Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441387 #
Numero do processo: 11080.728943/2015-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.728943/2015-69

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.414

nome_arquivo_s : Decisao_11080728943201569.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728943201569_5912320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7441387

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870427418624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728943/2015­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.414  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  HERIBERTO ROOS MACIEL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS  MÉDICAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 43 /2 01 5- 69 Fl. 130DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de  2013,  onde  foram  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.870,76.  Também foi glosada a dedução com dependente (sogra), no valor de R$ 2.063,64.  O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 111/117. Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Defende que não  há  justificativa  para  a  exclusão  de  sua  sogra  como  dependente  e,  em  conclusão,  devem  ser  aceitas as despesas médicas a ela inerentes. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exclusão de dependente e de despesa médica a ela inerente.   Entendo que não se justifica a manutenção da glosa da dependente Walmira  Costa  Tulio  da  Silva  Esteves.  Todas  as  condições  preponderantes  para  considerá­la  dependente  estão presentes e não foram questionadas. A única justificativa apontada foi o fato de a esposa do  recorrente não haver declarado em conjunto.   Se todas as condições determinantes para que o declarante fizesse jus a declarar  a dependente estão presentes, não se justifica a manutenção da glosa por mera formalidade, que não  desconfigura a dependência.  Em face disso, entendo que deve afastada a glosa de dependente, restabelecendo  a dedução.   A  única  justificativa  para  a  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  foi  a  exclusão  da  dependente. Portanto,  uma vez  restabelecida  a  dedução  com  dependente,  devem  ser  restabelecidas as despesas médicas a ela inerentes.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11080.728943/2015­69  Acórdão n.º 2001­000.414  S2­C0T1  Fl. 3          3 José Ricardo Moreira                                Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7430774 #
Numero do processo: 13866.000153/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/08/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/08/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13866.000153/2003-70

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.782

nome_arquivo_s : Decisao_13866000153200370.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13866000153200370_5904910.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7430774

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870441050112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 159          1 158  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000153/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.782  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/08/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por  entender  que  o  fundamento  para  provimento  do  recurso  está  nas  alterações  legislativas  que  incluíram os §§ 9º­A e 9º­B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 53 /2 00 3- 70 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 160          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 111­113:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado compensa débito da  contribuição para o PIS dos períodos de apuração  fev./2003, mar./2003 e abr./ 2003 com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido do PIS,  referente  ao período de  apuração  jul./2002, crédito  esse de valor  declarado de R$ 1.289,03 — fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio Preto,  através do Despacho Decisório de fls. 82/85, não homologou a compensação, pela  não comprovação do direito creditório do interessado, ressaltando que o contribuinte  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  de  R$  577.297,18  a  título  de  Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9°,  do  art.  3°,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  permitiu  deduções  da  base  de  cálculo  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho Decisório, fl. 84) e que a exclusão feita pelo interessado não se enquadra  nas previstas legalmente.  Cientificado em 10/04/2008,  fl.  88,  o  interessado apresenta manifestação de  inconformidade em 09/05/2008, fls. 90/97, alegando, em síntese:  Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos termos previstos no art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  foi  julgado  inconstitucional  o  conceito  definido  no  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário n° 357.950;  Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente do  ato de emitir faturas, ato autorizado somente ao comerciante pela Lei n° 5.474/68, e  que  nos  termos  do  disposto  no  art.  110  do CTN,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar a definição, o conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba  como  um  tipo  fechado  o  conceito  de  faturamento,  termo  utilizado  no  art.  195  da  CF/88 para definir a competência da União para cobrar a Cofins;  Em  24  de  novembro  de  2008,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  e,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  objeto  dos  autos,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A manifestação é tempestiva e  revestida das  formalidades  legais, pelo  que deve ser conhecida.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 161          3 O  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  inserido  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, permitiu deduções da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  caso  do  interessado, somente das rubricas relacionadas no referido dispositivo legal, a  saber:  Art.  2°.  O  art.  3  0  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a parcela de  contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição de  provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas  próprios  e  inerentes à atividade exercida pelo interessado.  Do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, mantendo a decisão  proferida pela DRF em são José do Rio Preto.  Intimada da decisão  em 10.03.2009  (fls.118),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  23.03.2009  (fls.119­128),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa.  Em 26 de junho de 2012, o processo foi convertido em diligência nos termos  da decisão de fls. 137­149, a saber:  Isso posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para que a  fiscalização:  i) verifique se o valor a  ser glosado efetivamente é de R$  577 mil  ou  de  R$  567 mil,  com  base  na  Declaração  do  contribuinte,  o  que  seria  adequado;  por  outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para que demonstre ou não que os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua natureza poderá  determinar  o  adequado  enquadramento  dessas  despesas  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Intimada à fornecer documentos e prestar informações para cumprimento da  diligência  anteriormente  citada,  a Recorrente  permaneceu  silente,  retornando  os  autos  à  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 162          4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.03.2009  (fls.118)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 23.03.2009 (fls.119­128) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A discussão  sob análise  já  foi  inúmeras vezes  analisada por  este Conselho,  inclusive contra a própria Recorrente. Assim, por se tratar de matéria fartamente debatida neste  Tribunal,  adoto  como  razão  de  decidir  o  voto  proferido  no  acórdão  3302­002.012  (PA  10850.900093/2006­11)  que,  envolve  a  ora  Recorrente  e  matéria  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, a saber:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, os pedidos de restituição  e  as  compensações dele  decorrentes  foram  considerados  indevidos  uma vez  que  a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela  recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se que o  interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares  (hospitais,  clinicas, etc) e os médicos não cooperados,  mas  que  na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/200411,  que com o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de mais difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 163          5 Isso porque, a despeito de,  assim como nos  itens analisados anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde  estariam  os  eventos  ocorridos, fato é que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de  que  esta  não pode  ter  sido  a  intenção do  legislador,  uma  vez  que  o PIS  e Cofins  incidem sobre o  faturamento  e ao praticar a  exclusão de  toda a  rubrica contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração que como não é possível a “mudança do conceito de faturamento”,  não se admite, ao contribuinte, qualquer exclusão referente a este inciso. De acordo  com este raciocínio a fiscalização proferiu várias interpretações no sentido de não  permitir aos contribuintes a  exclusão das bases de cálculos do PIS  e COFINS do  valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação do dispositivo legal, o que não pode ser feito pela administração pública.  Que o dispositivo estabeleceu alguma espécie de exclusão, não resta dúvida, e para  tal conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.”  Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO  seguida  de  uma  ADIÇÃO.  Poderão  ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que é possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence a este  tribunal administrativo e uma  interpretação defesa às autoridades  administrativas. Se o questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da  lei, no sentido do desvirtuamento da intenção do legislador, é preciso que os órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não compete ao auditor  fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob pena de  responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida pelo legislador se  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 164          6 ela for pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em  indenizações dos eventos ocorridos, o que consiste?  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência  da  responsabilidade  pelo  beneficiário”.  Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade foi transferida. O simples fato do pagamento para CONGÊNERES  e para simples CREDENCIADOS ser realizado de forma diferente (o primeiro fixo  por  mês,  o  segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos os valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no  inciso I do citado § 9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o  inciso  I  do  §9º  refere­se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como dito  alhures  são  espécie de credenciados contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível  a exclusão da base de cálculo de valores pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em  afirmação a isto está o próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base de cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  –  eventos – que permite a interpretação que a intenção da lei é alcançar esta rubrica  contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais1,  lembrando que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e  a rede contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres).  Ocorre  que  entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo de desoneração legal. Explico. Conforme se depreende do texto legal, o  inciso III permite a dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me  dos  aspectos  técnicos específicos do setor.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 165          7 É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência  Reguladora, mas pela própria operação e exatamente por  isso é que a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos  ocorridos  efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte  critério:  (1)O credenciado presta o serviço para o beneficiário;Janeiro /X1  (2)após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada trabalha por evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a  despesa quando desse aviso/notificação.Fevereiro/X1  (3)apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extracontábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/ despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação que são feitos os cálculos dos valores que precisarão ser provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento  médico vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1, quando AVISADOS, e  efetivamente pagos a partir  de março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para  a OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem – glosas. Assim, na hipótese de o  legislador  permitir  a  contabilização  e  dedução  do  valor  AVISADO,  estaria  utilizando  valor  não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação adota o custo efetivo do evento, não o valor informado pelo credenciado,  mas aquele efetivamente aceito pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entende­se  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste. Esta  “apuração do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade dos valores envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento  diverso significaria a contabilização de números preliminares sujeitos a ajustes nos  meses seguintes, o que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido efetivamente pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 166          8 setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou, no limite, (iii) serem deduzidos  valores preliminares, ainda não pagos, e reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da conta 4.1.1. É que não são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados como “indenizações” ou  ‘eventos ocorridos, efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário  dos empregados médicos e paramédicos, depreciação dos imóveis operacionais,....,  das  OPS.  Para  tais,  não  há  como  tratá­los  nos  limites  de  definição  ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela.  A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes à rede própria estejam dentre aqueles imaginados pelo legislador, e esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados.  Indiscutível que são estes os valores  cuja exclusão foi pretendida pelo  legislador. Os credenciados – não congêneres –  atuam por evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após estar  efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos  terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente  pagos, por isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para  pagamento dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou com absoluta  clareza a  exclusão  dos  valores efetivamente pagos aos terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres,  os quais se coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência  de  responsabilidade.  Conforme já analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra  OPS e exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante. Dessa  forma, as partes  estabelecem o valor que a  contratada deverá  faturar  contra  a  contratante,  usualmente  em  função  das  quantidades  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 167          9 beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar,  ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de saúde. É certo que  as pessoas estão em constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS  que  mantém  seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde a OPS contratada pelo cliente empresarial, não  tem estabelecimento. Assim,  para pode atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização da ANS, as  OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.   A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para atender beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da  Recorrente. Está vinculado ao objeto social da entidade e resulta de sua prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto  alhures,  os  valores  relativos  a  esta  receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não estão registrados no GRUPO  3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4,  que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a  OPS que a contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica redutora dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  () RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR” Registro que esta é a exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme inciso I – razão pela qual é necessário o seu reconhecimento e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  Parece­me claro que, em relação a este item o legislador pretendeu “ajustar”  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  operadoras  de  saúde  para  que  a  tributação recaísse sobre o seu faturamento total, uma vez que a sua aposição em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clinicas,  valores  estes  relacionados ao item III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros,  devendo  o  processo  retornar  a  DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído e verificada a sua suficiência para fins da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  entendo  que  é  direito  da  Recorrente  excluir,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada,  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc..., outrora  registrados na conta  "Outras Exclusões", devendo, assim, o processo  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13866.000153/2003­70  Acórdão n.º 3302­005.782  S3­C3T2  Fl. 168          10 retornar  a DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído  e  verificada  a  sua  suficiência  para  fins  da  compensação pretendida.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7437806 #
Numero do processo: 18471.000431/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS AUFERIDAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS PERTENCENTES A TERCEIROS. Comprovada a omissão de receitas mediante documentação hábil e idônea fornecida pelos tomadores de serviço, impõe-se o lançamento de ofício. Somente se exclui da base de cálculo a receita comprovadamente repassada à empresa parceira na prestação de serviços. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social Pis as conclusões atinentes ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS. Se os fatos apurados pela fiscalização revelam, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, o intuito doloso da fiscalizada de omitir receitas em sua escrituração contábil e fiscal, com vistas a reduzir o montante dos tributos devidos, deve ser aplicada a multa de 150% sobre os valores dos tributos lançados de ofício. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, os pagamentos comprovadamente efetuados pela pessoa jurídica a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Os cheques sacados em dinheiro da conta corrente da autuada por si só não se caracterizam pagamentos, devendo ser excluídos da autuação na ausência de outros elementos que comprovem os pagamentos MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A ausência de contabilização do pagamento e/ou a não identificação do beneficiário ou da operação por si só não enseja a aplicação da multa qualificada, pois tal conduta integra a descrição da incidência do imposto. Para que seja qualificada a multa é necessário que existam outros elementos que comprovem o intuito deliberado de ocultar tais pagamentos ao Fisco.
Numero da decisão: 1302-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS AUFERIDAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS PERTENCENTES A TERCEIROS. Comprovada a omissão de receitas mediante documentação hábil e idônea fornecida pelos tomadores de serviço, impõe-se o lançamento de ofício. Somente se exclui da base de cálculo a receita comprovadamente repassada à empresa parceira na prestação de serviços. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social Pis as conclusões atinentes ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS. Se os fatos apurados pela fiscalização revelam, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, o intuito doloso da fiscalizada de omitir receitas em sua escrituração contábil e fiscal, com vistas a reduzir o montante dos tributos devidos, deve ser aplicada a multa de 150% sobre os valores dos tributos lançados de ofício. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, os pagamentos comprovadamente efetuados pela pessoa jurídica a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Os cheques sacados em dinheiro da conta corrente da autuada por si só não se caracterizam pagamentos, devendo ser excluídos da autuação na ausência de outros elementos que comprovem os pagamentos MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A ausência de contabilização do pagamento e/ou a não identificação do beneficiário ou da operação por si só não enseja a aplicação da multa qualificada, pois tal conduta integra a descrição da incidência do imposto. Para que seja qualificada a multa é necessário que existam outros elementos que comprovem o intuito deliberado de ocultar tais pagamentos ao Fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.000431/2008-51

conteudo_id_s : 6059392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.775

nome_arquivo_s : 130200775_18471000431200851_201110.pdf

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000431200851_6059392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 7437806

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870451535872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 982          1 981  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000431/2008­51  Recurso nº  174.116   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.775   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011.  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  CAREGNATO ­ ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  AUFERIDAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  PERTENCENTES  A  TERCEIROS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  mediante  documentação  hábil e idônea fornecida pelos tomadores de serviço, impõe­se o lançamento  de ofício. Somente se exclui da base de cálculo a  receita comprovadamente  repassada à empresa parceira na prestação de serviços.  LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS.  Por  se  constituírem  infrações decorrentes e vinculadas, e dada a relação de causa e efeito, aplica­ se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  Pis  as  conclusões atinentes ao IRPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  REFLEXOS.  Se  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  revelam,  de  forma  reiterada ao longo de dois exercícios, o intuito doloso da fiscalizada de omitir  receitas em sua escrituração contábil e fiscal, com vistas a reduzir o montante  dos tributos devidos, deve ser aplicada a multa de 150% sobre os valores dos  tributos lançados de ofício.   IRRF.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS OU  SEM  CAUSA.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiários  não  identificados  ou  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa. Os cheques sacados em dinheiro da  conta corrente da autuada por si só não se caracterizam pagamentos, devendo  ser excluídos da autuação na ausência de outros elementos que comprovem  os pagamentos.     Fl. 982DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IRRF SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA. A ausência de contabilização do pagamento e/ou a não identificação  do  beneficiário  ou  da  operação  por  si  só  não  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  tal  conduta  integra  a  descrição  da  incidência  do  imposto.  Para que seja qualificada a multa é necessário que existam outros elementos  que comprovem o intuito deliberado de ocultar tais pagamentos ao Fisco.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Relator.  EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 983          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e IRRF, dos anos­calendário  2003 e 2004, no valor total de R$ 8.742.458,26, incluindo o principal, multa de ofício e juros  de mora  atualizados  até  31/03/2008  efetuados  por meio  dos Autos  de  Infração  de  fls.  760  a  830.   O lançamento do IRPJ e reflexos (Pis, Cofins e CSLL) foi efetuado em face  da apuração de omissão de receitas nos anos calendário 2003 e 2004, conforme fatos descritos  nos autos de infração, bem sintetizados pela decisão de primeira instância, in verbis:  1. omissão de receitas:  Omissão  de  receitas  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  montantes  respectivos  de  R$  4.817.766,52  e  567.956,29,  constatada  mediante  comparação  entre  os  valores  que  a  interessada  havia  oferecido  à  tributação  pelo  lucro  presumido  (fls.  04  a  76,  535  e  697)  e  os  apurados  em  análise  dos  documentos obtidos pela autuante  junto a ela e a  seus clientes,  em  procedimento  de  circularização  de  informações  (fls.  77  a  759).  Segundo a  autuante,  a  interessada não  teria  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  das  suas  alegações  constantes da resposta de 10/03/2008 (fls. 368 e 369) ao  termo  de intimação datado de 28/01/2008 (fls. 360 a 366). As receitas  consideradas  omitidas  correspondem a  valores  não  registrados  relativos a:  1.1.  Pagamentos  recebidos  pela  interessada  por  serviços  prestados à Refinadora Catarinense S/A (fls. 761 a 764 e 768 e  769 ­ anexos 1 e 2)  1.2.  Pagamentos  recebidos  pela  interessada  por  serviços  prestados à Usina Sapucaia S/A (fl. 764)  1.3.  Pagamentos  recebidos  pela  interessada  por  serviços  prestados  à  Candura  do  Brasil  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda (fl. 764).  O  lançamento  de  IRRF  decorreu  da  identificação  pela  fiscalização  de  diversos  pagamentos  considerados  não  identificados  ou  sem  causa,  conforme  sintetizado  no  relatório do acórdão da decisão de primeiro grau, in verbis:  2. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS /  SEM CAUSA:  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  correspondentes  às  seguintes  situações  (fls.  765,  766  e  821  a  826):  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 2.1.  Desvio  pela  interessada  de  recursos  recebidos  de  Refinadora  Catarinense  S/A  em  decorrência  de  serviços  a  ela  prestados,  correspondentes  a  dois  cheques  no  valor  de  R$  500.000,00, cada.  2.2. (...)*  2.3.  Pagamentos  sem  causa  a  terceiros,  no  valor  de  R$  1.553.252,51.  2.4.  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  no  valor  de  R$ 1.244.000,00.  *  A  situação  descrita  no  item  2.2  não  ensejou  lançamento  de  IRRF  Sobre os tributos lançados foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%) por  entender  a  fiscalização  “que  a  interessada  teria  agido  com  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Segundo ela, as infrações teriam sido cometidas  de modo  reiterado,  com  intenção de praticar  atos  tendentes  a  acobertar  as  irregularidades,  que acabaram, por fim, sendo apuradas durante o trabalho fiscal, cujo desenrolar, segundo a  autuante, teria sido dificultado pela interessada (fls. 765 e 766)”, conforme descrição contida  nos autos de infração e resumida no acórdão de 1ª instância.  Tendo  sido  cientificada  dos  lançamentos  em  31/03/2008  (fls.  838),  a  recorrente  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  em  27/04/2008,  (fls.  844  a  869),  sem  apresentar qualquer documento que corrobore suas alegações, que estão muito bem relatadas  no Acórdão da DRJ­Rio de Janeiro­I, in verbis:  ­ em relação aos pagamentos recebidos por serviços prestados à  Refinadora  Catarinense  S/A,  a  autuante  teria  considerado  equivocadamente receitas pertencentes a terceiro como omissão  de  receitas  e  entendido  erroneamente  os  repasses  a  escritório  parceiro  como  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado;  ­  bastaria  refazer  a  planilha  do  anexo  I  com  os  valores  repassados ao escritório parceiro Corrêa Rabello & Associados,  ao seu titular e àqueles a quem o mesmo teria determinado que  fossem feitos os repasses para se verificar que não teria havido  omissão de receitas;  ­ a autuante não  teria buscado  informações  junto ao escritório  parceiro com vistas à apuração da verdade material, preferindo  passar  a  responsabilidade  dessas  informações  à  autuada,  que  não  teria  tido  força  junto  ao  “parceiro”  para  obter  as  informações e os elementos de prova que a fiscalização poderia  obter;  ­ ela teria apresentado à  fiscalização os livros Diário e Razão,  cópia do contrato de prestação de serviços com Corrêa Rabello  & Associados, bem como cópias dos recibos comprobatórios dos  repasses  efetuados  àquela  sociedade,  apesar  de  a  autuante  afirmar que não haveria comprovação desses repasses e nem do  motivo dos pagamentos;  ­  a  leitura  do  contrato  celebrado  entre  ela  e  a  Refinadora  Catarinense  S/A  e  do  contrato  de  parceria  celebrado  por  ela  com  o  escritório Corrêa  Rabello  &  Associados  deixaria  claro  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 984          5 que  ela  seria  a  titular  apenas  de  parte  das  receitas  oriundas  daquela prestação de serviços e que a outra parte pertenceria ao  outro escritório;  ­ ela teria recebido adiantamentos da Usina Sapucaia, em razão  de estar se preparando para desenvolver trabalhos junto a ela;  ­  tais  adiantamentos  teriam  sido  lançados  equivocadamente  como despesas, uma vez que não estariam concluídos;  ­ para receber esses adiantamentos, teria entregue os recibos em  conformidade com as práticas comerciais;  ­ a autoridade fiscal não poderia presumir que teria havido erro  de  sua  parte,  sem  demonstrar  cabalmente  que  os  serviços,  à  época do recebimento, haviam sido iniciados e concluídos;  ­  em relação à empresa Candura do Brasil,  teria cometido um  erro de escrituração, deixando de recolher os tributos relativos  aos  serviços prestados à mesma,  sem,  no  entanto,  ter  cometido  qualquer  ato  doloso  ou  ter  simulado  qualquer  fato  com  a  finalidade de se eximir de pagar tributos;  ­ não seria possível a tributação a título de omissão de receitas  via presunção;  ­  a  conduta  da  autuante  de  desconsiderar  a  documentação  apresentada por ela e a relação com a empresa parceira, para  presumir  fatos  sem  qualquer  prova,  contrariaria  a  legislação  fiscal e a jurisprudência;  ­ a Súmula nº 182 do antigo TFR vedaria ao Fisco a tributação  baseada apenas em depósitos bancários;  ­  o  STF  teria  se  manifestado  recentemente  no  sentido  de  considerar  nulo  o  lançamento  baseado  em  prova  obtida  ilicitamente (agravo de instrumento nº 443.415­3);  ­ a tributação via presunção desrespeitaria o art. 100 do CTN;  ­  as  presunções  em  matéria  tributária  deveriam  respeitar  os  princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada;  ­ o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, escrevendo sobre  a  pretensão  do  Fisco  de  tributar  com  base  nos  depósitos  bancários, teria vislumbrado a impossibilidade de se tributar via  presunção;  ­ o imposto de renda somente poderia incidir sobre o acréscimo  patrimonial (art. 153, inc. III, da Constituição da República; art.  43 do CTN);  ­  o  STF  entenderia  que  renda  ou  provento  corresponderia  a  acréscimo patrimonial (RE 117.887­6/SP e 89.791­7);  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 ­  ela  teria  recebido,  de  fato,  os  recursos  da  Refinadora  Catarinense,  mas,  por  força  contratual,  teria  repassado  parte  deles ao escritório associado, com tributação de IRRF;  ­  a  autuante  teria  optado,  de  maneira  simplista,  por  desconsiderar  a  sua  informação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  da  Refinadora  Catarinense  não  lhe  pertenceriam  (e  que,  por  isso,  não  os  teria  oferecido  à  tributação),  sem  tentar  obter maiores informações junto ao escritório Corrêa Rabello &  Associados;  ­  os  pagamentos  considerados  pelo  autuante  como  a  beneficiários  não  identificados,  salvo  os  relativos  a  saques  na  boca  do  caixa  para  adiantamento  de  lucros  para  seu  sócio  Alfredo  Caregnato,  teriam  sido  feitos  por  ordem  do  escritório  parceiro,  plenamente  identificado  e  dono  dos  recursos,  e,  por  isso, não teriam sido contabilizados por ela;  ­  o  relatório  fiscal  estaria  equivocado  ao  informar  que  os  cheques nº 778325 e 778326 teriam sido endossados;  ­ os cheques nº 168, 171, 174, 176 e 178 do Banco Santander e o  cheque  nº  2426  do  Banco  Bradesco  seriam  nominativos,  com  identificação clara do beneficiário;  ­ a autuação estaria em total contradição com a fundamentação  legal  utilizada,  uma  vez  que  o  art.  674  do  RIR/99  preveria  tributação  somente  na  hipótese  de  o  beneficiário  não  ter  sido  identificado, o que não ocorreria, considerando­se que cheques  endossados  e/ou  nominativos  obrigatoriamente  identificariam  o  beneficiário;  ­ à luz do Parecer Normativo SRF nº 1, de 2000, não poderia ter  sido  efetuado  o  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  que  teria  efetuado  os  pagamentos,  mas  sim  contra  as  pessoas  dos  beneficiários, que sequer teriam sido consultados;  ­  um dos  beneficiários  identificados  seria o  sócio do  escritório  parceiro, dono dos recursos repassados;   ­ considerando­se a opção pela tributação pelo lucro presumido  no ano em questão, haveria uma bitributação  sobre as mesmas  receitas;  ­  o  fato  de  ser  possível  a  elaboração  da  relação  que  estaria  servindo  de  suporte  para  o  lançamento  evidenciaria  que  os  pagamentos  estariam  perfeitamente  identificados  na  sua  contabilidade;  ­ quanto à exigência da multa de 150%, deveria ser  levado em  conta que ela teria atendido às diversas intimações, colocando à  disposição  da  fiscalização  toda  a  documentação  solicitada  (livros  Diário  e  Razão,  contratos  de  prestação  de  serviços,  contrato  de  parceria  com  a  sociedade  Corrêa  Rabello  &  Advogados Associados, cópias de cheques etc.);  ­ a imposição de multa seria excesso de exação;  ­ não haveria prova de que ela teria agido com dolo, fraude ou  simulação;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 985          7 ­  a  jurisprudência  iria  na  direção  oposta  ao  entendimento  da  autuante,  não  admitindo  a  multa  agravada  se  não  estiverem  presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude,  como definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (Ac. 1º CC nº  12­17348, de 05/12/2007);  ­ a autuante  teria a  intenção de  transferir para ela a produção  de prova negativa de fatos que afirmaria ter ocorrido, impondo­ lhe um agravamento de penalidade sem prova;  ­  a  manutenção  da multa  e  o  seu  agravamento  estariam  em  manifesta ofensa ao princípio constitucional do não­confisco;  ­  haveria  decisão  do  STF  com  entendimento  de  que  multa  moratória  de  100  %  teria  feição  confiscatória,  reputando­se  razoável  o  percentual  de  30%  para  a  reparação  da  impontualidade do contribuinte;  ­  o  STJ,  utilizando  como  paradigma  a  decisão  do  STF,  teria  adotado  um  parâmetro  de  20  %  para  considerar  como  não  confiscatória a multa por infração fiscal;  ­  se  a multa devesse  ser aplicada,  ela não poderia ultrapassar  20%;  ­  as  justificativas  da  autuante  para  o  agravamento  da  multa  constituiriam meras suposições, não havendo qualquer prova da  sua intenção de fraudar o fisco.   A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  –  I  manteve  integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão nº 12­19.895, de 09/07/2008 (fls. 881/893),  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 2004.  OMISSÃO DE RECEITAS AUFERIDAS COM PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  A  ausência  de  registro  na  contabilidade  de  receitas  auferidas  por serviços prestados, apurada mediante circularização junto a  clientes do contribuinte, evidencia omissão de receitas, passível  de lançamento de ofício.  MULTA DE 150%  Deve ser exigida a multa de 150% sobre os valores dos tributos  lançados  de  ofício,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003 2004  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 CSLL.  PIS.  Cofins.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte colhe o que  tenha sido  formalizado por mera decorrência  dos  fatos  que  motivaram  aquela  autuação,  na  medida  em  que  inexistem  outros  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU SEM CAUSA  Sujeitam­se à  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  Lançamento Procedente.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2008 (AR – fls. 894), tendo interposto recurso voluntário em 15/08/2008 (fls.895/921).  A  recorrente  repete  em  sua  petição  recursal  rigorosamente  as  mesmas  alegações contidas na peça impugnatória e não apresenta novos elementos em face da decisão  de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e, portanto, dele conheço.  1. DA OMISSÃO DE RECEITAS  Analiso  em primeiro  plano  os  argumentos  da  recorrente  no  que  concerne  à  omissão de receitas apurada pela fiscalização.  A  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização  decorre,  segundo  os  fatos  descritos nos autos de infração, da ausência de registro na contabilidade de parte das receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  que  deixou  também  de  emitir  as  correspondentes  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados,  terminando  por  omitir  tais  valores  em  suas  declarações  prestadas à Receita Federal (DIPJ e DCTF).   Na autuação ora discutida a fiscalização identificou omissões de receita a partir  da  comparação  entre  as  receitas  oferecidas  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  as  receitas  apuradas  com base  em  elementos  obtidos  junto  a outros  contribuintes  tomadores  de  serviço da recorrente.  Com  bem  acentuou  a  decisão  de  primeira  instância  “não  se  trata  de  presunção,  mas  de  prova  direta  obtida,  a  partir  de  valores  registrados  em  documentos  de  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 986          9 terceiros e da interessada, inclusive extratos bancários, que foram confrontados com a receita  bruta oferecida à tributação”.   O  lançamento  não  foi  lastreado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas em documentos fornecidos pelas clientes da recorrente, tais como recibos de  honorários firmados pela fiscalizada, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias,  extratos bancários, cópias de livros contábeis que comprovam cabalmente que os valores foram  efetivamente transferidos e que se referem à prestação dos serviços contratados.   O  lançamento  tampouco  se  utilizou  de  extratos  bancários  obtidos  ilicitamente,  pois  todos os  elementos  contidos no processo ou  foram  fornecidos pela própria  recorrente ou foram obtidos junto a terceiros, mediante procedimento fiscal regular, amparado  por lei.  Também não  se  discute  que  se  tratam  efetivamente  de  receitas  decorrentes  das relações contratuais da recorrente, o que ela própria não nega, sendo absolutamente inócuo  para o deslinde do caso discutir os conceitos de renda, como acréscimo patrimonial, seja a luz  da doutrina ou da jurisprudência.  1.1 Omissão de receitas recebidas de Refinadora Catarinense.  A discussão central do primeiro lançamento de omissão de receitas refere­se  à  alegação  da  recorrente  de  que  parte  dos  valores  por  ela  recebidos  e  que  efetivamente  ingressaram em suas contas bancárias seriam na verdade receitas do escritório parceiro. Trata­ se  da  receita  apurada  junto  ao  cliente  da  recorrente  denominado  Refinadora  Catarinense.  Segundo  a  recorrente  os  serviços  foram  contratados  em  parceria  com  o  escritório  Correa  Rabelo & Associados.  Alega que “teria apresentado à fiscalização os livros Diário e Razão, cópia  do contrato de prestação de serviços com Corrêa Rabello & Associados, bem como cópias dos  recibos  comprobatórios  dos  repasses  efetuados  àquela  sociedade,  apesar  de  a  autuante  afirmar que não haveria comprovação desses  repasses e nem do motivo dos pagamentos”  e  ainda  que  “a  leitura  do  contrato  celebrado  entre  ela  e  a Refinadora Catarinense  S/A  e  do  contrato  de  parceria  celebrado  por  ela  com  o  escritório  Corrêa  Rabello  &  Associados  deixaria claro que ela seria a titular apenas de parte das receitas oriundas daquela prestação  de serviços e que a outra parte pertenceria ao outro escritório”.  Não é o que se vislumbra nos elementos contidos no processo.   Senão vejamos.  Pelo  que  se  constata  do  livro Razão  da  recorrente  (fls.  466/469) do  ano de  2004,  apenas  em  janeiro  daquele  ano  a  fiscalizada  efetuou  diversos  lançamentos  na  conta  contábil  2.1.1.06.001­X  –  Adiantamento  de  Clientes  contabilizando  diversos  adiantamentos  recebidos  da  cliente  Refinadora  Catarinense  S/A  e  repasses  que  teriam  sido  efetuados  ao  escritório  Correa  Rabelo  &  Associados.  De  acordo  com  os  históricos,  tratava­se  de  lançamentos  de  regularização.  No  entanto,  a  recorrente  em  momento  algum  apresentou  documentos  de  depósitos  ou  transferências  bancárias  comprovando  os  repasses  nas  datas  indicadas  nos  lançamentos,  nem  tampouco  apresentou  recibos  de  quitação  dos  repasses  firmados pelo escritório parceiro.   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Em 15/06/2005, por meio do Termo de  Intimação Fiscal nº 004(fls. 490), a  fiscalizada, ora recorrente, foi intimada a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços  com a Refinadora Catarinense S.A. em vigor nos anos calendário de 2002 e 2003 e do contrato  de prestação de serviços firmado com o escritório de advocacia Correa Rabello e Associados  para  propor  ações  judiciais  em  parceria  com  Caregnato  Advogados.  Em  face  do  não  atendimento à solicitação, em 17/10/2005 o próprio sócio do escritório, Sr. Alfredo Severino  Caregnato foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 006 (fls. 491) a comparecer  à  Defic­RJ  para  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  contratos  de  serviços  com  as  empresas  Refinadora Catarinense  e Portobello S. A, bem como a  apresentar  cópias dos  contratos  e de  todos os comprovantes de pagamentos e/ou adiantamentos de clientes delas recebidos. Em sua  resposta  (fls.  492),  apresentada  em  07/11/2005,  a  fiscalizada  apresentou  apenas  a  cópia  do  contrato e aditivo (fls. 503/507) firmado com a empresa Portobello S/A, alegando que o teor de  ambos os contratos era idêntico. Com relação à parceria com o outro escritório, informou que o  “contrato específico entre esse Escritório e o escritório Corrêa Rabello não existe. Vale dizer  que o relacionamento é de parceria e consta do contrato com as tomadoras de serviço”.   No contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Portobello S.A.  (fls.503)  é  possível  identificar  que  consta  como  contratados  o  escritório  Correa  Rabello  &  Associados – Advogados Consultores e o escritório Alfredo Caregnato – Advogados. Não há,  no entanto, nenhuma cláusula disciplinando a proporção dos honorários devidos a cada um dos  escritórios parceiros. A única referência aos honorários é feita na cláusula quarta, estipulando o  percentual  total  de  honorários  devidos  sobre  o  valor  dos  créditos  apurados,  sem,  no  entanto  especificar  a  proporção  devida  a  cada  prestador.  No  aditivo  (fls.  506/507)  o  percentual  de  honorários foi repactuado, mas também não consta nada a respeito da proporção cabível a cada  um dos escritórios prestadores.  Em  face  de  tal  resposta  e,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/01/2008  (fls  360),  a  fiscalizada  foi  intimada  pela  fiscalização  (item  1.1)  a  apresentar  os  documentos  referentes  aos  repasses  feitos  ao  escritório  Correa  Rabello  Associados, no valor de R$ 2.775.803,00,  juntando os documentos contábeis e bancários que  identificam o beneficiário “e outros que julgar necessário para um melhor esclarecimento” e a  (item  1.2)  esclarecer  o  motivo  dos  repasses  já  que  os  documentos  obtidos  junto  à  cliente  pagadora  dos  serviços  (Refinadora  Catarinense)  indicariam  que  cada  um  dos  contratados  recebia diretamente sua parte dos honorários pelos serviços prestados.  Em sua resposta, em 10/03/2008, (fls. 368) a fiscalizada limitou­se a afirmar  que  “conforme  já  foi  informado  a  essa  fiscalização,  houve  uma  parceria  na  prestação  de  serviços  entre  Caregnato  Advogados  e  o  escritório  de  advocacia  Correa  Rabello  &  Associados, que, dos  recebimentos advindos da empresa Refinadora Catarinense, 60% eram  destinados  a  Correa  Rabello.  Daí  a  motivação  de  terem  sido  enviados  os  valores  no  ano  calendário de 2003 que constam no Anexo  I” (do Termo de Intimação). A resposta não veio  acompanhada de nenhum documento comprobatório das transferências.  No item 5 do Termo de Intimação Fiscal lavrados em 28/01/2008 (fls. 361), a  fiscalizada foi intimada a esclarecer a finalidade dos pagamentos efetuados a Correa Rabello e  Associados, no valor de R$ 282.870,04, através de TED do Banco Bradesco em 18/09/2003 e  no  item 6 do mesmo  termo a fiscalizada foi  intimada a esclarecer, mediante apresentação de  documentação  comprobatória,  a  justificar  a  natureza  de  transferências  feitas  em  2003  para  Severina Melo de Santana e a Antonio José Dantas Correa Rabello.  Com  relação  ao  referido  item  5  do  TIF,  a  fiscalizada  respondeu  que  “os  valores  enviados  a  Correa  Rabello  na  data  indicada  referem­se  a  repasses  de  serviços  prestados  em  cooperação  para  as  empresas  Refinadora  Catarinense  S/A  e  Simab  S/A,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 987          11 conforme contratos  em poder  dessa  fiscalização  e a  comprovação  é  a  própria  transferência  eletrônica  mencionada  na  pergunta”.  Em  relação  ao  outro  item  da  intimação  a  fiscalizada  respondeu  que  “a  conta  corrente  de  Severina Melo  de  Santana  foi  indicada  pelo  escritório  Correa Rabello para que fossem repassados aqueles valores relativos a sua participação nos  honorários  de  parceria  com  Caregnato  Advogados  nos  serviços  prestados  à  Refinadora  Catarinense  S/A  e  Simab  S/A”  e  que  “a  conta  da  pessoa  física  do  sócio  foi  indicada  para  depósito dos honorários do escritório Correa Rabello pelo próprio titular daquele escritório,  para servir de adiantamento de distribuição de lucros acumulados”. Também desta feita não  apresentou nenhum documento para corroborar suas alegações.  Ainda por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 28/01/2008, no seu  item 8 a fiscalizada foi intimada a “informar, comprovando, a destinação dos cheques que se  relaciona, sacados pela própria empresa na boca do caixa, uma vez que esta fiscalização não  localizou o registro, na conta caixa, dos correspondentes créditos. Caso  tenha sido utilizado  no  pagamento  de  vários  valores,  solicitamos  que  seja  feita  a  correlação  dos  recursos  decorrentes  dos  cheques  com  os  pagamentos  efetuados”.  Foram  relacionados  seis  cheques,  conforme abaixo:  Data        Histórico              Banco        Valor  27/02/03 Cheque n° 168     SANTANDER ­ 84649968    197.000,00  24/03/03 Cheque n° 171     SANTANDER ­ 84649968    245.000,00  25/03/03 Cheque n° 174     SANTANDER ­ 84649968   212.000,00  30/05/03 Cheque Caixa ­ n° 176  SANTANDER ­  84649968   200.000,00  02/06/03 Cheque Caixa ­ n° 178  SANTANDER ­  84649968   330.000,00  20/08/03 Cheque n° 2426    BRADESCO   ­  0088164­3    60.000,00    Em sua resposta (fls. 369) a fiscalizada, ora recorrente, informou que “esses  valores  foram  sacados  para  pagamentos  da  participação  de  60%  e  70% dos  honorários  de  Correa Rabello & Associados no  trabalho em cooperação com esse escritório nas empresas  Refinadora Catarinense S/A e Simab S/A, respectivamente, e parte desse valor para a conta de  caixa devidamente  registrada no  livro  e conta  competente”. Mais uma vez  a  fiscalizada não  apresentou nenhum elemento de comprovação de suas alegações, nem indicou quais os valores  foram transferidos ao escritório parceiro e quais foram destinados ao seu caixa.  Conforme acima descrito, ao contrário do que alega a recorrente os elementos  por ela apresentados não autorizam a conclusão de que parte dos valores ingressados em suas  contas,  provenientes  de  pagamentos  efetuados  pela  sua  cliente  Refinadora  Catarinense  S/A,  não  correspondem  a  receitas  próprias,  mas  sim  à  participação  nos  honorários  do  escritório  parceiro.   O único fato comprovado é o de que de fato prestou serviços àquela empresa  em  parceria  com  o  escritório  Correa  Rabello  &  Advogados,  tomando­se  por  base  as  informações colhidas junto à fonte pagadora, pois a recorrente jamais trouxe aos autos a cópia  do contrato com a Refinadora Catarinense. A recorrente, no entanto, não  comprova sequer  a  participação  de  cada  escritório  parceiro  nos  honorários,  pois  admitiu  não  possuir  contrato  escrito  com  o  escritório  Correa  Rabello  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  trazidos  ao  processo nada estipulam nesse sentido.  Por outro lado, apenas um dos pagamentos alegados como sendo decorrentes  de  repasse de honorários ao escritório Correa Rabello  foi  transferido para conta bancária em  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 nome daquele escritório. Trata­se do valor de R$ 282.870,04,  transferido através de TED do  Banco Bradesco em 18/09/2003.   Os demais pagamentos alegados como de repasse foram feitos para conta de  terceiros: Severina Melo Santana e Antonio José Dantas Correa Rabello, este último sócio do  escritório  parceiro.  No  entanto,  a  recorrente  não  trouxe  ao  processo  nenhum  elemento,  ao  menos  indiciário, de que  tais valores  foram  transferidos a  tais pessoas por conta  e ordem do  escritório Rabello Correa e que corresponderiam efetivamente à participação daquele escritório  nos honorários que foram recebidos pela recorrente.  A recorrente alega ainda que alguns cheques sacados em dinheiro no ano de  2003  teriam  a  mesma  destinação,  ou  seja,  seriam  utilizados  para  repasse  de  honorários  ao  escritório Correa Rabello. Mais uma vez a alegação carece de comprovação, pois a recorrente  nada  trouxe  para  tanto,  seja  no  curso  da  investigação  fiscal,  seja  depois  de  instaurado  o  contraditório. Os únicos indícios que constam dos autos, com relação aos cheques sacados em  dinheiro, estão contidos nos cheques emitidos em seu próprio  favor pela  recorrente,  junto ao  Banco Santander, sob os números 176, de 30/05/2003 e 178, de 02/06/2003, nos valores de R$  200.000,00  e  R$  330.000,00  respectivamente,  em  cujo  verso  conta  a  observação:  “ESTA  OPERAÇÃO  ESTÁ  SENDO  DIRECIONADA  PELO  ESCRITÓRIO  CORREA  RABELO  &  ASSOCIADOS ADVOGADOS E CONSULTORES  – CNPJ...”  (fls.  499/502). Ocorre  que  tais  valores  foram  sacados  em  dinheiro  da  conta  corrente  e  não  há  qualquer  comprovante  de  depósito em conta bancária em favor do escritório Correa Rabelo. Assim não se comprova a  efetiva transferência dos recursos para o referido escritório, pois tendo em conta a magnitude  dos  valores  sacados  e  considerando  que  a  recorrente  tem  sua  sede  no  Rio  de  Janeiro  e  o  escritório parceiro em Recife, não é razoável supor que o pagamento tenha sido feito mediante  tradição manual do dinheiro sacado.  Por outro lado, verifica­se nos autos que, segundo informação prestada pela  contratante (Refinadora Catarinense), no anexo III de sua resposta aos Termos de Intimação de  12/12/2007  (fl.  296),  os  pagamentos  aos  dois  escritórios  contratados,  pelo menos  no  ano  de  2002, foram feitos diretamente a cada um deles e contabilizados por ela separadamente, como  comprovam seus registros contábeis (fl. 312). Como bem acentua a decisão recorrida, in verbis:  “O  fato de os pagamentos  serem remetidos  separadamente aos  dois escritórios pela Refinadora Catarinense e a contabilização  por ela de forma individualizada dos valores a título de despesa,  indicam  que  a  tomadora  dos  serviços  pagava  diretamente  ao  escritório  Corrêa  Rabello  Associados  o  percentual  a  ele  correspondente, assim como pagava diretamente à interessada o  percentual a ela devido.  As  justificativas  apresentadas  pela  interessada  durante  a  ação  fiscal  em  face  dos  questionamentos  feitos  pela  autuante  e  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  não  se  sustentam,  diante  dos  fatos  e  argumentos  sólidos  explicitados  pela  autuante  no  auto de infração (fls. 761 a 764) e dos documentos juntados aos  autos.  A  verdade  é  que  a  impugnação  da  interessada  não  traz  elementos  consistentes  capazes  de  desqualificar  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  apoiados  em  argumentos  e  documentos sólidos que acompanham o auto de infração.  Persiste, portanto, a falta de comprovação de que uma parte dos  recursos  recebidos  pela  interessada  teria  sido  efetivamente  repassada à outra sociedade, à vista das evidências que apontam  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 988          13 para  o  fato  de  que  a  Refinadora  Catarinense  efetuava  os  pagamentos separadamente aos dois escritórios.  Tampouco  consta  dos  recibos  firmados  pela  recorrente  e  apresentados  pela  empresa contratante (fls. 319/343) qualquer ressalva quanto à divisão dos honorários.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter buscado a comprovação dos repasses junto ao escritório Corrêa Rabello & Associados, na  medida  em que  não  teria  tido  “força”  junto  ao  parceiro  para  obter  tais  documentos. Ora,  tal  argumento não se sustenta. Primeiro, porque tais comprovantes já deveriam estar de posse da  fiscalizada  como  comprovantes  que  serviriam  para  embasar  sua  escrituração,  pois  não  é  admissível  nem  escusável  que  um  escritório  de  advocacia  com  o  porte  da  recorrente,  especializado  em  causas  tributárias,  desconheça  as  mais  comezinhas  obrigações  a  que  está  submetida  perante  o  fisco.  De  outra  parte  a  recorrente  jamais  alegou  tal  dificuldade  na  obtenção dos elementos no curso da  fiscalização,  restringindo­se a  reiterar as  suas  alegações  nas respostas formuladas à autoridade fiscal. Assim, não caberia à autoridade fiscal substituí­la  na busca de provas visando a sustentar suas alegações.  Destarte, ainda que se possa vislumbrar algum indício de verossimilhança às  alegações  da  recorrente,  o  julgador  encontra­se  impedido  de  acolhê­las  ante  a  ausência  de  comprovação do alegado. A única exceção que entendo admissível no presente caso refere­se  ao pagamento efetuado ao escritório Correa Rabello e Associados, no valor de R$ 282.870,04,  através de TED do Banco Bradesco em 18/09/2003, que restou devidamente comprovado (fls.  127).  Considerando  que  restou  evidenciada  a  parceria  existente  entre  os  escritórios  na  prestação  dos  serviços  e  que  não  há  nenhum  elemento  para  aferir  o  percentual  de  cada  um  deles,  entendo que seja  razoável, diante dos elementos processuais a exclusão deste valor do  montante  das  receitas  omitidas  apuradas  em  face  do  contrato  com  a  empresa  Refinadora  Catarinense S/A.  1.2 Omissão de receitas recebidas de Usina Sapucaia S/A.  Com relação aos valores recebidos da Usina Sapucaia S/A, a autoridade fiscal  aponta  no  auto  de  infração  (fl.  764),  que  a  interessada  não  ofereceu  receitas  recebidas  á  tributação mediante  o  artifício  de  lançá­las  em  conta  “Adiantamento  de  Clientes  –  Clientes  Diversos (2.1.1.06.001­X)”.  A contratante dos serviços, Usina Sapucaia S/A, foi intimada pela autoridade  fiscal a apresentar os documentos que embasaram os pagamentos feitos à interessada (fls. 392,  393 e 455), tendo em sua resposta apresentado os recibos de honorários advocatícios pagos à  interessada  no  valor  de R$ 340.000,00,  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados,  cópia  da  conta de despesa do livro Razão na qual os pagamentos foram escriturados, além do contrato  de prestação de serviços celebrado com a interessada (fls. 394 a 458).  À autoridade fiscal entendeu que não se tratavam de adiantamentos, mas sim  de receitas efetivas contabilizadas como “Adiantamento de Clientes” pela fiscalizada.  A  recorrente  alega  que  se  tratavam  sim  de  adiantamentos,  pois  estava  se  preparando para  iniciar  os  serviços  e que  incumbia  à autoridade  autuante demonstrar que os  serviços haviam sido iniciados e concluídos, não podendo simplesmente presumir que os seus  registros contábeis estariam errados e os registros contábeis da cliente estariam certos.  Não  se  tratam  de meras  divergências  de  registros.  Com  efeito,  os  próprios  recibos  emitidos  pela  interessada  aludem  a  serviços  prestados  e  não  a  adiantamentos. De  se  notar  ainda  que  os  recibos  firmados  ente  08/12/2004  e  23/12/2004  (419/453)  referem  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 expressamente que se  tratam de “honorários parciais pelos serviços prestados de advocacia,  assessoria  e  consultoria  jurídica,  no  processo  de  crédito  de  prêmio  de  IPI  –  Mandado  de  Segurança número 2001.5103001471­4 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.  Tais pagamentos de honorários decorrem do contrato de prestação de serviços firmado em 17  de julho de 2000 (fls. 456/458).   Assim,  não  resta  dúvida  de  que  se  tratam  de  pagamentos  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados  e  não  meros  adiantamentos  de  honorários,  devendo  ser  mantida  integralmente  a  tributação  por  omissão  de  receitas  do  valor  recebido  da  Usina  Sapucaia S/A, no montante de R$ 340.000,00, conforme a atuação fiscal.  1.3  Omissão  de  receitas  recebidas  de  Candura  do  Brasil  Comércio  Importação e Exportação.  No  que  concerne  aos  valores  recebidos  por  serviços  prestados  à  empresa  Candura  do  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação,  a  autuação  aponta  que  a  recorrente  deixou  de  contabilizar  e  oferecer  à  tributação  receitas  recebidas  daquela  contratante  de  seus  serviços,  em  junho  de  2004,  no  montante  bruto  de  R$  42.101,87,  conforme  recibos,  comprovantes de pagamentos e registros na contabilidade da tomadora dos serviços (fls. 372,  382 e 388), apresentados em atendimento ao termo de solicitação de documentos de fl. 370.  Desta feita a própria recorrente admite que não teria oferecido tais valores à  tributação, embora ressalve que ainda não agiu com dolo ou simulação e que teria havido mero  erro de escrituração.  Embora  irrelevante  para  caracterizar  a  infração,  a  recorrente  não  traz  qualquer comprovação do suposto erro cometido.  Destarte,  não  havendo  controvérsia  quanto  à  omissão  de  receitas  verificada  deve  se  mantida  a  tributação  do  valor  de  R$  42.101,87,  recebido  da  empresa Candura  do  Brasil Comércio Imp. e Exp.  em junho de 2004, nos termos indicados na peça de autuação.  1.4 Do cancelamento parcial da exigência do IRPJ  De  todo  o  exposto  com  relação  à  infração  relativa  à  omissão  de  receitas  apurada no auto de infração, dou provimento parcial para excluir da base tributável do IRPJ,  relativa ao terceiro trimestre de 2003, o valor de R$ 282.870,04 cujo repasse dos honorários ao  escritório Correa Rabello foi considerado comprovado.    2. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Por  se  constituírem  infrações decorrentes  e vinculadas  e,  dada a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  da Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins  e  da  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ Pis as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim, deve ser excluída da base de cálculo do da CSLL relativa ao terceiro  trimestre de 2003 o valor de R$ 282.870,04 cujo repasse dos honorários ao escritório Correa  Rabello foi considerado comprovado. Da mesma forma com relação à base de cálculo do Pis e  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2003  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  282.870,04.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  em  relação  aos  lançamentos  a  título de CSLL, Cofins e Pis.    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 989          15 3.  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  SOBRE  OS  TRIBUTOS APURADOS EM FACE DA RECEITA OMITIDA.  A  recorrente  argumenta  inicialmente  que  quanto  à  exigência  da multa  de  150%, deveria ser levado em conta que ela teria atendido às diversas intimações, colocando à  disposição da fiscalização toda a documentação solicitada (livros Diário e Razão, contratos de  prestação  de  serviços,  contrato  de  parceria  com  a  sociedade  Corrêa  Rabello  &  Advogados  Associados, cópias de cheques etc.).  Com efeito, o atendimento às solicitações de documentos e esclarecimentos  feitas pela fiscalização constitui­se obrigação legal de todos os contribuintes, ao passo que sua  recusa  no  atendimento  ou  o  oferecimento  de  obstáculos  à  ação  da  fiscalização  é motivo  de  agravamento da penalidade, nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto,  este não é o caso dos autos.  Sobre  os  lançamentos  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida  (IRPJ,  CSLL, Pis e Cofins) foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inc. II do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  que a  fiscalizada  agiu  com evidente  intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964.   Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  mencionado  no  auto  de  infração  que  a  fiscalizada  não  tenha  atendido  adequadamente  a  todas  as  intimações  feitas  no  curso  da  ação  fiscal, não tipificou o fato como motivo para o agravamento da penalidade.   Na  verdade  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  autuação  fundamentou  a  qualificação  da  multa  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  apurada  em  face  da  falta  de  registros  na  contabilidade,  seja  mediante  o  artifício  de  registrar  os  valores  em  contas  de  adiantamento de clientes (Passivo), seja pela exclusão de valores sob a alegação de se tratarem  de  receitas  do  escritório  parceiro,  ou  ainda  pelo  direcionamento  de  cheques  recebidos  na  quitação de receitas diretamente para contas de terceiros, inclusive do sócio da fiscalizada, sem  qualquer registro contábil das operações.  Entendo  que  os  fatos  apurados  e  demonstrados  pela  fiscalização  revelam  o  intuito doloso da fiscalizada, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, de omitir receitas  em sua escrituração contábil e fiscal, com vistas a reduzir o montante dos tributos devidos.  Quanto  aos  demais  argumentos  levantados  pela  recorrente,  adoto  integralmente os argumentos da decisão de primeira instância, in verbis:  Quanto  à  aplicação  da multa  de  150%,  ela  não  constitui,  de  forma alguma, excesso de exação, uma vez que está prevista no  art.  44 da Lei nº 9.430/1996,  sendo aplicável na hipótese de o  contribuinte  ter  agido  com  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Aliás, a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44  da Lei nº 9.430/96 manteve o percentual de 150% previsto para  a referida hipótese.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  STJ  ­  utilizando  como  paradigma decisão do STF ­ teria adotado um parâmetro de 20  % para considerar como não confiscatória a multa por infração  fiscal cabe ponderar que as manifestações dos dois  tribunais se  referiram à multa de mora e não à multa de ofício.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16 No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  multa  de  150%  ofenderia  o  princípio  constitucional  do  não­confisco,  vale  ressaltar  que  a  penalidade  se  encontra  prevista  em  lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  faltando  competência a esse órgão administrativo de julgamento para se  pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da  Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário.  Assim,  a  questão  suscitada  pela  interessada  ­  que,  se  acatada,  representaria  a  inaplicabilidade  de  lei  a  caso  expressamente  nela prevista ­ não poderá ser examinada por este colegiado, em  face da limitação de sua competência.   Deste  modo,  mantenho  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  os  tributos  devidos e lançados em face da omissão de receitas apurada.  4.  DO  LANÇAMENTO  DE  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA  O lançamento de IRRF foi efetuado em face da constatação de pagamentos a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  sem  causa  conforme  descrito  no  auto  de  infração (fls. 820/), in verbis:  001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS SEM CAUSA  1)  Foi  constatado  por  esta  fiscalização  que  os  pagamentos  efetuados  através  dos  cheques  abaixo  relacionados,  foram  a  beneficiários não identificados, como se demonstra:  1.1) Cheques emitidos pela Refinadora Catarinense a Caregnato  Advogados,  em  decorrência  de  serviços  prestados,  que  foram  endossados  para  a  conta  1910­3  da  Agência  002  do  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  como  se  verifica  no  verso  dos  respectivos  cheques (fls. 305/8), conta esta não pertencente à empresa.  DATA  HISTÓRICO  BANCO  CHEQUE N°  VALOR EM R$  28/07/03  Cheque compensado  HSBC  778325  500.000,00  28/07/03  Cheque compensado  HSBC  778326  500.000,00  (...)  1.2) Cheques de emissão da fiscalizada, nominais a ela própria:  DATA  HISTÓRICO  BANCO  CHEQUE  VALOR EM R$  27/02/03  Cheque Caixa  SANTANDER  000168  197.000,00  24/03/03  Cheque Caixa  SANTANDER  000171  245.000,00  25/03/03  Cheque Caixa  SANTANDER  000174  212.000,00  30/05/03  Cheque Caixa  SANTANDER  000176  200.000,00  02/06/03  Cheque Caixa  SANTANDER  000178  330.000,00  20/08/03  Cheque Espécie  BRADESCO  002426    60.000,00  2)  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  efetuados  pela  empresa  às  seguintes pessoas físicas:  2.1) SEVERINA MELO DE SANTANA: DOCTOS DE FLS. 516/8  DATA  HISTÓRICO  BANCO  VALOR EM R$  01/08/03  TED Agência  SANTANDER  84649968  293.258,47  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 990          17 08/08/03  TED Agência  SANTANDER  84649968  488.720,00  25/11/03  TED  BRADESCO  99710­2  388.404,00  2.2) ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO ­ DOCTO.  DE FLS. 519  DATA    HISTÓRICO  BANCO  VALOR EM R$  01/08/03  Cheque Compensado  SANTANDER  846949968  100.000,00  2.3) CORREA RABELLO & ASSOCIADOS­ DOCTO. DE FLS.  127  DATA    HISTÓRICO  BANCO  VALOR EM R$  18/09/03  TED  BRADESCO  0099710­2  282.870,04  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  relatar  que  os  pagamentos acima teriam sido feitos a beneficiários não identificados.   Sustenta que, “de fato os pagamentos relacionados acima ­ salvo aqueles que  o foram em boca do caixa para o próprio escritório, os quais foram saques com o intuito de  cobrir  o  caixa  da  empresa  autuada  de  maneira  a  repassar  recursos  para  o  sócio  Alfredo  Caregnato,  com  adiantamento  de  lucro  ­  foram  a  conta  de  ordem  do  escritório  parceiro  já  plenamente  identificado, pois  lhe pertenciam, e por  isto  sequer passaram pela contabilidade  do nosso escritório, conforme já explicado quando demonstramos o equívoco da tributação da  omissão de receitas, pois eram receitas de outro e não do nosso escritório”.   A recorrente alega ainda que “a autuação está em total contradição com a  fundamentação  legal  utilizada,  vez  que  o  art.  674  do  RIR/99  prevê  tributação  somente  na  hipótese  do  beneficiário  não  ter  sido  identificado,  o  que  não  ocorre  na  espécie,  vez  que,  cheques  endossados  e/ou  nominativos  obrigatoriamente  identificam  o  beneficiário”  e  que  “quanto ao relatado nos itens 2.1 e 2.2, no próprio título constam os nomes dos beneficiários,  o que transforma a autuação numa peça de ficção”.  Preliminarmente  é  importante  destacar  que  a  hipótese  legal  utilizada  para  lastrear  o  lançamento,  constante  do  art.  674  do  RIR/1999  prevê  a  incidência  do  IRRF  não  apenas sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados (caput), mas também sobre  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  conforme  transcrevo abaixo:    Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).   §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Portanto, não basta que o beneficiário do pagamento esteja identificado, mas  é mister que seja comprovada também a operação ou sua causa.  No caso vertente a interessada alega que, com exceção dos saques realizados  em  espécie  (subitem  1.2),  os  demais  pagamentos  teriam  sido  feitas  por  conta  e  ordem  do  escritório  parceiro  em  decorrência  de  sua  parte  em  honorários  recebidos  de  clientes  e  que  sequer foram escriturados por se tratarem de receitas de terceiros.   Os  fatos  acima  já  foram  amplamente  analisados  anteriormente  quando  examinei  o  lançamento  em  decorrência  de  omissão  de  receitas.  Na  análise  dos  elementos  contidos no processo colhidos pela autoridade fiscal responsável pela autuação restou claro que  em  momento  algum  a  recorrente  se  desincumbiu  de  comprovar  adequadamente  as  suas  alegações de que tais valores seriam receitas de terceiros e que os pagamentos e transferências  identificados pela fiscalização consubstanciavam tais fatos.   Ocorre  que  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  depois  de  instaurado  o  contraditório,  pela  impugnação  dos  autos  de  infração,  a  recorrente  acrescentou  aos  autos  quaisquer  elementos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações.  Ora,  os  créditos  todos,  com  exceção os  relacionados nos  subitem 1.2  (saques em espécie) e no subitem 2.3  (TED para o  escritório Correa Rabello), foram feitos em nome de pessoas diversas daquela que seria a real  titular  das  receitas.    Assim,  minimamente  a  recorrente  deveria  comprovar  o  vínculo  dos  pagamentos  efetuados  com  aquele  escritório,  mediante  documentos  escritos  onde  estivesse  claramente demonstrado que se  tratavam de receitas pertencentes  ao escritório parceiro, bem  como  que  os  créditos  em  contas  de  outras  pessoas  (mesmo  do  sócio  do  escritório  parceiro)  foram determinados pelo suposto titular das receitas.  De  se  ressaltar  ainda  que  o  não  registro  das  operações  na  contabilidade  da  recorrente  só  depõem  contra  sua  tese,  pois  a  fiscalização  comprovou  fartamente  os  valores  recebidos dos clientes, não apenas com recibos firmados pela recorrente, como também com os  documentos bancários comprobatórios dos pagamentos (extratos bancários, cópias de cheques,  etc).  Deste modo, ficou demonstrado que os cheques relacionados no subitem 1.1  foram recebidos pela recorrente, com sua identificação nominal e, no entanto foram endossados  depositados  em  conta  bancária  não  pertencente  à  empresa,  restando  não  identificado  nem  o  beneficiário, nem a respectiva causa da operação.  Já  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas  indicadas  nos  subitem  2.1  e  2.2, embora identificadas não tiveram a operação ou a causa comprovada, na medida em que as  alegações da recorrente não foram amparadas por documentos hábeis e idôneos.  Apenas  a  transferência  efetuada  diretamente  ao  escritório  Correa  Rabello  pode  ser  considerada  como  devidamente  identificada  e  justificada,  na  medida  em  que,  conforme entendimento já exarado, foi excluído da base de cálculo das receitas omitidas ante a  sua razoabilidade diante do conjunto probatório contido no processo.  Por  outro  lado,  os  valores  relacionados  no  subitem  1.2,  representados  por  cheques  emitidos  pela  recorrente  em  seu  próprio  nome  e  sacados  em  dinheiro  junto  às  instituições bancárias não se constituem comprovantes suficiente da ocorrência de pagamentos,  não havendo como perquirir  a  real destinação de  tais  recursos,  seja quanto aos beneficiários,  seja quanto à operação ou sua causa.   Ora,  pelo  que  se  depreende  do  texto  legal  incumbe  ao  contribuinte  a  identificação dos beneficiários e comprovar a operação que deu causa aos pagamentos. Porém,  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000431/2008­51  Acórdão n.º 1302­000.775   S1­C3T2  Fl. 991          19 como fato antecedente é indispensável que a fiscalização comprove a ocorrência do pagamento  a  terceiro.  O  simples  saque  dos  recursos  da  conta  bancária,  realizado  em  espécie,  não  é  suficiente para caracterizar a existência de um pagamento no valor respectivo e na mesma data,  elementos  imprescindíveis para caracterizar a hipótese  legal de assunção da  responsabilidade  pelo imposto de renda que teria deixado de ser retido.   Observo que, mesmo em relação aos cheques nº 176 e 178 sacados junto ao  Banco  Santander,  que  a  recorrente  alegara  ter  transferido  os  recursos  ao  escritório  Correa  Rabello, não se pode considerar caracterizado o pagamento, pois quando da análise da hipótese  de exclusão de tais valores da omissão de receita verificou­se que as alegações da recorrente  não  foram  comprovadas  com  documentos  que  demonstrassem  a  transferência  efetiva  dos  recursos  ao  escritório  parceiro.  Assim,  seria  contraditório  admitir  que  teria  ocorrido  o  pagamento para fins de incidência do IRRF se não o foi para fins de exclusão dos valores da  base de cálculo de omissão de receitas.  Com  relação  aos  demais  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade do dispositivo aos fatos colhidos na autuação, adoto o entendimento proferido  na decisão recorrida, in verbis:  Vale  assinalar  ainda  que  a  incidência  do  IRRF  independe  do  regime  tributário  do  IRPJ,  não  sendo  possível  vislumbrar  uma  bitributação  sobre  as mesmas  receitas  em  razão  da  adoção  do  lucro presumido, ao contrário do que acredita a interessada.  Como  relatado,  a  interessada  cita  em  sua  impugnação  o  “Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  2000”,  alegando  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  que  teria  efetuado  os  pagamentos,  mas  sim  contra  as  pessoas dos beneficiários.   Na verdade, ela se refere ao Parecer Normativo nº 1, de 2002,  que dispõe que quando a incidência na fonte tiver a natureza de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  se  extingue,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.   Verifica­se, portanto, que o Parecer Normativo trata de hipótese  distinta da do caso ora examinado.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento relativo ao IRRF os valores descritos nos subitem 1.2 (cheques sacados em espécie  – valor total de R$ 1.244.000,00) e 2.3 (Pagamento ao escritório Correa Rabello & Associados  – R$ 282.870,04).  5.  DA  MULTA  QUALIFICADA  INCIDENTE  SOBRE  O  LANÇAMENTO DE IRRF.   Pelo  que  se  verifica  no  processo  os  pagamentos  considerados  não  identificados ou sem causa foram apurados pela fiscalização no curso da ação fiscal mediante  elementos  colhidos  junto  a  terceiros  ou  com  base  em documentos  apresentados  pela  própria  recorrente, ensejando a cobrança do IRRF.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 Entendo que em regra que, nestes casos, o imposto quando não retido e não  recolhido, deve  ser  exigido de ofício  com a  aplicação da multa de 75%  (setenta  e  cinco por  cento), pois o que a norma busca sancionar é a falta de recolhimento do imposto de renda na  fonte,  não  servindo  a  própria  omissão  do  nome  do  beneficiário  ou  da  operação  que  lhe  deu  causa ser utilizada para a qualificação da multa.  A  própria  norma  estabelece  que  a  cobrança  deve  ser  feita  inclusive  sobre  “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa” ­ (§ 1º do art.  674 do RIR/99).   Portanto, a ausência de contabilização do pagamento por si só não enseja a  aplicação da multa qualificada, pois tal conduta integra a descrição da incidência do imposto.  Para que seja qualificada a multa é necessário que existam outros elementos que comprovem o  intuito deliberado de ocultar tais pagamentos ao Fisco.  No  caso  em  comento,  entendo  que  somente  em  relação  aos  pagamentos  listados no item 1.1 da descrição dos fatos do auto de infração, revela­se passível a aplicação  da multa qualificada, na medida em que a fiscalizada, ora recorrente, repassou recursos por ela  recebidos em cheques de sua cliente Refinadora Catarinense, mediante o endosso dos mesmos  e  depósito  em  contas  de  terceiros  não  identificados.  Assim,  não  apenas  os  pagamentos  não  foram  registrados  em  sua  contabilidade,  como  também os  recursos  não  transitaram  por  suas  contas  denotando  o  intuito  deliberado  da  recorrente  de  ocultar  tais  pagamentos  ao  Fisco.  É  relevante observar que tais pagamentos somente foram identificados mediante a apresentação  das  cópias  dos  cheques  pela  empresa  emitente,  por  solicitação  da  fiscalização  que  não  identificara a entrada de tais recursos nas contas bancárias da fiscalizada.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  (setenta e cinco por cento) para as infrações apuradas e descritas nos subitens 2.1 (Pagamentos  a  Severina  Melo  de  Santana)  e  2.2  (Pagamento  a  Antonio  José  Dantas  Correa  Rabello),  mantendo­se  a  multa  qualificada  apenas  em  relação  à  infração  descrita  no  subitem  1.1  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  constituiu  o  IRRF  (cheques  recebidos  pela  Refinadora Catarinense depositados em contas de terceiros).  6. CONCLUSÕES  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário interposto, nos termos do relatório e voto acima.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7413253 #
Numero do processo: 10830.721079/2009-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.721079/2009-33

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898641

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.089

nome_arquivo_s : Decisao_10830721079200933.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830721079200933_5898641.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7413253

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870460973056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721079/2009­33  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.089  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 79 /2 00 9- 33 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.986  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.721079/2009­33  Acórdão n.º 9303­007.089  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7425266 #
Numero do processo: 19647.005374/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Arbitramento do lucro. A falta de apresentação de livros fiscais obrigatórios, impede a Fazenda de verificar a correção da apuração do lucro real, levando ao arbitramento do lucro. Lucro presumido. Opção. A existência de pagamento referente ao 3º trimestre não é suficiente para configurar a opção pelo lucro utilização de dados obtidos nos livros do ICMS para apuração da base de cálculo; Compensação da CSLL com até 1/3 da Cofins . A condição para a dedução de que se cuida, prevista pelo legislador no parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, era o recolhimento da COFINS calculada de conformidade com este artigo (ou seja, pela aplicação da alíquota de 3% sobre a base de cálculo da contribuição) SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Arbitramento do lucro. A falta de apresentação de livros fiscais obrigatórios, impede a Fazenda de verificar a correção da apuração do lucro real, levando ao arbitramento do lucro. Lucro presumido. Opção. A existência de pagamento referente ao 3º trimestre não é suficiente para configurar a opção pelo lucro utilização de dados obtidos nos livros do ICMS para apuração da base de cálculo; Compensação da CSLL com até 1/3 da Cofins . A condição para a dedução de que se cuida, prevista pelo legislador no parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, era o recolhimento da COFINS calculada de conformidade com este artigo (ou seja, pela aplicação da alíquota de 3% sobre a base de cálculo da contribuição) SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.005374/2003-03

conteudo_id_s : 6058748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.612

nome_arquivo_s : 130200612_19647005374200303_201106.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 19647005374200303_6058748.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7425266

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870465167360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 517          1 516  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005374/2003­03  Recurso nº  178.531   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30/06/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PAULO CESAR GOMES CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  Arbitramento do lucro.  A falta de  apresentação  de  livros  fiscais obrigatórios,  impede a Fazenda de  verificar  a  correção  da  apuração  do  lucro  real,  levando  ao  arbitramento  do  lucro.  Lucro presumido. Opção.  A  existência  de  pagamento  referente  ao  3º  trimestre  não  é  suficiente  para  configurar  a  opção  pelo  lucro  ­  utilização  de  dados  obtidos  nos  livros  do  ICMS para apuração da base de cálculo;  Compensação da CSLL com até 1/3 da Cofins .  A  condição  para  a  dedução  de  que  se  cuida,  prevista  pelo  legislador  no  parágrafo 1º,  do  artigo 8º,  da Lei nº 9.718, de 1998,  era o  recolhimento  da  COFINS calculada de conformidade com este artigo (ou seja, pela aplicação  da alíquota de 3% sobre a base de cálculo da contribuição)  SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos      Fl. 418DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 518          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi        Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  deu  provimento parcial à impugnação apresentada pelo recorrente.  PAULO CÉSAR GOMES CORREIA, empresa individual já qualificada nos  autos,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  de  fls.  05/18,  para  a  formalização  da  exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos exercícios financeiros  de 2000 a 2003, no montante de R$ 836.709,80, incluídos os correspondentes encargos legais.    Consta do Termo de Verificação Fiscal:  Nas  DIPJ  1999  a  2002  (ano  calendário),  fls.  179/269,  o  contribuinte  declarou  que  a  forma  de  tributação  adotada  foi  "Lucro Presumido". Todavia, a DIPJ, no que se refere à forma  de  tributação,  é  meramente  informativa.  Em  verdade,  a  opção  pela  forma  de  tributação  é  manifestada  pelo  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  aquele  ano,  conforme  previsto  no  Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26/03/99):  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998,  art. 13).  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 519          3 § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei n° 9.718, de  1998, art. 13, § 1').  § 30 A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246),  poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.  § 4° A opção de que  trata este artigo será manifestada com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei n°9.430, de 1996, art. 26, § 1').  Para confirmar o efetivo exercício desta opção pelo contribuinte,  buscamos seus recolhimentos do IRPJ no Sistema SINAL04, não  tendo encontrado qualquer pagamento no código 2089 (IRPJ —  Lucro Presumido) ou sob qualquer outro código de IRPJ, QUE  ATENDESSE  AO  PRESCRITO  NO  PARÁGRAFO  4°,  ARTIGO  516 DO DECRETO N° 3.000/99, supra transcrito!  Assim, a empresa não exerceu a opção pelo lucro presumido e,  como  conseqüência,  aplicar­se­ia,  em  princípio,  a  regra  geral,  que é tributação pelo lucro real.'    Do arbitramento do Lucro.  Intimado  seguidamente  a  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal, o contribuinte não nos entregou, até o momento, os livros  Caixa,  Diário,  Razão  e  LALUR,  bem  como  os  balancetes  mensais, referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de  2002,  conforme  se  observa  das  infrutíferas  intimações  (fls.  040/046),  embora  concedidos  os  prazos  para  apresentação  previstos  no  art.  19  da  Lei  n.°  3.470/58,  com  a  nova  redação  dada pelo art. 71 da Medida Provisória n.° 2.158­35:  Art. 71. O art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações..  "Art. 19. O processo de lançamento de oficio será iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1°  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  prazo  a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  (grifos nossos)  Assim,  configurou­se  uma  das  hipóteses  de  arbitramento  previstas no Regulamento do Imposto de Renda/99:  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 520          4 Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430,  de 1996, art. 1°):  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na hipótese do parágrafo único do  art. 527;  (grifo nosso)  De não olvidar, ainda, o disposto no art. 527 do mesmo diploma  legal, que prescreve o seguinte:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá  manter  (Lei  n°8.981, de 1995, art. 45):  1­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Da  combinação  dos  dispositivos  acima  transcritos,  observa­se  que,  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  efetivamente  realizado  a  opção  pelo  lucro  presumido,  só  por hipótese, ainda assim caberia o arbitramento, já que a  simples falta de apresentação do livro Caixa já configura a  hipótese  de  arbitramento  capitulada  no  inciso  III  do  art.  530 do Decreto n° 3000/991   Segundo  a  descrição  dos  fatos  ­  a  exigência  decorreu  do  arbitramento  dos  lucros da Contribuinte, relativamente aos anos­calendário de 1999 a 2002, motivado pela falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  para  o  que  a  Fiscalizada foi regularmente intimada em diversas oportunidades.  Constatou­se,  ainda,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  divergências entre os valores escriturados e os declarados, relativamente às receitas de revenda  de mercadorias,  tendo  sido  utilizados  os  valores  contidos  no Demonstrativo  do  Faturamento  Mensal constante das fls. 48/49, elaborado a partir da informação prestada pela Contribuinte,  livros de Apuração do ICMS e livro Razão de 2001.  Esclarece a autoridade lançadora que a Fiscalizada adotou, para os períodos  acima,  o  lucro  presumido  como  forma  de  apuração  do  IRPJ,  conforme  as  respectivas  DIPJ  apresentadas à SRF,  sem manifestar, no  entanto, a opção mediante o pagamento da primeira  quota ou quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de  cada ano­calendário, na forma do artigo 516, e §§, do RIR/99; acrescenta que, de acordo com  pesquisa realizada no sistema SINAL04, não se constatou qualquer recolhimento com o código  correspondente  à  aludida  opção  (2089),  que  atendesse  ao  prescrito  no  parágrafo  4º,  do  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 521          5 dispositivo citado. Em conseqüência, a Contribuinte se sujeitava à apuração do IRPJ com base  na regra geral, qual seja, o lucro real.  A  exigência  foi  fundamentada  nos  artigos  529,  530,  inciso  III,  e  532,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99),  combinados com o artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995.  Foi  ainda  exigida,  como  lançamento  reflexo,  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 497.848,17, conforme AI de fls. 19/32.  Inconformada  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  10/12/2003  (AR às fls. 270), a Autuada, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 296), apresentou em  09/01/2004,  a  impugnação  de  fls.  274/295,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  297  a  357,  onde alega, inicialmente, que a Fiscalização se equivocou, ao fundamentar o arbitramento dos  seus  lucros  no  alegado  desatendimento  a  intimações  para  apresentar  livros  e  documentos  da  empresa, pois esta, quando solicitada diretamente a fazê­lo, disponibilizou a sua escrituração,  fato comprovado pelo Termo de Retenção entregue pelo Auditor, que ora  junta à defesa (fls.  301).  As intimações constantes das fls. 40 a 46 foram, ao que parece, recebidas por  interpostas pessoas, sem a competente outorga de mandatárias ou prepostas da ora Impugnante,  eivando  aqueles  documentos,  bem  como  o  processo  administrativo,  de  inafastável  nulidade;  assim, não pode prevalecer a presente exigência calcada em arbitramento de  lucros  realizado  com  fulcro  no  artigo  530,  III,  do  RIR/99,  sem  que  tenha  restado  demonstrado  o  efetivo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido, posto que a Contribuinte não foi regularmente intimada a apresentar o restante da  documentação  de  sua  escrita,  conforme  se  depreende  dos  avisos  de  recebimento  (AR)  acostados aos autos.  Invocando  a  jurisprudência  administrativa,  consubstanciada  em  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  que  traz  à  colação,  assevera  a  Impugnante  que,  assim  como  a  intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser pessoal, da  mesma forma é a solicitação para apresentar documentos, não bastando a assinatura de alguém  não identificado ou que não seja representante legal, para tornar presumido o conhecimento da  intimação.  Ao contrário do que se alegou na peça acusatória, a Autuada efetuou vários  recolhimentos no código relativo ao lucro presumido (2089), a partir do ano de 2002, donde se  conclui que restou caracterizada a correspondente opção a partir daquele exercício. Ressalte­se  que o fato de a pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento nos prazos legais ou ter recolhido  com insuficiência o imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos a cada mês não impede  o exercício da opção de que se trata, a teor do que dispõe o artigo 42, §§ 4º e 5º, da Instrução  Normativa (IN) SRF nº 11, de 1996.  Assim, se a ora Impugnante possuía o livro Caixa e se encontrava inserida no  lucro  presumido,  revela­se  equivocado  o  arbitramento  do  lucro  levado  a  efeito  no  procedimento  fiscal  sob  análise,  restando descaracterizada  a hipótese do  inciso  III,  do  artigo  530, do RIR/99.  A seguir, a defesa passa a contestar a adoção dos dados contidos no livro de  Apuração de ICMS para o levantamento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consolidados  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 522          6 no “Demonstrativo de Faturamento Mensal”, o que, configuraria, segunda ela, a utilização da  chamada “prova emprestada”.  Diz que a desclassificação formal da escrita da Autuada foi realizada sem o  cumprimento  de  cerimônia  legal  obrigatória,  em  razão  de  não  haver  sido  ela  solicitada  diretamente  ao  contribuinte,  e  que  esse  procedimento  seria  obrigatório  para  que  se  pudesse  utilizar  a  prova  emprestada,  uma  vez  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  conforme dispõem os artigos 923 e 924, do RIR/99.  Segue  argumentando  que  a  simples  alegação  de  divergências  de  registros  entre  a  declaração  de  imposto  de  renda  e  as  informações  contidas  no Livro  de Apuração  de  ICMS não impõe a desclassificação da escrita, devendo ser demonstrada, por prova inequívoca,  a prevalência de um  registro em relação ao outro;  invocando, nesse  sentido, o  teor do artigo  112,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  assevera  a  Impugnante que  o  fato  de  se utilizar  prova emprestada sem que tenha havido a aludida desclassificação da escrita leva à nulidade do  lançamento, desde já requerida.  Alega que o mero registro da saída da mercadoria ­ ou seja, de sua circulação,  que constitui o fato gerador do ICMS ­ não é suficiente para aferir a ocorrência do recebimento  dos  valores  correspondentes;  segundo  ela,  a  disponibilização  do  respectivo  recurso  é  a  condição para caracterizar a hipótese de incidência do imposto de renda.  Como  esse  ingresso  dos  preços  das  mercadorias  em  circulação  não  foi  provado, sendo apenas presumido pelos autores do feito, não restou evidenciada a ocorrência  do  fato gerador do  IRPJ,  conforme  julgado da  lavra do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  e  texto  doutrinário  trazidos  à  colação,  tratando  da  prova  emprestada  e  da  presunção  em  lançamentos fiscais.  Com relação a esse tópico da impugnação, arremata a Contribuinte que:  “Inclusive,  fundamental  seria  a  definição  da  data  exata  do  pagamento  das  mercadorias  em  circulação  para  se  determinar  o  termo  de  início  de  contagem  de  juros  e  atualização monetária,  caso  viesse  a  ser  constatada  as  diferenças  (sic)  alegadas,  presumidas  mas não comprovadas”  No  que  concerne  à  exigência  da  CSLL,  a  Impugnante  argumenta  ser  equivocada a conclusão do Fisco de não ser possível a compensação daquela contribuição com  até 1/3  da COFINS  efetivamente  paga,  em  razão  de  os  recolhimentos  efetuados  estarem  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  8º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pois,  segundo  ela,  ao  desconsiderar  os  valores  pagos  àquele  título,  para  efeito  de  dedução  da CSLL,  a  autoridade  fiscal violou o direito do contribuinte, ferindo princípios basilares do direito pátrio, tais como,  o da capacidade contributiva e o da estrita legalidade, impondo­se a decretação da nulidade do  feito, em face de sua insubsistência.  Diz, ainda, haver constatado nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, uma  evidente discrepância  entre os valores  efetivamente  recolhidos  à  titulo de  IRPJ  e CSLL  e os  deduzidos do crédito tributário apurado no presente lançamento de ofício, restando configurada  um excesso de onerosidade nos respectivos AI, por não haver sido considerada a totalidade dos  recolhimentos  efetuadas  em  cada  (período  de)  competência.  Em  função  disso,  requer  a  realização de perícia contábil para apuração dos valores realmente recolhidos, os quais são, em  sua maioria, superiores aos considerados na autuação.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 523          7 Por fim, contesta a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora  exigidos no procedimento fiscal, por se tratar aquele índice de taxa remuneratória, não podendo  ser utilizada em matéria tributária, além de não se conformar com o disposto no artigo 161, §  1º, do CTN. Ilustra a sua tese com a reprodução de excertos de julgados da lavra do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) tratando do tema.  A  DRJ  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  sobre  a  qual  foi  elaborado relatório de fls. 459 e seguintes, onde se destaca:  1. Esclareça a ausência de menção ao Termo de Retenção de fls.  301,  no  qual  a  autoridade  autuante  reteve  os  livros  Diário  e  Razão  da  Fiscalizada,  relativos  ao  ano  de  2001,  conforme  mencionado no documento, considerando que, além da  falta da  manifestação  pelo  lucro  presumido  prevista  na  lei,  motivou  o  arbitramento  aqui  tratado,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração da  empresa,  relativamente  a  todos  os períodos de apuração arrolados na autuação; ressalte­se que  os dados contidos no livro Razão foram também adotados como  fonte  para  a  elaboração  do  Demonstrativo  de  Faturamento  Mensal de fls. 48/49, conforme nota constante de seu roda­pé.  Resposta:  Ao  revés do  que  informa o  contribuinte  em sua  defesa,  fl.  281,  nenhum livro caixa foi entregue no curso da ação fiscal, embora  tenha sido regularmente intimado para tanto, fls.040/042.  Os livros Diário e Razão do ano de 2001, cujo termo de retenção  foi,  por  engano,  anexado  ao  dossiê  fiscal,  mostraram­se  insuficientes  para  se  determinar  o  lucro  real,  bem  como  não  identificava  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  motivos  estes  já  suficientes  para  o  arbitramento  dos  lucros,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  530  do  Decreto  n°  3.000/1999.  Ademais,  não  optando  o  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  na  forma da  legislação em vigor,  adere ao  lucro  real e,  como  tal,  estaria  obrigado  a  manter  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, inclusive com elaboração de demonstrações  financeiras,  sujeitando­se,  em  não  o  fazendo,  ao  arbitramento  dos  lucros  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  530  do  Decreto  n°  3.000/1999.  Com  efeito,  frise­se  que  o  contribuinte  não  apresentou,  para  todos  os  anos  fiscalizados,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  Livro  Caixa,  Balancetes  mensais etc, embora regularmente intimado, como se verifica do  Termo de Intimação Fiscal, fls. 040/042.  De  não  olvidar,  finalmente,  que  a  inexistência  do  livro  caixa,  escriturado com a movimentação financeira, inclusive bancária,  constitui,  por  igual,  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  nos  termos  do  inciso  UI,  do  art.  530  do  Decreto  3.000/1999,  como é o caso do contribuinte em questão.  2.  Informe  se  foi  apresentada  procuração  e/ou  autorização  passada pelo titular da empresa individual Autuada outorgando  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 524          8 poderes para que o Sr. Ridan Carneiro de Lima e Silva, CPF n°  061.658.684­10,  RG  n°  5104221  tomasse  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fls. 43/44;caso positivo acostar o documento  aos presente autos;  Resposta:  O contribuinte  foi regularmente intimado a apresentar  todos os  documentos  necessários  ao  deslinde  da  ação  fiscal,  conforme  doc. de fls.40/41, cuja ciência encontra­se à fl. 42. O documento  de fls. 43/44, cuja ciência foi dada ao portador do contribuinte,  constitui  mero  preciosismo  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  reintimação  fiscal.  Ou  seja:  a  reintimação  fiscal,  entregue  ao  portador  do  contribuinte,  não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  mesmo, uma vez que o arbitramento dos lucros decorreu do não  atendimento da intimação de fls. 40/41, cuja ciência, colhida nos  termos  da  legislação  em  vigor,  encontra­se  inconteste  à  fl.  42,  nos termos do inciso do Art. 23 do Decreto n° 70.235/72 c/c art.  234  do  CPC.  Com  efeito,  eventual  descumprimento  de  formalismo em relação à questionada reintimação de  fls. 43/44  não teria o condão de macular a regular intimação de fls. 40/42.  3. Intime a ora impugnante a comprovar todos os recolhimentos  por ela efetuados a  título de  IRPJ e CSLL,  referentes aos  fatos  geradores  alcançados  pelo  procedimento  fiscal  sob  análise  (anos­calendários de 1999 a 2002, independentemente do código  de receita contido nos respectivos DARF."  Resposta:  Intimado a apresentar os referidos DARF, fl. 406, o contribuinte  peticionou,  em  17/09/2007,  pela  dilação  do  prazo  até  01/10/2007,  fl.  457.  Não  obstante  a  generosidade  do  prazo  concedido, o contribuinte não apresentou qualquer comprovante  de pagamento.  4.  Esclareça  o  fato  de  não  haverem  sido  considerados,  na  compensação levada a efeito nos correspondentes AI,  conforme  demonstrativos  de  apuração  fls.  16  e  30,  os  recolhimentos  realizados  pela  contribuinte  em  30/08/2002,  com  os  códigos  2089 (IRPJ — R$ 604,82), e 2372 (CSLL — R$ 362,89), os quais  não constaram da DCTF apresentada para o respectivo período  de apuração, fls. 169 a 172 — ver pesquisa no Sistema SINAL04,  1­RPE (CONSULTA PAGAMENTO), ora anexada;  Resposta:  Havia um entendimento majoritário nesta DRF/Recife no sentido  de que só se poderia compensar o tributo lançado de oficio com  os  valores  efetivamente  declarados,  entendimento  este,  hoje,  respaldado pela SCI n° 08, de 30 de abril de 2007, cuja ementa  está vazada nos seguintes termos.  "O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que  o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração  de  ITR,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 525          9 aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de oficio  em sua totalidade.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou  o  tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  poderá  exonerá­lo  da  multa  de  oficio,  quando  o  pagamento  houver sido tempestivo."  5. Junte cópia do auto de infração formalizado para a exigência  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS  (constante  do  Processo  n°  19647.005375/2003­  40,  segundo  pesquisa  no  sistema  COMPRO7',  na  qual  reste  demonstrado  que  os  recolhimentos  efetuados  pela Contribuinte  concernentes ao período em que se poderia compensar parte dos  correspondentes  valores  com  a  CSLL,  foram  realizados  em  desacordo com o disposto no artigo 8°, da Lei n°9.718, de 1998.  Resposta:  Juntei ao processo, fls. 409/456, o Auto de Infração da COHNS  correspondente  ao  período  solicitado.  A  motivação  do  não  aproveitamento  de  parte  do  pagamento  da  COF1NS  para  compensação da CSLL devida encontra­se às fls.38 do processo.  (Os  documentos  aqui  citados  são  do  conhecimento  do  contribuinte,  haja  vista  ter  tomado  ciência do  referido Auto  de  Infração da Cofins).  Cientificado do referido Termo em 05/10/2007, conforme AR de fls. 461, a  Contribuinte não se manifestou no prazo de trinta dias concedido pela autoridade fiscal.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO.  INOVAÇÃO  DO  FEITO.  DECADÊNCIA  ­  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  HIPÓTESES  ­  QUANTIFICAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  ESPONTANEAMENTE  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento  deve  se  coadunar  com a  situação  fática  verificada  pela  autoridade  fiscal.  Eventual  agravamento  da  exigência  inicial,  em  decorrência  de  inovação  da  fundamentação  legal  do  feito, somente pode ser efetuada enquanto não decaído o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário. Constitui hipótese de arbitramento de  lucros  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal, por parte da pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real  ou  presumido.  Na  quantificação  do  crédito  tributário  a  ser  exigido  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  relacionados  aos  fatos  geradores  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 526          10 arrolados na autuação,  independentemente de haverem sido confessados em  DCTF.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração  Fazendária  afastarão  a  aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  Tratando­se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  decorrente,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula.    Destaco no voto condutor do acórdão DRJ:  1. Das Motivações para o Arbitramento.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Contribuinte  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  fls.  40/41,  a  apresentar, em vinte dias, os livros de sua escrituração contábil  (Diário,  Razão  e  Caixa,  além  de  balancetes  mensais)  e  fiscal  (Registro  de  Apuração  do  ICMS/IPI/ISS),  bem  como,  disponibilizar à Fiscalização, o LALUR, os livros de Entradas e  Saídas  de Mercadorias  e  o  Registro  de  Inventário.  A  empresa  tomou ciência do referido Termo, por via postal, em 10/09/2003,  conforme cópia do AR constante das fls. 42.  Em 04/11/2003, por não haver atendido àquela intimação, a ora  Impugnante  teria  sido  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados na inicial, na pessoa do Sr. Ridan Carneiro de Lima e  Silva, qualificado no Termo de fls. 43/44, como mensageiro.  Não tendo sido, mais uma vez, atendida a intimação do Fisco, foi  efetuado  o  arbitramento  dos  lucros  da  empresa,  com  fulcro  no  artigo  530,  III,  do RIR/99.  Acrescenta  o  autuante  que,  como  a  opção  pelo  lucro  presumido  não  foi  formalizada  pelo  recolhimento do imposto com a utilização do respectivo código  de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, artigo 26, § 1º), a Autuada  se  sujeitava  à  apuração  com  base  no  lucro  real,  o  que  a  obrigava a manter escrituração completa.  Contestando  a  acusação  fiscal,  a  Impugnante  alega  que  disponibilizou  os  seus  livros  quando  intimada  diretamente  a  fazê­lo,  conforme  Termo  de  Retenção  de  fls.  301,  não  sendo  válidos,  para  tanto,  as  intimações  recebidas  por  interpostas  pessoas sem a outorga de mandatárias ou prepostas da empresa,  devendo aquelas intimações ser efetuadas de forma pessoal para  tornar  presumido  o  seu  conhecimento.  Acrescenta  que  realizou  diversos  recolhimentos  com  o  código  2089  em  2002,  restando  caracterizada  a  opção  pelo  lucro  presumido;  aduz,  ainda,  que  possuía  o  livro Caixa,  revelando­se  equivocado o  arbitramento  de seus lucros.  Os argumentos da defesa  foram objeto do pedido de diligência  constante da Resolução nº 892, de 14 de  junho de 2007, de  fls.  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 527          11 395/400,  atendida  mediante  o  Termo  de  Informação  Fiscal  relatando  o  exame  procedido  por  seu  autor,  constante  das  fls.  458/460, cujos  itens  relacionados à matéria passo a apreciar a  seguir.  a) Da Validade da Intimação Notificada a Terceiros.  Reproduzo abaixo a resposta ao questionamento contido no voto  da  aludida  Resolução,  seguido  da  correspondente  apreciação  por parte deste julgador.  “2.  Informe  se  foi  apresentada  procuração  e/ou  autorização  passada pelo titular da empresa individual Autuada outorgando  poderes para que o Sr. Ridan Carneiro de Lima e Silva, CPF nº  061.658.684­10,  RG  nº  5104221  tomasse  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  43/44;  caso  positivo  acostar  o  documento aos presente autos;  “Resposta:  “O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar todos os  documentos  necessários  ao  deslinde  da  ação  fiscal,  conforme  doc. de fls .40/41, cuja ciência encontra­se à fl. 42. O documento  de fls. 43/44, cuja ciência foi dada ao portador do contribuinte,  constitui  mero  preciosismo  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  reintimação  fiscal.  Ou  seja:  a  reintimação  fiscal,  entregue  ao  portador  do  contribuinte,  não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  mesmo, uma vez que o arbitramento dos lucros decorreu do não  atendimento da intimação de fls. 40/41, cuja ciência, colhida nos  termos  da  legislação  em  vigor,  encontra­se  inconteste  à  fl.  42,  nos  termos do  inciso  II do Art. 23 do Decreto nº 70.235/72 c/c  art.  234  do  CPC.  Com  efeito,  eventual  descumprimento  de  formalismo em relação à questionada reintimação de  fls. 43/44  não  teria  o  condão  de  macular  a  regular  intimação  de  fls.  40/42”.(grifo no original).  Como se vê, não há como se dar validade ao documento de fls.  43/44, considerando que o mesmo foi cientificado a pessoa sem  poderes  de  representação  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  o  torna nulo de pleno direito.  Ainda  que  desconsiderado  o  referido  termo,  é  incontestável  a  validade  da  intimação  contida  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização de fls. 40/41, o qual foi regularmente notificado ao  sujeito passivo por via postal, nos termos do artigo 23, inciso II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal.  Como  a Contribuinte  deixou  ultrapassar  o  prazo  de  vinte  dias  nele  contido  sem  apresentar  os  elementos  de  sua  escrituração  requeridos  na  ocasião,  também  não  o  fazendo  no  período  de  quarenta  dias  que  permeou  a  expiração  daquele  prazo  e  a  lavratura  do  AI,  resta  caracterizada,  em  princípio,  a  situação  fática eleita pelo legislador como autorizadora do arbitramento  dos  lucros  do  contribuinte,  conforme  dispõe  o  inciso  III,  do  artigo 530, do RIR/99.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 528          12 Ressalte­se  que  a  legislação  não  prescreve  a  necessidade  de  o  contribuinte ser reintimado para configurar a aludida situação,  bastando o desatendimento à notificação efetuada àquele  título  para caracterizar a falta de apresentação de livros e documentos  de sua escrituração, como hipótese de arbitramento prevista no  dispositivo.  Assim, o reconhecimento da nulidade do termo de fls. 43/44 não  tem o condão de macular o arbitramento dos lucros, que restou  demonstrado decorrer de procedimento fiscal válido e legítimo.  Da alegada apresentação dos elementos solicitados:  De início, é de se ressaltar que a motivação do arbitramento foi  a  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  da Contribuinte,  aí  compreendidos  tanto  os  livros  da  escrituração  completa,  quanto  da  simplificada,  conforme  dispõe  o  inciso  III,  do  artigo  530,  do  RIR/99;  nesse  sentido,  observe­se  que  a  intimação  contida  no  Termo  de  Início  compreendia  aquelas  duas  hipóteses,  por  incluir  o  livro Caixa,  entre as exigências efetuadas na ocasião.  E,  como  consta  da  peça  acusatória,  a  empresa  se  obrigava  a  manter escrituração completa por não haver  formalizado a sua  opção pelo lucro presumido nos termos prescritos na legislação  de regência, sujeitando­a, portanto, à sistemática do lucro real.  Ainda assim, nem mesmo o livro Caixa foi exibido para qualquer  dos períodos cobertos pelo procedimento fiscal, embora a defesa  afirme ­ sem provar ­ que o possuía.  Entrementes,  no  caso  do  ano­calendário  de  2001,  em  que  a  Fiscalização reteve os livros Diário e Razão, conforme Termo de  fls.  301,  do  meu  ponto  de  vista,  não  merece  prosperar  o  arbitramento,  uma  vez  que  o  fato  contraria  a  motivação  da  autoridade  lançadora  para  adotá­lo,  já  que  somente  se  pode  reter  algo  existente  e  colocado  ao  alcance  de  quem  efetua  a  retenção,  não  podendo  subsistir  aquela  medida  sob  o  fundamento utilizado pelo Fisco.  Se  os  livros  retidos  apresentavam  algum  vício  que  os  tornava  imprestáveis para a apuração do lucro real ­ como a ausência de  escrituração  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  como asseverou o autor da diligência fiscal ­ estaríamos diante  de  uma  outra  hipótese  de  arbitramento  de  lucros  eleita  pelo  legislador, com fundamento legal distinto, qual seja, a prescrita  no inciso II, do artigo 530, do RIR/99.  E como essa fundamentação não constou da peça acusatória, já  que  nem  ao  menos  foi  mencionada  a  retenção  dos  aludidos  livros,  não há como prevalecer a pretendida  inovação do  feito,  nesta  oportunidade,  não  só  por  configurar  o  cerceamento  do  direito de defesa da Contribuinte, como também, em razão de o  referido período de apuração (2001), não mais ser susceptível de  agravamento da exigência inicial, posto que já foi ele alcançado  pela  decadência  do  direito  de  formalizar  o  lançamento,  nos  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 529          13 termos  dos  artigos  150,  §  4º,  combinado  com  o  artigo  173,  ambos do Código Tributário Nacional (CTN).  Ressalte­se  que  o  acatamento  da  tese  da  defesa  somente  se  aplica  ao  ano­calendário  de  2001,  objeto  da  escrituração  dos  livros retidos pela Fiscalização, não sendo apresentado qualquer  elemento probante  da  existência e/ou  da  exibição de  elementos  da escrituração relativamente aos demais períodos cobertos pelo  procedimento fiscal.  Por  essas  razões,  voto  por  afastar  a  exigência  concernente  ao  ano­calendário de 2001.  Dos Recolhimentos Efetuados com o Código de Receita Aplicável ao Lucro  Presumido (2089).  Alega a defesa haver efetuado vários recolhimentos do IRPJ com  o  código  do  lucro  presumido  em  2002,  fato  que,  aliado  à  manutenção do livro Caixa, demonstra a regularidade da opção  por aquela sistemática de tributação simplificada.  Inicialmente,  já  vimos  que  a  Autuada  não  provou  a  alegada  existência  do  livro  Caixa  para  quaisquer  dos  anos­calendário  objeto  do  procedimento  fiscal,  o  que,  por  si  só,  configura  a  hipótese  de  arbitramento  preconizada  no  inciso  III,  do  artigo  530, do RIR/99.  A  questão  da  formalização  da  opção  pelo  lucro  presumido,  objeto  do  argumento  da  defesa,  se  reporta,  tão  somente,  à  obrigatoriedade  da  apuração  do  lucro  real  e  à  necessidade  de  manter  escrituração  completa  ­  também  não  exibida  pela  Contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  distintos  do  ano­ calendário  de  2001  ­  o  que  torna  o  fato  irrelevante  para  a  solução do litígio.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  prosperaria  o  argumento  da  defesa,  uma vez que não  restou demonstrado o atendimento ao  requisito legal para o exercício daquela opção, senão vejamos.  Dispõe o artigo 26, caput e o seu parágrafo primeiro, da Lei nº  9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  “§ 1º A opção de que  trata este artigo será manifestada com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.” (grifei).  Ressaltando­se  que  o  argumento  da  defesa  se  reporta  exclusivamente  ao  ano­calendário  de  2002  ­  ficando  de  fora,  portanto,  os  demais  períodos  de  apuração  arrolados  no  AI  ­  verifica­se  na  pesquisa  ao  Sistema  SINALO4,  1­RPE  (CONSULTA PAGAMENTO), ora anexada (fls. 383 a 388) que,  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 530          14 efetivamente,  a  Contribuinte  realizou  pagamentos  do  IRPJ  adotando o código 2089 referentes ao aludido ano­calendário.  Entretanto,  só  o  fez  ­  equivocadamente  de  forma  mensal  ­  a  partir do período de apuração 31/07/2002, dando a entender que  não havia operado nos períodos correspondentes aos primeiro e  segundo  trimestres  do  ano,  fato  que  é  desacreditado  pelos  registros  efetuados  pela  própria  empresa  em  seu  livro  de  Apuração do ICMS no período de  janeiro a junho de 2002 (fls.  155­v a 161 dos presentes autos).  E, como se verá neste voto, os valores registrados no citado livro  foram confirmados pelo  titular da  firma  individual autuada, ao  assinar  o  demonstrativo  “Informações  Prestadas  à  SRF”,  nas  correspondentes planilhas do período, fls. 64 e 65.  Resta,  portanto,  demonstrado  que,  também  para  o  ano­ calendário de 2002, a Contribuinte não formalizou a opção pelo  lucro  presumido  nos  termos  do  dispositivo  transcrito,  o  que  a  obrigava ao lucro real e à manutenção de escrituração completa  não apresentada ao Fisco, devendo ser ressaltado, mais uma vez,  que o  livro Caixa do período aqui  tratado, obrigatório para os  optantes por aquela sistemática de apuração do IRPJ, não foi da  mesma  forma  apresentado  pela  Fiscalizada,  o  que  motiva,  igualmente, o arbitramento dos lucros do sujeito passivo.  Dos Valores da Receita Bruta Considerados para Fins de Arbitramento dos  Lucros.  De início, é de se afastar as alegações da defesa relacionadas à  pretensa  utilização  da  denominada  “prova  emprestada”,  e  à  desclassificação formal de sua escrita, contidas na impugnação.  Com  efeito,  o  Fisco  não  adotou  qualquer  fonte  de  informação  externa à empresa que viesse a configurar a utilização de “prova  emprestada”, uma vez que trabalhou exclusivamente com dados  contidos  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  escriturado  pela  própria  Fiscalizada,  os  quais  foram  confirmados  por  seu  titular, que assinou os demonstrativos de receita constantes das  fls.  55 a  66,  apresentados  em atendimento  à  intimação  contida  no Termo de Início de Fiscalização de fls. 40/41.  Tampouco há que se  falar de desclassificação da escrita,  tendo  em vista que já se acha sobejamente demonstrado neste voto, que  não foi apresentada qualquer escrita ao Fisco que pudesse vir a  ser desclassificada pela autoridade lançadora. Aliás, rememore­ se, que foi a falta de atendimento para apresentação dos livros e  documentos  da  escrituração  que  motivou  o  arbitramento  dos  lucros sob análise, não fazendo o menor sentido o argumento da  defesa.  Quanto  às  alegações  relacionadas  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  ­  que  não  poderiam  ser  considerados  como  acontecidos  nas  datas  das  vendas  de  mercadorias  registradas  no  livro  de  Apuração  do  ICMS,  senão  quando  da  disponibilização  dos  respectivos  recursos  financeiros  ­  a  tese  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 531          15 pressupõe  a  utilização  do  regime  de  caixa  no  reconhecimento  das receitas para fins de oferecimento à tributação, aplicável às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  nos  termos  e  nas  condições  contidas  no  artigo  1º,  da  Instrução  Normativa  (IN) SRF nº 104, de 1998.  Independentemente  da  questão  relacionada  à  falta  de  formalização por aquela sistemática de tributação nos termos da  legislação  de  regência,  já analisada  neste  voto,  a  referida  tese  somente poderia ser levada em consideração caso a Impugnante  tivesse  comprovado  que  havia  adotado  o  regime  de  caixa  nos  períodos  cobertos  pelo  procedimento  fiscal,  demonstrando  numericamente que as divergências entre os valores informados  nas DIPJ apresentadas para os períodos de apuração de que se  cuida, e aqueles contidos em seu livro de Apuração do ICMS se  justificavam  pela  utilização  do  regime,  e  não,  pela  vultosa  e  sistemática omissão de receitas apurada no procedimento fiscal,  em todos aqueles períodos.  Ademais,  como  se  trata de  uma  faculdade  do contribuinte,  não  cabe ao Fisco exercê­la em seu lugar, mormente na hipótese dos  autos  em  que  a  Autuada  não  forneceu  quaisquer  elementos  de  sua  escrituração  contábil,  de  onde  se  poderia  extrair  os  dados  necessários à elaboração de demonstrativos do recebimento das  alegadas vendas a crédito.  Mantém­se,  portanto,  os  valores  da  receita  bruta  arrolados  na  autuação.  Dos Valores Deduzidos na Quantificação do Crédito Tributário Lançado de  Ofício.  O argumento da defesa,  neste particular,  além de orientar  este  julgador  na  pesquisa  acerca  de  pagamentos  realizados  pela  empresa  relativamente  aos  fatos  geradores  arrolados  na  autuação, conforme documentos de fls. 383 a 394, determinou os  questionamentos contidos na já mencionada Resolução, sendo os  correspondentes itens atendidos nos termos transcritos abaixo:  “3.  Intime  a  ora  impugnante  a  comprovar  todos  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  fatos  geradores  alcançados  pelo  procedimento  fiscal  sob  análise  (anos­calendários  de  1999  a  2002),  independentemente do código de receita contido nos respectivos  DARF.  “Resposta:  “Intimado  a  apresentar  os  referidos  DARF,  fl.  406,  o  contribuinte  peticionou,  em  17/09/2007,  pela  dilação  do  prazo  até  01/10/2007,  fl.  457. Não  obstante  a  generosidade  do  prazo  concedido, o contribuinte não apresentou qualquer comprovante  de pagamento. (os destaques são do original).  O questionamento do julgador, justificado pela possibilidade de  a  ora  Impugnante  haver  efetuado  recolhimentos  relativos  ao  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 532          16 IRPJ  e  à  CSLL  utilizando  códigos  de  receita  distintos  dos  cabíveis  à  espécie  (2089  e  2372,  respectivamente),  restou  frustrado em razão do silêncio da empresa diante da  intimação  lavrada  com aquele  objetivo.  Portanto,  serão  considerados  tão  somente  no  presente  voto,  os  pagamentos  pesquisados  no  Sistema  SINALO4,  1­RPE  (CONSULTA  PAGAMENTO),  constantes das fls. 383 a 394.  Desses  pagamentos,  apenas  os  noticiados  pelos  documentos  de  fls.  383  e  389,  efetuados  com  os  códigos  2089  (IRPJ  ­  R$  604,82),  e  2372  (CSLL  ­  R$  362,89),  não  foram  considerados  pelo  autor  do  feito,  o  que  motivou  o  questionamento  a  seguir  reproduzido,  acompanhado  da  justificativa  da  autoridade  encarregada da diligência:  “4.  Esclareça  o  fato  de  não  haverem  sido  considerados,  na  compensação levada a efeito nos correspondentes AI,  conforme  demonstrativos  de  apuração  fls.  16  e  30,  os  recolhimentos  realizados  pela  contribuinte  em  30/08/2002,  com  os  códigos  2089  (IRPJ ­ R$ 604,82), e 2372  (CSLL ­ R$ 362,89), os quais  não constaram da DCTF apresentada para o respectivo período  de apuração, fls. 169 a 172 ­ ver pesquisa no Sistema SINALO4,  1­RPE (CONSULTA PAGAMENTO), ora anexada;  “Resposta:  “Havia  um  entendimento  majoritário  nesta  DRF/Recife  no  sentido  de  que  só  se  poderia  compensar  o  tributo  lançado  de  oficio  com  os  valores  efetivamente  declarados,  entendimento  este,  hoje,  respaldado pela  SCI  nº  08,  de  30  de  abril  de  2007,  cuja ementa está vazada nos seguintes termos.  “‘O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que  o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração  de  ITR,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de oficio  em sua totalidade.  “Comprovando o  contribuinte,  na  impugnação, que  já pagou o  tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  poderá  exonerá­lo  da  multa  de  oficio,  quando  o  pagamento  houver sido tempestivo.’” (os grifos são do original).  Com  o  devido  respeito  às  conclusões  contidas  na  mencionada  Solução  de  Consulta,  entendo  que  os  pagamentos  de  determinado tributo ou contribuição social efetuados pelo sujeito  passivo,  em montante  inferior  ao  apurado  em procedimento  de  ofício não constituem  indébito como conceituado no CTN, para  justificar o seu não aproveitamento na quantificação do crédito  tributário  a  ser  exigido,  independentemente  de  não  haver  constado de DCTF.  Na  verdade,  a  falta  de  apresentação  de DCTF,  ou  na  hipótese  dessa ser apresentada e informar débitos inferiores aos devidos,  não justifica a exigência fiscal para o recolhimento de tributo, se  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 533          17 esse tributo  já  foi objeto de recolhimento espontâneo do sujeito  passivo, vale dizer, antes do início do procedimento fiscal, como  no  caso  sob  apreciação,  em  que  se  constatou  pagamentos  parciais  do  IRPJ  e  da  CSLL  relacionados  aos  períodos  de  apuração arrolados na autuação.  Por essas razões, voto por admitir a dedução dos montantes do  IRPJ e da CSLL exigidos no terceiro trimestre de 2002 (a que se  reportam os recolhimentos de que  tratam os documentos de  fls.  383  e  389),  dos  valores  de  R$  604,82  e  R$  362,89,  respectivamente.   Da  Não  Compensação  dos  Valores  Recolhidos  da  COFINS  com  a  CSLL  Exigida.  Esse questionamento da defesa decorreu da ressalva contida no  item V do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao AI (fls. 34/39),  no  qual  o  autor  do  feito  justifica  a  não  compensação  com  a  CSLL a pagar no período de  fevereiro a dezembro de 1999, de  valores  até  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  no  período,  em  função  desses  pagamentos  não  haverem  observado  a  norma  contida  no  artigo  8º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Confira­se  a  motivação do autuante:  “(…) o legislador estabeleceu algumas limitações à utilização do  beneficio  previsto  no  §  1º,  dentre  elas  destacam­se:  1)  a  existência  do  efetivo  pagamento  da  COFINS  do  respectivo  período;  2)  a  COFINS  deverá  ter  sido  calculada  de  conformidade com o estatuído no artigo 8º daquela Lei. Ocorre  que o contribuinte, embora tenha pago parte da COFINS devida,  no período sub examine, o fez em desacordo com a legislação de  regência,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  levado a  efeito no curso deste Procedimento Fiscal, no qual se  constituiu créditos tributários decorrentes de irregularidades nos  pagamentos da COFINS.  “Pelos motivos expostos, não deduzimos dos valores apurados a  título  de  CSLL  qualquer  parcela  da  COFINS  eventualmente  paga,  pois  que  o  contribuinte,  quando  do  cálculo  da  contribuição,  não  atendeu  aos  requisitos  esposados  na  lei.”  (original destacado).  Insurgindo­se  contra  essa  conclusão,  a  Impugnante  alega  que,  ao  desconsiderar  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  COFINS,  na  exigência  da  CSLL,  o  Fisco  violou  o  seu  direito,  ferindo  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  o  da  estrita  legalidade, impondo­se a nulidade do feito.  A  matéria  foi  também  objeto  da  diligência  determinada  na  Resolução nº 892, de 2007, nos seguintes termos:  “5.  Junte  cópia  do  auto  de  infração  formalizado  para  a  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS (constante do Processo nº 19647.005375/2003­ 40,  segundo  pesquisa  no  sistema  COMPROT),  na  qual  reste  demonstrado  que  os  recolhimentos  efetuados  pela Contribuinte  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 534          18 concernentes ao período em que se poderia compensar parte dos  correspondentes  valores  com  a  CSLL,  foram  realizados  em  desacordo com o disposto no artigo 8º, da Lei nº 9.718, de 1998.  “Resposta:  “Juntei  ao  processo,  fls.  409/456,  o  Auto  de  Infração  da  COFINS correspondente ao período solicitado. A motivação do  não  aproveitamento  de  parte  do  pagamento  da  COFINS  para  compensação da CSLL devida encontra­se às fls.38 do processo.  (Os  documentos  aqui  citados  são  do  conhecimento  do  contribuinte,  haja  vista  ter  tomado  ciência do  referido Auto  de  Infração da Cofins).”  O  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  relativa  à  exigência da COFINS no ano de 1999, juntada na diligência às  fls.  453,  indica  que,  efetivamente,  os  recolhimentos  efetuados  pela Contribuinte não corresponderam à aplicação da alíquota  de 3% sobre as bases de cálculo constantes da DIPJ, às fls. 192  a  197,  muito  embora  a  Contribuinte  tenha  computado  corretamente  nesta  declaração,  o  valor  da  contribuição  devida  com  base  nos  valores  de  faturamento/receita  bruta  informados  em  montante  muito  aquém  dos  efetivamente  auferidos  pela  empresa  no  período,  apurados  com  base  em  seu  livro  de  Apuração do ICMS.  Assim,  como  a  condição  para  a  dedução  de  que  se  cuida,  prevista pelo legislador no parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº  9.718,  de  1998,  era  o  recolhimento  da  COFINS  calculada  de  conformidade  com  este  artigo  (ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição),  esse  requisito não foi atendido pela Autuada, justificando plenamente  a  decisão  da  autoridade  lançadora  de  não  deduzir  a  parcela  autorizada pela lei, da CSLL exigida de ofício.  Ciente do acórdão DRJ em 14/10/2008, a  recorrente apresentou  recurso  em  11/11/2008.  Em seu recurso alega:  ­ Pretende a nobre auditoria lastrear a referida afirmação, bem  como  a  extrapolação  da  escrita  fiscal  nas  intimações  colecionadas  nos  autos  do  processo  administrativo  em  questão  às fls. 040/046.  Ocorre que, não obstante a alegação de desatendimento lançada  nos  referidos  lançamentos  de  oficio,  revela­se  equivocada  a  nobre fiscalização. Conforme pode­se observar a ora Recorrente  disponibilizou,  quando  solicitada  diretamente,  a  sua  escrituração, fato este comprovado pelo documento de retenção  dos livros entregue pelo nobre auditor.  De  outra  parte,  não  há  como  se  falar  em  desatendimento  ou  descumprimento dos prazos  fixados para a entrega do  fardo de  documentos,  porquanto,  a  sobreditas  intimações  foram,  ao  que  parece,  recebidas  por  interpostas  pessoas,  destituídas  da  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 535          19 competente  outorga  de  mandatária  ou  preposta,  eivando  a  referida  intimação,  bem  como  o  Processo  Administrativo  de  inafastável nulidade.  ­ Ademais disso, deve restar observado que de forma diversa do  que  alega  a  nobre  auditoria  podem  ser  verificados  vários  recolhimentos no código relativo ao lucro presumido a partir do  ano  de 2002,  ­  2089  ­  impondo­se  a  conclusão  de  restar  caracterizada  a  opção  pelo  lucro  presumido  a  partir  daquele  exercício.  ­  Assim,  mais  uma  vez  revela­se  equivocada  a  opção  pelo  arbitramento  do  lucro  uma  vez  que,  possuindo  o  livro  caixa  e  encontrando­se  inserida  no  lucro  presumido,  a  ora  Recorrente  resta  descaracterizada  a  hipótese  do  inciso  III.d.o  art.  530  do  Regulamento do Imposto de Renda Anotado.  ­  Cabe  registrar  ainda  que  mostra­se  equivocada  a  nobre  auditoria  quando  alega  a  impossibilidade  da  compensação  da  CSLL  com  até  1/3  da COFINS  efetivamente  paga  em  razão  de  que  os  recolhimentos  efetuados  estariam  em  desacordo  com  a  legislação de regência ­ art. 8° da Lei n° 9.718/98.    Manifesta­se  também  contra  a  utilização  de  prova  emprestada  (livros  do  ICMS) e a aplicação da taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Pode­se resumir a lide aos seguintes pontos:  ­­ arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros obrigatórios;  ­  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  em  razão  de  existência  de  pagamentos utilizando o código daquela forma de tributação;  ­ utilização de dados obtidos nos  livros do  ICMS para apuração da base de  cálculo;  ­ compensação da CSLL com até 1/3 da Cofins e;  ­ juros com base na taxa SELIC.   Passo à análise.  A  fiscalização  apurou,  a  partir  dos  livros  do  ICMS  a  receita  abaixo  demonstrada,  que,  comparada  à  receita declarada  em DIPJ,  apresentou­se  até 5.272% maior,  sendo que apenas no 1º trimestre de 2001 a receita declarada em DIPJ apresentou­se maior que  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 536          20 a apurada e, mesmo assim, nos demais trimestres do ano de 2001, a receita declarada foi igual a  zero.      rec. Dipj    apurado  diferença  %  1ºt/99  R$ 353.607,09  R$ 1.097.997,93  R$ 744.390,84  210,5136  2ºt/99  R$ 319.155,61  R$ 1.011.473,89  R$ 692.318,28  216,9219  3ºt/99  R$ 440.928,76  R$ 1.237.288,23  R$ 796.359,47  180,6096  4ºt/99  R$ 389.897,69  R$ 1.103.130,25  R$ 713.232,56  182,9281  1ºt/00  R$ 333.970,34  R$ 1.271.060,58  R$ 937.090,24  280,5909  2ºt/00  R$ 460.664,42  R$ 1.540.951,83 R$ 1.080.287,41  234,5064  3ºt/00  R$ 378.460,15  R$ 1.474.734,94 R$ 1.096.274,79  289,6672  4ºt/00  R$ 293.609,83  R$ 1.285.017,58  R$ 991.407,75  337,6616  1ºt/01  R$ 1.460.297,20  R$ 1.076.595,05  ­R$ 383.702,15  ­26,2756  2ºt/01  R$ 0,00  R$ 1.135.599,52 R$ 1.135.599,52   3ºt/01  R$ 0,00  R$ 1.181.831,93 R$ 1.181.831,93   4ºt/01  R$ 0,00  R$ 1.132.466,92 R$ 1.132.466,92   1ºt/02  R$ 0,00  R$ 1.325.045,51 R$ 1.325.045,51   2ºt/02  R$ 0,00  R$ 1.280.696,10 R$ 1.280.696,10   3ºt/02  R$ 6.068,40  R$ 1.240.267,71 R$ 1.234.199,31  20338,13  4ºt/02  R$ 23.145,12  R$ 1.243.579,79 R$ 1.220.434,67  5272,968    Em  DCTF,  conforme  se  pode  visualizar  a  fls.168/172,  o  contribuinte  confessou  valores  irrisórios  de  IRPJ  e  CSLL,  valores  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário objeto deste processo.  Quanto  ao  arbitramento  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  há  reparo a fazer à decisão DRJ.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  tributação  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  em  função  da  apreensão  do  livro  diário  e  razão  referente  aquele  período  pela  fiscalização. Em relação aos demais períodos, tendo em vista que a  fiscalizada não apresentou  livros obrigatórios,  incluindo o  livro caixa, que seria suficiente caso  tivesse demonstrado sua  opção pelo lucro presumido, o que não ocorreu no caso em análise.  Como bem descrito pela decisão recorrida, a recorrente não optou pelo lucro  presumido,  pois  o  fato  de  existirem pagamentos  com o  código  2089  em  2002  e  sendo  estes  pagamento  referentes  ao  3º  trimestre,  não  fica  demonstrada  a opção. Reproduzo  o  trecho  da  decisão recorrida, com o qual concordo:  Ressaltando­se  que  o  argumento  da  defesa  se  reporta  exclusivamente  ao  ano­calendário  de  2002  ­  ficando  de  fora,  portanto,  os  demais  períodos  de  apuração  arrolados  no  AI  ­  verifica­se  na  pesquisa  ao  Sistema  SINALO4,  1­RPE  (CONSULTA PAGAMENTO), ora anexada (fls. 383 a 388) que,  efetivamente,  a  Contribuinte  realizou  pagamentos  do  IRPJ  adotando o código 2089 referentes ao aludido ano­calendário.  Entretanto,  só  o  fez  ­  equivocadamente  de  forma  mensal  ­  a  partir do período de apuração 31/07/2002, dando a entender que  não havia operado nos períodos correspondentes aos primeiro e  segundo  trimestres  do  ano,  fato  que  é  desacreditado  pelos  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 537          21 registros  efetuados  pela  própria  empresa  em  seu  livro  de  Apuração do ICMS no período de  janeiro a junho de 2002 (fls.  155­v a 161 dos presentes autos).  E, como se verá neste voto, os valores registrados no citado livro  foram confirmados pelo  titular da  firma  individual autuada, ao  assinar  o  demonstrativo  “Informações  Prestadas  à  SRF”,  nas  correspondentes planilhas do período, fls. 64 e 65.  Resta,  portanto,  demonstrado  que,  também  para  o  ano­ calendário de 2002, a Contribuinte não formalizou a opção pelo  lucro  presumido  nos  termos  do  dispositivo  transcrito,  o  que  a  obrigava ao lucro real e à manutenção de escrituração completa  não apresentada ao Fisco, devendo ser ressaltado, mais uma vez,  que o  livro Caixa do período aqui  tratado, obrigatório para os  optantes por aquela sistemática de apuração do IRPJ, não foi da  mesma  forma  apresentado  pela  Fiscalizada,  o  que  motiva,  igualmente, o arbitramento dos lucros do sujeito passivo.  Não tendo optado pelo presumido, estando, portanto sujeito ao  lucro real, e  não  apresentando  livros  fiscais  obrigatórios,  correta  a  postura  da  fiscalização  de  arbitrar  os  lucros da fiscalizada..  Quanto à base de cálculo utilizada para o arbitramento (receita bruta apurada  a  partir  dos  livros  de  apuração  do  ICMS),  também  foi  correto  o  procedimento  adotado  pelo  fisco, especialmente porque a própria fiscalizada confirmou as informações lá inseridas, não se  podendo falar em prova emprestada, pois obtidas diretamente com o sujeito passivo e não em  outro procedimento oriundo da fiscalização estadual.  Também  não  há  qualquer  correção  a  fazer  quanto  aos  valores  de  tributos  recolhidos  pela  recorrente  que  devem  ser  compensados  com  os  valores  lançados  pois,  regularmente intimado, a recorrente não demonstra que tenha feito outros recolhimentos além  dos já considerados pela decisão recorrida..  Da  não  compensação  dos  valores  recolhidos  de  COFINS  com  a  CSLL  exigida.  Adoto integralmente os argumentos da decisão recorrida sobre o tema::  O  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  relativa  à  exigência da COFINS no ano de 1999, juntada na diligência às  fls.  453,  indica  que,  efetivamente,  os  recolhimentos  efetuados  pela Contribuinte não corresponderam à aplicação da alíquota  de 3% sobre as bases de cálculo constantes da DIPJ, às fls. 192  a  197,  muito  embora  a  Contribuinte  tenha  computado  corretamente  nesta  declaração,  o  valor  da  contribuição  devida  com  base  nos  valores  de  faturamento/receita  bruta  informados  em  montante  muito  aquém  dos  efetivamente  auferidos  pela  empresa  no  período,  apurados  com  base  em  seu  livro  de  Apuração do ICMS.  Assim,  como  a  condição  para  a  dedução  de  que  se  cuida,  prevista pelo legislador no parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº  9.718,  de  1998,  era  o  recolhimento  da  COFINS  calculada  de  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.005374/2003­03  Acórdão n.º 1302­00.612  S1­C3T2  Fl. 538          22 conformidade  com  este  artigo  (ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição),  esse  requisito não foi atendido pela Autuada, justificando plenamente  a  decisão  da  autoridade  lançadora  de  não  deduzir  a  parcela  autorizada pela lei, da CSLL exigida de ofício.  Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, adoto a súmula nº 4  do !º Conselho de Contribuintes:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7483747 #
Numero do processo: 18186.729318/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18186.729318/2013-33

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921363

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.905

nome_arquivo_s : Decisao_18186729318201333.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 18186729318201333_5921363.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483747

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870472507392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.729318/2013­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 93 18 /2 01 3- 33 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação, na qual  solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia  espontânea na entrega da declaração e o efeito confiscatório da multa.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 14­058.024.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.    Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 18186.729318/2013­33  Acórdão n.º 3302­005.905  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7432937 #
Numero do processo: 10830.011143/2002-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão recorrida. Ultrapassado este prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1002-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão recorrida. Ultrapassado este prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.011143/2002-06

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_10830011143200206.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANGELO ABRANTES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10830011143200206_5905189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7432937

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870474604544

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-14T18:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-14T18:20:14Z; Last-Modified: 2018-09-14T18:20:14Z; dcterms:modified: 2018-09-14T18:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-09-14T18:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-14T18:20:14Z; meta:save-date: 2018-09-14T18:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-14T18:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-14T18:20:14Z; created: 2018-09-14T18:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-09-14T18:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-14T18:20:14Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 489          1 488  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011143/2002­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.335  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SOLUZIONA UTILITIES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  legal  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  a partir  da data de ciência da decisão  recorrida. Ultrapassado  este  prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do  recurso voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 11 43 /2 00 2- 06 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 490          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP  (DRJ/CPS) mediante o Acórdão n.º 05­34.114, de 04/07/2011 (e­fls. 398 a 410).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  fls.  01/04,  apresentadas  em  formulário  em  30  de  dezembro  de  2002,  por  meio  das  quais  a  empresa  Soluziona  Utilities  Brasil  Ltda  (CNPJ  04.142.846/000117)  pleiteia  o  reconhecimento de direito creditório com origem em Saldo Negativo de IRPJ, ano­ calendário e 2001, para a compensação dos débitos declarados.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Parecer  SEORT número 141/2007, datado de 18 de dezembro de 2007, fls. 124/128, que se  transcreve:    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 491          3     Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 492          4   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 493          5     Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 494          6     Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 495          7   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 496          8 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 140, em 21 de  dezembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em 21 de janeiro de 2008, fls. 142/152, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que em 21/12/2002, por decisão dos sócios, acionistas e quotistas  das empresas Soluziona Utilities Brasil S/A (CNPJ 0.762.774/000148) e Soluziona  Utilities  Brasil  Ltda  (CNPJ  04.142.846/000117),  as  empresas  resolveram  se  incorporar,  extinguindo  o  CNPJ  04.142.846/001,17,  permanecendo  o  outro.  Na  ocasião lavrou­se o laudo de avaliação da incorporada, cujo ativo foi avaliado em R$  282.522,47.  3.2. Aduz que o processo de incorporação da Soluziona Utilities Brasil Ltda,  após a concretização do laudo de avaliação do acervo patrimonial, foi concretizado  em  19/12/2002,  quando  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  aprovou  o  arquivamento  do  protocolo  de  justificação  e motivos  de  incorporação,  nos  exatos  termos do artigo 227, da Lei n.º 6.404, de 1976. Em suas palavras:  “Não  houve  criação  de  uma  nova  sociedade,  porém  a  simples  extinção  de  uma  que  passou  a  fazer  parte  da  outra,  que  continuou a existir alargando a esfera de ação e acrescentando  aos  seus  próprios  direitos  e  obrigações,  que  permaneceram  intactos,  os  direitos  e  obrigações  da  sociedade  a  ela  incorporada.  (...)  Neste  procedimento,  todas  as  formalidades  legais  foram  adotadas,  resultando  na  homologação  do  procedimento,  tanto  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  como  pela  própria  RFB,  que  aprovando  o  ato,  extinguiu  o  CNPJ  da  empresa incorporada.”  3.3. Posteriormente, a empresa Soluziona Utilities Brasil S/A foi incorporada  pela empresa Soluziona Ltda, CNPJ 01.304.870/000167, em 18/12/2002, através de  protocolo de justificação de motivos.  3.4. Dessa forma, nos termos dos artigos 227, da Lei n.º 6.404, de 1976 e 132,  do CTN, a empresa Soluziona Ltda é sucessora universal de todas as empresas que  incorporou, assumindo seus ativos e passivos.  3.5.  À  luz  do  RIR/99,  para  que  se  processe  a  incorporação  devem  ser  cumpridas as seguintes formalidades:  3.5.1) aprovação da operação pela incorporada e incorporadora, por meio da  reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas  3.5.2) nomeação de peritos pela incorporada;  3.5.3) aprovação dos  laudos de avaliação pela  incorporadora, cujos diretores  deverão promover o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação, após a  aprovação dos laudos pelo sócios e acionistas da incorporada, além da declaração de  extinção da incorporada.  3.6. Argumenta que a legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem  cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de incorporação:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 497          9 3.6.a.  levantar,  até  30  dias  antes  do  evento,  balanço  específico,  no  qual  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º , § 1º);  Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União,  Estados, Distrito Federal e Municípios, o balanço ora referido deverá ser levantado  dentro do prazo de 90 dias que antecederem a incorporação, fusão ou cisão (Lei nº  9.648, de 1998);  3.6.b. a apuração da base de cálculo do imposto de renda será efetuada na data  do  evento,  ou  seja,  na  data  da  deliberação  que  aprovar  a  incorporação,  fusão  ou  cisão, devendo ser computados os resultados apurados até essa data (Lei na 9.430,  de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º);  3.6.c.  a  incorporada  deverá  apresentar  a  DIPJ  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do  mês subseqüente ao da data do evento (Lei na 9.249, de 1995, art. 21 , §4º);  3.6.d. a partir de lº/01/2000, a incorporadora também deverá apresentar DIPJ  tendo por base balanço específico levantado 30 dias até antes do evento, salvo nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estivessem  sob  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento  (Lei  na  9.959, de 2000, art. 5º);  3.6.e. dar baixa da empresa extinta por incorporação, de acordo com as regras  dispostas na IN SRF n° 200, de 2002;  3.6.f.  o  período  de  apuração  do  IPI,  da Cofins  e  da  contribuição  PIS/Pasep  será encerrado na data do evento da incorporação devendo ser pago no mesmo prazo  originalmente previsto.  3.7. Diz que todas as formalidades estabelecidas pela Lei n.º 6.404, de 1976,  pelo CTN e pelo RIR/99 foram atendidas. Os impostos apurados pelas incorporadas  foram  recolhidos  com  o  CNPJ  da  incorporadora.  Da  mesma  forma,  os  eventuais  créditos  em  nome  das  incorporadas  são  assumidos  universalmente  pela  incorporadora. E continua:  “Correto,  portanto,  a  assunção  dos  créditos  tributários  pela  empresa  Soluziona  Ltda.,  em  decorrência  da  incorporação  das  empresas  Soluziona  utilities  Brasil  Ltda.  E  Soluziona  utilities  Brasil  S/A,  não  podendo  ser  motivo  de  questionamento quaisquer  dos  atos, mormente  quando a própria RFB homologou os procedimentos, haja  vista que extinguiu todos os demais CNPJs das empresas  incorporadas.”  3.8. No que se refere ao IRRF, diz que a própria RFB poderia  identificar as  retenções ocorridas, por meio dos CNPJ das tomadoras de serviços. E que, ocorridas  as  retenções,  a  não  homologação  das  compensações  requeridas  implicaria  em  bi  tributação. Acrescenta que está anexando comprovante de rendimentos no valor de  R$ 14.100,00.  3.9. Requer ainda a juntada aos autos dos inclusos documentos: 3.9.1. Informe  de rendimentos comprovando a retenção e recolhimento do valor de R$ 14.100,00.  3.9.2.  Protocolo  e  justificação  de  motivos  de  incorporação  das  empresas  Soluziona Utilities Brasil Ltda, Soluziona Utilities Brasil SA, Soluziona Ltda.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 498          10 3.9.3. Laudo de avaliação.  3.9.4. Balanço geral levantado em 31/10/2002.  3.9.5.  Protocolo  e  justificação  de  motivos  de  incorporação  das  empresas  Soluziona Ltda., Soluziona Utilities Brasil SA, Soluziona Telecomunicações Ltda. e  HXI Agência Interativa SA.  3.9.6. CNPJ das empresas extintas;  3.9.7. Declaração de autenticidade dos documentos juntados.  3.9.8. Procuração outorgada ao subscritor  3.9.9. Contrato social consolidado da empresa Soluziona Ltda  3.10.  Finaliza  sua  petição  e  pleiteia  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Em  04/07/2011  a  DRJ/CPS  elabora  acórdão  no  qual  nega  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  fundamento  no  fato  de  a  empresa  que  requereu  a  compensação não mais existia juridicamente, tendo sido incorporada em momento anterior ao  dos pedidos de compensação.  Em  face  de  tal  decisão,  o  sujeito  passivo  manejou  recurso  voluntário  em  12/03/2012, no qual contesta a posição da DRJ/CPS.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  No exame dos autos fica constatada a intempestividade do recurso voluntário,  pois  o  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  08/02/2012  (e­fl.  414),  e  apresentou seu  recurso voluntário em 12/03/2012  (e­fl. 480),  conforme Termo de Análise de  Solicitação  de  Juntada,  após,  portanto,  os  30  dias  de  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  regra  de  contagem  de  prazos  no  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  segue o disposto no art. 5.º, do Decreto n.º 70.235/72:  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10830.011143/2002­06  Acórdão n.º 1002­000.335  S1­C0T2  Fl. 499          11 Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (grifei).  Portanto, considerando o comando normativo, no caso dos presentes autos o  recurso voluntário foi apresentado no dia 13/03/2012 e a ciência da decisão de piso se deu em  08/02/2012,  caracterizando  a  intempestividade  do  recurso,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado.  O  último  dia  apropriado  para  a  apresentação  do  recurso  foi  09/03/2012.  O processo administrativo fiscal é regido por norma específica, o Decreto n.º  70.235/72,  que  cuida  expressamente  da  contagem  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  se  faria  cabível,  sequer,  considerar  se  o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  entrou  em  vigor  em  18/03/2016,  se  aplicaria  ao  caso,  obrigando  à  contagem somente dos dias úteis no transcurso do prazo, uma vez que a aplicação "subsidiária  do Novo Código de Processo Civil" necessita haver lacuna na legislação que regula o processo  administrativo fiscal, o que não é o caso destes autos.  A  decisão  de  primeira  instância  então  torna­se  definitiva  no  âmbito  administrativo, conforme regência do artigo 42 do Decreto n.° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Sendo  assim,  observados  o  princípio  da  legalidade  e  o  descumprimento  da  condição temporal para admissibilidade contida no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, voto pelo  não conhecimento do recurso voluntário, dada sua intempestividade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                          Fl. 499DF CARF MF

score : 1.0
7437617 #
Numero do processo: 10983.911357/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais no qual se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais (ex: descrição do processo fabril, validado por laudo técnico) da participação na atividade fabril. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.
Numero da decisão: 3301-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo das glosas de créditos calculados sobre idumentárias, dicoflenato sódico, kits para tipificação da salmonela, matrizes peletizadoras, metionina, treonina e neomicina, serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais; e reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04, o percentual a ser aplicado sobre as alíquotas do PIS e da COFINS previstas nos artigos 2° Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em que o insumo adquirido foi aplicado. Vencidos os conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negou provimento para o frete incorrido para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais no qual se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais (ex: descrição do processo fabril, validado por laudo técnico) da participação na atividade fabril. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.911357/2011-13

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906407

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.906

nome_arquivo_s : Decisao_10983911357201113.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983911357201113_5906407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo das glosas de créditos calculados sobre idumentárias, dicoflenato sódico, kits para tipificação da salmonela, matrizes peletizadoras, metionina, treonina e neomicina, serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais; e reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04, o percentual a ser aplicado sobre as alíquotas do PIS e da COFINS previstas nos artigos 2° Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em que o insumo adquirido foi aplicado. Vencidos os conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negou provimento para o frete incorrido para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7437617

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870477750272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 6.336          1 6.335  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911357/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SUPERFICIALIDADE  DA  ANÁLISE  DAS INFORMAÇÕES  Não  há  que  se  decretar  a  nulidade  de  ato  administrativo,  no  qual  constam  todos  os  fatos,  documentos  e  fundamentos  legais  no  qual  se  baseou  a  autoridade fiscalizadora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como  insumos  os  bens,  custos  e  despesas  essenciais  ao  desenvolvimento  do  processo produtivo. A prova de  tal condição deve ser construída a partir de  notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais (ex: descrição do  processo  fabril,  validado  por  laudo  técnico)  da  participação  na  atividade  fabril.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO COM  BASE  NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO  Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n°  10.925/04, pôs­se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  adquiridos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do  produto em que o insumo é aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 57 /2 01 1- 13 Fl. 10194DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.337          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  revertendo  das  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato  sódico,  kits  para  tipificação  da  salmonela,  matrizes  peletizadoras,  metionina,  treonina  e  neomicina,  serviços  realizados  por  operador  logístico  e  análises  laboratoriais; e reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8°  da  Lei  n°  10.925/04,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  previstas  nos  artigos  2°  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que  o  insumo  adquirido  foi  aplicado.  Vencidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, que negou provimento para o frete incorrido para movimentação de produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa,  e Valcir Gassen,  que  dava  provimento  para  os  bens com alíquota concentrada em etapas anteriores.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  (PIS/Pasep)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  14971.95715.290110.1.1.102914, transmitido em 29/01/2010 – vinculados à receita  não tributada no mercado interno, apurados no 2º  trimestre calendário de 2009, no  valor de R$ 63.622,37.  Do Despacho Decisório  O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  nº  14383.09249.310810.1.3.105833 não foi homologada.  A  autoridade  fiscal  informa  que  os  processos  nºs  11516.723622/2013­49,  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­  00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos  de  auto  de  infração  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto, por trimestre.  Fl. 10195DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.338          3 Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­  19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.  Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  autoridade  fiscal  relata que: a contribuinte forneceu a conta contábil e o número do documento fiscal  relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas memórias de cálculo, sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através  do  número  do  documento  fiscal  e  da  data  do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma “matriz de  glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam  na memória de cálculo,  identificando os créditos a que o contribuinte fazia jus em  cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.  Explica que os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo (onde o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas  para apurar os créditos declarados em Dacon) foram cotejadas com as notas fiscais,  obtidas do SPED Fiscal; a segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de  uma “matriz de glosas”, com os itens que, com base na legislação vigente à época,  davam direito a crédito; a terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar os  créditos  a que o contribuinte  fazia  jus  em cada nota  fiscal. A quarta  etapa é a de glosa propriamente dita: foram somados os itens da memória de cálculo  para cada linha do Dacon; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir  os  itens  que  não  tinham  direito  a  crédito;  subtraiu­se  o  segundo  do  primeiro  para  chegar ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e  o valor reconhecido é o valor glosado.  Conclui  que,  ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Informa que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios  que  descrimina,  presentes  nos  autos  nas  folhas  indicadas,  onde  constam,  item  por  item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.  Depois  de  descrever  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  passa  a  identificar as glosas realizadas conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 06A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  06A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1.  os valores das aquisições de bens  sujeitos  a alíquota  zero,  listadas no  relatório NF Glosadas ­ Alíquota zero;  Fl. 10196DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.339          4 1.1.2.  os  valores  dos  itens  que  se  referem  a  revenda  de  gás  liquefeito  de  petróleo, que tem alíquota concentrada, não gerando crédito ao revendedor.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo:  a  autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  MAQUINA,  SEGURO  e  CONSERTO  AR  CONDICIONADO;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na listagem NF Glosadas ­ Não Representam Aquisicao de Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF  Glosadas  ­  Alíquota zero;   1.2.3. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição  de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  credito (CFOP);   1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas – Aquisição PJ – Suspensão obrigatória.   Em relação a essas aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas, a autoridade  fiscal  relata  que  excluiu  os  valores  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim  coloca:   No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas jurídicas, de  forma  rotineira,  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias eram utilizadas no processo produtivo da contribuinte, na elaboração  de  seus produtos. A  contribuinte apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos básicos de  PIS e COFINS. Todavia, conforme será demonstrado, este procedimento não estava  correto. Na época, as aquisições de leite in natura e outros produtos agropecuários  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:   Destaca que  a BRF S/A preenchia  condições  para  a  aplicação da  suspensão  elencadas no art 4º da IN SRF 660/2006 e que, portanto, a suspensão na operação de  venda determinada em lei se impunha. Menciona que caso o vendedor tenha apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido, o que não dá direito de creditamento para o comprador.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo   Dos montantes informados para linha 03 do Dacon foram glosados os valores  das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc.  I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais como:  SERVICO DE  INSTALACAO DE  PONTOS DE REDE,  SERVICO  LAVAGEM  CAMINHAO MUNCK ou SERV. DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas  ­  Não Representam Aquisicao de Insumos.   Fl. 10197DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.340          5 1.4. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   Foram  glosadas  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar de intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com  as vendas efetuadas, de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para  o creditamento.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS   Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal   Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal   A  autoridade  fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada,  de  4,56%  (60%  de  7,6%) para insumos que não se enquadram nas condições da legislação; explica: tal  alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 apenas para  aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; as aquisições de insumos  que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso  II  (soja  e  derivados)  ou  no  inciso  III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente.   Da base de cálculo do crédito foram glosados os valores das aquisições cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados na listagem individualizada, e das notas fiscais das aquisições de bens  para revenda.   A autoridade  fiscal  traz  em seu  relatório  a  listagem dos  insumos adquiridos  com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em  cada  mês  e  informa  que  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente individualizadas na listagem Credito presumido – detalhe.   3. Ficha 06B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  06B  –,  foram  glosados os valores que seguem.   3.1. Linha 01 – Bens para Revenda   Foram glosados: os valores das diferenças a maior entre os valores declarados  em  Dacon  para  cada  mês  do  trimestre  e  os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  interessada;  os  valores  das  aquisições  de  bens  sujeitos  a  alíquota zero.   3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da base de cálculo dos créditos informados na linha 02 das Ficha 06B, foram  glosados os valores referentes a:   3.3.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art.8º, §4º,  inc.  I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como MATRIZ CPM 7726  4MMX2"  DE  ACO  INOXIDAVEL,  MATRIZ  W21  4MMX2"  DE  ACO  INOXIDAVEL e MATRIZ P/PELETIZADORA CPM7000 HW foram excluídos da  Fl. 10198DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.341          6 base de cálculo. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem  NF Glosadas – não representam aquisição de insumos.   3.4. Aquisições de bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa  aquisição  de  insumos.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas – operações sem direito a crédito (CFOP)   3.5. Aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  da  contribuição. Cada  uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NF Glosadas ­ Alíquota zero.   4. Do crédito gerado no trimestre ­ recálculo da Ficha 15B   Relata  a  autoridade  fiscal  que,  tendo  em  vista  as  correções  realizadas  nas  fichas  06A  e  06B  do Dacon,  restaram  alterados  os  valores  dos  créditos  utilizados  para desconto dos débitos, como segue:    A Autoridade Fiscal também traz a planilha com os Créditos de Aquisição no  Mercado  Interno  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno,  que  segue:    O  PER  nº  14971.95715.290110.1.1.102914  foi  indeferido  e  a  Dcomp  nº  14383.09249.310810.1.3.105833 não homologada. Tendo em vista que a Dcomp foi  transmitida  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência de multa isolada correspondente.  Da manifestação de inconformidade  Fl. 10199DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.342          7 Inicialmente, a recorrente defende que a manifestação de inconformidade ora  apresentada  deverá  ser  julgada  em  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos de números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­  81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723622/2013­49,  11516.723929/2013­40, 11516.723931/2013­19 e 11516.723933/2013­16.   Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das  informações  necessárias  para  a  glosa  dos  créditos”  fere  o  princípio da  verdade  material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado” e não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que, ao glosar os  créditos com base em ilações genéricas de que os bens e serviços adquiridos não se  enquadram no conceito de  insumo ou sob a justificativa de que o Cfop refere­se à  aquisição  de  bens  que  não  gerariam  direito  a  créditos,  sem  analisar  a  aplicação  desses  bens  e  serviços  no  processo  produtivo,  a  fiscalização  acabou  por  glosar  indevidamente diversas despesas que  caracterizam­se  como  insumos. Conclui que,  por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e nem tampouco apresentado  motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir, devendo ser  cancelado.   No tópico III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização,  tece considerações sobre a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso,  à  luz  da  interpretação  que  faz  da  legislação,  da  jurisprudência  e da doutrina. Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos incisos e parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o  artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se que o critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios com a formação da receita, critério material da hipótese de incidência das  referidas  contribuições.  Defende,  que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer  dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Aduz, com base em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo aplicável ao imposto de renda, já que a materialidade dessas contribuições (a  receita) é muito mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  em  sua  ilegalidade  e  menciona que os Tribunais Federais  têm se  firmado nesse  sentido, exatamente em  razão  de  a  IN  ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender restringir o conceito de insumo.   E na sequência, passa a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.   Bens para revenda, adquiridos a alíquota zero   No  item  111.2.2  —  Dos  Bens  para  Revenda,  a  recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  para  revenda,  Fl. 10200DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.343          8 realizada com base no art. 3º, § 2º, da Lei n.° 10.833/03, alegando que as aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  esta  norma.  Nesse  sentido,  argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona  a  mencionada  norma,  não  se  referem  a  bens  cuja  receita  não  se  encontra  sujeita  à  contribuição, mas a bens que se encontram no campo de incidência da contribuição e  que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo legislador; afirma que, portanto, o fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte  que  forneceu  os  bens  não  implica  que  tal  bem não  está  sujeito  à  contribuição. Conclui  então  que,  tendo  em  vista que os insumos sujeitos à alíquota zero não se subsumem ao art. 3º parágrafo  2º,  inciso  II,  da  Lei  n.°  10.833/03,  devem  tais  aquisições  ser  integralmente  consideradas para fins de creditamento, tal como determinado pela regra disposta no  art. 3º, inciso II, da Lei n.° 10.833/03.   Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido  dispositivo  legal.  Isso  por  que,  segundo  alega,  é  possível  afirmar  que  o  tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito  à exceção que este comporta.   Bens para revenda, com tributação concentrada   No mais,  a  requerente  informa  que  cometeu  um  equívoco  ao  classificar  as  aquisições de GLP sob o CFOP 1102 (Compra para comercialização), já que o GLP  não  foi  adquirido  para  revenda,  e  sim,  para  ser  utilizado  com  insumo  em  seu  processo  produtivo.  Explica  que  o  gás  é  utilizado:  na  (i)  chamuscagem  de  suínos  para  retirar  seus  pêlos,  que  pertence  ao  processo  produtivo  dos  suínos;  no  (ii)  aquecimentos  dos  sistemas  de  incubação  e  das  aves,  que  pertence  ao  processo  produtivo  das  aves;  e  na  (iii)  fritura  e  cozimento  de  empanados  e  produtos  industrializados, etc.   Nesse  sentido  defende  que,  sendo  certo  que  o GLP  consiste  de  insumo,  os  valores de  suas aquisições geram crédito da Cofins,  independentemente do regime  ao qual  tal  insumo está sujeito, no caso, o monofásico.  Isso porque, como alega, a  única vedação da legislação para tomada de crédito, ocorre nos casos de "aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", o que afirma não  ser o caso nos presentes autos, considerando que a  receita do produtor auferida na  venda de GLP foi oferecida à tributação.   Bens e serviços utilizados como insumo   No  tópico  111.2.3  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  a  requerente passa a colocar os fatos e as razões de direito, pelos quais entende que faz  jus aos créditos glosados.   Inicialmente, em relação aos itens glosados por não consistirem de  insumos,  diz  ater­se  aos  “itens mais  relevantes”  dos  presentes  na  planilha NF Glosadas —  Não Representam Aquisições de Insumo. Assim segue.   Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  recorrente,  em  síntese, alega que a indumentária dos colaboradores que trabalham em suas plantas  industriais, itens tais como botas, botinas e Luva, bem como os itens de proteção de  uso obrigatório,  são  exigidos por norma emanada da  autoridade  reguladora,  sendo  essenciais ao processo produtivo, sem os quais ela nem ao menos poderá exercer a  sua atividade. Corroborando esse entendimento cita acórdão do CARF.   Fl. 10201DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.344          9 Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos  e  mercadorias  dentro  do  estabelecimento  e que  também servem para  evitar o contato de  tais materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram  despesas  com  armazenagem, expressamente prevista como apta para gerar crédito no inciso IX, do  art. 3º, da Lei n.° 10.833/03. Conclui, então, que as glosas devem ser canceladas, por  se  tratarem,  os  pallets,  de  material  indispensável  no  processo  produtivo,  além  de  configurar uma clara despesa com armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.   Nessa  linha,  defende  o  crédito  em  relação  aos  serviços  de  repaletização  (também chamados de serviços de "reforma de pallets")  face à sua essencialidade,  devido à imprescindibilidade dos pallets no processo produtivo.   A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em relação a  itens que cita ­ detergentes, lubrificantes, fusível, dentre outros – e outros tantos não  mencionados  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como  insumos.  Explica  que:  os  detergentes  industriais,  por  exemplo,  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades regulatórias;  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Aduz  que,  pelas  breves descrições, é inegável que todos esses itens estão “intrinsecamente ligados ao  processo  produtivo”,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas.  Em  relação  a  estas,  cita  recente  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos de sua atividade fabril.   Contesta  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  Serviços  Realizados  por  "Operador Logístico",  alegando que  a movimentação das mercadorias é  inerente  à  sua atividade, pela impossibilidade de comercialização de seus produtos na ausência  de tais serviços, que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete das  mercadorias  produzidas.  Transcreve  ementa  de  Acórdão  do  CARF,  abaixo  reproduzida, que teria considerado que os “serviços relacionados à movimentação de  mercadorias  e  ao  frete  deve  ser  tratada  em  conjunto  e,  consequente,  o  direito  ao  crédito ser a eles estendidos”.   DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.   Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos  foram  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições,  eles darão direito a crédito. (Acórdão n.° 3803­03.152, de 28.06.2012, g.n.)   E  acrescenta  que  a  própria  RFB  já  considerou  como  insumo  os  gastos  incorridos  com  a  carga  e  descarga,  e  cita  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2007.  Conclui, que dada à imprescindibilidade dos serviços relacionados à movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas de frete de vendas, as glosas devem ser integralmente canceladas.   Fl. 10202DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.345          10 Afirma que os serviços de Análise Laboratoriais consistem de insumo, tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto, devem ser constantemente avaliados e  testados, de modo a preservar sua  qualidade e integridade. Traz decisão do CARF que, segundo alega, ao apreciar as  despesas  incorridas  com  "serviços  de  análise  laboratorial  de  comidas"  firmou  o  entendimento de que, aos contribuintes cujo objeto social é relacionado à produção  de  alimentos,  os  serviços  de  análise  laboratorial  devem  ser  considerados  como  insumo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  traz  a  Solução  de  Consulta  n°  145,  de  21/09/2012.   Defende o direito ao crédito em relação às aquisições de bens utilizados como  insumo  sujeitos  a  alíquota  zero  com  base  nos  mesmos  fundamentos  expendidos  acima em relação ao bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero.   Já em relação às Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, reclama da  superficialidade  da  análise  da  autoridade  fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens adquiridos são insumos do processo produtivo. Alega que uma simples análise  da  planilha  elaborada  pelo Fisco permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  são  produtos  químicos  (cita  metionina,  hexano  GC,  etc)  que,  evidentemente,  são  empregados  no  processo  produtivo  e que há diversos  óleos  que  são utilizados nas  máquinas  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo CFOP  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo. E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao CFOP cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (CFOP  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  CFOP.  Conclui  dizendo  que  o  simples  equívoco  cometido  pela  Requerente  na  classificação  do  CFOP  não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa para glosar os créditos, ainda mais nas hipóteses em que a característica  do item como insumo, segundo alega, é evidente.   Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das contribuições,  a  recorrente  alega  que  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar, pois o leite in natura e os insumos foram adquiridos sem a suspensão da  Cofins.  Defende  que,  em  assim  sendo,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  mencionado art. 9º da Lei n° Lei n° 10.925/2004, mas sim do conceito de insumo  previsto  no  já mencionado  art.  3°  da Lei  n°  10.833/2003. Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006, que dispunha sobre a suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da  Cofins  nas  aquisições de  que  trata  o  art.  9º  da Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade da suspensão de  tributos nas  operações; alega que tal obrigação somente surgiu com a publicação da IN RFB n°  977/2009.   Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda   No item 111.2.4 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda, a recorrente inicia afirmando que a tomada de créditos apurados a partir das  despesas com fretes, sejam estes relacionadas ou não à operação de venda, está em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa.   Explica  que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado  à  sua  extensa quantidade de plantas industriais, é notório que o frete de matérias primas e  Fl. 10203DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.346          11 produtos  semi­acabados  é  inerente  à  atividade  da  empresa  e  imprescindível  ao  mencionado  processo  produtivo,  devendo  os  seus  gastos  serem  considerados  para  fins  de  creditamento,  vez  que  contribuem,  indubitavelmente,  para  a  geração  de  receita. Alega que a própria RFB e o CARF  já  se pronunciaram favoravelmente à  essa pretensão; cita Acórdão do CARF.   Pelos  mesmo  motivos  e  sendo,  segundo  alega,  inegável  a  importância  da  existência de centros de distribuição responsáveis por escoar a produção de maneira  mais  eficiente,  alega que os gastos  incorridos  com os  fretes de produtos  acabados  são,  igualmente, aptos ao creditamento da mencionada contribuição; cita Acórdãos  do CARF.   No mais,  a  fim de afastar a alegação de que "não  ficou comprovado que os  fretes em tela referem­se a fretes na operação de venda", a Requerente diz ter trazido  em anexo planilhas  (Doc. 11),  que,  segundo alega,  contêm  todas  as despesas com  fretes  ocorridas  no  período.  Menciona,  como  exemplo,  as  planilhas  referentes  ao  mês de maio de 2009, contendo, segundo diz, todas as despesas de armazenagem e  frete  nas  operações  de  vendas  incorridas  no  período,  com  as  respectivas  contas  contábeis, bem como a abertura da Ficha 16A, Linha 7, do DACON (doc. 12).   Crédito presumido da agroindústria   Inicialmente  a  recorrente  coloca  que  o  itens  descritos  como  "milho  granel",  "soja  granel",  "sui  abate  misto  spl  pic­dal  pirâmide",  "suíno  fêmea  reprodução  terceiros", consistem de insumo. Explica que: o milho e a soja granel são elementos  essenciais  na  produção  da  ração  dos  animais,  que,  por  sua  vez,  são  de  extrema  importância ao processo produtivo; os suínos abate misto ("sui abate misto spl pic­ dal  pirâmide")  e  os  suínos  fêmeas  ("suíno  femea  reprodução  terceiros")  são  adquiridos para o processo produtivo suíno, já que, a Requerente, como alega, não é  totalmente autossuficiente na produção de suínos.   No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais aplicados para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido está no próprio art. 8º da Lei n° 10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto produzido e, por outro lado, arrola como base de cálculo do crédito o valor  da aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega a partir  de uma  interpretação  literal,  lógica e  finalística da legislação e que o CARF assim  também vem decidindo.   Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, incluído  pela  Lei  nº  2.865/2013,  põe  fim  a  qualquer  dúvidas  sobre  a  questão  pois  não  dá  margem à dúvida: o direito à aplicação do percentual de 60% decorre da natureza do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados, pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito na  alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz  que a  tal dispositivo, enquanto  interpretativo, deve ser dada eficácia  retroativa nos  termos do art. 106 do CTN.   Pedido de perícia e diligência   A  recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes e particularidades dos seus processos produtivos, permitindo­lhe entender a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação com o processo produtivo.  Indica um perito  a quem caberia:  Fl. 10204DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.347          12 descrever  de  forma  detalhada  os  seus  processos  produtivos;  descrever  de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas de  frete  são  relacionadas  à  venda  de mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas à transferência entre estabelecimentos.   Em razão de a auditoria  fiscal,  segundo alega,  ter sido superficial na análise  de seu processo produtivo, a recorrente também pugna pela realização de diligência  fiscal para que o auditor fiscal esclareça se os bens e serviços caracterizados como  insumos  pela  Requerente  em  sua  Dacon  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com  a  geração  de  receitas,  em  conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03.   Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua manifestação  de inconformidade.   Da revisão do acórdão   Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.249, de 30 de julho de 2014.   É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 07­36.183, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  Fl. 10205DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.348          13 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 10206DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.349          14 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, em que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS/PASEP  do  2°  trimestre  de  2009,  que  resultaram  em  indeferimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  e  não  homologação  dos  Pedidos de Compensação (DCOMP) vinculados.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.  Cumpre mencionar recorrente consignou em suas peças de defesa detalhadas  descrições  do  seu  processo  produtivo,  laudo  do  INT  (doc.  09  da  manifestação  de  inconformidade),  comprovando  a  essencialidade  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  á  atividade industrial e memorando prerado por engenheiro civil, com minudente explicação de  sua operação (doc. 03 do recurso voluntário).   O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente  instruído  pelo  conceito  de  insumos  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02)  que  vem  sendo  majoritariamente  adotado  no  CARF,  qual  seja,  o  de  que  assim  devem  ser  considerados  os  custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos.   Com  efeito,  tal  posicionamento  se  alinha  à  recente  decisão  proferida  pelo  STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em  24/04/18, que,  inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas  IN  SRF n° 247/02 e 404/04:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  Fl. 10207DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.350          15 PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Fl. 10208DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.351          16 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR"  Por fim, menciono ainda que adotei como balizadores de minhas conclusões:  ­  a  premissa  de  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, nos termos do art. 373 do Código Processo Civil (Lei n° 13.105/15),;   ­ que, na busca da verdade material, há que se verificar se os argumentos da  recorrente  encontram  respaldo  nas  descrições  de  seus  processos  produtivos,  com  as  quais  também trabalhou a auditoria fiscal, devidamente confirmadas pelos laudos técnicos carreados  aos autos.  "PRELIMINARMENTE  11.2 — Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da  Verdade Material"  A  recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório,  em  suma, porque considera que o  trabalho da  fiscalização  foi  superficial, baseado em  "ilações e  leituras  genéricas"  e  não  em  análise  detalhada  do  processo  produtivo.  Aduz  ainda  que  não  produziu  "provas  documentais  e  cabais"  de  que  as  operações,  tal  como  informadas  e  contabilizadas, não ocorreram.  Como  exemplos,  cita  o  fato  de  ter  chegado  a  conclusões  com  base,  simplesmente, no Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).  Não  obstante  as  divergências  acerca  de  algumas  conclusões  a  que  chegou,  entendo  que  não  há motivos  que  possam  eivar  de  nulidade  o  despacho  decisório.  E  adoto  a  conclusão da DRJ como minha razão de decidir:  "1 Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos”  fere o princípio da verdade material. Nesse sentido, aduz, em síntese, que “diante da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar todos esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que,  ao  glosar  os  créditos  com  base  em  ilações  genéricas  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou sob a justificativa de que o  Cfop refere­se à aquisição de bens que não gerariam direito a créditos, sem analisar  a aplicação desses bens e serviços no processo produtivo, a fiscalização acabou por  glosar indevidamente diversas despesas que caracterizam­se como insumos. Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir,  devendo ser cancelado.   Como veremos, entretanto, o procedimento fiscal foi regularmente realizado,  tendo  sido  oferecido  à  contribuinte  todas  as  condições  e  oportunidade,  não  só  de  Fl. 10209DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.352          17 demonstrar  e  comprovar  o  crédito  pleiteado,  como  de  exercer  amplamente  o  seu  direito à defesa. Vejamos.   Inicialmente,  firme­se  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ­ Dacon é o instrumento através do qual a empresa deve demonstrar ao Fisco  todas as operações que influenciam a apuração do valor devido da contribuição para  o PIS e da Cofins, não cumulativas, e dos respectivos créditos. Esse demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  do  valor  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  e  utilizados  pelo  contribuinte (via desconto, compensação, pedido de ressarcimento ou de restituição),  identificando corretamente os custos e despesas que o compõem, a fim viabilizar a  oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  do  crédito  pela  Autoridade  Administrativa Fazendária competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil – DRF da jurisdição fiscal do contribuinte/pleiteante, a quem cabe deferir ou  não o pleito do contribuinte.   Como  relatado,  a  fim  de  proceder  à  análise  do  crédito  pleiteado,  conforme  apurado e informado no Dacon apresentado para o período, a fiscalização intimou a  contribuinte/pleiteante  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  utilizados  na  base  de  cálculo  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a  interessada prestou os  esclarecimentos que  julgou  necessários e suficientes para tanto e apresentou os documentos de que dispunha.   A  autoridade  fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número do documento fiscal relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através do número do documento fiscal e da data do lançamento; analisou cada uma  das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base  na legislação vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma  “matriz de glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal,  a  partir  das  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo em conta a legislação de regência e o processo produtivo da empresa, ajustou  o crédito a que a interessada tem direito, glosando os valores não comprovados e os  valores  para  os  quais  a  legislação  não  prevê  direito  de  créditos.  Não  se  verifica,  portanto,  que  a  fiscalização  tenha  sido  superficial  e nem  tenha  ocorrido  a  alegada  apuração  fiscal  com  base  em  ilações  genéricas;  compulsando  os  autos  o  que  se  verifica é que a Fiscalização, em sua análise, partiu das informações e dos elementos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  inclusive  a  descrição  dos  bens,  a  nomenclatura  atribuída  pela  contribuinte  a  alguns  bens  na  escrituração  das  notas  fiscais e nos códigos Cfop nestas consignadas.   Note­se que, ao contrário do que defende a recorrente, “diante da obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  não  caberia  à  fiscalização,  mas  à  própria pleiteante demonstrar e comprovar  todos os “fatos para  fins de verificação  da existência, ou não, do crédito apurado”; o que veremos no item que segue sobre  repartição do ônus da prova no âmbito dos processos administrativos.   É descabida, portanto, a intenção da recorrente de afastar as informações que  prestou  à  fiscalização,  inclusive  dos Cfop  contidos  nas  notas  fiscais  apresentadas,  como meio de prova suficiente para demonstrar a natureza de suas operações. Isso  porque  todas  as  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada durante o procedimento  fiscal  a vinculam perante o Fisco, pelo menos  Fl. 10210DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.353          18 até que  esta  logre comprovar qualquer equívoco cometido, obviamente,  por meios  hábeis para tanto, todavia em sede de análise do mérito e não enquanto preliminar.   No que  concerne  ao Cfop,  é  importante  ter  em  conta que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das  empresas,  principalmente  aquelas  tributáveis  e  as  capazes  de  gerar  créditos,  no  âmbito  de  cada  tributo. Assim  é  que  no  âmbito  dos  tributos  federais  não  se  pode  prescindir  do  formalismo  e  oficialidade  conferido  pelas  notas  fiscais  aos  atos  negociais  praticados  pelas  pessoas  jurídicas;  destes  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na  medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade,  presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes  para tanto.   Assim, à evidência, descabida é a intenção da recorrente de descaracterizar a  análise e a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que os elementos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade dos fatos.   No mais, verifica­se que no  relatório  fiscal  há  a  identificação de  cada valor  glosado da base de cálculo do crédito e a clara motivação da glosa. Compulsando o  relatório  vê­se  que  este  foi  devidamente  fundamentado,  contendo  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  conhecimento  das  irregularidades  apuradas  e  a  produção da defesa da contribuinte. De outro turno, em respeito ao devido processo  legal,  a  contribuinte  foi  notificada  da  decisão,  sendo­lhe  conferido  prazo  para  contestá­la, contestação que ora se analisa.   Portanto,  tendo em conta que no âmbito de processos de reconhecimento de  direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que  alega (matéria que será tratada no item seguinte), tem­se que o procedimento fiscal  foi  regularmente  realizado,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  a  análise  fiscal  teria sido superficial em razão de se basear nos documentos e informações prestadas  pela fiscalizada.   Conclui­se  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por autoridade  competente,  tendo  sido  respeitados  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  é  improcedente  é  alegação  de  nulidade do feito fiscal."  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar.  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON)  a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero "  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  bens  cujas  compras  era  tributadas  à  alíquota  zero,  com  fundamento  nos  incisos  II  dos  §  2°  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03:  "(. . .)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  Fl. 10211DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.354          19 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  O contribuinte alega que citado dispositivo veda créditos tão somente quando  a revenda do produto não estiver no campo de incidência das contribuições, o que não seria o  caso, posto que sofrem tais imposições, porém à alíquota zero.  Adicionalmente,  alega  que  alíquota  zero  e  isenção  são  institutos  similares.  Transcreve  opiniões  de  doutrinadores  neste  sentido.  E,  assim  entendido,  poderia  registrar  os  créditos,  pois  o  citado  dispositivo  legal  admite  o  registro  de  créditos  relativos  a  produtos  isentos, caso a saída seja tributada.   Regra  geral,  as  leis  vedam  o  registro  de  créditos  derivados  da  compra  de  produtos não tributados, a fim de preservar a sistemática da não cumulatividade. Não se pode  registrar créditos, cujos valores não foram computados no preço e, por conseguinte, não foram  pagos pelo adquirente.   As  leis,  todavia,  abriram  uma  exceção  à  isenção,  desde  que  o  bem  seja  aplicado em produto ou serviço cuja receita de venda seja tributada.  Ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição "de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção", o legislador não excluiu  apenas  os  bens,  cuja  operação  de  compra  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, como aduziu a Recorrente. Se assim o fosse, não teria criado exceção à regra para as  aquisições  isentas  das  contribuições.  Também  excluiu  os  tributados  à  alíquota  zero  e  os  beneficiados pela suspensão.  Também  não  acompanho  a  Recorrente,  quando  aduz  que,  por  serem  similares, a isenção e tributação à alíquota zero devem ser receber o mesmo tratamento, quando  se trata de creditamento de PIS e COFINS.   Não obstante o fato de o resultado final ser o mesmo ­ desoneração tributária  ­  a  isenção  e  a  tributação  reduzida  a  zero  são  institutos  que  se  encontram  previstos  em  dispositivos legais distintos, com existência própria. Não cabe conferir a um (alíquota zero) o  mesmo tratamento dispensado ao outro (isenção), em razão de ambos representarem renúncias  fiscais.  Por fim, no sentido de não reconhecer o direito a créditos sobre aquisições de  bens  tributados  à  alíquota  zero,  vale  mencionar  a  decisão  do  STF  em  sede  do  RE  n°  628.093/RS.  Portanto, nego provimento às alegações contidas neste tópico.  "b) Dos Bens Para Revenda que Possuem Aliquota Concentrada"  Foram glosados os créditos derivados de compras de GLP, em razão de estar  sujeito à tributação concentrada e, por conseguinte, não gerando crédito para o revendedor. A  Fl. 10212DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.355          20 DRJ  não  considerou  as  alegações  da  recorrente  de  que,  na  verdade,  tratava­se  de  insumo  industrial, pois entende que este argumento não foi apresentado e, por conseguinte, analisado  pela fiscalização, uma vez que fora informado no DACON como bem para revenda.  A defesa sustenta que, ao contrário do que espelhou no DACON, o GLP era  utilizado na produção para "i) chamuscagem de suínos para retirar seus pêlos, que pertence ao  processo produtivo dos suínos;  (ii) aquecimentos dos  sistemas de  incubação e das aves, que  pertence ao processo produtivo das aves;  (iii)  fritura  e  cozimento de  empanados  e produtos  industrializados, etc.." E, como a receita com a venda dos  respectivos produtos era  tributada  pelas contribuições, tem direito à tomada dos créditos.  A recorrente argumentou, porém não comprovou que o GLP foi aplicado no  processo industrial. E, da leitura das descrições das atividades industriais e laudos, tampouco se  encontra respaldo para o que afirma.  Assim, nego provimento.  "III.2.4 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Ficha 16A —  Linhas 02 e 03 da DACON)  a) Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos"  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  as  compras  de  diversos  bens  que  concluiu não se enquadrarem no conceito de insumos, aplicando os restritivos conceitos das IN  RFB n° 247/02 e 404/04.   Na manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou argumentos para  sustentar o registro de créditos daqueles itens que julgou mais relevantes  A DRJ ratificou o procedimento fiscal e ainda dispôs que não pôde avaliar se  os demais itens eram realmente intrinsecamente ligados ao processo fabril, tão somente pelos  conceitos gerais de insumos levados aos autos pela recorrente.  No recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos da primeira peça de  defesa. E aduz não ter sido possível analisar "cada uma das 3 mil glosas registradas na planilha  'NF  Glosadas  ­  Não  representam  Aquisições  de  Insumos'",  tendo,  assim,  optado  por  tratar  individualmente os considerados mais relevantes.  Nos  parágrafos  seguintes,  aprecio  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente, porém, antecipadamente, manifesto que concordo com a DRJ no sentido de que não  é possível acatar alegações genéricas, devendo ser considerada como "(. . .) não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (art. 17 do decreto n°  70.235/72).  "(i) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório"  A recorrente apresentou os seguintes argumentos:  Fl. 10213DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.356          21   Não  há  dúvida  de  que  trata­se  de  insumos.  Depreende­se  das  informações  constantes nos autos que os itens acima listados são essenciais à manutenção da integridade e  qualidade dos alimentos e, portanto, essenciais à produção. Corrobora com este entendimento,  a seguinte decisão da CSRF:  Acórdão n° 9303­01.740, da CSRF  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Dou provimento aos argumentos.  "ii) Pallets" e "(iii) Repaletização"  Fl. 10214DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.357          22 A  recorrente  informa  que  os  pallets  são  insumos,  pois  utilizados  para  proteção  das  mercadorias,  quando  movimentadas  nos  estoques.  E,  em  exportações,  como  material de embalagem. Traz excerto do  laudo do  INT e decisões do CARF que corroboram  com seus argumentos.  E,  na  mesma  linha  de  raciocínio,  devem  ser  admitidos  como  insumos  os  serviços de restauração de pallets. Mais uma vez, colacionou trecho do laudo do INT.  Indubitavelmente,  os  pallets  são  imprescindíveis,  essenciais  ao  processo  industrial,  como  se  depreende  das  informações  constantes  do  autos.  E  os  serviços  de  repalletização, por conseguinte, também;  Ocorre que os créditos foram calculados sobre os valores das compras, como  se  pudessem  ser  integralmente  e  de  pronto  consumidos,  sem  que  fossem  identificados  os  valores relativos aos pallets:  ­  utilizados  como  embalagem  e  que,  por  conseguinte,  integraram  os  custos  dos estoques  (insumo passível de creditamento de  imediato, de acordo com os  incisos  II dos  art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03); ou  ­  integrantes do ativo imobilizado (neste caso, o crédito seria albergado nos  incisos VI dos art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, e deveria ser calculado sobre os custos  com depreciação).  O serviço de repalletização é evidência clara de que havia reaproveitamento  de pallets e que, portanto, nem todos eram utilizados como embalagens.  Assim, dada a ausência das informações complementares acerca do emprego  dos pallets objetos da defesa, nego provimento.  "(iv) Materiais e Equipamentos"  A recorrente sustenta que;  I) detergentes, lubrificantes, anticorrosivos, fusíveis e mangueiras condutoras  de  água  (resfriamento  e  limpeza)  são  aplicados  na  produção  de  ração  animal  e  em  equipamentos de corte de carnes;   II) rolamentos que possibilitam o movimento controlado entre duas ou mais  partes da máquina;  III)  conectores,  retentores,  buchas,  arruelas,  rebites  e  desengrachantes,  para  garantir o funcionamento eficaz de máquinas e evitar vazamento de óleo, graxa e combustível;  IV)  combustíveis  (gasolina,  óleo,  GLP,  gás  acetileno,  argônio  e  oxigênio  industriais), como energia para funcionamento de máquinas;  V) dicoflenato  sódico,  como medicamento para  aves, e kits para  tipificação  da salmonela, para a realização de testes que certificam a ausência de contaminação;  VI) matrizes peletizadoras, metionina, treonina e neomicina, na produção de  ração;  Fl. 10215DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.358          23 VII)  serviços  de manutenção,  revisão,  inspeção,  regulagem  e  calibração  de  máquinas; e  VIII) molas de pressão para separação de partes dos cárneos.  Dada  a  atividade  desenvolvida pela  recorrente,  detalhadamente  descrita  nas  peças  de  defesa  e  corroborada  pelos  laudos  técnicos,  indubitavelmente,  devemos  admitir  na  base de cálculo dos créditos os custos citados nos itens "V" e "VI", posto que, inclusive, não se  poderia imaginar uma outra destinação plausível.  No  tocante  aos  demais,  todavia,  não  há  na  defesa  informações  detalhadas  acerca das máquinas nas quais os listados produtos teriam sido aplicados.   Com relação a peças e serviços de manutenção, revisão, inspeção, regulagem  e  calibração,  além  da  ausência  de  identificação  das  máquinas,  para  fins  de  aceitação  dos  créditos, haveria ainda que definir se aumentaram a vida útil do bem. Caso positivo, deveriam  ter sido contabilizadas no custo do bem do ativo imobilizado, para posterior depreciação (art.  346 do Regulamento do Imposto de Renda ­ decreto n° 3.000/99)?   Isto posto,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas dos  itens nos  itens  "V" e "VI", acima mencionadas.  "(v) Serviços Realizados por "Operador Logístico"  Não foram acatados serviços de carga e descarga, movimentação de saída de  mercadorias e crossdoking (processo de recebimento de mercadoria e imediata preparação para  carregamento e entrega ao cliente).   Vejo os gastos com carga e descarga como, dependendo do caso,  integrante  dos de aquisição (incisos II dos art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) ou armazenagem e  frete sobre vendas (inc. IX do art. 3° e inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03).  E,  dada à  sua natureza  e  clareza  com que  foram  identificados nos  registros  contábeis,  também  não  vejo  necessidade  de  informações  complementares  para  que  sejam  admitidos os créditos correspondentes.  "(vi) Análises Laboratoriais"  Não  foram  admitidos  créditos  sobre  custos  com  análises  laboratoriais  de  alimentos, para confirmar estarem aptos para o consumo humano.  Voto  pela  reversão  das  glosas,  posto  que  são  essenciais  à  conclusão  do  processo de preparação para consumo de gêneros alimentícios.  "b)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Bens  Sujeitos  à  Alíquota  Zero"  Houve glosa de créditos cujas compras eram tributadas à alíquota zero. Para  este  caso,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  resumo  dos  produtos  e  das  fundamentações  legais das glosas (fl. 574), integralmente ratificadas pela DRJ:  Fl. 10216DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.359          24   Nas peças de defesa, a  recorrente remete­se às alegações contidas no tópico  acima  tratado  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON) ­ a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero ".  Voto por negar provimento,  tal qual o  fiz para o  tópico citado no parágrafo  precedente.  "c) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições sob CFOP que Não  Geram Créditos"  Consta  na  "Informação  Fiscal"  (5.566  a  5.602)  que  foram  identificadas  compras que de bens cujo CFOP indicava não se tratarem de operação com direito a crédito.  Na  respectiva  planilha  (fls.  1.287  a  1.289),  constam  aquisições  sob  os  seguintes  CFOP  ­  códigos confirmados com o Convênio ICMS s/n de 15/12/1970 ­ : i) 2556 e 1556 (material de  uso e consumo); ii) 1949 e 3949 (outras entradas não especificadas); iii) 2407 e 1407 (material  de  uso  e  consumo  sob  regime  de  substituição  tributária  de  ICMS);  iv)  2921  (retorno  de  vasilhame ou sacaria); v) 2913 (retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração);  vi) 1925 (retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização  e  incorporados  ao produto  final pelo estabelecimento  industrializador); vii) 2551  (compra de  bem  para  o  imobilizado);  e  viii)  2403  (compras  de  mercadorias  a  serem  comercializadas,  decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária).  Na manifestação de inconformidade, a recorrente acusa a fiscalização de ter  efetuado trabalho muito superficial, pois, tão somente com base nos CFOP, não seria possível  concluir se eram ou não insumos, o que requereria exame do processo produtivo. No recurso  voluntário, trouxe elementos de defesa para alguns bens. E que equívocos na determinação do  CFOP não pode comprometer o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  Adicionalmente, de forma genérica, informa que diversos produtos químicos  constante da planilha de glosa são produtos químicos utilizados no processo industrial.  A DRJ confirmou o trabalho da fiscalização. Lembrou que foi efetuado com  base nas informações prestadas pelo contribuinte e que a nota fiscal "é, por excelência, o meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais  das  empresas".  E  que,  Fl. 10217DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.360          25 oportunamente, deveria ter provido o auditor das provas de que se travam de insumos, pois o  ônus de comprovar a existência do direito é de quem alega detê­lo.  Minha  leitura  da  legislação  fiscal,  é  a  de  que  a  comprovação  plena  das  operações  comerciais  passa  não  somente pelas  notas  e  livros  contábeis  e  fiscais  e  contratos,  porém,  e  notadamente,  pelas  evidências  de  elementos  que  comprovem  cabalmente  suas  natureza,  efetividade  e  emprego nos  negócios. E,  para  tanto,  no  caso  de  serviços,  há que  se  reunir relatórios técnicos, contendo pareceres e recomendações. Quanto a aquisições de bens,  manuais e laudos técnicos que demonstrem a que se destinam e de que forma são utilizados na  respectiva atividade empresarial.  Não  obstante,  da  leitura  dos  autos,  confirma­se  o  relatado  pela  DRJ.  A  recorrente tinha pleno conhecimento do propósito da auditoria fiscal e dos dados que deveria  fornecer  para  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos.  E  o  agente  fiscal,  com  base  nos  elementos fornecidos, concluiu seu trabalho.  Portanto, tal qual consignei na preliminar, não vejo defeito no trabalho fiscal,  que o eive de nulidade.  O  recurso  voluntário  repete  a manifestação  de  inconformidade,  porém  com  mais detalhes acerca dos produtos cujos créditos foram glosados.  Tal qual procedi em tópico anterior, para que eu vote pela reversão de glosas,  em princípio, faz­se necessária a conciliação dos argumentos com as descrições dos processos  produtivos e laudos técnicos. Exceção, contudo, há que se fazer aos casos em que a descrição  do  produto,  por  si  só,  seja  esclarecedora  e  dispense  uma  análise  técnica  de  especialista.  Ademais, consigno que supero eventuais erros na classificação fiscal em CFOP, em nome da  verdade material.  Dito  isto,  a  única  glosa  que  proponho  que  seja  revertida  é  a  da metionina,  empregada  na  produção  de  ração  animal,  tal  qual  o  fiz  em  tópico  anterior,  sob  as  mesmas  alegações.  "e)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Vendas  com  Suspensão  de  Contribuição ao PIS e de COFINS"  Foram  glosados  os  créditos  integrais,  calculados  sobre  as  aquisições  de  produtos  beneficiadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04): leite in natura e outros produtos agropecuários. A DRJ confirmou o entendimento  da fiscalização.  A Recorrente  alega  que  os  produtos  são  insumos  e  as  respectivas  compras  realizadas sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão tornou­se obrigatória  tão  somente  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  977/09  (1/11/2009).  Até  então,  sob  a  IN  SRF  n°  660/2006, era opcional.  Divirjo da Recorrente.   Restou  incontroverso que os produtos adquiridos encontram­se no caput do  art. 8° da Lei n° 10.925/04.   Fl. 10218DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.361          26 E  minha  leitura  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04  é  a  de  que,  desde  sua  instituição,  a  aplicação  da  suspensão  era  obrigatória  e  não  opcional,  a  despeito  do  que  se  pudesse inferir da leitura da IN SRF n° 660/06. Ademais, não há evidência nos autos de que as  compras  tenham  sido  oneradas  pelas  contribuições.  E  o  registro  de  créditos,  em  casos  de  suspensão,  é  vedado  pelos  inc.  II  do  §  2°  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Vejamos:  "Lei n° 10.925/04  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  Fl. 10219DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.362          27 pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF.   Art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Portanto, nego provimento aos argumentos da Recorrente.  "III.2.5  —  Das  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda (Ficha 16A — Linha 07 da DACON)"  Os créditos sobre as despesas com frete foram glosadas, porque a recorrente  não as vinculou a operações de venda,  circunstância única em que a  fiscalização admitiria o  creditamento (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do  inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03). A DRJ ratificou tal posicionamento.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos os fretes  incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, nas vendas e nos deslocamentos  entre estabelecimentos do mesmo titular.  Conduto,  consultei  a  planilha  de  glosas  de  fretes  (fls.  1.343  a  1.358)  e  verifiquei que a fiscalização realmente não conseguiu as informações que seriam necessárias à  vinculação dos fretes às atividades produtivas e comerciais.  Assim sendo, nego provimento.  "III.2.6— Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais"  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Enquanto  a  fiscalização  e  DRJ  entendem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  da  compra  deve  ser  determinado  com  base  na  classificação  na  TIPI  do  insumo  adquirido,  a  Recorrente alega que seria a do produto no qual o insumo é aplicado.  Fl. 10220DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.363          28 Transcrevo o art. 8º da Lei nº 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (. . .)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  ,  para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1° deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   Fl. 10221DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.364          29 Posteriormente,  a  Lei  n°  12.865/13  acresceu  o  §  10  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, a saber:  "(. . .)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3°, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Realmente a redação original dos inciso I ao III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/04 ensejava dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou.  O percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no  qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela  ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (. . .)"  Voto  pelo  provimento  da  alegação  da  Recorrente,  qual  seja,  de  que  o  percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos é determinado pela classificação na TIPI  do produto no qual foi aplicado.    "IV ­ Pedido de Perícia e de Diligência"  A Recorrente protesta pela realização de perícia, para demonstrar a aplicação  dos insumos glosados em seu processo de industrialização.   A  fase  de  produção  de  provas  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  já  se  expirou.  Ademais,  uma  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  em  favor  ou  contra  qualquer uma das partes, porém para o provimento de esclarecimentos sobre os elementos que  já se encontram nos autos.  Assim, nego provimento.  Conclusão  Voto pelo provimento parcial, a saber:  ­  com  reversão  das  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato  sódico,  kits  para  tipificação  da  salmonela,  matrizes  peletizadoras,  metionina,  treonina e neomicina, serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais; e  ­ reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art.  8° da Lei n° 10.925/04, o percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas do PIS e da COFINS  previstas  nos  artigos  2°  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 10222DF CARF MF Processo nº 10983.911357/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.906  S3­C3T1  Fl. 6.365          30 dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que o insumo adquirido foi aplicado.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 10223DF CARF MF

score : 1.0
7475200 #
Numero do processo: 10930.904607/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.904607/2012-65

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.401

nome_arquivo_s : Decisao_10930904607201265.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10930904607201265_5918729.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7475200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870491381760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904607/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 46 07 /2 01 2- 65 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.904607/2012­65  Acórdão n.º 1301­003.401  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  RCC  ­  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. O órgão julgador de primeira instância deixou consignado que  a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou  excluir tributo, só é admissível quando comprovado o erro em que se funda a retificação. Além  disso, incumbe ao sujeito passivo apresentar a prova da existência do crédito pleiteado, de tal  modo  a  viabilizar,  para  a  autoridade  administrativa,  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Disse  que,  após  realizar  revisão  contábil,  constatou  ter  apurado  incorretamente  débitos  de  tributo.  Diante  disso,  apresentou  declarações  de  compensação  a  fim de  recuperar  os  valores  pagos  indevidamente.  Com  o  mesmo  propósito,  retificou  DIPJ  e  DCTF,  nesta  última  declarando  valor  de  débito  menor do que aquele que havia sido recolhido, resultando daí um crédito a favor da recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  as  declarações  retificadoras  devem  ser  aceitas  como  prova  de  seu  direito.  Nessa  linha  de  argumentação,  distingue  procedimento  administrativo tributário de processo administrativo tributário. O primeiro nada mais seria do  que a ação de acompanhamento realizado pelo órgão público, sem conteúdo de litígio, apenas  com  finalidade  informativa.  O  processo,  ao  contrário,  teria  por  objeto  a  resolução  de  um  conflito  em  matéria  tributária,  cabendo  à  Administração  o  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Segundo  essa  classificação,  o  presente  processo  seria  apenas  um  procedimento  administrativo,  instaurado  pela Receita  Federal  para  verificar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente.  Só  após  o  lançamento  fiscal  é  que  se  teria  processo  administrativo tributário propriamente dito, bastando para tanto que o contribuinte formalizasse  a impugnação, ou seja, a resistência face à pretensão fiscal.  Em vista desses argumentos, concluiu que o acórdão da DRJ cometera grave  equívoco ao desconsiderar a DCTF retificadora, sob o fundamento de que a retificação se dera  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Concluiu  dizendo  que,  no  caso  concreto,  o  processo  administrativo  se  instaurou  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  existindo  antes  disso  lançamento  tributário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  seria  incorreto  desconsiderar  a  DIPJ  e  a  DCTF  como  provas  da  retificação  dos  valores  anteriormente  informados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.904607/2012­65  Acórdão n.º 1301­003.401  S1­C3T1  Fl. 4          3 No mais, aduziu que não tinha sofrido procedimento de fiscalização, nem os  débitos  haviam  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­PFN.  Somente  com  a  decisão  recorrida  é  que  se  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  de  débitos.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.391,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10930.904596/2012­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.391):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  parcialmente  indevido  de  tributo.  A  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A DRJ,  por  sua  vez,  negou provimento à manifestação de inconformidade por falta de  comprovação do direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  ou  seja,  demonstrar  que  o  dinheiro  entrou  nos  cofres  públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com a legislação aplicável. Vale dizer, provar que houve erro na  apuração do débito; ou provar que quem pagou não era devedor  ou  aquele  que  recebeu  o  pagamento  não  era  o  credor  (erro  quanto  ao  sujeito  da  relação  jurídica).  O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação aplicável.  No caso em exame, a  recorrente cingiu­se a afirmar que  fizera uma revisão contábil, que evidenciou erro na apuração do  débito. Não disse, entretanto, em que consistia o erro. O erro, em  tese, pode decorrer de inúmeras situações, tais como a inclusão  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.904607/2012­65  Acórdão n.º 1301­003.401  S1­C3T1  Fl. 5          4 na base de cálculo de receitas isentas ou imunes, de receitas já  tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  do  registro  de  meros  ingressos  de  caixa  como  sendo  valores  tributáveis;  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis.  Ademais,  o  indébito  pode  ter  origem  em  toda  sorte  de  equívocos  referentes  aos  ajustes  do  lucro líquido, bem como do emprego de alíquotas incorretas.  Diante  da  imprecisão  e  da  forma  lacônica  como  o  fato  constitutivo  do  direito  da  recorrente  foi  descrito  no  recurso,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face da impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Na  situação em análise,  além de  a  retificação da DCTF  ser  posterior  à  intimação  do  despacho  decisório,  não  há  no  recurso  sequer a descrição do  fato de que  teria  se originado o  crédito pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por último, cabe dizer que, no caso em exame, a solução  da  controvérsia  passa  ao  largo  das  supostas  diferenças  entre  processo e procedimento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.904607/2012­65  Acórdão n.º 1301­003.401  S1­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7482736 #
Numero do processo: 10880.662140/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.662140/2012-11

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920619

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.535

nome_arquivo_s : Decisao_10880662140201211.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880662140201211_5920619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7482736

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870499770368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662140/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.535  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 40 /2 01 2- 11 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.662140/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.535  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 2º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.662140/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.535  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:    PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.662140/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.535  S1­C2T1  Fl. 5          4 39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.662140/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.535  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0