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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721685 #
Numero do processo: 13857.000251/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Deve ser retificado o lançamento para correção de erro de fato, quando se comprova que parte dos rendimentos tidos como omitidos foram efetivamente escriturados pelo contribuinte e tributados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.389,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO AUGUSTO RANTIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.389,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA CARte)--- PRESIDENTE GUffA.»"VO LIAL1ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ,. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Recurso n°. : 149.183 Recorrente : FERNANDO AUGUSTO RANTIN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 18/04/2000,o auto de infração de fls. 48, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 8.313,02, dos quais R$ 4.910,64 correspondem a imposto, R$2.660,03 a multa de oficio e R$ 742,32 a juros de mora calculados até junho de 2000. Conforme se verifica do Demonstrativo das Infrações (fls. 51), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA-11M, RELATIVA ÀS FONTES PAGADORAS INDICADAS A SEGUIR: 1) BRADESCO SEGUROS S.A. CNPJ: 33.055.146/0001-33 RENDIMENTO OMITIDO: R$ 5.956,54 IMP. DE RENDA RETIDO: R$ 19,34 2) UNIODONTO DE SÃO CARLOS CNPJ: 54.912.241/0001-36 RENDIMENTO OMITIDO: R$ 7.133,40 IMP. DE RENDA RETIDO: R$ 33,68 OBSERVAÇÃO: CONTRIBUINE NÃO INTIMADO PREVIAMENTE POR TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CLARAMENTE DEMONSTRADA E APURADA, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA (DIRF), CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA 'A' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA IN SRF094197 (DOU29/12197)." Cientificado do Auto de Infração em 03/07/2000, o contribuinte apresentou, em 11/07/2000, a impugnação de fls. 01/02 e documentos de fls. 03/34, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 514 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 4.1 Houve equívoco no preenchimento da declaração e os rendimentos considerados omitidos, embora tivessem sido recebidos de pessoa jurídica, foram informados indevidamente no quadro da declaração destinado aos rendimentos recebidos de pessoas físicas; 4.2 Não houve, portanto, intenção de omitir rendimentos, com o propósito de sonegar impostos. Pelo contrário, constata-se que os referidos rendimentos foram devidamente escriturados no Livro-Caixa, vez que a prestação de serviço se deu sem vínculo empregatício junto a fontes pagadoras enunciadas no Anexo do Demonstrativo de Infrações; 4.3 Tendo os rendimentos sido lançados em Livro-Caixa, foi apurado o imposto de renda incidente sobre os mesmos juntamente com os demais rendimentos auferidos mensalmente de pessoa física, sendo que o imposto devido foi recolhido oportunamente através das guias DARF em anexo." A 3° Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento pelos fundamentos a seguir aduzidos: 110 contribuinte sustenta que os rendimentos pagos pelas fontes pagadoras Bradesco Seguros S/A, CNPJ n° 33.055.146/0001-33 e Uniodonto de São Carlos, CNPJ n° 54.912.241/0001-36, no ano-calendário de 1998, foram informados na declaração de ajuste como auferidos de pessoas físicas, tendo, desse modo, sido oferecidos à tributação. Analisando-se os rendimentos consignados no Livro Caixa (fls. 21/33) e, cotejando-os ao que consta das respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs (fls. 40/41), verifica-se que os rendimentos relativos ao Bradesco Seguros, escriturados no Livro-Caixa nos meses de março, abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, coincidem exatamente com os constantes da DIRF/98. Tal correspondência, no entanto, não se repete nos demais meses. Os rendimentos da Uniodonto, por sua vez, em momento algum coincidem com as informações da DIRF. Verifica-se, ainda, que os Comprovantes de Rendimentos trazidos aos autos pelo impugnante (fls. 13 e 15) corroboram as informações das DIRFs. stt 3 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 À vista do exposto, não se pode afirmar que os rendimentos recebidos da Uniodonto ao longo do ano-calendário 1998 e os auferidos do Bradesco Seguros nos meses de fevereiro, maio, junho e julho, tenham sido incluídos no Livro-Caixa e, portanto, tributados na declaração de ajuste como rendimentos recebidos de pessoa física, dada a falta de correspondência entre os valores indicados no Livro-Caixa e na DIRF. Nada obstante, tendo sido demonstrado que os rendimentos recebidos do Bradesco Seguros nos meses de março, abril e no período de agosto a dezembro, cujos valores somados totalizam a importância de R$3.891,74, foram indevidamente incluídos como rendimento recebido de pessoa física, cabe retificar o lançamento para excluir dos rendimentos tributáveis essa quantia." Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2005 (fls. 73), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 17/11/2005,o recurso voluntário de fls. 78/82 e documentos de fls. 83/113, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando, ainda, explicações mais pormenorizadas sobre os rendimentos auferidos. É o Relatório. 514 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há alegação de preliminar. Alega o Recorrente que por equívoco incluiu os rendimentos recebidos das fontes pagadoras Bradesco Seguros S.A. e Uniodonto de São Carlos na declaração de ajuste anual como rendimentos auferidos de pessoas físicas, razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos na medida em que tais valores foram efetivamente oferecidos à tributação. A decisão proferida pela DRJ excluiu parte da exigência após efetuar uma comparação entre os valores escriturados pelo Recorrente em seu livro caixa e os valores informados pelas citadas fontes pagadoras em suas DIRFs. Não obstante, não aceitou os valores que não eram coincidentes. Em suas razões de recurso o Recorrente trouxe explicações mais pormenorizadas sobre as diferenças entre os valores escriturados em seu livro caixa e os valores constantes nas DIRFs. Ante o exame de tais alegações e dos documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, infere-se que, de fato, os valores foram incluídos pelo Recorrente indevidamente em seu livro caixa. 93A- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Resta caracterizado, portanto, erro de fato na medida em que o Recorrente claramente se equivocou ao informar em sua declaração de ajuste tais valores como recebimentos de pessoas físicas. Como é cediço, a jurisprudência deste colegiado repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco. A esse respeito transcrevo trecho do bem articulado voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallman, formalizado no Acórdão n. 104-20.531: "A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das SÂt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal? Diante do exposto, não vejo como possa o Recorrente, por mero erro de fato no preenchimento da declaração anual, ser compelido a oferecer como rendimentos recebidos de pessoa jurídica os valores já reconhecidos em seu livro caixa, razão pela qual deve-se afastar parcialmente a infração de omissão de rendimentos. Os valores a serem excluídos da base de cálculo da autuação devem, em cada mês, equivaler ao menor entre o valor informado na DIRF (que foi objeto da autuação) e o valor declarado com rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste anual, assim demonstrados - utilizando-se como referência a tabela constante da decisão de primeira instância (fls. 67): Mês Bradesco Uniodonto Janeiro O O Fevereiro R$ 1.028,96 O Março O R$ 574,00 Abril O R$ 511,29 Maio R$ 213,08 R$ 873,71 Junho R$440,13 R$124,75 Julho O R$ 912,16 Agosto O R$ 855,10 Setembro O O Outubro O R$ 767,07 Novembro O R$ 612,13 Dezembro O R$ 477,00 Total R$ 1.682,19 R$ 5.707,21 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos rendimentos tributáveis a importância de R$ 7.389,40, relativa aos rendimentos apontados no quadro acima. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 GU440 LIA HADDAD 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4721681 #
Numero do processo: 13857.000240/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO- Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 892 do RIR/94, a base de cálculo do lucro arbitrado deve corresponder a 50% dos valores omitidos. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda - pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas, sujeitando-se á incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro deve ser igual ao lucro arbitrado na pessoa jurídica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92941
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.941 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CALCULO DO LUCRO ARBITRADO- Tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 892 do RIR/94, a base de cálculo do lucro arbitrado deve corresponder a 50% dos valores omitidos. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda - pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas, sujeitando-se á incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro deve ser igual ao lucro arbitrado na pessoa jurídica. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON • 5 " IGUES PRESID- TE -oda J n;L R D 01:1--CANDIDO RE WNTOR 2 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 FORMALIZADO EM: J. 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. 3 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 Recurso n°. : 117.848 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 801/808, na qual exonerou o sujeito passivo DRKOGA ÚTIL DE SÃO CARLOS LTDA de crédito tributário superior ao limite de alçada e relativos a Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do PIS, da COFINS, do IRFONTE e da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista arbitramento de lucros, por falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais(art. 539, I do R1R194 e art. 47, 1, da Lei 8981/95, sendo tributada omissão de receita excedente ao limite de 96.000 UFIR, conforme descrito no termo de fls. 725/731 que, em síntese, aponta: - excesso de faturamento em relação ao limite da microempresa nos anos de 1994 e 1995, sendo que o empresa deveria ter recolhido o imposto de renda sobre o valor excedente, com base no Lucro Real ou Presumido; - alteração das datas nas vias fixas dos talões das notas fiscais nos. 796 a 800(1 8 via datas de 12/95, vias fixas 03/96); - antecipação de receitas, através de escrituração de notas fiscais de vendas, que não tinham sido confeccionadas à época do registro no Livro Registro de Entrada - campo "observações"; - escrituração a título de devoluções de vendas de notas fiscais recebidas do Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, em março e julho de 1993, informando a empresa que as receitas foram lançadas incorretamente como devolução, mas que, na verdade, tratava-se de receitas recebidas por ela; - falta de apresentação de documentos fiscais - talões de vias fixas das notas fiscais emitidas séries D1, nos 501 a 2500, e ME nos 028 a 050. O faturamento do período de janeiro/92 a outubro de 1994 foi apurado i com base no Livro Registro de Entrada e por meio das primeiras vias das notas fiscais 4 Processo n°. : 13857.000240197-54 Achrdão n°. : 101-92.941 fornecidas pelo Fundo Municipal de Saúde e, para o período de novembro de 1994 a dezembro de 1995, com base nas notas fiscais série ME(nos. 329/350 e 451/1050) e série Dl(nos. 3032, 3033 e 3059 a 4829). Não houve tributação nos anos de 1992 e 1992, já que não ultrapassado o limite de isenção, enquanto que em 1994 e 1995 o lucro foi arbitrado com base no excesso ao limite de isenção. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - o fisco ditou as respostas às intimações ou não aceitava as respostas dadas, procurando incriminar a impugnante; - os registros à lápis ou rasurados no Livro de Entrada, campo observações, nada tem de ilegal; - as notas fiscais dos anos de 1992 e 1993 foram entregues ao fisco estadual e não foram devolvidas à impugnante; - as adulterações das notas fiscais 796 a 800 ocorreram em função de erro de interpretação de data na nota fiscal, não havendo dolo ou má- fé, sequer prejuízo à Fazenda Nacional; - quanto à alegada antecipação de receita, através de nots fiscais de vendas que nem tinha sido confeccionadas à época do registro, caracterizando falsidade ideológica, o referido talão de notas tinha sido cancelado e as escrituração foi feita por engano; - embora tenha dito que o levantamento de seu faturamento pelo AFTN estaria correto, sem nem ao menos ver como estava composto, não pode aceitar o arbitramento de seu faturamento, uma vez que o real já fora levantado, inclusive pelo Fisco Estadual, sendo claro que sua receita bruta é conhecida; - deixou de escriturar notas fiscais por falta de organização e administração; - a Lei 8864/94 aumentou o limite de isenção para 250.000 UFIR; - o IRF é uma presunção não aceita pelo Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou preliminar suscitada, yentendeu sem respaldo legal o pedido para que fossem riscados termos que a . . 5 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 impugnante julgou mal empregados, afirmou que a Lei 8864/94, em princípio, não ampliou o limite de isenção para 250.000 UFIR e que as irregularidades anteriores a 1994 não foram objeto de lançamento, aduziu tratar-se de arbitrar o lucro e não o faturamento e, para tal, é insuficiente o levantamento efetuado pelo Fisco Estadual e que, ao exceder o limite legal de isenção, a partir de novembro/94, o imposto de renda devido sobre o valor excedente deve ser calculado pelo lucro real ou presumido e, tendo apresentado uma declaração com faturamento a menor e não possuindo escrituração, restou o arbitramento do lucro que, nos casos de omissão de receita, é calculado com base no valor da omissão e não da receita bruta conhecida. A autoridade julgadora afirma que o fisco equivocou-se ao considerar como base de cálculo toda a omissão de receita apurada, excedente ao limite legal, eis que os artigos 546, 733 e 892 e parágrafo segundo do RIR consideram como lucro arbitrado o correspondente a 50% dos valores omitidos, cabendo razão à impugnante quanto à base de cálculo do IRONTE que deve ser o lucro arbitrado diminuído do IRPJ e da CSL, por força do artigo 22 da Lei 8541/92 e art. 50 da Lei 9064/95. Quanto à Contribuição Social sua base de cálculo deve ser igual à do lucro arbitrado, conforme estabelecido no artigo 55 da Lei 8981/95. Face às matérias excluídas de tributação, a autoridade monocrática recorreu de ofício para este Colegiado. y É o relatório. , 6 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada, ou seja, R$ 500.000,00. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, entendo não mereça reparos a decisão de primeira instância, uma vez que: a) o ajuste na base de cálculo do IRPJ procedido tem como apoio o disposto no parágrafo 2° do Artigo 892, do Decreto no. 1041/94(RIR/94): "no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos" e, no caso, o lançamento fiscal utilizara, como base de cálculo, 100% dos valores omitidos; b) por outro lado, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser igual à do lucro arbitrado, consoante o disposto no artigo 55 da Lei 8981/95, o que foi observado pela autoridade julgadora; c) quanto à base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte também é certo o entendimento de que corresponde ao lucro arbitrado diminuído do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, em conformidade com o artigo 22 da Lei no. 8.541/92 e o artigo 5° da Lei no. 9064/95. A decisão de primeira instância, portanto, pautou-se nas normas legais ...._que regem a matéria. __,,, 7 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 NEGO provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - 8 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 7 NAAF 2000 SON DRIGUES • ESI T ! Ciente em 23 MAR 21Ó // / - RO, ,9 -; i" 1 DE MELLO PROC +OR NDA NACIONAL _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001851/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse qual a área de pastagem e a quantidade de animais existentes no período lançado. Restou não comprovado a existência de animais na propriedade no ano de 1997. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo 411 identificasse qual a área de pastagem e a quantidade de animais existentes no período lançado. Restou não comprovado a existência de animais na propriedade no ano de 1997. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEIÁPRIETO Presidente • . SIL .‘ • M 'j4LCELOSFIl1S Relator Formalizado em: 1 4 DEZLL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM . . • u. Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 RELATÓRIO Contra a autuada ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 06/12, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórias e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 69.574,91, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Santa Cruz", cadastrado na Receita Federal sob n° 0.769.268-4, localizado no município de Gavião Peixoto — SP. Na descrição dos fatos (fls. 08), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total das áreas declaradas como de pastagens, em virtude de a contribuinte não ter declarado a • existência de animais na propriedade. Em conseqüência, o grau de utilização foi reduzido a zero, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 18/20, argumentando, em síntese que em 1996 iniciou o preparo da área para receber gado bovino. Para tanto, iniciou a construção de uma casa, poço, estábulo, fossa e cercas da propriedade. Afirma que, enquanto executava essas construções, cedeu gratuitamente aos fazendeiros vizinhos o imóvel para que ali colocassem seus gados. Em maio de 1998, contratou um campeiro, haja vista que já havia inúmeras cabeças de gado, que necessitavam de cuidados especiais. Por fim, alega que efetivamente iniciou a criação de gado no ano de 1998, razão pela qual não houve a devida e necessária declaração, vez que, realmente, no ano anterior não havia nenhuma cabeça de gado na propriedade. Com vistas a comprovar o alegado, apresenta a documentação de fls. 34/53. A DRF de Julgamento em Campo Grande / MS, através do Acórdão 41 n° 5.816 de 13 de maio 2005, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. O lançamento impugnado foi efetuado com base nos dados fornecidos pela contribuinte na Declaração de Informação e Apuração do ITR do Exercício 1998 (f. 02/03). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e pro der ao seu pagamento, sem prévio 2 . . • .• Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CIN. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio (transcreveu). No que tange à área servida de pastagens, há de ser mencionado que foi devidamente disciplinada pelos artigos 12, inciso II e § 5°, e 16, inciso II, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n°67, de 1°/9/1997 (transcrita). Na DITR/1998 processada, não foi informada a existência no imóvel de qualquer quantitativo de animais. Feitos os ajustes • previstos no art. 16 acima citado e aplicando-se o índice de lotação mínima para a localização desse imóvel, informado na tabela IV da IN/SRF n°43/1997, para fins de apuração do ITR, não há área a ser aceita como de pastagens, exatamente como foi considerado no lançamento de oficio. Não é impossível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, situação na qual é possível a retificação dos dados considerados no lançamento, a fim de se corrigir a base de cálculo do imposto. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. Para o caso aqui tratado, a Norma de Execução Conjunta • SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004, prevê que, para alterar a área de pastagem aceita, o interessado deve apresentar Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). No Laudo, deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 1997, comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e mov entação de Gados, Ficha do Serviço 3 . • Processo n° : 13851.001851/2002-71 • Acórdão n° : 303-33.725 de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura. No caso em exame, além de a impugnante não ter instruído a impugnação com Laudo Técnico (o que, nos termos da legislação, poderia ensejar a revisão do valor pela autoridade julgadora), declara expressamente que não havia animais na propriedade no ano de 1997 e que a criação efetivamente se inciou no ano de 1998. Os documentos acostados não comprovam a existência de animais na propriedade durante o ano de 1997. Os recibos de f. 34, datados de 1996, referem-se a pagamento de mão-de-obra em construções e a plantação de mandioca. Os demais recibos (f. 35/40) foram emitidos em 1998 e 1999 e, além de não veicularem dados relativos a 1997, não comprovam a existência de animais na propriedade. A • Nota Fiscal de f. 41 refere-se a aquisição de vacinas e data de junho de 2000, somente podendo, se for o caso, servir como elemento de prova para o Exercício de 2001. O mesmo ocorre com o requerimento de f. 42, com a Declaração de Vacinação de f. 44 e com A Declaração de Produtor de f. 45. A ficha de vacinação de f. 43 é relativa ao ano de 1999, podendo embasar o lançamento do Exercício de 2.000. Os documentos de f. 50/53, além de remeter a períodos diversos a 1997 (quando especificam o período), são meras declarações, desprovidas de força probante capaz de alterar o lançamento regularmente efetuado. Ou seja, toda a documentação comprova o que já foi admitido pela própria impugnante: que no ano de 1997 não havia animais na propriedade. Observando o disposto na legislação acerca da aceitação da área de pastagens, constata-se que o lançamento está devidamente fundamentado, não se constatando, nos Autos, nada que possa macular o procedimento fiscal adotado. Por todo o exposto, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar o lançamento impugnado, voto no sentido de julgá-lo procedente. Campo Grande - MS, 13 de maio de 2005. José Ricardo Moreira — Relator. Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário a este Terceiro Conselho, documentos às fis. 65 a 72, onde apenas reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação a quo, sem anexar nenhum documento comprobatório de suas alegações, destarte, em preliminar, pugna pela inconstitucionalidade dos juros calculados pela SELIC. É o Relatório. 4 41- . , . • • Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO SORAT / 256 /2004 de 04 de julho de 2005 (fls. 61 / 62), efetivada via AR ECT em 13 de julho de 2005, documento às fls. 64, e teve protocolado no órgão competente seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 12 de agosto de 2005, doc. às fls. 65 a 78, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc, às fls. 79 e 83 a 86, estando • revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação da área de pastagem e a existência de animais na propriedade, por meios hábeis. Em princípio, não assiste razão a recorrente, quanto a meras alegações por pretensa cobrança abusiva pela adoção da taxa SELIC na cobrança de juros de mora e multa de 75,0%, por tido descumprimento de diretrizes constitucionais. Não deverão, sequer, serem apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, uma vez que previstas em legislação competente em vigor. Portanto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. E ainda, melhor sorte não assiste a recorrente, uma vez que inexiste no processo, qualquer comprovação da existência das áreas de pastagens no ano deII ocorrência do fato gerador (1997), e ficou comprovado mediante documentos e pela própria declaração da mesma, a inexistência de animais na propriedade nesse período. Ocorre que a recorrente não diligenciou no sentindo de comprovar a existência da área de pastagem declarada na DITR do período, como também, a existência de gado, quer próprio ou de terceiros, na época do fato gerador, na propriedade. Assim é que, as áreas servidas de pastagens, que forem declaradas pelo contribuinte do ITR, estão devidamente disciplinadas pelos artigos 12, inciso II e § 5°, e 16, inciso II, da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN ,t4 SRF n°67, de 1 0/9/1997, conforme a seguir se transcreve, confira-se.( 5 . • . • Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 "Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA T, tenha: (.4 II — servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária (art. 15); (..) .§ 5° Áreas servidas de pastagem são as áreas de pastos naturais ou melhorados, bem assim as de pastos plantados, inclusive as ainda em formação, que efetivamente forem utilizadas para a criação de animais de grande e médio porte, e as áreas plantadas com forrageiras de corte que se destinam à alimentação desses animais, observado o disposto no art. 16, inciso II e parágrafo único." 4. Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (..) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima observado o seguinte:" a)a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio II porte existente no imóvel; b)são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c)são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." (grifos nossos). Verifica-se portanto, que na DITR / 1998, apresentada pela )...çrecorrente e processada pela SRF, não foi inform a a existência no imóvel de 6 Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 qualquer quantitativo de animais. Feitos os ajustes previstos no art. 16 acima citado e aplicando-se o índice de lotação mínima para a localização desse imóvel, informado na tabela IV da IN SRF n° 43/1997, para fins de apuração do ITR, não há área a ser aceita como de pastagens, exatamente como foi considerado no lançamento expresso no Auto de Infração de fls. 07 a 12. Faz-se necessário registrar, que alguns documentos anexados ao processo pela ora recorrente, quando de suas alegações a autoridade a quo, não diziam respeito ao período lançado, portanto, não servindo para ilidir o crédito tributário lançado pela autoridade competente. Nessa atual faze recursal, nenhum documento comprobatório dos fatos, foi trazido aos autos. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É COMO Voto. 411 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SILP B 01" OS FIUZA - Relator • 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4722954 #
Numero do processo: 13884.003195/2003-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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CCOIC07 Fls. 405 N .. e, k .;,..R s—te .k ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA ZIP,P5.41d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":".".14::: I SÉTIMA CÂMARA Processo e 13884.003195/2003-44 Recurso n° 155.535 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1999 Acórdão st° 107-09.416 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente MEC1RON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMIINAS/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MECTRON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- v• • s, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pa ; . integrar o presente julgado. A if . P" rMARCO: il S NEDER DE LIMA Presid - ii to -, . 11 SILVANA RESCIG • GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 18 NOV 2308 1 à Processo n° 13884.003195/2003-44 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Eis. 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1998, lavrado em 16 de junho de 2003, com base na ausência de localização de pagamentos vinculados a débitos declarados em 1998. Apresentada Impugnação acompanhada de documentos que comprovam o recolhimento de parte dos créditos lançados, a autoridade administrativa alocou os pagamentos apresentados, revisando de oficio a exigência fiscal. Submetida à apreciação da DRJ-Campinas, a Impugnação foi julgada parcialmente procedente para afastar a imposição de multa de oficio, com base nos seguintes argumentos: i) as retenções por órgãos públicos declaradas nas retificadoras apresentadas após a lavratura do auto de infração não poderiam ser consideradas em razão de não estarem comprovadas; ii) o lançamento de oficio tem por suporte o artigo 90, da Medida Provisória n.° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 que exige o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamentos indevidos ou não comprovados; iii) o artigo 18 da Medida Provisória n.° 135, de 30 de outubro de 2003 limitou a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35, de 2001 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, o que autoriza o afastamento da multa de oficio, em razão da aplicação retroativa fundamentada no art. 106, II, "c", do CTN; Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, após o prazo legal (fl. 404), limitando-se a invocar que, por se tratar de tributo submetido ao lançamento por homologação, teria expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estatuído pelo Código Tributário Nacional e que teriam sido apresentadas DCTF's retificadoras que comprovariam a insubsistência do lançamento remanescente. É o relatório. 2 Proc,esso n° 13884.003195/2003-44 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.416 Fls. 407 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada, por correio em 04 de outubro de 2006 (fl. 273.), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 06 de novembro de 2006 (fl. 274/280), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias secundes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito desse Colendo Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões DF, em 25 de junho de 2008 SILVANA RESCIGNO G ERRA BARRETTO 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4720419 #
Numero do processo: 13846.000174/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. D o q L / 19 92 C C Ru.;r104 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #2f-* Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 107.784 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMUEL LOPES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - P 19 de maio de 1999 'ar imcius Neder de Lima ráidente 114 Helvio 'vedo BarsOlog Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'..;erno, vtto.=5, Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Recurso : 107.784 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS RELATÓRIO Samuel Lopes de Barros é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Vale Verde", localizado no Município de Mariápolis - SP, com área total de 33,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3216034.8. Às fls. 01, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 07/09, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABLLIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 ?"ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF188, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ,/ HELVIO VSCVED BA1TELLOS 4

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4723433 #
Numero do processo: 13888.000207/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. , . 2.9 D. 1-1 " 4 / 0 ;- / 1000 se C c ...... ........... a_..., . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA RtArIc• 4, t' ...z• -4- 1 '' r ' de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e L r.tk e `...' Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 113.047 Recorrente: ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BILAC Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo 1,•, exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso \ negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BIL,AC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses i , em 10 de maio de 2000 4 t Marco: ,i4 crus Neder de Lima Presi • • 4 , e ...., Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Esc,ovedo Barcellos. Eaal/cf _.I. 1 •• c.259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207199-56 Acórdão : 202-12.139 Recurso : 113.047 Recorrente: ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BILAC RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 132.846, de fls. 17, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9132/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu advogado e procurador, pede inicialmente (fls. 21) que seja intimado ou cientificado diretamente em seu escritório sobre os despachos e demais atos processuais de qualquer ordem e fala sobre a realidade legal da matéria„ das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, H, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. .9fr 2 e)_€ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11175/01/GD/01619/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 33/46, em 09.09.99, subscrito por sua sócia-gerente, onde, no mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, pedindo que seja mantida na sistemática do SIMPLES. É o relatório. mr, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrá0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV:gt • Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem como objetivo a prestação de serviços de ensino nos cursos permitidos pela legislação, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98„ que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições - SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da AD1N 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Nfinistro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3/4y :1,t <lã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13888.000207199-56 Acórdão : 202-12.139 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a -verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 5 .26:t mt: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9° , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples': conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 .0 ADOLFO MONTE O 6

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Numero do processo: 13838.000148/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12095
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. O. e - DeC . C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão: 202-12.095 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 102.402 Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES APADANI LTDA._ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos, que davam provimento integral ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sesslyem 1 O de maio de 2000 Marc', irmicius Neder de Lima Pre .1: ente ies Maria Ter-fr artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 9 te - MINISTÉRIO DA FAZENDA CrliNtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Recurso : 102.402 Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de agosto/94 a dezembro/94. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 16/17, na qual alega que a apresentação das DCTEs se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Enfim, em síntese, aduz estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.66) devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/R10 n° 11175/03/GD/-0516/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL. N° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR194. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art.138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acordão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CIN. 2 sf MINISTÉRIO DA FAZENDA • .3..""fil0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < e_yr Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Às fls 30/31, as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2. Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STI, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ecl Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Cahnon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1° Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 f 3 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "a:tor ,< e.; .iY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7N. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do Cl?'!. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG n° 244523/PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fi.scalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 -7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .47±Lit.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 "f ---MARIA TE tARTINEZ LÓPEZ - 6 _____

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Numero do processo: 13886.001100/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO -IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que também admitiam a lavratura de Auto de Infração relativamente ao IRPF e respectivos acréscimos.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t,r4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Recurso n°. : 153.067 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.804 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que também admitiam a lavratura de Auto de Infração relativamente ao IRPF e respectivos acréscimos. stak ,.'MARIA HELENA COTTA CS1146-u- PRESIDENTE MINIStÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 t s.(1 % tril-14477 TONIO O MA INEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Recurso n°. : 153.067 Recorrente : METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA, CNPJ 48.628.374/0001-82, foi lavrado auto de infração em 17106/2003, e cientificada por via postal, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "rendimentos do trabalho assalariado", código de receita n° 0561, apurado nas quinta semana de junho de 1998, no valor de R$ 666,00, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 499,50 e juros de mora na importância de R$ 634,76 e também para exigir multa isolada, no valor de R$ 999,00 em face de recolhimentos a destempo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ila ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)? 3 MINISitÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Item / Discriminação Código Valores em It8 1 Imposto 2932 666,00 Multa de Oficio (Passível de redução) 499,50 Juros de Mora (cálculos válidos até 30/06/2003) 634,76 2 Falta ou Insuficiência de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor Juros pagos a menor ou não pagos Multa isolada (Passível de redução) 6380 999,00 TOTAL 2.799,26 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/23, por meio da qual questiona a exigência argumentando, em síntese, que houve equívoco na informação prestada na DCTF, constando o período de apuração do tributo como sendo as quintas semanas de abril a junho de 1998, quando o correto seriam as primeiras semanas de maio a julho de 1998, respectivamente, conforme consta dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) anexados. A Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP analisou a impugnação e entendeu que houve erro de preenchimento da DCTF e assim consignou: " .... onde constatamos o erro alegado pelo contribuinte de preenchimento da DCTF, onde, da análise de fls. 25 a 30, começando pelo pagamento de 01/98, verifica-se erro de preenchimento onde os recolhimentos foram vinculados pelo contribuinte à semana anterior àquela que realmente pertencem (por exemplo, pagamento referente a 01/98 vinculado a débito declarado de 12/97 e assim sucessivamente), o que gerou o presente Auto, fazendo com que o P A 06/98 restasse sem o pagamento vinculado na DCTF. A partir do PA 07/98 (fls. 31 a 33) as informações estão corretas". Contudo, não efetuou a revisão de oficio. 4 - MINIStÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 11.746, de 28/03/2006, às fls. 35/40 nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRRF. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1998 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro pertine a exigência da multa ex officio, na ordem de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, ante o fato do recolhimento do tributo a destempo desacompanhado dos acréscimos denominados multa e juros de mora. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2006 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 42/46 em 07107/2006, no qual reitera os argumentos da impugnação. Acrescenta que não apresentou elementos contábeis- escriturais que pudessem embasar o entendimento de inexistência de irregularidade, porque não lhe tinha sido exigido. Em seu recurso apresenta documentação com a qual requer que seja reconsiderada a decisão exarada, declarando-se que o requerente nada deve a título de imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. 5 , MINIStÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento da DCTF de 06/1998. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 4 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o kl\6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido: Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora, em que pese a argumentação da contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004)." 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, relativamente ao item 1 do auto de infração e cancelar o lançamento quanto à multa isolada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em,07 de novembro de 2007 / ao n I, 1101- TONIO 1_30P MA NEZ 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000673/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/01.
Numero da decisão: 103-22.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÓRIDA AGROCITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __. - !-5- :...=3-__ -',--~- -- - - - "— ~I-- %. - -.1-.•:•-o----4fr --p1/4 ob me -0D-'n 11 :ER.. '- - ESIDENTE ALEXANDRE: Á - : •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 09 D Z 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F- Á NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 0 Acas- 1 8/1 1/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•nn:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/24 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Recurso n° : 143.338 Recorrente : FLORIDA AGROCITRUS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de revisão da declaração de rendimento (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, foi constatada irregularidade na compensação da base de cálculo negativa, superior a 30% do lucro líquido ajustado, relativamente aos períodos de apuração junho, setembro e outubro. 2. Intimada em 15/06/2000 (fl. 15) a prestar esclarecimentos, manifestou-se aduzindo ter sua atividade de exploração no ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como da exploração de atividade rural. Relativamente às contribuições apuradas em junho, setembro e outubro de 1995, ajustadas que foram pela compensação de somente 30%, deverão ser refeitos e lançados pelo seu valor declarado, não ocasionando contribuição a ser paga. 3. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: a Lei n° 8.689, de 1988, art. 2° e seus parágrafos; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57 e 58 e, Lei n° 9.065, de 1995, arts. 12 e 16 (fl. 02). 4. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 05. 5. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, que exigiu CSLL, acrescida de multa de oficio e juros de mora. 6. Ciente do lançamento em 04/07/2000, no próprio auto de infração (fl. 01), assinado por seu contador, Sr. Evani Gazetti, a contribuinte ingressou em 03/08/2000 com a impugnação de fls. 21/23. 7. Para tanto, anexou xerocópias do artigo 57 da Lei n°8.981, de 1995 e fls. 43 do MAJUR do Exercício 1996, ano-calendário 1,95, e apresentou, em suma, as seguintes alegações no tocante à CSLL. Acas-18/11/05 2 .3' n ":°;'- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -,1/4 =°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 • A firma tem como atividade de exploração única o ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como de "exploração de atividade rural", estando amparada pelo art. 57, da Lei n° 8.951, de 1995, que estabelece as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas; • Estranha o enquadramento da ação fiscal baseado pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, tendo em vista que o ano calendário autuado se refere a 1995 e, nesse período, o imposto de renda era apurado e pago mensalmente. Não se aventaria, portanto, a hipótese de se esperar até 1997 para que se fizessem tais pagamentos. • Não compreende quais seriam as "outras atividades" exercidas pela empresa, segundo o entendimento do fisco, pois sua atividade única ou preponderante é código CNAE 0131/7-01 — cultivo de laranja. • A página 43 do MAJUR — Lucro Real — Manual 1996 traz as instruções para a elaboração da declaração no item inaplicabilidade do limite de redução de 30%, dentre as quais se encontra aquela que tenha por objeto a exploração de atividade rural, sendo explícito quando diz que essa compensação é limitada ao valor que seria indicado na linha 07/34 caso não houvesse sido feita a compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, via da sua 3' Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro íquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Acas- 1 8/1 1 /05 3 . ,--;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. Lançamento Procedente." Irresignada, maneja o Recurso Ordinário, alegando, para tanto, em síntese, repete a argumentação expendida na inicial, colacionando acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a compensação integral das bases negativas das empresas rurais, antes mesmo da edição da Medida Provisória 2.113/01. Cita que a própria SRF já reconhecia tal direito, existente desde a lei 8.023/90, eis que o artigo 35 da IN SRF 11/96, é claro ao excluir as empresas rurais, da limitação imposta pelo artigo 42, da Lei 8.981/95. Afirma que as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural têm peculiaridades próprias, verdadeiros incentivos, como a apuração do resultado anual, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesas no mês do efetivo pagamento, não se submetendo, portanto, às regras da depreciação. É o relatório. Acas- 1 8/1 1 /05 4 2'4.- • . 09.;;;< MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : p TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e está dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de junho e setembro e novembro de 1995. Foram dados como infringidos os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95 e art. 2° da Lei 7.689/88. Em que pesem os argumentos da autoridade monocrática, ouso deles discordar, vez que a autuada explora exclusivamente a atividade rural. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabeleceu, "in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art. 42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos- calendários subseqüentes.". (grifei) Acas- 1 8/1 1 /05 5 r;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Também, o art.16 da Lei n° 9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.' Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em, 21 de fevereiro, de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 - o limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho, de 1996, a IN-SRF 39/96, abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade r al, em seu artigo 2°, "in verbis": Acas- 1 8/1 1 /05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. "(grifei) Assim, após a análise dos dispositivos pertinentes ao litígio, entendo caber razão à recorrente. Divirjo do entendimento da autoridade "a quo", que admite a legalidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma atividade, sem qualquer limitação, permanecendo, entretanto, a limitação quanto à compensação de bases negativas de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Parto de princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no art. 57 da Lei n° 8.981/95: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei' A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. Também, o art. 41 da Medida Provisória n° 2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n° 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito "ex tunc" na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, "ex vi" do inciso I, art.106 do CTN. Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSL decorrente da atividade rural, percebe-se que a m a deve retroagir seus efeitos aos dispositivos supra citados. 4(j\ Acas- 1 8/1 1 /05 7 2--% - ., ,.- •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .p. : 1 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.P' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Este Colegiado, decisões da 3 a , 5a 7a e 8a Câmaras, também, admitem a compensação, conforme Acórdãos 103-124.739, 107-06021, de 13/07/2000, 105-13278, de 17/08/2000, 107-06143, de 07/12/2000 e 108-06790, de 06/12/2001. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, já firmou entendimento acerca da possibilidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, mesmo antes da permissão expressa na MP. CSRF/01-04.796 "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica" No mesmo sentido, os acórdãos CSRF/01 04.345 e 04.549. CONCLUSÃO Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-D0F -m 11 de novembro de 2005 ALEXANDRE BA l : 11) .A JAGUARIBE i \' i n\ , ' Acas- 1 8/ 1 1 /05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4719147 #
Numero do processo: 13836.000213/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Considerando-se que o presente pleito data de 31 de agosto de 2000, já está ele fulminado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Conselho de Contribuintes par unanimidade de votos negar provimento o recurso voluntário, na fôrma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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DRJ/CAMPINAS/SP • • FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO r DE DIREITO CREDITÓRIO 'SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de ple'itear o reconhecimento de.crédito coma conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude' de lei que se tenha por inConstitucional, somente 'nasce com a d.eclaração de inconstitucionalidade pela STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo' Senado' Federal; da lei decl~da incanst~tucional, na via indireta. Inexistindo resolução da Senado Federal, o Parecer COSIT na 58, de 27/10/98, vàZou entendimento de que a te~o a quo para a pedida de restituição cameça. a contar da data da edição da Medida .. Provisória nÓ 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000, Considerando-se que o presente pleita data de 31 de agostó de 2000, já está ele fulminada pela decadência. . RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatadas e discutid.os.os presentes aut.os. ACORDAM .osMembras. da Terceira Câmara da Terceira Con'selh.o de Contribuintes. par unanimidade dev.ot.os. negar provimento ~o recurs.o v.oluntário, na fôrma do relatóri.o e voto que pass~ a integrar .opresente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 . JOÃ.b~COST~ ~residf -.- . PA£~~S Relator " - . Participaram, ainda, da presente julgamento, .os seguintes C.oílSelheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, ,NiLTON LUIZ BARTOU e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. . mmm/3 \. .} MÍNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA / RECURSO N° AC6RDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) . , 125.599 303-31.138 , : CUTELARIA CIMO LTDA. , : ' DRJ/CAMPINAS/SP . PAULO DE ASSlS . RELATÓRIO , . O recorrente insurge-se' contra a Decisão DRJ/CPS nO000494, de 18 de abril de 2001 (folhas 56 a 61) que indeferiu o pleito que apresentou em 31/08/2000, objetivando a restituição/compensação contribuições efetUadas ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%. A base da Decisão recorrida está expressa • na seguinte ementà: . , ' Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO' OE INDÉBITO. DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo. 'Oucontribuição pago indevidamente.ou em valor maior que' o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com bàse em 'lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ,Federal em ação declaratória ou .em recurso .extraordinário, extingue-se após o transcurso' do.prazo de 5 (éinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. • . Nas razões de recurso (fls. 66 ~ 82), o contribuinte sustenta sua' defesa' sob dois ângulos: o do prazo decadenCial ,de dez anos (cinco anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exêrcício.do direito) e () de 5 (cinco)'anos', a partir da data de pubIlcação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da contribuição. É o relatório. \ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 VOTO .' .' . O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, Dele tomo conhecimento.' . A matéria de decadência foi objeto de' estudos efetuados por diversos. Conselheiros-deste Conselho. Por' concordar com os' argiunentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO que adoto, proferido ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bàrtoli, proferido no' Processo n.O • 13688.000049/00-32, Recurso nO125.540: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das. normas que majoraram a alíquota do FINSPCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764~PE ocorrldoem 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear ª restituição dos valores que pagou a mais em raZão do aumento reputado inconstitucional. ... o Levantpu-se no âmbito- deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a est~ Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em fazão das conclusões elencadas naquele .arrazoado, endossadas pelo Ministro ,deEstado da F~endaquando de ,sua aprovação. ,Com a devida 'vênia de seus' seguidores. tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a le&islação àplicãvel. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente . conduzir à ~onclusão de' que o tema relativo à c9mpensação!restituição do . FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões .. 3 .. MiNISTÉRIO DA FAzENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • • Sucede que o Parec.er versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 'objeto de aç210judicial, com decis'o rmal favorável 1 Fazenda Nacional. i' . transitada em.juIgado •. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os. contribuintes.que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável .atinenteao FINSOCIAL, transitada etn julgado, podem requerer adrninistrativ~erite a restituição/compensação daqueles créditos?" . . É o que se depreende do despacho do EXmo.Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Pareger: "Desp~cho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.40112002, de 31 de ,outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1)os pagamentos . efetuados relativos a' créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da Uni'o, em raz40 de décisdes iu(Jiciais . favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, n40 540 I suscetíveis de restituiç'oou de compensaçllo em decorrência de a norma aplicada vir, a ser declarada inconstitucional. em eventual julgamento, no .controle difuso, em outras açdes distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art.. 18 da M'edida Provisória nO2.176-79/2002, convertida naOLeinO10.522, dê 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não .extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho. com o referido Parecer."l (grifos acrescentados) .'. Na mesma linha, a ementa do Parecer: '~ec1aração de' inconstitucionalidade em' sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federàl. Irrevenibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor daUni'o. (Fazenda Nacional), a n40 'ser em procedimento revisional rescisório, quando cabfvel. Necessidade de ,provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 I. ' (grifos acrescentados) IDOU de 2 de janeiro de 2003, Seçlo -I,p. 5. 2 Idem, p. S. . . f .. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • • A conclüsão do mencionado. Parecer é, ainda. mais 'eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO . I 43. Diantedo exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, in(ixorayelmente, '11conclusão de que os efeitos da . decisão proferida pelo Suprémo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na. via de defesa) nalo têm o condalo de alcançar as situaçdes iurfdiclUl concretas decorrentes de deeisóes .judiciais transitadas . em julgado, favoriveisàUnlalo (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser hannonizada no sentido de que: • a) a, declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo .Tribunal Federal no RE 150.764(PEnalo tem o eondalode afetara endela das deeisdes' transitadas em' julgado, as quais determinaram a convenalo dos depósitos efetuados em renda ~a Unülo~ 'b) repetindo, a, decisão" do STF que fufminou a normà no controle difuso de constitucionalidade tamb~m nalo poderá ser invocada para. o .fun de automática e imediatamente desfazer situaçdes juridicás concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; () ~,J,' ...' (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente 'que a, questão, ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de açaló judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e j~ transitada em julgado . . I . O ponto ceptràl do Parecer reside, em .saber se um posterior reconhecimento da inconstifucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. . . Esse não é o caso dos autos. '3 Idem, p. 5/6. 5 \ ' r ". I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON~' 125.599 303"'31.138 '. • Bem por isso, a transcriç'o isolada da alÍnea "c" do item '43 do Parecer poderia levar à conclusão de queopárecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as 'suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com ~feito, essa é a redação da citada mítiea "c": "c) os contribuintes' que porventura efetuaram pagamento. . espontâneo, 0.\.1 parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posterio1?J1ente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem/us, o em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;'.4 OCÇ>rreque a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo cojllll remete UIÚcamente.às "simllç"es /urHlictrS CO"CrdIlS6econe/lÚs 6e úecisões /umcitris InnlsilllÚ6S em/N/rlHlo,fln'o,lIPels li U"liió (FIIU"tfg NIICIOllfl/j'. , Como se não bast~se, afora a inaplicabilidade das conclusões do' mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões .autorizam este Conse~o' a examinar pedidos como o que ora se julga. . . I".. , •••• , A existência e a competência dos Conselhos. de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto nO10:~35172com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. ' . Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos adminis~atiyos relativos a tributos de competência da União,' garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionaImente. . o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citadó Decreto pO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. . A atividade jUrisdicional, qúer a administrativa, quer a judicial; tem como princípio basilar o ~ivre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a 'lei e as 'provas constantes dos autos, ' fundamentando sua decisão. • Idem. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° ACÓRDÃO N° .. 125.5.99 303-31.138 • • o direito à restituição/compensaç~ode valores pagos indevidamente '.a título de tributo se ~ncontra há muito previsto no Código.Tributário Nacional e legislação correlatâ. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atUalmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. ,Assimdispõe o seu artigo 2°, verblr: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Naçional a título de tributo ou contribuição sob 'sua administração; nas seguintes hipóteses: 'r I -cobrança ou pagamento espontâneo, 'indevido ou a maior que o. . devido; . . II __erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota apliçável, no cálculo' do montante .do débito ou na elaboração ou conferência de" qualquer documento relativo ao pagamento; . III - reforma, anulação, ,revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o' direito .creditório tenha sido previamente reconhecido, . pelo órgão,ou entidade r.espcnsáve1pela administração,da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo 'que apurar crédito relativo a tributo ou cc~tribuiçãc administrado pela SRF, passível de restituição cu de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ccmpensação de débitcs próprios, vencidos ou vjncendos, relativos a quaisquer tributos ou contrl~uições sob administração,da SRF. . (...) Nos casos onde hajà o indeferimento administrativo do pedido de co,mpensação,/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso v()luntário ao Co,nselhode Ccptribuintes. É <> que dispÕea artigo 35 da mesm~Instrução:' . , " 7 \ .. MINISTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 . Art. 35. É facultado ao sujeito. passivo, no prazo de trinta dias, contado da datada ciência da decisão qu~ indeferiu' seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda,' da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou corifessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. ' ~ 1!lDa -decisão que julgar a manifestação de inconfonnidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ~ 211A manifestação de. inconformidade e ó recl,U'SO'a que' se,referem o copule o ~ 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto.n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alt~iações posteriores. ~ 32 O disposto no copUI não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. ' ./ /, ) , , Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,'. introduzido pela Portària MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação. r~fer~nte a:' ' .' ,/ ,(...) Parágrafo único. Na competência de que trata'este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: ' I .: apteciaçJlo de direito creditório dos impostos e contribuiçóes . relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art.,2° da Portariá MF nO1.132, de 30/09/2002) (...) I. I . . Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plenà e legalmente habilitado a apreciar, em , sede recursal, pedidos de restituição/compenSação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre, eles, ,o FINSOCIAL. ' Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJlNo 3401/7002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação 8 , . ~ --------- I • . MINISTERJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ; RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 I • • atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificot4 como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam' restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister ,sem qualquer restrição. . Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho~ Como é notório, ainda não há no direito pátrió a chamada súmula de efeltó vinculante, estando as Cortes julgadoras liVres em seu convencimento. ' Finalmente, mas não' menos digno de citaçãp, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, 1.1conhlUfo senSN, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, ~ aplicação de lei "que. embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição t~nha sido dispensada por at~ do \ Secretãrio da Receita Federal" (parágrafo único, inciso ITI,Ua"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/0.8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da F~enda, que, após sucessivas reedições, foi cÓ~1Vertidana Lei nO .10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, \ inscrever, na Dívida Ativa" ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Triburial Federal, ou ilegais. em última in,stância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). \ Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributãrios oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A. parágrafo único, inciso m. "a" de. seu Regimento Interno; . Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente,nos debruçarmos sobre os institutos da de~dência e prescrição. I . \ ~mbora ainda haj~ alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam, a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram. - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIItA CÂMARA \ . RECURSO N° ACÓRDÃ:O N° . 125.599, " 303.:.31.138 .e • introduzidos há muito no direito pátrio' óbjetivando disCiplinar as relações juriditas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercí~io-de um direito / poderia desestabilizar as relações sociais~ ao deixar indefinidas cértas situações, gerando' insegurança jurídica. . . ,. I Bem por isso o legjsla40r houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão ilo tempo e seus termos inicial e final. , ' ~o que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de 'lógica element¥ ser o dies ti '1110 aquele em que ó direito passou a ser" exercitável.' ' . Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa, foi a linha adotada pçlo legislador, no Có.digo Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo J 77, verbif: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariame.nte, e1'!1.20 . (vinte) anos. as reais em 10 (dez), eptre presentes, e entre ausentes" em 15 (quinze), contados da data em que poderiam' ttr sido propostas. , , (grifos possos f 'O novo Código ,Civi!, da 'lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mes~a lógica, dispõe que: , Art 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) NC$se diapasão, o precioso magistério de Pauio'Pimentas: "A pretensão, na lição .inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva .de ~odér exigir de outrem alguma prestaçàq positiva ou negativa'6,.ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, 'seja a de dar, faier, ou ~e não fazer. , A ~eslilUiçtio' doJ' TnouloJ' /IIcoltJ'lilucioltoir,' o Now Cód.wo C/vileo ./urirprudéltdll do STF'e do . ST.I; inRevista Dialética de Direito Tributário, voL 91, Editora Dialética, 2003, p. 90191. 6 Tratad9 de pireito Privado, t. S, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 10 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA cÂMARA , , RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 ; • Além disso .o dispositivo inovador consagra expressamente o princípia da oc/;on noto - cuja exislência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na \vigência do Código de 1916~t por força do qual o prazo de prescriç'ão começa fluir no momento . em que ocorre a violação do direito material. . '. . I . Vale dizert o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada' situação jurídi~ tomando-a desconforme com. o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corre.sponde ,a um ato do devedort podendo ~er praticadot tarnbémt por terceirost pode consistir. 'num evento. imprevisível (caso fortuito ou .força maior)t ou até mesmo ser decorrente de provimento .jurisdicional que. atrib~ nova -qualificaçãot jurídica aum dete~inado evento." ' \ Na seara tributária, o termo aqllo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. .,... De início, há que se perquirir a natllreza do pagamento indevidot ' que comumente ocorre em uma de três modalidades. . No primeiro casot o contribuinte paga espon/aneilmente tributo que não devia ou além do que devia. No terceiro casot o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídiCa então vigente, .~or"g-seindevido. Nos dois primeiros casos~ o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art., 168. I). malgrado a redação imprópria do parágrafo 'I, já quertão há. se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. . . Já na terceira hipótese, á situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à épdca do pagamento. Não havia, naquele instante, o carátér indevido no recolhimento efetuado, que-s6 viria a adquirir essa feiçãoap6s O advento de uma inovação na realidade júridica em vigor. f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° AC6RDÃON° 125.599 303-31.138 • Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in cosu. a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país. judiciais e.administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando' três ocorrências que têm o condão de tomar, o posterior/; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concen~ado de .constitucionalidade, como as ADINs, de efeito ergo o/l1nes; (ii) declaração ine/den/ol de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitUcionalidade, irradiando efeitos ergo omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execuçãó da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que .reconheça, implícita ou expressamente. o caráter indevido da exação. . o que há de comum nesses três casos é a modificação. da ordem jurídico-tributária opóso pagamento do tributo. ' Como não ê dificil de intuir. somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hip6teses"i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributárilJ. produz efeitos a /unc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência . .Eventual exceção a essa regra só poderia .ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma. para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er RlII1C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retro age ao momento em que entróu no ordenamento jurídico. Assini, tributos declarados incopstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inctmstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. . I , O Colendo Superior Tribunal. de Justiça, .arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal~ vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidament.e só se inicia com o trânsito' em julgado .do ac6rdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 12 " .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • Tal entendimento vem serido sufragado, jnclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde; como se sabe, não houve declaração de. inconstitucionali,dade com efeito erga omneF. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO . ESPECiÃL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A.P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ~ DA DECISÃO DO. SUPREMO lRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (u.) A declaração de inconstitucionalidade' pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade' das normas, razão pela qual' não estava o contribuinte obrigado a suscitar' a sua inconstitucionalidade sem o .pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, peio contrário, o dever de cumprir a detenninaçãonela contida. . . A tese que fixa comotenno a quo para a repetição <;toindébito 'O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o , tributo deverá prevalecer, pois não' é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até' então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. A,inda ,que não. previsto expressamente em lei que () prazo prescricional/decadencial para restituição de' tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuóal Federal é contado' após cinco anos do trânsito em julgado daquela deci'são, a interpretação sistemática do ordenamentojurídico pátrio leva a essa condusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o praia de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, cO,ntado do trânsito. eI11julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto, tributo. Agravo regimental a que se nega provimento .. (STJ-2a Turma, AGRESP nO 414. 130-MG, reL Min. -Franciulli Netto, j. '3.9.2002, n~gaiam provimento. V.u., DJU 19/05/2003, p. 184) . .." . . .' .' , . 13 . .1 ,j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 i • • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração ,de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o. contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. ' ..' . E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeit~ de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei. atinge a faculdade conferida ào sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. o decurso do prazo .convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS; desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir. manifestando exigibilidade ou 'pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima .iiúll:lência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, pára mim, o direito 'de propor ( uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura. convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não sé pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. ,,7 . SANTIAGO DANTAS esclarece que "11 prescnçtio conrll-se se/llpre l!Ii Íllrll e/lll"e se J'erfjico" IIIé"sio~ pois'. na verdade, s6 com esta surge a denominadaoclio nolo, que sustenta o direito à reparação. Assim sendo. indaga-se: quando .se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo , posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recol~ido o tributo. muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de . inconstitucionalidade? . As ,lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, 'merecem ser destacadas: mestres MARCO AURÉLIO GRECO e em obra in~egralmente dedicada ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito. apto a configurar a 'actio nata', 7 .ProgrQHltlde ./)ireilo Civil, Editora Forense. 3&Edição. 200 I, p. 34~. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE,IRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 isto é, o momento de caract(erização da lesão de um direito. Câmara Leal .lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser j:xercido por 'seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, qU7esse direi,to sofra alguma violação que deva ser por ela r~movida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação t~ve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com' base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a 'ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitãvel, isto é, se não há 'actio ~~ . , Alguns dirão: mas com' o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constItucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a' restituição do recolhido~ Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do 'ClN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípiQ da segurariça jurídica, que demanda a imutabilidade de , situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os. artigos que tratam de restituição no ClN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas" demanda a 'imediata' aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. ' Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado.'Primeiro a questão dos prazos do CTN: '~as hipóteses contempladas no artigo 165 ~o em, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação, aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tàl disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. I IncoNtitucionalidode do Lei Tn"bultin"o,- Repetição do Indébito. Editora Dialética, 2002, p. 48. 1S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO Dê CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 O~ seja, nestes casos. existe. uma q~alificação certa (a da lei) e wna -conduta que dela se. distancia (espon~eamente, por, erro de , identificação etc.). Aridoubem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e' fixou os respectivos termos iniciais na data da ex~inção do crédito (artigo 168.-1) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168.ll). . ... Em suma, nas"hipóteses reguladas pélo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, , . pela, estrita razão. de que o evento não se enquadra adequadamente -na qualificação jurídica preexistente, é que o contribúinte tem direito à restituição doindevido. O indevido, nestes casos, é aferido , mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa. sendo que o fatoé'posterior aesta.~,9 . 1 .. Agora a' matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança .jurldicà e' a segurança sistêmica pelo respeito à presurição '. "de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos. perante duas posições. De um lado, o~ q~e, sustentam' que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas .do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, . ainda que,. após esse' prazo, sobrevenlla decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossá posição, no sentido de que, tendo havido ineqtiívoc~ decisão do Supremo Tribunal Federal declarando' a inconstituçionalidade d~ uma nonnatributária,.o. contribuinte, no prazo de 5 (cinco). anos pode ingressar com ação de repetição de 'inqébito, mesmo. que o pagamen~o tenha sido efetuado há mais de cinco anos dà propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei deClarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve. 'prevalecer, ,pois assegura a segurança e a estabi1ida~e das relações' . 9Ob. Cit., p. 50. 16. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONS,ELHO DE CONTRmUINTES TERCEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 E~tendemos nós. porém, que a posiçãó que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais dá que-isso, é a que pres~rva o ordenamento jurídico e sua eficácia. . " Com efeito. se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pag~ento feito (inclusive pagamento antecipado 'nos termos do artigo 150 do ClN), es~ é melhor fonna para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes. de ' completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca' de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo , seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por m~s absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do :pagamento feito' (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o -valor segurança" pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no, ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por" inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se () Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inçonstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, -er qfficio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência, do Poder:: Judiciário,' fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, . através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso EsPecial nO43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDÀ . \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não' permite que se afirme a existência, do direito à restituição do indébito, antes .de declarada' a inconstitucionalidade da lei em que. se fundou a cobrança do tributo. , É -certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, , pedindo- seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte. enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucion~idade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida . Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constituciol).alidade. Ele aceitou' a lei, fundado na presunção de constitucionalidade destar. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, en.tão, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." '.1 , , Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de. de.cisão plenária' do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336.,Exatamente como no caso da cota do IBC: Além disso, na data em que conclufdo o julgamento em destaque, n'o havia sido editada qualquer resoluçio senatorial. <- Pode-se também mencionar o ac~ito da deci~o' alcançada pelo mesmo Tribunal no ,REsp 200909iRS, ali'ás, como se' faz acontecer nos. pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: " . , "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei InconStitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida" pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo~ por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se. o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal. declarou' a : referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisq~erresistências. o Ministro SEPúL VEDA PERTENCE, !lo RE 136.883~RJ, indi~do o precedente no RE 121.336, declarou. 18 , , MJNISTÉRÍO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO.N° 125.599 303-31.138 • '. , , que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstituêionalidade. Assim a ementa: . , "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86. art. 10): incidência na aquisição de automóveis. com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que, a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.'~ Do voto de S. Exa. extrai-se passàgem decisiva:, ' "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título' de 'cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se 'o direito do' contribuinte à repetição' do que se. pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que terlha ocorrido o pagamento indevido.'~ Pelas' lições que se pode absorver do' aresto; é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do ~TF, conforme REsp 2.17195IPB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no' sentido de que' o prazo prescricional qüinqüenal das ,açÕes de repetição de indébito tributário inicia-se com a pubÍicação da ' decisão do STFque declarou a inconstitucionalidade da exação' (11/10/90)". (a refeÍ'ênçia de data é a do RE 121.336). , De quaiquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exaçãq, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-sede manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 'inconstitucionalidade de um' determinado tributo. Esse reconhecimento pode se , exteriorizar de diferentes formas, co~o na dispensa da cobrança ou pagamento, do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação. total ou parcial na norma tributária inconstitucional. dentre outras. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRo' CONSpLHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . \ RECURSON° ; ÁCÓRDÃON° / 125.599 303-31.138 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter: ciêricia indubitável da ocorrência da violação de. seu. direito, d~do início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. ' , É mais uma vez a, regra encampada pelo' direito pátrio atinente à prescrição, segundo à qual o prazo prescricional só tem húcio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. ' ' Feitas essas considerações gerais, ..aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com oFINSOCIAL. . O paradigma na matéria foi o acórd.ão proferido pelo plenário do . Supremo Tribumil Federal no julgamento do récurso extraordinário n° 150.764-PE, de . relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos awnentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89,ariigo l° da: Lei' 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.Í47/90. . CQmo se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso ,de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado FederâI, para que fossem tomadas as providências. no sentido de se.suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. ' I " Contrariando seu mister çonstitucional, aquéle'órgão legislativo não edi,tou a resolução correspond~nte. ' Com efeito, o órgão incwnbido pela Carta Ma:gna.de promover o controle de, constitucionalidade das l10rmas já em vigor é exclusivamente o 'Supremo Tribunal Federal (CF, art. 192, I "a" elIl "a"? Ub" e "c"). _ ' • \ . relatpr . Indigitada ~missão ~se configura in~onstitucional no entender. deste I I Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os. ' I projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das' respectivas Casas. Legislativas por onde tramitam, através dás Comissões de Constituição e Justiça. '. Por conta disso, a declaração de inconstituciO'nalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeitO' ergo OR1I1eJ') quer 'em sede incidental (efeitO',entre as'partes), proferidapeló Supremo Tribunal Federal , prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produZir efeitos. \ . 20. \ MINISTÉRIO DA FAZÉNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRmUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° AC6RDÂON° , 125.599 303-31.138 . / o .Senado . Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma i~constitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44).' A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabenao àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalid.ade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstituciQnalidade do FINSOCIAL, .reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN°. 340112002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser 'fundado em argumentos meta.., jurídicos que não têm o condão de "revisar" O mérito de decisão proferida pela Corte . . Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser profunda repercussão na vida econômica do País'\ . ~ . Juristas.de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender aeficãcia ,de nonilas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível como moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente q~e o instituto de éonferir' ao Senado o poder discricionário de estender. efeitos ergo omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela. sua ineficiência diànte do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário swjam decisões com efeitos distintos, quando tomad~ com fulcro na inconstitucÍonalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES,.que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude' conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis QU . atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto. 21' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 que se inspirava diretamente n~a concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevi.tavelmente .ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalid~e, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto, da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em ra,zão de Índole exclusivamente histórica . Deve-se observar, outrossim, que. o instituto da suspensão da execução da lei pelo' Senado mostra-se inadequado. para as.segurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto. se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão. do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de dec1araç'ão de 'inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação 'semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna ' contida noregramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal nãó afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando':se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de únl complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com .base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de e?,ecução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de UIl1 dado significado normativo é inconstitucional sem qúe a expressão literal sofra qualquer alteração .. 22 , MINiSTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° . 125.599 303-31.138 Também nessas hipóteses, a: suspensão ,de execução da lei ou ato normativ~ pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a iqddência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados nortÍlativos. Todas essas razdes demonstram ainadequaçalo, o 'caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensalo de execuçáo pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de éontrole' de constitucionalidade."10 ' , / No' caso do FINSOCIAL, enb-etanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitUcionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. ' Em 31/08/1995 foi editada a Medida, Provisória n°l.ll O, de 30/08/1995, que. apQs sucessivas reedições, foi ~onverÚda na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 . , Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal. bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente.a tributos e contribuições' julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao'FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa. o ajuizamento de execução fiscal. cancelando o 'lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7~689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaraçáo de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE DO 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar' no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que' todos os demais tributos elencados no artigo. P7 já tinham, ao tempo da edição da MP,. sido declarados inconstitucionais, inClusive com efeito ergo uRInes. , ,10 LJireilos FlIl1d~mel1lalS e C0l11role de COlISlilllciol1olidofle. Celso Bastos Editor. 1998, p. 376: 23. " MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 I I É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da, Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução na 11 do Senado Federal, de 4A95;' do Empréstimo. Compulsório, instituído pelo Decreto':lei 2.288/86 (at. 17, IJ). suspenso pela Resolução nO 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar na 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. I '. . Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP. reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de'outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.) . • Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringi dó unicameIl;te aos créditos aInda não extintos, nada dispondo sobre aquilo 'que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a ,inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensándo a Administração Tributária de' procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do c~ntribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição, Nesse sentidó, respaldad~ pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troi anelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem.a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, de. constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação õu' restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei. mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas. supervenientes de II .lei .Inleq.Jreloh.lItle Presc('!"çõo óo lJi"ilo óe .Rej:Jeli,.:NoJ'() p,.t/Zo jJtrl'O o COIIln1Jllirõo00 P.lJ; in Revista Dial~tica de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2901, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo . .Reslituirõo ótJSTn1Jlllos. Rio de Janeiro: Forense, 19.83, p. 167/170. 24 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 30]:.31.138" . . abertura de prazo para0 contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal 'em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. ' ." Mas não são apenas estáS as duas causas' supervenientes admitidas pela Doutrina, como, bem demonstra Ricardo "Lobo' Torres, nos trechos a seguir transcritos: , I 'A res/illlição do indébito o couso superveniente opresen/tI o esquemoq(fe pode ser desdob~odoem.Jlónosprocedimentos ou,ti/os .distintos: (..J; 2') um oto in/ermediório que /ronsjôrmo em ilegtllo pogomen/o tllé en/ão legal. e que pode. ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e do int'fficócio.do negócio jurídico.. declaração de incolIS/ilucionalidodé da lei em ação , .direlQ),em resolução do Sentido Federal (que suspende o execuçõo do lei declorodo incolIS/i/ucionol inciden/tr pelo' STF). em lei de . nolllrezo in/el]'.Jre/olivtlouem % oi!proce4'men/o odminis/ro/iJlo (..). (...) No decloroção de incons/illlciontllidode do lei o decadência ocorre depoú de CIncoonos do do/ti 0'£1 /rôlISi/oemjulgodo dtl decúão do STF prq/eridtl, em oção diré/o ou do puólictlção daJlesolução do Senodo que suspendeu o lei com .bose em decisão proftrido incidenter tontum pelo STR A/é oquelo do/ti o contribuinte só .poderio exercitor o seu direi/o s~ concoll1ilon/ell1en/~posllllosse o decltlraçãojudicial de incons/itucionohüodi. £ss~ enlre/on/o. serio outro /1j70de processo de restilllição. ,fujei/o os regros do e.nv, comp JI(mosn? mulo./£ inconfiJl'ldívelcom o que decorre de umtl decretação de incons/i/uciontlúüode com ttflcócio elgo omnéJ: No hlj7ó/esede que se C'UIOO/i! existe aprtyÍldiciohüode dtl questão do inconslilllcionoú'dode.Logo, o por/ir do d% -.:m que se adquiriu '!ficócio ergo omnes a decloroção é que se con/oró, o prozo do .decadência. Nem hdveró jus/iJictltivo poro, r/5/ringir o direi/o do ,con/ribuúl/~ con/ondo o prozo ti por/ir do pagamento (legtll e devido,).pois serviritl de .es/ímulo ti mu'ltlj7úctlçãode repe/i/óniJs dinKJoos,concomi/an/emen'~. con/ro o cOlIStilllciol1l1lidodedo leI: O mesmo órgumjn/o e tlmesmlrslmo conclusão se.Impõeptlro os cosos de lei ,n'erpre/tltiva. Tt/lllbém tlí, o nosso ver, o prt/Zo de decodêncitl se ,inicio dtl do/ti dapubhcoção do lei file incorporou, em texto/armaI. osjulgodos r,: 25 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON° 125.599 303-31.138 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara ,Superior de Recursos Fiséais e Çonselho de Contribuintes: - " 'Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matériá: . RESTITVIÇAO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LmA RecorridalInteressado:DRJ-CAMPO GRANDFJMS , Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônfo Carlos Bueno Ribeiro Decisão: AC6RDÁo 202-14475 Resultado: .NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALID~E. / ,/ Texto da Decisalo: Por unanimidade de' votos: I)Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; lI) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se ,provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se pravimento ao recW'so,.quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos as Conselheiros Eduar~a da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cardeiro de Miranda. Ementa: ' NORMAS PROCESSUAIS -RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ,INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição. ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguinda-se a ,início.de sua cantagem em razão.da farma em que se exterioriza a indébito.,Se o iÍldébita' exsurge da iniciativa unilateral'da sujeita passivo, calcado ém situação.fática não litigios~ o' prazo,para .pleitear a restituição.au a compénsaçãotem' início. .8 partir da data da pagamento que se cansidera indevida (extinção da crédito tributária). Todavia, se, a indébito se exterioriza na contexto de solução.Jurídica conflituosa, ó . .prazo para desconstituir a indevida incid~ncia.sópode ter início.cam a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções. jurídicas, ardenadas com eficácia~rga omnes,pelà edição. de Resaluçãa da Senado Federal Rara expurgar 'da sistema norma declarªoa inconstitucional, ou na situaçio em que é editada 26 \ \' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 ' . 303-31.138 / 'e , e' Medida' Provisória ,ou. 'mesmo ato administrativo para <- reconhec~r • impertinência deexaç40 tributária anteriormente exi~da.. " '. . Oecadência - Pedido d~ Restituição - Termo IInicial . Em .caso d~ conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributq pago indevidamente inicia.se: ' . r a) 'da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senadô que comere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes' em. processo que reconh~ce ' inconstitucionalidade de tributo; . " c) da publicaçllo de ato administrativo que reconhece caráter indevido deexaç40 tributária. . . (CSRF-l1 Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03.491, rel.Cons. Wilfri~o Augustp Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I1 . Turma, 'Acórdão nOCSRF/0l.OJ.239,rel. Cons. wilfiido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001~ p.19)' I" Númet:'Odo Rec:uno' 128622 Câmara: , SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do ~ecurso: . VOLUNTÁRIO Matéria: ll..L Recorrente: elA. AGRO PASTQRIL DO RIO GRANDE ReéorridalInteressado: DRJ/JliIz DE FOJlA/MG Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques I Decisão: Acórd40 106-12786' Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Dec:is4o: , . Por unanimidade de votos, AFAS! AR a decadência do direito Qe pedir da recorrente e DETERMINAR a re}llessa dos autos à repartiç~o de origem para apreciação do mérito. 27 ". , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° .ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pléitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do ac6rdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito ergo omneY à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tnbuto; c) da pliblicaçjo de ato administrativo que. reconhece.. caráter indevido de exaç40 tributária. Decadência afastada. , ., . .. Merece aiIJ.daser transcrito o voto, proferido no Acórdão CSRF /01- 03.225, de 19/03/2001, de relataria do preclaró Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do I.o Conselho de Contribuintes: - "Em que momento houvéa extinção do crédito tributário? A resposta mais 6bvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas. pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/1 0/66 - Código Tributário Nacional, pelas características .próprias do Caso em pauta. não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. . 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada. tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio. de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a. contagem para o exercício d~ um direito TENHA INíCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente" foi retido e recolhido? O contribuinte ,s6 adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, áplica-se a norma, inserida no inciso I do art. 165 do. Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence. a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia: fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " 2B MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.1~8 . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 340'112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não ~á elementos nos. autos que permitam c.oncluir ter o contribuinte s~ utiliZado da. via judicial para questionar a 'incidência do FINSOCIAL" tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. ' Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°, 1.110/95, qual seja, 31/08l9S. é ,tempestivo o pedido '. de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questÕes de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s,f"decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação! dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devéndo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais COmo a subsunção das ativida:des comerciais desenvolvidas pçlo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO iSO.764:"PE, aferição dos cálculos aprese'ntados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições,. fixada á data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 31 de agosto de 2000. I Entendo, assim, estar o .pleito da Recorrente fulminado pela decádência, de modo que VOTO no sentido de. negar provimento ao .recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 PAULO ~;;: Relator 29 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029

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