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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430045 #
Numero do processo: 15889.000252/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. A declaração em sede de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação principal, acarreta como conseqüência lógica a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos. No julgamento do auto-de-infração por descumprimento de obrigação acessória pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigação principal) relativas aos serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho, aplica-se a decisão prolatada pelo STF no RE 595.838/SP. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2301-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.469  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrentes  ACUCAREIRA QUATA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PERDA  DO  OBJETO.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.   A  declaração  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  principal,  acarreta  como  conseqüência  lógica a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo  descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos.   No  julgamento  do  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas  ou omissas  em  relação aos  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias  (obrigação  principal)  relativas  aos  serviços  prestados  por  associados  de  cooperativas  de  trabalho,  aplica­se  a  decisão  prolatada  pelo  STF  no  RE  595.838/SP.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de  sua apreciação em segunda  instância.  (Súmula CARF nº  103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 52 /2 00 8- 23 Fl. 475DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza  Costa e João Bellini Júnior (Presidente).  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  1.   Trata­se de julgar recurso de ofício e recurso voluntário interpostos em face do  Acórdão 14­32.401, exarado pela 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (e­fls. 220/225).   2.  O auto de  infração  ­ AI DEBCAD nº 37.163.201­3  (e­fls.  02)  foi  lavrado em  28/05/2008 por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/1999  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.202.469,43 (e­fls 2). Os fatos geradores considerados  omissos nas GFIP estão relacionados à cooperativa de trabalho e a pagamento a contribuintes  individuais que realizaram o transporte de matéria­prima.  3.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  e  do  total  da  multa  aplicada,  de R$  1.202.469,43,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  montante  de  R$  120.459,94 (e­fls 224) exonerando­se o montante de R$ 1.082.009,49.  4.  Constam nos autos Resolução nº 2301­000.269 (e­fls 248/253), de 15 de agosto  de  2012 que  converteu  o  julgamento  em diligência  "de modo que  seja  analisada  a  conexão  entre  o  presente processo  e  aquele  no  qual  foi  lançada a  obrigação principal  referente  aos  contribuintes individuais, efetuando a redistribuição de ambos para o relator que primeiro foi  sorteado."  5.  Informação  fiscal  (e­fls  301/302)  produzida  pela  DRF/Bauru,  traz  a  especificação dos processos conexos:  a)  processo  15.889.000.251/2008­89, Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD  nª.  37.163.200­5  –  que  trata  do  lançamento  de  contribuições  (obrigação  principal)  relativas  ao  “Rateio de mão­de­obra de motoristas, tratoristas e outras funções”;  b)  processo  15.889.000.254/2008­12, Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD nº.  37.163.203­0  –  que  trata  do  lançamento  de  contribuições  (obrigação  principal)  relativas  aos  serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15889.000252/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.469  S2­C3T1  Fl. 476          3 5.1.  O processo  15889.000251/2008­89, DEBCAD nª  37.163.200­5,  tem decisão  administrativa  definitiva:  acórdão  2403­002.053  (e­fls  433/455),  que  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Segue­se o teor da  ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF  se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NO  LANÇAMENTO­ OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  5.2.  Com  relação  ao  processo  15889.000254/2008­12,  DEBCAD  nº  37.163.203­0  verificou­se que aguarda distribuição para julgamento em sede de recurso especial.  5.3.  O quadro a seguir apresenta a situação dos citados processos:  PROCESSO  PROTOCOLO  EQUIPE  SITUAÇÃO JULGAMENTO  15889.000254/2008­12  30/05/2008  DISOR­CEGAP­CSRF­CARF­CS02­2ªT­CSRF  AGUARDANDO  DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO  Fl. 477DF CARF MF     4         15889.000251/2008­89  30/05/2008  ARQUIVO ÚNICO     15889.000252/2008­23  30/05/2008  1ª TO­3ªCÂMARA­2ªSEÇÃO­CARF­MF­DF  EM PAUTA  Data da consulta: 29/06/2018  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  DO RECURSO DE OFÍCIO  6.  Foi  exonerado  o  montante  de  R$  1.082.009,49,  relativo  ao  Debcad  nº  37.163.201­3.  6.1.  Presentemente, no teor da Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário  ocorre  quando  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  6.2.  De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  6.3.  Considerando que  foi  exonerado montante  inferior  ao definido no  art.  1º  da  Portaria MF nº 63, de 2017, não conheço do recurso de ofício.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  7.  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade.  8.  O  exame dos  autos  evidencia  que o  julgamento  do  presente  auto­de­infração,  lavrado por pretenso descumprimento de obrigação acessória, tem relação de dependência com  o desfecho de dois outros processos referentes a obrigações principais:   § 15889.000251/2008­89, DEBCAD nª 37.163.200­5;  § 15889.000254/2008­12, DEBCAD nº 37.163.203­0;  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 15889.000252/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.469  S2­C3T1  Fl. 477          5 9.  Considerando  que  o  processo  nº  15889.000251/2008­89,  DEBCAD  nª  37.163.200­5,  já  tem  decisão  definitiva,  nos  termos  do Acórdão  2403­002.053  (subitem  5.1  supra),  a  solução  do  auto­de­infração  sob  julgamento,  depende  somente  do  desfecho  do  processo  nº  15889.000254/2008­12;  DEBCAD  nº  37.163.203­0,  no  aguardo  de  sorteio  para  apreciação em sede de Recurso Especial.  10.  Afigura­se importante lembrar que a matéria questionada no recurso especial se  encontra pacificada no âmbito do CARF, como por exemplo, o precedente citado a seguir:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com  repercussão  geral  reconhecida,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999,  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Aplicação aos  julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º,  do RICARF. (Acórdão: 9202­005.31, de 29/03/2017)  11.  Mesmo  diante  da  pendência  de  julgamento  do  processo  (obrigação  principal)  pela  instância especial, não configura nenhum óbice, no caso em tela,  ao pronunciamento do  Colegiado  sobre  o  processo  que  versa  sobre  o  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que,  tal  como  citado  anteriormente,  depende  somente  do  destino  que  venha a ser decidido acerca do lançamento de contribuições (obrigação principal) relativas aos  serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho.  12.  Além da plausibilidade do futuro julgamento na instância especial vir a adotar  integralmente  a  decisão  prolatada  pelo  STF  no  RE  595.838/SP,  este  Colegiado  ­  e  aqui,  referindo­me  à 1ª  Turma Ordinária  da 3ª Câmara da  2ª Seção  de  Julgamento  ­  tem  aplicado  reiteradamente o entendimento do STF em seus julgamentos. Vejamos:  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876,  de  1999,  no  Recurso  Extraordinário  nº  595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão  geral reconhecida, nos termos do art. 543­B do CPC, com efeito  vinculante  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de  2015. (Acórdão nº2301­005.114, sessão de 12/09/2017)    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF NA  Fl. 479DF CARF MF     6 SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NOS  JULGADOS  DO  CARF.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  595.838/SP,  de  23/04/2014,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n°  8.212/91,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados por cooperadores, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  força  do  disposto  em  seu  Regimento  Interno.  (Acórdão nº 2301­005.073; sessão de 06/07/2017)    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNA  FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.Nos termos do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF  343,  de  2015,  art.  62  §2º,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  1973),  deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Acórdão nº 2301­005.076; sessão 05/07/2017)  13.  Transcreve­se,  por  pertinente,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  2301­ 005.076 da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior, a quem pedimos licença para adotar como  parte da presente fundamentação.  Da declaração de inconstitucionalidade com trânsito em julgado pelo Plenário  do STF do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212, de 1991  O auto de  infração  refere­se  à  contribuição previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212, de  1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876,  de  1999,  o  qual  possui  a  seguinte  redação:  Lei 8.212, de 1991:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15889.000252/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.469  S2­C3T1  Fl. 478          7 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)  Em 11/03/2015  transitou em  julgado o acórdão publicado em 25/02/2015, o  qual rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, com o fito de modular  o  decidido  no  julgamento  do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22, IV:  RE 595838 ED / SP  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados  RE 595838 / SP  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  Fl. 481DF CARF MF     8 1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o  faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (Grifou­se.)  Ademais,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão  Geral 166:  É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Em face disso, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016, pela qual  “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito  do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem  ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf  Art. 62. (...)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15889.000252/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.469  S2­C3T1  Fl. 479          9 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta  Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  14.  Colaciona­se, ainda, precedente da Câmara Superior ao analisar a matéria sob o  ângulo das obrigações acessórias:  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.  A  declaração  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  principal,  acarreta  como  conseqüência lógica a perda do objeto em processo que discute a  respectiva  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  aqueles  fatos.  (Acórdão  nº  9202­003.793  ­  Sessão de 17 de fevereiro de 2016.)    Conclusão  15.  Mesmo diante da situação atual do processo nº 15889.000254/2008­12, mostra­ se  plausível  prosseguir  o  julgamento  do  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  apresentação  de GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigação principal) relativas aos  serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, aplicando­se o entendimento  sedimentado pela decisão prolatada pelo STF no RE 595.838/SP.  16.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade aplicada no Auto de Infração  Debcad 37.163.201­3.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                            Fl. 483DF CARF MF     10     Fl. 484DF CARF MF

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7430797 #
Numero do processo: 10880.678778/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/08/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à demanda em processo judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  A. TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCONTROVERSO.  RECONHECIMENTO  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  demanda em processo judicial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Thais De Laurentiis  Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 87 78 /2 00 9- 61 Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.678778/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.543  S3­C4T2  Fl. 314          2 A  empresa A.  TELECOM S/A.,  apresentou  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP)  n°  14283.10689.200509.1.3.04­7608,  entregue  em  20/05/2009,  na  qual  é  indicado o crédito original de R$ 58.715,96, decorrente do pagamento indevido ou a maior de  COFINS, (código receita 5856), apurado em 31/07/2007, no valor original de R$ 859.451,51 e  o seguinte débito:  D É B I T O   PERÍODO DE APURAÇÃO  TRIBUTO  VALOR ORIGINAL (RS)  31/07/2007  COFINS  RS 50.099,71  No  entanto,  por  meio  do  despacho  decisório  (DD  ­  rastreamento  n°  849801587) de 23/10/2009, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 58.715,96  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pura  quitação  dos  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/11/2009,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  08/15,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  17/83,  o  Estatuto  Social,  procuração  pública,  substabelecimentos,  cópias  dos  documentos  de  identificação  dos  procuradores,  cópia  do  Despacho Decisório, PER/DCOMP, DCTF retificadora, comprovantes de arrecadação e ata de  nomeação dos diretores, onde expõe, em síntese, o seguinte:  a) que apurou em 31/07/2007 um débito de COF1NS (5856) no valor de R$  2.425.265,38, consoante a DCTF do período, o qual foi recolhido mediante o pagamento de 3  (três) DARFs, nos valores de: R$ 95.177,97, R$ 859.451,51 e R$ 1.550.610,93;  b)  tais valores  recolhidos  somaram a quantia de R$ 2.505.239,63, portanto,  teria  recolhido  indevidamente  um  total  de  R$  79.974,25,  sendo  que  parte  deste  valor,  R$  58.715,96,  (R$  70.429,79,  atualizado  até  o  momento  da  transmissão  da  Declaração),  foi  informado  neste  PER/DCOMP  para  compensar  os  débitos  de COFINS  (2172)  apurados  nos  períodos de julho e agosto de 2007;  c)  que  por  um  equívoco,  recolheu  por  meio  de  DARF  a  quantia  de  R$  859.451,51,  para  um  débito  de  COFINS  (5856)  apurado  em  31/07/2007,  no  valor  de  R$  800.735,55, ensejando assim um recolhimento indevido no valor original de R$ 58.715,96;  d) que diante do principio da verdade material, não pode o Fisco ignorar as  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  suas  declarações  (DCTF  e  DCOMP),  e,  ainda,  deixar  de  considerar  os  pagamentos  efetuados,  uma  vez  que  não  restam  duvidas  de  que  o  crédito utilizado pela recorrente é legitimo, e sobretudo suficiente para efetuar a compensação  declarada,  razão  pela  qual  o  despacho  decisório  que  negou  o  pedido  de  compensação,  não  merece subsistir.  Assim, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  cancelando  integralmente  o  débito  (principal,  multa  e  juros)  constante  do  Processo  de  Cobrança nº 10880­699.805/2009­39.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.678778/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.543  S3­C4T2  Fl. 315          3 A DRJ  em São Paulo  I,  em  seu Acórdão  nº  16­33.334,  de  22/08/2011  (fls.  85/90),  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado pela Recorrente.   Cientificada da decisão em 12/12/2011 (fl. 92), manejou Recurso Voluntário  protocolado  em 10/01/2012  (fls.  93/102),  no  qual  repisa  o  disposto  em  sua Manifestação  de  Inconformidade, pleiteando seu direito ao crédito sob discussão.  Fato Novo apresentado pela RFB  Em 27/09/2013,  a Receita Federal  do Brasil  (DERAT/SP),  apresenta às  fls.  103/108 dos autos, a INFORMAÇÃO FISCAL GTAT/DERAT/PFN/SP, prestada no Processo  Judicial nº 0005958­58.2012.403.6100 (Ação Ordinária/10ª VF/SPO/SP), constante do PAF nº  10010.002481/0712­14, de Autoria da Recorrente,  referente ao Cancelamento de cobranças  de COFINS ­ DCOMP Eletrônicas.  "Trata­se  de  prestação  de  informações  fiscais  em  resposta  ao  Ofício  PFN/DIDE  1/SPO/SP  n.°  90/2012  como  subsídios  para  defesa  da  União  na Ação Ordinária  Anulatória  de  Débitos  Fiscais  n.°  0005958­58.2012.403.6100  (10.a  VF/SPO/SP),  ajuizada  em  30/03/2012,  onde  a  autora  requereu  antecipação  de  tutela  para  suspensão da exigibilidade das cobranças de débitos de COFINS (Código de receita  2172) declarados nas DCTF de 2007 e cobrados pelos processos de cobrança n.°  10880.699803/2009­40,10880.699802/2009­03  e  10880.699804/2009­94,  decorrentes  de  não  homologação  das  compensações  com  créditos  de  pagamento  indevidos  de  COFINS  (Código  de  receita  5856)  constantes  das  DCOMP  n.°  40079.59665.200509.1.3.04­1936,  19349.33176.200509.1.3.04­2440  e  1855052598.200509.1.3.04­8120,  respectivamente.  No  mérito,  a  autora  pediu  a  procedência  do  pedido  para  cancelamento  das  cobranças  e  homologação  das  compensações pleiteadas, conforme petição inicial (fls. 02/24)".  Neste Parecer, em suas conclusões, a DERAT/SP  informa que a Recorrente  apresentou  retificações  de  DCTF  do  ano  de  2007  para  alteração  de  valores  dos  débitos  de  COFINS de ambos os regimes de tributação (cumulativo e não cumulativo). Paralelamente, a  empresa retificou os DARF de  recolhimentos da COFINS para alterar o Código 2172 para o  Código 5856, cujos pagamentos realizados no ano de 2007 passaram para o Código 5856.  Que os sistemas de controle da RFB mostram que, no ano­base de 2007, há  débitos  declarados  de  COFINS  cumulativa  (Código  2172)  e  débitos  de  COFINS  não  cumulativa (Código 5856). E, em decorrência da retificação de códigos de recolhimentos, há  somente  pagamentos  registrados  no  Código  5856.  Nesse  ponto,  verifica­se  que  a  empresa  incorreu  em  equívocos,  pois,  os  débitos  de  COFINS  (Código  2172)  apresentam­se  sem  os  respectivos  pagamentos,  por  conta  das  retificações  de  códigos  de  recolhimentos,  embora  tenham sido originalmente pagos com o código correto.  Em seu Despacho à  fl.  105, o GTAT/DERAT/PFN/SP,  conclui da  seguinte  forma:  "(...)  Revisando  os  procedimentos,  constata­se  que,  após  a  consolidação  e  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  de  COFINS  apurados  com  os  respectivos  pagamentos  realizados  no  decurso  do  ano­base  de  2007,  os  pagamentos  foram  suficientes  para  quitar  os  débitos  (Códigos  2172  e  5856),  cujas  cobranças  decorrentes de fatos geradores do ano­base de 2007 deverão ser canceladas.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.678778/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.543  S3­C4T2  Fl. 316          4 Para  efeitos  de  simplificação  e  melhor  clareza  da  situação  em  exame,  os  fatos  ocorridos no decurso do ano­base de 2007 foram consolidados em 02 (dois) anexos:  No  ANEXO  1  ­  foram  consolidadas  as  DCOMP  apresentadas,  dentre  elas,  as  DCOMP em litígio, relativas aos débitos compensados de COFINS apurados desde  abril/2007 a janeiro/2008; (fl. 106)  No  ANEXO  2  ­  foram  consolidados  os  encontros  de  contas  entre  os  débitos  de  COFINS  com  seus  respectivos  pagamentos  realizados  no  decurso  do  ano­base  de  2007. (fl. 107)  Assim, os processos de  cobrança a  seguir  relacionados,  dentre  eles,  os processos  citados  na  petição  inicial,  deverão  ser  cancelados  e  posteriormente  arquivados,  diante  da  extinção  das  respectivas  cobranças  por  pagamentos:  PA  nº  10880.699801/2009­51, PA nº 10880.699803/2009­40, PA n.° 10880.699805/2009­ 39,  PA  nº  10880.699800/2009­14,  PA  nº°  10880.699802/2009­03,  PA  nº  10880.699804/2009­94 e PA nº 10880.699806/2009­83".  Como  se  vê,  consta  dos  autos  que  o  débito  aqui  tratado  encontra­se  controlados  no  Processo  de  Cobrança  nº  10880­699.805/2009­39  (referenciado  na  Informação  DERAT  acima),  que  se  refere  à  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  14283.10689.200509.1.3.04­7608, conforme referenciado na petição protocolada pela empresa  às fls. 08 e 10.  O  citado  vínculo  também  resta  identificado  no Anexo 1,  da  Informação  da  DERAT  (fl.106),  em  que  o  PER/DCOMP  n°  14283.10689.200509.1.3.04­7608,  encontra­se  controlado no PAF de Cobrança nº 10880­699.805/2009­39.   Por fim, registre­se que no Anexo 2, da Informação DERAT (fl. 107), que se  refere ao débito de COFINS no mês de referência deste processo, apresenta "Saldo Devedores  "0"  (zero)"  e,  portanto,  conforme  definido  pela  RFB  no  documento  citado,  os  processos  deverão ser cancelados e posteriormente arquivados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1) Admissibilidade dos Recursos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.       2) Mérito  Emerge do relatado que a própria RFB  (parecer DERAT/SP) entende que a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.678778/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.543  S3­C4T2  Fl. 317          5 14283.10689.200509.1.3.04­7608  e  que  os  processos  de  cobrança  deverão  ser  cancelados  e  posteriormente arquivados.  Assim,  diante  da  Informação  Fiscal GTAT/DERAT/PFN/SP  de  24/07/2012  (fls. 102/108), tem­se que do resultado do Relatório apresentado, é de ser reconhecido o crédito  utilizado na compensação declarada, cujo montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 317DF CARF MF

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7425379 #
Numero do processo: 10840.900568/2006-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E DE AVALIAÇÃO APENAS DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. Correto o entendimento da DRJ em declinar da análise do pedido de cancelamento de Per/Dcomp por falta de competência (art. 229, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010)
Numero da decisão: 1001-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que conheceu parcialmente. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.690  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA CZR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP  E  DE AVALIAÇÃO  APENAS  DE  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Correto  o  entendimento  da  DRJ  em  declinar  da  análise  do  pedido  de  cancelamento  de  Per/Dcomp  por  falta  de  competência  (art.  229,  III,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria nº 587/2010)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  conheceu  parcialmente.  Acordam  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator)  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 68 /2 00 6- 98 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.900568/2006­98  Acórdão n.º 1001­000.690  S1­C0T1  Fl. 61          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  O presente  feito  trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  38)  interposto  contra  o  Acórdão nº 14­21.617, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 34 a 37), que, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 09/13, por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito (IRPJ:  2089) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP ".  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 05,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  em  26/09/2002,  no  processo  administrativo  n°  10840.003522/2002­03,  efetuou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação, no qual pleiteou a restituição de valor pago a maior a título de IRPJ,  no  valor  de R$  3.928,79,  compensando­se  referido montante  com  outros  tributos,  dentre eles, o PIS (código: 8109), relativo ao período de março/2002, no valor de R$  462,55,  tendo  sido  referido  pedido  deferido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Ademais,  informa  que,  em  25/09/2003,  transmitiu  a  PER/Dcomp  n°  01532.7764l.250903.1.3.04­7503, na qual efetuou a compensação do mesmo débito.  Assim,  solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  do  presente  processo, bem como da PER/Dcomp acima identificada, em face da duplicidade de  pedidos. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconfonnidade  para cancelamento do débito fiscal reclamado."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.900568/2006­98  Acórdão n.º 1001­000.690  S1­C0T1  Fl. 62          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  já narrado, a Recorrente alegou que por erro de  fato  transmitiu a  DCOMP  em  tela  compensado  os  mesmos  débitos  que  já  haviam  sido  compensados  em  procedimento  anterior,  ou  seja,  a  compensação  foi  realizada  em  duplicidade.  Consequentemente,  o  débito  a  que  se  tentou  quitar  por  esta  via  já  estaria  quitado,  logo  não  haveria razão para ser cobrado novamente, devendo ser cancelado.  Por  sua  vez,  a  DRJ  de  origem  exarou  decisão  em  sentido  oposto,  determinando que a ela só caberia a análise da eventual existência ou não de crédito suficiente  para  suportar  a  compensação  pretendida  pela DCOMP,  a  eventualidade  de  o  débito  já  estar  quitados  antes  da  compensação  e  a  consequente  inexistência  de  saldo  a  ser  cobrado  seria  matéria alheia a sua competência.  Ora,  inicialmente  há  que  se  dizer  que  eventual  erro  de  fato,  como  narrado  pela Recorrente, no tocante ao objeto principal sobre o qual o despacho decisório SEORT se  debruçou,  evidentemente,  é  objeto  passível  de  conhecimento  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Note­se,  que  o  art.  74  do  Decreto  70.235,  estabelece  a  possibilidade  de  Manifestação de  Inconformidade contra a Não Homologação  da compensação. Em momento  algum tal dispositivo determina quais os pleitos ou situações que poderiam ser abrangidas na  Manifestação.  Estabelecem,  dessa  forma,  o  meio  pelo  qual  o  contribuinte  exerce  o  contraditório  para  esclarecimento  acerca  de  qualquer  discordância  que  tenha  do  despacho  decisório, no caso prático, quanto a inexistência do débito cobrado.   Trata­se  de  norma  de  direito  processual  que  estabelece,  apenas,  o  procedimento  e  não  o  direito  processual  material,  mesmo  porque,  a  existência  de  despacho  decisório que expressamente não homologa a suposta compensação vincula a necessidade de  apresentação da defesa prevista nos dispositivos acima citados, não havendo a possibilidade de  que o contribuinte a impugne por outro meio que não a manifestação apresentada.   Em outras palavras, se há despacho decisório a respeito da compensação, há  direito a manifestação de conformidade, simples assim.   A  interpretação  do  dispositivo  supracitado  não  pode  ser  feita  de  forma  restritiva, criando­se limitações onde a lei não o fez.   De  outra  forma,  restringir  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  apenas  o  pleito  específico  de  homologação,  não  considerando  todo  o  universo de outras circunstâncias possíveis, tais como o presente caso, é um flagrante atentado  aos já conhecidos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.900568/2006­98  Acórdão n.º 1001­000.690  S1­C0T1  Fl. 63          4 Desta forma, discordo do posicionamento da decisão de piso e entendo que se  o contribuinte comprova o erro de fato na ocasião da transmissão da DCOMP em que tentou  compensar débito já anteriormente compensado não há que se falar em nova cobrança.  Em  síntese,  a  Recorrente  alega  que  em  data  de  26/09/2002  procedeu  a  compensação  do  valor  de  R$  3.928,79  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  10840.003522/2002­03 (fls. 8 e 9). Posteriormente, em data de 25/09/2003 teria transmitido a  PER/DCOMP  nº  08508.l858l.250903.l.3.04­9647,  (fls.  10  a  15)  buscando  a  compensação  do  mesmo débito, cuja não­homologação originou a presente lide.   Compulsando a PER/DCOMP em tela nota­se que o débito indicado para ser  quitado por via da compensação era o PIS referente ao período de apuração de Março de 2002,  no importe de R$ 462,55.  Por  sua  vez,  a  análise  do  Processo  Administrativo  realizado  um  ano  antes  indica que dentre os tributos a serem compensados também está o PIS de Março de 2002, no  mesmo importe de R$ 462,55.  Do  cotejo  de  ambos  os  instrumentos,  me  parece  demonstrado  que  está  se  compensando o mesmo débito que já fora compensado um ano antes.  Ora, a confissão de dívida decorrente da não compensação de débito indicado  pelo próprio contribuinte em DCOMP não se traduz em presunção absoluta, isto é, ainda que  permita ao fisco promover a cobrança imediata do valor, tal exigência não pode persistir após  comprovada a sua insubsistência.  De outra forma, o mero erro do contribuinte em declarar um débito já quitado  por meio de compensação anterior não  justifica a  sua  cobrança em duplicidade,  sob pena de  frontal infração ao princípio da legalidade.  Assim, uma vez que o contribuinte comprova o erro de fato no oferecimento  da DCOMP em tela, afasta­se qualquer presunção de débito, e deve ser cancelada as exigências  em duplicidade.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente reforma da decisão de origem para determinar a inexistência de  débitos  a  serem  cobrados  da Recorrente  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  em  tela.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.900568/2006­98  Acórdão n.º 1001­000.690  S1­C0T1  Fl. 64          5 No recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações apresentadas em sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  relata  que  os  pedidos  de  compensação,  que  foram  feitos  em  duplicidade  e  que  a  presente  PER/DCOMP  deve  ser  cancelada,  motivo  pelo  qual  alega  ser  improcedente a decisão da DRJ.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  De  início,  cumpre  esclarecer  que  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, no que  se refere ao caso em exame, dispõe em seu artigo 174, inciso III, que às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  compete  julgar  os  processos  administrativos  nos  quais  tenha  sido  instaurado,  tempestivamente,  o  contraditório,  inclusive os  referentes à manifestação de  inconformidade do contribuinte quanto à  decisão  dos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativa  ao  indeferimento  de  pedido de restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  Decreto  n°  70.235/72,  no  seu  artigo  14,  dispõe  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. No  caso  de  indeferimento  de  pedidos de compensação ou de restituição, isso significa que o impugnante discorda  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificando­se,  então, uma lide, um conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte.  Convém também consignar que a compensação  tributária é uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mediante  a  qual  se promove o  encontro  de duas  relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária,  na  qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos  (crédito tributário).  Assim,  em  síntese,  quando  a  contribuinte  transmite  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em  seu  nome,  de  forma  que,  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Ribeirão Preto (fl. 01) não reconheceu qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP de n° 01532.77641.250903.1.3.04­7503.  Contra  esse  Despacho  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  06/24,  na  qual  informa que, previamente, em 26/09/2002, protocolizou um processo administrativo,  sob n° 10840003522/2002­03, no qual requereu a restituição do valor pago a maior a  titulo  de  IRPJ  (código:  2089),  do  mês  de  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  3.928,79, cumulado com o pedido de compensação da PIS (código: 8109), período  de apuração: março/2002, no valor de R$ 462,55.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10840.900568/2006­98  Acórdão n.º 1001­000.690  S1­C0T1  Fl. 65          6 Ou  seja,  segundo  a  própria  manifestação  de  inconformidade  em  análise,  estaria  descaracterizado  o objeto  da DCOMP  formalizada  às  fls.  09/14,  vez  que  a  contribuinte  assente  que  na  realidade  inexistem  o  indébito  e  o  débito  nela  discriminados,  tendo  sido  um  equívoco  a  transmissão,  em  25/09/2003,  da  PER/Dcomp n° 01532.77641.250903.1.3.04­7503.  Dessa forma, a alegação da interessada objetiva tão­somente o cancelamento  da P R/Dcomp de n° 01532.77641.250903.1.3.04­7503 para evitar a cobrança de seu  débito, pois, segundo a interessada,  tanto o indébito, como o débito, foram objetos  de  restituição  e  compensação,  respectivamente,  no  processo  administrativo  n°  10840003522/2002­03.  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório  de  fl.  01,  tendo  em  conta  a  inobservância  de  requisito  básico  para  sua  formalização,  qual  seja,  a  existência  de  um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda  Nacional.  Por outro lado, a solicitação da contribuinte de cancelamento do débito de PIS  (código  de  receita:  8109),  período  de  apuração:  março  de  2002,  no  valor  de  R$  462,55,  traduz um pedido de cancelamento da própria PER/DCOMP de fls. 09/14,  cuja  apreciação,  a  teor  do  art.  174  do Regimento  lntemo da Secretaria  da Receita  Federal e do art. 74, § 9°, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, não compete à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Inclusive,  outro  óbice,  e'  o  fato  do  débito  de  PIS,  objeto  de  cobrança  no  presente processo, encontrar­se declarado em DCTF como compensado mediante a  PER/Dcomp de n° O 01532.77641.250903.1.3.04­7503, que é, em verdade, o objeto  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  conforme  quadro  de  n°  2,  denominado  “ldentificador do PER/DCOMP”.  Em virtude dessas considerações, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  Outrossim,  ao  CARF  também  falece  competência  para  apreciar  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação,  dado  que  a  apreciação  deve  ser  feita  pela  unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  se  manifestar  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito já proferida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                    Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001777/2002-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-007.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001777/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.222  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO ALEXANDRE COPLE PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente. em exercício    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 17 77 /2 00 2- 91 Fl. 221DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2802­003.298, proferido na Sessão de 20 de janeiro de 2015, e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  Auto  de  Infração  descreve  suficientemente  os  fatos,  bem  como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do  fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável,  permitindo  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  não  há  nulidade do lançamento.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Se o acórdão recorrido enfrentou as alegações do impugnante e  teve  fundamento  suficiente para a decisão adotada  rejeita­se a  alegação de nulidade da decisão.  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE.  Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie  moeda  estrangeira  ou  outras  rubricas  semelhantes,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  em  contrário,  produzida  pela  autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários  quando  do  término  dos  anoscalendário  em  que  foram  declarados.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Sobre  o  imposto  de  renda  exigido  de  ofício  são  aplicáveis  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão doi assim registada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  REJEITAR as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto nos meses de junho e julho de 1997 e  reduzi­lo para R$2.136,93 (dois mil, cento e trinta e seis reais e  noventa  e  três  centavos)  em novembro de 1997, nos  termos do  voto do relator.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: necessidade de comprovação do  dinheiro em espécie declarado para justificar o acréscimo patrimonial.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15374.001777/2002­91  Acórdão n.º 9202­007.222  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de  e­fls. 197 a 2002.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que,  não  demonstrada a origem de dinheiro em espécie declarado, não pode ele servir como redutor do  acréscimo patrimonial a descoberto; que, no caso, o contribuinte não apresentou comprovante  da  disponibilidade  de  R$  29.500,00,  em  31/12/1996  e  R$  16.250,00,  em  31/12/1997,  declarados como dinheiro no cofre.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento em 26/04/2017, e­fl. 211, o Contribuinte não apresentou  contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  como  se  colhe do  relatório,  trata­se de definir  se valores  declarados na DAA a título de disponibilidade de dinheiro em caixa pode comprovar acréscimo  patrimonial  sem  a  necessidade  de  prévia  comprovação  de  sua  origem/disponibilidade  ou  de  outro modo, se seria ônus do Fisco comprovar a inexistência de tal disponibilidade.  No  caso  em  tela,  o  Contribuinte  havia  declarado,  nas  DAA  dos  anos  calendário 1996 e 1997,  tempestivamente, a disponibilidade, em moeda corrente, dos valores  de  R$  29.500,00  e  R$  16.250,00,  respectivamente.  Ao  realizar  o  cotejo  entre  origens  e  aplicações de recursos para  fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial à descoberto,  nos  anos  seguintes  (1997  e  1998),  a  Fiscalização  desconsiderou  os  valores  acima,  conforme  explicitado no Termo de Verificação Fiscal.   Registre­se,  por  oportuno  que  sequer  consta  dos  autos  que  o  Contribuinte  tenha sido intimado a comprovar a origem desses recursos ou de sua efetiva disponibilidade.  Nessas condições, penso que não havia fundamento para não serem admitidos  os valores declarados na apuração do acréscimo patrimonial. Competia ao Fisco demonstrar a  falsidade da declaração neste ponto. É certo que é ônus do Contribuinte comprovar os dados  declarados na DAA. Todavia, tratando­se de disponibilidade em espécie a qual não é lastreada  em documento de propriedade ou posse, não há meio idôneo de prova dessa propriedade.  Por outro lado, o Fisco poderia infirmar a existência de tais disponibilidades  mediante  aprofundamento  do  processo  de  investigação,  verificando,  por  exemplo,  o  fluxo  Fl. 223DF CARF MF     4 financeiros dos anos anteriores, de modo a apurar se o contribuinte teria lastro financeira para  dispor dessas quantias.  O  que  não  pode,  a  meu  juízo,  é  simplesmente  desconsiderar  os  valores  declarados, sem sequer intimar o contribuinte a comprovar sua disponibilidade.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 224DF CARF MF

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7480941 #
Numero do processo: 13855.002709/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 68. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.647  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e  diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de  remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação.  BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE  ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e  tecnológica,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  as  bolsas  de  pesquisa  concedidas  aos  segurados  empregados  e  as  bolsas  de  estudo pagas a médicos residentes.  As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos  termos  da  Lei  nº  8.958/94,  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  pagas  aos  médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  CFL  68.  MULTA  MANTIDA  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de obrigação acessória.  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 09 /2 00 7- 15 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 757          2 O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a arguição de nulidade do feito.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o"Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg"e a "Relação de  Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.   Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o  conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 758          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855002709/2007­15, em face do acórdão nº 14­28.744, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 04 de  maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar  improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias ­  AI  –  CFL  68,  Debcad  n.°  37.105.250­5,  com  ciência  do  contribuinte  em  05/10/2007,  lavrado  por  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fimdo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  cumprir  a  obrigação  prevista  no  art. 32, IV e §§ 3.° e 5.° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528/97, combinado com art. 225, IV e § 4.° do Regulamento da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração ­ RF (fls. 23/25),  a autuada, no período de 01/2002 a 01/2007, deixou de informar  em  GFIP  como  salário  de  contribuição  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  pagas  aos  seus  professores  empregados  e  residentes,  através  da  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular  FUNADESP  e  as  bolsas  de  estudos  concedidas aos filhos e dependentes dos seus empregados.  Foi aplicada multa no montante de R$ 742.123,47 (setecentos e  quarenta e dois mil, cento e vinte e  três reais e quarenta e sete  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  §  5.°  da  Lei  8.212/91  combinado  com  os  art.  284,  II  e  373  do  RPS,  com  valor  atualizado  pela Portaria MPS  n.°  142,  de  11  de  abril  de  2007  (DOU 12/04/2007).  Ainda conforme o RF, a autuada incorreu em reincidência, nos  termos  do  art.  290,  V,  §  único  do RPS, mas,  visto  tratar­se  de  multa  fixa,  a  agravante  não  foi  considerada  para  efeito  de  gradação da multa, em atendimento ao contido no art. 655. § 4.°  da  Instrução  Normativa  ­  IN MPS/SRP  n.°  03,  de  14/07/2005,  não tendo ocorrido outras circunstâncias agravantes.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 759          4 O  sujeito  passivo,  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação  de  fls.  353/388,  na  qual,  apresentando  jurisprudência, alega, em síntese:  ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  os  tennos  enviados  pela  fiscalização  não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  prática  de  tais  atos.  Menciona,  neste  particular, artigos de seu Estatuto Social e o art. 23 do Decreto  70.23  5/72,  acrescentando  que  a  apresentação  de  defesa  não  supre a nulidade em questão;  ­  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  consulta formulada sobre o objeto da presente autuação (anexa  cópia),  protocoladas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  levando­se  em conta a nulidade do início da fiscalização como argumentado  e provado no tópico anterior;  ­  Não  incidência  de  contribuição  social  sobre  bolsas  pagas  a  título  de  pesquisa.  Tece  longo  arrazoado  no  sentido  de  demonstrar  a  não  incidência  sobre  tal  benefício  e  esclarece  sobre a instituição e forma de atuar da FUNADESP;  ­ Não incidência de contribuição social sobre acordos coletivos.  No  presente  caso  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  cobrados,  pois  as  bolsas  de  estudo  são  concedidas  em  decorrência  de  instrumentos  normativos  (com  força  de  lei),  de  caráter  transitório  (com prazos de vigência determinados), não  se  configurando  a  habitualidade  (cita  definição  contida  em  dicionário do termo “habitual”), não podendo o cumprimento ao  disposto  na  CLT  ser  utilizado  para  compelir  a  empresa  ao  pagamento do tributo;  ­  Como  inexistente  o  fato  gerador  do  tributo,  inexistente  a  obrigação  da  impugnante  de  registrar­  contabilmente  as  operações  que  se  entendeu  como  tributadas,  não  existindo  a  obrigação  acessória  da  escrituração,  sendo  indevida  a  multa  aplicada;  ­  Como  a  impugnante  é  primária  e  tem  bons  antecedentes,  em  caso  de  procedência  da  autuação  requer­se  seja  relevada  a  multa na forma da legislação previdenciária;  ­ A multa aplicada é confiscatória, posto que superior a vinte por  cento, devendo assim ser cancelada, pois  infringe o disposto no  art. 150, IV da Constituição Federal – CF  ­  Afigura­se  a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público Federal de  suposta prática  criminosa, posto que ainda  não exaurida a via administrativa;  ­ Ofensa ao princípio da legalidade, vez que existe óbice para o  apontamento  de  corresponsável  legal  por  mero  agente  fiscalizador,  constituindo­se  verdadeira  aberração  jurídica  o  constante  no  “Relatório  de  Co­responsáveis  ­  CORESP”,  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 760          5 representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  Finalmente, anexando documentos de fls. 389/554, requer:  ­  A  nulidade  do  AI  por  serem  nulos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  que  deram  termo  inicial  ao  AI  e,  uma  vez  reconhecida  tal  nulidade,  seja  a  Secretaria  da Receita  Federal  impossibilitada de autuar a empresa até a resposta das consultas  por ela formuladas;  ­  Caso  não  acolhida  a  nulidade  arguida,  decretação  da  improcedência  do  AI,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  que  não compõem o  salário  ou porque não tem legitimidade passiva a impugnante em pagar  tais contribuições, bem como porque a impugnante simplesmente  cumpriu os acordos coletivos;  ­  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  seja  cancelada  a  multa por  ter  efeito  confiscatório,  ou  seja,  relevada pelos  bons  antecedentes e primariedade da impugnante;  ­ Cancelamento do CORESP feito pela fiscalização e,  ­ Independente do resultado do procedimento administrativo, que  não  seja  feita  nenhuma  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal antes de exaurido o presente.  Quando  do  julgamento  do  presente  processo,  concluiu­se  pela  necessidade de manifestação da autoridade autuante através de  informação  complementar  quanto  a  todos  os  motivos  do  não  enquadramento dos valores pagos a título de bolsas de estudo e  pesquisa na alínea “t” do § 9.° do art. 28 da Lei 8.212/91, em  função do contido no RF quanto ao tema:  “Após  análise  dos  documentos  apresentados  ficou  constatado  tratar­se  de  mecanismo  triangular  de  pagamento  de  bolsas,  efetuado da seguinte forma:  A ACEF realizou mensalmente, a partir de 11/2002, o repasse de  valores para a F UNADESP, que englobava o valor das bolsas,  acrescido de 8% a título de contribuição conforme demonstram  os seguintes documentos, anexos ao presente por amostragem:  ­ requisição de compra/autorização de pagamento;  ­ transferência bancárias de créditos, e  ­ listas mensais de beneficiários das bolsas  (...)  A  fundação  ao  receber  referidas  importâncias,  na  forma  de  doações, repassava aos destinatários finais, na forma de bolsas  de estudos;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 761          6 Os  beneficiários  das  bolsas  eram  informados  pela  ACEF,  que  enviava  para  a  F  UNADESP  lista  com  os  respectivos  nomes,  inclusive com as informações bancárias, para que em seguida as  doações  efetuadas  por  ela  à  fundação  fossem  repassadas  diretamente  nas  contas  dos  bolsistas,  menos  do  desconto  da  contribuição (8% sobre o total das bolsas).  Os  valores  desembolsados  na  forma  do  item  anterior  se  destinavam ao  pagamento de  bolsas  de  estudo  para  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  ­  Universidade  de  Franca,  da  qual  a  autuada  é  mantenedora e a remunerar os residentes do hospital veterinário  e  de  fisioterapia,  que  são  ex­alunos  que  cursam  residência  e  recebem  bolsas  em  decorrência  da  carga  horária  prestada  a  UNIFRAN.  (..).  Remunera­se  pelo  desempenho  de  atividades  profissionais e prática prestadas pelos residentes.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudo,  na  forma  citada  acima,  são  considerados  “salário  indireto”  e  constituem  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  n”  8.212/91,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese de não incidência prevista no parágrafo 9”, alínea “t”  deste mesmo artigo, e, portanto deveriam ter sido adicionados à  remuração  mensal  dos  segurados  e  inseridos  nas  Folhas  de  Pagamentos mensais.  Tal  infonnação  complementar  deveria  ser  expressa  através  de  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  ciência  à  autuada  e  reabertura  do  prazo  de  defesa  sobre  os  pontos  ali  contidos.  A  autoridade  fiscal  se  manifestou  através  do  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  564/565,  no  qual  esclarece  que  a  alínea  “t” do § 9.° do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que não integra o  salário­de­contribuição:  “o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei ni' 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo  Em  relação  à  primeira  condição:  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  as  bolsas  em  questão  não  se  enquadram,  uma  vez  que  a  educação  básicafé  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio,  ou  seja,À"não inclui a educação superior, conforme o art. 21, I da  Lei 9.394/96:   “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;   II ­ Educação superior.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 762          7 Não  se  enquadram  também  na  segunda  condição,  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais, por se tratar de bolsas  de  estudos  destinadas  a  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  e  a  remunerar  os  residentes  do  Hospital  Veterinário  e  da  Fisioterapia,  e  não  a  bolsas de estudos para cursos de capacitação ou qualificação.  Não  se  enquadram  ainda  na  terceira  condição,  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo,  pois  a  autuada, a seu livre arbítrio, estabelece os requisitos e aprova os  projetos cujos autores­empregados se tornam aptos a receberem  as  bolsas,  disto  resultando  que  a  empresa  escolhe  e  indica  o  beneficiário a quem a bolsa será dada, não a oferece a todos os  empregados,  deixando  de  cumprir  este  requisito  de  não  incidência. ”  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  defesa  administrativa  de  fls.  568/590,  na  qual  repete  os  comentários  e  argumentações  sobre  a  concessão  de  bolsas  de  estudo a título de pesquisa através da FUNADESP, sobre a não  incidência de contribuição social sobre acordos coletivos e sobre  a  impossibilidade  de  autuação  pela  inexistência  de  obrigação  acessória  de  registro  contábil  por  inexistência  do  fato  gerador  do tributo, nada acrescentando à discussão, vez que todos esses  comentários,  argumentações  e  pedidos  já  haviam  sido  apresentados em sua primeira impugnação.  Tendo  retomado  o  processo  a  esse  órgão  julgador,  ante  a  superveniência  de  modificação  introduzida  no  cálculo  da  penalidade  aplicada,  pela  Medida  Provisória  n.°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  de  27/05/2009,  que  revogou o § 5.° do art. 32 e introduziu o art. 32­A, ambos da Lei  8.212/91, bem como em razão do disposto no art. 106, II, “c” do  CTN,  que  determina,  ao  ato  não  definitivamente  julgado,  a  aplicação  retroativa  de  lei  posterior  que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  fez­se  necessário  o  exame  e  nova  manifestação  da  autoridade  autuante  quanto  à  penalidade  mais  benéfica  ao  autuado, motivo pelo qual foi proposto o retomo deste processo  à DRF de origem para as providências necessárias.  Tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  processo  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  que  necessariamente  deve ser usado na referida comparação para a determinação da  multa mais benéfica já ter sido anteriormente julgado, retomou o  processo  a  esse  órgão  julgador  face  à  impossibilidade  de  atendimento ao solicitado.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  A  contribuinte,  inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 661/692, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 763          8 Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim,  presentes  os  requisitos  legais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a  arguição de nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeitam­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal.  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 764          9 I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada no presente lançcamento.  Logo, rejeito também a preliminar.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais.  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 765          10 Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Mérito.  Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 766          11 1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 767          12 (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pósgraduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 768          13 Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.  Multa aplicada ­ CFL 68.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória.  No  entanto,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição  as  bolsa  de  estudos,  com  a  finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, temos que sobre ela não estariam  sujeita a incidência de contribuição previdenciária.   Diante  disso,  não  subsiste,  in  casu,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa,  pois demonstrada a inexistência do caráter remuneratório das bolsas de estudos  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 769          14 Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i. Relator  votou  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa,  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a  recorrente  de  declarar  em  GFIP  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo  fornecidas  aos  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes,  assim  como,  a  bolsas  de  pesquisa  para  os  professores (empregados), e pagamento de bolsa de estudos a médicos residentes (contribuintes  individuais).  Observo  que  a  multa  aqui  analisada  se  originou  dos  mesmos  fatos  dos  processos nº 13855.002592/2007­70 (julgado em 20/01/2016, em que foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301),  e  nº  13855.002706/2007­81  (que  foi  julgado  neste  07/08/2018,  em  que  foi  exarado  o  Acórdão  nº  2202­004.645).  Na  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  13855.002592/2007­70,  prevaleceu  o  mesmo  entendimento  do  processo  nº  13855.002591/2007­25,  que  foi  julgado  neste  07/08/2018,  em que  foi  exarado  o Acórdão  nº  2202­004.644). Por isso, peço vênia para usar nas linhas seguintes as mesmas razões dos votos  vencedores nos Acórdãos nº 2202­004.644 e nº 2202­004.645, ambos de minha redatoria.  Em relação às bolsas de estudo aos dependentes dos segurados (processo nº  13855.002591/2007­25),  entendo  que  tais  verbas  decorrem  da  relação  de  trabalhado  dos  segurados  empregados  com a  recorrente,  portanto,  não  é um benefício para o  trabalho e  sim  pelo trabalho, caracterizando­se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos  fatos  geradores  não  incluía  os  dependentes  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência  de  Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê:  Lei nº 8.212/91  Art. 28 [...]  § 9º [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Lei nº 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser mantido  nessa parte.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 770          15 Aliás,  tal  fato  já  foi  julgado neste Conselho onde foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301, de 20/01/2016, no  julgamento do processo nº 13855.002592/2007­70, onde se  tratou  da  mesma  matéria,  lançada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  em  que  a  recorrente  era  sujeito passivo,  cuja única distinção  foi  em  relação ao período, que a  fiscalização achou por  bem, lançar em número de Debcads diferentes. Por isso, peço vênia para transcrever trechos do  voto  vencedor,  por  concordar  com as  razões  nele  tratadas,  no  que  respeita  ao  pagamento  de  bolsa aos dependentes:  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional  reverte­se  em  favor  da  empresa  e  da  sociedade.  Ao  não  se  destinar a  retribuir o  trabalho efetivo, é uma verba empregada  para o trabalho, e não pelo trabalho.  12.  Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  desconto  na  mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação  de  trabalho  e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida  "pelo  trabalho",  e  não  "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei n° 10.243, de 19 de junho  de  2001,  ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2o,  da  CLT, conforme já mencionado pelo relator, pretendeu excluir da  remuneração,  sob  o prisma  trabalhista,  tão  somente os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados  e  seus  dependentes.  15.  Entretanto,  ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade e  tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio  das prestações securitárias, impõem observar nas relações entre  Fisco  e  contribuintes,  entre  outros,  as  regras  matrizes  de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme  expressam os  arts.  22  e  28,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28,  § 9o, da Lei n° 8.212, dc 1991, parcelas que estão fora do campo  de  incidência,  seja  pela  ausência  intrínseca  da  natureza  remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o  trabalho,  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  opção  legislativa.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 771          16 [...]  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do  trabalhador,  em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado a não integração à base de cálculo ao atendimento  de certas condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  21.  Apenas  no  ano  de  2011,  com  a  Lei  n°  12.513,  de  26  de  outubro de 2011, que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, §  9o, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor relativo a bolsa de estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nesses termos:  Art 28(...) §9°(...)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22.  Essa  exclusão,  porém,  não  se  aplica  aos  autos,  pois  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144, do CTN).  Contudo,  faço  a  ressalva  que, mesmo  nos  casos  em  que  a  bolsa  é  paga  ao  empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria  incidência da Contribuição  Previdenciária  desde  que  o  curso  se  enquadrasse  como  de  "capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar  caso  a  caso;  fora  isso,  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  antes  quanto  depois  da  alteração  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  porque  se  assim  quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender  a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica.  No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades,  foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se  enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos  o acórdão recorrido.  Em  relação  ao  pagamento  de  bolsa  de  pesquisa  para  os  professores  e  pagamento  de  bolsa  a  médicos  residentes  (processo  nº  13855.002706/2007­81),  como  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 772          17 ressaltado  pela  auditoria,  a  natureza  desses  pagamentos  não  se  enquadra  como  plano  educacional que vise à educação básica, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa. Assim,  não  estão  amparados  pela  não  incidência da letra “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  a  norma  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  seguintes bolsas:  Art. 28 [...]  § 9º [...]  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Pelo que se verifica, as bolsas concedidas pela recorrente não se enquadram  em nenhuma das bolsas de que trata a norma de não incidência.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  afirma  a  não  incidência  de  tributação sobre as bolsas, vez que não existe contraprestação de serviço, nem benefício direto  para o doador, há que se observar, em primeiro lugar, que a auditoria fiscal relata o pagamento  de  bolsas  de  estudo  a  médicos  residentes.  Nesse  aspecto,  ressalto  que  existem  dispositivos  normativos que demonstram o contrário do afirmado pela defesa, e, por isso colaciono­os:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Decreto nº 3048  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 773          18 Art.9ºSão  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­como contribuinte individual:  [...]  j)quem presta  serviço de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  §15.Enquadram­se nas  situações previstas nas alíneas  "j"  e  "l"  do inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  [...]  X­o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho  de 1981.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  II­vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de  1999)  III­quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§7ºe  8ºdo art. 219;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2ºIntegra a remuneração para os fins do disposto nos incisos II  e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico­ residente participante do programa de residência médica de que  trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na redação  dada pelaLei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifei).  Assim, não há como negar a incidência de contribuição previdenciária, dada a  natureza dessas bolsas apuradas pela fiscalização.  Em segundo lugar, em relação à bolsa de pesquisa concedida aos empregados  (professores),  também  não  está  inclusa  nas  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não se enquadra  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 774          19 como educação profissional e tecnológica ou educação básica, como corretamente exposto no  relato fiscal.  Ademais, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 5.205, de  14  de  setembro  de  2004,  que  a  regulamentou,  ambos  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  estabeleciam o seguinte:  Lei nº 8.958/94  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto nº 5.205/2004  Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994,constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  [...]  §2oA  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  [...]  §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  (Grifei)  Assim,  para  saber  se  a  bolsa  de  pesquisa  fornecida  a  seus  empregados  (professores)  não  estava  passível  de  contribuição  previdenciária,  restaria  verificar  se  era  concedida nos termos da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 5.205/2004.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 775          20 Essa  análise  foi  abordada  pelo  julgador a  quo  (13855.002706/2007­81),  de  cujo voto extraio os seguintes trechos, que acolho como razões de decidir:  Em razão da defesa  fazer menção à Lei nº 9.250/95  ­ art. 26 e  também que a forma de atuar da FUNADESP é análoga a outras  Entidades Públicas, vale dizer que encontramos no inc. XXVII do  art.  72  da  Instrução Normativa MPS  SRP  3  de  14  de  julho  de  2005  (DOU  de  15/07/2005),  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mas  que  diz  respeito  especificamente  às  bolsas  concedidas  em  conformidade  com  a  Lei nº 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio,  e  o  Decreto  nº  5.205  de  14/09/04, que Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de  1994, o que não se aplica a este caso.  A Lei nº 8.958/94, e o Decreto nº 5.205/04 regem, tão somente,  as  relações  entre  instituições  federais  de  ensino  superior  e  pesquisa  científica  e  as  fundações  de  apoio,  dispondo  sobre  a  participação  de  servidores/professores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  da  contratada,  não  amparando  a  concessão de bolsa de ensino, pesquisa  e extensão a alunos de  qualquer outra instituição de ensino. (Grifei)  Mais uma vez  extraio  trecho do acórdão  recorrido  (13855.002706/2007­81)  que acertadamente estabelece a natureza remuneratória das bolsas de pesquisa concedidas aos  empregados:  Não  se  pode  esquecer  que  a  Defendente  tem  fins  lucrativos  e  realiza  atividades  de  ensino  e  pesquisa  para  atingir  esses  fins.  Beneficia­se com o trabalho dos pesquisadores­bolsistas, pois a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação  de  seus  resultados  servem para difundir e elevar o nome da Instituição, aumentando  a  procura  por  seus  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  e  maximizando  seus  lucros. Dessa  forma,  não  é  possível  falar­se  em simples doação ou em inexistência de prestação de serviços:  A Notificada beneficiava­se do trabalho dos bolsistas.  Neste passo e, ante a descrição dos fatos feita pela fiscalização,  restou  evidenciado  que  os  resultados  das  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados  e  também  dos  residentes,  representam uma  vantagem  para  o  "doador"  e  uma  contraprestação  de  serviços  por  parte  dos  mesmos,  não  importando o nome que se dê à atividade e ao pagamento, por  força  da  legislação  previdenciária,  referida  parcela  tem  natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de  incidência de contribuições sociais.  Considerando que não há qualquer dispositivo que albergue a não incidência  de contribuição previdenciária  sobre as verbas aqui debatidas, não merece  reparos o  acórdão  recorrido.  Conclusão  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13855.002709/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.647  S2­C2T2  Fl. 776          21 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                  Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720273/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há de se demonstrar, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição, a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela se pretende beneficiar. Não basta o potencial de exploração, há de se demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio do cronograma que esteja sendo cumprido. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  PARA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução  de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há  de  se  demonstrar,  na  forma  da  lei,  o  cumprimento  do  cronograma  de  exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição,  a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela  se  pretende  beneficiar.  Não  basta  o  potencial  de  exploração,  há  de  se  demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio do cronograma  que esteja sendo cumprido.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 73 /2 00 8- 61 Fl. 189DF CARF MF     2 ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha ou dele  ser mantido na posse, presente  a aptidão  legal  para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição do ITR, exercício 2004, no valor principal de R$ 120.611,33, acrescido de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  (Selic),  relativo  ao  NIRF  5.319.116­1  ­  SERINGAL  CABECEIRA.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Leal não comprovada;  3 ­ Área Objeto de Plano de Manejo Sustentado informada não comprovada;  e  4 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  procedente  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  ­  fls.  110/130, para restabelecer a APP de 100 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 140/161 aduz, em resumo:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 3          3 1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 100,0 % da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  Florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   3  ­  Que  está  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  responsabilidade  da  empresa  em  preservar  todas  a  áreas  manejadas  num  período  de  20  anos.  E  isso  seria  o  suficiente.  Ademais,  as  áreas  onde  foram  exploradas  com  projeto  de manejo  florestal  sustentado, são consideradas pela legislação como áreas produtoras de madeiras, e são isentas  de imposto.   4­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  5  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel; e  6 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios de Cujubim e Machadinho D´oeste­RO; que o Município de Cujubim está muito  distante do Município  de Ariquemes,  e  as  terras  daquela  localidade  valem muito menos  das  localizadas  no  município  de  Ariquemes,  por  ser  localizado  fora  da  Br  364,  local  de  difícil  acesso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Ilegitimidade passiva:  Alega o recorrente que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que foi  invadido, em função de não poder mais dele se utilizar.  Não vejo dessa forma.   Fl. 191DF CARF MF     4 De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 72/77, lavrada em 07.05.2007, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2004,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  questão  (01.01.2004),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  A cópia da Assentada da Audiência de Justificação Prévia de fls. 33, lavrada  em  27.03.2002  nos  autos  do  PJ  002.02.001937­0,  noticia  a  decisão  de  manutenção  do  recorrente na posse de imóvel que lá não especifica. Já às fls. 81, há um extrato da Sentença,  supostamente publicado no DOE em 19.09.2002, que determinou que a autora (aqui recorrente)  fosse definitivamente mantida na posse do imóvel lá em litígio.   A certidão de fls. 35, além de certificar a intimação do representado legal da  LCP ­ LIGA CAMPONESA POBRE da decisão encimada, registrou a presença no local ­ em  23.03.2002  ­  de várias pessoas,  estando algumas  com capuz e outras  armadas,  contudo,  sem  que fossem regularmente identificadas.   Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador (01.01.2004).   O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que "o possuidor  tem direito a ser mantido na posse em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 4          5 Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao Possuidor de Direito é assegurada a Manutenção ou Reintegração efetiva na posse, além do  quê,  o  possuidor  de  má­fé  responderá,  junto  ao  possuidor  de  direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos,  bem  como  pelos  que,  por  culpa  sua,  deixou  de  perceber,  desde  o  momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possuía ou detinha.   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  ou nela ser definitivamente mantido, tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa  conduziria  ao  entendimento de que ou o imposto poderia ser cobrado dos "invasores", o que não se afigura  razoável,  sob  o  ponto  de  vista  de  sua  precisa  identificação;  ou  ter­se­ia  uma  isenção  ­  não  prevista em lei ­ para o imóvel envolvido.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 40,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na DITR  do  contribuinte  no  que  toca  à APP,  à ARL,  à  utilização da área aproveitável (Área com Exploração Extrativa) e ao VTN declarado e sobre  tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    Fl. 193DF CARF MF     6 As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta no cálculo do imposto. A alteração no VTN, na base imponível; a na APP e na ARL, na  base imponível e na alíquota; e a na Área com Exploração Extrativa, na alíquota aplicável, que,  na prática, saltou de 0,45 % para 20%.   É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  Entretanto,  o  ADA  supostamente  apresentado  em  11.11.2002  (fls.  22),  continha as seguintes informações:     Diferentemente,  no  ADA  de  2003  (fls.  80),  supostamente  apresentado  em  17.06.2004 e do qual se valeu a DRJ para restabelecer a APP de 100 ha, não consta Área de  Interesse Ecológico declarada. Confira­se:     Ou seja, toda a discussão calcada no aproveitamento dessas áreas, tais como,  ARL de 80% do imóvel, segundo sua localização, e sua integral inserção em área de Reserva  Florestal  criada  através  da  Lei  Complementar  nº  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  não  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 5          7 deveriam, a rigor, ser aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo  fato de não ter sido declarada, em sua DITR, área de interesse ecológico.  O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Vale  destacar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  Fl. 195DF CARF MF     8 particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Trago à colação as constatações promovidas pelo acórdão vergastado, que me  fazem concluir,  em  função do acima exposto,  pela  impossibilidade do  aproveitamento de  tal  área, como pretende o recorrente.  Não  obstante  constar  dos  autos  a  referida  Certidão  da  SEDAM,  constata­se  da  Descrição  da  área  pertencente  à  Zona  4  que  o  imóvel  nela  situado  pode  ser  realizado  o  aproveitamento  extrativo  com  manejo  dos  recursos  florestais. Tanto isso é verdade que a própria contribuinte  declarou  em  sua  DITR/2004,  uma  área  de  exploração  extrativa  de  1.200,0  ha,  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  do  respectivo  Plano  de  Manejo  Sustentado.  Ademais,  na  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  imóvel,  às  fls.  66/68,  constam  averbações  de  que  no  imóvel  estavam  previstas  explorações  de  madeira,  confirmando  que  as  áreas  integrantes  da  referida  Zona  4,  foram  objeto  de  Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA, para  exploração extrativa (madeira).   Constata­se,  ainda,  que  existe  a  intenção  de  utilizar  ou  manter  essa  área  na  atividade  rural,  posto  que  nessa  Certidão,  não  obstante  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  juntado aos autos os documentos hábeis comprobatórios da  exploração  extrativa,  como  consta  em  item  específico  da  matéria,  além  das  averbações  sobre  o  plano  de  manejo  feitas no ano de 1998, existem averbações do ano de 2006  para essa finalidade.  Nesse  diapasão,  faz  parte,  também,  dos  autos,  o  ADA  referente a 2003, às fls. 71, no qual consta a declaração de  uma área de  reserva  legal de 4.450,0 ha e a declaração  de uma área com plano de manejo florestal de 4.000,5 ha,  corroborando  que  essa  área  do  imóvel  estaria,  de  fato,  destinada  à  exploração  extrativa,  apesar  de  não  ter  sido  comprovado  nos  autos  o  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  do  respectivo  Plano  de  Manejo  Sustentado.  VTN:  Na  seqüência,  note­se  que,  quanto  à  alíquota,  tem­se  cada  vez  menor  i)  quanto  maior  o  grau  de  utilização  do  imóvel  (somatório  das  áreas  com  atividade  rural,  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 6          9 relação a área total aproveitável) E ii) quanto menor a área total do imóvel. Prestigia­se, assim,  a função social da pequena propriedade rural. 2   No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos municípios.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não obstante, o contribuinte não atendeu a intimação com vistas a infirmar o  valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 1/5 daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, consoante atesta a autoridade julgadora de piso, não deixando a menor dúvida  quanto à sua subavaliação.  A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  Na  própria  DIAT/DITR/04  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.  Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  na  qual  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8                                                              2 Artigo 11 da Lei 9.393/96 e seu anexo único.  Fl. 197DF CARF MF     10 O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.319.116­1.       Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.  E lembre­se: trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.  Área de Exploração Extrativa:  No que toca à Área de Exploração Extrativa, assim dispõe a Lei 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no  ano anterior tenha:  (...)  c)  sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §  1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e  cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.   Ainda sobre o tema, assim dispõe o artigo 27 do Decreto 4.382/2002:  Art. 27.  Área  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida para a atividade de extração e coleta de produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas  nativas,  observados  a  legislação  ambiental  e  os  índices  de  rendimento  por  produto  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 7          11 ouvido  o Conselho Nacional  de  Política  Agrícola  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  § 1º,  inciso  V,  alínea  "c",  e  § 3º).  Para  tanto,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  o  "Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado,  acompanhado  do  documento  de  aprovação  ou  autorização  (ofício/certidão) emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis ­ Ibama, bem como de todas as autorizações para extração.".  Não  atendida  a  intimação,  foi  glosada  a  área  de  1.200,0  ha,  tida  pelo  recorrente como de Exploração Extrativa.  Não é difícil notar, pela dicção do dispositivo legal, que o aproveitamento de  tal área como de utilização rural na forma intentada, impõe ao contribuinte a necessidade de se  comprovar  a  aprovação  do  Plano  de  Manejo  Florestal  pelo  IBAMA  e  o  cumprimento  do  cronograma então aprovado.   Em que pese a Certidão Inteiro Teor da matrícula do  imóvel às  fls. 19/21 e  101/106 sugerir a aprovação ­ pelo IBAMA ­ da exploração racional de madeira em regime de  Manejo Florestal de Rendimento Sustentável nos idos de abril de 1998, relacionada à área de  4.000,5 ha,  o  fato  é que não  foi  trazida  evidência de que  tal  exploração  tenha perdurada, da  forma como aprovada, durante o exercício anterior ao do fato gerador da exação (2003).   Releva  dizer:  para  que  se  possa  valer  da  benesse  fiscal  que  implica  na  significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo,  há de se demonstrar, frise­se, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração  tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. Veja, é uma condição, a exploração extrativa,  que  deve  ser  demonstrada  a  cada  exercício  que  dela  se  pretende  beneficiar.  Não  basta  o  potencial de exploração, há de se demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio  do cronograma que esteja sendo cumprido, como literalmente dispõe a lei.   Glosa da ARL.  Já no que concerne à glosa da ARL, mantida pelo acórdão de piso, tenho que  o procedimento e conclusão adotados não merecem reparos. Vejamos.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN3, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.                                                              3 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 199DF CARF MF     12 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Fl. 201DF CARF MF     14 Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 9          15 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.4   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.                                                              4 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 203DF CARF MF     16 É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 5   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela                                                              5 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 10          17 relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  6  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..                                                              6 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 205DF CARF MF     18 § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 11          19 É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Fl. 207DF CARF MF     20 Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .7 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que da área de 7.262,6 ha utilizada pelo  recorrente, a Fiscalização validou a de 4.539,1 ha, que se refere exatamente àquela informada  no ADA de 11.11.2002 e averbada, quando do fato gerador, à margem do registro do imóvel.  Destaque­se que no ADA de 2004, constou a informação de ARL ainda menor (4.450,0 ha).  Junto  à matrícula do  imóvel,  há,  apenas  em  junho de 2006  (após  a data do  FG), retificação da ARL averbada para os 7.262,6 ha de que pretendeu se valer o autuado.  Assim procedendo, agiu acertadamente a autoridade autuante, quando aceitou  a ARL  que constou no ADA de 2002 e que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel  à dada do fato gerador.   Alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.                                                              7 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10240.720273/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.558  S2­C4T2  Fl. 12          21 Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se, diferentemente do imaginado pelo recorrente, da alíquota de 20%, a teor  do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013731/96-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEVANTAMENTO POR FISCO MUNICIPAL. Não é prova emprestada a utilização de apuração de receita feita pelo Fisco Municipal em auto de infração, com base em legislação do Município, para fins de comparação com a receita declarada ao Fisco Federal e constatação de omissão de receitas. Não há defesa para o contribuinte no PAF ante a unicidade de jurisdição, uma vez que o auto de infração municipal está tramitando na Justiça Estadual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 DESPESA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. Uma vez afastada a motivação que fundamentou a autuação, qualquer outro motivo para mantê-la enseja nulidade da decisão, mas que foi ultrapassada por restar comprovado o empréstimo junto a Prefeitura Municipal de Salvador, justificando a apropriação de despesas com correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Tratando-se de autos de infração fundados nos mesmo elementos de prova, seguem o decidido no processo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Numero da decisão: 1302-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto às infrações de omissão de receitas e de glosa de despesa de correção monetária passiva sobre dívida com a Prefeitura Municipal de Salvador, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho (relator) e Paulo Henrique Silva Figueiredo quanto a este último ponto e, quanto ao recurso de ofício, por maioria de votos em não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho (relator), Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.016  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Recorrentes  TRANSPORTES SOL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991, 1992  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Súmula CARF  nº  103.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  LEVANTAMENTO POR FISCO MUNICIPAL.  Não é prova emprestada a utilização de apuração de receita feita pelo Fisco  Municipal em auto de infração, com base em legislação do Município, para  fins de comparação com a receita declarada ao Fisco Federal e constatação de  omissão  de  receitas.  Não  há  defesa  para  o  contribuinte  no  PAF  ante  a  unicidade  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  municipal  está  tramitando na Justiça Estadual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  DESPESA  COM  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APROPRIAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO.  Uma vez afastada a motivação que fundamentou a autuação, qualquer outro  motivo  para mantê­la  enseja  nulidade  da  decisão, mas  que  foi  ultrapassada  por  restar  comprovado  o  empréstimo  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador, justificando a apropriação de despesas com correção monetária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 37 31 /9 6- 55 Fl. 1235DF CARF MF     2 FINSOCIAL/FATURAMENTO  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL (COFINS)  Tratando­se de  autos de  infração  fundados nos mesmo elementos de prova,  seguem o decidido no processo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário quanto às infrações de omissão de receitas e de glosa de despesa  de correção monetária passiva sobre dívida com a Prefeitura Municipal de Salvador, vencidos  os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho (relator) e Paulo Henrique Silva Figueiredo  quanto  a  este  último  ponto  e,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  por  maioria  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho  (relator),  Rogério  Aparecido  Gil  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Empresa  de  transporte  coletivo  acima  qualificada  foi  autuada  por  três  motivos assim descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/17):  1­ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL  A  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Reinicio  de  Fiscalização,  a  apresentar  os mapas  da  receita  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  fornecido  pelo  Órgão  competente,entretanto,  em  carta­resposta,  apresentou  o  Auto  de  Infração  no.  04007  lavrado  em  20/02192,  informando  verbalmente que não possuía os mapas da receita solicitados.  Examinando  o  referido Auto  de  Infração  e  o Termo  de  Fiscalização  anexo,  verificamos  que  a  empresa  declarara  receita  a  menor  do  que  a  apurada  pela  Fiscalização Municipal, no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, valores  que estão sendo tributados no Auto de Infração do presente processo, pois trata­se de  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.236          3 omissão  de  receita  com  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Elaboramos o Quadro Demonstrativo no. 01, onde  se encontram discriminados os valores tributados.  Vale ressaltar que a fiscalizada foi declarada revel pela Secretaria de Finanças  da Prefeitura Municipal de Salvador, tendo em vista que não impugnou nem pagou o  Auto de Infração e que o débito foi  inscrito na dívida ativa municipal, estando em  processo  de  execução  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Pública  Municipal  que,  entretanto,a  fiscalizada  interpôs  embargos  à  referida  execução  cuja  decisão  definitiva, segundo informações da fiscalizada, ainda não foi prolatada.  2. DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  A  empresa  apropriou  a  título  de  Correção Monetária  Pós­Fixada,  na  conta  3.2.4.11.001.0003­0/2915, os valores de Cr$329.816,752,72(período­base de 1991),  Cr$982.897.586,40(período  de  janeiro  a  junho  de  1992),  Cr$310.055.289,21  e  de  Cr$3.210.549.170,91(período de julho a dezembro de 1992).  Intimada  a  comprovar  os  referidos  valores,  conforme  item  5  do  Termo  de  Reinicio  de  Fiscalização,  apresentou  planilha  com  a  composição  dos  valores  que  constavam  na  Declaração  de  Rendimentos  dos  respectivos  exercícios  como  variações monetárias passivas.  Analisando  a  planilha  apresentada,  verificamos  que  os  valores  citados  no  parágrafo  supra  foram  apropriados  como  despesas  em  decorrência  de  um  empréstimo que  teria  sido  contraído  junto  à Prefeitura Municipal de Salvador  que  assumira  a  dívida  que  a  fiscalizada  houvera  contraído  com  os  Bancos  Safra,  Nacional e Banorte, passando, conseqüentemente, a ser credor da fiscalizada.  A  referida  dívida  fora  contratada  através  do  Instrumento  Particular  de  Confissão e Liquidação de Dívida, em 31/12/87.(cópia em anexo).  De  acordo com a  cláusula VI  do  referido  contrato,  a  amortização  do débito  seria na proporção de 50% do valor da remuneração do capital embutido na tarifa e a  câmara  de  compensação  ficará  autorizada  a  repassar,  mensalmente  a  quantia  equivalente  àquele  percentual  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  até  o  pagamento integral da dívida.  Intimada  a  informar  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  amortização  da  dívida, através do TIF no. 01 de 21.10.96, a fiscalizada informou que até aquela data  não houvera efetuado qualquer pagamento.  Quanto à correção do empréstimo, não houve pactuação de índice específico,  apenas  constando  na  cláusula  quarta  que  a  empresa  se  comprometia  a  pagar  à  Prefeitura  as  quantias  estabelecidas  nos  contratos  com  as  instituições  financeiras  credoras. A  fiscalizada  não  apresentou  à  fiscalização  os  contratos  de  empréstimos  junto às instituições financeiras já mencionadas.  De  acordo  com  a  representação  fiscal  efetuada  pela  DRF­Salvador,  que  realizou diligências na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Salvador,  na realidade, a Prefeitura assumiu a dívida sem nenhuma contraprestação e que após  intimada a fornecer os valores da dívida (principal, correção monetária e juros), bem  como  a  apresentar  os  registros  individualizados  das  operações  constantes  na  contabilidade do órgão, o mesmo não respondeu.  De  acordo  ainda  com  a  comunicação  da  DRF­Salvador,  às  fls.  do  Livro  Diário,  foram  encontrados  os  débitos  sem  identificação  das  empresas,  e  que  os  Fl. 1237DF CARF MF     4 referidos  débitos  foram  lançados  como  variações  patrimoniais  (conta  280.000),  significando  apropriação  dos  valores  como  custos  ou  despesas  pela  Prefeitura,  portanto,  os  referidos  empréstimos  teriam sido  considerados  como perdas,  tendo a  Prefeitura perdoado a dívida.  De todo o exposto, concluímos que:  ­ A empresa não comprovou qualquer ônus junto à Prefeitura Municipal  de  Salvador  a  título  de  correção  monetária  do  empréstimo,  não  cabendo,  desta  forma, a apropriação dos valores a  título de correção monetária pôs­fixada passiva  discriminados no primeiro parágrafo do item 2 do presente Termo.  Ao que tudo indica, a dívida foi perdoada pela Prefeitura, pois até a presente  data, não houve qualquer amortização, nem cobrança por parte da Prefeitura e ainda,  de acordo com a informação fiscal enviada pela DRF­Salvador, o valor da dívida foi  apropriado corno custos/despesas na contabilidade da Prefeitura.  Tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os documentos que possam vir a  modificar  sua  situação  patrimonial  e  a  empresa  não  comprovou  que  realmente deve  os  valores  apropriados  a  título  de  despesa  de  correção monetária,  tampouco  que  os  índices  utilizados  para  correção  monetária do referido empréstimo foram os pactuados com a Prefeitura para a  correção do mesmo; ainda,  conforme  a  legislação  ,  são  operacionais  as  despesas  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, o  que  a  autuada  não  logrou  comprovar  após  intimada  e  reintimada,  mesmo  porque  nunca  amortizou  nada,  nunca  lhe  fora  exigido  qualquer  pagamento  do  principal  muito menos da correção monetária e continua normalmente suas atividades.  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalizada  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  dos  exercícios  já  mencionados  e  consequentemente  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, e desta forma, estamos tributando os referidos valores no Auto de Infração  do qual o presente Termo é parte integrante.  3­ DESPESAS /CUSTOS INDEDUTÍVEIS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  A  empresa  apropriou  a  título  de  correção  monetária  passiva  sobre  os  empréstimos FINAME contraídos  através dos Bancos Mercantil S/A e Econômico  5/A.  Intimada  a  comprovar  os  valores  deduzidos  como  despesas,  apresentou  planilhas  elaboradas  pelos  citados Bancos,  demonstrativo mensal  das  contas  onde  foram contabilizados os valores e demonstrativo em UR dos referidos empréstimos.  Examinando os documentos apresentados pela fiscalizada, verificamos que a  mesma  havia  apropriado  valores  a  maior,  pois  além  de  lançar  como  despesa  os  valores de amortização do principal da dívida, ainda considerou valores de variação  monetária sobre saldos devedores calculados com base em UR a maior.  Diante do exposto, a fiscalização elaborou os quadros demonstrativos de nos.  02 a 12, onde calculou os valores das variações monetárias passivas com base nos  documentos apresentados pela fiscalizada e glosou no Auto de Infração a diferença  que fora apropriada indevidamente como despesa de correção monetária.  A  Fiscalização  junta  os  quadros  de  folhas  18  a  29,  além  de  termos  de  intimação, do auto de infração da Prefeitura de Salvador (fls. 33/34), embargos à execução (fls.  37/42), tabelas e documentos bancários.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.237          5 Às folhas 87/89 consta o  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), incidente sobre as três infrações; às folhas 93/96 o lançamento de PIS sobre o  item 1 do Termo de Verificação Fiscal, omissão de receitas; às folhas 97/100 o lançamento de  Finsocial/Faturamento  também  sobre  o  item  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  omissão  de  receitas;  e,  às  folhas  101/104  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), também sobre o item 1 do Termo de Verificação Fiscal, omissão  de receitas.  Os valores  lançados  foram os  seguintes  em Unidades Fiscais de Referência  (UFIR):  IRPJ         1.227.363,03  CSLL         287.762,75  PIS          2.668,04  Finsocial/Faturamento     1.708,24  Cofins         281,78  Todos os  lançamentos acrescidos de  juros de mora e multa proporcional de  100% (não­qualificada).  Inconformada  a  Empresa  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando:  OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL  a) que o caso não se amolda ao artigo 228 do RIR/96, motivo pelo qual não  pode ser imputada omissão de receita por falta de previsão legal;  b)  trata­se  de  prova  emprestada  e  cuja  receita  foi  levantada  com erro,  uma  vez que a Prefeitura de Salvador multiplicou o número de passageiros pelo valor da passagem  cheia, quando há meia passagem;  c) subsidiariamente requer a redução das multas para 75%;  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  a) não há prova de que a Prefeitura de Salvador tenha assumido a dívida sem  nenhuma  contraprestação.  Houve  assunção  da  dívida  das  empresas  com  os  bancos  e  o  pagamento seria com apropriação de 50% do valor das passagens;  b) sobre o perdão da dívida foram encontrados na contabilidade da Prefeitura,  débitos  sem  identificação  da  empresas,  não  havendo  como  relacionar  os  débitos  com  a  Empresa. Sendo assim, o perdão da dívida foi presumido pelos Fiscais;  c)  poderia  ser  usado  qualquer  índice  de  correção  monetária,  desde  que  refletisse a inflação do período;  Fl. 1239DF CARF MF     6 d)  cita o Parecer Normativo CST nº 10, de 1985, que  trata de  contratos de  mútuo;  DESPESAS/CUSTOS  INDEDUTÍVEIS  ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO ­  CONTRATOS FINAME  a) a apropriação de variação monetária passiva dos contratos de empréstimos  FINAME  contraídos  através  dos  Bancos  Mercantil  S/A  e  Econômico  está  correta,  como  demonstram  as  planilhas  e  demonstrativos  em  UR  ­  Unidade  de  Referência  (índice  legal  utilizado para correção monetária de contratos dessa natureza).  b) a divergência entre os cálculos da Empresa e da Fiscalização é o valor da  UR: a Autuada usa a UR do dia 1º para refletir a correção do mês anterior; a Fiscalização, a UR  do dia 1º para a correção do mesmo mês;  Requer, subsidiariamente, a compensação de prejuízos fiscais existentes.  A 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência  (fls. 448/451) para:  1. Intimar a interessada a apresentar certidão judicial, discriminando o inteiro  teor e o estágio­atual da lide relativa aos Embargos à Execução da dívida ativa Junto  a Prefeitura Municipal de Salvador, devendo anexar copias de petições,  sentenças,  recursos, publicações, etc.,  2 anexar, formalmente aos autos, as referenciadas "Representação Fiscal e/ou  Comunicação"  representativas  das  diligências  que  foram  efetuadas  pela  DRF­ Salvador — BA.  3. se cabível nas circunstâncias, reabrir prazo à impugnante para, caso queira,  apresente  razões  adicionais  de  defesa  específicas,  cientificando­lhe,  inclusive,  de  eventuais documentos que vierem a ser anexados a este processo provenientes dos  procedimentos acima referidos.  Às  folhas 453/454 é  anexada  correspondência  endereçada  ao Supervisor na  qual  é  informado  que,  intimada,  a  Empresa  encaminhou  cópias  reprográficas  dos  seguintes  documentos (fls. 461 e seguintes):  — Embargos ao executivo fiscal de n° 140.93.369­906­2;  — impugnação aos Embargos apresentada pela Fazenda Pública Municipal;  — petição datada de 27/06/1994 apresentada pela empresa;  despacho datado de 26/07/1996, emitido pelo juízo competente, deferindo o  pedido de perícia efetuado pela empresa;  — guia de depósito dos honorários do perito e petição solicitando juntada da  mesma;  — resposta do perito aos quesitos elaborados pela Embargante;  — despacho exarado pelo Juiz de Direito, datado de 11/10/1996;  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.238          7 — alvará de retirada de depósito, datado de 11/10/1996;  —  declaração  de  concordância  com  o  laudo  pericial,  emitida  pela  Embargante;  — DAJ referente aos Embargos à Execução;  — Mandado  de  Intimação  da  4a Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Salvador datado de 28/07/2000;  — petição da Procuradoria Fiscal do Município de Salvador, datada de  02/10/2000;  — sentença referente aos Embargos de Execução, datada de 02/02/2006.  Quanto à Representação da DRF Salvador diz que não anexou, por lapso, ao  processo, mas que ela existiu. Acrescenta que a glosa da despesa foi efetuada não só pela falta  de comprovação da existência da dívida, mas pela não comprovação de que os índices foram  pactuados com a Prefeitura de Salvador. A autoridade administrativa faz considerações sobre o  direito aplicável ao caso.  A sentença de primeira instância julga procedentes os embargos à execução,  declarando ilegal a cobrança a título de ISS.  Às folhas 510/522 a Empresa presta esclarecimentos relativos à diligência.  Em  sessão  de  6  de  dezembro  de  2006  a  DRJ  julga  procedente  em  parte  a  impugnação, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/1991  a  31/12/1991,  01/01/1992  a  30/06/1992,  01/07/1992 a 31/12/1992  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Comprovado que os valores  tributáveis  apurados decorrem de  insuficiências  na receita declarada pela empresa. quando esta é cotejada com a receita apurada com  base  nos  mapas  quantitativos  de  passageiros  transportados  fornecidos  por  órgão  competente da  administração municipal,  cabível o  lançamento de oficio da  receita  subtraída à tributação.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  CUSTOS  OU  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se  a  glosa  a  título  de  despesas  incomprovadas.  se  a  contabilidade  indica apropriação de variação monetária passiva sobre determinado valor mutuado  e  a  obrigação  em  questão  não  foi  comprovada,  bem  como  nenhum  documento  formal  hábil  e  idôneo,  foi  apresentado  com  a  estipulação  legal  ou  contratual  de  correção monetária.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  CUSTOS  OU  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS.  Fl. 1241DF CARF MF     8 O  reconhecimento  da  variação  monetária  passiva  de  contratos  de  financiamentos  FINAME  deve  restringir­se  ao  valor  nominal  das  Unidades  de  Referência do BNDES ­ "UR" dos meses de encerramento do período de apuração,  sob pena de os cálculos afigurarem­se majorados.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O  FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ­ FINSOCIAL  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Dada a relação que existe entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e  aqueles relativos às exigências dessas contribuições, estende­se à estas a orientação  decisória adotada.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Em se tratando de empresa que auferiu receita exclusivamente da prestação de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  o  PIS  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos em 31/12/1991 e 30/06/1992 deve ser apurado pela modalidade  PIS/Repique, à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido  fosse. Destarte, não subsiste lançamento da contribuição para o PIS, relativo a fatos  geradores ocorridos em 31/12/1991 e 30/06/1992, cujo fundamento legal tenha sido  o art. 2'. da Medida Provisória ri° 1.212, de 28 de novembro de 1995.    ACORDAM os julgadores da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente  julgado,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos para:  1.  Em  relação  ao  IRPJ, manter  parcialmente  a  exigência  fiscal,  no  valor  de  439.874,98 UFIR  (Quatrocentos  e  trinta  e  nove mil,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  inteiros  e  noventa  e  oito  centésimos  de  Unidades  Fiscais  de  Referência),  com  os  acréscimos legais;  2.  Em  relação  a CSLL, manter  parcialmente  a  exigência  fiscal,  no  valor  de  260.394,94 UFIR (Duzentos e sessenta mil,  trezentos e noventa e quatro inteiros e  noventa e quatro centésimos de Unidades Fiscais de Referência), com os acréscimos  legais;  3. Em relação ao PIS, exonerar a exigência fiscal, no valor de 2.668,04 UFIR  (Duas  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  oito  inteiros  e  quatro  centésimos  de  Unidades  Fiscais  de  Referência),  e  respectivos  acréscimos  legais  (auto  de  infração  de  fls.  90/93);  4. Em  relação  ao Finsocial, manter  a  exigência  fiscal,  no  valor  de  1.708,24  UFIR (Um mil,  setecentos e oito  inteiros e vinte e quatro centésimos de Unidades  Fiscais de Referência), com os acréscimos legais;  5. Em relação a Cofins, manter a exigência fiscal, no valor de 281,78 UFIR  (Duzentos e oitenta e um inteiros e setenta e oito centésimos de Unidades Fiscais de  Referência), com os acréscimos legais:  H)  REDUZIR  o  percentual  da  multa  de  oficio  aplicada  nos  períodos  de  apuração de 1991, 30/06/1992 e 31/12/1992, para 75% (setenta e cinco por cento),  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.239          9 em face do que determina o art. 44. da Lei ri° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 e  ADN­COSIT nº 01, de 07 de janeiro de 1997.  (...)  Quanto  ás  partes  excluídas,  recorro  de  oficio  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e Portaria  MF n' 333, de 11 de dezembro de 1997. (grifos do original)  Insatisfeita  com  a  decisão,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  710/756)  renovando  os  argumentos  da  impugnação,  e  destacando,  conforme  relatório  da  Resolução 1202­00.002, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara:  1­ o auto de infração lavrado pela Prefeitura de Salvador não representa um  entendimento definitivo de que houve omissão de  receitas,  pois  ainda é objeto de  discussão judicial perante a Justiça Estadual de Salvador, por meio de Embargos a.  Execução  Fiscal  acostado  aos  autos  quando  do  atendimento  à  diligência  fiscal  efetuada;  2­  na  ação  judicial  em  tramite  na  Justiça  Estadual  da  Bahia  foi  proferida  sentença de P  Instancia em 02 de  fevereiro de 2006,  a qual  julgou procedentes os  pedidos para cancelar a exigência fiscal da Prefeitura de Salvador;  3­ a  sentença favorável está plenamente vigente e os autos estão atualmente  no Tribunal de Justiça da Bahia em função de remessa oficial;  4­ a Fazenda Municipal de Salvador, ao lavrar o Auto de Infração de ISSQN  que deu substrato ao presente Processo Administrativo Fiscal Federal, equivocou­se  ao  apurar  a  receita  tributável,  pois  desprezou  as  meias  passagens  pagas  por  determinados clientes e a variação do preço da tarifa no próprio mês;  5­  não  foi  considerado  pelo  Fisco  Municipal  que  a  própria  legislação  municipal cuidava, a época, de um sistema de compensação  tarifária, por meio do  qual  eram  definidas  as  receitas  reais  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  pelas  empresas concessionárias dos serviços de transporte público intramunicipal, levando  em conta quais empresas operavam com uma tarifa defasada e quais operavam com  tarifas acima da média;  6­ num primeiro momento, quando da lavratura do Auto de Infração ora em  debate,  a prova  emprestada utilizada pela Fiscalização  se baseava  em um Auto de  Infração não impugnado administrativamente pelo contribuinte, em relação ao qual  se tinha presunção de certeza e de liquidez;  7­ posteriormente o Poder Judiciário declarou a ilegalidade da suposta base de  cálculo  do  débito  de  ISSQN  exigido  pela  Fazenda  Municipal  de  Salvador  e,  consequentemente, a inexistência da suposta de omissão de receitas ao Fisco Baiano;  8­ a prova emprestada no caso concreto não mais dá substrato a autuação de  tributos  federais,  por não ser mais  suficiente para  embasar o  entendimento de que  houve omissão de receitas no período autuado, pois não está mais apta a embasar o  Auto de Infração discutido nesses autos;  9­ tendo em vista que o único e exclusivo embasamento do qual se utilizou a  Fiscalização para a referida autuação encontra­se pendente de julgamento definitivo  Fl. 1243DF CARF MF     10 pelo Poder Judiciário, sendo que a decisão judicial atualmente em vigor é favorável  à empresa;  10­ não pode a existência da autuação Municipal  ter o condão de  imputar à  Recorrente  conduta  ilícita,  tal  como a omissão de receita,  com  reflexos no  IRPJ e  demais  tributos  federais,  visto  que,  atualmente,  está  vigente  decisão  judicial  que  determinou a extinção da cobrança da ISSQN;  11­ a prova emprestada no caso concreto não mais dá substrato a autuação de  tributos  federais,  por não ser mais  suficiente para  embasar o  entendimento de que  houve omissão de receitas no período autuado, pois não está mais apta a embasar o  Auto de Infração;  12­ o único e exclusivo embasamento do qual se utilizou a Fiscalização para a  referida  autuação  encontra­se  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  que  a  decisão  judicial  atualmente  em  vigor  é  favorável  A.  Recorrente;  13­ a glosa de despesas  com variação monetária passiva  é  indevida,  pois  se  depreende  notadamente  do  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Liquidação  de  Divida  finnado entre  a Prefeitura Municipal de Salvador  e  a  autuada, o mútuo  foi  concedido para cobertura de custos com transportes urbano não repassados para as  tarifas em virtude do congelamento de preços determinado pelo Plano Cruzado;  14­ de acordo com esse Instrumento,  ficou acordado que a transferência dos  recursos às concessionárias de  serviço de  transporte  seria a  titulo de mútuo, e que  sua amortização seria  realizada na proporção de 50% do valor da  remuneração do  capital embutido na tarifa;  15­  a  amortização  do  empréstimo  ocorreria  a  partir  do  momento  que  as  empresas  de  transportes  conseguissem  recuperar,  mediante  repasse  no  preço  da  tarifa, as perdas ocorridas com o Plano Cruzado;  16­ os contratos em tela são antigos, tendo sido firmados nos anos de 1987 e  1988,  o  que  praticamente  inviabiliza  a  recuperação  das  vias originais. Ademais,  o  próprio  instrumento  de  confissão  de  dividas,  firmado  entre  as  empresas  que  prestavam serviço de transporte coletivo em Salvador e a respectiva Prefeitura, já dá  substrato  fático  suficiente  para  que  a  Fiscalização  reconhecesse  a  existência  da  divida, tendo em vista ser copia de um documento oficial, assinado pelo Prefeito de  Salvador à época;  17­ para provar a existência da divida original entre as empresas e os Bancos  mencionados na cláusula 3ª do Instrumento Particular de Confissão de Dividas junta  a  empresa  os  seguintes  documentos:  cópia  do Contrato  de Confissão/Assunção de  dividas celebrado entre o Banco do Brasil e o Banco Safra e a Prefeitura de Salvador  em 31 de dezembro de 1987, registrado em cartório, o qual faz expressa referência à  divida da Transol,  letra h da cláusula primeira; cópia do  Instrumento particular de  confissão de dividas firmado pelas empresas de transporte coletivo de Salvador e o  Banco Safra de Investimentos, o qual faz remissão aos contratos de mútuo firmados;  cópia  da  escritura  pública  confeccionada  no  Cartório  do  12°  Oficio  de  Notas  de  Salvador, relativa à confissão da divida das empresas com o Banorte, um dos bancos  envolvidos credores da divida assumida pela prefeitura de Salvador;  18­ no último documento, a cláusula oitava, que dispõe sobre o total da divida  da  Transportes  Sol  S/A  com  o  Banco  Banorte,  faz  expressa  menção  a  principal,  juros, mora e também ao contrato de abertura de crédito no CC­0170162, celebrado  em 10/03/87, que é exatamente um dos contratos cuja existência está sendo negada  pela fiscalização;  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.240          11 19­  todos os documentos colacionados pela  recorrente devem ser analisados  em  conjunto,  afastando­se  quaisquer  dúvidas  que  poderiam  remanescer  sobre  a  existência  da  divida  em  relação  à  qual  a  empresa  deduziu  os  encargos  correspondentes, em respeito ao principio da verdade material;  20­ a decisão da DRJ concluiu que não importa qual tenha sido o destino da  divida,  prescrição  ou  perdão,  que  as  variações  monetárias  apropriadas  foram  indevidas, já que a implementação da condição pela qual a divida deveria ser paga,  reajuste de tarifas, não ocorreu;  21­  o  fato  do  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  ter  sido  pactuado  sob  determinadas condições não significa que ele é inexistente;  22­ não cabe á. fiscalização presumir como inexigíveis a divida da recorrente  com a prefeitura de Salvador, sob pena de se cobrar o IRPJ sem a materialização de  sua hipótese de incidência, a não ser que o fizesse com base de provas inequívocas  de que o contrato de assunção de dividas tinha como objetivo apenas a redução de  tributo;  23­  não  há  na  legislação  civil  brasileira  disposição  no  sentido  de  que  os  contratos  de mútuo  devem  ser  pagos  ou  realizados  pelo  devedor  em  determinado  período, sob pena de serem considerados inexistentes ou inexigíveis;  24­ não existe na legislação tributária norma que imponha a indedutibilidade  de despesas de empréstimos não pagos ou realizados, existindo apenas a regra geral  de  indedutibilidade  das  despesas  que  não  reúnam  os  requisitos  de  necessidade,  usualidade e normalidade em relação ás atividades da empresa;  25­ a  fiscalização não  tem em seu  favor embasamento  legal para considerar  indedutíveis  as  despesas  de  variação  monetária  de  um  contrato  de  mútuo,  ao  argumento de que ele nunca foi pago;  26­  à  época  de  contabilização  da  variação  monetária  passiva,  a  divida  era  devida, pois o contrato entre Prefeitura e Recorrente estava em pleno vigor;  27­ o fato de haver uma condição para que a divida fosse cobrada, não afasta  sua exigibilidade, mas apenas a condicionava a evento futuro;  28­ a divida não foi paga por um fato superveniente, que foi o lapso do prazo  prescricional nos termos do Código Civil, mas essa situação é superveniente, e por si  só não significa que as despesas com variação passiva eram indevidas na época em  que foram incorridas;  29­  quem  da  causa  à  prescrição  é  o  tempo,  e  o  fato  de  não  ter  sido  implementada  a  condição  prevista  em  contrato  não  depende  da  vontade  da  recorrente,  que  contabilizou  as  despesas  com  variação monetária  em  época  que  a  divida era plenamente exigível;  30­ não há que se falar em perdão de divida por parte da Prefeitura, pois nesse  caso  deve  haver  a  desoneração  do  devedor  por  força  de  ato  voluntário,  de  liberalidade, não oneroso, expresso na vontade do credor que admite a extinção da  obrigação e renuncia as garantias do crédito;  31­  em  nenhum  momento  a  Prefeitura  expressou  qualquer  ato  volitivo  no  sentido de perdoar a assunção da divida com os Bancos, apenas não exigiu a divida  no prazo que a legislação civil assinala;  Fl. 1245DF CARF MF     12 32­  a  divida  da  recorrente  com  a  Prefeitura  de  Salvador  foi  realmente  contraída,  e  era  plenamente  exigível  à  época  da  contabilização  das  despesas  com  variação monetária passiva, não tendo sido cobrada por fatos alheios a sua vontade;  33­ o fato relatado não trouxe prejuízo ao Fisco, já que posteriormente, no ano  de 1999, ocorreu a reversão integral da divida assumida com a Prefeitura Municipal  de Salvador;  34­ ainda que a  recorrente  tivesse deduzido indevidamente os encargos com  correção monetária no período de 1991 e 1992, o prejuízo causado ao Fisco Federal  teria se  limitado aos efeitos da postergação, a exigência dos  juros de mora, pois o  principal, IRPJ e CSLL, foi pago quando da reversão do passivo;  35­  junta  aos  autos  cópia  da  DIPJ  do  ano­base  de  2000  na  qual  consta  na  página  05,  linha  29,  outras  receitas  operacionais,  o  valor  de  variação  monetária  passiva  que  foi  revertido  pela  empresa,  em  razão  da  prescrição  da  divida  com  a  Prefeitura de Salvador, no valor de R$ 557.982,22;  36­ o  fato de  ter  sido apurado prejuízo  fiscal  no ano de 1999 não  impede a  aplicação da postergação prevista no Parecer Normativo COSIT n° 02/96;  37 a fiscalização fez uma interpretação distorcida do parecer normativo, pois  nele  não  consta  o  requisito  do  pagamento  do  imposto  para  que  haja  o  reconhecimento da postergação;  38­  caso  a  recorrente  não  tivesse  feito  a  reversão  do  valor  da  variação  monetária  passiva  da  divida  prescrita,  o  saldo  de  prejuízos  seria  maior,  o  que  consequentemente representaria menos tributo a recolher nos períodos posteriores;  39­ não há qualquer razão para que se diferencie as situações de pagamento e  de  redução  dos  prejuízos  fiscais,  pois  nos  dois  casos  o  contribuinte  retifica  seu  comportamento e reconhece ser devido o tributo;  40­ a multa de oficio não pode ser aplicada, considerando que o instituto da  postergação do imposto somente se opera em procedimento de denúncia espontânea,  conforme disposto no Parecer Normativo Cosit, aplicar­se­ia o artigo 138 do CTN  para excluir a  responsabilidade  tributária pelo  fato de a  recorrente  se antecipado a  qualquer procedimento fiscal e realizado o pagamento do tributo devido;  41­ deve ser utilizado no mínimo o INPC como índice de correção monetária,  reconhecido  pela Lei  n°  8.200/91,  os  encargos  da  divida  calculados  com base  em  índice  oficial,  praticado  no  mercado  financeiro,  porque  as  obrigações  devem  ser  corrigidas para refletir o valor real dos empréstimos;  42­ o reconhecimento da correção montaria sobre ativos e passivos dispensava  disposição  contratual  expressa,  já  que  a  simples  atualização  não  representava  remuneração  ou  majoração  da  obrigação  assumida,  mas  simples  preservação  do  substrato econômico da divida reconhecida;  43­ rebatendo o argumento da DRJ de que "6 indispensável que a atualização  da  obrigação  decorra  de  variação  de  índices  ou  de  coeficientes  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual", não se pode olvidar que a própria fazenda por meio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  10/85,  admitia  a  dedutibilidade  das  despesas  com  variação monetária sobre contratos de mútuos com pessoas jurídicas ligadas, desde  que calculados por meio de índices praticados pelo mercado financeiro;  44­  se  para  os  contratos  de  mútuo  entre  empresas  ligadas,  sem  previsão  especifica,  serio  devido,  ao  menos,  o  valor  correspondente  à  correção monetária,  com mais propriedade dever­se­ia admitir a dedutibilidade de despesas com correção  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.241          13 monetária  incidente  sobre  contratos  de  empréstimos  realizados  com  pessoas  jurídicas não ligadas;  45­  por  força  do  art.  586  do  Novo  Código  Civil,  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento da correção monetária sobre os empréstimos em épocas de inflação  elevada se dá  justamente pela necessidade de restituição do numerário emprestado  (coisa fungível) em mesmo gênero, qualidade e quantidade;  46­ caso se entenda pela inexistência de provas da relação contratual entre a  recorrente e o Município de Salvador, deve ser considerar pelo menos que a empresa  buscou  preservar  suas  demonstrações  financeiras  aplicando  o  INPC  sobre  a  obrigação, por se tratar de numerário exposto aos efeitos inflacionários da época;  47­  a  glosa  de  despesas  com  variação  monetária  passiva  decorrente  de  contratos FINAME — Bancos Mercantil e Econômico não pode ser acatada, pois a  empresa apropriou a despesa levando em conta a UR, Unidade de Referência, índice  de correção do BNDES;  48­ essa atualização foi realizada com base no valor nominal da UR do mês  subsequente  ao  do  período­base  encerrado,  e  não  da  UR  do  próprio  mês  com  entende o Fisco;  49­  por  se  tratar  de  índice  de  correção monetária,  a UR  era  calculada  com  base  nos  índices  oficiais  de  inflação  divulgados  mensalmente.  A  composição  do  índice  pretendia  computar  a  variação  dos  preços  ocorrida  entre  o  dia  1º  e  o  último dia do mês  de  referência  de  forma que o  efeito  inflacionário  de um  mês determinasse o valor do índice do mês seguinte;  50­  para  o  correto  cálculo  da  correção  monetária  de  dezembro,  a  Recorrente utilizou o índice de inflação divulgado no primeiro dia de janeiro  (período  imediatamente  subsequente  ao  de  referencia)  e  não  a  do  próprio  mês,  como  defende  a  DRJ.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  contemplou o efeito  inflacionário ocorrido no mês de referência, mas sim o  do anterior.  A  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  Sessão  do  CARF,  em  sessão de 11 de março e 2009, converteu o julgamento em diligência no seguinte teor:  Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  que  seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  das  alegações apresentadas pela  recorrente,  em relação a existência do empréstimo e a  prova emprestada do Fisco municipal.  O  Relatório  de  diligência  foi  anexado  à  s  fls.  1023/1024,  bem  como  a  manifestação da Interessada ás fls. 1029 e seguintes.  Em  sessão  de  23  de  setembro  de  2014  esta  Turma  Ordinária  novamente  converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Desta  forma,  para  a  melhor  solução  do  presente  caso,  entendo  necessário  converter o julgamento em diligência a fim de que se possa conhecer o valor correto  de correção monetária paga pela Prefeitura de Salvador em cada uma das assunções  de dívidas da recorrente, devendo a DRF de origem tomar as seguintes providências:  Fl. 1247DF CARF MF     14 a)  Intime  a  recorrente  para  que  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  apresente  o  contrato  de  assunção  de  dívida  celebrado  entre  a  Prefeitura  de  Salvador  e  o  BANORTE, o qual fez parte  integrante da escritura pública de confissão de dívida  (fls. 897/911), como previsto na cláusula décima primeira (fls. 900);  b)  Intime  a  recorrente  para  que  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  apresente  o  contrato de assunção de dívida celebrado entre a Prefeitura de Salvador e o Banco  Nacional;  c) Após  este  prazo,  que  o  agente  fiscal  analise  o Contrato  de Confissão  de  Dívida  (fls.  927/933)  celebrado  entre  o  Banco  do  Brasil  S.A.  e  a  Prefeitura  de  Salvador,  bem  como  os  demais  contratos  e  documentos  que  apresentados  pela  recorrente,  efetue  a  conferência  das  despesas  que  eles  originaram  e  se  manifeste  expressamente  se  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  pela  recorrente  são  condizentes com os contratados, emitindo parecer conclusivo de qual o valor correto  da correção monetária a ser dedutível.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  administrativa  responsável  apresentou  Informação Fiscal (fls. 1090 a 1096) concluindo o seguinte:  6. Diante do exposto, concluímos que:  6.1.  Considerando  que  as  empresas  concessionárias  do  transporte  coletivo  municipal  de  passageiros  de  Salvador,  dentre  elas  a  TRANSPORTES  SOL  S.A,  celebraram Contratos de Mútuo com os bancos credores, dentre eles o NACIONAL  S/A,  BANORTE  BANCO  DE  INVESTIMENTO  S/A  e  BANCO  SAFRA  DE  INVESTIMENTO S/A.  6.2.  Considerando  que  em  função  dos  Contratos  de Mútuo  não  terem  sido  quitados  pelas  empresas  concessionárias  aos  bancos  credores,  foram  celebrados  BRASIL S.A, na qualidade de Agente do Tesouro Nacional, e os bancos credores,  dentre eles o BANORTE BANCO DE INVESTIMENTO S/A, NACIONAL S/A  e  BANCO  SAFRA  DE  INVESTIMENTOS  S/A  e  a  PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SALVADOR,  visando  ao  pagamento  das  referidas  dívidas  de  responsabilidade  das  empresas  concessionárias  e  assumidas  pela  Prefeitura  de  Salvador (item 3 desta Informação Fiscal). Tais Contratos foram corroborados pelo  Contrato n° 90/01 093­0, celebrado entre o BANCO DE BRASIL S.A, na qualidade  de Agente do Tesouro Nacional e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR.  (item 5 desta Informação Fiscal)  6.3.  Considerando  que  foi  celebrado  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Liquidação  de  Dívida  entre  as  empresas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  Salvador e o Município de Salvador, atestando que as empresas reconhecem ser de  sua inteira responsabilidade as dívidas assumidas pelo Município do Salvador,  e por isso mesmo delas se confessam devedoras, comprometendo­se a pagar as  quantias estabelecidas nos citados contratos. (item 4 desta Informação Fiscal)  6.4.  Considerando  que  os  Contratos  de  Confissão/Assunção  de  Dívidas  n°  87/00751­7,  87/00753­3  e  87/00754­1  celebrados  entre  o BANCO DO  BRASIL  S.A,  na  qualidade  de  Agente  do  Tesouro  Nacional,  e  os  bancos  credores,  corroborado pelo Contrato n° 90/01093­0, entre o BA NCO DE BRASIL S.A, e a  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR preveem a incidência de correção  monetária sobre os saldos devedores das dívidas.  6.5.  Concluímos  que,  se  há  previsão  contratual  da  correção  monetária  das  dívidas  assumidas  pela  PREFEITURA  DE  SALVADOR  perante  o  BANCO  DO  BRASIL  e,  concomitantemente,  as  empresas  concessionárias  se  confessaram  devedoras  da  PREFEITURA  DE  SALVADOR,  comprometendo­se  a  pagar  as  quantias  citadas  nos  Contratos,  os  valores  da  correção  monetária  cobradas  pelo  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.242          15 BANCO  DO  BRASIL  à  PREFEITURA  são  também  devidas  pelas  empresas  à  PREFEITURA DE SALVADOR.  7.  Vencida  a  etapa  da  existência  dos  Contratos  e  da  possibilidade  de  a  empresa  concessionária  TRANSPORTES  SOL  ter  apropriado  valores  de  correção  monetária  nos  anos­calendário  de  1991  e  1992,  passemos  à  análise  dos  valores  propriamente  ditos,  apropriados  pela  empresa  e  dos  valores  considerados  corretos  por essa fiscalização.  8. Cumpre  informar,  inicialmente, que os cálculos efetuados partiram de um  saldo devedor  em 31/12/1990, de Cr$ 69.169.434,13,  informado pela empresa nos  autos do Processo Administrativo Fiscal.  9.  Os  valores  da  correção  monetária  apropriados  e  respectivos  índices  utilizados pela empresa foram os seguintes:    10. Ressalte­se que não se pode afirmar com absoluta certeza que o índice ( 4  )  utilizado  pela  empresa  é  a  UFIR  DIÁRIA,  tendo  em  vista  a  fiscalização  ter  constatado  que  o  valor  oficial  deste  índice  no  período  considerado  pela  empresa  seria  um  pouco  divergente  do  valor  por  ela  apropriado,  mas  é  o  que  mais  se  aproxima da realidade. Neste caso, não importa o nome dado ao índice, interessando  que,  matematicamente,  os  valores  dos  índices  demonstrados  no  quadro  do  item  anterior são os efetivamente utilizados pela empresa para atualização dos respectivos  saldos devedores. O índice ( 1  ) utilizado pela empresa é decorrente da divisão da  Ufir de Janeiro de 1992 (597,06) pelo valor do BTNF de 31/12/90 (103,5081).  11.  Conforme  dito  nos  itens  anteriores,  nos  Contratos  n°s  87/00751­7,  87/00753­3  e  87/00754­1,  datados  de  31/12/1987,  estava  prevista  a  atualização  monetária com base taxa de variação do valor diário da Obrigação do Tesouro  Nacional  (OTN  FISCAL)  divulgado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  qualquer outro índice que, em substituição, venha a ser legalmente definido e,  no  Contrato  n°  90/01093­0,  datado  de  25/06/1990,  estava  prevista  a  atualização  monetária com base na variação positiva no valor nominal do Bônus do Tesouro  Nacional – BTN (ou outro indexador que, legalmente, venha a substituí­lo).  12. Entretanto, na data da contabilização da correção monetária pela empresa  e que foi objeto do lançamento fiscal, ou seja, os anos­calendário de 1991 e 1992 os  indexadores previstos contratualmente já não existiam mais, tendo sido substituídos  por outros, a saber:  • A partir de  junho de 1989 até  janeiro de 1991, BTN Fiscal  (Lei 7.799/89,  art. 5° e Lei 7.799/89, art 10 e 30).  Fl. 1249DF CARF MF     16 •  De  fevereiro  de  1991  até  dezembro  de  1991,  a  correção  monetária  foi  efetuada com base no Fator de Atualização Patrimonial FAP (Lei 8.177/91, art. 3°,  Lei 8.200/91, art. 1° e Lei 8.383/91, art. 2°, §§ 1° e 6° e Decreto 332/91, art.2°)  • A partir de janeiro de 1992 até agosto de 1994. UFIR diária.  13. O Decreto n° 332 de 04/11/1991, que dispõe sobr e a correção monetária  das demonstrações financeiras prevê:  CAPÍTULO I  Da Correção Monetária com base no INPC  Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real ­ base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas  ­  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  será  efetuada  de  acordo  com  as  normas  previstas neste decreto.  Art. 2º A correção monetária mencionada no artigo anterior terá  por base o Fator de Atualização Patrimonial  (FAP), cujo valor para o  mês de janeiro de 1991 é Cr$ 126,8621.  Parágrafo  único.  O  valor  em  cruzeiros  do  FAP  será  atualizado  mensalmente  com  base  no  Índice Nacional  de  Preços  ao Consumidor  (INPC) no mês.  14.  Portanto,  a  correção monetária  no  período  de  02/1991  a  12/1991,  com  base no FAP, será calculada pelo INPC.  15. Com base nos indexadores citados no item 12 e conforme Art. 1° e 2° do  Decreto 332/91, esta  fiscalização efetuou a seguir os cálculos corretos da correção  monetária  que  poderia  ter  sido  apropriada  pela  empresa,  conforme  os  respectivos  períodos de apuração:    16.  Efetuamos  a  seguir  comparativo  entre  a  correção  monetária  apropriada  pela empresa e a calculada pela presente fiscalização:     17. Da análise do Quadro Comparativo do item anterior, depreende­se que os  valores da correção monetária apropriados pela empresa nos respectivos períodos de  apuração  foram  inferiores  aos  índices  oficiais  de  correção,  aceitos  pela  Receita  Federal do Brasil. Portanto, diante do exposto e à luz da legislação citada, concluiu­ se que não houve prejuízo financeiro à Receita Federal do Brasil.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.243          17 18. Proponho o encaminhamento desta Informação Fiscal à EQPRO­SECAT­ DRF­BHEMG  para  cientificação  ao  contribuinte  para  que,  em  sendo  de  seu  interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  à  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  julgamento.  A Recorrente apresentou sua manifestação sobre a diligência (fls. 1226/1229,  realçando as conclusões a que chegou a autoridade administrativa e reiterando os argumentos  do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Tratam­se de  recurso de ofício  e voluntário  contra acórdão da 3ª Turma da  DRJ de Belo Horizonte, que decidiu pela procedência parcial da impugnação apresentada pela  Empresa.  Por uma questão de praticidade, vou tratar da autuação por infração descrita  no Termo de Verificação Fiscal, apontando o RO ou o RV quando pertinente.  1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  A  primeira  infração  trata  de  omissão  de  receitas  em  função  de  apuração  realizada pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Salvador.  Nesta  infração,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) constatou que a empresa omitiu receitas pela comparação dos valores declarados com os  valores  levantados  pelos  Fiscais  da  Prefeitura,  a  partir  de  auto  de  infração  lavrado  pelas  autoridades municipais.  Pelo que se vê da descrição do  fato pelo fisco  federal e pela documentação  por ele acostada como fundamento de fato da autuação, nota­se que não foi aproveitada prova  da fiscalização municipal para, a partir dela, ser realizada a apuração nos termos da legislação  federal. O que os Auditores Fiscais da RFB  fizeram  foi  aproveitar o  levantamento  realizado  pelos auditores municipais, na ótica da  legislação municipal, emprestando a receita bruta por  eles calculada, comparando esta com a receita declarada e considerando como receita omitida a  diferença.  A prova emprestada deve ser cuidadosamente analisada caso a caso.  Em que pese o tema não ter sido tratado como preliminar, em verdade, pode  ser invocado de ofício, caso esteja presente nulidade por cerceamento do direito de defesa.  No caso sub judice, a DRJ faz uma acurada análise da situação do processo  de execução de dívida ativa da Prefeitura de Salvador, asseverando:  Fl. 1251DF CARF MF     18 Desde logo, impende considerar que, a princípio, ainda que o auto de infração  ora impugnado se baseasse tão­somente no auto de infração do ISS, mesmo assim,  não haveria prejuízo para a exigência do IRPJ e reflexos, haja vista que, de acordo  com considerações vertidas na sentença de primeira instância, a Fazenda Municipal  asseverou em sua impugnação, que nos termos da  legislação que rege a matéria, o  Fiscal  municipal  considerou  a  receita  bruta  apurada  através  do  exame  de  livros  contábeis da empresa.  (...)  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  se  trata  de  "prova  emprestada",  hipótese em que outros elementos ou indícios deveriam ter sido, obrigatoriamente,  apurados pelo fisco federal, esse entendimento também não é um postulado, nem é  absoluto. Não há nenhum óbice que se tome por empréstimo a prova levantada pelo  fisco municipal,  desde  que  relativa  a  fatos  que  tenham  relevância  também  para  o  IRPJ e reflexos, tal como no caso de omissão de receita.  Ademais, levando em conta que as declarações constantes dos autos lavrados  pelo fisco municipal foram prestadas também por um agente do Poder Público, elas  presumem­se verdadeiras até prova em contrário.  Peço  venia  para,  embora  concorde  com  a  afirmação  de  que  a  prova  emprestada  pode  ser  legalmente  utilizada,  discordar  frontalmente  quanto  à  aplicação  da  afirmação  neste  processo.  O  que  o  Fisco  Federal  emprestou  não  foi  nenhuma  prova mas  o  levantamento realizado pelo fisco municipal.  O  documento  que  junta  à  folha  34  apresenta  o  valor  que  foi  considerado  como receita e não uma prova aproveitada daquela autuação para sustentar apuração feita pelo  fisco federal.  Não há nos autos nenhum cálculo, nada que informe como aos Auditores da  RFB chegaram ao valor da receita, apenas a receita apurada pelos auditores municipais.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  Fisco Municipal  apurou  a  receita  para  fins de ISS multiplicando o valor da tarifa pela quantidade de passageiros transportados. Nesse  sentido,  a  Recorrente  aponta  erro,  uma  vez  que  não  foram  consideradas  as  meias  tarifas  concedidas aos estudantes, o que configuraria o conceito de "passageiros equivalentes", criado  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes  de  Salvador,  resultante  da  soma  dos  passageiros  "normais" e dos estudantes (estes divididos pro dois).  Caso o levantamento da receita fosse feito pelo fisco federal haveria resposta  para  o  questionamento,  mas,  ao  contrário,  o  que  se  buscou  foi  justificar  na  fé  pública  das  autoridades municipais e na situação jurídica do débito relativo ao auto de infração municipal.  Ou seja, o auto de infração da RFB está condicionado ao resultado da execução judicial do auto  de infração municipal.  No PAF já foi consagrada a figura da concomitância de processo judicial com  o  administrativo,  quando  o  crédito  tributário  é  considerado  definitivamente  constituído,  por  presunção  de  renúncia  ao  julgamento  na  esfera  administrativa,  em  função  da  unicidade  de  jurisdição.  Mas  no  caso  presente  não  podemos  aplicar  a  solução,  haja  vista  que  o  recurso  impetrado  diz  respeito  à  lançamento  de  outro  ente  tributante,  utilizado  como  fundamento  da  autuação federal.  Entendo  que  este  caso  é  um  caso  clássico  de  utilização  de  levantamento  realizado por outro fisco, não se tratando de prova emprestada. Essa situação impede a defesa  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.244          19 administrativa da Empresa no processo administrativo fiscal, vinculando a situação à decisão  judicial aplicada ao lançamento tributário municipal, o que entendo ser inaceitável.  Assim, considero nulo,  por cerceamento do direito de defesa, o  lançamento  relativo à omissão de receitas.  Considerando  que  os  lançamentos  de  PIS,  Finsocial/Faturamento  e  Cofins  incidiram  apenas  sobre  este  item  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  ficam  prejudicados  os  seus  julgamentos, desde já considerados nulos, por consequência. O Recurso de Ofício relativo ao  PIS, que foi afastado por entender a Turma Julgadora da DRJ que deveria ser  lançado como  PIS/Repique, também fica prejudicado pela preliminar de nulidade invocada.  O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve ser  reduzido  em  relação  a  esta  infração,  de  forma  simétrica  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).  2­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Aqui  tratamos  de  apropriação  de  despesa  de  correção monetária  pós­fixada  passiva sobre dívida contraída com a Prefeitura Municipal de Salvador.  Historia  a Recorrente que  em  função do Plano Cruzado e do  congelamento  das  tarifas  de  ônibus,  passou  a  acumular  prejuízos  só  obtendo  socorro  em  empréstimos  bancários. Reconhecendo o fato e ante a  inadimplência das Empresas, a Prefeitura assumiu a  dívida junto aos bancos credores e as empresas de transporte coletivo assumiram compromisso  de pagar a dívida para a Prefeitura, com 50% do valor das tarifas.  A fiscalização federal diz que não houve comprovação da dívida e do ajuste  contratual do índice de correção.  A Recorrente contesta, afirmando que firmou contrato com a Prefeitura e que  a  despesa  é  legal. Além disso  afirma que,  em  função  da  prescrição  da  obrigação  contratual,  houve a reversão da dívida e das despesas em 2009, pelo que invoca a postergação, sendo que  o lançamento seria apenas pelas perdas moratórias e não pelo principal.  Destaco excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  Ora, quanto a existência fática da dívida, a fiscalização concluiu pela sua não  exigibilidade,  justamente  porque,  embora  afirmasse  que  se  "tratava  de  uma dívida  líquida e certa que seria liquidada pela Empresa, dentro das condições estabelecidas  em  contrato"  (fl.  79),  ao  mesmo  tempo  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  os  contratos  originais  com  as  respectivas  instituições  financeiras,  sob  a  alegação  "os  quais não  temos para apresentar no momento", bem como porque o pagamento da  suposta dívida ao município era evento condicional, qual seja, somente ocorreria a  partir da  fixação, pelo município de Salvador, de uma  tarifa  real  para o  transporte  coletivo.  Até  13  de  dezembro  de  1996,  consoante  informação  por  escrito  da  fiscalizada, isso "não teria acontecido até então" e, por essa razão, também não havia  sido efetuado pagamento da dívida.  Creio  que  a  atribuição  de  ineficácia  ao  contrato  firmado  pela Empresa  e  a  Prefeitura de Salvador decorrente de elemento acidental do negócio jurídico firmado, qual seja,  Fl. 1253DF CARF MF     20 a  condição  suspensiva,  precede  qualquer  discussão  em  torno  da  possibilidade  de  reconhecimento da despesa com correção monetária e seus índices.  Vejamos  a  Cláusula  Quinta  do  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Liquidação  de  Dívida  que  entre  si  celebram  as  EMPRESAS  DO  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE COLETIVO DA CAPITAL e o MUNICÍPIO DO SALVADOR:  CLAUSULA QUINTA  ­ O pagamento  de  que  trata  a  cláusula  anterior  será  iniciado  simultaneamente  com  o  que  será  realizado  pelo  MUNICÍPIO  DO  SALVADOR,  ao  BANCO  DO  BRASIL  S/A.,  e  ainda  a  partir  da  fixação  pelo  MUNICÍPIO DO SALVADOR, de uma tarifa real para o transporte coletivo de  Salvador, entendendo­ se como tal, aquela em que sejam considerados todos os  custos e observados os índices praticados à época, dentro dos critérios nacionais  de apuração de custo tarifário, calculados através de planilha da Secretaria de  Transportes Urbanos do Salvador.(grifei)  Nesse  sentido  decidiu  com  correção  insofismável  a  DRJ,  pois  que,  só  há  como reconhecer uma dívida a partir do momento em que ela se torna exigível. Restando não  realizada condição suspensiva, o contrato, segundo a denominada "escada Ponteana", existente  e válido, não será exigível por não ser eficaz.  Transcrevo e faço minhas as considerações do relator do acórdão recorrido:  Ora,  se  infere  das  palavras  da  própria  defendente,  que  a  suposta  credora  (Prefeitura) não  implementou a condição que  lhe propiciaria  receber  seus créditos.  Isso é, como a amortização do empréstimo somente ocorreria a partir do momento  que as empresas de transportes conseguissem recuperar, mediante repasse no preço  da tarifa, as perdas ocorridas com o "Plano Cruzado", a credora (Prefeitura) jamais  iria receber tal dívida, se não concedesse o reajustamento das tarifas a índices reais,  obviamente, até a data de ocorrência da prescrição.  Portanto, o contexto denota é que então a própria credora (Prefeitura) é quem  ensejou,  ao  cabo  do  lapso  temporal  do  prazo  de  prescrição,  que  a  dívida  jamais  tivesse  se  tomado  exigível.  E  nesse  caso,  diante  desse  enredamento,  de  fato  a  "dívida" com a Prefeitura, não obstante sua formalização, dependia de evento futuro,  incerto,  e unilateral,  que  se não ocorrido até  a prescrição,  importava em autêntico  vazio da propalada exigibilidade.  Ora,  para  os  fins  de  admissibilidade  ou  não  das  despesas  de  variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  suposta  "dívida"  nos  períodos  de  apuração  findos em 31/12/1991, 30/06/1992 e 31/12/1992, é idêntico o reflexo. Por isso não  tem relevância qualquer que tenha sido a sorte da suposta "dívida". Quer ela  tenha  sido  perdoada,  quer  tenha  se  tornado  prescrita  sua  exigibilidade  pelo  credor  (Prefeitura),  sem  que  ela  tivesse  implementado  a  condição  que  lhe  asseguraria  o  retorno,  dá  no  mesmo,  ou  seja,  as  despesas  de  variação  monetária  passiva  apropriadas não eram devidas,  eis que nem a dívida,  nem os  respectivos  encargos  financeiros consectários jamais foram exigidos, muito menos pagos.  Confira­se. a propósito, a transcrição da manifestação da interessada, á fl. 505  dos autos:  "Conforme consta do Instrumento particular de Confissão e Liquidação  de Divida, firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a  intimada, o  mútuo  foi  concedido  para  cobertura  de  custos  com  o  transporte  urbano  não  repassado para as tarifas em virtude do congelamento de preços determinado  pelo "Plano Cruzado";  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.245          21 De  acordo  com  o  referido  instrumento,  ficou  acordado  que  a  transferência  dos  recursos  às  concessionárias  seria  a  titulo  de  mútuo.  A  amortização seria realizada na proporção de 50% do valor da remuneração do  capital  embutido  na  tarifa.  Isso  é,  a  amortização  do  empréstimo  somente  ocorreria a partir do momento que as empresas de transportes conseguissem  recuperar,  mediante  repasse  no  preço  da  tarifa,  as  perdas  ocorridas  com  o  "Plano Cruzado";  No entanto, tendo em vista que até 1999, data em que o mutuo passaria  a ser não mais exigível por ocorrência de prescrição, a Prefeitura de Salvador  não havia permitido o reajustamento das tarifas a índices reais." (ipsis litteris)  (grifos não são do original)  Aliás,  diante  da  afirmação  da  interessada  na  manifestação  de  que  "não  obstante  a  Intimada  ter  demonstrado  que  a  obrigação  (mútuo)  era  plenamente  exigível  nos  períodos  de  competência  e  que  sua  reversão  se  deu por fato novo (Prescrição)... ", resta de todo incontroversa a certeza de que a  dívida,  consolidada  com  os  respectivos  encargos  financeiros  apropriados,  não  foi  objeto de pagamento a qualquer tempo. No dizer da interessada ela foi "revertida", e  essa reversão se deveu a "fato novo".  A  sobredita  "prescrição",  nas  circunstâncias,  não  é nem bem um  fato  novo,  como  quer  fazer  crer  a  defendente,  mesmo  porque,  conforme  já  demonstrado,  competia  à  credora  (Prefeitura)  expedir  o  ato  volitivo  que  demandaria  a  implementação  da  condição  ensejadora  do  início  das  amortizações  por  parte  da  devedora (Transportes Sol), e ela não o fez como diz a própria  interessada. Então,  aqui  essa  aludida  "prescrição"  é  um  evento  certo,  que  ocorreria  ao  termo  de  determinado prazo.  Porém,  derradeiramente,  o  documento  de  elaboração  da  própria  interessada,  intitulado  "Planilha de Reconstituição da Conta — Empréstimos Pref. Mun.  Salvador — Período 31/12/1988 a 31/12/1999", que ela aportou aos autos com  a manifestação  sobre  a  diligência  (fls.  541/542),  espairece  quaisquer  dúvidas  que  pudessem  remanescer  acerca  de  que  a  dívida  não  era  exigível.  Como  se  vê  na  movimentação  refletida  na  referida  Planilha,  em  31/12/1999,  por  meio  de  um  lançamento contábil cuja descrição è "Vr. Remissão dívida c/ Prefeitura Municipal  de  Salvador,  que  ora  se  reverte",  a  indigitada  dívida  foi  baixada  do  passivo  da  empresa.  A  descrição  do  fato  no  lançamento  contábil menciona  exatamente  o  evento  "Remissão",  vocábulo  cuja  acepção  genérica  é  de  perdão  de  dívida,  libertação  graciosa da dívida.  Portanto,  apesar  da  diligência  ter  considerado  o  contrário,  entendo  que  a  condição  suspensiva  não  implementada  torna  ineficaz  e  inexigível  o  contrato,  pelo  que  não  poderiam  ser  apropriadas  despesas  de  correção  monetária,  independentemente  do  índice  utilizado.  Sobre  a  reversão da dívida  e a  alegação de postergação, meu entendimento  também não  diverge do  fundamento  apresentado  no  acórdão,  uma vez  que  corrobora  o  bem  embasado Parecer Normativa Cosit nº 2, de 1996, que trata da postergação, ipsis litteris:  (...)  Fl. 1255DF CARF MF     22 De qualquer forma, ainda que fosse possível ultrapassar esse óbice, e não é.  não e pode olvidar que o  tratamento fiscal preceituado no Parecer Normativo CST  n° 02. de 1996,  restrito  às hipótese em que o  imposto que deixou de  ser pago em  determinado período­base, por  redução  indevida do  lucro real, em face de despesa  indevida ou de receita omitida, foi de fato, efetivamente, pago espontaneamente em  período­base posterior.  Não existindo pagamento, nem sequer há como operacionalizar a hipótese de  que cuida o Parecer em comento, haja vista que ele  recomenda é, no momento do  lançamento  de  ofício  considerar  as  parcelas  do  imposto  pagas  em  período­base  posterior,  exigindo­se,  exclusivamente,  os  acréscimos  relativos  a  juros  e  multa.  Confira­se:  Parecer Normativo COSIT n" 02, DE 1996:  6.1 ­ Considera­se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base posterior.  6.2  ­ O  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­ base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, a qual, em  relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos  relativos  a  juros  e  multa, caso o contribuinte já não os tenha pago."  Não  tendo  havido  pagamento  de  imposto  no  período­base  suplementar  posterior, que no caso è o de 1999, não há que se falar em postergação, pois que a  teor  do  subitem  6.3  do  mesmo  Parecer  Normativo,  a  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período­base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto ou da  contribuição  social  em período­base posterior,  nada  tem a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição  social  correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente,  que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não  tem as características  dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado  para  produzir efeito no próprio lançamento.  No  ano­calendário  de  1999,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos pelo lucro real anual, apurou prejuízo fiscal de R$ 15.968,93 e base de  cálculo negativa da contribuição social de R$ 21.153,85.  Conforme  se  depreende  das  fichas  12,  13A,  29  e  30  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1999,  que  a  defendente  entregou  a  SRF  em  27/06/2000, nenhum imposto e contribuição social foram pagos.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário no item 2 do auto de infração.  3  ­DESPESAS  /CUSTOS  INDEDUTÍVEIS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Neste  item  do  auto  de  infração  reside  a maior  parte  do Recurso  de Ofício  (excluído apenas o PIS/Repique), uma vez que  a DRJ  reconhece erro material no cálculo da  atualização  monetária  que  deixou  de  levar  em  conta  o  efeito  das  amortizações,  além  de  compensar o prejuízo de períodos anteriores.  Lembro  que  a  redução  da  multa  de  100%  para  75%,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que integra o acórdão recorrido, não integra o recurso de ofício e é  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.246          23 decisão definitiva na esfera administrativa, forte no inciso V do artigo 27 da Lei nº 10.522, de  2002, com a redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013.  O Recurso de ofício, neste  item, ataca apenas a decisão daquela Turma que  diz respeito à utilização da UR do mês e não à UR do mês seguinte.  Neste  ponto,  tem  razão  a  DRJ,  que manteve  o  valor  da  UR  utilizado  pela  Fiscalização.  Não havendo o que acrescentar, adoto as razões de decidir daquele acórdão:  Valor  nominal  da  "UR"  —  Unidade  de  Referência  de  reajuste  BNDES/F1NAIVIE:  Como  se  vê,  tanto  na  peça  impugnatória  vestibular,  como  na  manifestação  sobre  as  diligências,  a  defendente  arrima  suas  razões  de  discordância  em  dois  aspectos principais, quais sejam: a) que a fiscalização deveria ter levado em conta,  para efeito da atualização monetária dos financiamentos FINAME juntos aos Bancos  Mercantil do Brasil e Econômico, o valor nominal da "UR" do mês subseqüente ao  do período­base encerrado e não a "UR" do próprio mês e b) erro material no cálculo  da atualização monetária que deixou de levar em conta o efeito das amortizações.  a)  atualização  monetária  dos  financiamentos  FINAME  juntos  aos  Bancos  Mercantil  do  Brasil  e  Econômico,  com  base  no  valor  nominal  da  "UR"  do  mês  subseqüente ao do período­base encerrado e não a "UR" do próprio mês:  Inicialmente cumpre rebater a discordância da defendente em relação ao valor  nominal da "UR". Ela se apega a tese de que a fiscalização teria cometido equívoco  no que diz respeito a qual valor nominal da "UR" ­ (Unidade de Referência), que é a  "moeda"  utilizada  pelo  Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  para atualização de contratos na modalidade FINAME), a ser adotado. Ou seja, nos  meses de dezembro de 1991 (6.705,819790),  junho de 1992 (R$ 24.468,644514) e  dezembro de 1992 (RS 87.278,023741), quando, a seu ver, deveria ter sido adotada a  "UR" dos meses de janeiro de 1992 (8.611,613774), julho de 1992 (29.619,644514)  e janeiro de 1993 (108.181,110427), respectivamente.  Segundo seu raciocínio, como a "UR" relativa a determinado mês é divulgada  sempre no primeiro dia ela não refletiria a situação econômica desse mês, mas sim  do mês  anterior.  Dai,  diz  então,  que  a  "regra"  determina  que  deve  ser  adotada  a  "UR"  do  mês  posterior  para  propiciar  a  atualização  dos  contratos  FINAME  á  realidade econômico­financeira. No entanto, sem razão a defendente que, aliás, nem  sequer explicita o fundamento legal da alegada "regra".  Averbe­se que o próprio agente  financeiro, Banco Mercantil do Brasil S/A ­  Carteira  de  Operações  Leasing  FINAME,  por  meio  do  expediente  datado  de  11/11/1996 (fl. 44), ao informar os saldos dos contratos em aberto em 31/12/1991,  30/06/1992  e  31/12/1992,  efetuou  a  valorização  em  Cr$,  adotando  os  valores  nominais de 6.705.819790: 24.468,933923 e 87.278,023741, em dezembro de 1991,  junho de 1992 e dezembro de 1992. respectivamente.  Ademais disso, a demonstrar que a alegação não subsiste, basta compulsar o  demonstrativo  intitulado  "Variação  Monetária  Passiva  —  1991".  entregue  pela  própria fiscalizada, no curso da ação fiscal, em atendimento ao item 05 do Termo de  Intimação de 08/08/1991, para constatar que os  saldos devedores dos  contratos de  financiamentos na modalidade FINAIVIE, contraídos junto aos agentes financeiros  Fl. 1257DF CARF MF     24 Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  e  Banco  Econômico  S/A,  foram  valorizados  e  a  respectiva apropriação dos encargos de variação monetária passiva levou em conta,  inequivocamente, a "UR" de R$ 6.705,82 em 31/12/1991, com exceção tão­somente  do  Contrato  n°  16163  do  Banco  Mercantil  do  Brasil,  cujo  valor  nominal  de  R$  7.944,97  da  "UR"  adotada,  nem  sequer  consta  da  copia  reprográfica  da  lista  de  cotações da "UR" do próprio BNDES, à fl. 22.    Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesse item.  Em Relação ao Recurso de Ofício, restrito ao item 3 do auto de infração, não  creio que haja correção a ser feita em relação à decisão adotada. Nas tabelas de folhas 687/693  o Relator do acórdão recorrido refaz os cálculos da correção monetária dos contratos do Banco  Mercantil e Econômico. Consolida os valores no item III às fls. 693/694, concluindo:  À vista dos quadros demonstrativos supra, ficou evidenciada que, de fato, em  função  de  critérios  de  cálculos  adotados,  especialmente  em  face  das  baixas  de  parcelas  de  amortizações,  e  da  adoção  de  valor  a  incorreto  do  saldo  sujeito  a  variação monetária  passiva  de  um contrato  de  financiamento  do Banco Mercantil,  alguns  valores  de  variações  monetárias  passivas  de  alguns  contratos  teriam  sido  apurados a menor, indevidamente, pela fiscalização. Assim sendo, comporta excluir  essas parcelas dos valores tributáveis.  E  a  comprovação  desses  valores  é  inequívoca,  haja  vista  que  somente  os  valores das variações monetárias passivas  calculadas  e  adotadas por  essa Decisão,  coincidem  com  os  saldos  finais  dos  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/1211991,  30/0611992  e  31/12/1992,  informados  diretamente  pelos  respectivos  bancos  agentes  dos  contratos  FINAME  (Banco  Mercantil  do  Brasil  e  Banco  Econômico),  no  cômputo  da  equação:  (saldo  inicial  ou  valor  liberado  —  amortizações + variação monetária passiva).  Os valores finais, portanto, passaram por "prova dos nove", coincidindo com  os saldos apurados pelos bancos intervenientes.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.247          25 Finalmente, correta, também, a DRJ ao compensar os prejuízos existentes de  períodos  anteriores,  lembrando  que,  à  época,  a  regra  de  compensação  de  prejuízos  era  a  descrita no  artigo 64 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, que permitia a  compensação  integral  limitada aos quatro anos subsequentes à apuração do resultado negativo. Destaque­se, também,  que a Recorrente não tinha base negativa de CSLL a compensar, mesmo porque o início de seu  cômputo se deu em 1992.  Certo  é  que  a  compensação  de  prejuízos  será  adequada  a  esta  decisão,  conforme quadros que passo a expor :  Posição do SAPLI adaptada a esta decisão:     1991  30/06/1992  31/12/1992  PF PB 1987  ­259.619.033,00  149.642.157,94  0,00  PF PB 1988  ­1.177.116,00  4.077.298,23  0,00  PF PB 1989  ­215.632.603,00  746.908.912,36  0,00  PF PB 1990  0,00  0,00  0,00  Saldo Corrigido de Prejuízos  Fiscais  PF PB 1991  0,00  0,00  0,00  Lucro Real antes Comp Prej  Lucro Real  216.417.342,00  187.782.185,00 2.692.220.696.00  PF PB 1987  ­259.619.033,00  149.642.157,94  0,00  PF PB 1988  ­1.177.116,00  4.077.298,23  0,00  PF PB 1989  ­215.632.603,00  746.908.912,36  0,00  PF PB 1990  0,00    0,00  Copensação de Prejuízos Fiscais  PF PB 1991  0,00    0,00  PF PB 1987  ­43.201.691,00  0,00  0,00  PF PB 1988  ­1.177.116,00  0,00  0,00  PF PB 1989  ­215.632.603,00  ­712.846.183,17  0,00  PF PB 1990  0,00    0,00  Saldo de Prejuízos Fiscais após  Compensação  PF PB 1991  0,00       Valores mantidos na DRJ em comparação com o mantido neste Acórdão:     Acórdão DRJ  Acórdão CARF     1991  30/06/1992  31/12/1992  1991  30/06/1992  31/12/1992  1. Omissão de receitas (Cr$)  211.808.531,00  29.646.722,00  0,00  0,00  0,00  0,00  2.Glosa Variações Mon. Pas.  (Dívida Prefeitura) (Cr$)  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  3. Glosa Variações Mon.Passivas  FINAME (Cr$)  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  TOTAL MANTIDO (Cr$)  1.008.826.524,56  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  797.017.993,56  1.328.653.812,86  3.800.964.299,26  Prejuízo Fiscal do Período  ­580.600.651,56  0,00  0,00  ­580.600.651,56  0,00  0,00  V. Tributável do Período  428.225.873,00  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  216.417.342,00  1.328.653.812,86  3.800.964.299,26  Prejuízo Fiscal Perídos Anteriores  428.225.873,00  0,00  0,00  216.417.342,00  ­712.846.183,17  0,00  V Tributável após compensação  0,00  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  0,00  615.807.629,69  3.800.964.299,26  UFIR     2.067,91  7.340,03    2.067,91  7.340,03  Valor Tributável Em UFIR     656.847,03  517.840,43    297.792,27  517.840,43  Alíquota do IRPJ     30%  30%    30%  30%  Valor do Imposto em UFIR     197.054,11  155.352,13    89.337,68  155.352,13  Valor Tributável Adicional (10%  sobre o que exceder a 150 mil  UFIR semestrais, art. 49 da L  8.383/91)     506.847,03  367.840,43    147.792,27  367.840,43  Alíquota Adicional     10%  10%    10%  10%  Adicional do Imposto em UFIR     50.684,70  36.784,04    14.779,22  36.784,04  Total do imposto devido em UFIR  0,00  247.738,81  192.136,17    104.116,90  192.136,17  Fl. 1259DF CARF MF     26 Efeitos deste Acórdão no lançamento de CSLL     Acórdão DRJ  Acórdão CARF     1991  30/06/1992  31/12/1992  1991  30/06/1992  31/12/1992  1. Omissão de receitas (Cr$)  211.808.531,00  29.646.722,00  0,00  0,00  0,00  0,00  2.Glosa Variações Mon. Pas.  (Dívida Prefeitura) (Cr$)  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  3. Glosa Variações Mon.Passivas  FINAME (Cr$)  467.201.240,84  696.074.632,46  280.359.839,14  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  TOTAL MANTIDO (Cr$)  1.008.826.524,56  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  797.017.993,56  1.328.653.812,86  3.800.964.299,26  Base de Cálculo da CSLL*  917.115.022,32  1.234.818.668,05    724.561.812,32  1.207.867.102,60  3.455.422.090,23  Alíquota da CSLL  10%  10%  10%  10%  10%  10%  CSLL devida (Cr$)  91.711.502,23  123.481.866,80    72.456.181,23  120.786.710,26  345.542.209,02  UFIR  597,06  2.067,91  7.340,03  597,06  2.067,91  7.340,03  CSLL devida em UFIR  153.605,17  59.713,37  517.840,43  121.354,94  58.410,04  47.076,40  Feitas estas considerações, reconheço, de ofício, a nulidade dos lançamentos  de IRPJ, CSLL, PIS, Fisocial/Faturamento e Cofins relativos à infração 1­omissão de receita,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício  no  tocante  ao  lançamento de PIS, por perda de objeto; conheço do Recurso de Ofício em relação ao IRPJ e à  CSLL  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  proferido;  conheço  do  Recurso  Voluntário para dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  excelente  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal Moreira Filho, ouso discordar com relação à exigência da infração em razão da glosa  das despesas com a correção monetária, pelos motivos a seguir.   Intimada  a  justificar  os  valores  apropriados  como  despesas  de  Correção  Monetária  Pós­Fixada,  nos  valores  de  Cr$  329.816,752,72  (período­base  de  1991),  Cr$  982.897.586,40  (período  de  janeiro  a  junho  de  1992),  Cr$  310.055.289,21  e  de  Cr$  3.210.549.170,91 (período de julho a dezembro de 1992), a  recorrente esclareceu que seriam  despesas  em  decorrência  de  empréstimo  que  teria  contraído  junto  à  Prefeitura Municipal  de  Salvador.  Esta,  por  sua  vez,  teria  assumido  a  dívida  que  a  recorrente  teria  contraído  com  diversos bancos.   No Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal consignou que a recorrente  apresentou  o  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Liquidação  de  Dívida,  firmado  em  31/12/87, acordado com Prefeitura Municipal de Salvador em razão do empréstimo. O auditor  fiscal examinou o contrato, constatando a forma de amortização da dívida prevista na Cláusula  VI, bem como a inexistência de pactuação de índice específico de correção do empréstimo. Em  resposta  ao  TIF  nº  01,  de  21/10/96,  a  recorrente  informou  que  não  teria  efetuado  qualquer  pagamento até aquela data, e sequer apresentara os contratos de empréstimos junto aos bancos  Verifica­se,  ainda,  que  a  DRF/Salvador  diligenciou  junto  à  Secretaria  de  Finanças da Prefeitura Municipal de Salvador, concluindo que a dívida teria sido assumida sem  qualquer contraprestação por parte de recorrente. Intimada a fornecer os valores da dívida, bem  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.248          27 como  registros  individualizados  das  operações  constantes  na  contabilidade,  a  Prefeitura  Municipal de Salvador não respondeu.   Diante  destes  fatos,  o  auditor  fiscal  concluiu  que  a  recorrente  não  teria  comprovado qualquer ônus  junto à Prefeitura Municipal, motivo pelo qual glosou os valores  lançados  a  título  de despesa  com  correção monetária  com um empréstimo não  comprovado.  Abaixo, trecho do TVF com a conclusão do auditor:  Tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os documentos que possam vir a modificar  sua situação patrimonial e a empresa não comprovou que realmente deve os valores  apropriados  a  título de  despesa de  correção monetária,  tampouco  que  os  índices  utilizados  para  correção  monetária  do  referido  empréstimo  foram  os  pactuados  com  a  Prefeitura  para  a  correção  do mesmo;  ainda,  conforme  a  legislação  ,  são  operacionais  as  despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, o  que  a  autuada  não  logrou  comprovar  após  intimada  e  reintimada,  mesmo  porque  nunca  amortizou  nada,  nunca  lhe  fora  exigido  qualquer  pagamento  do  principal  muito  menos  da  correção monetária e continua normalmente suas atividades.  Em  sede  de  julgamento  de  1º  instância,  a  decisão  recorrida  abordou  esta  infração nos seguintes termos:  Ora, quanto a existência  fática da dívida, a  fiscalização concluiu pela  sua  não exigibilidade, justamente porque, embora afirmasse que se "tratava de uma dívida líquida  e certa que seria liquidada pela Empresa, dentro das condições estabelecidas em contrato" (fl.  79),  ao  mesmo  tempo  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  os  contratos  originais  com  as  respectivas instituições financeiras, sob a alegação "os quais não temos para apresentar no  momento",  bem  como  porque  o  pagamento  da  suposta  dívida  ao  município  era  evento  condicional, qual seja, somente ocorreria a partir da fixação, pelo município de Salvador, de  uma tarifa real para o transporte coletivo. Até 13 de dezembro de 1996, consoante informação  por escrito da fiscalizada, isso "não teria acontecido até então" e, por essa razão, também não  havia sido efetuado pagamento da dívida.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  afirma  que  fiscalização  teria  fundamentado  o  lançamento em dois motivos:  1) A  falta  de  apresentação  dos  contratos  com as  dívidas  assumidas  com os  bancos.  2) Que o pagamento da suposta dívida ao município era evento condicional.  Destaco, ainda, que no voto condutor há referência à  resposta da recorrente  ao TIF nº 01, de 21/10/96, fls. 79 (e­fls. 82), na qual ela própria esclarece:  O  pagamento  da  dívida,  conforme  Cláusula  Quinta,  será  iniciado  pelas  Empresas  simultaneamente  com o que  será  realizado pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR ao  BANCO DO BRASIL, e ainda a partir da fixação pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, de uma  tarifa real para o Transporte Coletivo de Salvador ­ BA, o que não aconteceu até então.  Portanto,  trata­se  de  uma  dívida  líquida  e  certa,  que  será  liquidada  pelas  Empresas, dentro das condições estabelecidas em contrato.  Diante  dos  fatos  até  aqui  relatados,  é  fato  que  o  auditor  fiscal  analisou  o  Instrumento Particular de Confissão e Liquidação de Divida, bem como tinha conhecimento da  resposta  da  recorrente  acostadas  às  e­fls.  82.  Entretanto,  discordando  da  decisão  recorrida,  Fl. 1261DF CARF MF     28 concluo que o auditor fiscal em momento algum do TVF, ou da ação fiscal, levantou a questão  de evento condicional para o início do pagamento da dívida como fundamento da autuação.  Tanto  é  assim  que,  na  impugnação,  esta  questão  não  é  abordada.  E  pelo  simples motivo de não ter sido sequer aventada pela auditor fiscal na ação fiscal. O julgador a  quo, ao examinar os elementos constantes nos autos, que trouxe a baile o evento condicional  para o início do pagamento da dívida.  O recurso voluntário foi a primeira oportunidade que a recorrente teve para se  defender desta matéria. Transcrevo parte do recurso que inicia a defesa quanto a esta glosa:  A  DRJ  entendeu,  de  forma  resumida,  que  a  glosa  deve  ser  mantida por duas razões:  ­ falta de comprovação da existência da dívida, pois não foram  acostados  os  contratos  originais  da  dívida  contraída  com  os  Bancos,  que  posteriormente  foi  assumida  pela  Prefeitura  de  Salvador;  ­ ainda que a dívida existisse,  teria havido o seu perdão,  tendo  em  vista  que  o  Município  jamais  implementou  a  condição  contratual que propiciaria sua exigibilidade, que era o reajuste  no  preço  das  tarifas  atinente  a  perdas  com  a  inflação  do  chamado "Plano Cruzado".  Neste  termos,  entendo  que  decisão  recorrida  inovou  na  fundamentação  da  autuação ao acrescentar mais um motivo para manutenção do lançamento, o que fere o direito à  ampla defesa e ao contraditório. A recorrente só teve uma oportunidade para se defender desta  matéria  até  então  não  suscitada  nos  autos.  Assim,  considerando  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto nº 70.235/72, concluo que a decisão é nula, nesta parte.  Entretanto, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista  o resultado da diligência, na qual foram obtidos os contratos que confirmaram a assunção da  dívida  da  recorrente,  frente  aos  bancos,  pela  Prefeitura Municipal  de  Salvador. A  diligência  ainda constatou que os contratos foram corroborados pelo Contrato nº 90/01­093­0, celebrado  entre  o  Banco  do  Brasil  S.A.,  na  qualidade  de  Agente  do  Tesouro Nacional,  e  a  Prefeitura  Municipal de Salvador.  Assim,  de  posse  da  documentação  que  comprova  a  origem  da  dívida  da  recorrente  frente  aos  bancos,  a  auditora  efetuou  os  cálculos  utilizando  os  índices  conforme  pactuados, concluindo que os valores lançados como despesas de correção monetária estariam  corretos.   Portanto, com base no artigo 59, inciso III do Decreto nº 70.235/72, deixo de  declarar a nulidade, pois, no mérito, o lançamento é improcedente.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  infração  decorrente da glosa de despesas com a correção monetária.  Com relação à compensação dos prejuízos existentes de períodos anteriores,  os valores deverão ser retificados para refletir a presente decisão. Esclareço, ainda, que o artigo  64 do Decreto­Lei n]º 1.598/77, vigente à época, permitia a compensação integral limitada aos  quatro  anos  subsequentes  à  apuração  do  resultado  negativo.  E,  no  presente  caso,  conforme  consignado na decisão recorrida, a recorrente não tinha base negativa de CSLL a compensar,  nos períodos de apuração em 30/06/1992 e 31/12/1992.   Valores que deverão constar no SAPLI de acordo com este acórdão:    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.249          29      1991     30/06/1992     31/12/1992  PF PB 1987  259.619.033,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1988  1.177.116,00  PF PB 1988  4.076.941,27  PF PB 1988  0,00  PF PB 1989  215.632.603,00  PF PB 1989  746.843.520,49  PF PB 1989  771.600.981,71  * Obs 1 PF PB 1990  0,00  PF PB 1990  0,00  PF PB 1990  0,00  Saldo Corrigido de  Prejuízos Fiscais  PF PB 1991  0,00  PF PB 1991  392.758.859,03  PF PB 1991  1.394.097.570,12  Lucro Real antes  Comp Prej  Lucro Real  ­113.399.410,72  Lucro Real  187.782.185,00  Lucro Real  2.692.220.696,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1988  0,00  PF PB 1988  4.077.898,00  PF PB 1988  0,00  PF PB 1989  0,00  PF PB 1989  183.704.287,00  PF PB 1989  771.600.981,71  PF PB 1990  0,00  PF PB 1990  0,00  PF PB 1990  0,00  Copensação de  Prejuízos Fiscais  PF PB 1991  0,00  PF PB 1991  0,00  PF PB 1991  1.394.097.570,12  PF PB 1987  259.619.033,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1987  0,00  PF PB 1988  1.177.116,00  PF PB 1988  0,00  PF PB 1988  0,00  PF PB 1989  215.632.603,00  PF PB 1989  563.139.233,00  PF PB 1989  0,00  PF PB 1990  0,00  PF PB 1990     PF PB 1990  0,00 Saldo de Prejuízos  Fiscais após  Compensação  PF PB 1991  113.399.410,72  PF PB 1991  392.758.859,03  PF PB 1991  0,00    Obs.1 Compensação com valor AI  PF PB 1989  563.139.233,00     AI CARF 30/06/92  ­345.756.226,46     PF PB 1989  217.383.006,54 Saldo do Prejuízo    PF PB 1989  771.600.981,71 Saldo do Prejuízo atualizado pela taxa de 3,5495  A  seguir,  quadro  comparativo  dos  valores  mantidos  pela  DRJ  e  daqueles  mantidos neste Acórdão do CARF, relativos ao IRPJ:     Acórdão DRJ  Acórdão CARF     1991  30/06/1992  31/12/1992  1991  30/06/1992  31/12/1992  1. Omissão de receitas (Cr$)  211.808.531,00  29.646.722,00  0,00  0,00  0,00  0,00  2.Glosa Variações Mon. Pas.  (Dívida Prefeitura) (Cr$)  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  0,00  0,00  0,00  3. Glosa Variações Mon.Passivas  FINAME (Cr$)  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  TOTAL MANTIDO (Cr$)  1.008.826.524,56  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  Lucro/Prejuízo Fiscal do Período  ­580.600.651,56  0  0  ­ 580.600.651,56  0,00  0,00  V. Tributável do Período  428.225.873,00  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  ­ 113.399.410,72  345.756.226,46  280.359.839,14  Prejuízo Fiscal Perídos Anteriores  ­428.225.873,00  0  0     ­345.756.226,46  0,00  V Tributável após compensação  0  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  0,00  0,00  280.359.839,14  UFIR     2.067,91  7.340,03       7.340,03  Valor Tributável Em UFIR     656.847,03  517.840,43       38.196,01  Alíquota do IRPJ     30%  30%       30%  Valor do Imposto em UFIR     197.054,11  155.352,13       11.458,80  Valor Tributável Adicional (10%  sobre o que exceder a 150 mil UFIR  semestrais, art. 49 da L 8.383/91)     506.847,03  367.840,43       0,00  Alíquota Adicional     10%  10%       10%  Adicional do Imposto em UFIR     50.684,70  36.784,04       0,00  Total do imposto devido em UFIR  0  247.738,81  192.136,17       11.458,80  Fl. 1263DF CARF MF     30   Abaixo,  também  quadro  comparativo  dos  valores  mantidos  pela  DRJ  e  os  mantidos por este Acórdão, relativo a CSLL:       Acórdão DRJ  Acórdão CARF     1991  30/06/1992  31/12/1992  1991  30/06/1992  31/12/1992  1. Omissão de receitas (Cr$)  211.808.531,00  29.646.722,00  0,00  0,00  0,00  0,00  2.Glosa Variações Mon. Pas.  (Dívida Prefeitura) (Cr$)  329.816.752,72  982.897.586,40  3.520.604.460,12  0,00  0,00  0,00  3. Glosa Variações Mon.Passivas  FINAME (Cr$)  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  TOTAL MANTIDO (Cr$)  1.008.826.524,56  1.358.300.534,86  3.800.964.299,26  467.201.240,84  345.756.226,46  280.359.839,14  Base de Cálculo da CSLL*  917.115.022,33  1.234.818.668,05  3.455.422.090,24  424.728.400,76  314.323.842,24  254.872.581,04  Alíquota da CSLL  10%  10%  10%  10%  10%  10%  CSLL devida (Cr$)  91.711.502,23  123.481.866,81  345.542.209,02  42.472.840,08  31.432.384,22  25.487.258,10  UFIR  597,06  2.067,91  7.340,03  597,06  2.067,91  7.340,03  CSLL devida em UFIR  153.605,17  59.713,37  47.076,40  71.136,64  15.200,07  3.472,36    RECURSO DE OFÍCIO  A decisão da DRJ exonerou os seguintes valores, todos em UFIR:     IRPJ  CSLL  PIS  Finsocial  COFINS  Totais  AI  1.227.363,03  287.762,75  2.668,04  1.708,24  281,78  1.519.783,84  DRJ  439.874,95  260.394,94  0,00  1.708,24  281,78  702.259,91  Exonerado  787.488,08  27.367,81  2.668,04  0,00  0,00  817.523,93  Esclareço que a multa de ofício de 100% foi reduzida para 75%, por força da  aplicação da retroatividade benigna, não cabendo  recurso de ofício, nos  termos do artigo 27,  inciso V da Lei nº 10.522/2002.   No entanto, para fins de conhecimento ou não do recurso de ofício, deverá ser  considerada  o  valor  da multa  de  ofício,  ainda  que  de  75%,  aplicado  sobre  o  valor  principal  exonerado:  Valor  exonerado  =>  817.523,93  (principal)  +  613.142,95  (multa  de  ofício  75%)  Valor exonerado => 1.430.666,88 UFIR  Com  base  no  artigo  29  da  Lei  nº  10.522/2002,  os  débitos  de  qualquer  natureza  com  a  Fazenda  Nacional,  constituídos  até  31/12/1994,  expressos  em  UFIR,  serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  Assim, o valor exonerado, em reais, deve ser apurado pela seguinte fórmula:  Valor exonerado => 1.430.666,88 UFIR X 0,9108 = R$ 1.303.051,40  Considerando que o valor exonerado é inferior ao estabelecido pela Portaria  MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, de R$ 2.500.000,00, deve ser aplicada a Súmula CARF  nº 103, que assim determina:  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10680.013731/96­55  Acórdão n.º 1302­003.016  S1­C3T2  Fl. 1.250          31 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por:  1) deixar de conhecer do recurso de ofício.  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  as  infrações  quanto à omissão de receitas e glosa de despesa de correção monetária passiva sobre a dívida  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador,  mantendo  a  cobrança  dos  seguintes  créditos  tributários:        Maria Lucia Miceli ­ Redatora                  Período de Apuração  IRPJ  CSLL  1991    71.136,64 UFIR  30/06/1992    15.200,07 UFIR  31/12/1992  11.458,80 UFIR  3.472,36 UFIR  Fl. 1265DF CARF MF

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7437553 #
Numero do processo: 11080.906161/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DECOMP. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 460/2004, REPETIDO NA IN Nº 600/2005. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado erro de fato.
Numero da decisão: 1003-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o art. 10º da IN SRF n° 600/2005 e devolver os autos à unidade de origem para análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-20T17:20:13Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906161/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.147  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DECOMP.  AFASTAMENTO  DO  ART.  10  DA  IN  Nº  460/2004,  REPETIDO NA IN Nº 600/2005.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição  ou compensação, uma vez que esteja caracterizado erro de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar o art. 10º da IN SRF n° 600/2005 e devolver os autos à  unidade de origem para análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 61 /2 00 9- 29 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.906161/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.147  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  10­22.667,  de  25  de  novembro  de  2009,  da  5ª  Turma  da DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho,  Decisório  de  nº  de  rastreamento  825065018,  de  25/03/2009,  que  julgou  improcedente  o  PER/DECOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  Na sua defesa, a Recorrente informa que apura o IRPJ pelo lucro real anual e  efetua  pagamentos  mensais  por  estimativa,  tendo  identificado  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  utilizou  esses  pagamentos  a  maior  para  quitar  estimativas  mensais  de  meses  posteriores  dentro  do  próprio  exercício.  A  Receita  Federal,  no  entanto,  não  aceitou  as  compensações realizadas com fundamento no art. 10 da IN 600/2005.  Aduz ainda que a IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 600, de 2005, e a IN  RFB n° 900, de 2008, não poderiam estabelecer restrição não prevista em lei. Sustenta que o  texto da IN RFB n° 900, de 2008, é diferente das INs anteriores, não mais trazendo a vedação  que as outras traziam no art. 10. Afirma que a vedação constante das IN extrapolam aquilo que  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabelece.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  que  pretende fere diversos princípios constitucionais e legais.   A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  fundamentando que  o  art.  10º  da  INS SRF nº  600/2005  reprova  o  procedimento  requerido pela Recorrente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentando que a  Instrução  Normativa não poderia se sobrepor à Lei.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  alega  que  constatou  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  que  a  estimativa, na competência de 06/2005 e que utilizou a diferença para quitar a estimativa da  competência de 08/2005.  No r. acórdão, não há a análise quanto aos fatos alegados pela Recorrente em  relação à existência de erro no cálculo do imposto. O acórdão combatido apenas limitou­se a  determinar a improcedência da manifestação de inconformidade em razão de inobservância do  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.906161/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.147  S1­C0T3  Fl. 4          3 art.  10º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  da  mesma  forma  o  Despacho  Decisório  igualmente  não  analisou o mérito quanto à existência de erro de cálculo.  Ocorre que o art. 10º da  Instrução Normativa n° 460/04,  reiterado na  IN nº  600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto  a repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a  maior ou  indevido de estimativas mensais do  IRPJ ou da CSLL antes de  findo o período de  apuração,  desde  que  reste  comprovado  a  existência  de  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo do imposto.  Assim,  uma  vez  constata  a  existência  de  erro  de  fato,  como  nos  caso  dos  autos, no qual, pelas alegações da Recorrente, houve erro de cálculo do imposto, que levou ao  pagamento indevido das estimativas mensais, caberia repetição imediata.  O  artigo  10º  da  Instrução Normativa  n°  460/04,  reiterado  na  IN nº  600/05,  deve ser afastado para que haja a análise do mérito ventilado na peça impugnatória.  Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão:  1301­002.414  Número  do  Processo:  10880.684723/2009­90  Data  de  Publicação:  19/06/2017  Contribuinte:  CIA  DE  SANEAMENTO  BASICO  DO  ESTADO  DE  SAO  PAULO  SABESP  Relator(a):  JOSE  EDUARDO  DORNELAS  SOUZA  Ementa:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula  CARF  nº  84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula  CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do  direito creditório alegado.   Acórdão:  1301­003.061  Número  do  Processo:  10983.912503/2009­11  Data  de  Publicação:  18/07/2018  Contribuinte:  COMPANHIA  ENERGETICA  MERIDIONAL  ­  CEM Relator(a): FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2006.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04 E REITERADO PELA  IN SRF Nº  600/05.  SÚMULA  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.906161/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.147  S1­C0T3  Fl. 5          4 CARF  Nº  84.Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabe  a  devolução  do  saldo  negativo.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar o óbice do art. 10 da  IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF  nº  84,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.  Contudo,  tanto o Despacho Decisório quanto o  r.  acórdão não analisaram o  mérito apontado pela Recorrente, isto é, as decisões anteriores não analisaram o pagamento a  maior do IRPJ que a estimativa, na competência de 06/2005.  A  existência  de  erro  de  fato  é  condição  para  que  seja  configurado  o  pagamento indevido das estimativas mensais e repetição imediata. Se o erro de fato não estiver  caracterizado, o caso é de mero antecipação de pagamento da IRPJ na forma da legislação de  regência, podendo somente ser utilizada na declaração de ajuste anual, para dedução do débito  apurado ou para formação do saldo negativo.  No presente caso, entendo que não há como analisar o mérito neste momento  processual e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja  vista que as questões alegadas quanto ao erro de cálculo não foram enfrentadas nas instâncias  anteriores, deve o processo retornar à origem para que a análise quanto ao erro de cálculo do  imposto seja analisado.  Isto posto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar  o  art.  10º  da  IN SRF n°  600/2005  e  devolver os  autos  à  unidade de  origem para  análise  do  mérito.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001304/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - PÓS GRADUAÇÃO São dedutíveis pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual.
Numero da decisão: 2002-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, (i) para afastar a glosa das deduções de despesa médica nos valores de R$2.000,00, referentes a profissional Divimara Cristina Abreu Braz e de R$14.800,00 do profissional Marco Antonio Marques de Andrade e (ii) para afastar a glosa das despesas com instrução de R$ 2.373,84 junto à FAEPE, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que deu provimento parcial em menor extensão, somente quanto à FAEPE. Mantêm-se a glosa da despesas médicas no valor de R$ 6.000, 00 referentes a profissional Marlei de Campos Abreu. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - PÓS GRADUAÇÃO São dedutíveis pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual.

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2002­000.230  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DESPESA COM  INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.   Recorrente  MARCELO DE ASSIS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  ­  POSSIBILIDADE ­ PÓS GRADUAÇÃO   São  dedutíveis  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e  o tecnológico, até o limite anual individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  (i)  para  afastar  a  glosa  das  deduções  de  despesa médica  nos  valores  de  R$2.000,00,  referentes  a  profissional  Divimara  Cristina  Abreu  Braz  e  de  R$14.800,00 do profissional Marco Antonio Marques de Andrade e (ii) para afastar a glosa das  despesas com instrução de R$ 2.373,84 junto à FAEPE, vencida a conselheira Fábia Marcília  Ferreira Campêlo, que deu provimento parcial em menor extensão, somente quanto à FAEPE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 04 /2 00 9- 00 Fl. 173DF CARF MF     2 Mantêm­se  a  glosa  da  despesas médicas  no  valor  de  R$  6.000,  00  referentes  a  profissional  Marlei de Campos Abreu. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 59 a 64),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente  deduzidas,  dedução  indevida  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  bem  como  dedução indevida de despesas com instrução.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.528,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 04 a 86 dos  autos, sob fundamento de que não fora intimado para prestar esclarecimentos sobre a sua DAA  e que não deve qualquer quantia ao fisco, juntando toda a documentação probatória.     A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que por unanimidade,  em 20/06/2013, no acórdão 03­052.767, às e­fls. 126 a 132, julgou a impugnação parcialmente  procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, a contribuinte,  apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  139 a 169, no qual alega, em resumo:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10166.001304/2009­00  Acórdão n.º 2002­000.230  S2­C0T2  Fl. 174          3 · as  despesas  glosadas  em  nome  da  profissional  Marlei  de  Campos  Abreu são relativas à prestação de serviços para sua esposa, que era  sua dependente;  · que  os  recibos  emitidos  em  nome  do  contribuinte  são  documentos  hábeis para afastamento das glosas;  · que  a  despesa  com  instrução  junto  ao  FUNDO  DE  APOIO  AO  ENSINO  ,  À  PESQUISA  E  À  EXTENSÃO  DE  SERVIÇOS  A  COMUNIDADE ­ FEAPE, está comprovada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/09/2013, e­fls. 138, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/10/2013,  e­fls.  139,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada  impugnação,  a  DRJ  afastou  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor de R$5.065,12, sem especificar a  relação dos profissionais e serviços prestados. Ainda,  afastou a glosa da dedução quanto a Previdência Privada, baseada nas e­fls. 84.  Desta feita, mantêm­se a autuação fiscal em relação a:    · glosa  da  quantia  de  R$  6.000,  00,  por  serviços  odontológicos,  prestados  pela  Dra.  MARLEI  DE  CAMPOS  ABREU,  CPF  n°  932.272.21691  em  nome  da  esposa  do  contribuinte, que não consta na relação de dependentes;    · glosa da quantia de R$ 2.000,00, deduzida a  título de despesas médicas,  por serviços  fonoaudiológicos,  prestados  pela Dra. DIVIMARA CRISTINA ABREU BRAZ, CPF  n° 645.084.39187;    · glosa da quantia de R$ 14.800,00, deduzida a  título de despesas médicas por serviços  odontológicos  prestados  pelo Dr. MARCO ANTONIO MARQUES DE ANDRADE,  CPF n° 36.863.108/000155;    · glosa da quantia de R$ 2.373,84, deduzida a título de despesas com instrução do titular,  por  serviços de ensino prestado pela empresa CNPJ n° 04.296.491/000110  ­ FUNDO  DE  APOIO  AO  ENSINO,  À  PESQUISA  E  À  EXTENSÃO  DE  SERVIÇOS  À  COMUNIDADE.    Fl. 175DF CARF MF     4 As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10166.001304/2009­00  Acórdão n.º 2002­000.230  S2­C0T2  Fl. 175          5 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  Fl. 177DF CARF MF     6 para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10166.001304/2009­00  Acórdão n.º 2002­000.230  S2­C0T2  Fl. 176          7 Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  27  dos  autos  a  contribuinte  junta  documento  que  atesta  que  foi  submetido  a  procedimento  dentário  no  valor  de  R$14.800,00  realizado  junto  ao  profissional  MARCO  ANTONIO  MARQUES  DE  ANDRADE,  CPF  n°  36.863.108/000155, devendo ser afastada a glosa da despesa médica.   Às  e­fls.  28  há  recibo  emitido  pela  profissional  DIVIMARA  CRISTINA  ABREU BRAZ, CPF n° 645.084.39187, no valor de R$2.000,00, devendo ser afastada a glosa.  Já a glosa da quantia de R$ 6.000, 00, por serviços odontológicos, prestados  pela Dra. MARLEI DE CAMPOS ABREU, CPF n° 932.272.21691 deve ser mantida, vez que,  Fl. 179DF CARF MF     8 de acordo com a DAA do contribuinte, às e­fls. 93 a 96, não há indicação de sua esposa como  dependente.  Quanto  a  despesa  com  instrução  por  serviços  de  ensino  prestado  pelo  FUNDO  DE  APOIO  AO  ENSINO,  À  PESQUISA  E  À  EXTENSÃO  DE  SERVIÇOS  À  COMUNIDADE, conforme teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de  1995, temos:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  b) a  pagamentos  de  despesas  com  instrução do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de pós­graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:  (...)  Assim, o limite para o ano calendário de 2006 era de R$ 2.373,84.   Em que pese o contribuinte tenha juntado os documentos de e­fls. 167 a 169,  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  resta  comprovado  a  prestação  de  serviços  educacionais  pela  instituição  em  comento,  devendo  ser  afastada a glosa quanto a dedução indevida com instrução.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  deduções  de  despesa  médica  nos  valores  de  R$2.000,00,  referentes  a  profissional  Divimara  Cristina  Abreu  Braz  e  de  R$14.800,00  do  profissional  Marco  Antonio  Marques  de  Andrade.  Ainda,  afasto  a  glosa  das  despesas  com  instrução de R$ 2.373,84 junto a FAEPE. Mantêm­se a glosa da despesas médicas no valor de  R$ 6.000, 00 referentes a profissional Marlei de Campos Abreu.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                             Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10166.001304/2009­00  Acórdão n.º 2002­000.230  S2­C0T2  Fl. 177          9     Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.908175/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 75 /2 00 9- 85 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.908175/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.994  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  (Resolução  nr.  1801­00.317,  1a.  Turma  Especial ­ extinta) designada para a verificação quanto à existência e disponibilidade de direito  creditório, decorrente de  IRPJ pago a maior,  relativo a contratos de câmbio para exportação,  em meses  em  que  a  recorrente  teria  auferido  receita,  em  virtude  de  variação  cambial  ativa  (positiva).  Conforme Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  5) houve  a não  homologação  da  DCOMP  nº  35581.76869.100506.1.3.04­1805,  que  indicava  como  tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  04589.66471.140306.1.2.04­ 2404. A decisão indicou inexistência de crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação  ao período de apuração em questão.  A  recorrente  sustentou  os  motivos  pelos  quais  teria  excluído  a  receita  de  variação  cambial  ativa,  inicialmente  oferecida  à  tributação  (fls.  185/188).  Salientou  que  a  tributação de tal receita teria ocorrido com base no regime de caixa, em conformidade com o  art. 30 da MP nº 2.158­35/2001.   Assim, alegou a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e que o valor  correto  do  IRPJ  devido  seria  o  indicado  na DIPJ,  ano  calendário  2005. O  erro  referia­se  ao  segundo  trimestre  de  2005  (abril,  único  mês  em  que  teria  havido  variação  cambial  ativa).  Houve retificação da DCTF. Todavia, posteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico.  À vista  de  tais  razões  de  recurso  voluntário,  interposto  face  ao Acórdão  nº  03­56.223, de 17/10/2013, da 4ª Turma da DRJ em Brasília (fls. 80/84), designou­se diligência,  nos termos da Resolução nº 1801­000.366, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta), assim indicada:  "...a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor  da base de  cálculo do  IRPJ  relativo  ao 2°  trimestre de 2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes."  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A recorrente foi devidamente intimada (fl. 208). Não houve manifestação.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  3.A  DComp  não  homologada  possui  como  origem  de  crédito  o  PER  04589.66471.140306.1.2.04­2404.  4.A empresa teria  tributado suas operações de câmbio pelo regime de caixa,  conforme o disposto no art. 30 da MP 2.158­35/2001.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.908175/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.994  S1­C3T2  Fl. 4          3 “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.”  5.Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara  duas  DCTFs  para  o  período  de  apuração  em  que  ocorrera  o  alegado  pagamento indevido ou a maior:    6.A retificadora foi apresentada após a emissão do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  objeto  do  presente  processo.  Na  Retificadora,  com  relação  à  CSLL,  houve  alteração  do  valor  devido.  Reduziu­se  de  R$  2.150,35  (pagamento em duas cotas) para R$ 1.675,90 (não indicou pagamento em cotas). O  contribuinte alegou que houve erro no  lançamento contábil das contas de variação  cambial ativa e passiva.  7.  A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente  de  R$02.097,99  de  IRPJ  para  o  segundo  trimestre/2005  e  de  R$  1.675,91 para a CSLL.  8. Ou  seja,  a DIPJ 2006 –  ainda que  apenas  informativa – diferia da DCTF  original. A DCTF retificadora indica, por sua vez, os valores constante na DIPJ.  9.  Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  junto  aos  elementos  de  prova  já  juntados,  verificar  que  valor  seria  correto  para  o  IRPJ  e  CSLL  do  2º  trim/2005,  conforme solicitado na resolução. O cerne da questão estaria na apuração de receita  financeira (variação cambial) com relação a maio de 2005.  10. Tais créditos correspondem às notas  fiscais da  tabela abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    12. O contribuinte, em suas alegações, destaca (fl. 85):    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.908175/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.994  S1­C3T2  Fl. 5          4 13.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  –  vez  que  o  próprio  contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e,  em  junho,  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  14. No extrato do mês de maio, à fl. 108, consta:  31/05/2005 Câmbio 1760505636 30.123.83 C  15. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  114). A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de R$  2,3962914.  A  nota  fiscal  (nro  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$  37.842,16, em 22/04/2005 (fl. 111), em virtude da operação negociada com a fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver “outras especificações” ­ fl.  116), sendo o Registro de Exportação – RE – feito sob nro 05/0577513­001 a 002  (Despacho de Exportação – fl. 201) e O.P. 305636 (corresponde ao nro do depósito  no extrato).  16.  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  variação  cambial  passível  de  tributação em maio de 2005. Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a  contabilidade  apresentada pelo  contribuinte,  sendo o valor da CSLL devida,  no 2º  trim  2005,  seria  de  R$  1.675,91  e  não  R$  2.150,35  (como  constante  na  DCTF  original).  No  Razão  Analítico  (fl.  155),  consta  como  provisionamento,  de  fato,  o  valor de R$ 2.150,35.  17.  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (2.4 Total da  Receita Ajustada –  fl.  93),  consta  o  valor  de R$ 115.866,92.  Idêntico  ao  valor da  DIPJ 2006 (ficha 18A– linha 1 – fl. 202).  18. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar a CSLL do segundo trimestre de 2005:    19.  Finalmente,  por  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF  original,  o  contribuinte optou por  realizar o pagamento em duas cotas. Logo, o valor de cada  cota seria de R$ 1.075,18 (considerando o valor original de CSLL de R$ 2.150,35).  20. É importante ressaltar que – após a apuração do efetivo valor devido – o  montante calculado de CSLL não permitiria o pagamento em duas cotas.  20. No caso, o pagamento realizado foi de R$ 1.075,18, em 29/07/2005 – data  do  vencimento  para  pagamento  em  cota  única,  sendo  o  valor  devido  de  CSLL,  conforme apuração acima, de R$01.675,91.  21.  Importante  ressaltar  que  esta  DComp  está  relacionada  ao  PER  04589.66471.  Tal  pedido  havido  sido  processado  pelo  sistema  e  a  restituição  realizada sem considerar a Dcomp. Tal fato foi sanado, conforme o despacho de fls.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.908175/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.994  S1­C3T2  Fl. 6          5 197  a  199.  A  cobrança  foi  realizada  e  a  restituição  recebida  indevidamente  foi  resolvida (fl. 200).  22. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da Resolução nº 1801­000.371, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta) e o recurso foi conhecido. Ratifico o conhecimento do recurso.  O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não homologou a DCOMP nº 35581.76869.100506.1.3.04­1805), que indicava como Tipo de  Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; Processo de Crédito (PER): 10920­908.171/2009­05.  A  decisão  indicou,  inexistência  de  crédito  ou  crédito  integralmente  utilizado,  em  relação  ao  período em questão.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de R$  4.717,22.  Certificou­se  que,  em maio  e  junho  houve  liquidação, mas com variação cambial negativa.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.150,35  para  R$1.675,90;  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.150,35  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.675,90  (R$1.075,18,  em  29/07/2005),  perfazendo  um  pagamento  indevido.  Assim,  realmente  havia  a  existência  e  disponibilidade  de  direito  creditório,  decorrente  de  IRPJ  pago  a  maior,  relativo  a  contratos  de  câmbio  para  exportação,  no  mês  (abril)  em  que  a  recorrente  teria  auferido  receita,  em  virtude  de  variação  cambial  ativa  (positiva).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  a  DCOMP  nº  35581.76869.100506.1.3.04­1805,  até  o  limite  de  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.908175/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.994  S1­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 220DF CARF MF

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