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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7243741 #
Numero do processo: 15553.720333/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Alega a Recorrente, em Recurso Voluntário, que efetuou o parcelamento dos  débitos,  apontados  no Termo de  Indeferimento  de Opção,  e  apresentou  a  documentação  que  comprova a sua adesão aos parcelamentos e recolhimentos efetuados até 21/01/2013, estando,  em 31/01/2013, todos quitados.  Alega, ainda, nas suas razões de direito, que:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15553.720333/2013­01  Acórdão n.º 1001­000.417  S1­C0T1  Fl. 3          3   A DRJ baseou a sua decisão, única e exclusivamente, no fato de a Recorrente  não ter apresentado a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e que,  ainda,  não  a obteve porque  foi  certificado que  a  empresa possui  pendências nos  sistemas da  Receita Federal. Portanto negou provimento a impugnação, baseada no artigo 205, do Código  Tributário Nacional ­ CTN, o qual reproduzo a seguir:  Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  Fl. 74DF CARF MF     4 Os débitos indicados no termo de indeferimento foram parcelados, consoante  a documentação apresentada pela Recorrente e devidamente quitados, consoante o extrato de  parcelamento apresentado pela recorrente (fls 18 e 19). O art. 205, do CTN dispõe que "A lei  poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão  negativa,". No caso, nem a Lei Complementar 123/2006 e nem a Resolução CGSN 94/2011 impõem a  apresentação da referida certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, tal como  alegou a Recorrente.   Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 75DF CARF MF

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7131635 #
Numero do processo: 13964.720185/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme que as provas apresentadas são suficientes para se concluir que os débitos constantes do Termo de Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  17 de janeiro de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  KAHANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  confirme  que  as  provas  apresentadas  são  suficientes  para  se  concluir  que  os  débitos  constantes  do Termo  de  Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 16­53.545 da 13ª Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  face  à existência de débitos  com a Fazenda  Nacional, sem exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº  123, de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .7 20 18 5/ 20 12 -7 8 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13964.720185/2012­78  Resolução nº  1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 78          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente, o voto:  ANÁLISE  DOS  DÉBITOS  QUE  JUSTIFICARAM  O  INDEFERIMENTO  7.  Considerando  que  o  Termo  de  Indeferimento  da  opção  pelo  regime  simplificado  teve  como  justificativa a existência de débitos não suspensos, pontualmente  indicados,  a  presente  análise  ficará  adstrita  à  verificação  da  situação  em  que  se  encontravam  citados  débitos  na  data  limite  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional  (31/01/2012).  Para  tanto,  com o fim de subsidiar o presente julgamento, foram analisados  todos  os  sistemas  à  disposição  da  RFB  que  continham  informações  pertinentes  aos  débitos  apontados  no  Termo  de  Indeferimento e concluiu­se o que segue:  7.1. Débitos  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza previdenciária – sistemas Sicob, Aguia e Divida:  7.1.1.  Em  análise  aos  referidos  sistemas  foi  verificado  que  o  débito nº 39.040.4144 foi incluído em parcelamento especial (Lei  nº  11.941/09)  em  15/08/2011,  o  qual  permanece  ativo  até  o  momento da análise ao sistema SICOB..  7.1.2.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  liquidou  a  divergência  entre  GFIP x GPS apontada no Termo de Indeferimento (competência  01/2011 valor de R$ 236,72) por meio de recolhimento efetuado  em 23/12/2011.  7.1.3.  Considerando  o  exposto,  os  débitos  de  natureza  previdenciária  apontado  no  Termo  de  Indeferimento  encontravam­se regularizados na data  limite para a opção pelo  regime simplificado (31/01/2012).  7.2. Débitos de natureza não previdenciária com a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  sistemas  de  interesse  Sief  (Fiscel,  Processos  e  Documentos  de  Arrecadação)  e  Sincor  (Conta  corrente PJ, Profisc e Sipade):  7.2.1. Em análise aos sistemas de arrecadação, foi verificado que  os débitos de natureza não previdenciária  listados no Termo de  Indeferimento  não  se  encontravam regularizados  na  data  limite  para a opção pelo regime simplificado (31/01/2012).  7.2.2.  De  acordo  com  o  sistema  FISCEL,  o  processo  nº  10983.450667/200429  foi  incluído  no  parcelamento  PAES  em  25/07/2003  e  excluído  em  27/01/2006.  Após  esta  data,  não  há  registro de qualquer parcelamento deferido para este processo, o  qual  se  encontra  em  situação  ativa  (devedor),  aguardando  regularização por parte do contribuinte.  7.2.3.  É  de  se  ressaltar  que,  embora  o  referido  processo  tenha  sido bloqueado para negociação do parcelamento especial da Lei  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13964.720185/2012­78  Resolução nº  1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 79          3 nº  11.941/09  em  29/06/2011,  o  mesmo  foi  desbloqueado  em  30/07/2011  sem  que  tenha  ocorrido  sua  inclusão  em  parcelamento.  8.  Assim,  uma  vez  confirmado  que  não  se  encontravam  regularizados, na data limite da opção, a  totalidade dos débitos  que justificaram a emissão do Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples  Nacional,  conforme  análise  acima  detalhada,  revela­se  procedente  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo regime simplificado.  CONCLUSÃO  9.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  mantendo­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional referente ao ano­calendário 2012.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72., portanto dele conheço.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou que:    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13964.720185/2012­78  Resolução nº  1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 80          4   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13964.720185/2012­78  Resolução nº  1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 81          5   Com  respeito  às  arguições  constitucionais,  releva  ressaltar,  que  este  Egrégio  CARF  não  tem  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  de  norma  legal.  O  assunto,  inclusive, já foi objeto de súmula, a de número 2, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  outro  lado,  verifica­se,  no  processo,  o  recibo  de  consolidação  de  parcelamentos de saldos remanescentes, como segue:    A opção pelo parcelamento , previsto no art, 1°, da Lei 11.941/2009, tiveram a  sua  dívida  consolidada  e  dividida  pelo  número  de  prestações  indicadas  pelo  próprio  sujeito  passivo (parágrafo 6°, art.1, da Lei 11.941/2009).  °Em  assim  sendo,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que a Unidade Preparadora consulte os sistemas de processamento da Receita  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13964.720185/2012­78  Resolução nº  1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 82          6 Federal e confirme se, em 31/01/2012, o parcelamento estava ou não ativo, fazendo acostar aos  autos os documentos comprobatórios.  Concluída a diligência,  deverá  ser dada ciência do seu conteúdo à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 70DF CARF MF

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7128796 #
Numero do processo: 14485.002471/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam levantados os débitos de contribuição previdenciária declarados no período de janeiro a novembro de 2002, e respectivos recolhimentos. Em seguida, seja elaborado relatório conclusivo, com abertura de prazo de trinta dias para manifestação das partes. Posteriormente, o processo deverá retornar à conselheira relatora, para prosseguimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que votou para não converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.131  –  2ª Turma  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  levantados  os  débitos de contribuição previdenciária declarados no período de janeiro a novembro de 2002, e  respectivos  recolhimentos. Em  seguida,  seja  elaborado  relatório  conclusivo,  com abertura de  prazo de trinta dias para manifestação das partes. Posteriormente, o processo deverá retornar à  conselheira relatora, para prosseguimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que votou para não converter o julgamento em diligência.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 02 47 1/ 20 07 -4 6 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14485.002471/2007­46  Resolução nº  9202­000.131  CSRF­T2  Fl. 215            2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  2402­002.965,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, por meio da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.° 37.133.737­2, no montante de R$ 1.645.911,51  (um milhão,  seiscentos  e  quarenta  e  cinco mil  e  novecentos  e  onze  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  consolidado  em  19/11/2007,  referente  a  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração  de seus empregados, atinentes às competências 01/2002 a 08/2006.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 289/321.  A  11ª  Turma  da DRJ­SP1,  às  fls.  613/641,  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  647/694,  atacando  a  decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 735/752,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  que  sejam  recalculadas  as  contribuições do SAT da matriz e da filial Cachoeiro de acordo com a alíquota correspondente  à  atividade  preponderante  nestes  estabelecimentos.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  EM  TESE  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  ARGÜIÇÃO  EM  SEDE  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­ IMPOSSIBILIDADE  Não  cabe  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se  sobre  a  ocorrência ou não de crime, bem como sobre o momento em que a auditoria  fiscal deve elaborar Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada  ao Ministério Público a quem compete decidir a respeito  ADMINISTRADORES ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES  Os  administradores  legais  da  em  presa  elencados  pela  auditoria  fiscal  no  Relatório de Representantes Legais não integram o pólo passivo da lide, não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 14485.002471/2007­46  Resolução nº  9202­000.131  CSRF­T2  Fl. 216            3 pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada a prática de atos com infração de leis.  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  No caso de lançamento de contribuições incidentes sobre fatos geradores não  reconhecidos como tal pelo sujeito passivo, não há que se falar que este tenha  efetuado  antecipação  de  pagamento  relativamente  a  tais  fatos  geradores,  devendo a decadência ser calculada levando­se em conta o art. 173, inciso I,  do CTN  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  ­  PAGAMENTO EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI ­ INCIDÊNCIA  Haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a  disposição legal  ALÍQUOTA  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  (SAT)  DEFINIÇÃO POR ESTABELECIMENTO PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011  A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de Acidente  do  Trabalho  (SAT)  deve  ser  calculada  levando  em  conta  o  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida em cada estabelecimento empresarial  individualizado pelo seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  do  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  conforme  entendimento  manifestado  no  Parecer  PGFN/DRJ/nº 2120/2011  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC  INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14485.002471/2007­46  Resolução nº  9202­000.131  CSRF­T2  Fl. 217            4 Às  fls.  762/787,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  seguinte  matéria:  Prazo  decadencial  do  auto  de  infração.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  no  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  art.  150,  §  4º  do  CTN  só  seria  aplicado  quando  fosse  constatada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art. 173, inciso I, do  CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução, conforme as decisões dos acórdãos paradigmas:  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  a  ser  aplicada  seria  aquela  constante  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  levando­se  em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível  afirmar  que  a  ausência  do  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação, mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei.  2.  Responsabilidade  dos  administradores.  Segundo  o  acórdão  combatido,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  somente  serve  como  instrumento facilitador a ser utilizado a favor da Procuradoria da Fazenda Nacional, na esfera  judicial,  na  hipótese  de  ser  constatada  prática  de  atos  com  infração  à  lei.  Já  o  acórdão  paradigma  afirma  somente  ser  possível  a  vinculação  dos  administrados  quando  há  comprovação de participação desse em atos fraudulentos. 3. Não incidência de contribuição  previdenciária sobre verbas pagas a títulos de participação nos lucros e resultados (PLR).  Segundo  o  v.  acórdão  ora  combatido,  o  acordo  firmado  pela  filial  0004  é  exclusivo  a  esse  estabelecimento não sendo possível a sua utilização para validação dos valores pagos a  título  de  PLR  aos  empregados  pelos  demais  estabelecimentos  da  empresa.  O  acórdão  recorrido  também  admite  a  extensão  de  aplicação  do  acordo  firmado  por  um  dos  estabelecimentos  da  empresa aos demais, de modo a entender que o fato de o recolhimento ter sido realizado por  estabelecimento  diverso  do  signatário  do  acordo  não  desnatura  o  pagamento  realizado.  Já  o  acórdão  paradigma  afirma  ser  das  partes  interessadas  o  direito  de  fixar  os  critérios  para  o  pagamento do PLR.   Às  fls. 910/916, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação à primeira  e  terceira divergências,  relativa  ao prazo  decadencial  do  tributo;  e  a não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  títulos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  para  estabelecimentos  diversos de uma mesma empresa.  Às  fls.  919/928,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  ratificando os  argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 14485.002471/2007­46  Resolução nº  9202­000.131  CSRF­T2  Fl. 218            5 Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, por meio da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.° 37.133.737­2, no montante de R$ 1.645.911,51  (um milhão,  seiscentos  e  quarenta  e  cinco mil  e  novecentos  e  onze  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  consolidado  em  19/11/2007,  referente  a  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, e a contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração  de seus empregados, atinentes às competências 01/2002 a 08/2006.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  prazo  decadencial  do  auto  de  infração  e  não  incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a títulos de participação nos  lucros e resultados (PLR) para estabelecimentos diversos de uma mesma empresa    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de ofício  o  imposto  em  questão  é  preciso  analisar  o  fato  gerador  deste  tributo.  No  presente  caso  trata­se  de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside  na  análise  da  existência  de  pagamento  antecipado  de  parte  da  contribuição  exigida,  cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os  fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da  análise  dos  autos  verifico  a  impossibilidade  de  aferir  se  houve  ou  não  o  início de pagamento válido. Observo que embora as alegações constantes no Recurso Especial,  o levantamento constante no documento mencionado se refere a PLR (Fiscalização seletiva por  fato gerador especifico­ Auditoria na Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR), mostra o  valor  apurado  e  todo  ele  devido  nas  diferenças,  pois  o  campo  GPS  onde  se  verifica  o  pagamento em branco. Logo não são diferenças recolhidas, mas sim todo valor apurado como  não pago a titulo de PLR como dito.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 14485.002471/2007­46  Resolução nº  9202­000.131  CSRF­T2  Fl. 219            6 Contudo,  como  lançamento  se  deu  exclusivamente  em  PLR,  mister  se  faz  possibilitar ao Contribuinte a realização desta prova, visto que na época do início da demanda  administrativa esta prova não era essencial para o deslinde da demanda, vindo a ser em razão  do RE do STF.  Necessário  se  faz  a  baixa  em  diligência  para  anexar  as  guias  de  pagamento  referentes  as  rubricas da  folha de pagamento.  Para  fins de  atendimento da  diligência informo que o período discutido da decadência é 01/2002 a 11/2011.  Diante do exposto converto o julgamento do recurso em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  sejam  levantados  os  débitos  de  contribuição  previdenciária  declarados  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  e  respectivos  recolhimentos.  Em  seguida,  seja  elaborado  relatório  conclusivo,  com  abertura  de  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  das  partes.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.002249/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em caso de auto de infração, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando ao contraditório os atos praticados nesta fase. A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS E PERTINÊNCIA. O pedido de perícia deve seguir as exigências do 16 do Decreto 70.235/1972. A perícia não tem como função principal servir de defesa do contribuinte, mas antes auxiliar o convencimento do julgador quando neste é gerada alguma dúvida em face dos documentos e argumentos trazidos aos autos pelas partes. É ônus das partes trazer aos autos documentos e argumentos capazes de gerar tal dúvida, sem a qual a perícia pode sim ser indeferida. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE E EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não sendo a empresa capaz de infirmar informações oficiais prestadas por terceiros e havendo na legislação autorização para a presunção de omissão de receitas, caberia à contribuinte fazer prova de que tais receitas não foram por ela auferidas. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. O lançamento por omissão de receitas não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário indicar especificamente o ato ilícito praticado pelo contribuinte que deu ensejo à exasperação da penalidade. Súmulas CARF 14 e 25. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FLAMAX SERVIÇOS DE MAO OBRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Em caso  de  auto  de  infração,  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  praticados  nesta  fase.  A  legislação  estabelece,  de  um  lado,  o  dever  do  contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  para  exibi­los  às  autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal  de  reunir  todas  as  provas  para  consubstanciar  as  alegações  feitas  no  lançamento,  este  entendido  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória  (art.  142 do CTN). O momento oportuno para o  contribuinte  se  manifestar  contra  a  validade  das  provas  obtidas  pela  fiscalização  é  a  impugnação  da  exigência,  com  o  que  se  inicia  o  processo  administrativo.  Somente  então  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS E PERTINÊNCIA.  O pedido de perícia deve seguir as exigências do 16 do Decreto 70.235/1972.  A  perícia  não  tem  como  função  principal  servir  de  defesa  do  contribuinte,  mas  antes  auxiliar  o  convencimento  do  julgador  quando  neste  é  gerada  alguma  dúvida  em  face  dos  documentos  e  argumentos  trazidos  aos  autos  pelas  partes.  É  ônus  das  partes  trazer  aos  autos  documentos  e  argumentos  capazes de gerar tal dúvida, sem a qual a perícia pode sim ser indeferida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELO  CONTRIBUINTE  E  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 22 49 /2 00 8- 25 Fl. 593DF CARF MF     2 Não  sendo  a  empresa  capaz  de  infirmar  informações  oficiais  prestadas  por  terceiros e havendo na legislação autorização para a presunção de omissão de  receitas, caberia à contribuinte fazer prova de que tais receitas não foram por  ela auferidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA.   O lançamento por omissão de receitas não autoriza, por si só, a qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessário  indicar  especificamente  o  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  que  deu  ensejo  à  exasperação  da  penalidade.  Súmulas CARF 14 e 25.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares de nulidade  e,  no mérito,  dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  tão  somente reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.              Relatório  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10315.002249/2008­25  Acórdão n.º 1401­002.189  S1­C4T1  Fl. 594          3 Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  no  regime  de  lucro presumido, por alegada omissão de receitas da atividade, acrescidos de multa de 150% e  juros SELIC.  A fundamentação legal indicada foram o artigo 528 do RIR/99 para o IRPJ e  os artigos 22 da Lei 10.684/03 e 37 da Lei no 10.637/02 para a CSLL (fls. 319 e seguintes).  O Relatório Fiscal de fls. 3­10 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 293­ 315 observam que, da análise das informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  apresentadas  por  diversas  pessoas  jurídicas  (em  sua  maioria  Prefeituras), ficou comprovado que o contribuinte auferiu receitas nos anos­calendário de 2004  a 2007 as quais não foram declaradas ou foram declaradas a menor nas DCTFs apresentadas.  Não há indicação expressa dos motivos que levaram à qualificação da multa.  Impugnada  a  autuação,  em  18  de  março  de  2009  a  Delegacia  Da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado, o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência aos ditames do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido  processo legal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Toma­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando  este se revela prescindível.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO.  NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento.  ARROLAMENTO DE BENS.  A partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.976, a  Receita  Federal  deixou  de  exigir  o  arrolamento  de  bens  como  condição  para  o  ingresso do recurso voluntário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  1. O procedimento de formalização do Processo de Representação Fiscal para Fins­ Penais  juntamente  com  o  de  formalização  da  exigência  tributária  encontra­se  devidamente aparado pela legislação tributária vigente.  2.  Não  se  vislumbra  que  a  existência  da  representação  penal  possa  causar  constrangimento  à  defesa,  haja  vista  que  a  comunicação  ao  Ministério  Público  Fl. 595DF CARF MF     4 somente ocorre após o encerramento do litígio administrativo, sem o correspondente  pagamento do tributo devido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  quanto  à  exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004­2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO EFETIVADO.  Descabidos os argumentos da defesa contra o arbitramento do lucro, quando não foi  essa a forma de apuração do imposto adotada no lançamento.  VALORES APURADOS COM BASE NA DIRF.  Os dados constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF,  apresentadas por diversas fontes pagadores, são, até prova em contrário, hábeis para  comprovar os valores nelas contidos.  Lançamento Procedente    Intimada em 31 de março de 2009 (AR de fl. 527) , a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  28  de  abril  de  2009,  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração, pelas seguintes razões:  ­ insurge­se quanto ao indeferimento do pedido de perícia.  ­ alega cerceamento do direito de defesa,  já que  todo procedimento fiscal  foi baseado  tão  somente  em  informações  fiscais  fornecidas  por  diversas  pessoas  jurídicas  e  por  ofício  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Pernambuco,  sem,  contudo,  o  agente  Autuante  verificar  em  nenhum  momento  a  consistência  de  tais  dados  ou  intimar  a  contribuinte para se manifestar sobre eles.  ­  sustenta que "a não apresentação dos documentos  instados em  termo de  intimação,  deveriam de pronto ser lavrado um auto de infração por embaraço à fiscalização, não  por  omissão  de  vendas,  dado  a  inexistência  de  prova  contundente  de  omissão  de  receita".  ­ defende a desnecessidade e inconstitucionalidade de arrolamento de bens como forma  de impedir o acesso ao recurso  ­ sustenta a desnecessidade da representação fiscal para fins penais, tendo em vista que  o processo penal no caso de crime contra a ordem tributária só deve ter andamento após  a conclusão do procedimento administrativo­ tributário.  ­  afirma,  por  fim,  que  "jamais  a  autuação  poderia  ser  aplicada,  com  base  em  lucro  arbitrado, e/ou embasado em informações, diga­se de passagem, sem sustentabilidade,  vez que as informações cedidas não condizem com a realidade dos fatos, portanto, não  restou provado a efetiva venda dos serviços, e o conseqüente fato gerador do tributo,  débito autuado gerado de uma informação de terceiros, que a autuada não teve sequer  o direito de prestar esclarecimentos a cerca dos mesmos."  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10315.002249/2008­25  Acórdão n.º 1401­002.189  S1­C4T1  Fl. 595          5 Recebi o processo em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminarmente,  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão do indeferimento do pedido de perícia.  Neste ponto deve  ser mantida  a decisão  recorrida  já que,  além de o pedido  não ter seguido as exigências do 16 do Decreto 70.235/1972, a perícia não tem como função  principal  servir  de  defesa  do  contribuinte,  mas  antes  auxiliar  o  convencimento  do  julgador  quando neste é gerada alguma dúvida em face dos documentos e argumentos trazidos aos autos  pelas partes. Em outras palavras, é ônus das partes trazer aos autos documentos e argumentos  capazes de gerar tal dúvida, sem a qual a perícia pode sim ser indeferida.  O contribuinte  também sustenta a nulidade do auto de infração eis que este  teria sido baseado em informações de terceiros, sem que ela tivesse tido a oportunidade de se  manifestar sobre tais dados.  O Relatório Fiscal de fls. 3­10 assim descreve a condução do procedimento  fiscal (grifos nossos):  (...)  2. Em 28/03/2008 foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF  autorizando  a  fiscalização  do  IRPJ  no  período  de  apuração de 01/2005 a 12/2005. Vide folha 010.  3.  Em  13/06/2008  foi  lavrado  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL no qual o contribuinte foi intimado a  apresentar diversos livros e documentos. Vide folha 011.  4. Em 29/07/2008 o contribuinte solicitou dilação do prazo para  apresentação da documentação solicitada pela fiscalização. Vide  folha 013.  5.  Em  13/08/2008  o  contribuinte  apresentou  parte  da  documentação solicitada.  6.  Em  10/10/2008,  à  vista  da  documentação  encaminhada  através do ofício n° 184/2005, do Tribunal de Contas do Estado  de  Pernambuco,  foi  lavrada  representação  solicitando  ampliação do período a ser fiscalizado. Vide folhas 16 a 45.  7.  Em  20/10/2008  foi  lavrado  TERMO  DE  CIÊNCIA  E  DE  CONTINUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAL  (fl.  46) para  cientificar  o  contribuinte  da  inclusão  de  novos  períodos  de  Fl. 597DF CARF MF     6 apuração, abrangendo a ação  fiscal os anos­calendário 2004 a  2007.  8. Em 22/10/2008 foi lavrado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  (fl. 48) no qual o contribuinte foi intimado a comprovar a origem  dos valores creditados nas suas contas bancárias.  9. Em 31/10/2008 o contribuinte solicitou dilação do prazo para  apresentação  de  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  acima  referido. Vide folha 055.  10.  Em  03/11/2008  foi  lavrado  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL (fl. 56) no qual o contribuinte foi intimado a apresentar  os livros Diário e Razão.  11. Em 10/11/2008 o  contribuinte  apresentou  resposta  (fl.  58)  ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL lavrado em 03/11/2008,  informando que não escriturou os livros Diário e Razão.  12.  Em  26/11/2008  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  lavrado  em  22/10/2008,  informando  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias. Vide folhas 59 a 62.  13.  Em  08/12/2008  foi  lavrado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL no qual ficou constatado que diversas fontes pagadoras  informaram, em  suas Declarações do  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  —  DIRF,  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  ao  contribuinte. Vide folhas 260 a 282.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  referidos  no  trecho  do  Relatório Fiscal acima transcrito nota­se que (i) a documentação encaminhada através do ofício  n°  184/2005,  mencionada  no  item  6  acima,  consiste  em  diversas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  própria  Recorrente  no  ano­calendário  de  2004,  durante  o  qual  ela  apresentou  DCTFs com valores de débito zerados; (ii) intimada a se manifestar sobre valores depositados  em suas contas correntes bancárias no ano de 2005, nos termos do item 12 acima, a Recorrente  apresentou resposta à intimação na qual explica especificamente a origem de alguns depósitos  (em geral os de menor valor), informa genericamente que alguns eram depósitos efetuados por  prefeitura  Municipais  relativos  a  serviços  prestados  a  estas  e  silencia  quanto  a  diversos  depósitos (em geral os de maior valor) ­­ embora alguns dos depósitos tivessem valor superior  a 100 mil reais, a DCTF apresentada pela Recorrente referente a 2005 contemplou débitos de  IRPJ e CSLL que somados não chegam a 15 mil reais.  De  fato,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  valores  constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras nos anos de 2004 a 2007, nem lhe  foi solicitada a apresentação de qualquer outro documento relativo aos anos calendário de 2006  e  2007  à  exceção  dos  livros  Diário  e  Razão  (os  quais  a  Recorrente  informou  não  ter  escriturado).   A questão é se tal intimação seria realmente necessária, ou seja, se as provas  utilizadas pela autoridade fiscal para a lavratura do auto de infração devem ser produzidas em  contraditório.  Entendo que a resposta é negativa.   O procedimento  fiscal  é,  inicialmente,  inquisitório,  havendo, de um  lado, o  dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10315.002249/2008­25  Acórdão n.º 1401­002.189  S1­C4T1  Fl. 596          7 os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  para  exibi­los  às  autoridades  quando  requerido  (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as  alegações  feitas  no  lançamento,  este  entendido  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN).   Assim,  no  caso  de  autuação  fiscal,  o  dito  processo  administrativo  ­­  procedimento em contraditório ­­ apenas tem início com a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.  Tanto  é  que  o  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972  apenas  menciona  haver  cerceamento ao direito de defesa quanto a despachos e decisões proferidos, não quanto a autos  de infração.  Por  óbvio,  os  autos  de  infração  não  podem  ser  lavrados  ao  bel  prazer  das  autoridades  fiscais  e  há  um  regramento  a  ser  seguido,  conforme  garante  os  artigos  194  e  seguintes do CTN (e que atualmente consta do Decreto 70.235/1972), mas não há que se falar  propriamente  em  garantia  de  contraditório  e  ampla  defesa  nesta  fase  essencialmente  inquisitória.   Neste  aspecto  a  decisão  da DRJ  é  irretocável,  razão  pela  qual me  permito  reproduzir os pertinentes trechos:  Sobre  o  assunto  cabe  esclarecer  que,  conforme  lição  de  James Marins,  em  Direito Processual Tributário Brasileiro, Editora Dialética, 2001, p.252, "ocorrem  no  âmbito  administrativo­fiscal  três  momentos  ontologicamente  distintos:  1.  procedimento preparatório do ato de lançamento tributário; 2. ato de lançamento; e  3. processo de julgamento da lide fiscal".  "A primeira etapa, sempre que não implique pretensão ou sanção tributária,  não  tem  caráter  propriamente  processual,  senão  que  regula  o  procedimento  administrativo enquanto  iter preparatório para a prática do ato de  lançamento. A  expressão comumente utilizada — `procedimento de lançamento" — é a contração  imperfeita da dicção `procedimento fiscal preparatório do ato de lançamento" e tem  origem na defeituosa redação do art. 142 do CTN, que não distingue entre o ato de  lançamento e o procedimento administrativo que freqüentemente lhe precede".  Essa primeira fase, embora normalmente preceda à constituição de oficio do  crédito  tributário,  pode,  em  determinadas  situações,  se  revelar  prescindível.  Isso  porque,  desde  que  a  administração  fiscal  já  disponha  dos  dados  necessários  à  constituição do crédito tributário, não faz sentido a realização de procedimentos de  diligência, com o intuito de apurar fatos que já são de conhecimento do fisco.  Assim,  o  ato  de  lançamento  pode  ocorrer  sem  qualquer  procedimento  anterior, quando a administração fiscal já dispuser de informações suficientes para  configuração do fato imponível.  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN,  é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e  a Fazenda Pública.  Daí  porque,  nessa  etapa  não  há  que  se  falar  em  contraditório  ou  ampla  defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela  Fazenda  Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito passivo.  Fl. 599DF CARF MF     8 O segundo momento corresponde ao ato administrativo do lançamento com o  objetivo de constituir o crédito tributário, conforme definido no art. 142 do CTN.  "Com a notificação de lançamento se oportuniza formalmente ao contribuinte  a  impugnação  à  pretensão  fiscal,  com  o  que  se  dispara  a  etapa  propriamente  litigiosa da relação administrativa, modificando o regime jurídico incidente sobre a  atividade  do  órgão  fazendário  que  passa  a  laborar  sob  o  influxo  das  garantias  constitucionais do processo administrativo de julgamento."'  Uma  vez  questionada  tempestivamente  a  exigência  pelo  sujeito  passivo,  configura­se  o  litígio  na  esfera  administrativa.  Inicia­se,  assim,  a  terceira  etapa  acima  indicada,  que  corresponde  ao  processo  administrativo­fiscal  propriamente  dito.  Desta  forma,  no  presente  caso,  os  argumentos  da  defesa  somente  fariam  sentido se ele não tivesse sido devidamente cientificado do presente lançamento e/ou  não  tivesse  tido  acesso  às provas  que  lhe dão  sustentação,  o que  não ocorreu no  caso em análise.  O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das  provas obtidas, pela fiscalização (notas fiscais e DIRFs fornecidos por prefeituras)  é na presente fase processual, por intermédio do ato de impugnação da exigência.  Portanto,  considerando­se  que  as  alegações  do  impugnante  se  referem  à  suposta  falta  de  intimação  durante  a  fase  procedimental,  e  não  na  presente  fase  processual, não há como acolher a tese de nulidade por transgressão aos princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do due process of law.  Importante observar que a situação seria outra fosse o caso de o processo  administrativo  ter  sido  iniciado  pelo  próprio  contribuinte,  como  ocorre  nos  pedidos  de  restituição e compensação de tributos (PER/DCOMP). É que aí não há fase inquisitória e  o contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos de plano, eis que o procedimento  já se inicia sob a forma de processo administrativo. Mas não é o caso dos autos.  Não há, portanto, qualquer vício de nulidade no auto de infração em questão.  No  mérito,  a  contribuinte  inicialmente  alega  que  a  não  apresentação  dos  documentos instados em termo de intimação deveria gerar a lavratura de auto de infração por  embaraço  à  fiscalização  e  não  por  omissão  de  vendas,  dado  a  inexistência  de  prova  contundente de omissão de receita.  Neste ponto há uma certa confusão de institutos, já que o termo de embaraço  à  fiscalização  e  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  não  são  atos  contrapostos, pelo contrário, podem coexistir  em um mesmo procedimento  fiscal  já que suas  hipóteses de aplicação são bem diferentes.   O termo de embaraço à fiscalização deve ser lavrado diante da negativa não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de  terceiros, quando  intimado, e  demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública. Sua lavratura autoriza  a adoção de providências como a inclusão do contribuinte em regime especial de fiscalização e  o  agravamento  da  multa  imposta  no  auto  de  infração,  conforme  previsto  por  exemplo  nos  artigos 33, §5o e 44, §2o, da Lei 9.430/1996.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10315.002249/2008­25  Acórdão n.º 1401­002.189  S1­C4T1  Fl. 597          9 Já o  lançamento por omissão de  receitas está previsto para hipóteses como:  (i)  "falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada" (art. 40 da Lei  9.430/1996); e (ii) "valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações" (art. 42 da Lei 9.430/1996). Neste caso, o valor da receita omitida  é incluído na apuração realizada pelo sujeito passivo, conforme ele tenha escolhido pelo regime  de lucro real ou presumido.  No  caso,  considerando  que  a  contribuinte  respondeu  às  intimações  (informando, por exemplo, não ter escriturado os livros), não era mesmo o caso de lavratura de  termo de embaraço à fiscalização. Por outro lado, em tendo sido identificadas receitas que não  constaram  da  apuração  fiscal  da  contribuinte,  correta  a  inclusão  de  tais  valores  omitidos  na  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  dos  tributos  conforme  procedeu  a  autoridade  autuante.  Observo que não procede a alegação da Recorrente de que ela deveria ter sido  intimada para, em 5 dias úteis, "fazer as escritas fiscal e contábil", e caso não cumprisse, estaria  caracterizada uma infração por descumprimento de obrigação acessória, e outra de embaraço à  fiscalização. Não há  tal  previsão  na  legislação  e,  conforme  apontou  a decisão  recorrida,  não  houve arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica mas  tão somente  lançamento por omissão de  receitas.   Quanto à alegação de desnecessidade e inconstitucionalidade de arrolamento  de bens como forma de impedir o acesso ao recurso, esta  também resta vazia de aplicação já  que, também conforme apontou a decisão recorrida, não há registro nos autos de qualquer ato  da autoridade local de que tenham sido arrolados bens do sujeito passivo.  No mérito, também não procede a afirmação da Recorrente de que "jamais a  autuação poderia ser aplicada, com base em lucro arbitrado, e/ou embasado em informações,  diga­se de passagem, sem sustentabilidade, vez que as informações cedidas não condizem com  a  realidade  dos  fatos,  portanto,  não  restou  provado  a  efetiva  venda  dos  serviços,  e  o  conseqüente fato gerador do tributo, débito autuado gerado de uma informação de terceiros,  que a autuada não teve sequer o direito de prestar esclarecimentos a cerca dos mesmos."  Como  já observado, não  se  tratou de  autuação com base no  lucro  arbitrado  mas  apenas  de  inclusão  das  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  adotada  pela  própria  Recorrente. Sendo a hipótese de arbitramento medida extrema, a ser adotada apenas nos casos  expressamente  previstos  na  legislação,  entendo  por  acertada  a  conduta  da  autoridade  fiscal  autuante  de,  uma  vez  identificadas  receitas  omitidas,  incluí­las  na  apuração  dos  tributos  efetuada pela própria pessoa jurídica.  Ademais,  o  lançamento  foi  baseado  tanto  em  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  (no  caso  do  ano  calendário  de  2004),  em  lançamentos  constantes  de  contas  correntes bancárias da própria Recorrente para os quais esta não apresentou justificativa (caso  do  ano  calendário  de  2005),  bem  como,  para  todos  os  períodos,  em  informações  oficiais  prestadas  por  terceiros  as  quais  a Recorrente  não  foi  capaz  de  infirmar. Diante  das  robustas  provas constantes dos autos, era ônus da Recorrente fazer prova de que tais receitas não foram  por ela auferidas, o que não ocorreu.  Fl. 601DF CARF MF     10 Assim, entendo que no mérito o auto de infração também deve ser mantido.  Por  fim,  sobre  a  alegação  da Recorrente  de que  a  representação  fiscal  para  fins penais seria desnecessária tendo em vista que o processo penal no caso de crime contra a  ordem  tributária  só  deve  ter  andamento  após  a  conclusão  do  procedimento  administrativo­ tributário,  são  igualmente  insubsistentes  os  seus  argumentos.  Isso  porque  a  formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais  está  prevista  na  legislação  vigente  e,  enquanto  durar  o  contencioso  administrativo,  tal  representação não  será  encaminhada  ao Ministério Público,  o  que afasta de vez qualquer possibilidade de constrangimento do autuado.  Não obstante, entendo que, no caso, não há base fática para a  imposição da  representação fiscal para fins penais nem, por consequência, do agravamento da multa.   Isso  porque  nem  o  auto  de  infração  nem  os  relatórios  que  o  acompanham  indicam especificamente os fatos que levaram à formalização da representação fiscal para fins  penais e a consequente imposição de multa. Sobre a questão, as únicas palavras do Relatório  Fiscal são as seguintes:  29. Atendendo ao disposto no art. 1o da portaria SRF n° 326, de 15 de março de  2005, será formalizada representação fiscal para fins penais.  30.  Cabe  ressaltar  que  no  período  abrangido  pela  ação  fiscal  (Janeiro/2004  a  dezembro/2007)  o  contribuinte  alterou  o  nome  empresarial  em  duas  ocasiões.  A  última alteração ocorreu em 0411212008, passando o nome empresarial de "RIPAX  SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS LIDA.", para "FLAMAX SERVIÇOS DE MÃO DE  OBRAS LTDA."Vide folhas 284 a 285.  O  artigo  1o  da  Portaria  SRF  326/2005  referida  no  Relatório  Fiscal  assim  dispõe:  Art. 1º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  responsável pelo controle do processo administrativo­fiscal, sempre que no curso de  ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art.  1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto­Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal.  Como  visto,  apenas  se  cita  a  legislação,  sem  indicar  o  ato  praticado  pelo  contribuinte que se subsumiria a tal hipótese geral e abstrata.   É provável que a autoridade autuante tenha entendido que era o caso de lavrar  a representação fiscal para fins penais e impor a exasperação da multa em razão da reiteração  de omissão de receitas, já que esta foi identificada por pelo menos 4 anos seguidos. Mas fato é  que não o fez expressamente, o que impediu a específica defesa por parte do contribuinte. Da  forma  como  veio  a  autuação,  a  Recorrente  apenas  se  defendeu  genericamente  de  tal  representação, visto que tal ônus lhe foi imposto também apenas genericamente.  As  súmulas  editadas  por  este  CARF  corroboram  o  entendimento  de  que  o  lançamento por omissão de receitas não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessário  indicar  especificamente  o  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  que  deu  ensejo a tal penalidade. Veja­se:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10315.002249/2008­25  Acórdão n.º 1401­002.189  S1­C4T1  Fl. 598          11 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Assim, entendo que a multa deve ser aplicada no percentual de 75%.  Ante o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade e,  no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso, reduzindo a multa ao percentual de ofício  de 75%.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 603DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000211/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS RETIDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
Numero da decisão: 9303-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS RETIDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.276  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DATAPREV ­ EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COFINS RETIDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 11 /2 00 7- 54 Fl. 224DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  3201­00.611,  de  09/10/2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:          Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra a possibilidade de compensação  da Cofins retida na fonte em dezembro de 2003 com débito da mesma contribuição referente ao  mês de janeiro de 2004. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 1805­ 00013.  Intimada da  decisão  e do  exame de  admissibilidade  do  recurso  da PFN  (fl.  207/209), a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Para  melhor  apreciar  a  matéria,  passamos  a  reproduzir  os  esclarecimentos  oferecidos pela contribuinte em resposta à DRF de origem:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 14033.000211/2007­54  Acórdão n.º 9303­006.276  CSRF­T3  Fl. 225          3     A  contribuinte,  pois,  compensou  parte  dos  valores  da  Cofins  retidos  por  órgãos públicos em dezembro de 2003 com a mesma contribuição devida no mesmo período de  apuração (vencimento em 15/01/2004). O litígio ora em exame diz apenas com a compensação  do  saldo  daí  remanescente  com  a  Cofins  devida  em  janeiro  de  2004  (vencimento  em  15/02/2004),  do  qual,  aliás,  restou  um  saldo,  em  valor  bem  inferior,  a  ser  utilizado  no mês  seguinte. Os demonstrativos de fls. 77 a 79 melhor elucidam a questão.  Perceba­se que, não obstante estejamos tratando da Cofins retida por órgãos  públicos, o acórdão paradigma, que versa sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  enfrenta  a  mesma  matéria,  daí  o  necessário  conhecimento  do  recurso  especial:  a  impossibilidade de compensar diretamente os valores retidos na fonte em períodos de apuração  seguintes, mas apenas com o devido dentro do mesmo período de apuração. No caso do IRPJ,  como sabemos, há uma modificação do status  jurídico do valor retido, uma vez que, se o foi  em montante superior ao devido no período, a sua natureza passa a ser de imposto a restituir,  não mais de imposto retido na fonte.  A sistemática que envolve as contribuições sociais é semelhante. Havendo a  retenção  em  valores  superiores  à  Cofins  devida  num  determinado  período,  o  saldo  remanescente  pode  ser  utilizado  para  compensar  a  contribuição  devida  no  mês  seguinte.  Contudo, não mais com o status de Cofins retida na fonte.  Vejam,  a  respeito,  a  seguinte  orientação  extraída  do  sítio  eletrônico  da  própria  RFB  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao­ressarcimento­ reembolso­e­compensacao/restituicao/contribuicao­pis­pasep­cofins­retidas­fonte,  consulta  em  22/01/2018):    Fl. 226DF CARF MF     4 Orientações Gerais  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  Contribuições  no mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos a outros tributos administrados pela RFB.  Fica  configurada  a  impossibilidade  da  dedução  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva  contribuição a pagar no mesmo mês. Nesse sentido, considera­se  contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição  devida descontada dos créditos apurados no respectivo mês.  A  restituição  poderá  ser  requerida  à  RFB  a  partir  do  mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de  dedução mediante  a  apresentação  do  formulário Pedido  de  Restituição ou de Ressarcimento.     Portanto, não vemos empecilho à compensação pleiteada pela contribuinte.  A partir da Medida Provisória ­ MP nº 66, de 2002, era de fato necessária a  entrega da DCOMP para realizar a compensação, tal como, aliás, orientou a CAC do Catete/RJ.  E, como visto, o valor levado à compensação com a Cofins devida em janeiro  de 2004 foi o que resultou da compensação do valor  retido com o devido no próprio mês de  dezembro  de  2003.  Não  houve,  portanto,  conforme  comprovam  os  valores  declarados,  a  compensação de todo o valor retido em dezembro de 2003 com o devido no mês seguinte, sem  a redução do montante apurado no mês anterior.  Ante o exposto, conheço do recurso especial apresentado pela contribuinte e  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 227DF CARF MF

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7128779 #
Numero do processo: 10735.000895/2003-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 04/04/2003 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega, uma vez transcorrido o quinquídio legal, entre a data de apresentação do PER/DCOMP e a sua detida análise, opera-se a homologação tácita.
Numero da decisão: 3001-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 04/04/2003 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega, uma vez transcorrido o quinquídio legal, entre a data de apresentação do PER/DCOMP e a sua detida análise, opera-se a homologação tácita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 578          1 577  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000895/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.163  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IPI COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 04/04/2003  PER/DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da  data de sua entrega, uma vez transcorrido o quinquídio legal, entre a data de  apresentação  do  PER/DCOMP  e  a  sua  detida  análise,  opera­se  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 95 /2 00 3- 01 Fl. 578DF CARF MF     2 Despacho Decisório  0 contribuinte CERAMUS BAHIA S/A pretende utilizar créditos  cedidos por NITRIF'LEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  A sociedade empresária Nitriflex S. A  . Comércio e Indústria  ajuizou  em 21 de  julho  de 1998  junto  a 4a•  Vara Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  João  de  Menti  ­  RJ  a  Ação  Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658­0 no  sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de 1PI  (Imposto Sobre Produtos Industrializados) dos últimos 10 (dez)  anos  referente  As  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagens isentos, não tributados  ou que foram tributados A aliquota zero que, por sua vez foram  utilizados na fabricação de resinas e borrachas, produtos finais  efetivamente tributados em relação A referida exação tributária,  bem como o seu direito de compensá­lo com o imposto (IPI) a  recolher no final do processo industrial, obtendo decisão judicial  favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão  exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0  somente  lhe  permitia  utilizar  o  seu  crédito  decorrente  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  com  débitos  relativos  a  este  mesmo  imposto,  a  sociedade  empresária Nitriflex  S.  A  .  Comércio  e  Indústria impetrou  junto A. 5a. Vara Federal de São Joao de  Menti ­ RJ um outro Mandado de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  este  visando  afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°  41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  Observe que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  nada  tem  a  ver  com  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0,  pois  enquanto  que  aquele,  o  de  número  2001.51.10.001025­0,  tem  como  objeto  a  declaração  de  que  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.  A  Comércio  e  Indústria  pode  ceder  seu  crédito  a  terceiros para utilização em compensação  tributária, este, o de  número  98.0016658­0,  tem  como  objeto  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  prêmio  do  IPI  relativo  As  aquisições  de  insumos dos últimos 10 (dez) anos.  Por  conta  do  crédito  que  lhe  foi  reconhecido  tanto  pelo  Judiciário como administrativamente, a sociedade empresária  Nitriflex  S.  A.  Comércio  e  Indústria  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso,  cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros sendo que  em alguns casos as compensações foram não homologadas.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 579          3 Acontece,  que  após  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.  A'  .  Comércio e  Indústria já ter se utilizado de grande parte do seu  crédito,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ajuizou  junto  a  19a.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  a  Ação  Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no  Mandado de Segurança n° 98.0016658­0 transitada em julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma  vez  que  a  uma  vez  que  houve  mudança no  tocante período  sobre o Qual  recaiu o direito ao  credito,  que  passou  de  10  (dez)  para  5  (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito  em  comento.  Certamente,  o  Tribunal  entendeu  que  na  sentença  rescindenda foi reconhecido direito já prescrito, situação em que  ficaria caracterizada violação literal de disposição em lei a que  se refere o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil,  Lei n° 5.869, de 11.01.1973, publicada no DOU de 17.01.1973.  Após ser proferida a sentença da ação rescisória supracitada, a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.  A.  Comércio  e  Indústria  pretendeu habilitar o seu crédito junto A Secretaria da Receita  Federal para prosseguir realizando compensações tributárias.  Por  sua  vez,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SECAT)  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  exarou  o  Despacho  Decisório  n°  70/2005  no  sentido  de  indeferi­lo com fulcro no artigo 3 0 da IN/SRF n° 517, de 25 de  fevereiro de 2005 vigente na época o que o pedido de habilitação  foi formalizado. Inconformado, o interessado impetrou Mandado  de  segurança  sob  o  n°  2005.51.10.002690­0,  com  pedido  de  liminar,  pretendendo  afastar  os  efeitos  do  despacho decisório  n°70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs  Agravo de Instrumento,  sob o número n° 2005.02.01.006045­0,  obtendo decisão  do  TRF  da  r  Regido,  cientificada  através  do  Mandado  de  Intimação  n°  MAN.1003.000461­4/2005,  que  determinou A.  autoridade administrativa a suspensão do despacho decisório  n°70/2005, para que a agravante possa utilizar o crédito de WI  homologado  no  processo  administrativo  10735.000001/99­18,  em  conformidade  com  a  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0.  A  decisão  foi  cumprida  e  o  crédito  foi  habilitado,  porém,  posteriormente A  decisão  do  agravo,  sobreveio  a  sentença  que  julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Ou seja,  atualmente  continua  em  vigor  a decisão  proferida  através  do  despacho  decisório  n°  70/2005  constante  do  processo  de  habilitação  13746.00019112005­51  que  opta  pelo  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  HABILITACAO.  Em  vista  do  ocorrido  e  face  A  dificuldade  encontrada  para  desabilitar  o  crédito  no  sistema  CPERDCOMP  ,  formulou­se  consulta  ao  Sisco,  questionando  a  CORAT  sobre  que  Fl. 580DF CARF MF     4 procedimento  adotar  para  desabilitar  um  crédito  no  sistema  CPERDCOMP, de modo a impedir a transmissão de DCOMP. A  resposta  esclarece  que  não  há  previsão  para  desabilitar  o  crédito,  sendo  responsabilidade  da  unidade  que  o  desabilitou  acompanhar o comportamento do contribuinte e considerar nit)  declaradas as DCOMP's vinculadas ao processo de habilitação.  Resumindo,  até  a  presente  data  não  há  a  possibilidade  dos  créditos  constantes  do  processo  10735.000001/98­18  serem  utilizados  pelo  contribuinte  em  virtude  da  não  ocorrência  do  transito em julgado e, conseqüentemente, da impossibilidade de  habilitação  do  suposto  crédito.  Quaisquer  DECOMPs  apresentadas  com  base  no  processo  de  habilitação  13746.00019112005­51 devem ser consideradas não declaradas.  Quanto  à  necessidade  de  habilitação,  vale  frisar  que  este  6  o  entendimento  também  de  outras  unidades  da  Receita  Federal,  como pode ser observado nos exemplos a seguir:  • Solução de Consulta interna n°3 COSIT "Sempre que o credito  for  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  faz­se  necessária  sua  prévia  habilitação  nos  termos  do  art.  51  da  IN  SRF n2 600, de 2005, para que este crédito possa ser utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  em  Pedido  Eletrônico  de  Restituição e em Pedido Eletrônico de Ressarcimento."  •  Despacho  Decisório  48­SRRF/9RF/DISIT  "Os  créditos  oriundos de decisão judicial  transitada em julgado poderão ser  utilizados  para  compensar  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  previamente  habilitados  vela  Delegacia da Receita do Brasil de domicilio do contribuinte."  Na verdade o ponto nevrálgico do caso sob análise repousa em  saber  se  o  contribuinte  pode  ou  não  compensar  seus  débitos  tributários  mediante  a  utilização  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria,  pois  numa  época  em  que  não  havia  lei,  mas  apenas  norma  infralegal  (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito  de  um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  reconhecendo  o  seu  direito  de  cede­lo  a  terceiro para utilização em compensação tributária.  Ocorre que, antes que a declaração de compensação sob análise  fosse  entregue  à Secretaria  da Receita Federal,  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  sofreu  alteração  que  lhe  foi  introduzida  pelo  artigo  49  da  MP  n°  66,  de  29.08/2002,  posteriormente  convertida na Lei n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos  do sujeito passivo podem ser utilizados para compensar débitos  tributários  próprios.  Vejamos  a  nova  redação  do  mencionado  dispositivo legal:  "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal  ,p  assível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 580          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgclo."(gnfei) .  Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma  contida  no  caput  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  acabou  por  vedar a compensação de crédito de um contribuinte com débito  de outro.  Provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  ­  RJ  se  pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74  da  Lei  n°  9.430/66  após  a  alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da  Lei  n°  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa  julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei.  Segundo  o  entendimento  esposado  no  parecer  da  PSFN/Nova  Iguaçu  ­  RJ,  quando  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  mediante  a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  embora  a  Instrução Normativa  SRF  n°  4112000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  ainda  de  acordo  com  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  somente  os  pedidos  de  compensacão  tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da  publicacao  da  Medida  Provisória  n°  66/02  convertida  na Lei n° 10.637/02 é que estão amParados pelo MS n°  2000.5110001025­0  e,  desta  forma,  somente  naaueles  pedidos  é  aue  node  ser  utilizado  crédito  cedido  Dela  sociedade empresária Ni riflex S.A.  Vamos transcrever, "ipsis litteris", a parte principal do parecer  da  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu — Ri:  "A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram  objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela SRF,  sendo  certo  que  a Lei  n°  9.430/96  em  seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados  no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual  ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF  41/00.  Fl. 582DF CARF MF     6 Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através do art 49 da MP n° 66/29.08/2002, convertida na Lei n°  10.637/2002, merecendo destaque a nova redação do art 74:  "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgeio."(grifo nosso)  Como  se  extrai  do  novo  texto  legal,  que  foi  objeto  daquele  mandado  de  segurança,  não  havendo  qualquer  manifestação  do  Colegiado a respeito das novas  alterações (até porque necessariamente teriam que ser objeto de  nova ação judicial),  se  antes  não  havia,  hoje  há  restricdo  legal  expressa  à  compensaceto  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  sendo  flagrante  a  alteração  da  ordem  jurídica  neste  especifico aspecto, o que traz como conseqüências nos efeitos da  coisa julgada formada naquele mandado de segurança.  Como  é  sabido,  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas  jurídicas  que  tratam  da  questão  transitada em julgado. Ora, na hipótese dos autos, porque a lei  era  omissa  a  respeito  ao  tempo  do  julgamento  daquela  lide  mandamental,  entendeu  o  Tribunal  que  não  poderia  a  IN  restringir o pretenso direito de compensação do contribuinte  já  que  a  ordem  jurídica  não  a  vedava.  •  Segundo  entendimento  daquele  Colegiado  detinha  o  contribuinte  pleno  direito  de  compensação sem a restrição do art. 1° da IN 41/00.  Entretanto,  hoje  a  situação  fático­juridica  é  diversa.  A  Lei  n°  9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto  de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e  débitos do próprio sujeito passivo.  Logo,  se ao  tempo daquele mandado de  segurança  inexistia  lei  expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada  por  norma  infralegal,  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  hoje  a  ordem  jurídica  neste  aspecto  sofreu  total  reformulação,  pelo  que  cessam  os  efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo regramento  jurídico. Assim, a coisa  julgada não pode ser  invocada quando  direito superveniente repercute na relação j urídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial  considerados  fatos  consumados,  até  a  edição  da  MP  66,de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.63712002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  está  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 581          7 com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial  .  Não  há  que  se  falar  de  violação  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como evidente, relaciona­se cis compensações requeridas ­ fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores (pedidos de compensação),  mas  sim  os  pedidos  apresentados  a  partir  do  inicio  de  sua  vigência.  Registre­se que não há qualquer violação da Administração em  relação  ao  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Este  é  válido  tal  qual reconhecido no MS n° 98.0016658­O, hoje objeto de ação  rescisória, julgada parcialmente procedente.  Assim, na esteira da posição já firmada em diversas orientações  manifestadas  pela  Coordenadoria  Geral  da  R  epresentação  Judicial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  orienta  esta  PSFN/Nig.  no  sentido  de  que  sejam  admitidos  como  válidos  e  legítimos tão­somente os pedidos de compensação de créditos da  NITRIFLEX  reconhecidos  no MS n°  98.0249739­8  com débitos  de  terceiros  apresentados  sob  a  égide  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos  do MS n°  2000.5110001025­0  até  a  edição da MP n°  66/02,  convertida  na  Lei  no  10.637/02,  quando a coisa  julgada deixou de surtir seus efeitos na medida  em que reformulou a compensação tributária no âmbito da SRF,  passando  expressamente  a  s6  admitir  a  compensação  entre  créditos e débitos do próprio sujeito passivo".  De  imediato,  saliente­se que não cabe a  este analista  evocar o  inciso  XXXVI  do  artigo  5°  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e,  bem  como  o  artigo  6°  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto­lei n° 4.657,  de 4 de setembro de 1942, no que se refere à coisa julgada,  tampouco,  manifestar  qualquer  discordância  quanto  ao  entendimento  esposado  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, pois é ela o órgão de consultoria e de assessoramento  jurídico no âmbito do Ministério da Fazenda, aí incluídos todos  órgãos que lhe estão vinculados, como é caso da Secretaria da  Receita  Federal,  conforme  estabelecem  o  artigo  10  do  Regimento  Interno  daquela  Repartição  e  o  artigo  13  da  Lei  Complementar n° 73/93, abaixo transcritos:  Fl. 584DF CARF MF     8 'Art.  10. A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  órgão  especifico  singular  do  Ministério  da  Fazenda  e  de  direção  superior da Advocacia­Geral  da União,  administrativamente  subordinado  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tem  por  finalidade:  Ia VII ­ aomissis".  Parágrafo  Único.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda e entidades vinculadas,  regendose,  no  desempenho  dessas  atividades,  pela  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993". (o grifo é meu)  Assim,  neste  ato  decisório,  adoto  o  entendimento  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  as  compensações  tributárias entre débitos de um contribuinte e  crédito de outro somente podem ser efetivadas em relação aos  pedidos  ou  as  declarações  apresentadas  "antes"  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02.  Como no presente caso, as declarações de compensação foram  apresentadas  após  o  advento  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  66,  de  29.08.2002,  posteriormente,  convertido  no  artigo 49 da Lei n° 10.637/02, as compensações por meio dela  declaradas  Igo  podem  ser  homologadas.  Além  disso,  não  se  pode  esquecer  que  o  crédito  não  foi  habilitado  junto  h  Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  mesmo  após  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.  A  .  Comércio  e  Indústria  ter  recorrido ao Poder Judiciário.  III  —  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  proponho  seja  considerada  NÃO  HOMOLOGADA  a  compensação  pleiteada  com  base  nos  artigos,  que  sejam  170,  165,1  e  168,1  da  Lei  5172/66 (CTN), na Lei n° 10.637 de 2002, IN SRF 600/2005,  e suas alterações.  DESPACHO DECISÓRIO   Aprovo  o  parecer  Seort  n°  324/2008  para  considerar  NÃO  HOMOLOGADA a compensação relativa ao presente processo,  nos  termos do art. 170 da Lei n.° 5.172/66, do art. 74 da Lei  n.° 9.430/96 alterado pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/02, pelo  art.17  da  Lei  °  10.833/2003  e  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  11.051/2004 disposições da IN SRF n.° 600/2005. Seja dada  ciência ao contribuinte do inteiro teor desta decisão. Que seja  encaminhado o processo h unidade da Receita Federal do Brasil  responsável e seja dada continuidade h cobrança dos débitos  em  questão  e  tomadas  as  demais  medidas  necessárias  nos  termos da legislação vigente.  Manifestação de Inconformidade  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 582          9   O cerne resume­se em não ter sido homologadas as compensações tributárias  declaradas  pela  recorrente  com  crédito  de  IPI  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio.  O  principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para não homologar as compensações  é  que  a  coisa  julgada  do MS  2001.51.10.001025­0,  por  ter —segundo  o  Fisco—  atacado  a  IN/Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  41/00,  só  teria  produzido  efeitos  até  28/08/2002.  Na época da ocorrência dos  fatos geradores do crédito de  IPI  (aquisição de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, no período de 08/1988 até 07/1998)  a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros (art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.°  9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97).  A  coisa  julqada  do MS  98.0016658­0  reconheceu  o  direito  da Nitriflex  ao  uso,  qozo  e  disposição  (propriedade)  do  crédito  de  IPI,  possibilitando,  conseqüentemente,  a  cessão para terceiros, inclusive para a recorrente pela legislação permissiva.  Sustenta  a  recorrente,  portanto,  que  qualquer  limitação  ao  uso,  gozo  e  disposição do  crédito de  IPI  acarreta  a  cumulatividade do  imposto,  não  só  representada pela  impossibilidade à época de utilização do crédito gerado pela operação anterior (entrada) para  abatimento  do  imposto  apurado  na  operação  subseqüente  (saída),  mas  também  pela  impossibilidade de uso, gozo e disposição do crédito para restituição, compensação ou cessão  para terceiros. Em ambos os casos, nega­se o direito constitucional ao crédito reconhecido por  coisa iulgada.    DRJ/JFA  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão n° 09­22.649 ­ 3a Turma  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  04/04/2003  a  04/04/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637, de 2002. 2.As compensações declaradas a partir de  1  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  E  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  1'  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  Fl. 586DF CARF MF     10 decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  04/04/2003  a  04/04/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Ndo  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem legalmente eficácia normativa, não se   constituindo em normas gerais de direito tributário.  Compensação Homologada  Relatório  A  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  apresentou o requerimento de fls. débito nele apontado, no valor  total de R$ 54.502,70, com créditos de terceiros, pertencentes a  Nitriflex  S  A  e  constantes  do  processo  administrativo  n°  13746.000533/2001­17.  0  Parecer  Seort  n°  324,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório (fls. 11/17),  ambos  proferidos  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  A  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurançça)  n°  98.0016658­0  no  sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI  ...  referente  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagens isentos, não tributados  ou que foram tributados à aliquota zero ..., bem como seu direito  de  'compensá­lo  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  final  do  processo  industrial,  obtendo  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  18.04.2001  após  acórdão  exarado  pelo  TriBunal  Regional Federal da Segunda Regido.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n° 98.0016658­0 somente  lhe permitia utilizar o  seu  crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade  empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto a  50 Vara Federal de Sao João de Menti — RI um outro Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°  41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 583          11 ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  ...  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros...  ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n°  98.0016658­0  transitada  em  julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual  recaiu  o  direito  ao  crédito,  que  passou  de  10  (dez)  para  5  (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo  do crédito.  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência  da  IN  SRF  517,  de  2005,  a  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias com débitos de terceiros. 0 pedido de habilitação foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito  A.  habilitação  do  crédito,  não  obtendo  êxito  na P  instância  de  julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado  até a presente data.  0  Seort  da  DRFNova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005­51.  0 Parecer Seort n° 324, de 2008,  continua  seu  relato aduzindo  que:  ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode  ou  não  compensar  seus  débitos  tributários  mediante  a  utilização de crédito que 01, onde declara haver transmitido  créditos para a contribuinte Ceramus Bahia S A, créditos  esses que a Nitriflex S A estaria autorizada judicialmente  a  transferir  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  foi  pedido  o  afastamento  dos  efeitos  da  IN  SRF  n°  41,  de  2000, que  vedava a utilização de  créditos de  terceiros na  compensação.  Utilizando­se destes  créditos a Ceramus Bahia  S A acima  qualificada apresentou através de  seu procurador  (fls.06),  o formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar o  lhe  foi cedido pela  ... Nitriflex S A  ..., pois numa época em que  não havia lei mas apenas norma infralegal (1N/SRF n° 41/2000)  vedando  a  utilização  de  crédito  de  um  contribuinte  para  compensar débito de outro a pessoa jurídica cedente do crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  ...  reconhecendo  o  seu  direito de cedê­lo a terceiro...  ...sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em Nova  Iguaçu — RJ se pronunciou no  sentido de  que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a  Fl. 588DF CARF MF     12 alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  49  da  MP  66,  de  29.08.2002  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente aplicação retroativa da lei.  quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0 ... JI  duizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  embora  a  Instrução  Normativa  •  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação tributária.  Assim,  ...  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS  no  2000.5110001025­0  e,  desta  forma,  somente  naqueles  pedidos é que pode  ser utilizado crédito  cedido pela  sociedade  empresária Nitriflex S A.  A  DRFNova  IguaçuRJ,  continua  em  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as  quais  cumpre  evidenciar:  quando ajuizado o MS 2001.51.10001025­0, vigorava a IN SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  dai  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação  através  do  art.  49  da MP  n°66/02,  converida  na  Lei n° 10.637/2002 ...  ...  se  de uma decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorerrem  mudanças  nas  normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fáticajurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ...Assim, a coisa julgada não pode ser  invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados  fatos  consumados,  até  a  edição  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertida na Lei n°10.637/2002.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 584          13 Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial.  Não  há  que  se  falar  de  violação a  coisa  julgada  e  o  suposto  direito adquirido, como evidente, relaciona­se as compensações  requeridas  —fatos  consumados  sob  efeitos  da  coisa  julgada,  jamais  aos  pedidos  de  compensação  formulados  depois  das  alterações legislativas supervenientes a coisa julgada.  Ao  final  o  parecerista  houve  por  bem  adotar  o  entendimento da PSFN para propor a não homologação da  compensação pleiteada.  O Despacho Decisório de fls. 17, aprovou integralmente o  parecer e determinou  fosse dada ciência ao contribuinte e  tomadas as demais providências cabíveis.  A  empresa  foi  cientificada  da  não  homologação  da  compensação — Intimação DRF/CCl/SARAC n° 0725/2008  — em11/08/2008.  Pelo requerimento de fls. 25/26 e arrazoado de fls. 27/56, o  interessado  manifestou  inconformidade,  alegando  em  síntese que:  Não se tratando de hipótese do art. 74, sS' 12, da Lei 9.430/96,  requer  o  processamento  da  presente  com  efeito  suspensivo,  de  forma a manter a exigibilidade do crédito tributário ...  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos a aliquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF da 2° Regido que, convalidando a medida liminar deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade  da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade  do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a  Fl. 590DF CARF MF     14 égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170 do C7'N e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados  pela  IN/SRF  21/97  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituktio da coisa julgada produzida no MS 98.0016658­0.  Embora o pedido tenha sido julgado  parcialmente  procedente  pelo  E.  TRF  da  2°  Regido,  foram  interpostos pela Nitrijlex recursos pendentes de análise, e nab foi  condedida  tutela  de  urgência  para  suspender  a  execução  da  coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos.  Desta  forma,  entende  o  interessado  que  a  coisa  julgada  material impede a aplicação da Lei n 10.637, de 2002, que  limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso,  esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que,  admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança  n(2  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN  SRF  n'  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juizo,  pela  Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido  pelo  TRF  da  2  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A  reclamante  se  utilizou  do  principio  constitucional  que  trata da irretroatividade da lei como base de argumentação  a  respaldar  a  não  utilização,  no  caso  concreto,  da  nova  redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  trazida pela  Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­MC 172,  DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que :  Restou demonstrado ... que, por for­0 do principio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo  que  não  pode  afetar o  crédito  de  IPI  compensado  pela  recorrente,  eis  que  decorrente  de  fatos  ocorridos  entre  08/88 e 07/98.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 585          15 A  reclamante  transcreve  ementa  do  EREsp  488.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori Albino Zavascki :  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente,  porque  os  novos  preceitos  normativos,  ao  mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realizacdo  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue :  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legitima  interprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixou  o  entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da  ação.  0 MS 98.0016658­0 foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo  que sujeita­se o crédito de IPI id pleiteado ao regime jurídico de  compensação  vigente  (I  época  da  impetração  (seguindo  o  entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170  do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela  IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro.  Improspercivel ainda a argumentação da recorrida de que, com  a  sentença  proferida  na  ação  rescisória  2003.0.01.005675­8,  teria sido constituído 'novo crédito', o que daria azo a aplicação  da IN/SRF 517.  Portanto,  a  inexistência de habilitação do crédito de  IPI não é  óbice para sua utilização, mostrando­se equivocada a r .d ecisão  atacada.  No que tange a ação rescisória a empresa, em sua peça de  defesa, argumentou  transcrevendo o artigo 489 do CPC e  concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência"  ou "o trânsito em julgado da decisão rescindente  tem o condão  de impedir o cumprimento da decisão rescindida".  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação das  compensações e a  extinção dos créditos  tributários compensados.    Recurso Voluntário  Declara que a DRFB de Nova Iguaçu/RJ deixou transcorrer mais de 5 (cinco)  anos para apreciar a declaração de compensação, não ocorreu a homologação tácita.  Crédito de Terceiro  Fl. 592DF CARF MF     16 Entendeu  também  pela  legalidade  da  compensação  em  razão  de  ter  sido  efetuada com crédito de  terceiro, observando as decisões  judiciais que amparam o direito da  Recorrente.  Homologação Tácita  Argumenta  no  sentido  de  o  fisco  ter  prazo  para  analisar  o  pedido  de  compensação efetuado pelo contribuinte. Seguindo­se o entendimento do V. Acórdão de fls., a  DRFB de Nova Iguaçu/RJ poderia aguardar até o ano de 2050 para verificar se a compensação  efetuada no ano de 2003 é ou não legal. Absurdo.  O pedido de compensação foi efetuado em 04/04/2003, sob a égide do art. 74,  § 5° da Lei n.° 9.430/96, e, segundo a tese da recorrente, deve ser reconhecida a ocorrência de  homologação tácita da compensação, uma vez que o fisco deixou transcorrer mais de 5 (cinco)  anos  entre  data  da  entrega  da  Dcomp  e  a  data  da  ciência  da  Recorrente  do  r.  Despacho  decisório que a considerou não homologada.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Merece  razão  a Recorrente. Ao compulsar os  e­autos,  foi  possível verificar  que o Ped/Dcomp, foi transmitido em abril/2003, sendo que o Despacho Decisório Eletrônico –  DDE, , tem data de emissão junho de 2008, transcorrendo, assim, mais de 05 anos entre a  declaração da compensação e sua efetiva apreciação.    Homologação Tácita da Compensação Declarada    Inicialmente, deve­se replicar o voto vencido, exarado na decisão de primeira  instância, vez que salutar ao entendimento da questão:    Declaração de Voto   0 juizo majoritário desta turma deu­se no sentido de que o  lastro do pedido formulado (crédito de terceiros) impedia o  seu reconhecimento como declaração de compensação nos  moldes  do  disposto  no  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  levaria ànãoaplicação do prazo de caducidade previsto no  §5° deste mesmo artigo (homologação tácita).  Devo dissentir de tal linha argumentativa.  O art.74  da  já  citada Lei  n°  9.430/96  trouxe  a  reboque  a  presença de um ato administrativo que exibiria o  juizo da  Administração  Tributária  a  respeito  das  compensações  realizadas pelo contribuinte no intuito de extinguir débitos  em face da Fazenda Pública. Ou seja, um ato com objeto e  motivação perfeitamente delineados.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 586          17 A  tal  ato,  com  perfil  de  despacho  decisório  por  força  da  Portaria  SRF  001/2001,  foi  atribuído  o  desdobramento  processual previsto nos §§ 9° a 11 do art.74 antes referido,  a saber:  ,¢ 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no .¢ 72,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833,  de 2003)  ,¢ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  sç 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que  tratam  os  §§  9°  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n° 70.235, de 6 de março  de 1972,  e enquadram­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  Os dispositivos supra trouxeram uma inovação processual,  pois  até  então  não  havia  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  se  insurgisse,  na  trilha  do  Decreto  n°  70.235/72­  PAF,  contra  negativas  da  Administração  em  relação  a  compensações  pleiteadas.  Quer  dizer,  antes  da  vigência  da  nova  redação  do  art.74,  trazida  pela  MP  n°  66/2002,  negada  total  ou  parcialmente  a  compensação  pretendida,  restava  ao  contribuinte  apenas  o  caminho  do  Judiciário  ou,  a  partir  da  Lei  n°  9.784/99,  do  recurso  hierárquico sem efeito suspensivo.  Assim,  se  estamos  diante  de  um  despacho  decisório  que  forma juizo de valor acerca da compensação realizada pelo  contribuinte  no  sentido  de  homologá­la  ou  não,  e  se  tal  condição não lhe é retirada, ou seja, se permanece o objeto  e  a motivação do  ato,  assoma­se o  direito  de  insurgência  na  trilha  operacional  do  processo  administrativo  fiscal­ PAF.  Ai está. 0 direito ao PAF decorre de estarmos tratando de  ato de análise de compensação, ato este que, por sua vez,  condiciona­se  A.  existência  de  declaração  de  compensação­Dcomp, pois  somente esse evento  faz nascer  ato  administrativo  com  tal  perfil.Em  resumo:  o  despacho  decisório  é  gestado  a  partir  de  uma  declaração  de  compensação, nascedouro único de sua existência.  Ora,  se  o  voto  in  casu  da  direito  ao  PAF,  isto  significa  necessariamente  a  existência  de  um  despacho  decisório  denegatório  que  teve  como  objeto  único  uma  declaração  de  Fl. 594DF CARF MF     18 compensação, afastando­se a admissão de status  jurídico outro  para  o  documento  que  apresenta  o  confronto  débitos  versus  créditos para fins de extinção de débitos do contribuinte perante  a Fazenda Nacional sob condição resolutória. Se há despacho de  não­homologação,  e  se  tal  condição  jurídica  não  lhe  foi  extirpada, o documento de extinção de débitos via compensação  terá  forçosamente  de  ser  reconhecido  como  uma  Dcomp.  Juridicamente outro caminho não se mostra legitimo.  Isso posto, cabe em seqüência a indagação: o ato administrativo  de  não  homologação  pode  a  qualquer  tempo  ser  editado  pela  Administração Tributária?  A resposta é negativa. 0 §50 do art.74 da Lei n° 9.430/96 assim  dispõe:  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  set­6  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei n° 10.833, de 2003)  0 prazo estipulado pela  lei  é decadencial. Caduca em 5 anos o  direito de a Fazenda Pública emitir o ato resultante da análise  da  Dcomp  protocolizada.  Como  se  sabe,  a  decadência  é  irrenunciável e deve ser conhecida de oficio.  o  caso  do  presente  processo.  Tomou  ciência  o  contribuinte  do  despacho  decisório  de  negativa  de  homologação  em  data  posterior àquela em que se  completou o qüinqüênio permissivo  para formação de juizo de valor por parte da Administração no  que diz respeito a compensação realizada.  Como  vimos,  ao  reconhecermos  a  existência  do  despacho  decisório  como  instrumento  de  não  homologação  somos  juridicamente forçados a reconhecer a existência de um binômio  conseqüente  à  existência  deste  ato:  o  direito  de  inconformismo  pela trilha do PAF— a ser exercido pelo contribuinte ­ e o dever  da  Administração  de  analisar  a  compensação  feita  no  lapso  temporal  de  cinco  anos,  ao  argumento  de  que  deve  ser  prestigiada  a  segurança  jurídica  como  principio  norteador  de  nosso ordenamento em sacrificio de um eventual direito daquele  que se manteve inerte no que respeita à atuação ou defesa desse  direito.  Para  que  possamos  legitimamente  ignorar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  (caducidade  de  análise)  devemos  necessariamente  negar  todo  o  encadeamento  de  causalidade  de  que  se  tratou  até  aqui:  teríamos  que  negar  o  PAF,  negar  a  existência  de  despacho  decisório  não  homologatório e, por fim, negar a existência de uma declaração  de compensação, pois ao se aceitar como presente qualquer um  deles é forçoso que se aceite a presença dos demais. Afinal, se há  PAF há despacho e se há despacho há Dcomp. E, frise­se, se há  despacho que se verifique sua tempestividade.  Em  seqüência,  e  a  meu  sentir,  o  parecer  PGFN/CAT  n°  1499/2005 veio, em realidade, no sentido de marcar o inicio dos  efeitos  pretendidos  pela  Lei  n°  11.051/2004  que  determinou  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 587          19 fossem  consideradas  não­declaradas  as  compensações  que  tinham  como  lastro  creditório  as  hipóteses  discriminadas  de  forma  exaustiva.  Significa  dizer  que,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  lei  citada,  as  petições  protocolizadas  como  Dcomp  perderiam  esse  status  caso  o  crédito  oferecido  estivesse  vinculado  aos  eventos  arrolados  nos  parágrafos  3°  e  12  do  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  traria  a  reboque  a  possibilidade  de  exigência  imediata  dos  débitos  nelas  consignados.  Usei  a  expressão  "perderiam o  status"  no  entendimento  de  que  a  utilização  dos  meios  procedimentais  formais  imanentes  à  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação  reveste  o  pedido  de  tal  perfil,  sendo  que  extirpar  essa  condição  jurídica  para  gerar  cobrança  imediata  dos  débitos  exige  previsão  expressa,  previsão  essa que veio exatamente com a entrada em vigor da nova  lei (11.051/2004); não antes.  Em suma, se não há vicio procedimental/formal, se houve  apresentação  eletrônica  ou  em  papel,  na  forma  prevista  em  lei,  de  um  demonstrativo  de  extinção  de  débitos  sob  condição  resolutória  por  meio  de  compensação  com  lastro creditório explicitado no pedido, estamos diante de  um  ato  celebrado  em  subsunção  aos  procedimentos  previstos  para  a  espécie,  possuindo  o  status  denominado  "Dcomp"  (declaração  de  compensação).  Sob  determinadas  circunstâncias  eleitas  taxativamente  pelo  legislador  essa  condição  é  eliminada  (compensação  não  declarada)  e  sob  outras  o  pedido  terá  como  resultado  aquele  previsto  na  lei  instituidora  das  declarações  de  compensação:  o  despacho  de  não­homologação  com  direito ao PAF.  Mais: alegar que as hipóteses em que se profbe legalmente  a  compensação  autorizam  a  não  conferir  a  condição  de  Dcomp  para  os  pedidos  formulados  não  resiste  a  uma  interpretação integrada dos §§ 3° e 12 do art.74 da Lei n°  9.430/96, com redação dada pelas leis de n's 10.833/2003  e  11.051/2004.  0  §3°  assevera  que  além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação os  eventos  que  enumera  a  seguir.  E  certo  que  tais  eventos  foram  elencados  no  §12  como  passíveis  de  retirar  do  pedido sua condição de Dcomp; mas certo é  também que  outros  eventos  cuja  utilização  como  objeto  de  compensação  tiver sido vedada em lei não desconstituem  o  pedido  de  seu  status  de  Dcomp  e  geram,  por  via  de  conseqüência, o ato denegatório de nãohomologação da  Fl. 596DF CARF MF     20 compensação  realizada.  Quer  dizer,  ser  proibido  por  lei  não impede que o pedido se aloje na condição de Dcomp.  Ser proibido por lei não afasta, por si s6, o ritual do PAF.  Ser  proibido  por  lei,  mas  não  perder  a  condição  de  declaração de compensação gera, sim, a obrigação para  a Administração de observar o lapso de cinco anos para  formação  de  juizo  de  valor  decisório  acerca  da  compensação realizada pelo sujeito passivo.  Retomando  e  fechando  o  raciocinio:1  .a  proibição  legal  da  compensação  não  impede  a  condição  de Dcomp  do  pedido  formulado,  à  exceção  apenas  dos  eventos  discriminados  no  §12  do  art.74  da  Lei  n°9.430/96,  com  redação da  Lei n°  11.051/2004;  2.  se  estamos  diante  de  despacho  decisório  de  não  homologação,  e  se  essa  condição do  ato  administrativo  é mantida,  que  observe  a  Administração  o  interstício  decadencial  para  atuar  criticamente na ação do contribuinte.  Com fulcro em tais argumentos, e tomando­se em conta que  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  data  posterior  ao  encerramento  do  qüinqüênio  permissivo  previsto no §5° do art.74 da Lei n° 9.430/96, haveria de  ser  reconhecida,  sim,  a  homologação  tácita  das  compensações realizadas.  Ocorrendo esses fatos, deve­se dar o encaminhamento explicitado no acórdão  n.º 9303005.524 –3ª Turma, no sentido de se reconhecer a homologação tácita da compensação  declarada:    ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  APLICABILIDADE.  Nos  termos  do  art.74,  §5º  da  Lei  nº9.430/96,  opera  se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  se  decorridos  5  (cinco)anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  sem  ter  havido  manifestação  da  Autoridade  Fazendária.  Aplica­se  a  homologação  tácita  também  aos  pedidos  de  compensação  entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que  se encontravam pendentes de apreciação à época, data da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº135/2003,  posteriormente convertida na Leinº10.833/2003.  A  controvérsia  dos  presentes  autos  centrase  em definir  se  as compensações efetuadas pela Contribuinte encontravam  se  homologadas  tacitamente  à  época  da  prolação  do  despacho  decisório  pela  Autoridade  Preparadora,  pelo  decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art.74,§5ºda  Lei  nº9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.17  da Medida  Provisória  nº135,de30/10/2003,convertida  na  Lei  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 588          21 nº10.833,de29/12/2003. A possibilidade de compensação de  tributos  encontra­se  prevista  no  art.170  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Para  sua  regulamentação,sobreveio  a Lei  nº8.383/91,  que  inicialmente  permitia  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  permitida  a  compensação  entre  quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  inicialmente,  por  meio  de  requerimento  à  Autoridade  Fiscal  e,  após  a  Lei  nº10.637/02,  por  iniciativa  do  Contribuinte, mediante declaração de compensação, como  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  do  art.74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição  ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada pela Lei nº10.637,de2002) §1ºA compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  crédito  sutilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação dada pelaLeinº10.637,de2002);  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (IncluídopelaLeinº10.637,de2002)  [...]  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos neste artigo.   Portanto,depreende­se da leitura do preceito legal dispor a  Fazenda  Pública  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  Sujeito  Passivo, contados da data da entrega da declaração.   No caso dos autos, o ato processual (despacho decisório),  proferido  em  10/10/2008(fl.232)  ,já  foi  praticado  sob  a  égide  da  lei  nova;  devendo  ser  observado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  por  ela  estabelecido.  Inequivocamente  operou­se  a  homologação  tácita  das  compensações  transmitidas pela Contribuinte no ano calendário de 1999,  Fl. 598DF CARF MF     22 sendo  que  à  época  da  análise  dos  pedidos  pela  Administração Pública já havia transcorrido o quinquênio  legal.   Para  reforçar  a  argumentação  aqui  expendida,  cumpre  mencionar  que  em  caso  similar  ao  presente,  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  aplicar  o  prazo  de  5(cinco)anos  para  homologação  de  pedido  de  compensação  apresentada  em  período  anterior  a  31/10/2003, sujeita, portanto, à redação original do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTODOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTFENTREGUEANTESDE31.10.2003.CONVERSÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO­ DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.   6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/9701 estava pendente em 01.10.2002. Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997).  Da  data  desse  protocolo  a  Secretaria  da  Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e­ STJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial  que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/9639  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos  autos  do  pedido  de  compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.  7.Recurso  especial  provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,julgadoem02/02/2012,DJe27/06/2012)(grifouse)    E, mesma linha de entendimento da CSRF:    Acórdão: 3302004.641    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/04/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA  DOS DÉBITOS COMPENSADOS Transcorrido prazo superior a  05 (cinco) anos entre o pedido de compensação formulado pelo  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10735.000895/2003­01  Acórdão n.º 3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 589          23 contribuinte  e  a  homologação  realizada  pelo  fisco,  a  compensação  perpetrada  considerase  homologada  tacitamente,  tornado  indevida  eventual  glosa  e  cobrança  dos  débitos  compensados.Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido    Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  ´provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 600DF CARF MF

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7141651 #
Numero do processo: 10980.911026/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.190
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911026/2009­99  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 02 6/ 20 09 -9 9 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.911026/2009­99  Resolução nº  3402­001.190  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.911026/2009­99  Resolução nº  3402­001.190  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.911026/2009­99  Resolução nº  3402­001.190  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 188DF CARF MF

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7237580 #
Numero do processo: 13888.003016/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA. A relevação ou atenuação da multa aplicada pressupõe a comprovação da correção da falta cometida.
Numero da decisão: 2401-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA. A relevação ou atenuação da multa aplicada pressupõe a comprovação da correção da falta cometida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 53          1 52  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003016/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2007   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui­se  infração à  legislação previdenciária deixar a empresa de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  DECADÊNCIA. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  EXIGIDOS.  CORREÇÃO DA FALTA.  A  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicada  pressupõe  a  comprovação  da  correção da falta cometida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 16 /2 00 8- 43 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.505 (fls.  29/33)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2007   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO.  O prazo para a constituição do crédito previdenciário relativo à  multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória é de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA.  A  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicada  pressupõe  a  comprovação da correção da falta cometida.  Lançamento Procedente  Às  fls.  2  e  seguintes,  consta Auto de  Infração  (DEBCAD n° 37.135.045­0)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  multa  de  R$  12.548,77  (doze  mil  quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos),  em razão da empresa deixar de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade remunerações pagas às pessoas físicas, com ou  sem vínculo empregatício, sem que houvesse discriminação dos fatos com e sem incidência de  contribuição previdenciária, infringindo o disposto no art. 32, inciso II da Lei n° 8.212/91.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extrai­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­  O  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  vez  que  não  obedecido  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Nele  não  é  informado  as  competências  a  que  se  refere  e  a  base  de  calculo  sobre  a  qual  incidiu  a  multa.  Ainda,  nele  é  arrolado  uma  imensa  legislação,  que  vem  alterando no tempo. Estes fatos prejudicaram a defesa.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          4  ­  A  empresa  já  foi  fiscalizada  pelo  INSS  no  período  de  12/02/2004 a 03/2005, onde resultou o AI 35.834.338­0, cuja  intimação  data  de  27/06/2005.  Portanto,  qualquer  período  fiscalizado  só  pode  se  referir  a  07/2005  em  diante,  face  à  incidência da prescrição das contribuições sociais, no prazo  de cinco anos, conforme já decidido pelo STF.  ­ No  auto  é  declarado  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  documentos, o que não é verdade. Isto pode ser verificado na  relação  em  que  foram  solicitados  os  documentos  que  tem  relação  com  a  Previdência  Social,  como  diário,  folhas  de  pagamento e recibos de autônomos.  ­ O  fiscal declara que o diario não  foi  apresentado. Ocorre  que  a  empresa  sofreu  fortes  inundações  e  alguns  livros  e  documentos  ficaram  imprestáveis.  Assim,  teve  que  refazer  o  diário,  e  este  foi  entregue  a  fiscalização.  Entretanto,  este  exigiu  que  o  livro  estivesse  encadernado,  o  que  seria  providenciado.  Para  o  exame  do  fiscal  era  suficiente.  Os  requisitos extrínsecos seriam feitos a posterior  ­ Ainda, no relatório fiscal está confirmado que a impugnante  “registrava  as  rubricas  especificas  de  proventos  e/ou  descontos  à  identificação  dos  benefícios”  etc.  Então,  não  pode alegar falta de apresentação de documentos ou livros.  ­  A  fiscalização  exorbitou  ao  penalizar  a  empresa,  após  vários  meses  de  exame,  concluindo  por  aplicar  apenas  multas. Não há nenhuma falta de pagamento, apenas multas,  a  maioria  regulamentares.  Em  todas  as  legislações  fiscais,  quando  não  houve  falta  ou  insuficiência  de  impostos,  a  infração regulamentar deve ser relevada.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  45),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 46). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          5 3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório                                  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.   No caso, como se trata de Auto de Infração de Obrigação Acessória (Multa  por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos), o prazo decadencial a ser aplicado é o disposto no art. 173, I,  do CTN.  Nesse sentido, são as seguintes decisões do CARF:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  (Acórdão  nº  9202003.295,  Sessão  de  31/07/2014).  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  tatuado  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  (Acórdão nº 2401004.217, sessão de 08/03/2016).  Assim,  o  prazo  decadencial  relativo  às  competências  01/08/2003  a  31/05/2007 começa a ser contado a partir de 1º/01/2004, encerrando­se em 31/12/2008. Como  a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 31/07/2008, não há que se falar em decadência do  lançamento.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          7 Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento.  Sem  razão a recorrente.  Mérito  Ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado com  atenção aos  requisitos de forma e às  formalidades  requeridas para  sua  feitura, nos  termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional, dele constando a descrição precisa dos fatos (fls. 2 e  12/14).  Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de impugnação dentro do prazo legal e  com especial profundidade, a demonstrar o perfeito entendimento às matérias que compunham  o lançamento. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de que houve ofensa ao art. 142 do CTN.  Também, deve ser rechaçado o argumento que os autos estão destituídos de  fundamento, aleatórios. Como se observa, nos termos descrito no Relatório Fiscal do AI (fls.  12/14),  as  bases  de  calculo  foram obtidas mediante  arquivos  em meio  digital  entregues  pela  autuada, contendo todos os registros contábeis do período de 01/2003 a 06/2007 no formato do  MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.   Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes, por amostragem, realizados por confronto com valores relativos à remuneração pagas às  pessoas físicas, com e sem vínculo empregatício, sem segregar os fatos geradores.   Os valores contidos no anexo I, às fls.14, são exemplos desses fatos e foram  selecionados  dentre  outros  lançamentos  contidos  no  AI  ­  Auto  de  Infração  37.181.173­2  ­  COMPROT nº 13888.003003/2008­74, referente aos valores pagos com o "Express Card".  Pois bem. Dispõe a legislação previdenciária que incorre em multa a empresa  que  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  No  caso,  entendo  como  configurada a situação.    Como  bem  pontuado  no  r.  acórdão  recorrido,  a  alegação  de  que  foram  lavrados  autos  repetitivos  não  procede,  considerando  que  cada  um  deles  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  ou  a  aplicação  de penalidade  distintas,  ou  seja,  não  foi  lavrado  nenhum Auto de Infração em repetição a outro.  Quanto  à  relevação  da  penalidade  de  multa,  considerando  que  o  sujeito  passivo, com base na legislação aplicável, não demonstrou a correção da falta, nesse sentido,  reitero os fundamentos da decisão do r. acórdão recorrida, nos seguintes termos:   Relevação da Penalidade Aplicada   A  impugnante  aduz  que  todas  as  legislações  fiscais  concedem,  quando se tratar de infração regulamentar da qual não decorra  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.003016/2008­43  Acórdão n.º 2401­005.360  S2­C4T1  Fl. 0          8 a  falta  ou  a  insuficiência  do  tributo,  a  relevação  da  multa  aplicada.  O  argumento  não  deve  ser  acatado  para  fins  de  relevação da multa aqui aplicada.  A legislação previdenciária, em vigor no momento da autuação,  apenas previa o beneficio da  relevação ou atenuação da multa  aplicada quando o infrator atendesse aos requisitos previstos no  artigo 291, caput e § 1° do Regulamento da Previdência Social,  que exigia, para ambas hipóteses, a correção da falta cometida,  o que não se verificou no presente caso.  Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                              Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721472/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 72 /2 01 1- 11 Fl. 250DF CARF MF     2 Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição anuindo com o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.721472/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.947  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu:  Portanto,  no  âmbito  tributário,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa  jurídica.  Não  há  procedência  em  se  pretender  excluir  da  incidência do PIS as receitas auferidas com a REMUNERAÇÃO  SOBRE  CONSÓRCIO  ou  COMISSÃO  SOBRE  SEGURO  PRESTAMISTA (OUTRAS RECEITAS). que, ao contrário do que  o  interesssado intenta, são receitas que integram o faturamento  nos  termos  da LC nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada pela  Medida Provisória no 1.212, de 1995 (e reedições), e pela Lei no  9.715, de 1998.  Quanto aos valores de receita de ALUGUÉIS de imóvel próprio,  estas  compõem  o  faturamento  e  sofrem  a  incidência  da  contribuição mesmo quando a atividade de  locação não consta  do objeto social da pessoa jurídica. De novo, vale lembrar que,  ao  julgar  o  RE  346.084­PR,  os Ministros  do  STF  explicitaram  seu entendimento sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, no  sentido da  identidade entre o conceito de faturamento e receita  operacional da pessoa jurídica. Por serem regulares, integram o  faturamento à semelhança da  locação de  imóveis por empresas  que se dedicam a essa atividade.  Excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  “estranhas”  por  força  do Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  refiz  a  apuração  do  PIS  de  abril  de  1999  da  LINK  SHOP  COMERCIAL S. A., CNPJ 46.863.056/0001­70, apurando PIS no valor de R$ 1.339,32.  Fl. 252DF CARF MF     4   Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005519/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.009  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 19 /2 00 9- 10 Fl. 101DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 à 75) interposto contra o Acórdão n°  05­29.531, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  41  e  42),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada  nos  seguintes  termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declaração  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  sujeita o infrator às penalidades legais. .  O atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só  e,  enquanto  tal,›desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade os atos baixados pelos Poderes Legislativo e  Executivo.  A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia  espontânea referida no art. 138 do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Por  representar  acurácia  no  resumo dos  fatos  apresentados  em primeira  instância, peço vênia para transcrever os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, os  quais estribaram os pleitos da Contribuinte:   Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  correspondente  ao  7°  mês  2007,  crédito  tributário de R$ 10.442,81.  Impugnando  a  exigência,  argumenta  o  contribuinte,  por  seus  representantes,  em  síntese:  afronta  a.  diversos  princípios  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10830.005519/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.009  S1­C0T2  Fl. 6          3 constitucionais, pois que se trata de atraso de apenas um dia; a  espontaneidade na entrega da declaração.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento  fiscal. Sustenta,  ainda,  ocorrência de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  decorrentes  da  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (oriunda do atraso na entrega da DCTF).   Esses  pleitos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  Inicialmente,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio.    Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração,  permitido  pela  legislação.  Em  assim  sendo,  o  lançamento  deve,  como  o  foi,  ser  feito  mediante  notificação,  conforme  o  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  inexistindo,  por  conseqüência, quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no  art. 59 do citado Decreto.  Relativamente  às  alegações  vinculadas  a  princípios  constitucionais,  diga­se  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Nessa mesma linha, aliás,  foi editada a Súmula CARF n° 2, de  seguinte  teor:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  [conforme  Portaria  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF n° 106 de 21.12.2009. DOU 22/12/09]   Fl. 103DF CARF MF     4 Quanto à obrigatoriedade, nos temos da legislação de regência,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  domiciliadas  no  Pais,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  seus  fins  e  nacionalidade,  inclusive  as  a  elas  equiparadas,  as  filiais,  sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com  sede  no  exterior,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto de  renda  (RIR/1999, arts.  146, 147, 150,  e 808 a 831)  estão sujeitas à apresentação da declaração.   Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não e' cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado.  Portanto,  havê­la  entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto  que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  ` No mais,  segundo  o  disposto  no  artigo  136  do Código  Tributário Nacional, a responsabilidade pelas infrações fiscais é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Desse  modo,  descumprido  o  prazo,  irrelevante  a  sua  dimensão.  (...)  Cite­se,  ainda,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais n° 02­ 01 .046, sessão de 18/06/01, assim ementado:   DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  ESPONTANEIDADE  ­  INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.138  do  Código Tributário Nacional. Recurso Negado.  Com base em todas essas considerações, Voto pela procedência  da exigência em referência.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10830.005519/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.009  S1­C0T2  Fl. 7          5 específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  reforço  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle de constitucionalidade. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 105DF CARF MF

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