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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903688 #
Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.773 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 731/745) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 27/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 63), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  34/35), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 36).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 162):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendário onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2005 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2005  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 769DF CARF MF

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6887207 #
Numero do processo: 10865.001459/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito à compensação de crédito tributário está limitado ao montante comprovado, comprovação esta que pode ser feita por meio de diligência fiscal específica.
Numero da decisão: 1201-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do contribuinte no montante (principal) de R$ 28.493,69. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001459/99­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DCOMP  Recorrente  CECCATO DMR INDUSTRIA MECANICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  à  compensação  de  crédito  tributário  está  limitado  ao  montante  comprovado,  comprovação  esta  que  pode  ser  feita  por  meio  de  diligência  fiscal específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito creditório do contribuinte  no montante (principal) de R$ 28.493,69.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 02/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 59 /9 9- 17 Fl. 905DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de reconhecimento  de direito creditório com determinados débitos de responsabilidade do próprio contribuinte.  A controvérsia foi bem resumida pelo relatório da decisão recorrida. Veja­se:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  protocolizado  em  20/09/99,  no  valor  de  R$ 37.699,68,  correspondente  a  parcelas  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário de 1998, cumulado com pedido de compensação  dos valores com débitos de Pis e Cofins, apurados em 1999 (fl.  02) sob argumento de ter o contribuinte efetuado recolhimentos  a  maior  em  relação  ao  imposto  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Na  data  de  20  de  fevereiro  de  2002  sobreveio  o  despacho  decisório de fls.288/293 pelo qual a DRF/Limeira­SP indeferiu o  pedido  do  contribuinte,  declarando  a  não  homologação  das  compensações  pretendidas,  tendo  em  vista  as  seguintes  constatações: a) dedução a maior a  título de  IRRF,  levando­se  em consideração os dados  informados na DIPJ/99 e em DIRF;  b)  compensação  indevida  dos  débitos  de  IRPJ  estimativa  apurados em março e abril de 1998 (fls. 270/272), tendo em vista  o não acréscimo de juros Selic sobre o saldo do imposto apurado  em  31/12/1997,  para  efeitos  de  cotejo  com  os  recolhimentos  efetuados  no  ano­calendário  de  1997,  resultando  valor  pago  a  maior  de  R$  39.359,05;  c)  compensação  indevida  do  IRPJ  calculado por  estimativa apurado em dezembro de 1998,  tendo  em  vista  utilização  de  créditos  vinculados  a  processo  judicial  pendente  de  trânsito  em  julgado,  no  qual  pleiteia  o  direito  de  compensar  supostos  indébitos  a  título  de  IRRF  sobre  o  lucro  liquido  (ILL)  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  relacionados aos anos­calendário de 1990 a 1993.  O  quadro  abaixo  sintetiza  as  divergências  apuradas  pela  autoridade Fiscal:    DIPJ/99  Apuração SRF  Imposto sobre o Lucro Real      A alíquota de 15%  412.976,25  412.976.25  Adicional  251.317,50  251.317,50  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  9.461,10  9.461,10  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  36.467,09  35.780,44  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  535.967.80  469.238,75  Imposto de Renda a Pagar  82.397,76  149.813,46  Total do Imposto de Renda a Pagar  82.397,76  149.813,46  (­) Pagamentos  19.765,83    (­) Outras Compensações  62.631,93  0,00  Saldo de Imposto de Renda a Pagar  0,00    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10865.001459/99­17  Acórdão n.º 1201­001.816  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ciente da decisão em 14/03/2006, a interessada apresentou, em  12/04/2006,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  296/305),  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que teria direito aos créditos oriundos de supostos indébitos do  ILL, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  pelo  STF  (RE  nº  181.077­7),  reconhecida pela Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996 e  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  63,  de  1997,  e  à  vista  do  disposto na Lei nº 9.250, de 1995 e na Instrução Normativa SRF  nº 22, de 1996;  ­ que a compensação de créditos de ILL independeria do trânsito  em julgado da decisão judicial, por ter sido efetivada em relação  ao  ano­calendário  de  1998, momento  anterior  à  edição  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  que  acrescentou  ao  texto  do  CTN  o  art.  170­A,  cujo  teor  condiciona  o  aproveitamento  de  tributo, por compensação, ao  trânsito em julgado da respectiva  decisão;  ­ que requer a suspensão da exigibilidade dos débitos de Cofins  e  Pis  a  que  se  refere  o  presente  processo,  até  o  seu  final  julgamento.”    Em  sessão  de  17/11/2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  prolatou o Acórdão nº 14­14.253 (fls. 767/774), negando provimento ao pleito do contribuinte  em decisão cuja ementa possui a seguinte redação:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  SOB  DISCUSSÃO JUDICIAL. A restituição/compensação de tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez  dos  alegados  indébitos,  exigência  que,  no  caso  de  direito  creditório objeto de ação judicial, pressupõe a comprovação do  trânsito em julgado da respectiva decisão.  MATÉRIA  NÃO  CONTROVERSA.  A  contestação  de  exigência  futura  e  incerta,  que  não  tenha  sido  formalizada,  de  fato,  pela  autoridade  administrativa,  constitui  matéria  não  controversa,  incapaz de caracterizar, por si, a instauração de litigio, por falta  de objeto”.    Após  intimada da decisão  (fl.  781),  a  interessada  recorreu  a  este Colegiado  (fls. 782/811), reiterando suas razões de defesa.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  para  a Terceira Câmara  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência (fls. 817/822), nos seguintes termos:   “[...] nos presentes autos não se pode ter certeza do quantum de  crédito de que dispõe a empresa para proceder às compensações  Fl. 907DF CARF MF     4 com ILL­ bem como não se pode afirmar que referido crédito, se  existente, já não foi utilizado em outros procedimentos efetuados  pelo  contribuinte,  daí  a  discordância  do Colegiado em  relação  ao voto do Relator.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  cm  diligência para que:  ­  A  fim  de  evitar  possível  locupletamento  em  duplicidade  do  indébito  (judicial  e  agora  administrativo),  comprovar  a  homologação, pelo Poder Judiciário, da renúncia à execução da  referida ação  judicial, anexando­se aos autos despacho do Juiz  acolhendo esse pedido;  ­ apurar a liquidez e certeza do crédito judicial do ILL a fim de  verificar  se  tal  crédito  é  suficiente  para  fazer  face  às  compensações  apontadas  pelo  relator  em  seu  voto  vencido:  R$ 62.631,93  (compensação) + R$ 58.510,70 (compensado com  a  estimativa  de  dezembro/99).  Verificar  inclusive  se  já  não  foi  dado a ele, administrativamente, outro destino;  Das  conclusões  e  constatações  a  que  chegar  a  fiscalização,  incluindo possíveis informações além das requeridas, deverá ser  lavrado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deverá  ser  dada  ciência  à  recorrente  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo  de 30 dias.”    A diligência foi cumprida,  tendo sido emitido o despacho conclusivo de fls.  897, do qual o contribuinte foi chamado a se manifestar, mas permaneceu silente (fls. 898/900).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal emitiu o despacho  de fls. 897, concluindo que:  “[...]  conforme  DCOMP  nº  26071.19264.310106.1.3.57­2030,  transmitida  em  31/01/2006,  e  objeto  do  PA  nº  10865.001358/2006­37,  o  valor  de  R$ 62.631,93,  referente  ao  IRPJ 1998 a Pagar, encontra­se extinto por compensação, com  créditos oriundos do PIS.  Conforme  cálculos,  mediante  o  Sistema  SAPO  de  folhas  443  a  449,  os  valores  dos  retromencionados  recolhimentos  ao  ILL,  com  ordem  judicial  [...]  (fl.  112),  apresentam  saldo  remanescente,  após  compensações  diversas,  suficiente  para  a  compensação  com  o  débito  relativo  à  estimativa  do  IRPJ  de  dezembro/98, no valor de R$ 58.510,70.”        Grifei.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10865.001459/99­17  Acórdão n.º 1201­001.816  S1­C2T1  Fl. 4          5 Nota­se,  assim,  que  foram  reconhecidas  as  compensações  de  R$62.631,93  (que diz  respeito  ao  IRPJ do AC de 1998)  e de R$ 58.510,70  (estimativa de  IRPJ  relativa  a  dezembro/1998) – compensações estas que impactam diretamente o crédito pleiteado.  O direito à compensação tributária, nos termos do artigo 170 do CTN abaixo  transcrito, pressupõe que o crédito seja líquido e certo, razão pelas qual é imprescindível a sua  comprovação, que pode ser feita por todos os meios hábeis de prova, dentre os quais o relatório  proveniente de diligência fiscal específica.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública    Nesse  sentido,  a  minha  opinião  é  a  de  que  o  crédito  do  contribuinte  deve  levar  em  conta  as  compensações mencionadas  no  referido  despacho  conclusivo,  o  que  faço  conforme o quadro abaixo, elaborado nos mesmos termos do que o quadro apontado no voto  vencido pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência.      Apuração  contribuinte  Apuração DRJ  Apuração CARF  IR ­ Lucro Real  412.976,25  412.976,25  412.976,25  À alíquota de 15%  251.317,50  251.317,50  251.317,50  (­) PAT  9.461,10  9.461,10  9.461,10  (­) IR­Fonte  36.467,09  35.780,44  35.780,44  (­) IR­Estimativas  535.967,80  469.238,75  527.749,45 (1)  IR a pagar  82.397,76  149.813,46  91.302,76  IR a pagar corrigido (2)  85.182,80  154.877,15  94.388,79  (­) Pagamentos  60.250,55  60.250,55  60.250,55  (­) Compensações  62.631,93  0,00  62.631,93  Saldo de IR a pagar  (37.999,68)  94.626,61  (28.493,69)    (1) R$ 469.238,75 + R$ 58.510,70  (2) Mora = 3,38%    Fl. 909DF CARF MF     6 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  montante (principal) de R$ 28.493,69.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator                           Fl. 910DF CARF MF

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6898566 #
Numero do processo: 16682.720663/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Indefere-se arguição de nulidade por alegado cerceamento do direito de defesa, de despacho decisório proferido por autoridade competente, devidamente cientificado ao contribuinte. PROVAS. ANÁLISE. Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ se as retenções na fonte e pagamentos de estimativas mensais cujos comprovantes foram apresentados, não alteram a constatação da inexistência de Saldo Negativo. SOBRESTAMENTO. PROCESSO CONEXO. Desnecessário sobrestar o julgamento do processo, se o processo conexo já foi definitivamente julgado.
Numero da decisão: 1201-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720663/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Direito creditório de SN IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, CNPJ  33.069.766/0001­84, sucedida por incorporação pela IPIRANGA PRODUTOS  DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27            Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Indefere­se  arguição  de  nulidade  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  devidamente cientificado ao contribuinte.  PROVAS. ANÁLISE.   Descabe  reconhecer  crédito  adicional  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  se  as  retenções na fonte e pagamentos de estimativas mensais cujos comprovantes  foram  apresentados,  não  alteram  a  constatação  da  inexistência  de  Saldo  Negativo.  SOBRESTAMENTO. PROCESSO CONEXO.  Desnecessário  sobrestar o  julgamento do processo,  se o processo  conexo  já  foi definitivamente julgado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 63 /2 01 3- 85 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 3          2 Eva Maria Los­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.   Relatório    Trata  o  processo  da  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  11399.29830.051009.1.3.02­8801,  págs.  4/11,  em  que  o  contribuinte  requereu R$326.677,24  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  do  período  de  apuração 31/12/2006, para compensação de débitos.  2.  O Despacho Decisório  págs.  44/47,  não  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  e  não  homologou  a  compensação  declarada;  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de págs. 54/60, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ  ­ DRJ/RJ1  julgou  improcedente  no Acórdão  nº  12­60.130,  de  25  de  setembro  de  2013, págs. 685/688.  3.  O Termo de  Intimação  nº  096/2015,  de  26/01/2015,  pág.  694,  foi  cientificado  ao  contribuinte em 28/01/2015, pág. 772, e em 27/02/2015, págs. 696/697, solicitada juntada de  recurso voluntário de págs. 711/720, tempestivo.  4.  Pleiteia a nulidade do Acórdão DRJ (art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972), por  cerceamento  no  direito  de  defesa,  pois  ignorou  a  documentação  acostada  e  argumentos  expostos,  e manteve  o  indeferimento  só  porque  o  referido  crédito  já  teria  sido  analisado  no  processo nº 15374.966478/2009­70, que tratou de outras compensações, com parte do mesmo  crédito (doc. 04), e a decisão naquele processo foi contestada no recurso voluntário, doc. 05, e  ainda aguarda julgamento (doc. 06); transcreve acórdãos do Carf neste sentido e invoca o art.  50 da Lei nº 9.784, de 1999, de que os atos administrativos devem conter a indicação dos fatos  e fundamentos jurídicos ao negar direitos.  5.  E,  ainda  que  o  montante  do  pedido  de  ressarcimento  objeto  destes  autos  esteja  vinculado  ao  processo  n°  15374.966478/2009­70,  como  a  questão  ainda  não  foi  definitivamente  julgada  naqueles  autos,  incumbia  à  DRJ,  em  última  análise,  sobrestar  o  presente  processo  até  final  julgamento  do  recurso  interposto  naqueles  autos  e  não  reputar,  prima facie, inexistente o crédito para a glosa da compensação em análise, entendimentos estes  da CSRF e STJ.  6.  Afirma que  apurou o SN  IRPJ 31/12/2006 de R$(­)10.123.453,08, na Ficha 12A,  suficiente para compensar os débitos da presente PER/Dcomp, bem como daquelas constantes  do outro processo.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 4          3 1  Nulidade. Acórdão DRJ.  7.  O pleito de nulidade é improcedente.  8.  Os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, estatuem:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  9.  Primeiramente,  porque  o  Acórdão  foi  proferido  por  autoridade  competente,  cujo  nome, nº de matrícula e cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal estão ali identificados...   10.  Em  segundo,  porque  o  alegado  cerceamento  de  defesa  não  ocorreu,  dado  que  os  motivos  estão  claramente  expostos,  o  Acórdão  foi  devidamente  cientificado  à  empresa,  que  pode apresentar seu recurso voluntário, o qual se julga neste feito.   2  Mérito.  11.  O Despacho Decisório, págs. 44/47, esclareceu:  a.  a  requerente  foi  incorporada  pela  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  S.A, CNPJ n°. 33.337.122/0001­27, págs. 37/39, desde 03/11/2009;  b.  o  mesmo  crédito  de  SN  IRPJ  31/12/2006,  foi  requerido  pelas  PER/Dcomp  24709.35394.280207.1.3.02­0265,  17901.85601.260407.1.3.02­3279,  03811.44370.040607.1.3.02­4080,  22234.10477.270607.1.3.02­4643,  do  processo nº 15374.966478/2009­70, no valor requerido de R$(­) 10.123.453,08;  estas PER/Dcomp informaram a composição do SN:  Estimativa Valor  Jan/2006 1.531.108,98  Mar/2006 1.712.919,88  Abr/2006 3.598.868,43  Out/2006 3.280.555,79  c.   que divergem na DIPJ e na DCTF:  Período de puração  estimativas IRPJ  IRPJ a pagar   apurada em DIPJ  IRPJ confessado   em DCTF  Jan/2006  15.301.51734  1.531.108.98  Fev/2006  0.00  0.00  Mar/2006  1.712.919.88  1.712.919.88  Abr/2006  3.598.868,43  3.598.868,43  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 5          4 Mai. 2006  0.00  0.00  Jun/2006  0.00  0.00  Jul, 2006  0.00  0.00  Ago/2006  0.00  0.00  Sel/2006  0.00  0.00  Out/2006  4.475.860.18  4.475.860.18  Nov/2006  5.071.968.68  5.071.968.68  Dez/2006  0.00  0.00  total  30.161.134,51  16.390.726,15    d.  Na  PER/DComp  nº  11399.29830.051009.1.3.02­8801,  do  presente  processo,  informou:  Estimativa Valor  Jan/2006 132.651,54  fev/2006 146.155,82  IRRF   3.014.102,09  e.  a  Recorrente  apresentou  no  todo,  as  PER/Dcomp  a  seguir,  requerendo  valor  total  de  R$(­)10.449.603,83,  que  é  R$  326.150,80  a  maior  que  o  que  teria  apurado,  que  foi  de  R$(­)  10.123.453,08,  e  ainda  e  mais  duas  PERDcomp,  comentadas a seguir, das quais não foi possível verificar o valor requerido:  págs.  PER/Dcomp  Valor do Crédito  Original Utilizado  196/199  03811.44370.040607.1.3.02­4080  3.200.534,21  205/208  17901.85601.260407.1.3.02­3279  4.307.133,28  04/11  11399.29830.051009.1.3.02­8801  326.677,24  12/17  24709.35394.280207.1.3.02­0265  2.562.610,16  754/757  22234.10477.270607.1.3.02­4643  52.648,94  Total    10.449.603,83  f.  O mesmo  crédito  de  SN  IRPJ  31/12/2006,  foi  requerido  nas  PER/Dcomp  nº  35670.38003.301009.1.3.02­3396  e  42498.42322.301109.1.3.02­4322,  em  relação às quais,  foram proferidos despachos decisórios, págs. 40/41,  julgando  as  compensações  como  "não  declaradas",  cientificadas  ao  contribuinte  via  edital, págs. 42/43.  12.  A Recorrente (CNPJ 33.069.766/0001­84) demonstrou na Ficha 12 A da DIPJ ano­ calendário 2006, pág. 30 e 162, que apurou SN IRPJ 31/12/2006 (­) 10.123.453,08, conforme  alega.  13.  A  Requerente  (CNPJ  33.069.766/0001­84)  requereu  créditos  de  SN  IRPJ  31/12/2006,  nas  PER/Dcomp  daquele  processo  nº  15374.966478/2009­70;  as  apurações  na  DIPJ e no DD daquele outro processo foram as seguintes:     Ficha  12  A,  págs. 30 e 162  DD  no  processo  15374.966478/2009­70,  págs. 21/23   IRPJ+AIR  31.817.846,85  31.817.846,85           DEDUÇÕES  41.941.299,93    (­) Oper Caráter Cult  705.083,00  705.083,00  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 6          5 (­) PAT  118.787,70  118.787,70  (­) Atividd Audiovisual  100.000,00  100.000,00  (­) Fundo Cr e Adolesc  197.000,00  197.000,00   DD ­ IRPJ devido     30.696.976,15  (­) IRRF L 9.430/96  10.558.140,23  0,00  (­) IRRF L 10.833/03  101.154,49  0,00  (­) Estimativas mensais pagas  30.161.134,51  10.123.453,08  IRPJ a pagar  ­10.123.453,08  20.573.523,07  14.  Então,  o  DD  no  processo  15374.966478/2009­70  apurou  não  haver  qualquer  SN  IRPJ de 31/12/2006, conclusão esta aplicável a qualquer PER/Dcomp que reivindique crédito  de SN 31/12/2006, e que foi a conclusão no Acórdão DRJ.  2.1  DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA.  15.  Junto com a manifestação de inconformidade, anexou:  a.  págs. 163/165, demonstrativos elaborados pela empresa;  b.  págs. 166/169, Ficha 11 ­ Calc IR Mensal por Estimativa, ano­calendário 2006;  c.  pág. 171 e 557 lista de PER/Dcomp requerendo crédito de IPI ­ não especifica  que débitos seriam objetos das compensações;   d.  págs. 172/187, e 532/547, cópias extrato DARF cód. 2362, pagos de 01, 03, 04,  10 e 11/2006, e comprovantes de arrecadação, DCTF declarando os débitos:  Per de apur  valor DARF pago  jan/06  1.531.108,98  mar/06  1.712.919,88  abr/06  3.598.868,43  out/06  4.475.860,18  nov/06  5.071.968,68  Total  16.390.726,15  e.  cópias  de  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  e  de  IRRF,  ano­calendário  2006:  págs  CNPJ  Razão social  Receita Bruta  cód  IRRF  188 02.909.530/0001­82  Federal Distr Petr Ltda  31.895,07 1708 491,53 189 e 455  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  71.893,13 1708 707,90 190  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  698.846,91 1708 6.314,19 191  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  431.707,30 1708 5.015,06 192 e 458  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  29.743,37 1708 426,77 193 e 459  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  513.381,80 1708 5.661,64 194 e 460  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  1.295.197,20 1708 12.536,67 195 e 461  34.274.233/0001­02  Petrobras Distr S/A  463.839,40 1708 3.525,23 229 e 599  33.000.167/001­01  Petroleo Brasileiro S/A  63.072,99 6190 3.027,50 230 e 600  33.000.167/001­01  Petroleo Brasileiro S/A  545.091,01 6190 26.164,37 231 e 601  33.000.167/001­01  Petroleo Brasileiro S/A  4.494,00 6190 215,71 237  12.272.084/0001­00  Cia Elétrica de Alagoas  24.900,00 6147 298,80 238 e 608  33.166.158/0001­95  Unibanco AIG Seg S/A  64.695,32 1708 970,43 239 e 609  60.886.413/0001­47  Liquigas Distr S/A  158.365,82 1708 2.375,50 Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 7          6 240 e 610  60.886.413/0001­47  Liquigas Distr S/A  163.977,76 5952 0,00 24 e 6111  07.524.768/0001­03  Batalh Eng de Construção  5.128.121,50 8739 12.307,49 281 e 651  42.357.483/0010­17  Cia Brasil Trens Urb  100.680,00 8739 241,63 281 e 651  42.357.483/0010­17  Cia Brasil Trens Urb  536.975,00 8767 5.477,15 282 e 652  25.944.455/0001­96  Univ Federal Viçosa  576.743,50 8739 1.384,18 283 e 653  07.565.863/0001­55  Batalh Eng de Construção  2.917.769,57 8739 7.002,65 290 e 660  00.394.494/0029­37  Super Reg Polícia Fed MG  68.335,00 8739 164,00 293 e 663     Base Admin Apoio Ibirap  1.650,00 6147 19,80 294 e 664  42.540.211/0001­67  Eletrobras  1.200,00 6147 14,40 298, 665  33.541.368/0001­16  Cia HidrElé S. Francisco  1.120,00 6147 13,44 319 e 401  60.394.079/0001­04  Banco Itaú  3.182.008,90reemb CPMF  715.952,00 320 e 401  60.394.079/0001­04  Banco Itaú  177.085,48Fic  35.417,09 321 e 401  60.394.079/0001­04  Banco Itaú  751.618,09Swap/Hedge  169.114,07 320 e 402  00.175.884/0001­15  Petrosul  35.212,56 1708 528,19 321 e 403  61.038.592/0001­25  Marsh Corr Seguros  199.961,97 1708 2.999,43 322 e 404  92.689.256/0001­76  Distr Petr Ipiranga  491.101,11 1708 7.366,52 323 e 405  01.136.600/0001­44  Transo Comb  3.818,49 1708 57,28 325 e 407  59.128.553/0001­77  Ipiranga Asfaltos  6.046,49 1708 90,70 326 e 408  01.381.825/0001­66  Rede Brasil Petr Ltda  2.491,84 1708 19,42 327 e 409  62.227.509/0001­29  Ipiranga Química S/A  18.655,97 1708 279,84 328 e 410  33.632.985/0001­27  Sind Nac Empr Distr Comb  1.394.627,68 1708 20.919,42 329 e 411  94.845.674/0001­30  Ref Petr Ipiranga S/A  1.460,53 1708 21,90 330 e 412  89.314.975/0001­06  Isatec Pesquisa  1.752,63 1708 26,28 333 e 415  33.112.152/0001­35  Saveiros Cam Ser Marít  738.220,00 1708 11.073,30 338 e 420  01.136.598/0001­03  Repsol YPF  108.604,92 1708 1.629,07 339 e 421  04.780.146/0001­58  PDV Brasil Com L  35.182,09 1708 527,73 340 e 422  23.314.594/0001­00  Ale Comb  731,89 1708 10,98 341 e 423  23.314.594/0001­00  Ale Comb  35.182,09 1708 527,73 342 e 424  70.052.352/0001­76  Satélite Distr Petr  3.412,04 1708 12,54 343 e 425  70.052.352/0001­76  Satélite Distr Petr  35.182,09 1708 527,73 344 e 426  04.169.215/0001­91  Petr Sabba S/A  41.099,05 1708 616,49 345 e 427 e 454 02.909.530/0001­82  Federal Distr Petr Ltda  34.861,77 1708 522,93 346 e 4285  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  49.615,71 1708 744,24 347 e 429  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  348.416,29 1708 5.226,24 348 e 430  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  168.067,90 1708 2.521,02 349 e 431  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  352.073,77 1708 5.281,11 350 e 432  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  2.554,77 1708 28,40 351 e 433  33.000.092/0001­69  Esso Bras de Petr  94.656,79 1708 1.419,85 352 e 434  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  50.678,85 1708 760,18 353 e 435  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  133.809,40 1708 2.007,14 354 e 436  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  376.992,47 1708 5.654,89 355 e 437  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  62.511,17 1708 937,67 356 e 438  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  479.217,27 1708 7.188,26 357 e 439  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  3.541,23 1708 53,12 358 e 440  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  321.177,92 1708 4.817,67 359 e 441  33.337.122/0001­27  Chevron Brasil  217.142,99 1708 3.257,14 360 e 442  33.453.598/0001­23  Shell Brasil Ltda  104.906,96 1708 1.573,60 361 e 443  33.453.598/0001­23  Shell Brasil Ltda  118.319,55 1708 1.774,79 362 e 444  33.453.598/0001­23  Shell Brasil Ltda  231.583,61 1708 3.473,75 363 e 445  33.453.598/0001­23  Shell Brasil Ltda  900.959,24 1708 13.514,39 364 e 446  33.453.598/0001­23  Shell Brasil Ltda  110.166,38 1708 1.652,50   Receita de serviços     21.207.693,13  203.999,48 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 8          7   Receita aplicações financeiras  4.110.712,47  920.483,16   Total     25.318.405,60  1.124.482,64   cód 1708 ­  IRRF ­ REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA,  1,5% IRPJ, 1% CSLL; 3% Cofins; 0,65% PIS  cód  6190  ­  SERVIÇOS  ­  RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO:  4,8%  IRPJ 1% CSLL; 3% Cofins; 0,65% PIS 9,45% Total   cód  5952  ­  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PAGT  DE  PJ  A  PJ  DIR  PRIV  ­  CSLL/COFINS/PIS : 1% CSLL; 3% Cofins; 0,65% PIS  cód 6147 ­ PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO 1,2%  IR, 1% CSLL 3% Cofins, 0,65% PIS  cód 8739 ­ GASOL/DIESEL/GLP E ALCOOL NO VAREJO­R ORG PUB: 0,24% IRPJ, 1,0%  CSLL, 0,00% PIS, 0,00% Cofins  cód  9060  ­  QUEROSENE  DE  AVIAÇÃO  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR ­ Retido  cód 8767 ­ MEDICAMENTO ADQUIR DISTRIB/VAREJ­RET ORG PUBL 1,02% de IR, 1%  de CSLL, 3% Cofins e 0,65% de PIS.  f.  págs. 196/227 e 382/388, 318/481, além das PER/Dcomps deste processo e das  demais  reivindicando o SN  IRPJ 31/12/2006,  também anexou as  seguintes, de  empresa que, aparentemente, nenhuma ligação tem com a Recorrente:  PER/Dcomp  Empresa ­ CNPJ  crédito  SN IRPJ  débito est IRPJ valor  08116.96378.151206  .1.7.02­5175  SPGAS CNPJ   65.828.550/0001­49  194.910,72 SN IRPJ 31/12/2005  fev/06 146.155,82  21025.62674.151206  .1.7.02­0182  SPGAS CNPJ   65.828.550/0001­49  179.567,83 SN IRPJ 31/12/2005  jun/17 132.651,54  g.  págs.  242/279,  368/371,  450/453,  612/649  ­  Comprovantes  de  recolhimento  pelas fontes pagadoras;  h.  pág. 232/236, 240, 280, 284/288, 291/292, 295/297, 299/318, 391/400, 602/607,  650, 654/658, 661/662, 665/667, 669/678, Comprovantes de retenção de CSLL,  Cofins e PIS, cód. 5952 ­ RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ  DIR  PRIV  ­  CSLL/COFINS/PIS  1% CSLL;  3% Cofins;  0,65% PIS  ­  não  há  retenção de IRRF  i.  pág. 282 e 289, 659, cód. 9060  j.  págs.  324,  331/332,  334/337,  365/367,  406,  413/414,  416/419,  447/449,  retenções efetuadas pela Recorrente, referentes a seus fornecedores ­ trata­se de  IRRF dos fornecedores.  k.  Na manifestação de inconformidade que apresentou, à pág. 58, argumenta que o  crédito requerido tem a seguinte composição:  Imposto apurado ­ 2007 (sic)  30.161.134,51  Compensações com PER/DCOMP's ­ Saldo de 2005   (13.770.408,36)  IRRF   (10.659.294,72)  DARF's   (16.390.726,15)  IR Devido (­) IR Pago ( Sobra )  (10.123.453,08)  16.  No que tange às alegadas compensações de estimativas do ano­calendário 2006:  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 9          8 a.   listou na PER/Dcomp 11399.29830.051009.1.3.02­8801, que teria compensado  estimativas nas PER/Dcomp:   pág.   Per de Apur  Valor   PER/Dcomp  9  jan/06  132.651,54 21025.62674.151206.1.7.02­0182  9  fev/06  146.155,82 08116.96378.151206.1.7.02­5175  Total   278.807,36    b.  e  juntou  as  PER/Dcomp  a  seguir,  sem  esclarecer  qual  a  ligação  com  a  Recorrente, mas que estão citadas na PERDcomp supra:  PER/Dcomp  Empresa ­ CNPJ  crédito  SN IRPJ  débito est IRPJ valor  08116.96378.151206  .1.7.02­5175  SPGAS CNPJ   65.828.550/0001­49  194.910,72 SN IRPJ 31/12/2005  fev/06 146.155,82  21025.62674.151206  .1.7.02­0182  SPGAS CNPJ   65.828.550/0001­49  179.567,83 SN IRPJ 31/12/2005  jun/17 132.651,54  c.  apresentou, pág. 171 e 557 lista de PER/Dcomp requerendo crédito de IPI ­ não  especifica que débitos seriam objetos das compensações ­ se seriam estimativas  de IRPJ mensal de 2006, esta informação não consta:  Transmissão  PER/DCOMP    Tipo de Documento  Tipo de Crédito  Situação PER/DCOMP  12/01/2006   02050.5941.120196.  1.3.01­2609   Declaração de  Compensação  Ressarcimento de IPI  Despacho Decisórío  Emitido  l2/04/2006  05595.67631.120406.  1.3.01­5304  Declaração de  Compensação  Ressarcimento de IPI  Retificado  13/07/2006  07104.44174.13070l6.  1.3.01­2008  Declaração de  Compensação  Ressarcimento de IPI  Despacho Decisórío  Emitido  11/10/2006  25124.74393.111006.  1.3.01­9798  Declaração de  Compensação .  Ressarcimento de IPI  Despacho Decisórío  Emitido  28/12/2006  40708.49061.281206.  1.3.04­9152  Declaração de  Compensação  Pagamento Indevido  ou a MaiOr  Homologado  15/01/2007  14603.55374.150107.  1.3.01­3094   Declaração de  Compensação  Ressarcimento de IPI  Despacho Decisórío  Emitido  17.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  listadas  no  quadro  supra,  devem  ser  confrontadas  com  as  correspondentes  receitas;  as  retenções  de  IRRF  de  códigos  1708,  6190,  6147,  8739,  com  a  receita  operacional  declarada;  as  referentes  a  receitas  financeiras,  com  as  receitas  financeiras declaradas pelo contribuinte; cabe reconhecer os valores de IRRF correspondentes  às receitas operacionais e financeiras declaradas e oferecidas à tributação.  18.  No presente processo, não consta a DIPJ ac 2006, na íntegra, de maneira que não há  elementos para essa verificação.  19.  Também,  no  que  tange  aos  Comprovantes  de  Rendimentos  cujas  cópias  o  contribuinte apresenta, devem ser confrontadas com os registros da RFB, haja vista que, muitas  vezes, tais comprovantes são posteriormente retificados ou cancelados pelas fontes pagadoras;  da mesma forma, DARF e DCTF devem ser confirmados nos registros da RFB.  20.  No entanto, a título de uma primeira verificação, pressupondo que os Comprovantes  de retenção e pagamento não tenham sofrido modificações e correspondam à realidade, revisa­ se a apuração efetuada no DD:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 10          9   Ficha  12  A,  págs. 30 e 162  DD,  processo  15374.966478/2009­ 70,  págs.21/23,  25/28   Revisão  com  base  em  comprovantes  apresentados  IRPJ+AIR  31.817.846,85  31.817.846,85  31.817.846,85              DEDUÇÕES  41.941.299,93       (­) Oper Caráter Cult  705.083,00  705.083,00  705.083,00  (­) PAT  118.787,70  118.787,70  118.787,70  (­) Atividd Audiovisual  100.000,00  100.000,00  100.000,00  (­) Fundo Cr e Adolesc  197.000,00  197.000,00  197.000,00   DD ­ IRPJ devido     30.696.976,15  30.696.976,15  (­) IRRF L 9.430/96  10.558.140,23  0,00  (­) IRRF L 10.833/03  101.154,49  0,00  1.124.482,64  (­) Estimativas mensais pagas  30.161.134,51  10.123.453,08  16.390.726,15  IRPJ a pagar  ­10.123.453,08  20.573.523,07  13.181.767,36  21.  Mesmo se confirmado o valor de R$278.807,36 de compensações das estimativas  de  01  e  02/2006,  constantes  da  PER/Dcomp,  evidencia­se  que  a  documentação  acostada,  mesmo se confirmada, não reverte a conclusão de que não havia SN IRPJ 31/12/2006.  2.2  PROCESSO Nº 15374.966478/2009­70  22.  Às  págs.  734/739,  a  Recorrente  anexou  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  12.56961 da DRJ/RJ1, no processo 15374.966478/2009­70.   23.  Conforme págs. 746/749, foi proferido o Acórdão nº 1402­001­937 de 04 de março  de  2015,  pelo  CARF,  em  que  o  recurso  voluntário  foi  desprovido  e  cientificado  à  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S/A  (incorporadora)  em  09/04/2015;  e  às  págs.  750/753,  anexou­se  Informação aos Embargos de Declaração que apresentou e que não foram admitidos.  24.  Assim, atende­se a reivindicação da Recorrente, de que se aguardasse o deslinde do  processo 15374.966478/2009­70, sendo desnecessário sobrestar o presente.  25.  Como se vê, confirmou­se a inexistência de qualquer direito creditório relativo ao  SN IRPJ 31/12/2006.  3  Conclusão.     Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16682.720663/2013­85  Acórdão n.º 1201­001.831  S1­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901629/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 29 /2 01 2- 65 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.610,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13116.901629/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.978  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900289/2009-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.767  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 89 /2 00 9- 96 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.900289/2009­96  Acórdão n.º 9101­002.767  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.766, de  06/04/2017, proferido no julgamento do processo 10245.900267/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.766):  Não obstante a didática e clara exposição do voto do i. Relator,  apresento divergência quanto ao mérito.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900289/2009­96  Acórdão n.º 9101­002.767  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do mesmo  tributo  confessado  em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado  na DCTF no  qual  constava  o mesmo  valor  "X". Nesse  sentido,  entendeu­se  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  compensação.  Discute­se se, em razão de retificação de declaração, alterando  para menor ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal  fato seria  suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não  obstante  o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando  o  valor  do  tributo  para  um  valor  a  menor,  o  que  se  mostra  relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do  tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos  informados  podem  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  liquidados,  são  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício devem  ter  por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de  documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou  seja,  a  mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo  confessado em DCTF.   Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova é  da  parte  que  alega  ser  detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual  retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada  de  documentação  probatória,  que  inclusive  poderia  ter  sido  apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação  da  DCTF,  necessário  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  preenchimento  na  declaração,  deve­se reformar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900289/2009­96  Acórdão n.º 9101­002.767  CSRF­T1  Fl. 5          4   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  conheço  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.    Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934867/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 67 /2 00 9- 74 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.444.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.934867/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.561  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 90DF CARF MF

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6877593 #
Numero do processo: 16561.720088/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.606
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a recorrente e/ou fiscalização junte os documentos entregues à fiscalização para a verificação do preço corrente de mercado atacadista, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Paulo Guilherme Déroulède, que afastavam a alegação de nulidade da metodologia fiscal.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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(assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, decorrente de fiscalização que teve início em 05/03/2013, e que tinha por escopo apurar a regularidade da apuração do IPI referente a saída de produtos importados no período de 2009 a 2011. Desse procedimento investigatório tornaram-se conhecidos os fatos que resultaram na exigência de crédito tributário no montante de R$ 9.943.132,27. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 76 a 85) que o contribuinte ora recorrente é optante da sistemática de tributação pelo lucro real e é equiparado a industrial RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 08 8/ 20 14 -7 8 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 08 8/ 20 14 -7 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2017 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a recorrente e/ou fiscalização junte os documentos julgamento em diligência para que a recorrente e/ou fiscalização junte os documentos entregues à fiscalização para a verificação do preço corrente de mercado atacadista, vencidos entregues à fiscalização para a verificação do preço corrente de mercado atacadista, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Paulo Guilherme os Conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Paulo Guilherme Déroulède, que afastavam a alegação de nulidade da metodologia fiscal. Déroulède, que afastavam a alegação de nulidade da metodologia fiscal. Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 499 2 pelos artigos 4º e 35 da Lei n. 4.502/1964, já que promove a saída de mercadorias por ele importadas. A contribuinte foi intimada a apresentar os documentos necessários para a fiscalização, o que o fez através da entrega de mídias (CDs) que continham arquivos do sistema SPED e SINTEGRA do período. A fiscalizada informou que já havia sido autuado cinco vezes entre os anos de 2011 a 2012, e declarou que não procedeu com a apuração e o recolhimento do IPI no período sob fiscalização (2009 a 2011). Intimado a apresentar os valores tributáveis mínimos, bem como as respectivas memórias de cálculo de todas as saídas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento do próprio remetente, ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência1, a fiscalizada apresentou uma lista extensa de notas fiscais de saídas de mercadorias com descrições sucintas dos produtos com quantidades e preços, sem os memoriais de cálculo solicitados. Ciente sobre as prorrogações da ação fiscal2 e da realocação do auditor fiscal3, a contribuinte foi notificada para que relacionasse, para cada mercadoria importada, as notas fiscais que lhes deram saída, registrando todas as informações pertinentes as operações (data, quantidade, base de cálculo do IPI e IPI recolhido). Nessa mesma intimação, foi requerido que apresentasse tanto o arquivo de importação (4.4.2) descrito na IN SRF 86/2001, como a tabela mensal de preços médios ao consumidor. Em resposta a intimação, a contribuinte apresentou outra mídia (CD) contendo lista de saídas do estabelecimento de todas as mercadorias classificadas somente por Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Deixou de relacionar as mercadorias importadas com as notas fiscais de saída, apresentando, somente, descrições que não coincidem com os registros. Sobre a tabela mensal e a lista dos preços médios ao consumidor, a contribuinte alegou que não conseguiu avaliar o prazo mínimo necessário para levantar as informações requeridas, já que demandaria a análise do arquivo morto e de back ups de milhões de registros. Afirmou que não localizou o documento 4.4.2 - Arquivo de Importação. Intimada a apresentar a Tabela 4.9.5 de ADE/COFIS n. 15/2001 e a tabela de Código de Mercadorias/ Serviços, a contribuinte apresentou "lista de mercadorias importadas com respectiva descrições de mercadorias cujo texto se apresenta de modo cifrado e simplificado, não permitindo relacionar, individual e univocamente, com as mercadorias descritas nas declarações de importação" (fl. 78). Através do Termo de Intimação Fiscal n. 7, a fiscalizada foi compelida a apresentar: 1. Em relação à planilha anexada ao Termo de Intimação n. 5, cujas saídas não foram preenchidas pela contribuinte, os seguintes itens são intimados. 1 Nos termos do artigo 195 e seguintes do Decreto 7.212/2010 e artigos 136 e seguintes do Decreto 4.544/2002 - Termo de Intimação n. 2. 2 Termo de Continuidade de Ação Fiscal apresentado via Termo de Intimação n. 3 e 4. 3 Termo de Intimação n. 5. Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 500 3 (i) valores médios (ponderados) mensais de venda a varejo praticados pelos estabelecimentos da própria empresa e empresas interdependentes, em 2011; (ii) valores de giro de estoque médio das mercadorias importadas no item 1, em 2011; (iii) se impossível apresentar valores do item 2, apresentar valores de margem de lucro por agrupamento de mercadorias importadas (espécie, NCM, ou outros agrupamentos); (iv) se não for possível conseguir os valores do item 3, apresentar valores de giro de estoque médio por agrupamento de mercadorias importadas (espécie, NCM, ou outros agrupamentos); (v) das mercadorias listadas no item 1, listar as mercadorias que não foram vendidas ou transferidas a estabelecimentos da mesma empresa ou para empresas com as quais mantenha relação de interdependência. Após solicitado e deferido o adiamento do prazo para cumprir com a intimação, a contribuinte informou que: (i) em relação ao item 1, não pratica operações de saídas submetidas à incidência do IPI, motivo pelo qual não informou os valores intimados; (ii) em relação aos itens 2 e 4, declara que devido aos volumes, especificidades, oscilações de taxas cambiais, preços praticados no varejo diferenciados e variáveis, e demais aspectos logísticos, regionais e comerciais, não é possível apresentar os valores médios ponderados, nem mesmo o agrupamento de mercadorias; (iii) em relação aos itens 3 e 5, alega que devido à dinâmica e grande volume de operações, além da complexidade das informações solicitadas e da diversidade e especificidade de cada tipo de produto, não é possível afirmar qual o giro de estoque médio dos produtos importados, ainda que por agrupamento; e (iv) em relação ao item 6, a fiscalizada informa que vende e transfere mercadorias importadas para estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes. Diante da ausência/ insuficiência de documentos e provas, a autoridade fiscal valeu-se do arbitramento sobre o valor e elemento temporal (§2º do art. 197, e § único do art. 196 do RIPI/10), para apurar o valor devido pelo IPI não recolhido no período sob fiscalização. O montante indicado pelo auditor fiscal foi cominado pela multa de ofício. Cientificada sobre o resultado da fiscalização e o teor do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorre sobre os seguintes tópicos: 1. Preliminares 1.1. Inobservância da legislação e equívocos na metodologia do levantamento para determinação do crédito tributário; 1.2. Presunção do momento de ocorrência do fato gerador. Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 501 4 2. Mérito 2.1. A incidência do IPI nas saídas de produtos industrializados à luz do CTN e da CF/88; 2.2. Não incidência do IPI na saídas dos estabelecimentos importadores; 2.3. Exigência do IPI sobre as operações de saída do estabelecimento importador implica bis in idem; 2.4. Ofensa ao artigo 98 do CTN e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo GATT/47); 2.5. Insubsistência dos valores exigidos a título de multa de ofício; 2.6. Inaplicabilidade de multa àqueles que tenham agido em conformidade com decisões de última instância, proferidas em processos de outros contribuintes, ou em decisão de primeira instância, do próprio contribuinte; 2.7. Aplicação da dupla penalidade e em valor superior ao imposto exigido; 2.8. SELIC sobre a multa de ofício. A instância de origem julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SAÍDAS NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É equiparado a industrial o estabelecimento que der saída no mercado interno a produtos de procedência estrangeira, sendo devido o imposto não lançado nas notas fiscais. ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Na impossibilidade de aferição do valor tributável mínimo pelos critérios definidos nos incisos do art. 195 do Decreto n. 7.212/2010, por ser omissa e insuficiente a documentação fiscal expedida pelo sujeito passivo, há previsão legal para arbitramento do valor tributável mínimo. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITOS. Ainda que haja créditos do imposto a ser considerados, incide multa de ofício sobre o montante integral do imposto não destacado nas notas fiscais de saída: é multa isolada regulamentar proporcional ao imposto não lançado com cobertura dos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 502 5 Irresignada, a contribuinte interpôs recursos voluntário, o que ensejou a subida dos autos do processo a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado - Relatora A contribuinte foi intimada sobre os termos insertos no acórdão proferido pela instância de origem em 10/05/20164, e interpôs tempestivamente o recurso voluntário em 03/06/2016 (fls. 450/486), conforme atesta o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 493). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento. Pois bem. Dentre diversas questões suscitadas pela Recorrente, há insurgência contra a metodologia utilizada pelo fiscal para apurar o valor devido pelo IPI referente ao período fiscalizado. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls.76-93, a fiscalização, diante da suposta ausência/ insuficiência de documentos e provas, valeu-se do arbitramento sobre o valor e elemento temporal (§2º do art. 197, e § único do art. 196 do RIPI/10), para apurar o valor devido pelo IPI não recolhido no período sob fiscalização, conforme se verifica no trecho abaixo destacado: I - AUDITORIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Analisando os dados e documentos apresentados pelo contribuinte, incluindo-se o arquivo SINTEGRA de notas fiscais, conclui-se que o contribuinte não destacou e não recolheu os valores de IPI devidos, tendo até mesmo declarado, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, que não foram realizadas apuração e recolhimento de IPI no período solicitado nesta ação fiscal. Dos Termos Fiscais em que se intimou o contribuinte para apresentar dados concretos de saída, com discriminação de data, número de Nota Fiscal, quantidade, valor tributável, valor de IPI destacado, pouca resposta efetiva foi entregue pelo contribuinte, tendo apresentado apenas listas gigantescas de saídas sem discriminar a que produto importado se referiam, com devida identificação de numero de Declaração de Importação e número da Adição. Aliás, as informações apresentadas constam do arquivo SINTEGRA apresentado pelo contribuinte, sendo portanto redundante e confirmatório, isto é, única conclusão é que houve de fato saída desses produtos. 4 Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à folha 447. Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 503 6 No entanto, a tabela na qual foi solicitado o preenchimento de saídas para cada produto importado, data, quantidade, valor, base de cálculo e IPI destacado, não foi entregue a fiscalização. Acrescente-se, ademais, que as descrições de mercadorias entregues pelo contribuinte não coincidem com as descrições de mercadorias registradas nas adições das Declarações de Importação, impossibilitando, como consequência, pesquisa de preço de atacado. Os preços de varejo não foram apresentados pelo contribuinte. Pelos dados registrados no arquivo SINTEGRA e pelas listas de saídas entregues pelo contribuinte, é impossível discriminar, com exatidão, todas as saídas de um dado produto importado. ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL Na impossibilidade de se identificarem as mercadorias saídas, consequentemente o valor tributável e o elemento temporal das mesmas, torna-se impossível a aplicação da legislação reproduzida nos incisos I e II do art. 195 do RIPI/10, em vista da falta de apresentação de preço de varejo na praça, e pela impossibilidade de pesquisa no mercado. Porém fato indiscutível é que a saída das mercadorias ocorreu e consta dos arquivos apresentados pelo contribuinte. Diante disso e do descrito nos parágrafos acima, não restou outro recurso à fiscalização senão a utilização do arbitramento do valor e do elemento temporal do mesmo, segundo a legislação reproduzida nos art. 197, §2º, e 196, parágrafo único, inciso I, do RIPI/10, utilizando-se critérios razoáveis à vista das documentações apresentadas pelo contribuinte. Segundo o disposto neste último artigo a utilização de margem de lucro, constante das DIPJ´s, deve ser considerada razoável para determinação de valores de saídas das mercadorias importadas. Do trecho anteriormente citado, verifica-se que um dos motivos que levaram a fiscalização utilizar o método de arbitramento para apuração do crédito tributário, nos termos do artigo 197, §2º, e 196, parágrafo único, inciso I, do RIPI/105, se deu pelo fato da autoridade 5 Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17). § 1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196. Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 504 7 fiscal afirmar que as descrições de mercadorias entregues pelo contribuinte não coincidiam com as descrições de mercadorias registradas nas adições das Declarações de Importação. Ou seja, segundo a fiscalização não foi possível realizar um cotejo entre a descrição da mercadoria importada e a descrição mercadoria vendida no mercado interno para, assim, apurar o real valor da operação de venda e/ou determinar o correto preço corrente dos produtos sob análise, nos termos do inciso I, do artigo 195, do RIPI/10. Referida afirmação por parte da fiscalização partiu da análise dos documentos fornecidos pela Recorrente, os quais destacamos o arquivo SINTEGRA e a lista de saídas entregue pelo contribuinte outrora citado no TVF. Por sua vez, a Recorrente alegou que os documentos fornecidos à fiscalização são deverás suficientes para se apurar a correta base de cálculo do imposto e, assim, determinar o real preço corrente, a saber: 27. E nem se alegue que tal arbitramento está legitimado diante da suposta ausência de fornecimento de informações à Recorrida porque isso não é verdade! O próprio Termo de Verificação Fiscal elenca quais foram as informações fornecidas pela Recorrente, dentre elas, uma mídia digital contendo os arquivos dos sistemas SPED e SINTEGRA do período, de onde é possível se inferir todos os dados necessários para a correta aferição da suposta base de cálculo do imposto. Compulsando-se os autos, verifica-se que na fase fiscalizatória a Recorrente forneceu à autoridade fiscal os seguintes documentos: Fls. 08-09: 1. 02 Mídias magnéticas (DVD) devidamente validadas e autenticadas por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digiais (SVA), contendo o seguinte conteúdo: 1.1 - item 1 da intimação: Cópia dos Atos Constitutivos bem como das alterações ocorridas até a presente data; 1.2 - item 2 da intimação: Arquivos digitais, contendo os registros contábeis e notas fiscais - escrituração contábil digital do Sistema SPED - Período: 01/2009 a 12/2011; 1.3 - item 3 da intimação: Arquivos magnéticos de notas fiscais emitidas no formato SINTEGRA - Período : 01/2009 a 12/2010. Fls. 13-14: 1. 01 Mídia magnética (DVD) devidamente validada e autenticada por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digiais (SVA), contendo o seguinte conteúdo: 1.1 - item 3 da intimação: Arquivos magnéticos de notas fiscais emitidas no formato SINTEGRA - Período : 01/2011 a 12/2011. Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 505 8 1.2 - item 4 da intimação: Planilha contendo Dados das Saídas de produtos Importados referente ao período de 02/2011 a 12/2011 Fls. 22 - CD contendo planilha para cumprimento da Intimação 5. Fls. 24-57 - Planilhas com a relação dos produtos comercializados. Fls.61-62 - 01 CD contendo a planilha em excel com a informações das notas fiscais de saídas referente às mercadorias importadas. Fls. 66 - 01 CD (mídia) contendo a planilha em excel (tabela Código X Mercadorias/Serviços) do período de 2009. Em relação aos documentos anteriormente citados, verifica-se que, exceção feita a planilha de fls. 24-57, os demais documentos não estão encartados aos autos, obstando, assim, a devida análise desta relatora a respeito da afirmação prestada pela autoridade fiscal sobre a impossibilidade de se realizar um cotejo entre a descrição da mercadoria importada e a descrição mercadoria vendida no mercado interno. Com efeito, se um dos motivos preponderantes que justificaram o arbitramento do valor tributável foi a impossibilidade de realizar um cotejo entre a descrição da mercadoria importada e a descrição mercadoria vendida no mercado interno, posto que segundo a fiscalização os documentos fornecidos pelo contribuinte foram insuficientes para tanto e, por outro lado, considerando que a Recorrente afirma que, com base no suporte documental constante dos autos, é possível se inferir todos os dados necessários para a correta aferição da suposta base de cálculo do imposto, entendo que há necessidade de se converter o julgamento em diligência para que seja disponibilizado aos autos todos os documentos anteriormente citados, exceção apenas a planilha de fls. 24-57. Neste cenário, voto por converter o julgamento em diligência para a fiscalização: a) disponibilizar os documentos anteriormente citados, de modo a conferir ao Colegiado sua plena análise; sendo que na impossibilidade de fazê-lo, poderá a fiscalização imputar a obrigação à Recorrente; b) demonstrar de forma exemplificada a discrepância contida nas descrições de mercadorias constante nas Notas Fiscais de saída (vide arquivo SINTEGRA) com as descrições de mercadorias registradas nas adições das Declarações de Importação, de modo a justificar a utilização do critério de arbitramento. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2014-78 Resolução nº 3302-000.606 S3-C3T2 Fl. 506 9 (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002064/2002-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PROVA MATERIAL. INCERTEZA. A atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do art. 112 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PROVA MATERIAL. INCERTEZA.  A atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta  incertezas.  Havendo  dúvidas  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do art. 112 do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Documento assinado digitalmente).  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)    Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.002064/2002­72  Acórdão n.º 1801­000.678  S1­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração por ter a mesma entregue,  com atraso, a DIPJ exercício 1998, ano­calendário 1997. O prazo para entrega era o dia 30 de  abril de 1998 e a entrega se efetivou em 27/07/1998, ensejando a cobrança de multa   Cientificada em 12 de abril de 2002, a  contribuinte apresentou  impugnação  ao lançamento com as seguintes alegações:  a)  em  atendimento  ao  que  dispõe  o  artigo  3  0,  I,  da  INSRF  n.o  25/97 —  publicada  no  DOU  de  18/03/1997,  em  29/04/1998,  procedeu  a  entrega  da  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica relativa ao Exercício de 1998,  Ano  calendário  1997,  devidamente  protocolizada  sob  o  n.o  de  controle  12646.28087 (cópia anexa);  b) em 22/10/1998, procedeu à retificação. da Declaração de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao Exercício  de  1998, Ano  calendário  1997,  tendo  sido  esta,  a  Retificadora,  protocolizada  sob  o  número  de  controle  34256.28875 (cópia anexa);  c)  por  fim,  que  os  protocolos  efetuados  pela  impugnante  pela  foram  realizados nas datas de 29/04/1998 e 22/10/1998, e, não em 27/07/1998, data  equivocadamente apontada pela fiscalização;  Por  entender  que  cumpriu  a  legislação  aplicável  à  matéria,  pediu  o  cancelamento do débito fiscal.  Em  12/02/2005,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DR­SPI,  determinou  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  que  fosse  atestada  a  autenticidade  da  cópia  do  recibo da declaração datado de 29/04/1998 e que fora trazido aos autos pelo recorrente.  Em 25/08/2010, em resposta à diligência solicitada, a DRF em Barueri juntou  a página de consulta feita ao sistema da receita, onde não consta a entrega da declaração em  29/04/1998, conforme vem sendo alegado pela recorrente.  Na mesma oportunidade, às fls. 43, a DRF em Barueri, mesmo tendo juntado  a  consulta  realizada  no  sistema,  informou  que  não  poderia  confirmar  nem mesmo  refutar  a  autenticidade  do  carimbo  constante  do  recibo  de  entrega  da  declaração  apresentado  pelo  recorrente às fls. nº 05.  Diante de referidos apontamentos, sobreveio o Acórdão nº 16­28.482, de 14  de dezembro de 2010, da 2ª Turma da DRJ/SP1, da DRJ em São Paulo, que, por maioria de  votos, manteve o lançamento.  Intimada.do Acórdão em 07 de janeiro de 2011, interpôs Recurso Voluntário  reiterando  as  alegações  constantes  da  impugnação,  salientando  que  a  entrega  física  da  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 declaração  em  uma  unidade  da  receita  Federal  era  permitida  pela  legislação  da  época  e  que  seus recibos, constituem­se em provas materiais que se opõem aos registros da Receita.   Pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento da multa.,  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.002064/2002­72  Acórdão n.º 1801­000.678  S1­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  Entendo que a questão é saber se as provas apresentadas pela contribuinte são  válidas,  pois  a  DRF  em  Barueri  informou  que  não  poderia  confirmar  nem  refutar  a  autenticidade do carimbo constante da cópia do recibo da entrega da declaração da recorrente.  e a DRJ­SP entendeu que ela não é hábil como prova junto ao Fisco.  A cópia do recibo da entrega original está impressa com data 30 de abril de  1998 e o carimbo nela aposto é de 29 de abril de 1998. com número de protocolo 12646.28087.  A  declaração Retificadora  foi  entregue  em  22/10/1998,  sua  transmissão  foi  via internet e nº de protocolo é 34256.28875.  O  protocolo  de  29  de  abril  de  1998  não  foi  encontrado  nos  registros  do  sistema da Receita, daí a lavratura do Auto de Infração..  Acredito que vários  fatores possam  ter contribuído para essa situação,como  por exemplo, problemas no processamento das informações contidas em disquete.   Por  outro  lado,  a  demora  verificada  entre  a  solicitação  para  confirmar  a  autenticidade do documento, em 12/02/2005(fls. 35) e a resposta da DRF em Barueri,ocorrida  em 25/08/2010 (fls. 43),  leva a outro questionamento, ou seja, se haveria possibilidade de se  confirmar o documento de 12 anos atrás  Assim, estamos diante da seguinte situação:  I –a contribuinte é autuada, sob a alegação de que entregou a Declaração de  Rendimento do exercício de 1998 fora do prazo legal;  II  ­  a  DRJ/SP  diligencia  junto  à  DRF  de  Barueri­SP  para  confirmar  a  autenticidade  do  carimbo  que  consta  na  cópia  do  recibo  apresentado  pela  contribuinte;  III ­  a DRF em Barueri informa que não confirma nem refuta a autenticidade  do carimbo aposto na cópia do recibo apresentado pela contribuinte;  IV  ­ a DRJ/SP entende que a cópia do  recibo apresentada pela contribuinte  não  é  prova  hábil  junto  ao  fisco,  julga  a  impugnação  e,  por  maioria  de  votos,mantém o lançamento.  Entendo que, no caso é se aplicar o disposto no artigo 112 do CTN, incisos I  e II:  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;    Diante do exposto voto para dar provimento ao recurso.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal                                  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6966470 #
Numero do processo: 10283.721336/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente de turma) Relatório
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.924          1 1.923  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721336/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.504  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Diligência ­ necessidade de verificação de validade de intimação eletrônica  Recorrente  P&G do Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (presidente de turma)    Relatório Trata o processo de auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, Procter  & Gamble do Brasil S.A., por meio do qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e de  CSLL, devidos no ano calendário de 2007.  Num  brevíssimo  resumo,  a  autuação  em  análise  tem  por  fundamento  a  amortização de ágio por rentabilidade futura que teria imposto a redução dos valores a recolher  a título de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2007, originado a partir de operações de aumento  de capital social e incorporação realizados entre partes relacionadas; trata­se, objetivamente, de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 33 6/ 20 12 -8 6 Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.925          2 glosa  de  despesas  com  amortização  do  já  alcunhado  "ágio  interno",  tendo,  a  fiscalização,  considerado, abusivas, por falta de intento negocial, as operações que originaram o ágio.  Após  as glosas,  o  crédito  tributário  restou  constituído  conforme  tabela  abaixo,  baseada em planilha constante do relatório do acórdão da DRJ:  TRIBUTO (espécie)  EXAÇÃO DEVIDA  ­ R$  JUROS DE MORA  ­ R$  MULTA ­ R$  TOTAL ­ R$  IRPJ  33.721.781,96  16.387.164,50  25.291.336,47  75.400.282,93  CSLL  12.512.716,48  6.080.489,31  9.384.537,37  27.977.743,16  TOTAL ­ R$  103.378.026,09  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  recorrente  opôs  a  sua  impugnação  administrativa, cujos argumentos deduzidos seriam, basicamente:  a) a decadência do ágio registrado em junho de 2006 e amortizado em dezembro  do mesmo ano;  b)  no  mérito,  a  fim  de  justificar  as  operações  societárias  concretizadas  e,  consequentemente,  demonstrar  o  propósito  negocial  dos  atos  que  originaram  o  ágio  amortizado,  sustentou  que,  em  função  da  aquisição,  mundial,  do  grupo  Gillette  pela  P&G,  "tornou  necessária  a  reorganização  mundial  das  atividades  do  grupo  P&G,  visando  à  integração das empresas do grupo Gillette e à racionalização da estrutura resultante";  c)  o  ágio  foi  legitimamente  apurado,  tendo  o  registro  e  uso  seguido  as  regras  legais pertinentes, notadamente,  as disposições dos arts. 385 e 386 afirmando, outrossim,  ter  observado o preenchimento dos requisitos,formais e materiais, necessários para garantir­se­lhe  respectiva  amortização,  elencando  como  tais  requisitos:  i)  "aquisição  de  participação  societária  sujeita  à  avaliação  por  método  de  equivalência  patrimonial";  ii)  "o  custo  de  aquisição ser  superior ao valor do patrimônio  líquido da participação adquirida";  iii)  ter, o  ágio, fundamento em expectativa por rentabilidade futura ­ goodwill ­, justificada, por sua vez,  por laudo técnico contábil idôneo; iv) haver a liquidação do investimento adquirido com ágio  por meio de incorporação;  d)  que  as  regras  contábeis  constantes  do Ofício­CircularCVM/SNC/SEP de  nº  01/07 e também do Pronunciamento Técnico CPC 04 não seriam aplicáveis aos fatos tratados  no autos, mormente por serem, a eles posteriores, seja por versarem sobre situações, a vista do  então impugnante, diferentes daquelas observadas nas operações pactuadas;   e) por fim, que seria ilegal a cominação de juros de mora sobre a multa ofício.  Cumpre,  aqui,  para  melhor  compreensão  da  matéria,  reproduzir  o  seguinte  trecho do TVF, em que as operações societárias foram, assim, sumarizadas:  3  Em  2005,  em  uma  transação  bilionáría  realizada  no  EUA,  a  GILLETTE COMPANY foi adquirida integralmente pela PROCTER &  GAMBLE  COMPANY,  passando  a  GILLETTE DO  BRASIL  LTDA,  a  ser controlada de PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.926          3 4 Integrando a estrutura organizacional do Grupo Internacional P&G,  existiam  as  pessoas  jurídicas  de  PROCTER & GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS  LTDA  e  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  S/A,  ambas sediadas no Brasil.  5  Após  o  processo  sucessório,  a  PROCTER  &  GAMBLE  BRAZIL  HOLDINGS B.V.,  tornou­se  controladora  de PROCTER & GAMBLE  SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA e  de PROCTER & GAMBLE DO  BRASIL S/A.  6  Em  junho/2006,  de  acordo  com  a  20ªª  alteração  contratual  da  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS  LTDA,  a  controladora alienígena PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS  B.V,  decidiu  aumentar  o  capital  social  da  investida  PROCTER  &  GAMBLE SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, de R$ 107.621,06 para  R$  2.221.528.472,87,  por  meio  da  emissão  de  novas  cotas  (222.142.085.181), totalmente subscritas. Um aumento, portanto, de R$  2.221.420.850,81.  7  As  cotas  mencionadas  foram  integralízadas  mediante  a  forma  seguinte:  a) conferência de  cotas  representativas do  capital  social da  investida  GILLETTE DO  BRASIL  LTDA,  no  valor  de  R$  1.382.562.002,16;  b)  conferência  de  ações  escriturais  representativas  do  capital  social  da  investida PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A,  no  valor de R$  838.858.849,65.  8 Cabe assinalar  que  as  cotas  do  capital  da GILLETTE DO BRASIL  LTDA, atingiram este montante, devido a uma reavaliação do valor de  mercado do seu patrimônio, efetuada por uma consultoria estrangeira,  Duff & Pelps.  9  Também  para  a  mensuração  do  valor  de  mercado,  segundo  informação  da  fiscalizada,  foi  encomendado  um  estudo  da  Ernest  &  Young,  mas  que  foi  desconsiderado,  em  observância  ao  conservadorismo, visto que apresentava para o patrimônio analisado,  valor maior que o da primeira consultoria. Entretanto a 20ª alteração  contratual  da  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS  LTDA, no item 1.2, atesta que foi utilizada a avaliação realizada pela  Ernest & Young.  10  Assevera­se  que  o  documento  apresentado  pela  fiscalizada,  chamado  Demonstrativos  Finais  de  Avaliação  de  Entidade  Gillette,  apontam que a consultoria Duff & Pelps, apurou um valor de mercado,  referente ao patrimônio da GILLETTE DO BRASIL LTDA, que atingiu  o  montante  de  USS  609.648.999,98,  o  que  convertido  pela  Ptax  de  compra  de  06/06/2006  (2,2678),  consubstanciou  o  valor  de  RS  1.382.562.002,16,  que  serviu  para  integralizar  o  capital  social  da  PROCTER & GAMBLE SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, na parte  concernente às cotas de capital da GILLETTE DO BRASIL LTDA.  11  Insta  observar  que  a  equivalência  patrimonial  referente  à  participação  da  investidora  PROCTER  &  GAMBLE  BRAZIL  HOLDINGS  B.V,  no  capital  de  GILLETTE  DO  BRASIL  LTDA,  correspondia  a  R$  427.545.254,18,  equivalente  a  94,00  %  do  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.927          4 patrimônio líquido da investida, conforme indicado na DIPJ de evento  especial, entregue à Receita Federal em setembro/2006.  12 Destarte a operação implicou em uma maisvalia no montante de R$  955.016.748,02,  o  qual  foi  contabilizado  no  ativo  diferido  da  PROCTER & GAMBLE SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, e sujeito à  amortização (fundo de comércio) como ágio decorrente de expectativa  de rentabilidade futura.  13  Quanto  à  parte  da  integralização  de  capital  da  PROCTER  &  GAMBLE SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, em que foram utilizadas  para  tal  fim,  ações  da  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  S/A,  de  acordo com 20 alteração contratual da  integralizada, a  controladora  PROCTER  &  GAMBLE  BRAZIL  HOLDINGS  B.V.  utilizou  10.389.276.232  ações,  entre  ordinárias  e  preferenciais,  da  investida  que montaram  o  valor  de US$  369.899.836,69,  e  que  calculado  pela  Ptax de compra de 06/06/2006, corresponderam a R$ 838.858.849,65.  14  Considerando  que  o  valor  do  patrimônio  liquido  da  investida  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, era proporcional à parcela  das  ações  detidas  pela  PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS  B.V, e chegava a R$ 324.675.271,53 (99,86% do capital), verificou­se  também  ter  a  mencionada  operação,  acarretado  uma  maisvalia  no  valor  de  R$  471.128.690,53,  que  foi  registrada  no  ativo  diferido  da  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS  LTDA,  para  também  ser  amortizada  como  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura (fundo de comércio).  15  Importa  registrar que a PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A,  também  teve  o  seu  valor  de  mercado  reavaliado  ,  todavia  ,  não  foi  apresentado  o  laudo  com  o  estudo  que  teria  sido  produzido  pela  PriceWarerhouseCoopers  Corporate  Finance  &  Recovery  Ltda,  consoante  indicado  no  item  1.2  (ii)  da  20ª  alteração  contratual  da  controladora  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS  LTDA.  16 Dentre os documentos disponibilizados pela fiscalizada, surgiu um  laudo técnico chamado Avaliação Econômica do Valor de Mercado de  100% do Capital, daquela consultoria, porém datado de 30/09/2005, e  com  valores  divergentes  do  apontado  pelo  contribuinte  na  alteração  contratual  supra  aludida,  levando  a  inferir  tratar­se  de  outro  documento.  Mais  comentários  acerca  da  peça  avaliativa,  serão  traçados mais adiante.  17  Verifica­se  assim  que  as  duas  operações  de  integralização  de  capital  geraram  um ágio  no  valor  total  de R$  1.426.145.438,51,  que  passaram a integrar o ativo da PROCTER & GAMBLE SERVIÇOS DE  PESQUISAS  LTDA.  Esta  em  decorrência  das  alterações  societárias  procedidas  passou  a  ser  sócia  e  acionista  majoritária  das  pessoas  jurídicas GILLETTE DO BRASIL LTDA e PROCTER & GAMBLE DO  BRASIL S/A, respectivamente.  18  Posteriormente,  em  setembro/2006,  a  GILLETTE  DO  BRASIL  LTDA foi incorporada por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, e  esta  teve  seu  capital  social  aumentado  em  valor  equivalente  ao  montante contábil do patrimônio líquido vertido da incorporada.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.928          5 19 Assim, novas ações ordinárias escriturais  foram emitidas em valor  igual  ao  adicionado  ao  capital  da  incorporadora,  e  passaram  integralmente para o ativo permanente da controladora PROCTER &  GAMBLE SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA.  20  Em  novembro/2006,  a  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  S/A,  incorporou  sua  controladora PROCTER & GAMBLE SERVIÇOS DE  PESQUISAS LTDA, trazendo para seu ativo integralmente todo o ágio  decorrente  de  expectativa  de  resultados  futuros,  engendrado  nas  operações descritas acima.  21  Passou  então  a  incorporadora  a  amortizar  o  fundo  de  comércio,  reduzindo a base de cálculo do  IRPJ, com fundamento no que dispõe  art. 385, § 2o, inciso II, c/c o art. 386, inciso III, todos do Decreto n°  3.000/1999 (RIR/99).   Recebida  a  impugnação  e  instada  a  decidi­la,  a  Delegacia  da  Receita  de  Julgamentos do Pará proferiu acórdão, através do qual houve por bem:  a)  afastar  a  aguição  de  decadência  ao  argumento  de  que  esta  "não  atinge  a  possibilidade de o Fisco contestar a existência ou o valor do ágio, que terá reflexo na base de  cálculo do tributo em momento posterior, ainda que decorridos mais de 5 anos do registro do  ágio na contabilidade do contribuinte";  b)  desconsiderar  os  documentos  lavrados  em  língua  estrangeira,  que,  na  sua  concepção,  a  despeito  de  traduzidos,  não  atenderiam determinados  requisitos  legais  hábeis  a  torná­los aceitáveis como prova em processos administrativos ou judiciais;  c) decidir que estaria correta a Auditoria ao glosar as despesas de amortização  do  aludido  ágio,  uma vez  que  criado  de  forma  artificial,  considerando­se,  neste  particular,  a  inexistência  de  um  factível  intento  negocial  e  se  verificando  a  produção  de  ágio  a  partir  de  operações  praticadas  por  partes  interrelacionadas,;  d)  afastar  a  alegação  de  ilegalidade  de  incidência de juros sobre multa de ofício e, finalmente, aplicar os entendimentos anteriores á  CSLL, por reflexão.  A luz destes argumentos, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo  intocado o ato de lançamento.   Deste acórdão, o contribuinte  teve ciência, através de intimação eletrônica, via  caixa  postal  no  e­CAC,  em  24/05/2013  (sexta­feira);  entretanto,  encontra­se  anexado  ao  processo um AR, dando conta da intimação do contribuinte, também por meio de carta, em 04  de  junho  de  2013.  O  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  03  de  julho  daquele  mesmo ano.  Em suas razões recursais, o contribuinte sustenta, em apertada síntese:  a)  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  princípio verdade material, calcando tal alegação, num primeiro momento, na desconsideração  dos documentos de origem estrangeira trazidos ao feito, sem que a respectiva tradução tivesse  sido  realizada  por  tradutor  juramentado;  em  seguida,  reforça  a  existência  de  nulidade  por  entender que a DRJ teria se limitado a reproduzir trechos do TVF, sem se pronunciar sobre os  argumentos deduzidos na impugnação (dentre eles, os afeitos às operações globais  realizadas  pelo  grupo);  sustenta,  ainda,  ter  havido  nulidade  ao  ter,  a  DRJ,  desconsiderado  o  laudo  de  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.929          6 avaliação  da  lavra  da  empresa PriceWaterhouseCoopers  sem  uma  fundamentação  aceitável;  por fim, sustenta que a DRJ teria,  também, se equivocado quanto a própria natureza do ágio,  objeto deste feito, a, por vez, utilizar a expressão "amortização de fundo de comércio";  b)  a  seguir  reitera,  em  termos  gerais,  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação, buscando mostrar a evolução da reestruturação mundial do Grupo, notadamente a  partir da aquisição da Gillette e os motivos que a levaram a efetuar as operações societárias que  culminaram com o registro do ágio e, por fim, a validade formal/jurídica dos atos e a existência  de um lógica negocial para a sua realização;  c) por fim, questiona a validade da cobrança de juros sobre o valor da multa de  ofício aplicada (multa simples, e não a multa qualificada, diga­se).  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  as  suas  contrarrazões ao recurso voluntário, deduzindo os argumentos a seguir sintetizados:  a) não ocorre a decadência sem que haja  fato gerador, que não se  tipifica pelo  simples pagamento de ágio; as  informações que precedem a concretização do fato  imponível  não seriam alcançáveis pela regra inserta no art. 150, § 4º, do CTN, mormente enquanto não  constituída a obrigação tributária;  b)  expostos  os  fatos  que precederam a discussão  versada  no  auto  de  infração,  afirma, passo seguinte quanto a operação de aquisição da Gillette Brasil pela P&G Serviços;   b.1) que o ágio aí verificado seria  indedutível, notadamente porque resultante,  tão  só, do  repasse do  ágio observado na aquisição  internacional da Gillette pela P&G Company; por  isso mesmo,"não se observou a operação  interna confusão  patrimonial da 'mais valia' com o investimento que lhe deu causa";  b.2)  complementa, mais,  que  esta  operação  seria,  em  verdade,  um  simulacro;  uma  tentativa  de  criar,  ficticiamente,  uma  operação  de  aquisição,  pela  P&G  Serviços,  da  Gillette Brasil, a fim de permitir a dedução de ágio que teria sido, originariamente, observado  na operação internacional anteriormente tratada.  c)  no  que  concerne  à  parte  do  ágio  verificado  em  relação  à  P&G  Brasil  SA,  sustenta, objetivamente, que:  c.1) que este decorreria de operações societárias intragrupo, sem que houvesse a  participação de terceiras empresas; nos dizeres da PGFN, "o que houve foi apenas um passeio  das ações dessa empresa brasileira entre empresas estrangeiras do Grupo P&G até a P&G  SERVIÇOS", resultando no que chama de "ágio de si mesmo";  c.2)  a míngua  da  existência  de  uma  terceira  parte  independente  nas  operações  societárias, nas operações retratadas no processo "a única transferência de riqueza que decorre  do"  registro  do  ágio  e  da  sua  amortização  "é,  portanto,  do  Estado  para  o  contribuinte,  consequência  dos  tributos  que  deixa  de  recolher",  identificando­se,  aqui,  também  uma  simulação,  porquanto  se  verificar  que  "as  ações  da  P&G  BRASIL  não  foram  em  nenhum  momento negociadas entre partes independentes a justificar a existência do ágio";  d) por fim, sustenta a legalidade da exigência de juros sobre a multa de ofício.  Os autos, então, foram encaminhadas para a análise deste Colegiado.  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.930          7 É o relatório   Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  De  se  frisar,  desde  logo,  haver  uma  questão  processual  relevantíssima  a  ser  saneada/resolvida, antes que este Colegiado possa, efetivamente, decidir a damanda.   Isto, porque, como destacado no relatório, há nos autos a informação de que o  recorrente  teria  sido,  num  primeiro  momento,  cientificado  do  resultado  do  julgamento  realizado pela DRJ a partir de intimação eletrônica:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO Foi dada ciência,  ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 09/05/2013 Data da ciência  por  decurso  de  prazo:  24/05/2013  Todavia,  logo  em  seguida  foi  anexado  ao  processo  um  AR  cujo  recebimento  teria  se  dado  em  04/06/2013. tendo o recurso em testilha sido interposto em 03/07/2013  (trinta  dias  contados  da  assinatura  do AR). Ora,  qual  seria,  de  fato,  dies ad quem para a contagem do prazo recursal?  A  teor  do  art.  23  do Decreto  70.235/72,  as  intimações  dos  atos  praticados  do  processo administrativo fiscal dar­se­ão de forma:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do  sujeito passivo; ou b)  registro  em  meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  Vale destacar que, nos termos do § 3º do preceptivo normativo acima, "os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência", de sorte que o uso de um dos meios de intimação acima é de inteira conveniência  da administração tributária (em exercício típico de discricionariedade por parte do fisco). Nada  obstante, não se pode conceber a aplicação cumulativa dos instrumentos prescritos pelo art. 23,  justamente por  trazer  inegável  insegurança quanto a validade de um ou outro meio de  intimação  e,  mais,  a  incerteza  sobre  qual  prazo  se  considerar  para  a  prática  dos  atos  subsequentes à precitada intimação.  No  caso,  há  a  certificação  de  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  por meio  eletrônico, havendo, entretanto, também, a juntada de AR, revelando o fato de que o recorrente  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10283.721336/2012­86  Resolução nº  1302­000.504  S1­C3T2  Fl. 1.931          8 também teria sido intimado por via postal... Teria, ipso facto, a primeira intimação ocorrido de  forma irregular ou ineficaz? Seria a primeira intimação inválida e, nesta esteira, utilizou­se da  comunicação por via postal por conta desta invalidade?  A luz do art. 4º da Portaria/RFB de nº 256/2006, a intimação eletrônica será feita  mediante seu "envio ao domicílio tributário do sujeito passivo", desde que, nos termos de seu §  3º,  o  contribuinte  "expressamente  autorize"  o  uso  do  predito  domicílio  eletrônico  para  o  recebimento  de  intimações  e  notificações  fiscais.  Tal  autorização,  diga­se,  seria  formalizada  através "Termo de Opção" se ser encaminhado pelo sujeito passivo por meio do e­CAC.  Teria,  no  caso,  o  contribuinte  autorizado  o  uso  de  sua  caixa  postal  para  o  recebimento de intimações afeitas aos processos administrativos de seu interesse?  Não há, diga­se, nos autos qualquer documento ou informação que me permita  considerar válida a  intimação por meio eletrônico, questão que ganha  importância quando se  observa que houve, também, a intimação do recorrente por meio postal, em data posterior ao da  intimação  eletrônica  anteriormente  noticiada  (a  se  considerar  válida  a  intimação  eletrônica,  frise­se,  o  recurso manejado  seria  intempestivo,  porquanto,  neste  caso,  o  dies  a  quo  para  a  interposição do apelo se findaria em 25/06/2017).  E  ante  tal  incerteza,  não  é  possível  a  este  julgador  analisar  e  concluir  sobre  tempestividade  do  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  julgamento  a  diligência a fim de que a unidade de origem:  a)  informe  se,  à  época da  concretização da  intimação eletrônica  anteriormente  noticiada, havia autorização expressa do contribuinte para o uso de sua caixa postal eletrônica  para os fins do art. 23, III, e § 2º, III, do Decreto 70.235 e do art. 4º, §§ 2º e 3º da Portaria/RFB  256/2006;  b) junte aos autos a cópia da autorização preconizada pelo art. 4º, § 2º, da citada  Portaria/RFB 256/2006;  c)  explique  os  motivos  do  encaminhamento  da  intimação  também  por  meio  postal;  d)  ao  fim,  elabore  relatório  de  diligência  dando  ciência  do  resultado  ao  contribuinte e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator    Fl. 1931DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901223/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 23 /2 01 3- 83 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10875.901223/2013­83  Acórdão n.º 1201­001.792  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10875.901223/2013­83  Acórdão n.º 1201­001.792  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10875.901223/2013­83  Acórdão n.º 1201­001.792  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 427DF CARF MF

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