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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754723 #
Numero do processo: 10920.912002/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Se o pedido de compensação foi apresentado ao Fisco Federal no ano de 2006 para o aproveitamento de créditos do ano de 2002, observado o prazo prescricional de 5 anos, não havendo que se falar em omissão.
Numero da decisão: 3801-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido da Relatora. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Se o pedido de compensação foi apresentado ao Fisco Federal no ano de 2006 para o aproveitamento de créditos do ano de 2002, observado o prazo prescricional de 5 anos, não havendo que se falar em omissão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão 3801001.520, julgado por esta Primeira Turma Especial, o qual  entendeu pela homologação do pedido de compensação da Embargada, apresentado em abril de  2009,  informando um  pagamento  indevido  ou  a maior  de Pis/Pasep,  referente  ao  período  de  apuração 04/2002, recolhido em 15/05/2002. Transcreva­se sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  PER/DCOMP.  PIS/PASEP.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação,  até  o  limite do valor a restituir.  Recurso Voluntário Provido  Alega a Embargante a existência de omissão, em face de esta Primeira Turma  Especial  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  feito  pela  contribuinte, tendo em vista que este efetuou recolhimento a maior de PIS em 15/05/2002, mas  somente em 20/04/2009 transmitiu a PER/DCOMP.  Destaca  que  o  STF,  no  RE  566.621/RS,  reconheceu  a  aplicação  do  prazo  prescricional de dez anos somente para os pedidos de restituição ajuizados antes do início de  vigência da LC nº 118/2005, portanto, não houve força vinculante para os pedidos realizados  no âmbito administrativo. E que a questão dos pedidos administrativos não apareceu de modo  determinante  no  citado  RE,  de  modo  que  não  há  como  concluir,  com  segurança,  se  o  STF  defenderá  a  equivalência  entre  demandas  administrativas  e  judiciais,  em  eventual  julgado  específico sobre a matéria.  Requer, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que  haja manifestação sobre o assunto.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Apreciando os Embargos, vejo que inexiste a omissão apontada no Acórdão  3801001.520, julgado por esta Primeira Turma Especial.  Isso porque o pedido de compensação apresentado junto à Receita Federal do  Brasil  em  abril  de  2009,  relativamente  a  indébito  de  abril  de  2002,  consusbstanciava  uma  PER/DCOMP  retificadora,  conforme  consta  expresso  em  seu  corpo.  O  número  da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.912002/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.710  S3­TE01  Fl. 12          3 PER/DCOMP  retificada, a propósito,  é o  seguinte: 08270.46253.241006.13.04­5530. A parte  negritada desse número corresponde à data em que originariamente foi apresentado o pedido de  compensação, ou seja, em 24 de outubro de 2006. Antes, portanto, da prescrição de seu direito  de reaver os valores indevidamente recolhidos a maior.  Prejudicada,  por  conseguinte,  a  alegação  da  Procuradoria  da  Fazenda,  de  inobservância  do  disposto  na  Lei  Complementar  no.  118/2001,  porquanto  o  pedido  de  compensação foi realizado observando o prazo de cinco anos determinados em lei.   Por essas razões, conheço os presentes Embargos de Declaração, mas a eles  nego provimento, rejeitando­os.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5751232 #
Numero do processo: 11020.911319/2012-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 29/02/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 29/02/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911319/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.770  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 29/02/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 13 19 /2 01 2- 92 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 92 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911319/2012­92  Acórdão n.º 3802­003.770  S3­TE02  Fl. 118          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  89),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 92). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911319/2012­92  Acórdão n.º 3802­003.770  S3­TE02  Fl. 119          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12466.721685/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2010, 10/06/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÃO. O fato gerador da multa que converte o perdimento das mercadorias em pecúnia é a interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior. Assim, respondem solidariamente pela infração todos aqueles que se ocultaram, ou que tiveram interesse na ocultação dos verdadeiros responsáveis pela transação. Da mesma forma, respondem solidariamente pelo crédito tributário decorrente todos aqueles que concorreram para a prática dda infração ou que de alguma foram tenham se beneficiado dela. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, ainda que se caracterize a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.
Numero da decisão: 3401-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 23/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721685/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  ADUANA ­ COMBATE Á FRAUDE.  Recorrente  MTRADING COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA E ME GRANITO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2010, 10/06/2010  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÃO.  O  fato  gerador  da  multa  que  converte  o  perdimento  das  mercadorias  em  pecúnia  é  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior.  Assim,  respondem  solidariamente  pela  infração  todos  aqueles  que  se  ocultaram,  ou  que  tiveram  interesse  na  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis pela transação.  Da  mesma  forma,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente todos aqueles que concorreram para a prática dda infração ou que  de alguma foram tenham se beneficiado dela.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V  DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.   O  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre  a  imposição  da  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva,  ainda  que  se  caracterize  a  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 85 /2 01 3- 66 Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    O presente se refere a auto de infração por meio do qual se constitui e exige  multa  de  conversão  em  pecúnia  da  pena  de  perda  de  bens  prevista  no  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n.  1.455,  de  1976.  São  autuados  Mtrading  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda., Masdar Distribuidora Ltda. e ME Granitos Ltda EPP, esse dois últimos integrados, por  termo de sujeição passiva, como devedores solidários.  O  fato  imputado como causa da penalidade corresponde à hipótese prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n.  1.455,  de  1976,  qual  seja:  ocultação  do  real  interessado  na  operação  de  importação mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta.  Segundo  resumo elaborado pelos  Julgadores de  1ª  Instância,  que  reproduzo  pela sua objetividade:    "Segundo descrito no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às  fls.  04  e  seguintes,  o  procedimento  fiscal  teria  sido  iniciado  com  a  intimação  simultânea das empresas Mtrading e Masdar para apresentar livros, documentos  e  esclarecimentos  relativos  a  transações  de  comércio  exterior,  nas  quais  a  primeira  figurara  como  importadora  sob  encomenda  da  segunda.  Após  sucessivas  reintimações,  análise  da  documentação  apresentada  e  pedidos  de  novos  esclarecimentos,  entendeu a  fiscalização que  a Mtrading  teria declarado  ao Fisco a  realização de operações de  importação “por  encomenda” da pessoa  jurídica  Masdar  Distribuidora  Ltda.,  mas  que,  na  verdade,  teria  restado  demonstrado que esta última representaria uma empresa “de fachada”, que não  possuiria vida própria, diversa da Mtrading. Entenderam as autoridades  fiscais  que  o  mesmo modus  operandi  fora  utilizado  diversas  vezes,  sendo  a Masdar  usualmente  declarada  como  encomendante  de  importação  formalmente  promovida  pela Mtrading,  com  vistas  a  ocultar  terceiros  que,  de  fato,  teriam  determinado a importação da mercadoria por sua conta e ordem. Ainda segundo  relatado, as operações de comércio exterior que são objeto do presente processo,  teriam ocorrido, de fato, na modalidade "por conta e ordem de terceiro", sendo  que este terceiro, a ME Granitos Ltda EPP, permanecera oculto na operação ao  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.721685/2013­66  Acórdão n.º 3401­002.808  S3­C4T1  Fl. 3          3 fazer­se  passar  por  cliente  da  Masdar,  que  figurara  formalmente  como  encomendante  da  importação.  Conseqüentemente,  teria  restado  demonstrada  a  prática punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos do art.  23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, que foi incluído pela Lei nº 10.637, de  2002."    A autoridade  lançadora  elencou  suas  constatações  que,  a  seu  ver,  levam às  conclusões representadas no Auto de Infração:  a)  A  Masdar  não  possuiria  empregados  ou  estrutura  operacional  diversos  da  Mtrading;  b) Haveria confusão societária entre Masdar e Mtrading;  c) O  Patrimônio  da Masdar  seria  originário  da Mtrading  e  o  produto  de  suas  atividades inteiramente destinado àquela empresa;  d) Tanto a importadora quanto a suposta encomendante teriam sido incapazes de  comprovar  participação  nas  negociações  que  teriam  resultado  nas  importações  sob análise;  e)  As  operações  de  importação  eram  realizadas  com  recursos  adiantados  por  terceiro.      Os autuados trouxeram suas impugnações e por meio das quais alegaram:  · Nulidade  em  razão  de  incompetência  dos  autuantes  ­  pois  a  suposta  interposição  diria  respeito  aos  desdobramentos  da  operação  no  mercado  interno  e,  conseqüentemente,  à  regularidade  do  recolhimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), e que caberia à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Vitória­ES  e,  não  à  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  realizar os procedimentos fiscais.  · Revogação  do  dispositivo  legal  que  embasaria  a  aplicação  da penalidade  ­  Segundo aponta, na data da  lavratura do auto de  infração,  já se encontrava  em vigor o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, que teria revogado o inciso V  do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. Transcreve os dispositivos e pleiteia a  aplicação retroativa do dispositivo novel, nos termos do art. 106,  II, “c” do  CTN.  · Ausência de comprovação do ilícito ­ a presunção instituída pelo parágrafo  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  é  relativa  e  só  pode  ser  aplicada  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  empregados.  Entretanto,  as  autoridades  teriam  presumido  que  a  negociação  teria  ocorrido  entre  os  fornecedores  estrangeiros  e  a ME Granitos,  já  que não  há  comprovação  da  participação  das  pessoas  jurídicas Masdar  e Mtrading.  Afirmam  os  impugnantes  que  a  ausência  de  comprovação  por  parte  das  pessoas  jurídicas  Masdar  ou  Mtrading  não  comprovaria  que  o  verdadeiro  responsável  seria  a  ME  Granitos.  e  que  a  imputação  de  incapacidade  econômico­financeira  é  genérica  e  que  não  ficou  demonstrado  o  dano  ou  o  ânimo  de  subtrair  os  tributos.  e  que  todos  os  tributos  foram pagos,  não  havendo  irregularidades  nesse âmbito, nem nos despachos de importação.  · Violação ao Princípio da Individualização da Pena ­ a prática de interposição  fraudulenta pelas pessoas jurídicas Mtrading e Masdar não poderia ensejar a  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 aplicação de penalidade a um terceiro (ME Granitos Ltda EPP). que violação  ao  princípio  gizado  no  inciso  XLV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  de  1988  · A  impugnante ME Granitos  acrescenta  que  teve  Boa  Fé  e  A  ausência  de  Dano ao Erário ­ Sem que se demonstre o efetivo dano ao erário, não seria  possível aplicar a pena de perdimento.  · Inexistência de Interposição Fraudulenta por parte da ME Granitos ­ No caso  concreto,  o  que  teria  restado  caracterizada  seria  a  aquisição  de  serras  manuais  –  lâminas  para  granito  em  aço,  da  pessoa  jurídica  Masdar  Distribuidora.  Se  havia  ou  há  algum  tipo  de  irregularidade  envolvendo  as  pessoas  jurídicas Mtrading ou Masdar,  tal  situação  fugiria à  alçada da ME  Granitos,  adquirente  de  boa  fé  de  mercadoria  proveniente  de  empresa  distribuidora  atacadista  no mercado  interno.  Não  teriam  sido  apresentadas  provas contundentes da alegada fraude.  · Aplicação  de Multa  com Efeito  de Confisco  ­ A penalidade  aplicada  seria  completamente  desarrazoada,  demonstrando­se  excessiva  e  confiscatória,  prática rechaçada pena CF de 1988, em seu art. 150, IV.    A Respeitável 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife  apreciou  a  autuação  e  a  impugnação  e  teceu  considerações  e  conclusões  resumidas  a  seguir:  · os  Julgadores  a  quo  rejeitam  a  alegação  de  Nulidade  em  Razão  de  Incompetência  dos  Autuantes,  pois  entendem  que  a  fiscalização  trata  primeiramente  da  ocorrência  de  infração  á  legislação  aduaneira,  e  que  as  normas  em  vigor  atribuem  á  Alfãndega  Vitória  competência  para  tanto;  e  que a autoridade lançadora exerce a competência que lhe comete a Lei.  · rejeitam a pretensão da impugnante ME Granitos que se reconheça a afronta  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  razoabilidade,  proporcionalidade,  pois  não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir sobre constitucionalidade ou afronta à Constituição.  · rejeitam  as  alegações  que  pretende  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas indicadas como solidárias, e explicam que o principal elemento que  leva a tal convicção é a natureza da acusação imputada, in verbis:  "Analisando a peça fiscal, chega­se à conclusão de que restou claramente  exposto o papel que o Fisco atribui a cada uma das pessoas jurídicas: a  Mtrading  se  apresentara  como  importador  e  a  Masdar  se  atribuíra  falsamente  a  condição  de  adquirente  da  mercadoria.  A  ME  Granitos,  embora tenha atuado como importador por conta e ordem, permanecera  oculta, pela interposição da Masdar. Resta evidente, a meu ver, que sem  a  atuação  coordenada  dessas  duas  pessoas  jurídicas  não  haveria  como  perpetrar a conduta tipificada. Com efeito, se a lei pune a interposição de  pessoas,  evidentemente,  todos  que  colaboraram  na  perpetração  dessa  conduta  devem  responder  conjuntamente  pela  penalidade  que  lhe  é  imputada: tanto aqueles que ocultaram quanto quem foi ocultado. Não se  trata,  portanto,  de  transferir  a  responsabilidade pela  infração a  terceiro,  mas  de  imputar  a  este  terceiro  a  responsabilidade  pela  co­autoria  da  infração. Afasto, nesse contexto, a prejudicial de ilegitimidade passiva."  · entendem  que  ficou  confirmada  a  ocorrência  da  infração,  e  elencam  os  seguintes elementos que concorrem para essa conclusão:  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.721685/2013­66  Acórdão n.º 3401­002.808  S3­C4T1  Fl. 4          5 § a empresa Masdar e sua função de encomendante: "Com efeito, a pessoa  jurídica Masdar revelou­se um mero número de inscrição, utilizado com  a  finalidade  de  ocultar  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  e  este,  como demonstrado, sabia que estava sendo ocultado. Como destacado, e  não  contraditado efetivamente nos  autos,  a pessoa  jurídica Masdar não  possui  patrimônio,  recursos  ou  quadro  de  empregados  próprios:  opera  com  recursos  da  Mtrading,  utiliza  seu  quadro  de  empregados  e  lhe  transfere todos os seus recebíveis. Em síntese, não se identificam, a não  ser  nos  ilícitos  descritos  pela  fiscalização,  razões  para  a  existência  da  Masdar,  uma  vez  que  a  empresa  não  dispõe  de  estrutura  operacional,  financeira, expertise técnica e, sobretudo, não usufrui do produto de suas  atividades."  § sobre o modo de  se  inferir  a  falta de  capacidade  da  encomendante:  "a  verificação  da  origem  dos  recursos  empregados  não  pode  ser  levada  a  efeito  considerando  individualmente  cada  operação  realizada,  mas  em  razão  do  conjunto  de  operações,  conforme  orientação  jurisprudencial  consolidada."  "o  capital  social  de  empresa  teria  sido  formado  com  recursos  do  sócio  majoritário  da  Mtrading,  por  meio  de  empréstimos  jamais quitados. Além disso, teriam sido identificadas transferências de  recursos  daquela  empresa  para  a  Masdar,  em  diversas  situações,  alegadamente  em  razão  de  empréstimos,  os  quais  jamais  teriam  sido  liquidados."  § sobre  o  real  adquirente;  "verificou­se  que  as  operações  analisadas,  embora  tenham sido declaradas na modalidade por  encomenda,  a qual,  nos  termos  do  art.11  da  Lei  no  11.281/0613  ,  somente  se  caracteriza  quando  promovida  com  recursos  próprios  do  importador,  ou  seja,  da  Mtrading, foram realizadas de fato com recursos da ME Granitos, o que  restou caracterizado por meio de extratos bancários."  § sobre  as  provas  da  ocorrência  da  infração  e  a  falta  de  contraprova:  "adiantamento do adquirente, faz presumir a realização de operação por  conta  e  ordem  de  terceiro,  no  caso,  não  declarada  ao  Fisco.  Caberia  portanto  à  pessoa  jurídica  ME  Granitos  apresentar  elementos  que  afastassem a presunção, demonstrando que de fato negociara e adquirira  a mercadoria da Masdar, no mercado interno, sem qualquer participação  direta  ou  indireta  nas  operações  de  importação.  Entretanto,  a  ME  Granitos  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  lastreasse  a  negociação das mercadorias junto à Masdar, como emails relacionados à  cotação  de  preços,  pedido  de  compra,  orçamentos  etc,  nem  tampouco  apresentou documentos que apontassem a oferta de tais mercadorias para  venda pela Masdar  (mala direta,  anúncios  em publicações periódicas  e  etc). Assim  sendo,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  que  a pessoa  jurídica ME Granitos não tivesse conhecimento de tais circunstâncias e  que  seria  terceiro  de  boa­fé.  Por  sua  vez,  relembre­se  que Mtrading  e  Masdar não foram capazes de apresentar qualquer documento comercial  que lastreasse a alegação de que caberia a elas a negociação da aquisição  das mercadorias  junto  ao  fornecedor  estrangeiro. Ora,  se  não  foram  as  empresas  que  se  apresentam  formalmente  como  importador  e  encomendante  da  importação  que  conduziram  a  negociação  internacional,  é  de  se  presumir  que  essa  tenha  sido  entabulada  pelo  adquirente  de  fato  das  mercadorias,  direto  interessado  e  detentor  de  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 conhecimento  técnico.  A meu  ver,  portanto,  ante  ao  quadro  indiciário  caracterizado,  e,  principalmente,  tendo  sido  verificado  o  adiantamento  de  recursos  pela  ME  Granitos,  não  se  verificam  nos  autos  elementos  capazes de afastar a presunção de que tal empresa, de fato, negociara a  importação  das  mercadorias.  Nesse  contexto,  portanto,  caberia  ME  Granitos  a  apresentar­se  diante do Fisco  na  condição  de  adquirente  da  mercadoria,  como  não  o  fez,  deve  responder  por  sua  omissão.  Diferentemente do alegado, não se trata de limitar a forma pela qual os  contribuintes  realizam  seus  negócios,  mas  de  exigir  que  tais  negócios  sejam  declarados  ao  Fisco  segundo  os  parâmetros  fixados  pela  legislação."    o  Os Julgadores de 1ª Instância rejeitam a tese de que houve a derrogação da lei  que motiva a autuação (inciso V do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976) pelo art. 33  da Lei n. 11.488, de 2007, e expõem suas razões:   ".... a pena instituída no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  disciplinavam  a  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."  (...)  Forçoso é concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e,  nessa condição podem ser aplicadas, concomitantemente as penas  a ela correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da  lei nº 11.488, incidirem na hipótese descrita no seu art. 33."    Com  todas  essas  considerações,  os  Julgadores  afastaram  as  alegações  das  impugnantes, para manterem integralmente o crédito tributário lançado e a co­responsabilidade  de todos as impugnantes.    O Acórdão n. 11­043.962, de 26/11/2013, ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/05/2010, 10/06/2010  NULIDADE EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A verificação da veracidade e da completude das informações constantes  da Declaração de Importação é matéria que se insere na competência das  unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre os estabelecimentos  importador e adquirente. Ademais,  a  inobservância  das  normas  relativas  à  fixação  da  jurisdição,  por  expressa disposição legal, não é motivo para a decretação da nulidade do  auto de infração lavrado por servidor competente.  CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM  SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial,  de  vedação  ao  confisco  e  proporcionalidade,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento  vedado a este Colegiado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2010, 10/06/2010  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.721685/2013­66  Acórdão n.º 3401­002.808  S3­C4T1  Fl. 5          7 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÃO.  O fato gerador da multa que converte o perdimento das mercadorias em  pecúnia  é  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior.  Assim,  respondem  solidariamente  pela  infração  todos  aqueles  que  se  ocultaram,  ou  que  tiveram  interesse  na  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis pela transação.  Da  mesma  forma,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente todos aqueles que concorreram para a prática dda infração ou  que de alguma foram tenham se beneficiado dela.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo  tributário perpetrado.  REFLEXO  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  2007  SOBRE  O  INCISO  V  DO  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.475,  DE  1976.  AUSÊNCIA.   O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a  imposição  da  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva,  ainda  que  se  caracterize a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Apenas  o  contribuinte  ME  Granitos  Ltda  EPP  ingressou  com  recurso  voluntário, e com ele repete suas alegações da impugnação:  · o recurso deve garantir à recorrente a suspensão da exigibilidade.  · os fatos em discussão se refere que a recorrente adquiriu da Masdar Distribuidora Ltda.  "serras manuais ­ lâminas para granito em aço" para utilização como insumo durante o  processo de serrada no beneficiamento do granito, sua atividade fim.  · agiu de boa fé; não se pode apenar quem não deu ensejo ao ilícito, como é o caso da  recorrente;  os  tributos  foram  recolhidos  e  não  havendo  irregularidades  ou  dano  ao  Erário;  · não  houve  interposição  fraudulenta  nem  ficou  ela  comprovada  com  relação  à  recorrente; que o valor adiantado pela recorrente junto à Masdar não é ilícita e comum  ao cotidiano das empresas;  · a  pena  afronta  os  princípios  constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  é  confiscatória.      É o relatório.    Voto             Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os requisitos de admissibilidade.    Ao  consultarmos  o  auto  de  infração  podemos  identificar  as  condições  e  as  razões trabalhadas pela fiscalização:  001  –  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  –  MERCADORIA NÃO LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA.  Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando  não  localizada,  ou  tiver  sido  consumida,  ou  revendida,  em  razão  das  irregularidades apuradas pela fiscalização, nos termos do inciso IV e V, §3º do  art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com as alterações da Lei nº 10.637/2002 e  Lei 12.350/2010, e Art. 81, III da Lei 10.833/2003.    (...)  A  MTRADING  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  registrou  R$  6.611.200,07  em  importações  “por  encomenda”  tendo  como  encomendante  a  empresa MASDAR DISTRIBUIDORA LTDA no  período  de  2008  até  2012.  (..) Conforme  constatado  acima,  as  importações  foram,  de  fato, “por conta e ordem de terceiro”, que permaneceu oculto na operação.  Em compensação, a MTRADING declarou as operações como sendo “por  encomenda”. Nesse sentido, a simulação e a falsidade ficaram evidenciadas  nas declarações de importações apresentadas à RFB pela MTRADING. (...)  Além  da  Interposição  Fraudulenta  amplamente  caracterizada  neste  Auto  de  Infração,  o  uso  de  documento  falso  no  desembarco  aduaneiro  também  acarreta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  proposta  no  presente  Auto  de  Infração,  conforme  determina  o  Decreto  Nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro),  (...)  Considerando  a  constatação  de  irregularidades  praticadas,  apuradas  durante  este  procedimento  de  fiscalização,  aplicamos  a  penalidade, nos termos do art. 23, incisos IV e V do Decreto­Lei nº 1.455/76. A  citada legislação define como dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  a  falsificação de documento necessário ao desembaraço, infrações punidas com  o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria.    Neste processo está se tratando unicamente da conversão em pecúnia da pena  de  perda  dos  bens  importados  pela  MTrading  sob  encomenda  da  Masdar  Participações  e  vendidas à ME Granitos Ltda EPP (Declarações de Importação n. 10/0782243­2 e 10/1007720­ 3),  no  valor  de R$  127.292,  82.  Portanto,  o  fato  considerado  infração  tem  como motivação  legal o disposto no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976.  Tendo  em vista  que o  processo  vem a  este Conselho  por  força  do Recurso  Voluntário  ingressado  por  ME  Granito,  tenho  como  definitivo  o  que  consta  do  Acórdão  proferido pela DRJ no que respeita às autuadas MTrading e Masdar, restando para apreciação  apenas o que se refere á recorrente.  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.721685/2013­66  Acórdão n.º 3401­002.808  S3­C4T1  Fl. 6          9 Preliminarmente  necessário  sublinhar  que  a  penalidade  objeto  do  auto  de  infração combatido não tem sua proporcionalidade definida pela autoridade lançadora ou pela  julgadora. Ele é um percentual fixo definido em Lei, e não há previsão e nem cabe aos agentes  responsáveis pela sua aplicação alterá­lo com base em juízo de avaliação. O valor da multa é  resultante da aplicação da alíquota de 100% sobre o valor somente dos bens importados e que  foram  destinados  à  recorrente.  E  esse  dispositivo  legal  não  foi  considerado  inconstitucional  pelo STJ ou pelo STF. Portanto, não procede a alegação da recorrente a esse respeito.  A  infração  não  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  como  argumenta a recorrente, mas, sim, à ocultação do real adquirente de bem importado, mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta.  É  inconteste  que  a  encomendante  Masdar  Participações  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  suas  operações  com  importações. E também é fato que a recorrente antecipou pagamentos para os bens que viriam a  ser  importados  pela MTrading  e  passados  à  encomendante Masdar  e  em  seguida vendidos  à  recorrente.   Nem  a  Mtrading,  nem  a  Masdar  conseguiram  comprovar  que  negociaram  diretamente  com  o  fornecedor  estrangeiro  dos  bens  importados.  No  entanto,  a  recorrente  providenciou  adiantamento.  Entendo  que  não  procede  afirmar­se  como  situação  de  boa  fé  quando a pessoa revela conhecimento prévio ou toma providência preparatória para o fato que  infringe a lei.   As  duas  Declarações  de  Importação  a  que  se  referem  essa  autuação  não  informam que o  real  adquirente a que  esses bens  se destinam é  a ME Granito,  ao  contrário,  informam que Masdar é a encomendante, quando de fato essa empresa não tem capacidade, e  quando já existe o adiantamento da recorrente. Portanto, não há como não considerar que não  houve ocultação do real interessado mediante simulação. Sendo assim, correta foi a autuação.  Proponho considerar improcedente o recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10675.900132/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos pedidos de restituição a homologação tácita a que se refere o art. 74 da lei 9.430/96, nem mesmo a decadência regida pelos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.
Numero da decisão: 3802-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos pedidos de restituição a homologação tácita a que se refere o art. 74 da lei 9.430/96, nem mesmo a decadência regida pelos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900132/2010­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  Não se aplica aos pedidos de restituição a homologação tácita a que se refere  o art. 74 da  lei 9.430/96, nem mesmo a decadência  regida pelos arts. 150 e  173 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO,  SE  OS  CRÉDITOS  DECORREM  DE  REAJUSTAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO  OBJETO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL.  Não  há  como  se  reconhecer  liquidez  e  certeza,  para  os  fins  do  art.  165  do  CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido  objeto de auto de  infração, ainda pendente de apreciação  final quanto à sua  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 32 /2 01 0- 34 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.715, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da manifestação,  reproduz­se aqui  o  relato  formulado pela  autoridade  julgadora  de 1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  36232.68537.280806.1.3.01­8300,  respaldada  no  saldo  credor  de IPI do 4º trimestre de 2005, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779,  de  19/01/1999.  A  compensação  declarada  referia­se  a  débito  da CSLL,  no  montante  de  R$  9.693,33,  com  vencimento  em  30/08/2006  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO, à fl. 95).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl.  04,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 9.693,33  ­ Valor do crédito reconhecido: R$0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  [...]  Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900132/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.904  S3­TE02  Fl. 112          3 1)  [...1  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais de aquisição de insumos e de devoluções de mercadorias tributadas  na  saída,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado  no  campo Valor  Passível  de Ressarcimento  seria  de  R$24.884,71  (devidamente escriturado no LRAIPI) e não R$88.651,76. Portanto, glosar­ se­á  o  valor  de  R$63.767,05,  referente  às  diferenças  destes  valores,  assim  distribuídas:    Ao ser indagada do embasamento que deu suporte a tal classificação fiscal a  empresa respondeu:  "A  alteração  para  a  NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto, pois a Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito de  Sódio em água, sendo este o ingrediente principal ativo”.  [...1 esta fiscalização entende que a melhor classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de 10 %.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Classificação que  resultará,  juntamente  com aqueles  valores  que  deixaram  de  ser  destacados,  na  diferença  de  R$26.358,85  que  se  encontra  discriminada analiticamente no ANEXO­IV.     [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominante é o Hipoclorito de Sódio.  Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900132/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.904  S3­TE02  Fl. 113          5 a) os elementos químicos isolados ou os compostos, de constituição química  definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b) as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;  [...]  Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água sanitária e do alvejante  (dado pela Fiscalização),  indica­se, de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos se prestem à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde figure­ e não predomine ­  o Hipoclorito de sódio.  Nesses termos,segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação especifica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)  [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  aplicado.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  FISCAL  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A  constatação  da  prática  de  infrações  que  levaram  à  reconstituição  da  escrita do  estabelecimento,  da qual  emergiram saldos  devedores  do  IPI  ou  redução  dos  saldos  credores  justifica  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório,  na  integralidade,  e  a  não­homologação  das  compensações,  nos  termos  da  normatização  dada  pela  RFB,  que  veda  o  ressarcimento  a  estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI,  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  Acórdão  reforçando,  em  sede  de  recurso  voluntário,  seu  argumento  quanto  à  classificação  fiscal  que  embasa  seu  direito  de  crédito,  bem  como  a  ocorrência  de  decadência  para  questionamento da regularidade dos créditos.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como a decadência é questão prejudicial do exame do mérito, mesmo tendo  sido o segundo argumento do Recurso Voluntário será o primeiro a ser apreciado.  Aduz a Recorrente:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900132/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.904  S3­TE02  Fl. 114          7    (...)    Em primeiro lugar, o presente processo não é de revisão de lançamento, mas  sim processo de análise de pedido de ressarcimento. Assim, não se verifica decadência, uma  vez que o contribuinte, por si só, entendeu haver valores a restituir em decorrência da apuração  do IPI, exercendo esse direito perante o fisco mediante Pedido de Ressarcimento.  A partir  do momento  em que  o  contribuinte  pediu  restituição,  este  exerceu  seu direito de crédito, de modo que à Receita Federal compete, a partir da data em que recebeu  o pedido – e, portanto, incorreu em mora –, apreciar o pleito e sobre ele decidir.  Vale,  a propósito,  relembrar que o  art.  168 do Código Tributário Nacional,  traz  inclusive o  prazo  para  que o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  crédito  –  o  que  afasta  o  conceito de decadência.  De todo modo, percebe­se que a Receita não possui prazo para responder o  pedido de restituição, que por sua natureza difere da declaração de compensação – que importa  em  quitação mútua  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo.  Por  isso mesmo  o  contribuinte  possui  liberdade  para  pleitear  o  indébito  diretamente  em  juízo,  ou  mesmo,  caso  eventual  resposta  negativa  ultrapasse  os  cinco  anos  necessários  para  o  indébito  judicial,  o  CTN  abre  prazo para uma ação específica destinada à anulação da decisão administrativa, precisamente  para evitar prejuízos ao particular.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Não por outra  razão o  art.  74 da  lei  9.340/96  se  refere,  em  seus parágrafos  segundo  e  quinto,  somente  à  homologação  tácita  da  compensação.  A  restituição  não  está  abrangida pela norma, e a homologação tácita claramente não pode ser objeto de analogia entre  os ritos.  Desse  modo,  não  acolho  o  pleito  da  Recorrente  pela  “impossibilidade  da  Receita em questionar sua regularidade”.  Quanto  ao mérito da questão,  como bem  indicado pela decisão  recorrida,  a  restituição esbarra em um óbice inicial.  Isso porque o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, decorre  de recomposição da base de cálculo do IPI, em virtude de modificação na classificação fiscal  de certos produtos objeto de suas atividades.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  expõe  uma  situação  peculiar  ao  caso:  em  virtude da classificação fiscal adotada pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração que exige  diferença do imposto. Aduz o voto vencedor do Acórdão:  Não  obstante  a  conclusão,  após  os  acertos  procedidos  pela  Relatora —  já  considerado  o  resultado  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  [Ac.  n°  09­37.507,  pela  procedência do lançamento] — pela legitimidade de parte do saldo credor pleiteado, não há  como  reconhecer  o  direito  ao  seu  ressarcimento/compensação  neste  processo,  conforme  a  seguir explicitado.  É que a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 20, e pela IN SRF nº 900/2008, art. 25. Vejamos:  "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. "  Ora, se presente a autuação não pode ser ressarcido crédito algum, ainda que  da apuração escritural resulte saldo de crédito legítimo, não obstante o lançamento de ofício. É  o que diz o mencionado artigo, que não faz restrição a qualquer parcela do saldo credor, que no  seu  todo é o objeto do ressarcimento. Não se pode ressarcir parte alguma desse saldo credor  requerido pelo interessado [...].  Correto o raciocínio desenvolvido pelo voto vencedor. E a rigor, isso não foi  combatido pelo Recorrente, o que confirma a correlação entre o lançamento e o crédito objeto  do presente pedido de restituição.  Diante  disso,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento  apresentado  pelo  sujeito passivo quanto à classificação fiscal, dado que esta é a matéria de fundo do lançamento  tributário em que se discute o procedimento adotado.      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900132/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.904  S3­TE02  Fl. 115          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
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Numero do processo: 10166.009391/2011-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2001 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. Não há dúvidas quanto à caracterização da doença da recorrente que a coloca na condição de deficiente nos termos da lei, já que as deficiências elencadas no parágrafo primeiro do artigo 1º da lei 8.989/95 são exemplificativos, de sorte que excluem apenas”as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades pra o desempenho de funções”. No caso, a síndrome de Parkinson causa evidente dificuldade motora na recorrente, o que lhe assiste o direito Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Numero da decisão: 3802-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e DAR-lhe provimento (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2001 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. Não há dúvidas quanto à caracterização da doença da recorrente que a coloca na condição de deficiente nos termos da lei, já que as deficiências elencadas no parágrafo primeiro do artigo 1º da lei 8.989/95 são exemplificativos, de sorte que excluem apenas”as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades pra o desempenho de funções”. No caso, a síndrome de Parkinson causa evidente dificuldade motora na recorrente, o que lhe assiste o direito Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009391/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.013  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  HELOISA HELENA CAYRES RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2001  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  Não há dúvidas quanto à caracterização da doença da recorrente que a coloca  na condição de deficiente nos termos da lei, já que as deficiências elencadas  no parágrafo primeiro do  artigo 1º da  lei  8.989/95  são  exemplificativos,  de  sorte que excluem apenas”as deformidades estéticas e as que não produzam  dificuldades  pra  o  desempenho  de  funções”.  No  caso,  a  síndrome  de  Parkinson causa evidente dificuldade motora na recorrente, o que lhe assiste  o direito Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  do  recurso  voluntário e DAR­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 93 91 /2 01 1- 50 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 02­ 09­42.760,  lavrado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG,  em  que  foi  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  e  seus  membros  acordaram,  por  unanimidade de votos, indeferir a isenção do IPI e deferir aquela referente ao IOF.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ de Juiz de  Fora/MG proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se  às hipóteses citadas em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº  3298/99, conforme interpretação expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução  Normativa  SRF  nº  988/2009.  É  de  se  indeferir  o  pedido  quando  o  laudo  médico não atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  ISENÇÃO.IOF.DEFICIENTE FÍSICO  A  exclusão  do  IOF  para  deficientes  físicos  dar­se­á  nos  estritos  termos  do  art.72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91, ou seja, deverá estar atestado no laudo  emitido pelo Detran de residência permanente o tipo de defeito físico e a total  incapacidade  para  a  condução  de  automóveis  convencionais,  e  ainda  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais.  Presentes tais requisitos, é de se deferir o pleito.    Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  informando  que  é  portadora  de  doença  de  Parkinson,  caracterizado  por  sintomas  progressivos  de  bradicinesia  global  leve,  tremor  em  membro  superior direito e discreta  rigidez em membro superior e  inferior,  conforme  relatório médico  emitido  pela Rede SARAH de  hospitais  de  reabilitação  e  laudo de  junta médica  especial  do  departamento de trânsito do Distrito Federal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento, passa­se  ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos  os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.009391/2011­50  Acórdão n.º 3802­004.013  S3­TE02  Fl. 112          3 A lide administrativa se  limita à possibilidade ou não da recorrente usufruir  da  isenção  do  imposto  sobre  produto  industrializado  na  compra  de  veículo  automotor  para  àqueles que são portadores de deficiência. Por um lado, a recorrida alega que a recorrente não  se  ajustou  aos  moldes  das  leis  de  regência  para  o  caso  concreto,  a  saber:  lei  nº  8.989/95,  decreto nº 3.298/99 e  IN SRF nº 988/2009. Por outro  lado, a  recorrente assevera que  logrou  êxito em provar suas pretensões e, de fato e de direito, é beneficiária da isenção ora requerida.  Todavia,  a  par  da  análise  dos  documentos  ora  juntados,  a  indicação  para  julgamento é pelo seu provimento.  Conforme se infere dos documentos juntados pela recorrente, notadamente o  de fls. 37, a recorrente tem 57 anos de idade, com diagnóstico de doença de Parkinson na forma  esporádica cujos sinais e sintomas tornam­se mais evidentes no ano de 2005, caracterizados por  sintomas progressivos de bradicinesia global leve, tremor clássico em membro superior direito  e discreta rigidez em membro superior e  inferior direito, com sinal da roda denteada à época  em cotovelo e joelho direito (parte que interesse), sendo diagnosticada pelo C.I.D – 10 G20.  Ou seja, não há dúvidas quanto à caracterização da doença da recorrente que  a  coloca  na  condição  de  deficiente  nos  termos  da  lei,  já  que  as  deficiências  elencadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  1º  da  lei  8.989/95  são  exemplificativos,  de  sorte  que  excluem  apenas”as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  pra  o  desempenho  de  funções”. No caso, a síndrome de Parkinson causa evidente dificuldade motora na recorrente, o  que lhe assiste o direito pleiteado.  Pelo  que  consta  das  provas  dos  autos,  em  continuidade,  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  exigidos  pela  Receita  Federal  Brasil,  tanto  em  sua  forma  quanto conteúdo.  Insta observar aqui,  até mesmo para  fins de embargos de declaração, que o  processo  administrativo  é  instrumento  de  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  da  própria Administração Pública. E, nessa  linha de raciocínio, quando ocorre uma  litigiosidade  entre  o  Fisco  e  o  Jurisdicionado,  caberá  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  de  seu  direito. Portanto, não é demais em dizer que, basicamente, processo administrativo é prova.  Feita  as  considerações  acima,  concluo  que,  no  presente  caso,  há  prova  suficiente e eficiente para comprovar os fatos alegados pela contribuinte.   Conclusão  Posto  isto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  para  que  seja  concedido o benefício da isenção do IPI na compra de veículo automotor para portador de mal  de Parkinson.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5821377 #
Numero do processo: 10283.904568/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.355
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 262          1 261  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904568/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de fevereiro de 2015  Assunto  Saneamento.  Recorrente  PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.      Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 01­20.988 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS. CONFIRMAÇÃO.  Uma  vez  ratificados  os  pagamentos  de  estimativa  mensal,  estes  devem  ser  levados ao ajuste anual.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 56 8/ 20 08 -9 1 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.904568/2008­91  Resolução nº  1302­000.355  S1­C3T2  Fl. 263          2 Tendo  o  contribuinte  compensado  estimativas  mensais  e  estas  sido  consideradas  não  homologadas,  tais  estimativas  serão  excluídas  do  ajuste  anual.  SALDO NEGATIVO. IRRF. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS.  Não tendo sido ratificadas as  retenções do imposto, estas serão excluídas do  ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Em  29/06/2005,  a  recorrente  transmitiu  a  PER/Dcomp  nº  31225.52218.290605.1.3.02­6197  (doc. a  fls. 2  e  segs.), na qual pleiteava a compensação do  crédito  de  SNIRPJ/AC  2004,  no  valor  R$  6.463.966,00,  com  débitos  realtivos  a  IRPJ­ estimativa de maio/2005 (R$ 2.763.537,78) e CSLL­estimativa de maio/2005 (R$ 103.426,42),  sendo utilizado, nessa PER/Dcomp R$ 2.653.613,66 do crédito original pleiteado.     O  Despacho  Decisório,  a  fls.  7  e  segs.,  entendeu  que  não  havia  SNIRPJ/AC2004, por sustentar que os créditos confirmados (R$ 6.463.966,00) eram menores  que  o  IRPJ  devido  (R$  10.174.913,71),  assim  não  homologou  a  PER/Dcomp  ora  em  julgamento, nem as outras que se valeram do mesmo crédito de SNIRPJ/AC2004, quais sejam:    ­ 36235.39998.260308.1.7.02­1279;    ­ 06110.9183S.260308.1.7.02­3496;    ­ 31358.65570.260308.1.3.02­5958; e    ­ 12019.15226.260308.1.3.02­7840.    A DRJ/BEL,  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  para  reconhecer  o  SNIRPJ/AC2004  no  montante  de  R$  4.574.867,16,  pois  entendeu  que  o  montante  do  crédito  relativo  ao  IRPJ­ estimativa  pago  no  PA  montava  em  R$  14.749.780,87.  Na  DIPJ/05  (a  fls.  35  e  segs.),  a  recorrente  tinha  declarado  o  total  de  IRPJ­estimativa  pago  em  R$  16.634.872,09,  logo  R$  1.885.091,22 menor do que o valor reconhecido pela DRJ/BEL (R$ 14.749.780,87).     A DRJ/BEL assim fundamentou sua decisão:  “O documento de  fl.32  ­  planilhas de cruzamento DIPJ x DCTF e da  forma de quitação das estimativas ­ traz maiores esclarecimentos sobre  a  forma de quitação das estimativas. Note­se que conforme a Planilha  1,  inexistem  divergências  entre  as  apurações  da DIPJ  e DCTF.  Já  de  acordo  com  a  Planilha  2,  nos  meses  de  março  e  abril/2004  houve  compensação  das  estimativas  IRPJ  nos  valores  R$  357.573,13  e  R$  1.495.158,39,  respectivamente.  Tais  compensações  ocorreram  via  PER/DCOMP`  s  35213.64993.290604.1.3.57­6957  (fls.50/54)  e  10235.85126.300404.1.3.57­0526  (fls.  55/59).  Conforme  as  telas  de  fl.67,  frente e verso, estas compensações resultaram não­homologadas  por  impedimento  legal  para  utilização  do  crédito.  Portanto,  tais  compensações  serão  desconsideradas  no  total  das  estimativas  efetivamente pagas.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.904568/2008­91  Resolução nº  1302­000.355  S1­C3T2  Fl. 264          3 No  que  se  refere  às  estimativas  que  teriam  sido  quitadas mediante  a  utilização de  IRRF,  temos que  tais deduções ocorreram nos meses de  agosto a novembro/2004, além do aproveitamento no Cálculo do IRPJ  sobre o Lucro Real (Ficha 12 A ­ linha 13). Para fins de comprovação,  o contribuinte juntou cópia simples do “Comprovante de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  (fl.60).  Essa  DRJ/BEL  tem  entendido  que  a  apresentação  de  cópia  simples não é eficaz para fins de comprovação destas retenções. Exige­ se que a cópia tenha autenticação em cartório ou seja autenticada pela  autoridade administrativa à vista do original. Em se  tratando de cópia  simples  e  considerando  que  a  fonte  pagadora  tem  a  obrigação  de  apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF,  fazemos o cruzamento para  fins de  ratificação das  informações. Neste  sentido,  as  telas  de  fl.68,  frente  e  verso,  mostram  que  não  inexiste  retenção na fonte associada ao CNPJ da empresa “Envision Indústria de  Produtos Eletrônicos Ltda”, razão pela qual o comprovante juntado aos  autos será desconsiderado na apuração do IRPJ.”  Assim, segundo a referida decisão, o valor do crédito de SNIRPJ/AC2004 não­ homologado pela DRJ (R$ 1.885.091,22) decorre da:  a)  da  compensação  não­homologada  do  IRPJ­estimativa  de  março/2004,  no  valor de R$ 357.573,13, a que se refere a PER/Dcomp a fls. 57;   b) da compensação não homologada do IRPJ­estimativa de abril/2004, no valor  de R$ 1.495.158,39, a que se refere a PER/Dcomp a fls. 54;  c)  dos  IRRF  declarados  na  linha  7  da  Ficha  11  dos  meses  de:  agosto  (R$  20.571,62),  setembro  (R$  3.967,63),  outubro  (R$  3.750,57)  e  novembro  (R$  4.069,87),  os  quais  compuseram o valor do  total  de  IRPJ­estimativa pago, declarado  na  linha 17 da Ficha  12A.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 01­20.988 em 12/04/2011 (AR a fls.  80), interpôs, em 16/05/2011 às 14:26 h (vide carimbo no rodapé da fl. 81), recurso voluntário  (doc. a fls. 82 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) que o  saldo negativo utilizado pela Recorrente para  transmissão da  referida  DCOMP foi composto pela soma (i) das retenções de imposto na fonte sofridas pela Recorrente  durante o ano­calendário de 2004, no valor de R$ 4.007,64; (ii) de estimativas mensais de IRPJ  extintas por meio de DARFs,durante os meses de janeiro a novembro do mesmo ano, no valor  total de R$ 14.749.780,87; e  (iii) de estimativas mensais extintas por meio de compensações  (DCOMPS), no valor total de R$ 1.852.731,52;  b) que o DARF de R$ 3.103.875,45, relativo ao mês de dezembro de 2004 não  foi, como já conhecido neste processo, considerado pela Recorrente na apuração do IRPJ total  pago  por  estimativas  mensais,  as  quais,  ao  final  do  ano  calendário,  totalizaram,  então,  o  montante de R$ 16.606.520,03;  c) que no mês de março de 2004, o pagamento de estimativa mensal _de IRPJ  foi  efetuado  mediante  a  transmissão  de  uma  DCOMP,  de  n°  10235.85126.3000404.1.3.57­ 0526 (Doc. 03), e, no mês de abril do mesmo ano, o pagamento foi efetuado por meio de um  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.904568/2008­91  Resolução nº  1302­000.355  S1­C3T2  Fl. 265          4 DARF  e  também  da  transmissão  de  uma  DCOMP,  à  qual  foi  atribuído  o  n°  35213.64993.290604.1.3.57­6957;  d)  que  a  DRJ  jamais  poderia  ter  desconsiderado  as  estimativas  extintas  pela  Recorrente por meio das mencionadas compensações formalizadas por meio das DCOMPs nº  10235.85126.3000404.1.3.57­0526 e 35213.64993.290604.1.3.57­6957, pois se as autoridades  da  DRJ  reconheceram  que  as  DCOMPs  em  questão  foram  objeto  de  decisão  desfavorável,  como puderam elas deixar de observar que, apesar disso, há (ainda em andamento) discussão  administrativa  sobre  este  assunto,  pois  a  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  lnconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou as duas compensações em  questão, defesa essa que deu origem ao processo administrativo n° 10283.002463/2006­34;  e) que este e. CARF deve reconhecer as cópias dos informes de rendimento já  apresentadas pela Recorrente como documentação hábil e idônea para comprovar as retenções  de IRRF que compuseram o total das estimativas de IRPJ, e que, conforme demonstrado nos  itens  anteriores,  contribuíram  para  composição  do  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  quando do encerramento do ano calendário de 2004.    O  recurso  voluntário,  a  fls.  185  e  segs.,  foi  interposto  em  02/05/2011  (conforme carimbo da DRF/Barueri  nele  aposto),  logo é  tempestivo  já que  a  recorrente  teve  ciência do Acórdão  recorrido em 12/04/2011  (AR a fls. 80). Some­se  a  isso o  fato de que o  recurso  voluntário  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tal,  conforme  substabelecimento e procuração a fls. 202/204, razões pelas quais, dele conheço.  Em consulta realizada no Eprocesso, em 16/01/2015, verifiquei que as DCOMPs  a  fls.  54  e  57  são  objeto  do PAF 10283.002463/2006­34,  sendo que,  nesta data,  encontra­se  pendente de julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente em face  da  decisão  que  não  as  homologou.  Ora,  sendo  tais  matérias  prejudiciais  ao  julgamento  do  recurso em tela, voto por converter o julgamento em diligência, com o fito de que estes autos  sejam remetidos à DRF/Barueri, para:  a)  lá,  aguardar  a  decisão  final  do  PAF  nº  10283.002463/2006­34,  juntando  cópia  do  referido  acórdão  nestes  autos  (decisão  que  não  caiba  mais  recurso  administrativo); e  b) posteriormente, devolver estes autos ao CARF, para prosseguimento do  feito.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5778534 #
Numero do processo: 19311.720059/2013-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.814          1 1.813  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720059/2013­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.600  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de novembro de 2014  Assunto  IPI BEBIDAS  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Eduardo  Lourenço Gregório  Júnior, OAB/DF 36.531.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  que  constitui  créditos  tributários  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/04/2008 a 31/12/2009 (fls. 1497/1534).   A notificação aconteceu em 29/03/2014 (fl. 1569).  O  lançamento decorre da glosa de créditos nas  seguintes  situações,  detalhadas  pelo Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 1535/1568):  1) glosa de crédito básico em operações de transferência de produtos acabados  enviadas de outra filial para o estabelecimento autuado, no período de abril de 2008 a julho de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 05 9/ 20 13 -6 5 Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.815          2 2008,  e  em  operações  de  aquisição  de  produtos  acabados  de  diversas  filiais,  no  período  de  agosto de 2008 a dezembro de 2009, pelas seguintes razões (fl. 1553):  Como mencionado, a fiscalizada, durante o ano de 2008, sujeitou­se ao  Regime de Tributação da Lei 7.798/89 e dessa forma, o IPI destacado  nas notas  fiscais de  transferência de Bebidas acabadas, não pode ser  apropriado como crédito, pelos seguintes motivos:  1o)  Os  produtos  citados  acima,  não  se  referem  a  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  destinados  à  industrialização,  são  produtos  acabados  e  destinados  a  comercialização;  2o) O  IPI  incide  nos  produtos  acabados  uma  única  vez,  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial, o que significa dizer que uma vez pago não será mais devido  na operação seguinte;  (....)  A  fiscalizada  se  equivoca,  que  por  pertencer  ao  Regime  Especial  de  Bebidas,  o  que  ocorreu  somente  a  partir  de  2009,  o  estabelecimento  pode  se  creditar do  IPI das  entradas de produtos acabados e  fazer o  respectivo débito do IPI nas saídas.  Tanto o art. 4o da Lei 7.798/89, que disciplinou a tributação de bebidas  referente  ao  ano  de  2008,  bem  com  o  art.  58­N  da  Lei  10.833/2003  (que disciplina a incidência do IPI no Regime Especial de Bebidas, de  2009 em diante), determinam que o IPI incidirá uma única vez sobre os  produtos finais, na saída do estabelecimento industrial.  O  procedimento  da  fiscalizada  não  tem  amparo  legal  e  qualquer  alegação,  não  dá  validade  a  utilização  indevida  de  crédito.  Tanto  é,  que  o  §  1o,  inciso  IV,  do  art.  488,  do  RIPI/2002,  caracteriza  como  infração tributária, quando os contribuintes destacarem indevidamente  o imposto na nota fiscal.  (...)  Como  explicado  anteriormente,  a  fiscalizada,  equivocadamente,  continuou  a  apropriar  como  crédito  de  IPI  pago  nas  compras  de  produtos acabados. Tal creditamento, também é indevido.  2) glosa de crédito incentivado em relação às aquisições de insumos adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  ou  da  Amazônia  Ocidental,  os  quais  consistiriam  resumidamente  em  concentrados  e  embalagens,  para  os  quais  a  contribuinte  havia  entendido  que  se  aplicaria  a  isenção  prevista  ou  no  art.  69,  II,  ou  no  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  cuja  aplicação não foi admitida pela Fiscalização, pelas seguintes razões (fl. 1560):  Esclarece  que  a  PEPSI,  utiliza  como  insumo  o  corante  caramelo  industrializado  pela  D.D.  Williamson  do  Brasil  Ltda,  localizada  na  ZFM,  que  por  sua  vez,  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  matéria  prima  agrícola  (açúcar),  proveniente  do  Estado  de  Mato  Grosso,  compreendido pela região amazônica, segando art. 2o da Lei 5.173/66  e art. 45 da LC n° 31/77.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.816          3 A  D.D.  Willianson  do  Brasil  Ltda,  informa  que,  o  açúcar  utilizado  como  matéria  prima  na  fabricação  de  corante  caramelo,  tem  os  seguintes  fornecedores:  Usinas  Itamarati  S/A,  desde  o  início  da  atividade até a corrente data, e a cooperativa Agroextrativista da Vila  União,  fornecedor  de  açúcar  mascavo  desde  março  de  2011  até  a  corrente data.  A  fiscalizada  informa,  com  relação  aos  concentrados  da  Pepsi­Cola,  além da regra geral (art. 163, § 2o do RIPI/2002), que a matéria prima  vegetal  originária  é  o  corante  caramelo,  e  que  detém  os  incentivos  fiscais previstos no art. 9o do Dec­Lei n° 288/67 e art. 6o do Dec­Lei n°  1.435/75, concedidos pela Resolução Suframa n° 356/2002.  O Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1o, § 4o, define a  abrangência  da  Amazônia  Ocidental,  como  sendo  os  Estados  do  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.  Art 1o ........................................................  § 4o Para os fins deste decreto­lei a Amazônia Ocidental é constituída  pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios  de Rondônia e Roraima.   O art. 6o do Decreto n° 1.435/75 é claro ao dispor, que para que haja a  isenção  do  IPI,  sobre  os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional,  essas  matérias  primas  devem ser oriundas da Amazônia Ocidental.  O açúcar utilizado na produção do corante caramelo, produzido pela  D. D. Willianson do Brasil Ltda, é adquirido da Usina Itamarati S/A,  CNPJ:  15.009.178/0001­70,  localizada  no  Estado  do  Mato  Grosso,  conforme nota fiscal apresentada, anexada no e­processo e consulta ao  cadastro CNPJ.  Dessa forma, inexiste para os concentrados sabor cola, matéria prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  de  produção  regional  (Amazônia  Ocidental),  motivo  pelo  qual,  a  fiscalizada,  não  tem  o  direito  de  se  creditar,  como  devido  fosse,  nos  termos  art.  175  do  RIPI  /2002,  na  aquisição desses concentrados.  Para  corroborar,  e  confirmando  as  informações  acima,  as  notas  fiscais, emitidas pela Pepsi, com referência aos concentrados, em favor  da fiscalizada, anexadas no e­processo, mencionam apenas o inciso II,  do art. 69 do Dec. 4.544/02.  Diante do exposto, tais créditos foram glosados pela fiscalização.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1582/1717) sustentando em síntese  o seguinte:  1)  quanto  à  glosa  de  créditos  básicos  nas  operações  de  transferência  ou  aquisição de mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico,  alega que  recolheu o  imposto  na  saída  destas  mesmas  mercadorias,  de  maneira  que  em  relação  às  transferências, quando muito,  teria havido apenas a postergação no pagamento  do imposto e, quanto às aquisições, não se poderia glosar apenas o crédito sem  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.817          4 realizar, também, a retirada da saída do mesmo produto da incidência, visto que  já tributado em operação anterior;  2) quanto à glosa de créditos  ́incentivados, que deverias ser revertida porque a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA  aprovou  o  projeto  apresentado  por  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.  e  reconheceu  expressamente que ela faz jus ao incentivo previsto no artigo 6° do Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  fundamento  legal  dos  artigos  82,  III,  e  175  do RIPI/2002,  sendo  vedado  à  Fiscalização  desqualificar  o  certificado  emitido  pela  SUFRAMA,  além  de  que,  deve­se  reconhecer  que  existem  dois  conceitos  a  serem considerados: que a Amazônia Legal é uma região, enquanto a Amazônia  Legal  seria  uma  área,  de  maneira  que,  quando  o  texto  legal  trata  de  estabelecimento  industrial  exige  expressamente  que  seja  situado  na  área  da  Amazônia Legal, mas depois se refere de forma mais abrangentes a insumos da  região, com o que sinalizaria a existência de dois conceitos diferentes, de duas  abrangências.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  14­42.321,  de  29  de maio  de  2013  (fl.  1728/1753),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos sintetizados em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração  da SUFRAMA e, a despeito de que os projetos  sejam aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  há  descumprimento  dos  requisitos do processo produtivo básico fixados em atos normativos.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária.  GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOOĹICAS. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA  DO  IMPOSTO.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  No  regime  de  tributação  especial  previsto  para  as  bebidas  não  alcoólicas,  as  saídas  de  produtos  acabados  têm  incidência  única  do  imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas  aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.818          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1766/1791),  insistindo  no  reconhecimento do direito ao crédito em relação aos insumos que o fornecedor e a SUFRAMA  atestam serem produzidos a partir de matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais da região  amazônica.   Afirma  que  a  Pepsi­Cola  Indústria  da  Amazônia  Ltda.  teria  atestado  que  as  mercadorias  fornecidas  à  Recorrente  fazem  jus  ao  benefício  previsto  no  art.  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002,  o  qual  admite  que  o  adquirente  registre  crédito  do  IPI  em  relação  aos  insumos  isentos  por  ela produzidos. Tal  afirmação  é  corroborada  pela SUFRAMA, órgão  ao  qual  foi  atribuída  a  competência  legal  para  conceder,  fiscalizar  e  avaliar  os  incentivos  dos  estabelecimentos  instalados  na  ZFM,  na  medida  em  que  o  projeto  da  Pepsi­Cola  tem  fundamento no art. 6° do Decreto­lei no 1.435, de 1975, no qual se fundamentam os arts. 82,  III, e 175 do RIPI/2002. Além disso, a própria SUFRAMA esclareceu, em resposta a consulta  formulada pela Pespsi­Cola, que o estabelecimento industrial incentivado deve estar localizado  na Amazônia Ocidental, porém, os insumos agrícolas ou vegetais por ele utilizados podem ser  provenientes  de  qualquer  parte  da  Amazônia  Legal,  que  é  mais  ampla  do  que  a  Amazônia  Ocidental.   Ainda, por força do art. 40 do ADCT, as mercadorias originárias da ZFM devem  obrigatoriamente  se  sujeitar  a  regime  fiscal mais  vantajoso  que  os  produtos  produzidos  nas  demais  regiões  do  País,  o  que  exige  a  consideração  de  crédito  correspondente  ao  IPI  desonerado  na  operação  com  mercadoria  isenta.  A  vedação  ao  direito  de  crédito  sobre  os  insumos  isentos originários da ZFM  faz  com que  tais produtos  sejam submetidos  ao mesmo  tratamento a que estão submetidas as mercadorias  industrializadas nas demais  localidades do  Brasil, o que torna improcedente a exação fiscal.   Por fim, rechaça a imputação de falta de recolhimento de IPI em decorrência da  apropriação  indevida  de  crédito  na  entrada  de  bebidas  prontas  para  o  consumo  sujeitas  ao  regime monofásico,  pois  o  tributo  foi  ulteriormente  pago  na  saída  das mercadorias. Quando  muito, a Fiscalização poderia ter exigido juros de mora e multa de ofício isolados por força da  postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem).   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 12/08/2013 (fl. 1766), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação da DRJ, ocorrida em 11/07/2013 (fl. 1764).  Por  ser  tempestivo  e  conter  fundamentos  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso.  Entre  os  temas  que  serão  submetidos  a  julgamento  está  a  glosa  dos  créditos  básicos  relacionados  às  transferências  ou  aquisições  de  bebidas  de  outros  estabelecimentos  industriais fabricantes de bebidas para o estabelecimento da autuada.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.819          6 Em  julgamento  ocorrido  no  início  deste  ano,  realizado  por  esta  Turma,  envolvendo  a mesma  contribuinte  e  o mesmo  tema,  apenas  tratando  de  período  diferente,  a  mesma questão deu causa à conversão do julgamento em diligência (Resolução 3403­000.542,  PA 18470.731952/2011­69, Rel. Cons. Alexandre Kern).  É conveniente recordar do que trata a questão.  A Fiscalização glosou os créditos básicos de IPI que correspondiam a aquisições  de  produtos  acabados,  em  razão  de  tais  operações  não  configurarem  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  –  que  são  as  únicas  hipóteses  que  autorizam o creditamento.  O contribuinte, desde a impugnação, combate tal glosa sob o fundamento de que  estes  mesmos  produtos  adquiridos,  quando  depois  foram  revendidos  a  terceiros,  foram  novamente submetidos à incidência única do IPI.  O  fato  ganha  relevo  especialmente  por  se  estar  tratando  de  bebidas  não  alcoólicas submetidas à  incidência única do IPI, em razão do Regime Especial de Tributação  aplicados a estes produtos.  A  listagem  dos  produtos  que  foram  adquiridos  ou  transferidos  de  outros  estabelecimentos, em relação aos quais houve o crédito de IPI, então glosado pela Fiscalização,  encontra­se  nas  fls.  1426/1457  (abril/2008  a  dezembro/2009)  e  o  resumo  geral  dos  valores  envolvidos na fl. 1496.  Considerando que, embora não tenha havido a demonstração cabal por parte do  contribuinte  de  que  estes  mesmos  produtos  adquiridos  foram  depois  revendidos  e,  neste  segundo  momento,  lançado  o  débito  do  IPI  na  forma  da  incidência  única,  a  Fiscalização  também não adentrou nesta investigação, que considero ser de suma importância para descartar  a possibilidade de exigência em duplicidade da incidência única do IPI.  Adoto  para  o  caso,  pois,  as  seguintes  mesmas  conclusões  e  providências  definidas na Resolução daquele caso anterior, nos seguintes termos:  “(...)  Parece­me  que  a  questão merece  aprofundamento,  para  que  se  descarte  definitivamente  a  possibilidade  de  se  estar  a  exigir  crédito  tributário indevido. Nesse sentido, proponho que se converta o presente  julgamento seguintes providências:   a)  em  diligência  à  autoridade  lançadora,  para  que  lá  se  tomem  as  intime­se o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento  indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda,  alertando­se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos;;  sem  a  necessária  conciliação entre os registros contábeis­fiscais e os documentos que os  legitimam, evidenciando o indébito;  b)  com  base  na  prova  produzida  nesses  termos  pelo  contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se os débitos indevidamente lançados;  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720059/2013­65  Resolução nº  3403­000.600  S3­C4T3  Fl. 1.820          7 c) repercuta­se a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora  sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também  quaisquer outras informações pertinentes;   d)  dê­se  ciência  desse  parecer  ao  autuado,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e;  e)  devolva­se  o  processo  para  esta  3a  TO/3a  C/3a  S/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.   Voto,  portanto,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as mesmas providencias no presente caso.      (assinatura digital)   Ivan Allegretti    Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11442.000214/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000214/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 14 /2 01 0- 83 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000214/2010­83  Acórdão n.º 3301­002.433  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13839.000573/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/12/2005, 05/01/2006, 06/01/2006, 11/01/2006, 19/01/2006, 01/02/2006 DANO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA DE VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. O registro da Declaração de Importação sem a efetiva identificação do responsável pela operação viola o controle aduaneiro e caracteriza-se como dano ao Erário, sujeitando à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas consumidos ou não localizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Demes Brito e Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri e Demes Brito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Demes Brito e Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, José Henrique Mauri e Demes Brito.  Relatório  Complemento do relatório de fls. 661 a 667:  Retornou o presente processo a  essa  instância de  julgamento, primeiro para  atender  a  Resolução  de  nº  301­2­093  de  09.12.2008  desse  colegiado,  com  outra  formação,  tendo sido atendido com as informações de fls. 727 que informa:  “Trata­se  de  diligenciamento  realizado  conforme  determinação  afls.  668  para  trazer aos autos as informações ali solicitadas, inclusive apreciação do recurso ao  indeferimento  dentro  do processo de  habilitação ordinária  no Siscomex  sob n°  13839.001845/2005­24.  Desta forma, após localizar o recurso tempestivo que houvera se extraviado em  área  distinta  desta  EFA/DRF  Jundiaí,  foi  o  mesmo  submetido  à  apreciação  concluindo  se  pela  manutenção  do  indeferimento  ao  pedido  de  habilitação  ordinária  no  Siscomex,  segundo  as  razões  explicitadas  em  despacho  a  fls.  116/118, do processo n° 13839.001845/2005­24. Todavia, inconformado com o  desfecho  desfavorável,  o  interessado  entrou  com  pedido  de  reconsideração  o  qual  foi  indeferido  conforme  despacho  as  fls.  134/136,  do  processo  n°  13839.001845/2005­24.  Assim, considerando a determinação a fIs. 668 de se trazer aos autos "... todas as  informações  pertinentes  a  esse  pedido  de  Revisão  de  Valores  da  Recorrente",  providenciamos  a  juntada  a  este  por  apensação  do  processo  de  habilitação  no  Siscomex  sob  n°  13839.001845/2005­24  e  propomos  o  seu  envio  ao  CARF/Terceiro  Conselho  de  Contribuintes/Primeira  Câmara,  para  prosseguimento”.    Em  fls.  674,  verifica­se  que  para  atendimento  a  diligência  acima  foi  verificada que não havia sido dado ciência do sujeito passivo solidário Intersteel Aços e Metais  Ltda,  do  acordão  da  DRJ/SPOII,  e  com  as  justificativas  de  fls.  675  e  676  o  processo  foi  encaminhado à Derat.  Em  consequência,  houve  a  intimação  nº  1078/2010  do  sujeito  passivo  solidário em fls. 678 com aviso de recebimento em 24/05/2010.  Em 06/07/2010 a Recorrente Supply Logística e Comércio Exterior Ltda, fls.  671,  vem  aos  autos  juntar  informações  e  documentos  para  esclarecer  as  alegadas  irregularidades  mencionadas  pela  União  em  relação  à  Recorrente  no  presente  Recurso  Voluntário  de  “...que  não  houve  comprovação  documental  do  estabelecimento  importador,  devido ao fato da escritura do imóvel, da conta telefônica e da conta de energia elétrica não  estarem em nome da empresa Recorrente, além da alegação de que o alvará de funcionamento  estava  vencido,  quando  do  pedido  de  habilitação.  Por  fim,  houve  a  alegação  de  que  a  Recorrente  possuía  relação  jurídica  ou  societária  com  a  empresa  Intersteel  Aços  e  Metais  Ltda, o que caracterizava a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, objeto  do presente auto de infração de perdimento de bens.”  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 5          3 Segundo  a  Recorrente  Supply,  tais  alegações  não  merecem  prosperar  e  esclarece:  “1­  Conforme  cópia  de  conta  telefônica  anexa  (já  apresentada  anteriormente), houve cessão em comodato de Carmelino Francisco Julio para a Recorrente e  a conta de telefone celular está em nome da Supply;  2  –  Existe  Termo  de  Comodato  do  imóvel  de  propriedade  do  sócio  da  Recorrente,  Sr.  Jose  Bonifácio  Soares  Costa,  com  a  respectiva  conta  de  energia  elétrica,  autorizando o uso pela pessoa jurídica;  3  –  Segue  anexo  Alvará  de  Funcionamento  da  empresa,  válido  durante  o  período em que foi solicitada a habilitação;  4  – Por  fim,  seguem sentença  definitiva  em ação de  cobrança  e  respectivo  termo de acordo judicial em que a Intersteel Aços e Metais Ltda foi condenada a pagar valores  devidos  à  Recorrente  (Supply),  em  razão  de  acordo  não  cumprido,  demonstrando  a  inexistência de relação jurídica ou societária entre tais empresas, totalmente distintas.”  E  por  isso,  requer  à  reforma  da  decisão  recorrida  juntando  os  documentos  citados até fls. 682.  Em  fls.  683  a  703  a  empresa  Intersteel  Aços  e Metais  Ltda  apresenta  seu  Recurso Voluntário, datado de 23/06/2010, onde resumidamente expõe suas razões, como dos  fatos,  do  direito  (da  realização  de  importação  pela  Suppyl  e  da  compra  de  mercadorias  nacionalizadas  pela  Intersteel),  das  razões  da  compra  pela  Intersteel  dos  produtos  nacionalizados  pela  Supply,  da  comprovação  da  efetiva  compra  das  mercadorias  fornecidas  pela Supply pela Intersteel; da definição de importação por conta e ordem e da impossibilidade  de  ser  aplicada  às  operações  relacionadas  a  autuação;  da  impossibilidade  de  se  aplicar  a  presunção  legal  do  suposto  ilícito;  da  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa de 100% do valor aduaneiro; da relevação da multa; e finalmente do seu  pedido que foi no sentido de entender ter demonstrado a forma inequívoca a impropriedade do  ato administrativo que exarou o auto de lançamento e requereu o provimento do seu Recurso  Voluntário e consequentemente do auto de infração e sua remessa ao arquivo.      Levado  a  julgamento  o  presente  processo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo, através da 2º Turma proferiram o Acórdão DRJ/SPOII nº. 17­18.649  de 19 de junho de 2007, cuja ementa é o seguinte:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Ano­ calendário: 2005, 2006  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.       Lançamento Procedente  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 6          4   É o relatório final.   Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Os  Recursos  Voluntários  das  Recorrentes  (Supply  e  Intersteel)  são  tempestivo  e  deles  tomo  conhecimento,  por  conter  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Como  se  observa,  o  retorno  dos  autos  a  esse  Conselho,  não  serviu  apenas  para aclarar e movimentar o processo de nº 13.839.001845/2005­24 que estava arquivado sem  julgamento  de  recurso  do  contribuinte  Supply  extraviado  em  área  distinta  da  EFA/DRF  Jundiaí,  mas,  também,  serviu  para  sanear  o  presente  processo  dando­se  ciência  do  sujeito  passivo solidário Intersteel do acórdão aqui recorrido da DRJ/SPOII.  Com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  Supply  em  fls.  671  e  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  683  a  703  da  Recorrente  solidária  Intersteel,  entendo  estar  o  presente  processo  em  condições  de  ser  julgado  por  essa  2º  instância  administrativa.  A  acusação  que  reside  no  presente  processo  é  o  da  “ocultação  do  real  adquirente”,  “dano  ao  erário”  –  consequência:  “pena  de  perdimento  –  convertida  em  multa”.  Assim, o  cerne da  lide  é  saber  se houve ou não  a ocultação do  real  sujeito  passivo,  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação  conduzida  pela  Recorrente  Supply, capaz de redundar na aplicação do perdimento e, em última análise, da multa pela sua  conversão,  objeto  do  lançamento  em  tela.  Tudo  isso  para  justificar  a  alegada  interposição  fraudulenta causadora de “dano ao erário” se ocorrido.  Identificada  a  lide,  passo  ao  exame.  Para  tanto,  farei  uso  da  brilhante  aula  sobre a matéria que delimita a lide contida no voto condutor do Acórdão nº 3402­002.362, da  4º C.  2ª  Turma  de  Julgamento  dessa  corte, CARF,  cujo  relator  designado  foi  o Conselheiro  Fernando Luiz da Gama D’eça:  “Como é curial o controle aduaneiro das importações e exportações,  são  uma  decorrência  lógica  e  direta  do  acúmulo  de  competências  constitucionais  privativamente  deferidas  à  União,  para  legislar  sobre  comércio  exterior  e  câmbio (art. 22,  VII e VIII da CF/88),  para  fiscalizar  as  operações  de  câmbio  (art.  21,  VIII  da  CF/88),  portos,  aeroportos  e  fronteiras  (art.  21,  XXII  da  CF/88), bem como para tributar a importação, exportação e câmbio (art.155, I,  II  e  V  da  CF/88. A complexidade dos diversos fatores que envolvem o  comércio internacional (econômicos interno e externo, tributário, fitossanitário,  ambiental,  industrial e etc.)  e  a  consequente  diversidade  de  órgãos  estatais  (Banco Central, diversos  Ministérios,  Secretarias,  e  etc.)  atuando  nas  várias  áreas específicas de  competência envolvidas  nas  transações  internacionais,  obviamente dificulta a coerência interna do sistema  e  de  coordenação  entre  os  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 7          5 diversos  órgãos  de atuação,  o  que  impõe não  só  a  uniformização das  regras,  critérios e procedimentos de controle aduaneiro das importações e exportações,  como a especificação da competência dos órgãos de regulamentação, controle,  fiscalização da execução das referidas normas.  No  caso  específico  da  importação  o  controle  aduaneiro  se  exerce  fundamentalmente sobre a pessoa do importador, previamente habilitado pela  Secretaria da  Receita  Federal  para  exercer  as  atividades  de  importação  (arts. 542 e 549 do  RA/09), e incide  sobre  um  campo  de  incidência  complexo,  compreensivo  de  uma  série  de  atos  consecutivos  que  se  desdobram,  desde  a  autorização,  concedida  pelo  Governo  Federal  para  a  importação  (Licença de Importação  –  LI;  art.550  do  RA/09),  passando  pela  entrada  em  território  nacional  e  “conferência  aduaneira”  da  mercadoria  (art.564  do  RA/09),  até  a  sua  incorporação  definitiva  ao  comércio  ou  ao  consumo  nacionais, que à final se dá com o “desembaraço ao comércio ou ao consumo  nacionais,  que  à  final  se  dá  com o “desembaraço  aduaneiro”  da mercadoria  (art.571  do  RA/09),  através  do  qual  se  efetua  a  entrega  da  mercadoria  ao  importador, expedindo­se Comprovante de Importação – CI, que é o documento  comprobatório da regularidade da importação (art. 571, § 2º do RA/09; art.76  da IN/SRF nº 206 de 25/09/02; art. 28 da IN/SRF nº 357 de 02/09/03; art. 66 da  IN/SRFB nº 680/06), e habilita a mercadoria para a venda no mercado interno.  Por outro lado, no campo sancionatório, embora não se ignore que um mesmo  fato pode, em tese, lesionar a interesses distintos, protegidos e sancionados por  diferentes normas, formas e órgãos dos Poderes Públicos (Poderes Executivo e  Judiciário),  cujas  esferas  de  responsabilização  (civil,  penal  e  administrativa),  são,  em  tese,  independentes  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 677585­RS, em sessão de 06/12/05, Rel.  Min. LUIZ FUX, publ.in DJU de 13/02/06, p.679), também, não se pode olvidar  que  inserindo­se  num  mesmo  sistema  jurídico,  estas  esferas  de  responsabilização  devem  obedecer  a  um mínimo de  coerência  e  racionalidade  na apreciação e qualificação dos fatos tributários e aduaneiros,  não  se  admitindo  antinomias,  desproporcionalidade,  excesso ou  decisões  contraditórias,  entre  os  órgãos  jurisdicionais  e  sancionadores  do  Estado,  na  aplicação  dos  princípios  que  informam  as  atividades tributária e aduaneira asseguradas na Constituição.   A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções criminais  e  administrativas, e  a  aplicabilidade  dos  princípios  informadores  do  Direito  Penal  ao Direito  Administrativo,  já foram ressaltadas tanto pela Doutrina (cf.  Nelson  Hungria  in  “Ilícito  Administrativo  e  Ilícito  Penal” publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar  Ltda.1991,  págs.  15/21),  como  pela  jurisprudência  (cf.  Ac.  Da  1º  Turma  do  STJ  no REsp nº 75730­PE, em sessão  de  03/06/1997,  Rel.  Min.  HUMBERTO GOMES DE BARROS,  publ.  in DJU de  20/10/97  pág.  52.976)  e,  referindo­se  à  necessária  correlação  entre  a  infração  e  sanção  tributária e a infração e sanção penal, Geraldo Ataliba lembra que o “direito  penal é direito de  superposição”,  posto  que  “a  lei  penal  reporta­se  à  lei  tributária” e, portanto, o intérprete e aplicador da lei penal não poderá dar por  ocorrido  o  fato  criminoso  sem  determinar  com  precisão  e  rigor  a  obrigação  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 8          6 tributária,  suas  características  e  peculiaridades  estruturais  e  funcionais,  em  suas  perspectivas estáticas e dinâmicas”, pois “enquanto não  delineada uma  situação concreta, à luz do direito tributário, de modo a tornar inquestionáveis  as  circunstâncias  de  fato  e  sua  qualificação  legal,  é  impossível  dar­se por  configurado  o  crime  fiscal”  (cf.  Geraldo  Ataliba  em  Parecer  intitulado  “Denúncia  Espontânea  e  Exclusão  da  Responsabilidade  Penal”  in  RDT  vol. 66/17­29).   Nessa ordem de idéias, o Princípio da Tipicidade Tributária exige, não só que  as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas  decorrentes, seja  devida  e  exaustivamente  tipificada  pela  lei,  mas  que  a  tributabilidade e  responsabilidade  de  uma  conduta  somente  se  dêem  quando  ocorra  sua  exata  adequação ao tipo  legal, sendo  incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição  ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN),  não prevista expressamente na  descrição da lei tributária especifica.  Nesse sentido a Jurisprudência já assentou que “o princípio mor da legalidade  e  exige tipicidade estrita em sede tributária”, de tal forma  que  “incorrendo  a  hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação, e por isso  mesmo, qualquer punição administrativa decorrente da obrigação  tributária”,  “restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do  CTN”  (cf.  AC.  da  1º  Turma  do  STJ  no  REsp  662.882­RJ, Reg. nº 2004/0072922­5, em sessão de 06/12/2005, Rel. Min. LUIZ  FUX, publ. In DJU de 13/02/06 p.672).”   Diante  dessas  premissas,  no  caso  concreto,  verifica­se  que  a  Recorrente  Intersteel  foi  acusada  de  ser  a  “real  importadora  oculta  das  importações  registradas  pela  empresa Supply de mercadorias classificadas nas posições 72191300, 7219­1400 e 7222.2000,  razão pela qual  a d.  fiscalização entendeu que houve a  intenção de ocultar  a  real  adquirente  mediante simulação de venda enquadrando a interessada nos seguintes dispositivos legais:  . IN SRF 228/2002, artigo 11, parágrafo único, inaptidão do CNPJ;  . IN SRF 228/2002, artigo 11, inciso I, combinado com artigo 23, inciso V do  Decreto Lei nº 1455/76, alterado pela  lei nº 10.637/2002: perdimento das mercadorias objeto  do presente procedimento fiscal.  .  Artigo  23,  parágrafo  3º  do  Decreto  Lei  nº  1455/76,  alterado  pela  lei  nº  10.637/2002:  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, tendo em vista tratar­se de mercadoria consumida e/ou de destino incerto.  .  Com  fundamento  no  disposto  no  artigo  95  do  Decreto  lei  nº  37/66,  bem  como  os  artigos  124,  125  e  135  do  CTN,  respondem  solidariamente,  as  empresas  Supply  Logística e Comércio Exterior Ltda e Intersteel Aços e Metais Ltda.  Relativamente ao dispositivo capitulado na peça acusatória, ou seja,  art. 23,  inc. V do Decreto­Lei 1.455/76, que autorizaria a aplicação da pena de perdimento ou da multa  alternativa,  verifica­se  que  a  lei  descreve  uma  conduta  (ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  desembaraçar mercadorias  estrangeiras  cujos  tributos  aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso) cujo pressuposto é a  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 9          7 comprovação  da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  expressamente  mencionados, “mediante fraude ou simulação”.  E  aqui  cabe  destacar  que  o  ilustre  Conselheiro  João Carlos Cassuli  em voto magistral recentemente acolhido pela 4º C. 2º Turma: “não basta a ‘ocultação pura e  simples’, essa ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se  qualifique como dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.” (Cf. Acórdã o nº 402­002.2275, da 2ª  Turma  da  4ª  Câm.  da 3ª  Seção  do  CARF  no  Proc.  Nº 10983.721008/2012­92, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli).  Também,  cabe  lembrar,  que  por  se  tratar  de  infrações  conceituadas  por  lei  como crimes, em cuja definição o dolo específico é elementar (arts.334, § 3º e 299 do CP), a  responsabilidade pelas infrações acusadas no Auto de Infração (art. 105, inc. XI do Decreto­lei  nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76) é imputável pessoal e individualmente a cada  um dos agentes (art.137 do CTN), aplicando­se o princípio da personalidade ou intranscedência  da  sanção  constitucionalmente  assegurado  (art.  5º,  XLV  da  CF/88)  que  impede  que  sanção  eventualmente  aplicada  ao  infrator  ou  devedor  original  se  transmita  ou  se  estenda  a  pessoas  alheias à infração.  Aqui,  também, cabe como uma  luva, outros  trechos do voto  já mencionado  do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, que em sua homenagem, vou aqui repetir:  “Nesse sentido a Jurisprudência do E. STJ já assentou que  “tratando­se de infração tributária,  a  sujeição  à  sanção  correspondente  impõe, em muitos casos, o questionamento acerca do elemento subjetivo, em  virtude  das  normas  contidas  no  art.137  do  CTN,  e  da  própria  ressalva  prevista no art. 136”,  razão pelo qual “não se tem consagrada de nenhum  modo em nosso Direito positivo a responsabilidade  objetiva  enquanto  à  sujeição  à sanção  penalidade”  (cf.  Ac.  da 1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  777.732/MG,  Reg.  nº  2005/0143899­3,  em  sessão  de  05/08/08 Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 20/08/08) sendo que  “a pena de perdimento ­ até por ser pena ­ não pode abstrair o elemento  subjetivo, nem desprezar a boa­fé” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. Nº  315.553/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU d e 12/11/01; cf. tb. EMENTÁRIO DO S.T.J., 15/21).   Dos preceitos retro transcritos já de início verifica­se que  para a configuração da infração descrita no primeiro dispositivo capitulado  na peça acusatória (art. 105, inc. XI do Decreto­lei nº 37/66),que autorizaria a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa, a lei  descreve uma conduta (desembaraçar mercadoria estrangeira cujos tributos  aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso)  cujo pressuposto é a comprovação do pagamento em parte dos tributos  aduaneiros em razão de artifício doloso, no caso não produzida no Auto de  Infração, que se restringe à exigência de multa, sem qualquer exigência  adicional de tributos aduaneiros.   Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  E.STJ tem  reiteradamente proclamado que “o crime de descaminho, por também possui  natureza tributária,  eis que tutela, dentre outros bens jurídicos, o erário  público”, “pressupõe  a existência de um tributo que o agente logrou êxito  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 10          8 em reduzir ou suprimir  (iludir)” razão pela qual “depende, para sua  caracterização, do lançamento  definitivo do tributo devido pela autoridade  administrativa” (cf. Ac. da 6ª Turma do STJ no HC 109205/PR, Reg. nº 2008 /0136255­0,  em  sessão  de 02/10/08,  Rel., JANE SILVA  DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, publ. in DJU de 09/12/20 08 e RT vol. 882 p. 569; cf. tb. Ac. da 6ª Turma do STJ  no HC nº 48805/SP,  Reg. nº 2005/0169350­9,  em  sessão  de 26/06/07, Rel. Min. MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, publ. in DJU de 19/11/07 p.294).   Da mesma forma a Jurisprudência Judicial tem  reiteradamente ressaltado a imprescindibilidade da prova do dano ao erário,  da dimensão e extensão do dano para a configuração da materialidade da  infração que justifica a aplicação da severa pena de perdimento e sua  conversão em multa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  MERCADORIA  IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PENA  DE  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.   1. Ausente a comprovação do dano ao erário,  deve­se  flexibilizar  a  aplicação  da  pena  de  perda  de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/76.   2. Recurso  especial improvido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do  STJ  no REsp  nº  639252­PR,  Reg.  nº  2004/0005080­0,  em  sessão  de  Fl.  21/11/2006, Rel. Min. JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, publ. in DJU de  06/022/07 p. 286)   “ADMINISTRATIVO.  PENA DE  PERDIMENTO DE  VEÍCULO. ENQUADRAMENTO COMO  INGRESSO  TRANSITÓRIO  DE AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE.   1. Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. 27  da Portaria DECEX n. 8/91 e 23, I, parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão – veículo automotor  cujo  proprietário  reside  em  outro  país  ingressa  no  território  brasileiro  somente para trânsito temporário.   2. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a  teor dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada, assim  como a ocorrência de atos que causem dano ao erário,  circunstâncias  ausentes no caso em apreço.   3. Recurso especial improvido.” (cf Ac. da 2ª Turma do STJ  no REsp 507364/SC  em  sessão  de  05/12/06, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, publ.in DJU de, DJ 07/02/2007, p.274).  Assim,  ante a falta de  comprovação  do  efetivo dano ao  erário consubstanciado no pagamento apenas parcial dos tributos aduaneiro s em razão de artifício doloso, que constitui pressuposto para a aplicação da  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 11          9 pena de perdimento e da pretendida multa alternativa,  não há  como fugir à  conclusão de  impossibilidade de  aplicação da  pena,  por  atipicidade da  conduta da Recorrente em relação ao disposto  no  art.  105, inc.  XI do  Decreto­lei nº 37/66.  Relativamente ao segundo dispositivo capitulado  na  peça  acusatória (art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76), que  autorizaria  a  aplicação da pena de perdimento ou da multa alternativa,  verifica­se  que  a  lei  descreve  uma  conduta  (ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real vendedor, comprador ou o responsável pela operação, mediante fraude  ou simulação, inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  desembaraçar  mercadoria  estrangeira  cujos  tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício  doloso) cujo pressuposto é a comprovação da “ocultação” de quaisquer dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  “mediante fraude ou simulação”.   O conceito de fraude é fornecido pelo artigo 72,  da  Lei  4.502/64 que expressamente dispõe que:   “Art.  72.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  a evitar ou diferir o seu pagamento.”   No  caso  concreto,  também,  não  acontece  quaisquer  das  hipóteses  mencionadas  no  dispositivo  mencionado,  pois,  não  existe  no  Auto  de  Infração  qualquer  comprovação de insuficiência no pagamento dos tributos aduaneiros e muito menos em razão  de artifício doloso, vez que o referido lançamento se restringe exclusivamente à exigência de  multa, sem qualquer exigência adicional de tributos aduaneiros.  Também,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar obrigação ou  alterar  a verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro  ou  para  a  arrecadação  tributária,  que  justificasse  a  aplicação da pretendida pena de perdimento.  Os  fatos  trazidos  aos  autos,  dão  conta  que  a  empresa  Supply,  contratou  câmbio, recebeu fatura comercial em seu nome, emitiu notas fiscais de entrada e saída a título  de compra e venda, além de contabilizar a operação como compra e venda de mercadorias de  seu estoque.  O  pagamento  parcial  efetuado  pela  Intersteel  foi  feito  a  título  de  sinal  à  Supply,  com  fundamento  no  artigo  417  do  Código  Civil,  posteriores  ao  registro  da  DI  no  SISCOMEX.  No  presente  processo,  podemos  observar  que  a  alegação  de  sonegação  de  tributo federal, dano ao erário ou falta de recolhimento de IPI, não existiu, porque como alega a  Recorrente Supply efetivamente recolheu um valor a maior na operação por ter sido por conta  própria se comparado a importação por conta e ordem de terceiros.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 12          10 A Recorrente solidária Intersteel, por sua vez, alega e comprova que foi alvo  da  IN/SRF  nº  228/02  para  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta,  mas  que  ao  final  houve  o  restabelecimento completo do seu CNPJ.  Que  a  compra  das  mercadorias  já  nacionalizadas  pela  Supply  no  mercado  interno,  foi  sim  por  um  período  curto  e  que  até  teve  dificuldades  de  pagar  um  saldo  de R$  97.000,00  já  na  primeira  revenda,  ocorrida  em  22.12.2005,  que  a  levou  a  fazer  um  acordo  judicial para esse pagamento o que contraria a acusação fiscal de que os recebimentos se deram  de forma antecipada.  Finalmente,  todas  as  acusações  e  indícios  fiscais  foram  comprovados  e  contrariados pelas Recorrentes, inclusive com juntada de diversos documentos.  Contudo,  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  expressamente mencionados,  que  constitui  pressupostos  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  pretendida  multa  alternativa, também, não há como fugir à conclusão de impossibilidade de aplicação da pena,  por  atipicidade  da  conduta  das  Recorrentes  em  relação  ao  disposto  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei 1.455/76.  Também,  corroboro  com  aqueles  que  entendem  que  quanto  a  suposta  solidariedade passiva o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 –  aplicável  à  hipótese  de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador  ostensivo  da multa de  100%  prevista  no  art.  23,  inc. V do Decreto­lei  nº  1455/76,  aplicável  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Novamente,  vou  aqui  repetir  mais  alguns  trechos  do  brilhante  voto  do  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, em acordão já citado:  “A aplicação cumulativa  dessas  sanções sobre a  importadora ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.   Realmente, tratando­se de dispositivos legais que tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das operações de comércio exterior ­, evidencia­se o conflito aparente  de  normas, que impõe a observância do princípio da especialidade que por sua  vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao  fisco  cumula­la ou agrava­la sequer pela via transversa de suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente determina o art. 100 do Decreto­lei nº 37/66, “in verbis”:   “Art.100  –  Se do  processo  se apurar  responsabilidade de  duas  ou  mais  pessoas,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa  à  infração que houver cometido”.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 13          11        Não se inserindo  em  nenhuma  das  condutas  tipificadas  nas  normas capituladas  na  peça  acusatória,  não  há  como  manter  as  pretensões  fiscais,  pois  como  já  assentou a Jurisprudência deste E. Conselho “a aplicação de  penalidade  depende da verificação  suficiente e necessária do fato descrito  como  infracional,  para  que  o ato  a  ele afrontoso  permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da  tipicidade cerrada” (cf. Ac. nº CSRF/02­01.845 da 2ª Turma da CSRF, Rec.  nº 202­099209,  Proc.  nº 10907.000178/95­62, em sessão de 11/04/2005, rel. Cons. Rogério  Gustavo Dreyer), vez que “a  responsabilidade  pela  introdução  clandestina  ou  irregular  no  país  de  mercadoria  de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aquele s que participaram de transações  com  elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação  na  prática  da irregularidade (precedentes: Acórdãos nºs 201­62.893/84 e 202­00.517/8 5, entre outros). (...)” (Ac. nº 201­66.430, de 04/07/90, da 1ª Câm. do 2º CC ­  DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada.   Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição  ministrada pelo E. STJ na voz da E. Min.  DENISE  ARRUDA, quando  ressalta  que  : “os atos da Administração Pública  devem  sempre  pautar­se  por  determinados  princípios,  dentre  os  quais  está  o  da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administr ativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela  traçados. (...) A aplicação de sanções administrativas,  decorrente  do  exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando  o  ato  praticado  pelo  administrado  estiver  previamente  definido  pela  lei  como  infração  administrativa.(...). É descabida, assim, a aplicação de  sanção  administrativa à conduta que não  está  prevista  como  infração"  (RMS  19.510/GO,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 3.8.2006).(...)”(cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RMS  nº 21274­GO, Reg. nº 2006/0007601­6,  em  sessão  de  26/09/06,  rel.  Min.  DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 16/10/06 p. 292)”.      Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários dos contribuintes Supply e Intersteel, para reformar a decisão recorrida e cancelar a  multa alternativa de perdimento porque aplicada na ausência dos pressupostos legais.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro        Fl. 814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 14          12 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora,  ouso  descordar  de  suas  conclusões  e  de  sua  interpretação  ao  direito  aplicável  à  matéria em litígio.  O lançamento diz respeito à infração de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Art.  23,  V  e  §  1.º,  DL  1.455/76),  prática  definida como dano ao Erário, para a qual está prevista a pena de perdimento das mercadorias,  ou multa  equivalente  ao  respectivo valor  aduaneiro,  nos  termos do Art.  23,  § 3°,  do mesmo  Decreto­lei, no caso de consumo dos bens importados.  Passo,  inicialmente,  a  verificar  o  tipo  infracional  “dano  ao  Erário  pela  ocultação do sujeito passivo, real comprador e responsável pela operação”.    Do dano ao Erário pela ocultação do sujeito passivo    Toda  a  normativa  de  combate  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio exterior brasileiro fundamenta­se no artigo 237 da Constituição Federal, onde consta  a expressa referência ao Controle Aduaneiro pelo constituinte:  Art.  237.  A  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos  pelo Ministério da Fazenda.  O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle  exercido sobre o comércio exterior. Trata­se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio  do controle aduaneiro, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio  da soberania nacional. Pode­se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia,  atuando  na  proteção  da  sociedade,  através  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e  lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção  do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos  atos  praticados  junto  à  administração  aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados.  Portanto,  toda  a  análise  das  normas  infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a  obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional.  No  Brasil,  a  previsão  legal  do  controle  aduaneiro  está  no  artigo  44  do  Decreto­lei nº 37/66, verbis:  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 15          13 Art.44  ­  Toda  mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  apresentada  à  repartição  aduaneira  no  prazo  e  na  forma  prescritos  em  regulamento.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A  Declaração  de  Importação  –  DI  apresentada  pelo  importador  é  o  documento  base  para  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  conforme  previsão  legal.  Seu  registro, de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consiste em sua numeração  por  meio  do  SISCOMEX,  serve  como  termo  inicial  para  o  despacho  aduaneiro  e  como  referência  para  cálculo  do  imposto  de  importação.  Trata­se  de  informações  prestadas  exclusivamente pelo importador, através do SISCOMEX, que são registradas eletronicamente e  recebem uma numeração sequencial. A declaração de importação deverá conter a identificação  do importador, a identificação, classificação, valor aduaneiro e a origem da mercadoria, além  de  outras  informações  relativas  à  operação  de  importação,  conforme  determinação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil. A identificação do  importador e do responsável pela  operação  é  elemento  indispensável  para  que  a  administração  aduaneira  exerça  o  devido  controle  sobre  as  operações  de  importação. Aqui  a matéria  aduaneira  utiliza­se  de  institutos  tributários,  com a  identificação  do  sujeito  passivo  em  atendimento  à  norma que  se  retira  do  artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, apontando quem são os sujeitos de direitos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos  ou  das  penalidades  pecuniárias,  conforme definição  do  artigo 121 do CTN:    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II –  responsável,  quando,  sem  revestir a  condição de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.    O  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  37/66  dispõe  que  o  Imposto  de  Importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira,  definindo  seu  fato  gerador na  entrada de mercadoria de  origem estrangeira no território nacional. O seu artigo 31 definiu como contribuinte do imposto  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional.  Portanto,  qualquer  pessoa  que  promover  a  entrada  de  mercadoria estrangeira no território nacional, além de outras expressamente determinadas por  lei, figura­se no pólo passivo da obrigação tributária, devendo ser  identificada na competente  Declaração de Importação.  Entretanto, nem sempre quem é declarado como importador efetivamente o é  de  fato. Em determinadas  operações  quem efetivamente  promove a  operação  de  importação,  ordena  ou  provoca  de  alguma  forma  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  território  nacional, não figura na operação como importador ou responsável, por motivos diversos1. Esse                                                    1  Relaciona­se  algumas  vantagens  que  podem  ser  auferidas  indevidamente  pela  prática  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante  fraude  ou  simulação:  (i)  burlar  os  controles  de  habilitação para operar no comércio exterior,  evitando uma auditoria preventiva por parte da  fiscalização aduaneira;  (ii) blindagem patrimonial, no caso de possível  lançamento  tributário;  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 16          14 sujeito  oculto  é  o  real  detentor  dos  recursos,  a  pessoa  que  detém  capacidade  contributiva  compatível com a operação e não figura na operação como importador. Em virtude do emprego  de  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  oculta­se  da  relação  obrigacional tributária, de modo a ludibriar a ação fiscalizatória da Receita Federal do Brasil –  RFB.  Como  conseqüência  do  acentuado  desenvolvimento  do  comércio  exterior,  visando a transparência das operações de importação e o efetivo controle aduaneiro, no início  do século XXI houve uma evolução na legislação aduaneira, com a edição de diversas normas  que  procuraram  regular  as  operações  de  importação,  dentre  as  quais  destaca­se  a  Medida  Provisória nº2.158­35, de 24/08/01, que assim dispôs:  Art 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; [...]    Com base no dispositivo legal supra, a Secretaria da Receita Federal editou a  IN  SRF  nº225,  de  18/10/02,  regulamentando  as  importações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros”:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.   Art.  2º A  pessoa  jurídica  que  contratar  empresa  para  operar  por  sua  conta  e  ordem  deverá  apresentar  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz.   Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pelo  contratado  ficará  condicionado  à  sua  prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  pelo  prazo  previsto  no  contrato.   Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento,                                                                                                                                                              (iii) quebra da cadeia de  incidência do  IPI; e (iv)  lavagem de dinheiro e ocultação de bens  e  valores.    Fl. 817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 17          15 o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas (CNPJ).   § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias  do  recinto  alfandegado.   § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias.     A  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros  condiciona­se  ao  atendimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  IN  SRF  nº225,  conforme expressa previsão legal (art. 80 da MP 2.158­35/2001). Essa atuação pode variar de  acordo  com  a  negociação  entre  partes,  mas  pressupõe  um  requisito  básico:  a  operação  comercial internacional é efetuada pelo real adquirente, que contrata uma pessoa jurídica para  promover  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  registrando  a Declaração  de  Importação  em  nome dela (importadora contratada).  Destaca­se  que  quem  promove  a  operação  comercial  internacional  é  a  real adquirente, não a importadora declarada. Esta é apenas uma prestadora de serviço,  logicamente com interesse comum na operação.  Se  a  mercadoria  foi  adquirida  por  um  terceiro,  independentemente  da  responsabilidade pelo fechamento do câmbio, o importador ostensivo, para efeito da legislação,  estará  agindo  como  importador  por  conta  e  ordem  e  deverá,  sob  pena  de  se  sujeitar  a  penalidades, instruir o despacho de importação nos moldes do que definiu o art. 3º da referida  Instrução Normativa.  A  identificação  do  real  adquirente,  sujeito  passivo  da  operação  de  importação, não  foi  trazida exclusivamente pela  IN SRF 225. O artigo 31 do Decreto­Lei nº  37/66  definiu  como  contribuinte  do  imposto  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa que promova a  entrada de mercadoria  estrangeira no Território Nacional, ou  seja,  aquele  que  promoveu,  concorreu  para  a  realização  da operação,  negociou  e  proporcionou  as  condições para a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional: o real adquirente das  mercadorias importadas. Logicamente, concorrendo com o importador declarado, que também  foi um instrumento ativo para a ocorrência da importação.  Portanto,  como  o  real  adquirente  também  é  o  contribuinte  do  imposto  de  importação, sua  identificação,  tanto para  fins aduaneiros  (controle aduaneiro) como para fins  tributários  (identificação  do  sujeito  passivo  do  imposto  de  importação),  no  momento  de  registro da Declaração de  Importação é  imprescindível. Em caso de sua ocultação, estar­se­á  diante de um quadro que não condiz com a realidade tributária, ou seja, o elemento pessoal da  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  de  importação  terá  sido  alterado,  excluindo  indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território  aduaneiro;  também,  conforme  já  exposto,  estar­se­á diante  de uma violação  ao  bem  jurídico  tutelado pelo direito aduaneiro, o seu controle.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 18          16 Dando  seqüência  às  medidas  de  controle  aduaneiro  adotadas  no  início  do  século XXI, com fins de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de  importação, foi editada em 30/12/2002 a Lei 10.637, cujo artigo 27 tratou da presunção legal  de operação de comércio exterior por conta e ordem de  terceiros, quando realizada mediante  utilização de recursos deste:  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.    A Lei 10.637/2002  também trouxe o  tipo  infracional em análise. Seu artigo  59 alterou a  redação do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  incluindo entre as  infrações  consideradas como dano ao Erário a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros:  Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)     Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe­se que a conduta dolosa reside em  ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  utilizando­se  de  artifícios  fraudulentos  ou  simulatórios, inclusive mediante a interposição fraudulenta de terceiras pessoas.  A  conduta  apenada  é,  como  se  viu,  “ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação”, mediante fraude ou simulação, e não  com a finalidade de fraudar ou simular.  Ante à impossibilidade de prever, elencar e combater todas as conseqüências  da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater esse meio de  execução.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  (adquirente  da mercadoria).  Trata­se  de medida  de  proteção ao controle aduaneiro, de forma a combater operações fraudulentas e/ou simuladas.  Para a definição de fraude e simulação,  recorro aqui a conceitos  tributários,  aduaneiros e do direito privado.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 19          17 A  definição  de  fraude  é  encontrada  no  Direito  Tributário  na  Lei  nº  4.502/1964:  Art.  72. Fraude  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Conforme  já  exposto,  na  ocultação  do  sujeito  passivo  está  caracterizada  a  modificação  de  uma  das  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal:  seu  elemento pessoal.  Indevidamente, o sujeito passivo (adquirente) não responderá pelo imposto  devido  na  operação,  em  uma  clara  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  igualdade tributária.  Já  a  simulação,  dentro  da  definição  de  Alberto  Xavier  como  “um  caso  de  divergência entre a vontade  (vontade  real) e a declaração  (vontade declarada), procedente de  acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros”, está  claramente caracterizada na ocultação do sujeito passivo. Recorro também ao conceito civilista  de simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil):  Art. 167 – É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  Aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  –  Contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III – Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  A simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como  sendo por conta própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de terceiros ou por encomenda.  A natureza da operação declarada é uma (importação por conta própria) e na realidade é outra  (importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda).  Também  é  encontrado  no  direito  aduaneiro  a  previsão  de  simulação,  dada pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):    Art.  13. A prestação de  informação  ou a apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, além  da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art.  105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 20          18   A  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  impacta  de  forma direta na  obrigação  tributária,  em  seu  elemento  pessoal,  qual  seja,  a  sujeição  passiva,  caracterizando  a  fraude.  Da mesma  forma,  a  omissão  da  informação  do  real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro na importação, caracteriza­se como simulação, visto que ocorre a divergência entre a  vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada  pelo intuito de enganar terceiros, no caso a fiscalização aduaneira. Na ocultação fraudulenta ou  simulatória,  o  sujeito  passivo  fica  a margem  da  relações  obrigacional  tributária  e  do  devido  controle aduaneiro.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  conforme previsto no art. 23,  inciso V, do Decreto­Lei 1.455/1976,  independentemente de se  identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações.  Marco Antônio Abdo,  em  brilhante  explanação  sobre  o  tema no Seminário  sobre  Interposição  Fraudulenta  em  operações  de  Comércio  Exterior  realizado  em  2010,  apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no  Direito  Civil:  não  está  relacionado  à  ocorrência  de  lesão  patrimonial  ou moral;  não  requer,  necessariamente,  considerações  sobre questão do pagamento de  tributos,  salvo nos  casos  em  que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo  inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem  tutelado  pelo Direito Aduaneiro,  o  controle,  ao  invés  do  caráter meramente  arrecadatório  do  Direito  Tributário.  Importa­se,  na  análise  da  infração,  a  violação  do  controle  aduaneiro  mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a  burlar a Administração Aduaneira.    Dos fatos apurados no procedimento fiscal    O  cerne  do  presente  litígio  está  na  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados nas importações objeto do auto de infração.  Em sua defesa,  tanto a  interessada, SUPPLY Logística e Comércio Exterior  Ltda., como a devedora solidária, INTERSTEEL Aços e Metais Ltda. alegam que as operações,  objeto do auto de infração, são importações por conta própria.  A  SUPPLY  afirma  que  os  recursos  são  originários  de  financiamentos  e  empréstimos bancários, mas não junta documentação comprobat6ria.  Entretanto,  os  pagamentos  efetuados  e  os  valores  recebidos  indicam  outra  situação.  Analisando os pagamentos  efetuados pela  INTERSTEEL e  as notas  fiscais,  verifica­se que não existe uma vinculação efetiva entre os valores das notas fiscais de saída e  os pagamentos efetuados, o que contraria uma operação usual de mercado de compra e venda.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 21          19 Conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  os  valores  repassados  pela  INTERSTEEL  à  SUPPLY  correspondem,  em  todas  as  datas  ou  em  datas  imediatamente  posteriores, aos pagamentos efetuados pela SUPPLY para honrar os contratos de câmbio e/ou  as  despesas  decorrentes  das  importações  (impostos,  taxas,comissões  etc),  objeto  do  auto  de  infração, via empresa Texas.  DATA    VR. RECEBIDO    ORIGEM    VR. PAGO    DI    REPASSES   05/12/2005  52.000,00   INTERSTEEL            04/01/2006        52.000,00   05/1411658­1  TEXAS  05/01/2006  255.000,00   INTERSTEEL            05/01/2006        52.552,00   06/0018018­7  TEXAS  05/01/2006        43.829,00   06/0019045­0  TEXAS  05/01/2006        49.263,00   06/0019046­8  TEXAS  05/01/2006        68.036,00   06/0019374­2  TEXAS  06/01/2006  165.861,46   INTERSTEEL            06/01/2006        48.295,00   06/0023834­7  TEXAS  06/01/2006        51.552,00   06/0023835­5  TEXAS  06/01/2006        35.282,00   06/0023836­3  TEXAS  11/01/2006  159.239,90   INTERSTEEL            11/01/2006        49.754,00   06/0041582­6  TEXAS  11/01/2006        49.847,00   06/0041583­4  TEXAS  11/01/2006        33.251,00   06/0041584­2  TEXAS  20/01/2006  212.000,00   INTERSTEEL            20/01/2006        45.683,00   06/0074079­4  TEXAS  20/01/2006        44.553,00   06/0074080­8  TEXAS  20/01/2006        44.280,00   06/0074106­5  TEXAS  20/01/2006        42.437,00   06/0074129­4  TEXAS  01/02/2006  58.939,70   INTERSTEEL            06/02/2006        49.540,00   06/0124374­3  TEXAS  08/02/2006  142.823,07   INTERSTEEL            09/02/2006        66.608,33   06/0041582­6  C.CAMBIO  09/02/2006        75.454,47   05/1411658­1  C.CAMBIO  14/02/2006  63.631,06   INTERSTEEL            15/02/2006        63.282,83   06/0124374­3  C.CAMBIO  22/02/2006  89.065,49   INTERSTEEL            22/02/2006        88.622,32   06/0019374­2  C.CAMBIO  01/03/2006  84.851,45   INTERSTEEL            01/03/2006        43.646,96   06/0023836­3  C.CAMBIO  01/03/2006        40.669,79   06/0041584­2  C.CAMBIO  07/03/2006  192.832,68   INTERSTEEL            07/03/2006  13.234,82   INTERSTEEL            07/03/2006        68.353,36   06/0018018­7  C.CAMBIO  07/03/2006        56.451,77   06/0019045­0  C.CAMBIO  07/03/2006        66.978,51   06/0023835­5  C.CAMBIO  09/03/2006  195.896,33   INTERSTEEL            09/03/2006        65.134,20   06/0019046­8  C.CAMBIO  09/03/2006        65.993,75   06/0041583­4  C.CAMBIO  09/03/2006        63.700,10   06/0023834­7  C.CAMBIO  29/03/2006  252.289,59   INTERSTEEL            Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 22          20 DATA    VR. RECEBIDO    ORIGEM    VR. PAGO    DI    REPASSES   29/03/2006        64.990,43   06/0074079­4  C.CAMBIO  29/03/2006        63.214,14   06/0074080­8  C.CAMBIO  29/03/2006        62.788,03   06/0074106­5  C.CAMBIO  29/03/2006        59.896,91   06/0074129­4  C.CAMBIO    Desta forma, entendo que foi comprovado pela autoridade fiscal que a origem  dos recursos utilizados nas operações de importação em questão foi a empresa INTERSTEEL,  que estava impedida, à época, de realizar importações diretamente, sem a obrigação de prestar  garantia do valor aduaneiro dos bens.  De acordo com o disposto no artigo 27 da Lei n° 10.637, de 2002, a operação  de  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  sendo  considerado  como  responsável  solidário  pela  importação.  A  responsabilidade  solidária  pela  operação  de  importação  obriga  sua  identificação  na  correspondente  declaração  de  importação,  de  forma  a  permitir  o  devido  controle  aduaneiro.  Portanto, por expressa determinação  legal  (art. 27 da Lei n° 10.637/2002, c/c arts.77 a 81 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  todas  as  empresas  que  forneceram  os  recursos  empregados nas operações de comércio exterior da empresa autuada assumiram, por força da  presunção  legal,  a condição de verdadeiros adquirentes das  respectivas mercadorias,  ficando,  inclusive, sujeitas à responsabilização solidária pelas infrações.  Dessa forma, entendo que está perfeitamente configurada a infração imputada  às empresas recorrentes, com a ocorrência de dano ao erário pela ocultação do sujeito passivo  ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, conforme tipo previsto no inciso  V do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, alterado pela Lei nº 10.637/2002, sujeito à multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  pela  não  localização  da  mercadoria  ou  seu  consumo ou revenda.  Também  não  merece  reparo  o  auto  de  infração  quanto  à  responsabilidade  solidária  de  ambas  as  recorrentes  na  multa  aplicada  pela  prática  da  infração,  por  estar  perfeitamente  caracterizada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  adquirente  e  do  real  responsável pela operação, e a concorrência de ambas as empresas para a prática da infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes.  [assinado digitalmente]                      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.000573/2007­15  Acórdão n.º 3101­001.761  S3­C1T1  Fl. 23          21   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.914817/2012-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 3802­003.817  S3­TE02  Fl. 144          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 67). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 3802­003.817  S3­TE02  Fl. 145          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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