lançamento  se  encontra  discriminado  no  próprio Auto  de  Infração  (AI),  tendo  como motivação  diferença  de  imposto  e  contribuição apurados entre valores escriturados e valores pagos.  3­  Segundo  o  autuante,  o  contribuinte  infringiu  os  artigos  247  e  841  do  RIR/99 e os artigos 77, III, do Dec.­Lei n° 5.844/43; 149 da Lei 5.172/66; 2° e  §§, Lei 7.689/88; 1° da Lei 9.316/96; 28 da Lei 9.430/96 e 37 da Lei 10.637/02.  4  —Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  impugnação, em 14/06/2007, fls. 1996, em que:  4.1 — alega a tempestividade da impugnação;  4.2 — afirma padecer de validade o AI por conta do MPF que o amparou,  visto que se reporta ao ano calendário de 2002, enquanto que a autuação se deu em  relação a fato gerador de novembro de 2005;  4.3 —  alega  que  a  empresa  estava  espontânea  para  o  ano  calendário  de  2005  quando  retificou  a  DCTF  e  confessou  os  débitos  cujo  parcelamento  solicitou;  4.4. afirma estarem o imposto e a contribuição, objetos do AI, confessados  em DCTF e devidamente parcelados, tendo a autuada efetuado o pagamento da P  parcela para confirmar o pedido de parcelamento em 20/02/2006;  4.5.  requer  o  cancelamento  do  AI  visto  que  o  débito  está  sendo  solvido  regularmente via parcelamento, vez que preenchidos os requisitos para tanto.    Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.000416/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.239  S1­C4T2  Fl. 0          3 A decisão recorrida está assim ementada:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada  somente  em  relação  aos  tributos,  períodos  e  matérias  que  constarem expressamente do mandado de procedimento fiscal ­ MPF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  0  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão  irretratável  de  divida, mas  a  exatidão  do  valor dele constante poderá ser objeto de verificação.  Lançamento Improcedente.    É o relatório.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.000416/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.239  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  (...)  5. 0 mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 07.1.90.00­2005­00697­4, foi  expedido  para  amparar  a  fiscalização  da  impugnante  no  período  base de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  sendo  que  os  termos  de  intimação  por  ela  lavrados  até  18/05/2006  (fls.  4/13)  referia  ­  se  aos  atos  e  fatos  contábeis  e  fiscais  do  ano  calendário de 2002 relativo ao IRPJ.  6.  Reza  o  artigo  70  do  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal (PAF):  (...)  6.1. Embora não conste dos autos o termo de inicio de fiscalização, o primeiro  ato de oficio lavrado, nos termos do artigo 7°, I, do Decreto 70.235/72, foi o termo  de  intimação  de  20/04/2005  (fl.  4),  sucedendo­o  o  de  5/09/2005  (após  dar  formal  ciência  ao  contribuinte  da  continuação  da  fiscalização  —  fl.  5)  e  ainda  o  de  13/09/2005 (fl. 7).  6.2. Após essa data foi lavrado termo de continuidade do procedimento fiscal  em 21/11/2005  (fl.  8)  em que não consta ciência do contribuinte  e novo  termo de  intimação  somente  em  15/02/2006,  mais  de  60  dias  depois  de  lavrar  o  termo  de  continuidade da fiscalização.  6.3.  Em  21/06/2006  a  intimação  lavrada  pela  fiscalização  buscou  ampliar  o  período fiscalizado para os anos calendários de 2000 a 2005. Não consta que tenha  havido emissão de MPF para o período de 2005, ano do fato gerador objeto deste  lançamento.  6.4.  Após  a  intimação  datada  de  13/09/2005  (fl.  7)  a  fiscalização  voltou  a  intimar  a  interessada  em  15/02/2006  solicitando  elementos  do  ano  calendário  de  2002, tendo se passado mais de 60 dias da data da última intimação sem que tenha  sido produzido qualquer outro ato entre aquelas duas datas.  7.  Em  16/02/2006  a  interessada  apresentou  a  DCTF  retificadora  n°  1000.000.2006.1820027195  (fls.  134/94)  e  1000.000.2006.1820027196  (fls.  195/262)  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  respectivamente,  declinando  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  —  DCTF  (retificadas  pelas  de  n°  1000.000.2006.1810329029  e  1000.000.2006.1810393641)  confirmadas nos sistemas da RFB (fls.552/5).  7.1. somente em 21/06/2006 a interessada foi intimada a apresentar elementos  contábeis  e  fiscais  relacionados  aos  anos  calendários  de  2005  (fl.  14).  Outra  intimação em 11/09/2006 versava sobre esse ano calendário.  7.2.  Não  constam  dos  autos  nenhum  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar (MPF­C) relacionado ao ano calendário de 2005.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.000416/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.239  S1­C4T2  Fl. 0          5 8. Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência  que  trata  do mandado de  procedimento fiscal:  8.1.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  —  NORMAS  DE  EXECUÇÃO  — Portaria  SRF  n.°  6.087,  de  21/11/2005:  neste  ato  administrativo  estão  minudentemente  detalhados  os  requisitos  impostos  à  execução  dos  procedimentos  fiscais.  Em  linhas  gerais,  são  previstos  vários Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  destinados, cada um deles,  a um tipo especifico de ato  fiscal. Assim, praticamente  todos  os  atos  fiscais  passíveis  de  execução  em  uma  fiscalização,  estão  sujeitos  à  prévia autorização de alguma das autoridades competentes listadas no artigo 6.° da  Portaria. Tais são os tipos de MPF:  (a) Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F): destinado A.  abertura do procedimento de fiscalização (artigo 2.°, parágrafo único);  (b)  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Diligência  (MPF­D):  para  a  efetivação de diligências (artigo 2.°, parágrafo único);  (c) Mandado de Procedimento Fiscal — Especial (MPF­E): destinado prática  de  atos  emergenciais,  sem  os  quais  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  restariam  comprometidos (artigo 5.°);  (d) Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo  (MPF­EX): para diligências  destinadas a subsidiar procedimento fiscal de outro sujeito passivo (artigo 8.°);  (e) Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF­C): para o caso de  substituição dos AFRFs responsáveis pelo ato, ou para inclusão de nova matéria na  fiscalização em curso (artigo 10).  A Portaria define, em seu artigo 12, os prazos de validade dos MPF: 120 dias  para os MPF­F e MPF­E, e 60 dias para o MPF­D. Alerta o ato, ainda, para o fato de  que  o  decurso  do  prazo  extingue  o MPF,  mas  não  implica  na  nulidade  dos  atos  praticados;  neste  caso,  poderá  ser  emitido  novo  MPF,  para  a  continuidade  do  procedimento, a ser conduzido agora, necessariamente, por outro AFRF (artigo 16).  8.2­  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  —  REQUISITO  A  ABERTURA  — Portaria SRF n.° 6.087, de 21/11/2005: com o advento da Portaria SRF n.° 1.265, de  22/11/1999 (posteriormente alterada pelas Portarias SRF n.° 1.614, de 30/11/2000,  n.°  407,  de  17/04/2001,  e  n.°  1.020,  de  31/08/2001),  o  inicio  dos  procedimentos  fiscais  ficou condicionado prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal —  MPF,  como  expressa  o  seu  artigo  2.°.  alterado  (tal  revogação  deu­se,  porém,  sem  interrupção de  suas  forças normativas). Hoje  a matéria é  regida pela Portaria SRF  n.° 6.087/2005 (ato este que revogou a Portaria RFB n.° 4.328/2005 que, a sua vez,  havia  revogado  a  Portaria  SRF  n.°  3.007/2001).  0  artigo  2.°  da  Portaria  SRF  n.°  6.087/2005  reafirma  a  necessidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  instauração de procedimentos de oficio.  (...)  11. Da análise da legislação de regência, vemos que o MPF n° 07.1.90. 1)0­  2005­00697­4  cobria  o  período  base  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  não  sendo  válido para a fiscalização de fatos geradores referentes ao ano calendário de 2005.  12. Assim, a interessada apresentou espontaneamente as DCTF retificadora n°  1000.000.2006.1820027195  (fls.  134/94)  e  1000.000.2006.1820027196  (fls.  195/262)  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  respectivamente e, ato continuo, apresentou um pedido de parcelamento dos débitos  relacionados a esses períodos.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.000416/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.239  S1­C4T2  Fl. 0          6 13.  A  Lei  10.522,  de  19/07/2002,  em  seu  artigo  11,  parágrafo  5°,  assim  dispõe:  § 5°. 0 pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de divida, mas  a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.  14. Temos, pois, que a impugnante confessou os débitos de IRPJ e CSLL dos  períodos de novembro e dezembro de 2005 quando estava espontânea e  reafirmou  tal  confissão  quando  requereu  o  parcelamento  de  débitos  ao  amparo  do  processo  10768.00159/2006­27, ainda que tal processo não tenha sido cadastrado no sistema  SIPADE da RFB (no sistema COMPROT, da RFB, consta o processo com pedido  de parcelamento como já estando arquivado por 10 anos no arquivo da DAMF ­ fl.  551).  15.  Estando,  pois,  confessados  os  débitos,  é  prescindível  o  lançamento  de  oficio,  pois o  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  ,  cabendo  à Fazenda  Pública tão somente empenhar­se em realizar a sua cobrança.  16. Sendo o MPF n° 07.1.90.00­2005­00697­4 expedido para cobrir o período  base de janeiro a dezembro de 2002, não pode ele amparar o lançamento de oficio de  tributo  e  contribuição  relacionados  ao  ano  calendário  de  2005, mormente  quando  estes já tinham sido objeto de confissão de divida em DCTF e constam de pedido de  parcelamento de débitos.  16 Concluindo, voto pelo cancelamento do auto de infração e pela declaração  de improcedência do lançamento objeto do presente processo.  (...)  Pois bem, conforme descrito acima, detalhadamente,  tanto o MPF quanto o  termo de inicio da ação fiscal, emitidos no ano de 2005, restringiam a fiscalização ao ano de  2002,  sendo  que  em  16/02/2006  a  contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora  n°  1000.000.2006.1820027195  (fls.  134/94)  e  1000.000.2006.1820027196  (fls.  195/262)  dos  períodos de apuração de novembro e dezembro de 2005, respectivamente, declinando débitos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — DCTF (retificadas pelas de n° 1000.000.2006.1810329029 e  1000.000.2006.1810393641) confirmadas nos sistemas da RFB (fls.552/5).  Somente  em  21/06/2006  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  elementos  contábeis  e  fiscais  relacionados  aos  anos  calendários  de  2005  (fl.  14).  Portanto,  correto  o  cancelamento  da  exigência,  que  se  restringiu  a  esse  período,  em  face  da  espontaneidade  do  contribuinte.  Diante do exposto, cumpre negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10425.902381/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902381/2009­72  Acórdão n.º 1802­001.412  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.348 (fls. 38 a 40):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  10510.27015.150605.1.3.04­0144)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do  período  de  apuração  de  31  de  julho  de  2000,  no  valor  de  R$604,68 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em  31/08/2000, fl. 19.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  22)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$60,30  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP, compensando o valor de R$60,30 referente a débito de  PIS  tendo  apresentado  um  crédito  original  no  valor  de  R$453,51, conforme cópia do PER/DCOMP em questão e cópia  do DARF, fls. 11/14.  Aduz  que  do  crédito  devidamente  atualizado,  no  valor  de  R$829,97, somente havia compensado o valor de R$60,30, tendo  ficado um saldo a compensar de R$769,67.Portanto, à época da  compensação  possuía  crédito  suficiente  para  compensar  o  tributo acima citado.  Informa  ter  apresentado  a  DCOMP  n°  04715.03616.150705.1.3.04­3302 vinculada ao mesmo crédito e  em  valor  que  não  supera  o  saldo  remanescente,  portanto,  na  data da compensação possuía crédito suficiente para compensar  o débito no valor de R$60,30.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902381/2009­72  Acórdão n.º 1802­001.412  S1­TE02  Fl. 4          3 Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/11/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.    Este é o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902381/2009­72  Acórdão n.º 1802­001.412  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  03/10/2011, uma segunda­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 03/11/2011,  quinta­feira, primeiro dia útil após o feriado de finados (02 de novembro), conforme as regras  do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 07/11/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4404049 #
Numero do processo: 13411.720081/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CARF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CARF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720081/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CARF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração  de  omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do  sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 81 /2 00 8- 33 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de  ofício.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ANTONIO  GOMES  DE  ALBUQUERQUE  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 305) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 05/15, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  3.952.007,90,  acrescido  de  multa  de  ofício  (qualificada,  de  150%)  e  de  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 11.394.632,79.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Os  fundamentos  da  autuação estão detalhadamente descritos no auto de infração e no relatório fiscal a ele anexo,  de  fls.  20/22,  que  descreve  os  procedimentos  fiscais  adotados  e  as  conclusões,  bem  como  detalha os procedimentos de apuração dos depósitos de origem não comprovada e do imposto  devido.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração  é  nulo,  pois  está  inteiramente  fundamentado  em  normas  infralegais,  em  ofensa  ao  Princípio da Legalidade previsto nos arts. 5°, inciso II, 37 e 84, todos da CF/1988; que decretos  não podem criar ou extinguir direitos, conforme a Constituição; que a multa de ofício de 150%  é confiscatória e, portanto,  inconstitucional à  luz do inciso IV do art. 150 da CF/1988; que a  imposição  de  multa  neste  percentual  impossibilita  o  adimplemento  da  obrigação,  por  ser  desproporcional ao valor do tributo não liquidado; que a proibição do confisco já foi assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  que  o  imposto  de  renda  é  tributo  com  finalidade  marcadamente  fiscal,  devendo  incidir  tão­somente  sobre  a  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza,  excluindo­se  os  montantes  que  não  representem  acréscimo  patrimonial;  que  os  valores existentes no extrato da conta corrente não representam renda auferida, mas o capital  de  giro  de  suas  atividades  de  troca  e  venda  de  veículos  usados  e  de  gado,  da  venda  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.720081/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.821  S2­C2T1  Fl. 3          3 pastagens,  bem  como  dos  aluguéis  de  imóveis;  que  o  cálculo  do  imposto  deveria  tomar  por  base  o  acréscimo  como  dos  aluguéis  de  imóveis,  o  acréscimo  patrimonial  efetivamente  auferido  correspondente  à  diferença  entre  o  montante  retirado  mensalmente  e  a  média  do  montante sempre existente em sua conta.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  rejeitou a preliminar de nulidade do  lançamento. Sobre o  fato  de que o lançamento baseou­se em normas infralegais, observou que o regulamento do imposto  de  renda,  embora  sendo  um  decreto,  apenas  consolida  a  legislação  tributária  referente  ao  imposto  de  renda  e  que  seus  dispositivos  todos  estão  lastreados  em  lei;  que  o  art.849  do  regulamento  reproduz  integralmente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e,  portanto,  o  fundamento legal do lançamento com base em depósitos bancários é o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996. Conclui, assim, que não procede a alegação da defesa quanto a este ponto.  Anota  também  que  as  causas  de  nulidade  previstas  no  processo  administrativo fiscal são aquelas elencadas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  que não vislumbra no caso a ocorrência de nenhuma das hipóteses ali referidas.  Conclui, assim, pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento.  Sobre  a omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com origens não comprovadas, ressalta a regularidade deste tipo de procedimento, referindo­se  ao precitado artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que expressamente o autoriza. Anota que no  caso foram observados todos os requisitos previstos na referida norma como a prévia e regular  intimação para que o Contribuinte comprovasse as origens dos depósitos e que, não tendo sido  apresentadas tais provas, restou caracterizada a omissão de rendimentos, por presunção legal.  Observa  que  a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  e  que,  portanto,  as  simples  referências  feitas  pelo  contribuinte  a  atividades  econômicas  que  poderiam  ter  gerado  os  rendimentos  movimentados  nas  contas  bancárias  não  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Ressalta  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  rejeita  a  pretensão  de  que  fossem  tributados  apenas  parte  do  valor  dos  depósitos,  correspondentes  a  suposta renda efetivamente auferida, ressaltando que para tanto seria necessário se comprovar  previamente a efetiva origem dos depósitos, o que não se fez.  Especificamente  sobre  a  afirmação  de  que  os  depósitos  não  configuram  renda, cita súmula do CARF nº 26 segundo a qual a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  de  origens não comprovadas.  Sobre a multa de ofício observa a DRJ que nos casos de comprovada omissão  de rendimentos o imposto deve ser exigido com multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 e que sobre a alegação de confisco e de violação ao princípio constitucional, o  exame  da  matéria  não  é  da  competência  das  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Especificamente  sobre  a  qualificação  da  multa,  conclui  que  estão  presentes  no  caso  os  elementos caracterizadores do evidente  intuito de fraude previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.;  que  o  Contribuinte  “além  de  não  fornecer  ao  Fisco  qualquer  documentação referente às suas atividades, seja por ocasião do procedimento fiscal, seja nesta  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 instância  julgadora,  vem,  sistematicamente,  realizando  atividades  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  sem  informá­las  à  Administração  Tributária”.  Ainda  sobre  este  ponto,  reporta­se aos elevados valores referentes aos depósitos de origem não comprovada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2010 (fls. 422) e, em 27/04/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 427/439, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  O  Contribuinte afirma que a autuação baseou­se em norma infralegal o que constituiria violação  ao  princípio  da  legalidade.  Porém,  como  observou,  com  precisão,  a  decisão  de  primeira  instância,  a  norma  infralegal  a  que  o  Contribuinte  se  refere  e  que,  de  fato,  foi  indicada  na  autuação, é o Decreto nº 3000, de 1999, que é o Regulamento do Imposto de Renda e, como  tal, apenas consolida a legislação desse imposto. Assim, como não poderia deixar de ser, todos  os  dispositivos  do  referido  decreto  estão  baseados  em  lei.  Logo,  não  se  verifica  a  objeção  apontada pela defesa.  O  Contribuinte  também  aponta  a  violação  de  outros  princípios  constitucionais. Cumpre deixar assentado,  todavia,  que  este  tipo de manifestação não podem  ser  apreciadas  em  sede  administrativa,  pois  os  órgãos  administrativos  de  julgamentos  não  detêm competência para tanto. Este tipo de arguição aponta a inconstitucionalidade de norma  ou procedimento e,  conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho,  inclusive  cristalizado  em  súmula,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”. (Súmula CARF nº 2).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, cuida­se de lançamento com base em depósitos bancários  com origem não comprovada.  Inicialmente,  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  este procedimento  tem previsão  em disposição  expressa de  lei  a qual prevê como  conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o  Contribuinte não logre comprovar com documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar­se  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando  o  Fisco  a  exigir  o  imposto  correspondente.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.720081/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.821  S2­C2T1  Fl. 4          5 Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecida  senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  No presente  caso  o Contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  as  origens dos depósitos bancários e, a todo momento, informa que os depósitos têm origens em  diversas atividades econômicas, como a troca e venda de veículos usados e de gado, venda de  pastagens,  recebimento de aluguéis de  imóveis, sem contudo, em momento algum apresentar  qualquer  elemento  que  vincule  a  sua  movimentação  financeira  a  tais  atividades;  sem  demonstrar,  de  forma  individualizada,  que  os  depósitos  tiveram  as  origens  alegadas.  É  interessante  observar,  ademais,  que,  embora  o  Contribuinte  afirme  que  exerce  todas  essas  atividades,  que  teriam  movimentado  tantos  recursos,  não  declarou  rendimentos  referentes  a  elas  ou  mesmo  a  disponibilidade  dos  capitais  requeridos  para  o  desenvolvimento  das  atividades, como se pode ver do extrato de fls. 353.  Nestas condições, sem a comprovação, de forma individualizada, das origens  dos depósitos, deve ser mantida a presunção legal de aquisição de renda, a qual foi omitida.  Finalmente,  cumpre  examinar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Compulsando  o  auto  de  infração  e  o  termo  a  ele  anexo,  verifica­se  que  sequer  a  autoridade  lançadora explicita as razões para a qualificação da penalidade. A DRJ, por sua vez, justifica a  manutenção  do  agravamento  afirmando  que  o  Contribuinte  “além  de  não  fornecer  ao  Fisco  qualquer documentação referente às suas atividades, seja por ocasião do procedimento fiscal,  seja  nesta  instância  julgadora,  vem,  sistematicamente,  realizando  atividades  sujeitas  à  incidência do imposto de renda sem informá­las à Administração Tributária”.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.720081/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.821  S2­C2T1  Fl. 5          7 Não vislumbro, contudo, na conduta do Contribuinte a ocorrência de situação  que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei nº 9.430,  de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como se vê, o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 reporta­se aos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº. 4.502/64, os quais transcrevo a seguir:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Pois bem, os dispositivos transcritos referem­se expressamente ao intuito de  se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária,  ou  simplesmente  ocultá­la.  É  preciso  que  haja  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica do  fato gerador do  imposto,  quer pela  alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.  Note­se que por intuito não se deve entender a reserva mental, mas a intenção  manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão  se  consegue  caracterizar  a  pretensão  do  autor  em  alcançar  tal  ou  qual  resultado,  no  caso,  reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está­se diante do evidente intuito de  fraude.  Não  basta  a  simples  omissão  de  rendimentos,  independentemente  do  valor  dessa  omissão.  São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais,  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.  situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se  trata.  Cuida­se  aqui  de  simples  omissão  de  rendimentos,  e  de  omissão  apurada  a  partir  de  presunção legal.   Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou súmula segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula CARF Nº 14).  Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade.  Mantém­se,  por  outro  lado,  a  multa  regulamentar,  de  75%.  A  arguição  de  efeito confiscatório levantada pela defesa não merece acolhida, pois a exigência tem previsão  expressa  em  lei,  de  modo  que  a  pretensão  da  defesa  é  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  lei  o  que,  como  vimos  acima,  é  questão  que  escapa  à  competência  deste Conselho.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso  para desqualificar  a  multa de ofício.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.720081/2008­33  Acórdão n.º 2201­001.821  S2­C2T1  Fl. 6          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13411.720081/2008­33    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.821.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10     Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4395414 #
Numero do processo: 13558.721414/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009 PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE LIMITA A APONTAR “ILEGALIDADE” E “FALTA DE AMPARO LEGAL” NO PROCEDIMENTO FISCAL. A singela e genérica argumentação de que a exigência do Pasep seria ilegal e/ou que estaria desamparada de base legal não pode ser acatada diante do trabalho fiscal que detalhou o seu procedimento e especificou os dispositivos legais infringidos. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 335          1 334  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.721414/2011­82  Recurso nº  13.558.7214142021182   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PASEP ­ BASE DE CÁLCULO ­ SELIC  Recorrente  MASCOTE PREFEITURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE LIMITA A  APONTAR  “ILEGALIDADE”  E  “FALTA  DE  AMPARO  LEGAL”  NO  PROCEDIMENTO FISCAL.   A singela e genérica argumentação de que a exigência do Pasep seria  ilegal  e/ou  que  estaria  desamparada  de  base  legal  não  pode  ser  acatada diante  do  trabalho fiscal que detalhou o seu procedimento e especificou os dispositivos  legais infringidos.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 14 14 /2 01 1- 82 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  cientificado  em  02/05/2011  à  Prefeitura  do  Município de Mascote­BA,  lavrado para a exigência de diferenças de Pasep dos períodos de  apuração compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2009.   De  acordo  com  o  autor  do  procedimento,  as  diferenças  lançadas  correspondem  à  incidência  da  contribuição  sobre  rubricas  que  teriam  sido  deduzidas  indevidamente da base de cálculo pela autuada quando de sua apuração e do recolhimento. Foi  elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  Na  Impugnação  a  autuada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  da  ação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  a mesma  não  teria  sido  precedida  de  um  Termo  de  Início,  em  violação à regra constante do art. 196 do Código Tributário Nacional.   No  mérito,  insurgiu­se  contra  a  utilização  taxa  Selic  como  forma  de  atualização monetária do débito lançado e, em relação a exigência do Pasep sobre os valores  do Fundeb, considerou­a ilegal “uma vez que tais recursos possuem destinação específica”, e,  em relação à exação calculada sobre os “Convênios”, que não existiria amparo legal para tanto.  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA considerou a impugnação improcedente em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009   NULIDADE.  As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEF/FUNDEB. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Quando  ficar  comprovado que  houve  a  retenção pela  Secretaria  do Tesouro  Nacional  (STN)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União,  poderão  os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas ao FPE e ao FPM,  inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.  BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIOS. Os valores referentes a convênios são  tributados pelo Pasep na entidade de direito público destinatária dos recursos.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13558.721414/2011­82  Acórdão n.º 3401­001.988  S3­C4T1  Fl. 336          3 No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  repetiu  os  termos  da  impugnação,  exceção feita à preliminar de nulidade, não mais arguida.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  22/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/05/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Em relação à exigência do PASEP, o Recurso da Recorrente foi vazado nos  seguintes termos, verbis:  “3  DA  ILEGALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP  INCIDENTE SOBRE OS FUNDOS  Desta  a  outra  parte,  o  procedimento  adotado  na  ação  fiscal  não  pode  aferir  para  efeito  de  cálculo  de  contribuição  para  o  PASEP  as  receitas  transferidas  da  UNIÃO para o FUNDEB, vez que tais recursos possuem destinação específica.  4  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP  INCIDENTE  SOBRE  AS  TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS) – ILEGALIDADE  No  tocante  as  transferências voluntárias de  recursos para o município  sob a  forma de convênios estes não devem integrar a base de cálculo para a contribuição  do PASEP.  Nesse toar, tais valores devem ser expurgados por ausência de amparo legal.”  (sic)   Como  se observa,  a  argumentação  da Recorrente  é  de  cunho  genérico  e  se  restringe a alegar, de um lado, a “ilegalidade da contribuição para o Pasep incidente sobre os  Fundos”,  e,  de  outro,  a  “ausência  de  amparo  legal”  para  a  incidência  do  Pasep  sobre  as  transferências sob a forma de Convênios.  A meu  ver,  essa  singela  argumentação  revela­se  por  demais  fragilizada,  na  medida  em  que,  tendo  sido  lançada  quando  da  impugnação  e  devidamente  rechaçada  pela  instância  ora  recorrida,  não  apresenta  nenhum  elemento  concreto  a  sugerir  ilegalidade  no  procedimento do Fisco, ou que este tivesse sido realizado sem amparo legal.  Ao  contrário,  o  lançamento  restou  devidamente  fundamentado,  citando  os  dispositivos  legais  utilizados  para  a  formação  da  correta  base  de  cálculo  da  exação,  quais  sejam, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, os artigos 6º, § único, e  70 e 71 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, dentre outros, de sorte de que uma  simples alegação, repita­se, de forma genérica, de que haveria ilegalidade no lançamento e/ou  de que este padeceria de amparo legal não merece acolhida.  Quanto à utilização da Taxa Selic, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 4,  consolidada no Anexo  III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a  qual "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais".  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13558.721414/2011­82  Acórdão n.º 3401­001.988  S3­C4T1  Fl. 337          5 Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16095.000656/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, somente devendo ser reconhecida quando tal prazo for efetivamente extrapolado pelo Fisco. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 364          1 363  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000656/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  MWE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  somente  devendo  ser  reconhecida  quando  tal  prazo for efetivamente extrapolado pelo Fisco.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação  de ofensa ao art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 56 /2 00 9- 05 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000656/2009­05  Acórdão n.º 2402­002.788  S2­C4T2  Fl. 365          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MWE  PAVIMENTAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO  LTDA,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.  335/339,  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.203.266­4,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  parte  da  empresa,  que  não  foram  descontadas  e  recolhidas  aos  cofres  públicos, incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais e sócios a título de  pró­labore indireto.  Depreende­se do relatório fiscal que foram lançadas as seguintes rubricas:  3.1 ­ Levantamento FP ­ GFIP X FOPAG. Comparação entre a  Folha  de  Pagamento  ­  Fopag  contabilizada  e  as  informações  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações A Previdência Social. As rubricas envolvidas estão  registrada  nas  contas:  416.10.00002  ­  Salários,  416.10.00006  ­  ferias, 416.10.00007 ­ 13° Salário, 421.10.00001 ­ Pro Labore e  421.10.00002  ­  Ordenados.  No  campo  "observações"  do  Relatório  de  Lançamentos  podem  ser  verificadas  as  bases  utilizadas no presente levantamento.  3.2  ­  Levantamento  PRO  ­  No  período  em  questão  foi  contabilizado  e  incluído  em  folha  de  pagamento  numerário  a  titulo  de  pro  labore,  cujo  lançamento  foi  incluído  no  levantamento  FP.  Além  disso,  foi  constatado  que  a  empresa  efetuou vários outros pagamentos que, inequivocamente, também  fazem  parte  da  remuneração  dos  sócios  e,  como  tal,  são  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Os  lançamentos se referem ao pagamento de despesas pessoais dos  sócios e/ou familiares, como condomínio de residências, cartões  de crédito, veículos, despesas médicas, faculdade e outros. Essas  despesas  foram efetivamente assumidas pela  empresa, pois  não  há  registro  contábil  de  qualquer  ressarcimento  por  parte  dos  sócios,  conforme  se  verifica  pelo  registro  dos  respectivos  pagamentos  levados  a  débito  nas  contas 416.10.00099  ­ Outros  Custos,  421.10.00028  ­  Assistência Médica  PJ  e  416.10.00022  ­  Serviços  de  Terceiros  PJ,  conforme  planilha  e  cópias  dos  respectivos comprovantes, anexados por amostra.  3.3 ­ Levantamento FRE  ­ Refere­se a pagamentos por serviços  de  frete,  prestados  por  Contribuintes  Individuais  ­  transportadores  rodoviários  autônomos,  levados  a  registro  no  Livro Diário n. 08, a débito na conta 416.10.00025, Aluguéis de  Equipamentos,  e  identificados  detalhadamente  em  planilha  anexa, elaborada de acordo com os respectivos RPAs ­ Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  apresentados  pela  empresa  e  anexados por amostra.  3.4  ­  Levantamento  AUT  ­  Também  se  refere  a  pagamentos  efetuados pela empresa a autônomos, pela prestação de serviços  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 diversos  registrados  nas  contas  416.10.00022  ­  Serviços  de  Terceiros  PF,  416.10.00023  ­  Serviços  de  Terceiros  PJ  e  416.10.00099  ­ Outros  Custos;  conforme  RPAs  ­  Recibos  de  Pagamento a Autônomos, os quais se colacionam aos autos por  amostra.  Dentre  os  comprovantes  apresentados  pela  empresa  foram  detectados  vários  pagamentos  _  a  autônomos  que  não  estavam  claramente  identificados.  A  empresa,  intimada  para  _  informou  em  resposta  anexa  tratar­se  efetivamente  de  pagamentos  diversos,  porém  não  identificou  os  respectivos  beneficiários. Para esses casos, não foi considerado o limite do  salário de contribuição.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  a  11/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 14/12/2009 (fls. 01).  Em seu recurso defende que o Auto de Infração deve ser anulado, tendo em  vista  que  o  fiscal  não  respeitou  as  disposições  do  art.  142  do  CTN,  já  que  não  comprovou  adequadamente a situação fática que levou à imposição tributária.  Acresce ser decadente o direito de o Fisco efetuar o lançamento.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000656/2009­05  Acórdão n.º 2402­002.788  S2­C4T2  Fl. 366          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Todavia, ao analisar o presente caso, verifica­se que seja pelo art. 150, 4o  do CTN,  seja  pela  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  nenhuma  das  competências  objeto  do  lançamento foi fulminada pelo instituto.  Rejeito, pois, a preliminar de decadência.  Da  análise  do  recurso  impetrado,  verifica­se  que  as  demais  razões  nele  contidas apenas repetem aquelas que já foram objeto de impugnação e se resumem na alegação  de que o ilustre fiscal autuante não observou aquilo o que determinado pelo art. 142 do CTN e  37 da Lei 8.212/91.  Sobre  o  assunto,  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  fez  longa  explanação  sobre o assunto, vejamos:  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   De  pronto,  cabe  destacar  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  impugnante  com  o  intuito  de  sugerir  que  o  auto de infração não foi lançado de acordo com o que determina  o  art.37  da  Lei  n°  8.212/91  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  fundamentos  legais  e  5  a  motivação  que  sustentam  a  sua  lavratura estão em plena consonância com os temas abordados e  com os elementos  trazidos como provas nos autos, por meio de  planilhas  e  cópias  de  documentos,  verificando­se,  por  conseguinte,  a  total  subsunção  dos  fatos  ocorridos  à  norma  veiculada.  Relativamente  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  virtude  do  lançamento  não  conter  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  cabe  dizer ao contrário do que afirma a impugnante, o procedimento  fiscal  está  corretamente  descrito  pela  autoridade  fiscal  que  informa de maneira clara o período a que a autuação se reporta  (01/01/2005  a  31/12/2005),  bem  como  discrimina  de  forma  evidente cada levantamento objeto deste auto de infração, como  se passa a expor.  A  fiscalização  informa  que  para  o  levantamento  FP  houve  a  comparação entre a Folha de Pagamento­ FOPAG contabilizada  e  as  informações  declaradas  em  GFIP  e  ao  mesmo  tempo  esclarece  que  as  rubricas  envolvidas  estão  registradas  nas  contas:  416.10.00002­  Salários,  416.10.00006­  férias,  416.10.00007­  13°  Salário,  421.10.00001­  Pro  Labore  e  421.10.00002­ Ordenados.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000656/2009­05  Acórdão n.º 2402­002.788  S2­C4T2  Fl. 367          7 No que respeita ao levantamento PRO, o AFRFB salienta que no  período de 01/01/2005 a 31/12/2005 foi contabilizado e incluído  em  folha  de  pagamento  numerário  a  titulo  de  pro  labore,  cujo  lançamento foi incluído no levantamento FP e que foi constatado  que  a  empresa  efetuou  vários  outros  pagamentos  que,  inequivocamente,  também  fazem  parte  da  remuneração  dos  sócios  e,  como  tal,  são  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdencidria.  Assevera  que  tais  lançamentos  se  referem  ao  pagamento  de  despesas pessoais dos sócios e ou  familiares, como condomínio  de residências, cartõe s . de crédito, veículos, despesas médicas,  faculdade e outros, sendo que essas despesas foram efetivamente  assumidas  pela  empresa,  pois  não  há  registro  contábil  de  qualquer  ressarcimento  por  parte  dos  sócios,  conforme  se  verifica  pelo  registro  dos  respectivos  pagamentos  levados  a  débito  nas  contas  416.10.00099­Outros  Custos,  421.10.00028­  Assistência  Médica  PJ  e  416.10.00022­  Serviços  de  Terceiros  PJ,  conforme  planilha  e  cópias  dos  respectivos  comprovantes,  anexados por amostra.  No  tocante  ao  levantamento  FRE  diz  que  este  se  refere  a  pagamentos  por  serviços  de  frete,  prestados  por  Contribuintes  Individuais­  transportadores  rodoviários  autônomos,  levados  a  registro  no  Livro Diário  n°8,  a  débito  na  conta  416.10.00025­  Aluguéis  de  Equipamentos,  e  identificados  detalhadamente  em  planilha anexa, elaborada de acordo com os respectivos RPAs­  Recibos de Pagamento a Autônomos apresentados pela empresa  e anexados por amostra.  Em  seguida,  aduz  o  AFRFB  que  o  outro  levantamento  denominado de "AUT" também se refere a pagamentos efetuados  pela empresa a autônomos, pela prestação de serviços diversos  registrados nas contas 416.10.00022­ Serviços de Terceiros PF,  416.10.00023­ Serviços de Terceiros PJ e 416.10.00099­ Outros  Custos; conforme RPAs­ Recibos de Pagamento a Autônomos, os  quais se encontram nos autos por amostra. Além disso, evidencia  o  autuante  que  dentre  os  comprovantes  apresentados  pela  empresa  foram detectados vários pagamentos a autônomos que  não estavam claramente  identificados,  sendo que a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  a  situação,  e,  informou  se  tratar  efetivamente de pagamentos diversos, sem contudo,identificar os  respectivos beneficiários.  Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  em  diversas  competências  (discriminadas  no  relatório  de  Diferença  de  Acréscimos Legais­ DAL) foram efetuados recolhimentos após o  vencimento legal, com acréscimos legais (multa/juros) inferiores  aos devidos, nos termos da legislação previdenciária. Salientou  que  na  constituição  dos  lançamentos  foram utilizadas  todas  as  GPS compatíveis, recolhidas em favor da empresa existentes no  conta­corrente.  Para justificar e reforçar o lançamento encontram­se nos autos  os  lançamentos  nas  contas  envolvidas  acima  citadas,  extraídas  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 do  Livro  Diário  n°  8,  ficando  esclarecido  que  as  informações  contábeis utilizadas na presente auditoria foram fornecidas pela  empresa em mídia digital, devidamente autenticados e validados  através do SVA­ Sistema de Validação de Arquivos Digitais.  Como se vê, todos os fatos que originaram a presente autuação  estão minuciosamente descritos e corroborados por documentos  fornecidos  pela  própria  autuada,  e  diga­se  de  passagem,  devidamente compreendidos por ela, tanto que na impugnação a  contribuinte expressamente consigna que "tomou ciência de que  havia sido lavrado contra ela o auto de infração em referência no  valor  de  R$  1.396.598,59  sob  a  alegação  de  dijerença  de  acréscimos  legais,  divergência  de  GFIP  X  FOPAG,  CI  Autônomos,  CI  Transportador  Autônomo  de  Cargas  e  CI  Pró­ Labore."  Com  efeito,  não  há  como  se  admitir  que  a  contribuinte  desconhecia ou não compreendia o lançamento, ou que nele não  estaria  evidenciada  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme prevê a legislação de regência, pois conforme  se  viu  da  descrição  dos  fatos  pelo  AFRFB,  todos  os  procedimentos  e  conclusões  foram  pormenorizadamente  explicitados no relatório fiscal.  No mesmo sentido, também não procede o argumento de que os  dispositivos  legais  foram mencionados  de  forma aleatória,  sem  determinar  objetivamente,  quais  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária  foram  supostamente  infringidos,  pois  os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  estão  didaticamente  discriminados  no  relatório  "FLD  —FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO DÉBITO"  (fls.  32  a  34)  apresentando  um  vasto  elenco  de  dispositivos  legais  e  regulamentares,  mas  isto  se  deve  a  dois  fatores:  Primeiro:  Várias são as exações abrangidas pelo  lançamento impugnado,  a saber: as contribuições previdencidrias instituidas pelo art. 22,  incisos I e II e III da Lei n° 8.212/91; os juros de mora, a multa  de oficio incidentes sobre as contribuições acima, etc.  Ora,  neste  sentido,  é  natural  —  ou,  melhor  dizendo,  é  imprescindível  —  que  o  "FLD"  mencione  toda  a  legislação  correspondente a cada um desses itens, no período em que estes  foram lançados. E, ressalte­se, o  faz de maneira absolutamente  didática, ou seja, sob a forma de "blocos" de dispositivos, cada  qual  se  referindo  única  e  exclusivamente  a  uma  especifica  exigência. Exemplos:  a) os dispositivos relativos à contribuição prevista no inciso I do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91  encontram­se  agrupados  no  bloco  "CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA  SOBRE A REMUNERAÇÃO  DE EMPREGADOS";  b) os dispositivos relativos à contribuição prevista no  inciso III  do  mesmo  art.  22  da  lei  de  custeio,  encontram­se  no  bloco  "CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  S/  A  REMUNERAÇÃO  DE  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS­ FRETES E CARRETOS;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000656/2009­05  Acórdão n.º 2402­002.788  S2­C4T2  Fl. 368          9 7 c) os dispositivos relativos à contribuição prevista no inciso II  do  mesmo  art.  22  da  ditada  lei,  figuram  no  bloco  "CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA";  d) os dispositivos relativos A. contribuição prevista no inciso III  do  mesmo  art.  22  da  lei  de  custeio,  figuram  no  .  bloco  "CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS/COOPERATIVAS  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS,  DISTRIBUÍDAS  OU  CREDITADAS  A  AUTÔNOMOS,  AVULSOS  E  DEMAIS  PESSOAS FÍSICAS E DOS COOPERADOS DE QUE TRATA A  LEI  COMPLEMENTAR  n°  84/96  ATÉ  02/2000  E  CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS SOBRE REMUNERAÇÕES  A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS", DE QUE TRATA A LEI n°  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n° 9.876/99", e assim  por diante.  Segundo:  Como  é  cediço,  a  legislação  pátria  em geral  é  em alta medida  cambiante, isto 6, com bastante frequência somos surpreendidos  com a edição de novos textos normativos, que criam direito novo  ou, simplesmente, alteram o já existente.  A  legislação  previdencidria  insere­se  nesse  contexto,  de  modo  que não é nada surpreendente o fato de,no período de quase um  ano  abrangido  pelo  presente  auto —  ou  seja,  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  novos  dispositivos  legais  terem,  sucessivamente,  sido  editados  para  disciplinar  as  mesmas  espécies  tributárias  aqui lançadas.  Por  isso,  v.g.,  o  bloco  "ATRIBUIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR,  ARRECADAR  E  COBRAR"  (fls.  32)  é  extenso  para  demonstrar  tanto  os  dispositivos  em  vigor  nos  períodos  exigidos  antes  e  depois  da  criação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil­SRFB.  0  que  claramente  se  nota,  então,  é  que  o  FLD  adota  como  técnica enunciar uma determinada contribuição ou competência  funcional e, em seguida, apresentar tantos blocos de respectivos  dispositivos  legais  quantas  tenham  sido  as  alterações  sofridas  por  qualquer  delas  no  período  abrangido  pelo  auto  —  e  isto,  sucessivamente,  para  cada  diferente  item  que  integra  o  lançamento.  Desta  forma, não seria plausível afirmar, absolutamente, que o  relatório  fiscal  ao  fazer menção ao  "FLD — FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO"  tenha  cerceado  o  direito  de  defesa  da  impugnante, e tampouco venha a ser uma causa de nulidade por  não  indicar  quais  os  dispositivos  legais  da  legislação  previdencidria foram infringidos.  A  uma,  porque  informa  os  artigos  de  lei  responsáveis  pela  instituição  de  cada contribuição, bem com os  destinados  à  sua  regulamentação.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A  duas,  porque,  como  já  dito,  o  faz  de  forma  didática,  e  não,  como  afirma  a  defesa,  de  modo  a  impossibilitar  a  precisa  verificação  de  quais  são  os  dispositivos  realmente  infringidos.  Da  mesma  forma,  entende­se  que  os  anexos  denominados  "Fundamentos  Legais  do  Débito  e  Fundamento  Legais  das  Rubricas" indicam necessariamente que o lançamento tenha sido  fundamentado  com  base  nos  dispositivos  da  legislação  previdencidria citados.  0  principio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estaria  desrespeitado  —  ai,  sim,  a  impossibilitar  a  precisa  verificação de quais  são os dispositivos  realmente  infringidos  ­  caso  o  FLD  fosse  lacunoso,  ambíguo,  confuso,  ou  dotado  de  qualquer  outro  vicio  que  o  tornasse  imprestável  para  a  finalidade  a  que  visa.  No  entanto,  de  acordo  com  o  que  se  vê,  não  é  isto  o  que  se  dd.  O  relatório  é  longo  —  pelas  razões  expendidas  linhas  acima  ­,  mas  tal  circunstância  não  o  toma  lesivo  ao  referido  principio  constitucional.  Antes,  opera  no  sentido de sua realização.  Neste contexto, não se vislumbra nenhuma causa de nulidade na  presente  autuação,  uma  vez  que  a  narração  dos  fatos  no  relatório  fiscal  e  a  indicação  dos  fundamentos  legais  são  suficientemente  precisas  para  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  bem  como  não  há  como  se  cogitar  do  reconhecimento  da  decadência  para  nenhum  dos  valores  autuados, tendo em conta que entre a data da competência mais  antiga do auto de  infração e a data da  ciência do  lançamento,  não  houve  um  lapso  temporal  de  cinco  anos,  conforme  estabelecido pela legislação.  Não  obstante,  da  análise  do  relatório  fiscal  da  infração,  já  transcrito  no  relatório do presente acórdão, tenho que devem ser mantidos os fundamentos ora transcritos e  que fundamentaram o julgamento em primeira instância.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  efetuando o  lançamento  de  contribuições  tidas  por  inadimplidas pela recorrente, levando a efeito simplesmente aquilo o que determinado pela Lei  8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000656/2009­05  Acórdão n.º 2402­002.788  S2­C4T2  Fl. 369          11 todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.010737/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. A ausência de provas de que o imóvel fiscalizado se enquadre nessa situação sujeita-o à tributação pelo ITR. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. A ausência de provas de que o imóvel fiscalizado se enquadre nessa situação sujeita-o à tributação pelo ITR. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 193          1 192  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010737/2008­63  Recurso nº  886.293   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  REVISÃO.  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Para  que  o  VTN  apurado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT  seja  revisto, faz­se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o  imóvel  analisado  difere,  quanto  às  suas  características  e  valor  de mercado,  dos  demais  imóveis  do  município,  devendo  conter  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT.  ITR.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ÁREAS ALAGADAS.  RESERVATÓRIOS  DE  USINAS HIDROELÉTRICAS.  Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas,  bem  como  sobre  as  áreas  de  seu  entorno. A ausência de provas de que o imóvel fiscalizado se enquadre nessa  situação sujeita­o à tributação pelo ITR.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 37 /2 00 8- 63 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 194          2 Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo  Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 96/97), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  interessada  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fls. 25 a 32, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 15.474,10, relativo ao imóvel rural denominado  Castelhanos,  com  área  de  1.210,0  ha.,  NIRF  3.207.843­9,  localizado no município de São José dos Pinhais/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes informações, em suma: que a contribuinte foi intimada  a apresentar laudo de avaliação para comprovação do VTN do  imóvel declarado na DITR do Exercício 2005; que a contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada  e  informou  que  o  imóvel  está  localizado  na  APA  de  Guaratuba,  que  o  valor  do  imóvel  foi  apurado  com  base  na  tabela  SEAB/DERAL  e  em  valores contábeis internos, mas, que, em função de estar afetado  por concessão federal e por características ambientais, o imóvel  encontrar­se­ia  à  margem  dos  valores  de  mercado;  que  as  alegações  apresentadas  não  foram  fundamentadas  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  caracterização do imóvel; e que foi alterado o valor da terra nua  para o apurado com base nas informações do Sistema de Preços  de Terra da Receita Federal – SIPT, por  falta de comprovação  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 195          3 do  VTN  efetivo  do  imóvel.  Instruíram  o  lançamento  os  documentos de fls. 01 a 24.  Cientificada do lançamento, por via postal,  em 30/07/2008  (fls.  34), a interessada apresentou a impugnação de fls. 35 a 50, em  26/08/2008, acompanhada dos documentos de fls. 51 a 93, onde  argumentou, em suma, o que segue:  ­  o  ITR  tem  função  extrafiscal;  desde  que  passou  a  ser  de  competência  da União,  prevaleceu  a  teoria  de  tratar­se  de  um  instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema  da  política  agrícola  e  do  processo  de  reforma  agrária;  o  lançamento  está  impondo  obrigação  tributária  sem  causa  definida  na  lei  tributária,  não  tendo  aplicado  corretamente  as  normas da Lei n.º 9.393/96;   ­  o  imóvel  está  vinculado  à  concessão  do  serviço  público  de  energia,  configurando­se  como  um  bem  da  União,  um  bem  público  de  interesse  de  todos,  e  o  concessionário  não  se  configura  como  proprietário  da  área,  não  se  verificando  a  existência  do  fato  gerador  do  ITR,  conforme  o  art  1º  da  Lei  9.393/96; o concessionário é mero detentor dos bens afetados à  concessão do serviço de energia e existe a possibilidade de, ao  final  da  concessão,  o  bem  reverter  à  União;  por  serem meros  instrumentos de serviço público, tais bens não são classificáveis  como imóveis no sentido da lei civil, não possuem valor venal e  não  podem  ser  alienados  ou  penhorados,  e,  conseqüentemente,  não se pode identificar o fato gerador, sujeito passivo ou a base  de cálculo, elementos essenciais à incidência tributária; tanto as  áreas alagadas como as demais terras onde estão as instalações  necessárias  à  prestação  do  serviço  público  de  energia  elétrica  são bens fora do comércio, não possuindo valor de mercado;  ­  conforme Decreto  Estadual  n°  1.234  de  27/03/92,  a  área  em  questão  está  inserida  na  área  de  proteção  ambiental  de  Guaratuba,  além  de  estar  destinada  a  uso  especial  para  prestação de serviço público, e, portanto, não se classifica como  comercializável,  caracterizando­a  como  imprestável a qualquer  tipo de exploração, nos  termos da alínea “c”,  inciso  II, do art.  10 da Lei n.º 9.393/96; ao entender como tributável a área total  da usina, composta de área inundada e preservação permanente,  a autoridade fiscal viola as normas da Lei nº 9.393/96, art. 10, §  1º, inciso II, alíneas “a” “b” “c”;  ­  não  há  um  valor  de  mercado  para  o  imóvel,  por  não  ser  possível  comercializá­lo  devido  à  sua  vinculação  direta  à  concessão  de  serviço  público,  bem  como  por  possuir  terras  alagadas pelo  reservatório,  que  são  imprestáveis para o uso,  e  áreas destinadas à preservação ambiental, fatores que impedem  apuração de preço no mercado, inexistindo uma base de cálculo  para o ITR e não cabendo a exigência de Laudo de Avaliação do  VTN da área que não pode ser comercializada; com relação ao  preço  de  mercado,  buscou  esclarecimento  junto  ao  Deral,  que  informou,  em  suma,  que  não  foram  contempladas  em  suas  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 196          4 avaliações  reservatórios  para  usinas  hidrelétricas  e  outras  áreas;  ­ transcreveu jurisprudência administrativa do antigo Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  fiscal  tratando  de  não  incidência  do  ITR  sobre  terras  de  concessionárias  de  energia  elétrica  e  inexigência  de  apresentação  do  ADA  para  áreas de preservação permanente.   ­ não há possibilidade de cobrança de juros de mora e multa de  ofício  por  não  ter  havido  descumprimento  de  obrigação  de  recolhimento de tributo.  A  1a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  –  MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  alteração  dos  dados  declarados  utilizados  para  cálculo  do  imposto  somente  poderá  ser  aceita  mediante  apresentação  de  elementos concretos que a justifiquem.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  não  declaradas  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do ADA  ao  Ibama,  no prazo fixado na legislação tributária.   VALOR DA TERRA NUA.   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/6/10  (fls.  108),  a  interessada interpôs, em 23/7/10, o recurso de fls. 109/191, alegando, em suma, que:  a)  o  imóvel  está  vinculado  à  concessão  do  serviço  público  de  energia  elétrica, configurando­se como um bem da União, de interesse de todos, e  o  concessionário  não  se  configura  como  proprietário  da  área,  não  se  verificando a existência do fato gerador do ITR, conforme disposto no art.  29  do Código Tributário Nacional  e  no  art.  1º  da Lei  nº  9.393/96. Cita  decisões administrativas e judiciais nesse sentido;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 197          5 b)  o  concessionário  é  mero  detentor  dos  bens  afetados  à  concessão  do  serviço  de  energia  e  existe  a  possibilidade  de,  ao  final  da  concessão,  o  bem reverter à União. Por serem meros instrumentos de serviço público,  tais bens não são classificáveis como imóveis no sentido da lei civil, não  possuem  valor  venal  e  não  podem  ser  alienados  ou  penhorados,  e,  por  conseguinte, não se pode  identificar o  fato gerador,  sujeito passivo ou  a  base de cálculo, elementos essenciais à incidência tributária;   c)  tanto  as  áreas  alagadas  como  as  demais  terras  onde  estão  as  instalações  necessárias  à  prestação  do  serviço  público  de  energia  elétrica  são  bens  fora do comércio, não possuindo valor de mercado;  d)  documento anexo, expedido pelo representante do IBAMA no Estado do  Paraná indica, de forma clara e inequívoca, que o imóvel em questão "...  integram  áreas  enquadradas  como  de  Preservação  Permanente,  que,  além  de  se  destinarem  a  abrigar  instalações  geradoras  de  energia  elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água  formados a partir do represamento dos cursos d'água. ..."   e)  conforme Decreto Estadual n° 1.234 de 27/03/92, a área em questão está  localizada em área de preservação permanente, por estar inserida na área  de proteção ambiental de Guaratuba, devendo ser excluída da  tributação  do  ITR,  nos  termos  do  da  alínea  “c”,  inciso  II,  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96;  f)  a apresentação do ADA não constitui condição legal para fins de isenção  do ITR. Cita decisões administrativas e judiciais nesse sentido;  g)  da Portaria IAP nº 188/2006 também se infere que estão sendo realizados  estudos  pela  Copel,  em  parceria  com  o  IAP,  para  que  diversas  áreas,  dentre  as  quais,  a  do  imóvel  Castelhanos,  constituam  unidades  de  Conservação  (RPPN),  sendo  que  o  IAP  emitiu  parecer  favorável,  reconhecendo a  relevância da área para a conservação da biodiversidade  no Estado do Paraná;  Diante do exposto acima requer o conhecimento e o provimento do recurso,  para excluir a incidência do ITR sobre o imóvel em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que o auto de infração em discussão teve por  objeto  somente  a alteração do Valor da Terra Nua  (VTN),  logo a  solicitação de  exclusão da  área total do imóvel como sendo de preservação permanente não será objeto de apreciação por  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 198          6 este Colegiado, por não fazer parte da lide. A contribuinte informou uma área de preservação  permanente de  72,1  ha  e pretende  retificá­la  para 1.210,0  ha,  correspondente  à  área  total  do  imóvel.   É  importante  destacar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  em  sua  DITR/2005  a  área  de  preservação  permanente,  como  pretende  em  seu  recurso,  posto  que  configuraria  uma  retificação  de  declaração  que,  no  caso  em  que  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  pode  ocorrer  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  147,  §  1º,  do  CTN,  abaixo  transcrito,  e  este  requisito  não  se  encontra  preenchido neste caso.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  [...]  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  5,  foi  solicitada  à  declarante  a apresentação de Laudo de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBA  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com fundamentação e grau de  precisão  II,  com anotação de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada no CREA,  contendo  todos os elementos de pesquisa identificados, tendo sido ressaltado que a não apresentação do  documento solicitado ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema  de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Como a contribuinte não apresentou o documento solicitado  e,  em  virtude  de  suas  alegações  não  terem  sido  fundamentadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  o VTN  foi  arbitrado  com  base  no VTN médio  por  aptidão  agrícola, R$  2.450,00/ha  para  terras  mistas  não  mecanizáveis,  conforme  descrição  dos  fatos  do  respectivo  auto  de  infração (fls. 30/31). Embora no extrato do SIPT, de fls. 20, não exista a informação de que o  VTN  arbitrado  se  refere  a  “terras  mistas  não  mecanizáveis”,  haja  vista  que  todos  os  VTN  existentes  naquele  extrato  se  referirem  a  “terras  mistas”,  indistintamente,  considero  como  verídica aquela informação, em virtude de a autoridade lançadora ter asseverado que o VTN foi  arbitrado com base nas informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de  Preços  de  Terra,  exercício  de  2005  para  o  Município  de  São  José  dos  Pinhais,  conforme  informado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  A hipótese do arbitramento do VTN, tal qual ocorreu no caso em apreço, tem  previsão no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõe:  Lei n° 9.393/1.996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 199          7 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II, da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2°  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Vê­se, portanto, que,  ante à ausência de Laudo que comprove ser correto o  VTN declarado pela contribuinte, há respaldo legal para o arbitramento nos moldes realizados  pela autoridade lançadora.  Cumpre  assinalar que  o  entendimento  acima  exposto  está  de  acordo  com a  jurisprudência deste Conselho, como pode ser constatado pelas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA ­VTN  0  valor  da  terra  nua  pode  ser  revisto  pela  autoridade  fiscal,  quando  restar  comprovado,  mediante  laudo  técnico,  elaborado  em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT.,  que  o  imóvel  analisado  difere,  quanto às  suas  características  e  valor  de mercado, dos  demais  imóveis  do  município.  Como  não  comprovado,  mantém­se  o  valor arbitrado pela autoridade.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão n° 302­39.72, de 13/08/08)”  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.   Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado.   (Acórdão n° 302­39.72, de 21/10/10)”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 200          8 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Quando  o  VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1º  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore  sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados,  cabível  a  autuação  que  considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se o município de localização do imóvel, a aptidão  de  uso  do  solo  e  as  extensões  de  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão n° 2801­000.741, de 27/07/10)”  Em que  pese  a  recorrente  alegar  que  o  imóvel  fiscalizado  está  vinculado  à  concessão do serviço público de energia elétrica e, por isso, não possui valor de mercado, não  foram  juntados  documentos  que  provem  essa  assertiva.  A  Declaração  do  IBAMA  –  PR,  anexada às fls. 152, não especifica os imóveis alcançados por aquele documento. Por sua vez, o  documento  de  fls.  62  foi  emitido  pela  própria  recorrente,  não  se  prestando,  portanto,  a  comprovar  o  conteúdo  nele  descrito,  haja  vista  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  corroborando­o.  A Portaria do  Instituto Ambiental do Paraná nº 188 (fls. 154/156), que  teve  por  objetivo  criar  grupo  de  trabalho  para  encaminhar  discussões  e  estudos  necessários  para  avaliar  os  imóveis  da COPEL  constantes  do  Plano  de Aproveitamento  de  Imóveis  da DGT,  visando  identificar  aqueles  que,  por  suas  características,  poderão  ser  destinados  a  compor  Unidades  de  Conservação,  sequer  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  neste  processo,  por  ter  sido  editada  em  2006,  sendo  que  o  lançamento  em  questão  se  refere  ao  exercício 2005.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.010737/2008­63  Acórdão n.º 2801­002.720  S2­TE01  Fl. 201          9                   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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