Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7108869 #
Numero do processo: 10880.934891/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, em razão de ter sido juntado a estes autos, Recurso Voluntário de contribuinte diverso. Este colegiado decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, para saneamento do erro material, e neste sentido, proceder à retirada do recurso voluntário indevidamente anexado aos presentes autos, por ser de contribuinte diverso e, caso existente, anexar o recurso voluntário correto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.934891/2009-31

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5828855

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.002

nome_arquivo_s : Decisao_10880934891200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10880934891200931_5828855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, em razão de ter sido juntado a estes autos, Recurso Voluntário de contribuinte diverso. Este colegiado decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, para saneamento do erro material, e neste sentido, proceder à retirada do recurso voluntário indevidamente anexado aos presentes autos, por ser de contribuinte diverso e, caso existente, anexar o recurso voluntário correto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7108869

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734471483392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 218          1 217  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934891/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de outubro de 2017  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, em razão de ter sido juntado a estes  autos,  Recurso  Voluntário  de  contribuinte  diverso.  Este  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, para saneamento do erro  material, e neste sentido, proceder à retirada do recurso voluntário indevidamente anexado aos  presentes autos, por ser de contribuinte diverso e, caso existente, anexar o recurso voluntário  correto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 89 1/ 20 09 -3 1 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 219          2 Despacho Decisório 834787708   O  despacho  decisório  em  questão  tratou  de  julgar  o  Per/Dcomp  29557.22982.230205.1.3.01­6413,  cujo  período  de Apuração  foi  relativo  ao  1.º  Trimestre  de  2004, e o tema tratado foi o Ressarcimento de IPI.  O Valor do crédito solicitado/utilizado totalizou R$ 31.099,90, sendo o valor do  crédito reconhecido no montante de R$ 0,00.  O motivo do indeferimento foi a constatação de utilização integral ou parcial, na  escrita fiscal, do saldo credor passivel de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Portanto, foi considerado NAO HOMOLOGADA a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  40153.32845.240106.1.3.01­9794,  18755.69201.150206.1.3.01­2945  41168.18993.210306.1.3.01­8480,  20713.63349.250406.1.3.01­4230  29557.22982.230205.1.3.01­6413.   O valor do  crédito  tributário  em exigência perfaz o montante principal de R$  27.042,06, Multa de R$ 5.408,39 e Juros deR$ 13.166,81.  Manifestação de Inconformidade   Apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmou  ser  legítiva  a  compensação sob os argumentos expostos a seguir.  Afirmou  ser Recorrente,  credora  do montante  correspondente  a R$ 33.083,39,  relativo a compras para industrialização que lhe asseguram crédito ressarcivel de IPI, atinentes  ao primeiro trimestre de 2004.  Tendo  em  vista  seu  direito  creditório,  ingressou  com  pedido  de  compensação  desses  valores  (PER/DCOMP  n's  29557.22982.230205.1.3.01­6413;  40153.32845.240106.1.3.01­ 9794; 18755.69201.150206.1.3.01­2945; 41168.18993.210306.1.  3.01­8480; 20713.63349.250406.1.3.01­4230)  Ainda, concluiu que procedeu à compensação dos créditos de IPI devidamente  apurados, tal como previsto nos artigos 170 do CTN e 74, §1°, da Lei n° 9.430/96, relativos a  compras  para  industrialização,  a  teor  do  disposto  no  art.  164  4  do  RIPI  (DECRETO  N°  4.544/2002)  Acórdão DRJ/JFA   A manifestação de Inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  09­57.922  ­  3ª  Turma  PERDCOMP.  LIVRO  APÓS.  CRÉDITO  PARCIALMENTE  UTILIZADO  NA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  TRANSMISSÃO  DA  PERDCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES DECLARADAS.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 220          3 Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário  foi  utilizado  integralmente  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  nada  remanescendo  para  lastrear  as  compensações  objetos  de  PERDCOMP  transmitida  posteriormente,  cabe não homologar as compensações declaradas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  breve  síntese,  o  Acórdão  emanado  pela  DRJ  constatou  que,  uma  vez  apurado  saldo  credor  ressarcível  do  IPI  em  determinado  trimestre,  deve­se  verificar  se  esse  valor  permanece  integral  na  escrita  fiscal  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser  verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi  utilizado,  integral  ou  parcialmente,  no  abatimento  de  débitos  de  IPI  posteriores  a  tal  trimestre,  computados  até  o  período  imediatamente  anterior ao da transmissão daquela PERDCOMP.  Ficou  registrado  quena  “Análise  de  Crédito”  que  acompanha  e  integra  o  despacho decisório nota­se, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa  de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal,  ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo  contribuinte no PERDCOMP.  Diante  dos  valores  declarados,  o  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensação  –  foi  calculado  o  direito  creditório  do  contribuinte  ao  final  do  1º  trimestre  de  2004 no montante de R$ 33.083,39, conforme “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor  Ressarcível”  à  fl.  97,  exatamente o valor  informado pelo  contribuinte na peça  impugnatória,  conforme planilha abaixo:     Conforme  determinado  no  Acórdão,  como  a  PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.01­6413,  do 1º  trimestre  de  2004,  restou  transmitida  apenas  em  23/02/2005, os créditos ressarcíveis foram integralmente consumidos no abatimento de débitos  de  IPI  em  trimestres  posteriores,  fl.  98  –  “Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento”,  informados pelo próprio contribuinte nas PERDCOMP indicadas,  reduzindo  totalmente o saldo credor disponível.   Da  análise  realizada  pelo  Relato  do  “Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do Ressarcimento”,  que  acompanha  e  integra  o  despacho  decisório,  notou­se  que  o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 221          4 Sistema de Controle de Créditos  e Compensação – SCC considerou R$0,00 como o  “Menor  Saldo  Credor”  para  o  1º  trimestre  de  2004,  cuja  legenda  (g)  informa  que  esta  coluna  “Corresponde ao menor saldo credor apurado desde o último PA do  trimestre de referência  até  o  período  de  apuração  imediatamente  anterior”  ao  trimestre  de  transmissão  da  PERDCOMP.   Assim,  como  dito,  segundo  o  SCC,  os  créditos  ressarcíveis  referentes  ao  1º  trimestre de 2004 pleiteados pelo contribuinte foram integralmente consumidos no abatimento  de débitos de IPI em trimestres posteriores, conforme planilha abaixo:       Em  conclusão,  o Acórdão  emanado  pela DRJ,  determinou  que  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  fim  do  1º  trimestre  de  2004  [PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.01­6413] foi integralmente utilizado no abatimento de débitos de IPI  em  períodos  subseqüentes,  em  especial  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  não  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 222          5 restando valores disponíveis para ressarcimento, como informado no Despacho Decisório ora  impugnado.   Ainda na esteira do Acórdão, em relação aos elevados débitos  informados nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  foram  declarados  no  campo  "Outros Débitos"  no  PGD  [PERDCOMP nº  29557.22982.230205.1.3.01­6413]  e,  diante  do  relevante montante,  o  julgador buscou, sem êxito, avaliar se tratavam­se de eventuais Declarações de Compensação  ou Pedidos de Ressarcimento formalizadas pelo contribuinte àqueles períodos.   Registrou  que  o  RAIPI  da  empresa  não  se  encontra  disponível  nos  autos,  impossibilitando  a  avaliação  de  tais  documentos,  principalmente  em  relação  às  informações  dos débitos dos meses informados acima.   Ausência de Motivação Segundo o Relator,  foi  invocada nulidade  absoluta do  despacho decisório sob a alegação de inexistência de motivação para a não homologação das  declarações de compensação, apontando afronta à ampla defesa e ao contraditório.   Em resposta, o Acórdão determinou que a redução do saldo credor apurado pelo  SCC  decorreu  de  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte  na  PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.01­6413,  razão  pela  qual  não  merecem  prosperar  os  argumentos  apontados  pela  defesa,  uma  vez  que  o  indeferimento  do  pleito  decorreu,  como  visto,  da  utilização  integral  "na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP" como  literalmente  informado  e  demonstrado  no  Despacho  Decisório  de  fls.  94/99  Por  fim,  foi  alegada  a  redução  do  saldo  credor  do  período  anterior  de R$ 140.053,60  para R$ 27.304,43  sem que  fosse  "demonstrada a  origem desse  reduzido  valor  considerado pelo Fisco". De  se  esclarecer,  por  oportuno,  que  o  texto  de  legenda  das  colunas  que  compõem  a  planilha  do  Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível explicita que:   Saldo Credor de Período Anterior:   Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres  anteriores.  Esse  saldo  (saldo  credor  inicial)  não  é  passível  de  ressarcimento.   Neste ponto, mencionou o julgador que o contribuinte não promoveu os ajustes  adequados do saldo credor de períodos anteriores, razão da divergência do montante informado  no PGD (R$140.053,60) e do considerado pelo SCC (R$27.304,43).   Como  exemplo,  tem­se  o  PEDCOMP  nº  37780.33921.231204.1.3.01­1043,  referente  ao  saldo  credor  de R$ 27.981,40  do  4º  trimestre de  2003  (trimestre  imediatamente  anterior ao ora em análise) solicitado em ressarcimento/compensação pelo contribuinte mas se  nenhum ajuste nesta PERDCOMP 29557.22982.230205.1.3.01­6413 (1º trimestre de 2004).   Ou  seja,  o  contribuinte  não  promove os  adequados  ajustes  do  saldo  credor  de  períodos  anteriores,  razão  pela  qual  deve­se  ratificar  o  montante  apurado  pelo  Sistema  de  Controle de Créditos e Compensação ­ SCC.  Recurso Voluntário  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.002  S3­C0T1  Fl. 223          6 Ao compulsar este e­autos, constatou­se que fora juntado Recurso Voluntário de  contribuinte diverso, conforme pode­se notar da figura abaixo:        Por este motivo exposto, entendo pela necessidade de envio deste processo para  que seja retificado o erro material e acostado a estes autos, o correto Recurso Voluntário.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
6997989 #
Numero do processo: 10850.900815/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO APENAS AO TITULAR. NÃO TRANSFERÍVEL PELA VIA DA SUCESSÃO. A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob oDecreto-lei 1.510/76e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência daLei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.
Numero da decisão: 2201-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Dione Jesabel Wasilewski manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Acórdão formalizado sem a Declaração de Voto, por não apresentação dentro do prazo regimental. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO APENAS AO TITULAR. NÃO TRANSFERÍVEL PELA VIA DA SUCESSÃO. A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob oDecreto-lei 1.510/76e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência daLei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.900815/2013-66

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5795953

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.899

nome_arquivo_s : Decisao_10850900815201366.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10850900815201366_5795953.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Dione Jesabel Wasilewski manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Acórdão formalizado sem a Declaração de Voto, por não apresentação dentro do prazo regimental. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6997989

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734483017728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 687          1 686  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900815/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  ELIANA ZANCANER CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO  APENAS  AO  TITULAR.  NÃO  TRANSFERÍVEL  PELA  VIA  DA  SUCESSÃO.   A  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho de  capital  decorrente  da  alienação de participação societária adquirida sob oDecreto­lei 1.510/76e  negociada  após  cinco  anos  da  data  de  aquisição,  na  vigência  daLei  7.713/88,  é  direito  personalíssimo,  não  se  transferindo  ao  herdeiro  em  caso de morte do titular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Carlos Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Dione  Jesabel  Wasilewski.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. A Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski manifestou a intenção de apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 08 15 /2 01 3- 66 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 688          2   Acórdão formalizado sem a Declaração de Voto, por não apresentação dentro  do prazo regimental.  EDITADO EM: 25/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 257/288, interposto contra decisão da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  de  fls.  126/135,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da ora RECORRENTE pelo indeferimento do pedido de restituição de Imposto  de Renda de Pessoa Física –  IRPF no valor de R$ 58.430,85 pago  sobre o ganho de capital  apurado a título de alienação de participação societária.  A  RECORRENTE  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  07/24 em 14/05/2013. Em apertada síntese, afirma que em 29/01/2004, houve a alienação da  participação societária na Usina São Domingos por parte do Espólio do Sr. Aurélio Zancaner  (seu pai, falecido em 02/09/2000). Tal operação foi realizada por meio de uma entrada e mais 7  parcelas semestrais, estas pagas entre julho de 2004 e julho de 2007.  Ocorre  que,  no  entendimento  da  RECORRENTE,  o  ganho  de  capital  em  questão não estava sujeito à incidência do IRPF, por força da isenção prevista no artigo 40, "d",  do Decreto­Lei n° 1.510/76. Afirma possuir o conhecimento de que tal regra foi revogada pela  Lei n° 7.713/88, no entanto, argumenta ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação de  alienação  integral  de  participação  societária,  pois,  à  época  da  revogação  do  Decreto­lei  nº  1.510/76, já havia sido cumprido o requisito exigido para o seu gozo, qual seja, a manutenção  da  propriedade  de  participação  societária  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  de  sua  subscrição  ou  aquisição. Assim,  o  direito  à  isenção  teria  sido  adquirido  já  no  ano  de  1982,  enquanto que a revogação do Decreto­lei se deu tão somente em 01/01/1989.  Após a morte de seu pai, a RECORRENTE e sua irmã herdaram, cada uma,  metade dos bens do de cujus, nos termos do Formal de Partilha.  Durante  o  período  de  pagamento  das  parcelas  decorrentes  da  alienação  da  participação societária, houve a conclusão do processo de inventário do Sr. Aurélio Zancaner  tendo havido trânsito em julgado da sentença em 29/09/2005. Assim, da 4ª parcela em diante,  os pagamentos passaram a ocorrer não mais para o Espólio do de cujus, mas diretamente para  as herdeiras, no montante de 50% para cada.  A restituição pleiteada no presente caso (R$ 58.430,85) refere­se ao valor do  IRPF  recolhido,  já  em  nome  da  RECORRENTE,  quando  do  recebimento  da  4ª  parcela  do  pagamento devido pela alienação da participação societária (datado de 15/11/2005).  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 689          3 Quando da apreciação do caso, a DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  consequência,  o  pedido  eletrônico  de  restituição  formulado  pela  interessada,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  34755.50936.270710.2.2.04­9528  (acórdão às fls. 126/135).  Tal  decisão,  em  síntese,  fundou­se  na  argumentação  de  que  a  isenção  pleiteada  pela  contribuinte  poderia  ser  revogada  a  qualquer  tempo,  uma  vez  que  não  estaria  configurada  a  existência  de  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  nos  ganhos  de  capital  decorrentes da alienação de participações societárias adquiridas antes da Lei n° 7.713/88.  Considerou, por outro lado, que mesmo que se entendesse pela existência de  direito  adquirido,  caberia,  ainda,  a  averiguação  sobre  o  requisito  de  permanência  da  participação societária alienada no patrimônio pelo prazo de 05 (cinco) anos durante a vigência  do Decreto­lei nº 1.510/1976. Por  fim, pontuou que a RECORRENTE não  teria  legitimidade  para pleitear o direito à restituição, pois a ela caberia apenas 50% da parcela, sendo os outros  50% correspondentes à parte da outra herdeira.  É o que depreende de sua ementa, colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO CONDICIONADA.  PRAZO  INDETERMINADO.  LEI  CONCESSORA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Somente  a  isenção  condicionada  concedida  por  prazo  certo  torna irrevogável a lei concessora do benefício fiscal. A isenção  sob  condição  onerosa  concedida  por  prazo  indeterminado  permite a revogação da lei concessora do beneficio fiscal por ato  legal que lhe sobrevenha.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, foi  expressamente  revogada pelo art.  58 da Lei nº 7.713, de 1988,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  alienações  ocorridas a  partir  da  entrada em vigor da  lei  revogadora em 1o de  janeiro de 1989,  inexistindo direito adquirido a regime jurídico.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  PROVA  DE  ATENDIMENTO.  ÔNUS.  Cabe  ao  interessado  no  benefício  fiscal  fazer  prova  do  atendimento da condição exigida pela lei concessora da isenção.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE.  Tem legitimidade para pleitear a restituição de valor indevido o  sujeito passivo interessado ou seu representante legal habilitado  por instrumento hábil.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 690          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/04/2016,  conforme AR de fl. 138, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 257/288. Apesar de não haver  chancela com a data  indicativa do protocolo, verifico que o  recurso  foi  juntado aos autos do  processo  em  12/05/2016,  conforme  atesta  o  termo  de  fl.  289.  Sendo  assim,  é  de  rigor  reconhecer que o mesmo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias.  Inicialmente,  requereu prioridade na  tramitação  do presente  feito,  tendo  em  vista  possuir mais  de  60  (sessenta)  anos,  nos  termos  do  art.  71,  §3º  da  Lei  nº  10.741/03  –  Estatuto do Idoso.   Em  suas  razões,  em  suma,  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido de ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação de alienação  integral de participação  societária havida pelo Sr. Aurélio Zancaner na Usina São Domingos  S/A e realizada pelo seu Espólio em 29/01/2004, pois, à época da revogação do Decreto­lei nº  1.510/76 pela Lei n° 7.713/88, já havia sido cumprido o requisito exigido pela regra isentiva.  Ressalta  que  tal  direito,  por  ser  patrimonial  e  não  pessoal,  integra  definitivamente  a  herança  do  de  cujus,  sendo,  portanto,  transmitido  de  imediato  às  suas  herdeiras no instante do óbito. Logo, uma vez que o Sr. Aurélio Zancaner, à época do óbito, já  havia  cumprido  os  requisitos  de  isenção,  possuía  o  direito  adquirido  a  tal,  o  qual  teria  sido  transmitido à recorrente através da sucessão.   Além  disso,  rebate  o  argumento  de  que  não  há  uma  condição  onerosa  ao  contribuinte que justifique a vedação da revogação do benefício da isenção a qualquer tempo.  Para tanto, alega que a manutenção das cotas de participação em sociedade no patrimônio do  contribuinte  representa  uma  renúncia  à  possibilidade  de  auferir  lucro  com  elas,  o  que  configuraria  o  não  usufruto  de  ganho  imediato  e  certo  com  vistas  a  obter  benefício  maior,  porém incerto. Esse fato, segundo a contribuinte, demonstra a onerosidade da isenção em tela.  Argumentou  que  o  aumento  de  algumas  ações  durante  o  período  de  manutenção das mesmas pelo Sr. Aurélio Zancaner não se trata de aquisição de ações, mas na  verdade  de  bonificações  (capitalizações  de  reservas  de  lucros  e/ou  correção  monetária  do  capital  social),  com  o  aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  o  aumento  proporcional  do  número  de  ações.  Por  outro  lado,  esclareceu  que,  de  fato,  houve  aquisição  de  quantidades  ínfimas  de  ações  nos  anos  de 1987,  1988,  1991  e  1994,  e  reconhece que  estas  parcelas  não  teriam direito à isenção do IRPF.  Assim,  fez  o  cálculo  às  fls.  283/284  para  demonstrar  que  tais  parcelas  não  isentas representam apenas 5,22% do total alienado, de modo que pleiteia a restituição do valor  de R$ 55.381,43 e não do valor de R$ 58.430,85.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 691          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária  A RECORRENTE defende possuir direito adquirido à isenção de Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF sobre os  lucros  auferidos em operação de alienação de cotas  societárias ocorrida em 2004. Para tanto, alude que o Sr. Aurélio Zancaner, de cujus, adquiriu  as ações no período de vigência do Decreto­lei nº 1.510/76, o qual concedia o benefício fiscal,  bem  como  que  já  havia  cumprido  o  requisito  exigido  por  tal  Decreto­lei  quando  este  fora  revogado pela Lei n° 7.713/88. Como o ato jurídico já tinha se aperfeiçoado, argumenta que o  direito subjetivo à isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital eventualmente auferido  em futura alienação foi transferido à sua sucessora, ora RECORRENTE.   No entanto, entendo que não assiste razão à RECORRENTE.  Primeiramente, faz­se mister enfatizar o meu entendimento sobre o assunto,  no sentido de que, após a manutenção por 05 (cinco) anos das ações em seu patrimônio durante  a  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510/77,  considera­se  que  o  contribuinte  titular  possui  direito  adquirido  para  fazer  gozo  da  isenção  tributária  no  momento  da  alienação,  mesmo  após  a  revogação da regra isentiva pela Lei n° 7.713/88. Este posicionamento encontra­se consolidado  pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Ocorre  que  tal  direito  é  personalíssimo,  não  podendo  ser  transferido  aos  herdeiros no momento da sucessão.  É que a regra do art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76 previa o seguinte:  Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Ou  seja,  a  isenção  do  IRPF valia  tão­somente  para  a  alienação  seguinte  ao  período  de  permanência  de  05  anos  com  a  participação  societária  no  patrimônio  do  contribuinte.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 692          6 Ao se transferir as ações aos herdeiros pela via da sucessão causa mortis, tal  fato jurídico já é uma alienação (mesmo que não onerosa).   Conforme  o  dicionário  Michaelis  da  língua  portuguesa  (http://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/alienar/),  o  termo  alienar possui a seguinte definição:  1.  Tornar  alheios  determinados  bens  ou  direitos,  a  título  legítimo;  transferir  a  outrem  o  domínio  de;  alhear:  A  revendedora alienou o carro enquanto o comprador não quitasse  a dívida. O pai resolveu alienar seus bens aos filhos.  Não  diferente  é  a  definição  dada  pelo  dicionário  Priberam  (https://www.priberam.pt/dlpo/alienar):  a∙li∙e∙nar ­ Conjugar  (latim alieno, ­are)  verbo transitivo  1.  Transferir  para  domínio  alheio  (por  venda,  troca,  doação,  etc.).  2. Alucinar.  3. Malquistar.  verbo pronominal  4. Enlouquecer; alhear­se.  Ou  seja,  a  alienação  é  o  ato  pelo  qual  o  titular  transfere  sua  propriedade  a  outro interessado, podendo ser a título oneroso ou gratuito.  Sendo assim, esse ato de transferência da participação societária via herança  foi  a  alienação  acobertada  pela  isenção  do  IRPF  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do Decreto­Lei  n°  1.510/76. O fato de a alienação não onerosa decorrente da herança não ser fato suscetível de  apuração  de  lucro  (a  ensejar  a  apuração  do  IRPF)  jamais  pode  servir  de  argumento  para  transferir  o  direito  de  isenção  do  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  para  uma  futura  alienação onerosa. Esta hipótese não  foi prevista na  regra  isentiva, que deve ser  interpretada  literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;   Esse posicionamento, vale  ressaltar,  foi  reafirmado em recentíssima decisão  do  STJ,  datada  de  02  de maio  de  2017,  proferida  nos  autos  do Agravo  Interno  no Recurso  Especial 1.647.630/SP. Confira­se, abaixo, esta decisão, bem como decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 693          7 2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO  DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o Código  de Processo Civil  de  2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.  III  ­  O  acórdão  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte  segundo o qual a  isenção de Imposto  sobre a Renda concedida  pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às  alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n.  7.713/88,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção  antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor  do titular anterior o direito ao benefício.  IV  ­  O  recurso  especial,  interposto  pelas  alíneas  a  e/ou  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se em sintonia  com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.  V  ­  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra Regina Helena Costa. Data de Julgamento: 02/05/2017.  Data de Publicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos    RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA  SOBRE  A  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ALIENAÇÃO  EFETIVADA  PELO  HERDEIRO  APÓS  SUCESSÃO  CAUSA  MORTIS  .  ART.  4º,  "D",  DO  DECRETO­LEI N. 1.510/76. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 694          8 (STJ  ­  REsp:  1650844  SP  2017/0014712­8,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Publicação:  DJ  09/05/2017) – Grifos acrescidos  Ademais, colaciona­se trecho de mais uma decisão do STJ, a qual considera  que a transferência causa mortis já é uma alienação, in verbis:  "Com  efeito,  ficou  expressamente  registrado  a  não mais  poder  que  o  art.  4º,  "b",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  considerou  como  sendo  alienações  as  transferências  de  ascendentes  para  descendentes "mortis causa". Se esse entendimento é válido para  a alínea "b", também o é para a alínea "d" do mesmo art. 4º, do  Decreto­Lei nº 1.510/1976. Transcrevo:   Decreto­Lei nº 1.510/1976   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:   [...]   b) pelo espólio, nas alienações "mortis causa";   b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências  "mortis  causa";  (Redação  dada  pela Decreto­ lei nº 1.579, de 1977) [...]   d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Desse modo, se houve morte, houve alienação.   Assim, a cada morte de cada ascendente, houve uma alienação  para o respectivo herdeiro, de modo que o último herdeiro não  completou 5  (cinco) anos na posse da ação durante a  vigência  do  art.  4º,  "d"  do  Decreto­Lei  n.  1.579/77,  pois  somente  a  recebeu após o término da vigência do decreto isentivo."   (STJ ­ Edcl no REsp. nº 1.632.483/SP. Segunda Turma. Rel. Min.  Mauro Campbell Marques. Julgado em 04.04.2017)  No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  as  mencionadas  ações  transmitidas  por  herança,  em  razão  do  óbito  de  seu  pai,  cuja  participação  societária  foi  adquirida  sob a  égide do Decreto­lei  nº 1.510/76,  tendo permanecido em seu patrimônio por  mais de cinco anos. Considera­se que os requisitos para obtenção da isenção tributária  foram  preenchidos somente pelo de cujus e revestindo­se o benefício fiscal de caráter personalíssimo,  incabível sua transferência para os seus descendentes, no caso a RECORRENTE.  Transferida a titularidade das ações para a sucessora causa mortis, não mais  subsiste o  requisito da  titularidade para  fruição do direito adquirido à  isenção de  Imposto de  Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. Conforme já exposto, o art. 111, II, do  CTN, prevê que a lei acerca de outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente,  o que impede o reconhecimento da pretensão da RECORRENTE.  Ou  seja,  o  fato  de  o  então  titular  das  ações,  Sr. Aurélio  Zancaner,  não  ter  usufruído o direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea 'd’ do art. 4º do  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10850.900815/2013­66  Acórdão n.º 2201­003.899  S2­C2T1  Fl. 695          9 Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  transfere  tal  isenção  para  sua  sucessora,  uma  vez  que  o  benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos.   Importante  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  1.784  do  Código  Civil,  a  transmissão da herança ocorre no momento da morte do de cujus:  Art.  1.784.  Aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.   Ou  seja,  conforme  o  princípio  da  Saisine,  com  da  morte  do  de  cujus  a  propriedade  e  a  posse  da  herança  são  transmitidas  imediatamente  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários, independentemente da abertura do inventário. Vale lembrar que a herança é um  bem  indivisível  até  a  sentença  da  partilha,  de  modo  que  enquanto  esta  não  sobrevier,  os  herdeiros serão coproprietários do todo.  No presente  caso, o Sr. Aurélio Zancaner  faleceu em 02/09/2000,  ao passo  que  a  alienação  da  participação  societária  do  de  cujus  na  Usina  São Domingos  ocorreu  em  29/01/2004.  Deste modo,  nem mesmo  as  parcelas  recebidas  pelo  espólio  durante  a  ação  de  inventário  estariam  isentas  do  IRPF,  pois,  no  momento  da  venda,  já  havia  ocorrido  a  transmissão da herança aos herdeiros (a RECORRENTE e sua irmã), não subsistindo o direito  do benefício fiscal da isenção de IRPF, pois este é de natureza personalíssima.   Ante  o  exposto,  resta  claro  que  a  RECORRENTE  não  possui  direito  adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital  auferido pela alienação de participação societária, vez que é sucessora do Sr. Aurélio Zancaner.     CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para rejeitar o direito à restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física tributado  sobre alienação de participação societária ocorrida no ano de 2004, vez que a RECORRENTE,  na condição de sucessora do contribuinte, não possui direito adquirido à isenção instituída no  art. 4º, alínea d, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 695DF CARF MF

score : 1.0
7045365 #
Numero do processo: 10880.910773/2008-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.910773/2008-57

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805361

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.728

nome_arquivo_s : Decisao_10880910773200857.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880910773200857_5805361.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7045365

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734493503488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910773/2008­57  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.728  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 73 /2 00 8- 57 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910773/2008­57  Acórdão n.º 9303­005.728  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.018,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910773/2008­57  Acórdão n.º 9303­005.728  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910773/2008­57  Acórdão n.º 9303­005.728  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7085983 #
Numero do processo: 13634.000273/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ADESÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXCLUSÃO. Tendo havido a aceitação da inclusão retroativa do contribuinte por demonstração de inequívoca intenção de adesão ao Simples e não tendo havido a sua exclusão por ato formal posterior, deve ser a mesma mantida no âmbito do Simples. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.606
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ADESÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXCLUSÃO. Tendo havido a aceitação da inclusão retroativa do contribuinte por demonstração de inequívoca intenção de adesão ao Simples e não tendo havido a sua exclusão por ato formal posterior, deve ser a mesma mantida no âmbito do Simples. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13634.000273/2006-43

conteudo_id_s : 5821616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.606

nome_arquivo_s : Decisao_13634000273200643.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 13634000273200643_5821616.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7085983

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734505037824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13634.000273/2006­43  Recurso nº  344.900   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de junho de 2011  Matéria  Simples  Recorrente  MARLENE RAQUEL GOMES FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:  SIMPLES. ADESÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXCLUSÃO.  Tendo  havido  a  aceitação  da  inclusão  retroativa  do  contribuinte  por  demonstração  de  inequívoca  intenção  de  adesão  ao  Simples  e  não  tendo  havido a sua exclusão por ato formal posterior, deve ser a mesma mantida no  âmbito do Simples.   Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13634.000273/2006­43  Acórdão n.º 1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Por razões de celeridade processual, adoto o relatório apresentado por ocasião  da decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora, in verbis:    Em  23/05/2005,  a  interessada  solicitou  sua  inclusão  retroatiya  no Simples, a partir da data da abertura.  Tal  solicitação  foi  indeferida  pela  DRF  em  Governador  Valadares/MG, por meio do Despacho Decisório,  fls. 10­v, que  teve  como  base  a  Informação  Processtial,  fls.  10,  abaixo  transcrita:  "A pessoa  jurídica acima  identificada requer às  fls. 01  sua  inclusão  no  simples,  com  efeitos  retroativos  a  21/05/1998,  e  declara  que  desde  a  sua  abertura  vem  recolhendo regularmente no referido sistema.  Apresentou Declaração Simples nos anos­base de 1998  a  2002;  Declaração  Inativa  no  ano­base  de  2003.  Apresentou recolhimentos pelo Simples no ano base de  1999.  A  empresa  foi  inscrita  em  dívida  ativa  da  União  em  12/08/2004,  esbarrando  na  vedação  tratada  pelo  art.  9°, inciso XE da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  que assim estabelece:  Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica (art. 20 da IN SRF n° 608, de 09.01.2006).  XV  —  que  tenha  débito  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (XIV, art.  20 da IN SRF n°608, de 09.01.2006)  Até 11.09.2004 estava impedida de optar pelo Simples,  quando fez o parcelamento simplificado da PGFN.  Ao  final  será  proposto  o  Deferimento  em  Parte,  devendo  a  empresa  caso  queira,  fazer  a  opção  pelo  Simples a partir de 01.01.2007, caso a mesma resolva  recorrer ou não à Delegacia De Julgamento de Juiz de  Fora.  Em face do exposto, proponho o Deferimento em parte  do pedido de inclusão no Simples com data retroativa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13634.000273/2006­43  Acórdão n.º 1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 3          3 de  21/05/2003,  de  Marlene  Raquel  Gomes  Farias  —  CNPJ: 02.544.491/0001­04."  Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  30,  na  qual  afirma que:   "1 — Realmente  a  contribuinte  foi  inscrita  em  dívida  ativa da União, mas  ignorava que não estava  inscrita  no  Simples,  eis  que  chegou  a  parcelar  os  referidos  débitos.  2 A empresa sequer foi notificada. Ao tentar transmitir a(s)  declaração(ões) do Simples é que teve ciência de não estar  inscrita  pela  recusa  do  Sistema  de  receber  tal  (ais)  declaração(ões).  3 —  'a  empresa  é muito  pequena, menos  que micro.  É  de  apenas  uma  únida  porta  e  passou  por  dificuldades  financeiras.  4— Em recuperação já quitou os débitos do parcelamento e  pela para a compreensão dessa douta Chefia no sentido de  autorizar sua inclusão no Simples também em 2004 e 2005,  para  que  a  mesma  possa  apresentar  as  declarações  em  aberto, arcando com o ônus das multas correspondentes"    Posto  o  feito  em  julgamento,  a  DRJ  recorrida  indeferiu  o  pedido,  tendo  a  decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,  2004  INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados  por  Darf­Simples  e  da  apresentação  da  Declaração Anual Simplificada.     Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em que alega, em  suma, o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13634.000273/2006­43  Acórdão n.º 1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 4          4   A  contribuinte  à  epígrafe,  por  seu  procurador  abaixo  assinado,  vale­se  do  presente  para  interpor  recurso  à  decisão  comunicada  pelo  Ofício  nº  0161/2009/DRF/GVS/Sacat,  datado  de  17/03/2009,  apresentando os seguintes esclarecimentos:  1  —  Apresentou  ao  Sistema  SEFIP  a  GFIP  faltante,  competência 04/2004, cujo recolhimento ocorreu no prazo,  conforme documentos anexos.  2  .2­  Recolheu  e  anexa  cópia  do  DARF/SIMPLES  ref.  02/2007.  3  ­7  Recolheu  a  GFIP  competência  06/2004,  conforme  anexo.  4 — Deixa de recolher o resíduo da competência 12/2006  por ser de valor inferior ao permitido.  5  —,Com  relação  às  competências  03/2008,  04/2008,  11/2008,  12/2008  e  02/2009,  não  cabe  qualquer  providência,  eis  que  estava OPTANTE PELO SIMPLES a  partir de 01/01/2007, conforme documentos anexos.  6  —  Anexa  diversos  DARFs/SIMPLES  referentes  aos  exercícios de 2004 a 2006, quitados.  7  —  Quanto  às  reclamadas  Declarações  Simplificadas,  temos  a  informar  que  o  Sistema  as  recusou  de  acatar/receber por estar a empresa fora do simples, o que  não ocorria antes quando sempre foram recepcionadas.  8 — Por último,  temos  a  informar que o  contribuinte  tem  recolhido tudo com regularidade.  9 ­À vista do exposto, volta a requerer seu enquadramento  no Simples a partir de 01/01/2004.    É este, em suma, o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O  Recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  de  lei,  dele  conheço.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13634.000273/2006­43  Acórdão n.º 1401­000.606  S1­C4T1  Fl. 5          5 A decisão recorrida acatou a solicitação de inclusão retroativa da Recorrente  ao SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2007, tendo em vista ter identificado a sua intenção  inequívoca de aderir ao sistema a partir de referido período.   Ainda, o despacho decisório às fls. 10/11 já havia deferido o referido pedido  com relação aos período de 21/05/1998 a 31/12/2003.  Discute­se,  pois,  neste  recurso,  a  possibilidade  de  inclusão  retroativa  da  Recorrente no SIMPLES nos anos de 2004 a 2006.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  a  baila  DARF’s  de  recolhimento de parcelas do SIMPLES durante os anos de 2004 (fls. 85), 2006 (fls. 86/90), o  que demonstram sua intenção inequívoca de aderir ao sistema do SIMPLES nesse período.   Não há de se exigir a comprovações de entrega das respectivas declarações,  pois  o  próprio  sistema eletrônico  não  permite  sua  apresentação  àqueles  que não  constam do  sistema.  Seguindo,  assim,  a  mesma  tônica  da  decisão  recorrida,  fundada  no  ato  declaratório  interpretativo nº 16/2002 da SRF, entendo que deva ser aceito o enquadramento  retroativo desde o ano­calendário de 2004.  Demais disso, tendo sido aceita a inclusão em 2003 e não tendo havido a sua  exclusão posterior, é de ser aceito o pleito da Recorrente com relação a todos os períodos que  se seguiram.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

score : 1.0
7112833 #
Numero do processo: 11020.720058/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.720058/2008-17

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829519

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.135

nome_arquivo_s : Decisao_11020720058200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020720058200817_5829519.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7112833

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734520766464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720058/2008­17  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.135  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 58 /2 00 8- 17 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3302­01.068,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 9303­006.135  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7035433 #
Numero do processo: 10925.905005/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.905005/2012-02

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.233

nome_arquivo_s : Decisao_10925905005201202.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925905005201202_5804785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7035433

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734527057920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905005/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 05 /2 01 2- 02 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.905005/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.233  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.985  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.905005/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.233  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.905005/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.233  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.905005/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.233  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7104686 #
Numero do processo: 10850.003420/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE. CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.520
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE. CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10850.003420/2005-11

conteudo_id_s : 5827048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-000.520

nome_arquivo_s : Decisao_10850003420200511.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'Amorim

nome_arquivo_pdf_s : 10850003420200511_5827048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7104686

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734530203648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:19Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:19Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f17c626-e98e-47fa-a2f2-5c7c299d5749; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:19Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:19Z; created: 2010-11-18T19:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:19Z | Conteúdo => O - Presidente M .RCIA HE U.rie,(Lee ENA TR ANO D'AMORIM RelatorA 'A TrN A 'A If "ri 111 A S3-C211 Fi 88 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10850.003420/2005-11 Recurso n" 179,251 Voluntário Acórdão n" 3201-00.520 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria MULTA REGULAMENTAR Recorrente AGUINALDO CÉSAR DA S DO NASCIMENTO E OUTRO Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE. CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. "-) 11/1 CdA. C'e=a-KCC--'/7---- .JUDIT'H EO AMARAL MARCONDES ARMA n FORMALIZADO EM: 0.3 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10850 003420/2005-11 Acórdão n ° 3201-00,520 S3-C21 1 Fl 89 2 Processo n" 10850.003420/2005-11 S3-C21-1 Acórdão o." 3201-00320 Fl 90 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 65, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00 referente a multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em tela, assim como do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n" 0810700/23848/05, no qual se embasou, que, em 23/08/200,5, a Polícia Civil de Olímpia/SP reteve o veículo Fiat Fi011110 de placas CA U-9645 transportando .5.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular importação, O veículo era conduzido por Aguinaldo César da Silva Nascimento, sendo que Carlos Roberto Patrian se apresentou como proprietário dos cigarros apreendidos. Declarada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (f7.6.2), a .fiscalização lavrou auto de infração para exigência da multa prevista no parágralb único do artigo .3" do Decreto-lei n" .399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n" 10 833/2003. Constam dos autos cópias de peças exordiais do inquérito policial, incluindo os depoimentos prestados pelos autuados e pelos policiais condutores dos mesmos quando de sua prisão. Regularmente cientificados por via postal (AR 's às folhas 37), os interessados apresentaram as impugnações tempestivas de folhas 38 a 42 (com os documentos anexos de folhas 43 a 53) e 58 a 59. O impugnante Aguinaldo César da Silva do Nascimento embasa sua defes-a no argumento de que não era o proprietário das mercadorias apreendidas, conforme se observa dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial, sendo que somente estava transportando os cigarros apreendidos e ainda, sem ter conhecimento de que se tratava de mercadoria estrangeira irregular. Alega ainda que o processo não foi ddinitivamente .julgado na esfOra judicial e, por este fato, não está comprovada sua culpabilidade, e que não há provas da autoria do sinistro Requer se cancele o auto de infração O impugnante Carlos Roberto Anilam alega ilegalidade da autuação por não ter- sido surpreendido adentrando no País ou 3 Processo 0" 10850 003420/2005-11 S3-C211 Acórd5o n' 3201-00320 Fl 91 importando a mercadoria apreendida Alega também que não houve comercialização ou posse dos cigarros irregulares, tendo a _fiscalização se baseado em informações advindas da autoridade policial, o que não ampara a autuação. Requer seja declarado nulo o lançamento É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS if 07/11213, de 18/07/2008, proferida pelos membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls.64/67, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 23/08/2005 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle . fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos,. LANÇAMENTO PROCEDENTE," O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira à fl. 87 (última), É o Relatório. 4 Processo n" 10850 003420/2005-11 S3-C2T1 Acórdão n 3201-00.520 El 92 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, Trata o presente processo de exigência, cumulada à pena de perdimento, de crédito tributário no valor de R$ 10,000,00 referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigano de procedência estrangeira; consubstanciado em auto de infração, decorrente de apreensão efetuada. Em operação realizada por policiais da Delegacia de Policia Civil de Olímpia/SP, os mesmos abordaram o veiculo Fiat Fiorino de placas CAU-9645 que transportava 5,000 maços de ciganos de procedência estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular importação. O citado veiculo era conduzido por Aguinaldo César da Silva Nascimento, sendo que Carlos Roberto Patrian se apresentou aos policiais, durante a apreensão como proprietário dos ciganos apreendidos. Constam, nos autos, cópias de peças do inquérito policial, incluindo os depoimentos prestados pelos autuados e pelos policiais condutores dos mesmos quando de sua prisão; pois além da apreensão dos cigarros, houve também prisão dos envolvidos. Foi instaurado o processo administrativo fiscal de n° 10850,002403/2005-59 para aplicação da pena de perdimento dessas mercadorias que somaram 5.000 maços de cigarros, de marcas diversas., O lançamento que ora se discute diz respeito ao crédito tributário relativo à multa, por maço de cigarros, pela inobservância às medidas prescritas no art. 2°, cuja infração era capitulada no § 1', do art. 3', todos do Decreto-lei n" 399, de 30 de dezembro de 1968, in verbis: "Art. 2"- O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. - Ficam incursos nas penas previstas no artigo .3.34 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na .forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito t possuírem ou consumirent qualquer dos produtos nele mencionados. - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos"(grifri) 5 Processo o' 10850.003420/2005-11 S3-C2•1•1 Acórdão o " 3201-00.520 F I 93 Referida narina foi regulamentada nos artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4,543/2002, nos termos a seguir reproduzido: "Ari, 621. A pena de perdimento da mercadoria .será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando" "Art. 632, Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do ar! 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria" (grifei) O Decreto-Lei mencionado, assim como o valor da multa nele prevista, sofreu alteração em decorrência do advento do art, 78, da Lei ri' 10,833 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), de 29/12/2003, passando a ser cominado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por cada maço de cigarro ou unidade dos demais produtos apreendidos, conforme a seguir transcrito. "Art 78. O ar!, 30 do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação.' "Art 3e Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." A multa aplicada no presente auto de infração, consolidada no Regulamento Aduaneiro, art. 621, ou seja, em nome daqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem cigarros de procedência estrangeira é cumulada à pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, promova um dos núcleos elencados no tipo acima posto, Verifica-se que, no caso do auto de infração decorrente de apreensão de cigarros de procedência estrangeira — motivada pela ocorrência do descumprimento às mencionadas medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, devem ser aplicadas, cumulativamente, a pena de perdimento e a multa pecuniária por maço de cigarro apreendido. Ressalto que além da pena de perdimento, ao mesmo sujeito passivo é aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. O st, Aguinaldo César da Silva Nascimento alega que não pode ser responsabilizado, pois não era o proprietário dos cigarros irregulares e sim, mero transportador. 6 Processo o' 10850 003420/2005-11 S3-C2T1 Acórdão ri " 3201-00320 F I 94 Como visto,acima, também daqueles que transportarem os cigarros ilegais é exigida a multa em comento. Corno se observa dos depoimentos dos policiais militares que promoveram a apreensão das mercadorias e a prisão dos envolvidos, o sr. Aguinaldo era o condutor do veículo onde se encontravam os cigarros irregulares, ou seja, transportava a mercadoria com introdução irregular no País. Essa circunstância inclusive é confirmada pelo mesmo quando de sua prisão. Portanto não há corno afastar sua responsabilidade pela infração cometida. Destaco, ainda, trecho do acórdão DR.) . que: "Não é o que se vê dos autos, Os depoimentos realizados perante a autoridade policial não deixam dúvidas de que o impugnante era o proprietário dos cigarros apreendidos, tendo inclusive declarado que "Como não tem vínculo trabalhista, encontrou como meio de sobrevivência a revenda unicamente de cigarros importados do Paraguai" e que "Negociou tudo por telefone" e, ainda que, "Tem conhecimento que os cigarros são oriundos do Paraguai" (v.. fis.21). Portanto, como anteriormente visto, caracterizada a infração, com a conseqüente exigência da multa lavrada.." Assim, havendo suficiência prova nos autos de que o autuado efetivamente possuía e transportava cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a núcleos tipificados no art. 621 acima transcrito. Destarte, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. 114RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM 7

score : 1.0
6991797 #
Numero do processo: 10380.729267/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado quando comprovada a intempestividade da Impugnação apresentada. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1401-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestividade do mesmo. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado quando comprovada a intempestividade da Impugnação apresentada. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.729267/2013-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.984

nome_arquivo_s : Decisao_10380729267201331.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10380729267201331_5792025.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestividade do mesmo. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6991797

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734534397952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.556          1 2.555  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729267/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  Recurso Voluntário  apresentado  quando  comprovada  a  intempestividade da Impugnação apresentada. Não instaurada a fase litigiosa  do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário interposto, por intempestividade do mesmo. Vencida a Conselheira Lívia  De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 92 67 /2 01 3- 31 Fl. 2556DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte em face do 02­ 62.509 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE, que manteve o lançamento, quando por unanimidade de votos  não conheceu a peça de impugnação, por intempestiva.  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DRJ, na parte que interessa  para contextualização da lide:  Contra a  sociedade acima qualificada  foram  lavrados Autos de  Infração que  lhe  exigem  o  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS),  no montante  de R$ 14.042.318,50  (quatorze milhões  e  quarenta  e  dois mil,  trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), aí incluídos multa por lançamento de  ofício e juros moratórios.    O  Autor  do  feito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  95  a  98,  informa que a interessada apresentou movimentação financeira incompatível com as  receitas  informadas  a  Secretaria  de  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  nos  anos  calendário de 2009 a 2011. Esclarece que ela  foi  intimada,  em 22 de  fevereiro de  2013, a apresentar livros e documentos da sua escrita fiscal e contábil e que, em 26  de marco de 2013, solicitou prorrogação para atender à intimação, recebendo prazo  até  25  de  abril  de  2013.  Foi  novamente  intimada  em  11  de  junho  de  2013,  sem  atendimento, o que levou o Autor do feito a solicitar a diversas instituições bancárias  o  fornecimento  de  informações  atinentes  às  movimentações  financeiras  da  interessada. Após isto, a interessada encaminhou ao Autor do feito  [...] os atos constitutivos e as alterações posteriores; os livros caixa de 2009 e  2010; e os extratos bancários do Banco Bradesco S/A; do Banco Itaú S/A; do Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S/A  e  do  Banco  Santander,  conforme  relação  anexa,  originária da empresa [...].  O Autor  do  feito  observa que  a  interessada,  embora  intimada  neste  sentido,  não esclareceu a origem dos valores creditados em suas contas correntes bancárias,  tendo  então  expurgado  os  créditos  decorrentes  de  empréstimos  bancários  e  considerado que o restante constituiria receita da fiscalizada.  Examinando  os  livros  caixa  apresentados  pela  interessada,  correspondentes  aos anos­calendário de 2009 e 2010, ficou constatada discrepância entre os valores  neles registrados e a movimentação bancária apurada:  [...] a movimentação financeira registrada em 2009 foi de R$1.761.563,17 e  de R$9.095.792,22, em 2010. Nestes dois anos, pelos extratos bancários, apuramos  créditos aproximadamente da ordem de R$12.000.000,00 e R$25.600.000,00, para  2009 e 2010, respectivamente. Com relação ao ano de 2011, o livro caixa não foi  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10380.729267/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.984  S1­C4T1  Fl. 2.557          3 entregue,  e  a  movimentação  financeira  foi  aproximadamente  da  ordem  R$34.800.000,00 [...].  Diante  disto,  foram  feitos  os  lançamentos  de  ofício  na  sistemática  do  lucro  arbitrado.  A peça  impugnatória  apresentada em 30 de novembro de 2013  (fl.s  2396 a  2410)  foi  tida  por  intempestiva,  considerando  que  a  interessada  havia  sido  regularmente  cientificada  dos  lançamentos  por  via  postal,  em  14  de  outubro  de  2013,  como  faz  prova  o  Aviso de Recebimento de fl. 2.393, que aponta que a intimação postal foi recebida, tendo seu  prazo expirado em 13 de novembro de 2013.  O Acórdão DRJ restou assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  PRAZOS  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  LITÍGIO  Só  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  a  impugnação  da  exigência  formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar  e apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  Considera­se realizada na data de seu recebimento.  ORDEM DE PREFERÊNCIA  Os meios de intimação previstos no rito do processo administrativo fiscal não  estão sujeitos a ordem de preferência, salvo no caso de intimação por edital.  PETIÇÃO INTEMPESTIVA  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Julgado a preliminar de tempestividade em desfavor do contribuinte, o mérito  não será examinado, por incompatibilidade.  Impugnação não conhecida.  Crédito Mantido.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  voluntário,  buscando  a  nulidade  da  notificação via postal, pois teria o direito subjetivo de ser notificado tão só em seu Domicilio  Tributário  Eletrônico,  ao  qual  aderiu  em  08/10/2013,  ao  passo  que  a  intimação  postal  foi  entregue  em  seu  endereço  em  14  de  outubro  de  2013,  portanto  posterior  a  sua  adesão,  ou  subsidiariamente  seja  reconhecida  a  tempestividade  da  impugnação,  computando­se  o  prazo  Fl. 2558DF CARF MF     4 como  se  eletrônica  fosse,  ou  seja,  considerando  decurso  dos  15  dias  da  aposição  do  comprovante de entrega no DTE, mais os 30 dias previstos para apresentação de impugnação,  num total de 45 dias.  No mais, caso seja mantida a intempestividade, sejam as matérias suscitadas  na impugnação e replicadas na fase recursal conhecidas, por se tratarem de matéria de ordem  publica,  quais  sejam:  i)ilicitude  da  prova  obtida  através  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial; ii) produção de prova pericial para mensurar documentalmente os valores  movimentados  pela  empresa durante os  anos de  2009, 2010 e 2011  comparativamente  a  seu  faturamento  e  operações  inter­bancos,  para  proporcionar  ao  julgador  uma  "tomada  de  convicção  sobre  a  extensão  e  efeitos  da  suposta  infração"  e;  iii)  promover o  abatimento  dos  valores faturados do valor dos depósitos bancários entendidos como omitidos.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Levando­se em conta a constatação do  não  conhecimento  da  impugnação  pela  DRJ,  face  a  sua  intempestividade,  em  sede  de  preliminar,  não  podemos  conhecer  do  recurso voluntário apresentado, posto que um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é  a tempestividade.   Assim, vejamos os dispositivos do decreto nº 70.235/72 a respeito do caso.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com o s documentos em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em q ue for feita a intimação da exigência.   [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via , com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:   [...]  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 10380.729267/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.984  S1­C4T1  Fl. 2.558          5 II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebi mento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da intimação;   [...]§  3o Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à administração tributária.  Pelos  dispositivos  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  acima relacionados  verifica­se  que  a  intimação  foi  regularmente  realizada  ao  contribuinte  na forma do art. 23, II combinado com o § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72.   Em  que  pese  os  argumentos  da Recorrente,  no  sentido  de  que  a  intimação  deveria ter se dado por meio eletrônico, nos moldes do art. 23, III, do Decreto 70.235/72, temos  que a opção do contribuinte pelo DTE ­ Domicílio Tributário Eletrônico somente se processou  em 08/10/2013, e a intimação postal foi entregue em seu endereço somente em 14/10/2013, ou  seja, num intervalo de 6 dias após a adesão ao DTE, observo que conforme o art. 23 do Decreto  70.235/72, os meios de  intimação não estão sujeitos à ordem de preferência, de  forma que a  adesão pelo DTE não exclui a possibilidade dela ter se dado regularmente pela via postal.  Acrescento  que  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  todas  as  correspondências  foram  remetidas  à  empresa pela via postal  e  recebidas  sempre pela mesma  pessoa, conforme Avisos de Recebimento de fls. 274 a 278 e 2393, nas datas de 20/06/2013,  01/08/2013, 13/08/2013, 21/08/2013 e 14/10/2013, tendo sido todas regularmente respondidas,  à  exceção  da  intimação  recebida  em  14/10/2013,  da  qual  a  impugnação  foi  considerada  intempestiva.  Anoto  que  o  Mandado  de  Segurança  0802132­77.2014.405.8100,  que  tramitou na 10a. Vara da Justiça Federal de Fortaleza ­ CE teve tutela deferida no que se refere  a suspensão da exigibilidade dos autos para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débitos  (fl. 2452), nada mencionando sobre a questão relativa a tempestividade, ou tampouco, atestou­ a, como pretendeu fazer crer a Recorrente em seu Voluntário.  Também não é caso de aplicação da norma prevista no art. 127 do CTN, pois  quando trata de domicílio tributário refere­se ao endereço físico no qual a empresa exerce suas  atividades, podendo haver eleição somente nos casos em que ela exerce sua atividade em mais  de uma localidade. No caso versado, a Recorrente possui apenas um endereço para exercício de  suas atividades, não se tratando, portanto, da hipótese de eleição objeto do referido dispositivo  legal.  Desta  forma,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à tempestividade da apresentação da impugnação, devendo ser mantidos os termos  da  decisão  de  piso  que  considerou  intempestiva  a  impugnação  e,  por  consequência,  não tomou conhecimento dela.   Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de não conhecer do  Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade.  Fl. 2560DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 2561DF CARF MF

score : 1.0
7108672 #
Numero do processo: 10880.933634/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.933634/2008-00

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5828850

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.144

nome_arquivo_s : Decisao_10880933634200800.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880933634200800_5828850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7108672

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734539640832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 148          1 147  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933634/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 92 a 127) interposto contra o Acórdão 16­ 42.127, da 11ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ DRJ/SP1­  (fls.  85  a  90),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  27.11.2012,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente, mantendo,  por  conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa da unidade fiscal de jurisdição.  Dos fatos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 34 /2 00 8- 00 Fl. 148DF CARF MF     2 Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n.º  34136.55482.140704.1.3.043943 (fls. 07 a 11), transmitida em 14/07/2004, que indicava como  crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ código 2172, ocorrido em 15/02/2004,  no montante de R$ 4.777,61 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de  apuração 31/01/2004, com débitos próprios de COFINS ­ código 21721, com vencimentos em  15/04/2004  e  15/06/2004,  sendo  o  valor  total  do  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) igual a R$ 8.391,68.  DO DESPACHO DECISÓRIO  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT) em São Paulo emitiu, em 25/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º  de  rastreamento  791220025  (fls.  02),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 02/10/2008  (fls. 05 a 06).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou,  em  23/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a  83 (cópias de Procuração, de Instrumento de Alteração do Contrato Social de 02/02/1999, de  documento  de  identificação  do  procurador,  e  de  Despacho  Decisório,  DIPJ  e  DCTF),  deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Segundo  a  empresa,  houve  o  indeferimento  do  PER/DCOMP,  tendo  sido  criado, a partir desta ação, um saldo devedor.  Afirma  que  o  motivo  do  indeferimento  deste  documento  teria  sido  a  não  alteração da DCTF referente ao 1º trimestre/2004, e que, em ocorrendo tal alteração, passaria  a haver o crédito, objeto da Per/Dcomp, não havendo então, saldo a ser pago.  Destaca que, para basear  tal  pedido,  teria anexado a DIPJ 2005, entregue  na  data  prevista  com  os  valores  corretos,  e  a  DCTF  retificada,  para  confronto  das  informações, não ocorrendo a partir destas provas, qualquer saldo a ser quitado.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.933634/2008­00  Acórdão n.º 3001­000.144  S3­C0T1  Fl. 149          3 À  vista  do  exposto,  entendendo  estar  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Da decisão de 1ª instância  A  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que não homologou a compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  recorrente  sustentou, ipsis litteris:  Recurso Voluntário  AGROPECUÁRIA  BOA  ESPERANÇA  LTDA,  com  sede  e  estabelecimento  industrial  na  Rua  Groenlândia,  100,  Sala  02  CEP  01434­000  município  São  Paulo,  UF  ­  SP,  CNPJ  53.423.752/0001­21,  por  seu  representante  legal,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração  e  a  decisão  de  primeira  instância, da qual foi cientificada em / /  , vem, respeitosamente,  no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto  nº  70235/72,  apresentar  seu  recurso,  pelos  motivos  que  se  seguem.  Fl. 150DF CARF MF     4 I ­ Os Fatos  Em 02/10/2008 recebemos a Despacho Decisório Rastreamento  no  791220025  de  25/0912008,  objeto  da  notificação  acima  descrita, na qual constava um débito do COFINS no valor de R$  4226,21,  referente  a  recolhimento  feito  a menor  no DARF. No  dia 23/102008 apresentamos os seguintes documentos: DCTF e  PER  DCOMP,  comprovando  ter  sido  erro  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  dos  valores  e  que  os  mesmo  foram  retificados,  porém,  essa  retificação  não  foi  aceita  pelos  Srs.  Auditores que indeferiram nossa solicitação de cancelamento da  divida uma vez que ela foi compensada, referente ao processo nº  10880.9336342008­00.  II ­ O Direito  11.1 ­ PRELIMINAR  Não conformado com o indeferimento da defesa apresentada em  / / , pela não recepção da DCTF referente ao 1º Trimestre/2004  que ora foi retificada comprovando a existência de um crédito a  ser  utilizado  para  compensar  imposto  futuros  ,  como objeto  de  prova documental, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito,  únicos  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação  de  qualquer  outro  documento  adicional,  como  prova  documental, para demonstrar o equivoco do lançamento a RFB.  II. 2 ­ MÉRITO  Para basear tal pedido, do cancelamento da cobrança do débito  informado,  estamos  anexando,  cópias  das  paginas  do  Livro  Diário exercício 2004 e paginas do Razão Contábil exercício de  2004,  elementos  capazes  de  fornecer  a  V.Sas.,  conteúdo  substancial  válido  juridicamente  de  comprovação da  existência  do direito creditório que originou a compensação declarada no  PER/DCOMP.  III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que,  Pede deferimento  São Paulo, 10 de Junho de 2013  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da intempestividade  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.933634/2008­00  Acórdão n.º 3001­000.144  S3­C0T1  Fl. 150          5 O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, no que se refere especificamente à tempestividade, quando da interposição do recurso, já  havia transcorrido o prazo legal.  Extrai do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), dentre outros comandos, que  o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de  1ª instância. Segue transcrito os excertos normativos que importam ao presente exame:  (...)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Em que pese o "Aviso de Recebimento ­AR­" constar equivocadamente o dia  02.04.2013,  como  data  de  seu  recebimento,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  efetivamente  Fl. 152DF CARF MF     6 cientificado do acórdão vergastado em 02.05.2013 (quinta­feira), conforme carimbo aposto ­ CDD  Faria  Lima,  São  Paulo,  SPM­,  fl.  128,  interpondo  recurso  voluntário  em  10.06.2013  (segunda­feira), conforme carimbo aposto ­DERAT/CAC Paulista­ fl. 93.  No  caso  sob  exame,  segundo  a  legislação  de  regência  supra  transcrita,  o  termo  final do prazo  em apreço ocorreu  em 03.06.2013  (segunda­feira),  portanto,  o  recurso  voluntário é extemporâneo, pois que apresentado fora do prazo legal.  Conclusão  Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
7104307 #
Numero do processo: 10283.720964/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.720964/2008-68

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5826817

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.267

nome_arquivo_s : Decisao_10283720964200868.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720964200868_5826817.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7104307

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734563758080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 179          1 178  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720964/2008­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.267  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ NÃO CONHECIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANOEL RODRIGUES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO   Não  atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 64 /2 00 8- 68 Fl. 179DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, interposto pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  consubstanciada do Acórdão n° 2102­01.809, em que o colegiado, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso de ofício interposto.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   INTIMAÇÃO  EDITALÍCIA  EM  LOCALIDADE  DIVERSA  DAQUELA  QUE  CONSTAVA  COMO  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO PASSIVO NA RFB. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  ESTATUÍDA  NO  DECRETO  Nº  3.724/2001  PARA TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE PARA O FISCO  O  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO A COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NULIDADE  SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA.   Ocorrendo  intimação  editalícia  em  localidade  diversa  daquela  do domicílio do sujeito passivo, quer para exigir a apresentação  dos extratos bancários, o que implicou, com o não atendimento,  com  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte para o  fisco,  quer para a  comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  vê­se  claramente  que  procedimento  fiscal  incorreu  em  patente  nulidade  substancial,  notadamente  porque  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  ao  endereço  efetivo  do  fiscalizado,  e  mesmo  assim  insistiu  em  intimá­lo  de  forma  irregular, o que é causa de nulidade do lançamento.   Recurso de ofício negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  do relator.”   A  recorrente  explica  que  o  Colegiado  a  quo  divergiu  dos  paradigmas  que  apresenta, segundo os quais o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento, ou seja,  a contrariedade ao art. 142 do CTN, gera nulidade por vício formal apresentando as ementas  Acórdão nº 301­31.801 e Acórdão nº 303­33.365.  Cientificado o contribuinte quedou­se silente.  Importa  ressaltar que o presente processo ao contribuinte  foi  imputada uma  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (R$  2.751.811,59),  no  ano­calendário  2005,  conduta  essa  apenada  com multa  de  oficio  de  75%  sobre o imposto lançado.  Ressalte­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  por  unanimidade considerou inválido o lançamento:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.267  CSRF­T2  Fl. 180          3 A 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 0120.174, de 13 de dezembro de 2010  (fls. 104 e seguintes).  A decisão acima declarou a nulidade do  lançamento, pelas  seguintes  razões  (fls. 108 e 109):  Verifica­se  que  o  contribuinte  se  encontrava  omisso  de  declaração de  imposto de renda e a ciência postal não ocorreu  em razão de endereço inexistente e que nenhuma providência foi  adotada  pela  fiscalização  para  tentar  localizar  o  contribuinte,  tendo  em  vista  a  incorreção  de  endereço,  o  que  poderia  acarretar  a  eleição  de  ofício  do  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  fragilidade  da  ciência  ocorrida  por  meio  de  Edital  desde  o  início do procedimento foi reconhecida pela própria fiscalização  ao  cientificar  o  contribuinte  pessoalmente  de  todos  os  Termos  expedidos até a data de 14/04/2009, mesma data de ciência do  auto de infração.  Por  esta  razão,  entendo  que  deveria  a  fiscalização  ter  oportunizado ao contribuinte prazo para exercício do direito de  defesa  ainda  na  fase  inquisitória,  em  razão  da  autuação  se  firmar  justamente  na  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos bancários.  Como o  contribuinte  foi  cientificado  novamente  a  comprovar  a  origem dos depósitos na mesma data que  foi exigido a pagar o  tributo apurado pelo Fisco, entendo que lhe assiste razão quanto  à sua alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento de  defesa.  Ademais,  a  ciência  por  Edital  também  contém  vícios,  uma  vez  que o endereço que a Receita Federal do Brasil possuía em seu  cadastro  era  no município  de  Benjamin  Constant  e  a  afixação  dos  Editais  n°  81/2008,  102/2008  e  159/2008  ocorreu  na  Delegacia  de  Manaus.  Em  relação  ao  Edital  n°  159/2008,  verifica­se que ele visava dar ciência do Termo de Intimação de  11/08/2008,  às  fls.  66/75,  único  documento  onde  consta  a  relação individualizada dos depósitos.  Constatou­se  também  a  ausência  no  Auto  de  Infração  de  descrição  individualizada  dos  depósitos  não  comprovados  e  a  ciência  por  meio  de  Edital,  que  ficou  afixado  no  período  de  06/10/2008 a 21/10/2008, às fls. 90.  Ressalte­se  que  não  consta  nos  autos  a  tentativa  de  ciência  pessoal ou postal do Termo de Intimação lavrado em 11/08/2008  e do Auto de Infração lavrado em 03/10/2008, sendo inválida a  ciência por meio de Edital em razão de não atender ao requisito  legal estabelecido pelo artigo 23, § I o do Decreto n° 70.235/72.  Verifica­se  ainda  que  a  fiscalização  somente  se  encerrou  em  14/04/2009, com a ciência pessoal do interessado, que alega em  Fl. 181DF CARF MF     4 sua defesa ter sabido da ação fiscal por meio de recado recebido  em sua residência para comparecer à Receita Federal, o que fez  de  imediato.  Assim  é  que  se  conclui  que  a  ciência  válida  só  ocorreu  em  14/04/2009,  com  a  assinatura  do  contribuinte  de  todos os Atos e Termos lavrados no curso da ação fiscal.  Por  essa  razão,  resta  claro  que  não  foi  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  para  apresentação de documentos ou esclarecimentos em relação aos  depósitos bancários efetuados em suas contas, em desrespeito ao  que disciplina o Decreto n° 70.235/72.  E  certo  que  a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo o para o contribuinte, no entanto, no caso concreto,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  saber,  por  meio  de  regular  intimação, sobre quais os depósitos, durante o ano calendário de  2005.  deva  produzir  as  provas.  •  A  ausência  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  e  a  não  descrição  dos  créditos  de  forma  individualizada  no  auto  de  infração,  dificultam  sobremaneira a defesa do sujeito passivo, que teria que justificar  todos os depósitos realizados em 2005.  Destarte,  não  há  outra  solução  a  ser  adotada  que  não  seja  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  por  preterição do direito de defesa uma vez que o auto de  infração  foi  lavrado  sem  respeito  às  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal Decreto n° 70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Do conhecimento  Nenhuma  das  matérias  admitidas  pode  ser  dissociada  do  contexto  do  cumprimento a decisão judicial, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e, in casu,  julgamento que no CARF ocorreu em 17/07/2014, portanto já sob a égide do RICARF, que em  seu artigo 62­A determina:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.267  CSRF­T2  Fl. 181          5 O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.     A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.     (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   Fl. 183DF CARF MF     6 A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à  época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos  – de forma acumuluda.   Feitas estas considerações, em sede contrarrazões o recorrido pugna pelo não  conhecimento do recurso especial tendo em vista que não há divergência de interpretação entre  acórdão  recorrido  e  os  paradigma  por  ausência  de  identidade  fática  das  situações  objeto  de  análise;   Sobre  a  possibilidade  de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  Acórdão n.º 103­ 20.451  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF  de  forma  dissonante  ao  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, o que  teria  afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do tributo devido; de outro que se refere a julgamento de recurso de ofício  relativamente a lançamento de receita operacional de pessoa jurídica.  Do Recurso Especial destaco:  Note­se  a  importância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar  em  nulidade.  Evidencia­se,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  sob  a  alegação  de  vício  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  pela  baixa dos autos, a  fim de que ocorra a  revisão do  lançamento.  Com efeito, defende o acórdão paradigma que se trata de mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.267  CSRF­T2  Fl. 182          7 pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de  declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado.  Reforçando  o  contexto:  REGISTRO  A  POSIÇÃO  PESSOAL  DESTA  RELATORA, DE QUE os atos processuais não podem ser salvos! O lançamento não pode ser  ajustado, pois trata­se, in casu, de observância obrigatória do constante do RE nº 614.406/RS.  Saliento que a maioria presumida por voto de qualidade do colegiado entendeu não ser  possível adentrar nessa discussão, em face do não conhecimento do recurso nesta matéria,  por falta de similitude fática.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio interpretativo com base neste paradigma, o que impossibilita o seguimento do  recurso quanto a existência de vício  Sobre os paradigmas  trazidos para questionar o  tipo de vício que macula o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão  nº 301­31.801  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a ementa da forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2401­00.018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  Fl. 185DF CARF MF     8 forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso  repetitivo, o que  teria afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do  tributo devido; de outro, este primeiro paradigma em que se  tratou de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição indireta, baseada em impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de informar  o procedimento de arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (Grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso  em  29Jun.2015)  Ausente a similitude fática, resta não demonstrada a divergência alegada com  base neste primeiro paradigma.  No tocante ao segundo paradigma ­ Acórdão 301­31.801 ­ o trecho transcrito  pela Fazenda Nacional é o seguinte:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.267  CSRF­T2  Fl. 183          9 Paradigma ­ Acórdão 301­31.801  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­ 29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO." (Destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  forma  que  teria  afetado  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação das alíquotas e o valor do tributo devido; neste segundo paradigma, que se refere  a julgamento de recurso de ofício relativamente a lançamento decorrente de não comprovação  da conclusão de  transito aduaneiro  ­  lançamento que  tinha como pressuposto a  intimação do  beneficiário pela  autoridade  aduaneira  ­  o vício  consistiu na  falta da  referida  intimação  e no  fato de a notificação de lançamento ser omissa quanto à fundamentação legal para a exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens do paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (Grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  Fl. 187DF CARF MF     10 A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apreserefornte  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72."  (grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso em 29Jun.2015)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo  com  base  neste  segundo  paradigma,  o  que  impossibilita  o  seguimento do  recurso  em  relação à matéria do  item "c"  ­ natureza do  vício,  se  formal  ou  material.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.267  CSRF­T2  Fl. 184          11                   Fl. 189DF CARF MF

score : 1.0