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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966191 #
Numero do processo: 10855.002658/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 68          3 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração, relativo à  contribuição  para  o  Programa  de  Integridade  Social  –  PIS,  lavrado  com  base  na  falta/insuficiência de recolhimento da mesma, no período de janeiro a março de 1998.  O valor total do lançamento (incluindo principal, multa e juros calculados até  a data da lavratura do auto) é R$12.856,18, conforme se infere do documento de fls. 06.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  10/07/2003,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  contendo  01  (uma)  folha,  na  qual  alegou  o  pagamento, por meio de DARF, dos períodos exigidos, anexando os respectivos comprovantes  às fls. 02 e 03.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos fatos trazidos na defesa administrativa, a 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu em  27/06/2011,  o  Acórdão  nº.  14­34.330  (fls.  44­48),  considerando  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos assim ementados:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  LIQUIDAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.  A falta de comprovação de liquidação da contribuição declarada  como  paga, implica na sua exigência de oficio.  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser  desconsideradas no julgamento.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito  declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do  art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Do  voto  condutor  do  Acórdão  acima  mencionado,  extrai­se  que,  ao  entendimento  daquela  Turma  Julgadora,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos alegados, pois que as informações constantes do DARF’s apresentados divergiam  daquelas declaradas em DCTF (CNPJ’s diversos do da então Impugnante), não tendo sequer o  sujeito  passivo  juntado  documentos  (registros  contábeis  e  fiscais)  a  fim  de  comprovar  a  exatidão das informações prestadas.  A DRJ  julgadora houve por bem ainda,  em afastar a aplicação da multa de  ofício  exigida,  por  ausência  de  previsão  legal,  determinando­se  a  aplicação  de  penalidade  menos severa, a qual se traduz apenas na aplicação da multa moratória.     DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1º instancia em 27/07/2011, conforme AR de fls.  40,  e não  concordando  com os  termos  em que  foi  proferida  a mencionada decisão, o  sujeito  passivo apresentou, em 04/08/2011, Recurso Voluntário à este Conselho. O recurso de fls. 45 a  48 dos autos, traz, em resumo, os seguintes argumentos do contribuinte interessado:  Que houve um equívoco no CNPJ indicado nos DARF’s apresentados às fls.  02 e 03 do processo, porém que a intenção era a quitação dos mencionados tributos;  Que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo­se serem considerados quitados os débitos discutidos no processo,  e, por via de conseqüência, declarado insubsistente o lançamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 66  (sessenta e seis),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.                  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 69          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Compulsando  aos  autos,  percebe­se  que  trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário por pagamento parcial de PIS referentes aos meses 01, 02 e 03 de 1998.  Como  é  possível  verificar  pelo  documento  de  fls.  08,  houve  pagamento  parcial em todos os meses lançados. Com relação aos meses de janeiro e março de 1998, há no  próprio Relatório de Auditoria  Interna, que compõe o Auto de  Infração,  indicação de que há  pagamento reconhecido. Com relação ao mês de fevereiro, existe a comprovação de pagamento  de  parte  do  crédito  lançado,  conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  às  fls.  25/28,  fazendo  com  que  também  ocorra  pagamento  parcial  neste  mês.  Inclusive  a  própria  DRJ  acolhera o referido pagamento, cancelando parcialmente a exigência.  Em  razão  destes  pagamentos  parciais  efetuados  nos  meses  indicados,  que  geraram uma parcela de tributo declarado e não pago, foi lavrado, em 16/06/2003, o Auto de  Infração nº 0004340, que é combatido por meio deste processo administrativo.  Como  é  fácil  de  perceber,  entre  os  fatos  geradores  dos  tributos  aqui  questionados,  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  recorrido,  transcorreu  um  lapso  temporal  superior  a  05  anos,  fazendo  com  que  recaia  sobre  este  auto  de  infração,  o  instituto  da  decadência.  Sendo o PIS espécie de tributo sujeita ao lançamento por homologação, está  regulada  pelas  regras  de  decadência  determinadas  pelo  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Temos pela leitura do art. 150, §4º, acima citado:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Pela  aplicação  deste  artigo,  vemos  que  o  direito  da  autoridade  fiscal  em  efetuar  o  lançamento  ora  combatido  decaiu  em  data  de  31/03/2003,  para  o  último  período  lançado.  Ainda,  pautando  o  julgamento  no  dever  deste  Conselho  em  observar,  com  fundamento  no  art.  62­A  do  RICARF,  as  reiteradas  decisões  judiciais  em  uma  determinada  matéria,  o  entendimento  emanado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  luz  que  clareia  este  entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.   1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (STJ  ­  EDcl  nos EDcl  no AgRg  no RECURSO ESPECIAL Nº  674.497  ­  PR  ‘2004/0109978­2’. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dt. Jul.  09/02/2010)   “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 70          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz  Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Em  virtude  da  prejudicial  acima  mencionada,  deixo  de  analisar  as  demais  questões de mérito.  Assim  sendo,  suscito  de  ofício  e  aplico  as  regras  quanto  à decadência para  decretar  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  cancelando  integralmente a exigência.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10725.001888/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 30/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO. É insubsistente o lançamento relativo a período cujo crédito tributário, na época da lavratura do auto de infração, já estava extinto por qualquer das formas do art. 156, do CTN.
Numero da decisão: 3401-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 640          1 639  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001888/00­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMÁS DE AQUINO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1995 a 30/12/1998  COFINS.  LANÇAMENTO  PARCIALMENTE  INSUBSISTENTE.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO.  É  insubsistente  o  lançamento  relativo  a  período  cujo  crédito  tributário,  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  estava  extinto  por  qualquer  das  formas do art. 156, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 88 /0 0- 12 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o processo de auto de  infração  (fls.50/53),  lavrado em decorrência da  falta do  recolhimento da COFINS no período entre 31/01/1995 e 30/12/1998, que  somado  a  juros  e  multa  totalizou  o  lançamento  no  valor  de  R$  400.956,46.  A  Contribuinte  foi  cientificada em 26/12/2000 (fl.57).  Depois da Impugnação, a DRJ Rio de Janeiro II/RJ converteu o julgamento  em diligência, da qual resultou o recálculo do valor lançado e abatimento de parcial do crédito  exigido (fls.543/546).  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (555/565) alegando que, apesar do  recálculo da DRJ, não foram considerados valores pagos a maior em determinados períodos e  compensados em outros, sem prévia autorização administrativa ou judicial, mas com base no  art.  66  da  Lei  no  8.383/91.  Com  isso,  segundo  a  Recorrente,  excluindo  os  valores  pagos  e  compensados que não foram considerados pela diligência, o valor principal de R$ 59.938,48,  mantido pela DRJ, fica reduzido a R$ 23.762,61.  Na primeira apreciação do Recurso Voluntário, o  julgamento foi convertido  em diligência (fls.586/588), da seguinte forma:    “1­ Qual o valor pago a maior;  2­  Se  o  valor  pago  a  maior  é  o  suficiente  para  compensar  os  débitos integralmente até 31/12/1997;  3­ Qual o valor efetivamente compensado;  4­  Elaborar  uma  tabela  simplificada,  esclarecendo  os  valores  pagos a maior, os valores compensados, e, se houver, os valores  devidos após a compensação.  5­  Após  a  diligência,  a  contribuinte  deve  ser  intimada  para  se  manifestar quanto aos dados colhidos”  6­ Após a manifestação da contribuinte os autos devem retornar  a esta Câmara com os resultados constatados”.    No Relatório de Diligência (fls.629/633), consta a seguinte conclusão:    “Em resumo, a presente diligência apurou a existência de DARF  pagos  e  parcelamentos  realizados  pelo  contribuinte  em  data  anterior  ao  início  da  presente  ação  fiscal.  Levando­se  isto  em  conta,  os  saldos  mensais  de  COFINS  foram  recalculados.  A  compensação para tributos de mesma espécie foi calculada até  31/12/1997,  tal  como  solicitação  de  fl.  584,  resultando  em  quitação dos débitos até aquela data. Os débitos apurados para  o  ano  de  1998  não  foram  alcançados  pelos  procedimentos  acima, permanecendo inalterados”.(grifo nosso)  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10725.001888/00­12  Acórdão n.º 3401­002.218  S3­C4T1  Fl. 641          3   A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  de  diligência,  mas  não  se  manifestou, conforme atesta despacho de fl. 638.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  A  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  do Recurso Voluntário  já  foi  constatada na sua primeira apreciação, razão pela qual ele foi conhecido.  Com  o  resultado  diligência,  não  resta  dúvida  de  que  todos  os  créditos  tributários com período de apuração até dezembro de 1997 estavam extintos por pagamento,  nos  termos do art. 156,  inciso  I, do CTN; ou por compensação, conforme art. 156,  inciso  II,  também do CTN.  Como  é  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  extinto,  o  cancelamento do lançamento de todos os períodos de apuração até dezembro de 1997 é medida  que se impõe.  Como a Recorrente não apresentou demais razões para exclusão dos períodos  entre janeiro e dezembro de 1998, o lançamento relativo a esse período deve ser mantido.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar  parcialmente  o  Acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  relativos aos períodos de apuração até dezembro de 1997.  É como voto.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                           Fl. 642DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4961076 #
Numero do processo: 10120.728007/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosengurb Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728007/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GOIÁS ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosengurb Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator  Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  originário  de  R$  7.736.496,16 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e  dezesseis centavos), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e de contribuição ao PIS, na modalidade não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 00 7/ 20 11 -4 8 Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 6          2 cumulativa, relativos aos períodos de outubro à dezembro de 2006 e de janeiro à novembro de  2007, apurados por meio de ação fiscal realizada junto à empresa, onde se constatou, conforme  documentos fiscais de fls. 4.519/4.541, as irregularidades que deram origem ao lançamento.  O sujeito passivo, em sua  impugnação,  sustenta,  em apertada síntese, que é  entidade civil sem fins lucrativos que goza de isenção das referidas contribuições, nos termos  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  desempenhando  atividades  que  envolvem  desporto  profissional  e não profissional de Clube de Futebol. Além disso,  ainda que não  fosse  isenta,  teria  direito  à  isenção  quanto  a  receitas  posteriores  a  setembro  de  2006,  suscitanto  também  vícios quanto à composição da base de cálculo objeto do lançamento.   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferindo o Acórdão  nº. 03­47.436, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2006, 2007  ENTIDADES  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA  ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   Para  fins  de  exigência  da  Cofins,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a partir de  17/07/2000, data da expiração do prazo da  transformação societária,  concedido  às  entidades  de  prática  desportiva  envolvidas  em  competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III, 27 e 94 da Lei  no  9.615,  de  1998,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  no  9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.   A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006, 2007  ENTIDADES  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA  ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Para  fins  de  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização  de  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  a  partir  de  17/07/2000,  data  da  expiração  do  prazo  da  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 7          3 transformação societária, concedido às entidades de prática desportiva  envolvidas em competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III,  27  e  94  da Lei  no  9.615,  de  1998,  com as modificações  introduzidas  pelas Leis no 9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.   A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  do Acórdão  supracitado  por meio  da Caixa  Postal  do E­CAC,  em  03/04/2012  (em  razão  de  decurso  de  prazo),  conforme  documento  de  fls.  4.679,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.682/4.694)  em  17/04/2012,  repisando  os  mesmos  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  pugnando  pelo  provimento  do Recurso  Voluntário.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico(numerado  eletronicamente  até  a  folha  4.702),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Pelo  que  se  vislumbra  da  análise  dos  autos,  o  contencioso  administrativo  tributário em análise coloca sob julgamento a questão da isenção das Contribuições para o PIS  e COFINS das entidades civis ditas sem fins  lucrativos, mais especificamente envolvendo as  atividades  relativas  a  clubes  de  fubebol  que  dedicam­se  à  organização  de  atividades  desportivas, mantendo Clubes de Futebol e correlatas práticas profissionais e não profissionais.  Colocam­se  de  lados  antagônicos  os  entendimentos  do  sujeito  passivo,  que  pretende  fazer  prevalecer  a  tese  de  que,  mesmo  mantendo  atividades  profissionais  e  com  caráter  econômico, por estar constituído sob a  forma de associação civil  sem fins  lucrativos,  gozando  de  uma  suposta  “faculdade  legal”  de  constituir­se  (ou  não)  como  sociedade  empresária, tem o direito à isenção do PIS e da COFINS; e, do outro lado, da Administração  Tributária que interpreta a atividade de exploração e gestão do desporto profissional, ainda que  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 8          4 seja exercida por uma associação civil, como sendo uma atividade  lucrativa e empresarial, e,  portanto, que deve submeter­se à incidência tributária, não estando agasalhada pela isenção.  Apartada a esta principal discussão dos autos, vislumbro, entretanto, matéria  prejudicial  à  análise  do  processo  neste  tocante,  pois  que  relativa  à  inconsistências  na  composição da base de  cálculo  argüidas pelo  contribuinte  em seu  recurso, merecendo  serem  esclarecidos tais aspectos, antes mesmo de outro aspecto de direito envolvido na causa.  Observei  que  o  sujeito  passivo,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  eu  seu  recurso voluntário, argumentou a existência de inconsistências na base de cálculo utilizada na  autuação,  relativas  a  inclusão  de  receitas  indevidas  para  o  cômputo  do  PIS  e  da  COFINS  entendidos  como  devidos,  solicitando  o  recálculo  da  exação  em  comento,  bem  como,  a  realização das devidas deduções das mesmas da base utilizada.  Tais  receitas,  segundo  o  que  se  colhe  dos  autos,  referem­se  à:  “parceria  Luppi”, “patrocício Cristal Alimentos”, “patrocício Dinis Prudente Artigos Esportivos”, no que  concerne ao não enquadramento das mesmas como incentivo ao futebol profissional, mas sim  amador (para iniciação esportiva), bem como, sustentou ainda a falta de deduções de receitas  lançadas em sua contabilidade como “taxa de Administração do Clube dos 13”, “dedução do  INSS”,  “doação  de  ingressos  no Campeonato Brasileiro”,  e  ainda, mencionou  a  inclusão  de  receitas inexistentes a título de “Transação Atleta Profissional” nos períodos de out/07, Nov/07  e Dez/07, de “locação de estádios” e de “custos com CBF e Federações”.  Deixo de lado a necessidade de obtenção de maiores informações acerca das  rubricas: “parceria Luppi”, “patrocínio Cristal Alimentos”, “patrocínio Dinis Prudente Artigos  Esportivos”,  pois  que  sua  consideração  ou  não  na  base  de  cálculo  tributável  é  matéria  intrinsecamente correlata ao mérito (ser ou não o sujeito passivo uma entidade civil sem fins  lucrativos, atribuindo­se então isenção das contribuições aqui discutidas às suas receitas – bem  como  a  natureza  propriamente  dita  de  tais  receitas);  porém,  quanto  as  demais  rubricas  mencionadas  pelo  recorrente  como  inconsistentemente  consideradas  na  base  de  cálculo  utilizada pela autoridade autuante, tenho que merecem atenção os argumentos do contribuinte,  porquanto não vejo condições justas deste processo receber, por ora, um julgamento justo.  É  que,  a  despeito  de  ter  a  instância  a  quo  enfrentado  os  argumentos  do  contribuinte, suscitando que deveria o mesmo ter trazido aos autos a prova de suas alegações  (em sede de impugnação administrativa), observo que em caso de auto de infração, o ônus da  prova dos valores entendidos como devidos pela Autoridade Fiscal é dela, devendo então ser  baixado o processo em diligência para a comprovação da ocorrência ou não dos supostos  erros na composição da base de cálculo do lançamento.  Daí porque voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  No tocante à falta de deduções de receitas a título de “taxa de Administração  do Clube dos 13”, “dedução do INSS”, “doação de ingressos no Campeonato Brasileiro”, bem  como a inclusão de receitas a título de “Transação Atleta Profissional” nos períodos de out/07,  Nov/07 e Dez/07, “locação de estádios” e “custos com CBF e Federações” deve ser atestado  pela Autoridade preparadora, conforme o caso, se referidas receitas foram incluídas da base de  cálculo  da  exigência,  ou  em  se  tratando  de  deduções  da  receita,  se  tais  abatimentos  foram  efetivados  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  relacionar  tais  rubricas  como  “receita  bruta” omitida pelo sujeito passivo, ou então, como glosa de “exclusões da receita bruta”, esta  procedida pela Administração.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 9          5 Após referida atividade, elaborar “Relatório Conclusivo” sobre a composição  da base de cálculo da autuação no tocante a essas rubricas acima especificadas, inclusive com  relação às rubricas denominadas “parceria Luppi”, “patrocínio Cristal Alimentos”, “patrocínio  Dinis  Prudente  Artigos  Esportivos”,  intimando  o  sujeito  passivo  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre o resultado da Diligência; em seguida retornando os autos a este Conselho para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10880.915281/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915281/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.812  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  J. S. Distribuidora de Peças S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso  de Melo e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de petição de recurso voluntário apresentada em face da decisão da  13a Turma da DRJ São Paulo I (fls. 60/64), da qual a interessada tomou ciência em 17/06/2011,  conforme AR de fls. 66.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 81 /2 00 8- 58 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Inconformada,  apresentou,  em  22/07/2011,  a  petição  de  fls.  67/75,  onde  requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 17/06/2011 (ver  AR de fls. 66). Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em 22/07/2011 (ver  carimbo de protocolo às fls. 67), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe o  sujeito passivo para formalizar sua contestação, tanto na primeira quanto na segunda instância  de julgamento, nos termos dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por  fim,  importa  destacar  que  consta  dos  autos  a  lavratura  de  termo  de  perempção, conforme fls. 126.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915281/2008­58  Acórdão n.º 3802­001.812  S3­TE02  Fl. 129          3                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10670.002057/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 01/07/1998 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. CRÉDITO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vota pelas conclusões o Conselheiro Oséas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 260          1 259  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002057/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.225  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E TERCEIROS.  Recorrente  TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/07/1998  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  CRÉDITO  SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vota  pelas  conclusões  o Conselheiro  Oséas Coimbra Junior.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 20 57 /2 00 9- 51 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002057/2009­51  Acórdão n.º 2803­002.225  S2­TE03  Fl. 261          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.243.974­8,  objetiva  o  lançamento  da  Obrigação  Principal,  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  indevidamente pelo empregador contribuinte – relativa a terceiros – outras entidades e fundos,  em razão da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores empregados, conforme  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  –  AI,  de  fls.  120  a  122,  com  período  de  apuração  de  01/1998 a 06/1998.  Cumpre informar inicialmente que o presente Auto de Infração é substitutivo  do Lançamento de Débito Confessado – LDC – DEBCAD 35.068.223­2, o qual  foi  anulado  pelo  Despacho  –  Decisório  DRF/MCR/SARAC/EAC­1  Nº  232/2009,  em  razão  de  vício  formal,  pois  todas  as  contribuições  tais  como:  segurados;  SAT  e  terceiros  foram  lançadas  englobadas na rubrica 12 – empresa, o que ocasionou erro na fundamentação legal do crédito,  ausência de fundamentos em razão das rubricas englobadas.  O LDC anulado foi  incluído de forma sucessiva em diversos parcelamentos  especiais.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 05/11/2009, conforme  AR, de fls. 124.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  via  postal,  envelope,  as  fls.  125,  com  postagem,  em  02/12/2009,  e  petição  com  razões,  acostada,  as  fls.  126  a  135,  estando acompanhada dos documentos, de fls. 136 a 170.    Não há manifestação quanto à tempestividade da impugnação.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ/BHE, fls. 178 a 179.   A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT  emitiu  o  despacho, de fls.195 a 197, em atendimento a diligência, tendo sido o contribuinte notificado  deste, pelo Termo e AR, de fls. 198 e 259, respectivamente.  O sujeito passivo não se manifestou sobre a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­35.930 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 16/11/2011, fls. 264 a 271, no qual a impugnação foi considerada procedente  em  parte,  haja  vista  a  competência  02/1998  ter  sido  lançada  com  valor  superior  no  AI  substitutivo ao que registrado originalmente na LDC substituída.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 04/10/2012, AR, de  fls. 298.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  300  a  304,  remetida  por  via  postal,  em  30/10/2012,  envelope, as fls. 305, desacompanhado de qualquer documento, as  teses recursais sumariadas  estão a seguir expostas.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002057/2009­51  Acórdão n.º 2803­002.225  S2­TE03  Fl. 262          3 Preliminarmente.  · que  em  razão  da  SV  STF  Nº  08/2008  os  artigos  45  e  46  da  lei  8.212/91  são  inconstitucionais,  sendo  os  prazos  prescricionais  qüinqüenais, artigos 173 e 174 do CTN;  · que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito devem ser observados,  aplicando­se  o  limite  temporal  de  decadência  em  01/01/2004  e  prescricional  em  03/11/2004,  homologação  tácita  do  vencidos  e  antecedentes  em  31/12/2003,  com  a  garantia  constitucional  à  coisa  julgada;  · que neste lançamento são indicados leis e decretos revogados pela SV  Nº 8, sendo ineficaz e nulo;  · que  o  período  de  01/01/1998  a  30/04/2000  lançado  em  05/11/2009  esta extinto pelo decadência, artigo 173 e 156, V, do CTN, sendo que  vícios formais não suspendem a decadência;   · A recorrente requer e pede: a) que o crédito residual não provido pela  DRJ  deve  ser  cancelado  pelo CARF;  b)  feitas  as  devidas  anotações  nos  registros  eletrônicos  da  repartição,  baixa  no  CADIN  e  fornecimento de CPD­EN com respectivo arquivamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 307.  Informo que a recorrente por intermédio de representante legal escritório de  advocacia Moreth e Graco, usando da prerrogativa do pedido de urgência, pediu a retirada de  pauta destes autos, no dia 16/04/2013, às 12h10min, conforme petição  recebida, durante esta  sessão de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002057/2009­51  Acórdão n.º 2803­002.225  S2­TE03  Fl. 263          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Cumpri registrar, inicialmente, que neguei o pedido de retirada de pauta, pois  entendo que da publicação da pauta  até  a data do  julgamento decorreu prazo  suficiente para  que o novo representante legal tomasse conhecimento da matéria, além do que a empresa não  informou em sua petição, quando houve a troca de patrono, o que possibilitaria averiguar com  maior precisão a necessidade de adiamento, não havendo, assim justificativa para tal, observe­ se o excerto do aresto.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  PREVENTIVO.  PEDIDO  DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE  JULGAMENTO  INDEFERIDO.  CRITÉRIOS  PARA  O  CUMPRIMENTO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE  DIREITO  ESTABELECIDOS  NO  PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL  SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.  1. A  jurisprudência  do  col  STJ  entende  que "o adiamento da sessão de  julgamento  do recurso de apelação deve ser acompanhado de  justificativa  plausível, pois a sua realização não pode ficar ao alvedrio das  partes". Precedente:  (STJ, HC 200800378828, JORGE MUSSI,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE:  15/12/2009).  No  caso,  o advogado impetrante, embora tenha requerido o adiamento do  julgamento, não  trouxe nenhuma justificativa para embasar o  seu  pleito,  limitando­se  a  afirmar  que  "não  há  tempo  hábil"  para comparecer ao  julgamento, o que  impõe o  indeferimento  do  pedido  de adiamento.  2.  Resta  sem  objeto  o  habeas  corpus  que  visava  obstar  a  prática  de  qualquer  ato  que  culminasse  na substituição das  penas  restritivas  de  direitos  por  pena  privativa  de  liberdade,  uma  vez  que,  em  momento  posterior  à  impetração, o juiz de primeiro grau proferiu decisão fixando os  critérios  para  cumprimento  das  penas  restritivas  de  direito  impostas  ao  ora  paciente.  3.  Perda  de  interesse  processual  superveniente. Precedente: (TRF5, HC 00151040720104050000,  Desembargador  Federal  Edílson  Nobre,  Quarta  Turma,  DJE:  07/10/2010). 4. Pedido de adiamento indeferido e Habeas corpus  denegado. TRF5. Segunda Turma. HC 00041580520124050000  HC ­ Habeas Corpus – 4693. Desembargador Federal Francisco  Barros  Dias.  DJE  ­  Data::17/05/2012  ­  Página::260.  (grifo  meu).  Ressalto  que  como  esclarecido  anteriormente  o  presente  lançamento  é  substitutivo do LDC DEBCAD 35.068.223­2, fls. 207 a 257, lançado em 30/06/2000, fls. 207,  tendo sido fiscalizado o período de 01/1998 a 05/2000, conforme Termo de Encerramento da  Ação Fiscal – TEAF, de fls. 256.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002057/2009­51  Acórdão n.º 2803­002.225  S2­TE03  Fl. 264          5 Fica evidente, desta forma, que, ainda, que se aplicasse o prazo de decadência  de cinco anos artigo 150, § 4º ou 173, I, ambos, do CTN em obediência à Súmula Vinculante  Nº 08 do STF, à época do lançamento a decadência não havia se operado, pois entre a primeira  contribuição lançada 01/1998 e a data do lançamento 30/06/2000, quando muito passará dois  anos e meio. Logo, não há que se falar em decadência, por ocasião do lançamento original.  Aliás, o julgador de primeiro grau sobre isso se pronunciou, conforme abaixo  transcrito  Assim,  tendo  em  vista  que  o  LDC  parcialmente  anulado  (DEBCAD nº35.068.223­2), foi lavrado na competência 06/2000,  sendo que a competência mais antiga nele incluída foi 01/1998,  constata­se  que  mesmo  considerando­se  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante do STF, n° 8, DOU de 20/6/2008, no LDC substituído  não  foram  apuradas  contribuições  relativas  a  qualquer  competência alcançada pela decadência.  A  DRF  informa  que  o  LDC  esteve  incluso  em  vários  parcelamentos  especiais, conforme descrito a seguir.  · REFIS – LEI 9.964/2000 05/04/2000 A 01/05/2003, FLS. 183 E 184;  · PAES – LEI 10.684/2003 31/07/2003 A 29/08/2006, FLS. 185 E 186;  · PAEX MP 303/2006 15/09/2006 A 25/08/2008, FLS. 188 E 189.  É  cediço  de  todos  que  uma  vez  efetuado  o  lançamento  o  instituto  da  decadência deixa de operar para dar  lugar ao da prescrição e esta, nos  termos do artigo 174,  caput, da Lei 5.172/66, também, têm prazo de cinco anos. No entanto, o parágrafo único, inciso  IV,  desta  norma  diz:  “A  prescrição  se  interrompe:  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor.”  Foi  exatamente  o  que  ocorreu no presente caso a prescrição se interrompeu quando do pedido de cada parcelamento,  iniciando­se nova contagem de cinco anos a cada interrupção do pagamento e como entre o fim  de um parcelamento e o início do outro, não transcorreu o lustro, a prescrição não se operou.  O  Auditor  Fiscal  lançador  e  o  julgador  de  primeiro  grau  informam  que  o  LDC  foi  anulado  por  haver  vício  formal  em  sua  constituição,  ou  seja,  ausência  de  fundamentação  legal com a aplicação do artigo 173,  I, da Lei 5.172/66, o qual segundo seus  termos o crédito pode ser reconstituído.  Desta  forma,  tendo a  anulação do LDC ocorrido,  em 18/05/2009,  e o novo  lançamento  ocorrido,  em  05/11/2009,  representando  por  este  Auto  de  Infração  não  houve  ocorrência de decadência.  O instituto da decadência não pode operar no período em que este não existia,  ou  seja,  entre  30/06/2000  e  25/08/2008,  data  do  primeiro  lançamento  e  a  da  interrupção  do  parcelamento do PAEX, não pode ocorrer decadência simplesmente porque esta não operava  estava­se sob a égide da prescrição, pois o lançamento existia.   O  pedido  de  CPD­EN  –  certidão  de  regularidade  fiscal  –  está  fora  da  competência deste órgão julgador, sendo atribuição exclusiva dos gestores de DRF; Inspetorias  e Agências a quem deve ao contribuinte buscar para operacionalizar o pleito.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002057/2009­51  Acórdão n.º 2803­002.225  S2­TE03  Fl. 265          6 Posto isto, afasto as alegações da recorrente seja em preliminar ou em mérito  por falta de lastro jurídico.  A  presente  decisão  não  reconhece  direito  creditório  de  nenhuma,  espécie,  ordem, valor ou origem em razão do contribuinte recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10840.901876/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Charles Pereira Nunes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901876/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 76 /2 00 9- 83 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 11          2          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Charles  Pereira  Nunes, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  30/11/2002.  A DRF de Ribeirão Preto,  SP, por meio de despacho decisório  de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da base de  cálculo do PIS  e da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  Assim,  uma  vez  afastado  o  dispositivo  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e  notificações  conste o nome do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 13          4 A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrid  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 14          5 dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 15          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b) no e­processo 10840.903609/2009­41 já foi levantada a base de cálculo do  PIS no período de apuração de novembro de 2002;  c) com base no Balancete de Verificação Mensal e no Livro Razão Analítico  a base de cálculo da contribuição importa em R$ 8.816.582,28.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  concordado com seu teor.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 16          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 17          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 18          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 19          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 12.448,70.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.979  S3­TE01  Fl. 20          11                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10725.721878/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ISENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. É procedente a exigência das contribuições patronais de entidade que, malgrado se declarasse isenta, não logrou comprovar essa condição, SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM FATO GERADOR. Na exigência da obrigação principal, deve figurar no polo passivo o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 561          1 560  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721878/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE­SAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  ISENTA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  É  procedente  a  exigência  das  contribuições  patronais  de  entidade  que,  malgrado se declarasse isenta, não logrou comprovar essa condição,  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RELAÇÃO  PESSOAL  E  DIRETA COM FATO GERADOR.  Na  exigência  da  obrigação  principal,  deve  figurar  no  polo  passivo  o  contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação  que constitui fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 18 78 /2 01 1- 21 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.721878/2011­21  Acórdão n.º 2401­003.079  S2­C4T1  Fl. 562          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 49.666 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.239.124­9.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  patronais  para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 04/44, a entidade apresentou a Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP  enquadrando­se  como entidade  isenta,  todavia,  ao  ser  intimada não apresentou  livros  contábeis,  certificado de utilidade pública, certificado de  entidade beneficente e  relatórios de  atividade.  Afirma­se que foram considerados os  fatos geradores declarados na GFIP e  remunerações relativas ao 13. salário constantes em folhas de pagamento.  A multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas  pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 12.941/2009, adotando­se a nova  legislação, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência,  posto  que  mais benéfica ao sujeito passivo.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  ao  Município  de  Varre­Sai,  com  fulcro  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  bem  como  em  razão  da  responsabilidade  constitucionalmente  atribuída  aos municípios  pelo  artigo  24, XII,  da CRFB/88,  em  razão  da  intervenção  da  municipalidade  na  administração  da  Associação  Hospitalar  de  Varre­Sai,  mediante autorização da Lei nº 378/2002.  Foi  ofertada  impugnação  pela  autuada,  fls.  55/67,  com  as  alegações  que  passaremos a resumir.  a) não houve a falta apontada no AI;  b)  tem uma longa folha de serviços prestados à população do Município de  Varre­Sai, sempre recebendo recursos públicos e particulares;  c)  com  a  publicação  da Lei Municipal  n.  378/2002,  a Prefeitura  assumiu  a  administração da Associação Hospitalar, indicando, inclusive, os membros de sua direção;  d) em razão da falta do aporte de recursos por parte do Município, a autuada  acumulou dívidas;  e) no período da autuação, houve a realização de convênio de gestão com o  Município  de  Varre­Sai,  para  execução  dos  programas  Saúde  da  Família,  Agentes  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Comunitários  de  Saúde,  Erradicação  do  Trabalho  Infantil,  Assistência  à  Saúde  e  Curumim,  com previsão de repasse dos recursos oriundos do Governo Federal;  f)  o  Prefeito  cometeu  inúmeras  irregularidades  utilizando­se  do  nome  da  Associação Hospitalar, inclusive deixando de cumprir as obrigações fiscais, conforme balanço  elaborado pelo contador;  g) deve ser arquivado a AI, posto que a autuada não deu causa à infração, e  que  o  polo  passivo  passe  a  ser  ocupado  pelo  Município  de  Varre­Sai,  na  qualidade  de  responsável  pelos  débitos  existentes,  e  também  assumam  a  posição  de  corresponsáveis  os  senhores Edson Moreira Martins e Josemar Geraldo Rodrigues de Assis.  O Município de Varre­Sai também impugnou o crédito, fls. 514/520, visando  afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída.  A  DRJ,  fls.  535/543,  afastou  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Município e declarou as contribuições procedentes em relação à Associação Hospitalar.  Inconformada,  a  entidade  autuada  interpôs  recurso,  fls.  547/548,  no  qual  requer  a  reapreciação  dos  pontos  alinhavados  na  defesa,  acrescentando  que,  mediante  o  Decreto n. 970/2012, o prédio sede do Hospital bem como todos os bens móveis pertencentes à  recorrente foram desapropriados pelo Município de Varre­Sai.  Pede  a  autuada  que,  caso  a  multa  seja  mantida,  reduza­se  seu  valor  ao  mínimo  legal,  posto  que  não  dispõe  de  recursos  suficientes  para  arcar  com  o  pagamento  do  débito.  É o relatório.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.721878/2011­21  Acórdão n.º 2401­003.079  S2­C4T1  Fl. 563          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A legitimidade passiva  A  recorrente  não  contestou  as  contribuições  lançadas,  tenta,  todavia,  transferir a responsabilidade pelo crédito para o Município de Varre­Sai, invocando convênio  que teria firmado com este, o qual lhe acarretado prejuízo.  Essa pretensão não merece sucesso. Na presente autuação, o fato gerador do  lançamento  foi  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  que  prestaram  serviço  a  entidade  autuada.  Assim,  nos  termos  do  art.  121,  I,  do  CTN,  é  a  recorrente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, posto que  tem a relação direta com as situações fáticas que ensejaram a  lavratura.  Essa  responsabilidade  tributária poderia até  ser questionada se no momento  da autuação a recorrente estivesse sob intervenção, mas não é o caso, posto que as intimações  foram dirigidas e recebidas pelo representante legal da Associação Hospitalar, que,  inclusive,  recebeu o agente do fisco.  Verifica­se  inclusive que no período de 2006 e 2007 o Hospital  não  estava  sob administração do Município,  não havendo  sequer o que  se  falar  em  responsabilidade do  Prefeito, posto que não teve ingerência sobre os fatos geradores que deram ensejo ao presente  lançamento.  Possíveis prejuízos que lhe foram causados pelo convênio que firmou com o  Município de Varre­Sai não podem ser invocados para afastar a recorrente do polo passivo da  autuação, posto que essa convenção não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do art.  123 do CTN.  Quanto ao pedido de redução da multa em razão da carência de recursos para  quitar  o  débito  tributário,  não  pode  ser  atendido  em  razão  da  falta  de  permissivo  legal  para  concessão desse favor.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Também não afasta a exigência  fiscal o  fato de bens da autuada  terem sido  desapropriados, posto que isso é matéria que refoge aos limites da lide que ora se julga.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.010196/2006-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. COFINS. ISENÇÃO. INSTIUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. São isentas de Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 3403-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim, quanto à questão da incidência da contribuição sobre as receitas da atividade própria. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 315          1 314  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010196/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.298  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FILGUEIRAS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  COFINS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN,  conforme entendimento do STJ  expresso no REsp no  973.733/SC, na  sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  COFINS.  ISENÇÃO.  INSTIUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS.  São  isentas  de  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Kern  e  Antonio  Carlos  Atulim,  quanto  à  questão da incidência da contribuição sobre as receitas da atividade própria.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 01 96 /2 00 6- 71 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 13/10/2006 (fls 4 a 251),  para exigência de Cofins  (valor original de R$ 454.967,60),  acrescida de  juros de mora e de  multa  de  ofício  ,  por  falta  de  recolhimento,  no  período  de  2001  a  2005  (fatos  geradores  de  31/01/2001 a 31/12/2005).  Alega a autoridade fiscal que há isenção do pagamento da Cofins (conforme  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  edições  anteriores)  apenas  em  relação  às  receitas de atividades próprias derivadas de contribuição, anuidade ou mensalidade fixada em  lei,  assembleia ou  estatuto  social  e  destinadas  ao  custeio  de  atividades  essenciais. Assim,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais,  como  as  mensalidades  escolares,  por  exemplo,  sujeitam­se à incidência da contribuição.  Cientificada da autuação, a empresa apresenta  impugnação (fls. 221 a 246),  na qual alega, em síntese, que: (a) houve cerceamento de defesa, pois tentou sem sucesso obter  cópias  do  processo  administrativo;  (b)  como  a  notificação  da  impugnante  ocorreu  em  17/10/2006, houve decadência em  relação ao período de  janeiro  a  setembro de 2001,  cf.  art.  150, § 4o do CTN; (c) as mensalidades estão indicadas no estatuto social da fundação ­ fls. 250  a 252  (art. 7o,  “d”) e  se destinam ao custeio de  sua finalidade essencial  (conforme art. 2o do  mesmo estatuto);  (d)  a  entidade  se  enquadra no  disposto no  art.  13 da Medida Provisória no  2.158­35/2001, e por isso faz jus à isenção; (e) o Parecer Normativo CST no 5, de 22/04/1992,  citado  na  autuação,  trata  de  não  incidência,  e  não  se  aplica  à  isenção  disciplinada  na norma  posterior  (Medida Provisória no 2.158­35/2001); e (f) o STF entende que para haver  isenção,  não é necessário que o serviço educacional seja gratuito.  Em 16/11/2011, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 263 a 272),  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  impugnação,  tendo  em  consideração  que:  (a)  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa;  (b)  não  houve  decadência,  por  aplicar­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  visto  que  não  houve  pagamento;  (c)  o  art.  14  da Medida  Provisória no 1.858­6/1999, que origina a disposição constante do art. 14 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, surge em contexto no qual é ampliada a base de cálculo da Cofins, de modo  a tributar situações antes excluídas da incidência da contribuição (como as descritas no Parecer  Normativo CST no 5, de 22/04/1992), o que se esclarece pela redação da norma infralegal que  posteriormente disciplinou a matéria (Instrução Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, art. 47,  II  e  §  2o;  e  (d)  o  preço  cobrado  a  título  de  mensalidade,  como  contraprestação  por  curso  provido por  instituição de educação, por  configurar  receita de prestação de serviço, constitui  base de cálculo da Cofins.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  09/03/2012  (AR  à  fl.  283),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 05/04/2012  (fls.  285 a 304),  no qual  reitera  a preliminar de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10380.010196/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.298  S3­C4T3  Fl. 316          3 decadência e a argumentação em relação a seu enquadramento no art. 13 da Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  ser  a  prestação  de  serviços  de  educação  uma  atividade  própria  da  empresa,  assegurada  em  estatuto  (colacionando  precedentes  administrativos).  Acrescenta que o  julgamento de primeira instância fez confusão cronológica entre as normas  que tratam da matéria (Lei no 9.718/1998 e Medida Provisória no 2.158­35/2001), e tomou em  conta o  art.  3o  da Lei no  9.718/1998, declarado como  inconstitucional pelo STF  (e  revogado  pela  Lei  no  11.941/2009),  e  a  Instrução  Normativa  no  247,  de  21/11/2002,  que  extrapola  a  função  das  normas  complementares  previstas  no CTN,  ao  tratar  de matéria  de  reserva  legal  (isenção) e que deve ser literalmente interpretada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  preliminar  de  decadência,  suscitada  tanto  na  impugnação  (e  rechaçada  pelo julgador a quo) quanto no recurso voluntário. Como a ciência da autuação, instaurando o  contencioso,  se  dá  em  17/10/2006  (fl.  5),  e  o  Auto  de  Infração  trata  de  fatos  geradores  de  31/01/2001 a 31/12/2005, a  recorrente alega  ter havido decadência em relação ao período de  janeiro a setembro de 2001, cf. art. 150, § 4o do CTN. No  julgamento de primeira instância,  contudo, afasta­se a aplicação do comando citado do CTN, em favor do art. 173, I do mesmo  Código, visto que não houve pagamento da contribuição.  Nesse  aspecto,  é  de  se  destacar  que  o  entendimento  do  julgador  de  piso  é  alinhado ao expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543­C do CPC, e,  portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/6/2009.  Assim, afasta­se de plano a preliminar de decadência.  No  mérito,  o  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  centra­se  na  discussão  sobre  o  enquadramento  ou  não  da  recorrente  na  isenção  de  que  trata  o  art.  14  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Cabe aqui transcrever de início os dispositivos da referida Medida Provisória2  pertinentes à análise do tema:  “Art.13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)                                                              2 Que, destaque­se, reproduz texto que se origina no art. 14 da Medida Provisória no 1.858­6/1999.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)”  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.” (grifo nosso)  Inequívoco,  assim,  que  são  isentas  de  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades próprias das instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10/12/1997. Mister, destarte, a transcrição de tal dispositivo legal:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  (...)  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10380.010196/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.298  S3­C4T3  Fl. 317          5 h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)” (grifo nosso)  Complementando  a  conclusão  inequívoca  anteriormente  externada,  pode­se  afirmar com convicção que são isentas de Cofins as receitas relativas às atividades próprias das  instituições de educação e de assistência social que prestem os serviços para os quais houverem  sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às  atividades do Estado, sem fins lucrativos.  A argumentação da autoridade autuante é de que a isenção de Cofins é apenas  para  receitas  de  atividades  próprias  “derivadas  de  contribuição,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembleia  ou  estatuto  social  e  destinadas  ao  custeio  de  suas  atividades  essenciais”,  e  que,  no  caso,  as  receitas  foram  de  atividades  contraprestacionais  (como  mensalidades escolares), sujeitas à incidência da contribuição.  Veja­se  que  a  lei  instituidora  da  isenção  a  estabelece  para  “receitas  de  atividades  próprias”,  e  o  fisco  as  restringe  às  “receitas  de  atividades  próprias  derivadas  de  contribuição ...”, conforme exposto no parágrafo anterior.  A expressão restritiva entre aspas constante do entendimento do fisco deriva  do Parecer Normativo CST no  5,  de 22/04/1992,  conforme  se  reconhece  no próprio  texto do  Termo de Constatação Fiscal  (fls. 23/24), anexo à autuação. Ao final do referido Termo (fls.  24/25), conclui­se que:  “Desse modo, estão sujeitas à Cofins, por força da Lei no 9.718,  de  1998,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  das  instituições de educação, ainda que sem finalidade lucrativa. E,  de fato, este é o caso da fiscalizada, como se conclui da análise  das DIPJ  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  conferem  com  a  escrituação  apresentada,  pois  a  Fundação  apura  receitas  de  serviços  prestados na área de  educação,  com relação às quais deve ser  exigida a Cofins”. (grifo nosso)  A autuação não levanta, portanto, discussão quanto a ser ou não a fundação  uma entidade sem fins lucrativos, ou quanto ao comprimento estrito dos dispositivos da Lei no  9.532/1997. Discute especificamente a expressão “receitas de atividades próprias” do inciso X  do  art.  14  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  à  luz  de  abordagem histórica  (do  regime  anterior à Lei no 9.718/1998) na qual defende a aplicabilidade do disposto no referido Parecer  da CST.  O  julgador  de  primeira  instância  partilha  de  tal  entendimento  fundado  em  análise histórica da legislação da Cofins, agregando aos argumentos expostos na autuação que  a Instrução Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, em seu art. 47, II e § 2o, veio a esclarecer a  aplicabilidade  das  disposições  do  Parecer  da CST  (pois manteve  exatamente  seus  termos)  à  isenção  tratada no  art.  14  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001. Em que  pese  a discussão  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 sobre a referida Instrução Normativa sequer constar da autuação, ela foi de tamanha relevância  no  julgamento  de  primeira  instância,  a  ponto  de  dois  dos  julgadores  manifestarem­se  pela  manutenção da autuação somente para fatos geradores posteriores a sua vigência. A matéria foi  então  decidida  por  qualidade,  nos  termos  do  voto  do  presidente  da  turma  (relator),  acompanhado (pelas conclusões) por outro julgador.  É de se destacar, contudo, que o Parecer Normativo CST no 5, de 22/4/1992,  foi  emitido  cerca  de  uma  década  antes  do  texto  legal  em  discussão  (Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  e  para  tratar  de  não  incidência  (instituto  tributário  com  natureza  diversa  da  isenção).  Ademais,  o  parecer  trata  de  situação  sensivelmente  diferente  da  que  consta  na  presente autuação.  Sobre  a matéria,  conveniente  trazer decisão  recente da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­001.8693).  Do  voto  condutor  da  decisão,  unanimemente  acolhido no tribunal, transcreve­se excerto referente ao tema que se está aqui a analisar:  “Tudo o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão  receitas  próprias  de  suas  atividades.  A  SRF  tem  dado  o  entendimento,  expresso  hoje  inclusive  em  Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem contraprestação pelo serviço prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende  que,  também  para  as  instituições  de  educação,  elas  se  restringiriam  às  “decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa  redação  da  IN  simplesmente  copiou  as  conclusões  do  Parecer Normativo CST nº 05/92. Mas este parecer faz expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas. Daí porque se refere  apenas  às  mensalidades  instituídas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência da venda de bens ou prestação de serviços.  Ora, sabe­se que as associações, espécie do gênero sociedades,  se distinguem exatamente pela ausência do recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­las  economicamente,  rateiam eles entre si os custos inerentes aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos  “insumos” necessários àquele serviço.  Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva: ela nasce para que seus membros possam praticar, em  comum, atividades recreativas ou esportivas. Para tanto, precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  são  cobertas                                                              3 CSRF, Acórdão n. 9303­001.869, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 6.mar.2012.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10380.010196/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.298  S3­C4T3  Fl. 318          7 pelos associados mediante contribuições, doações, anuidades ou  mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.  No caso das demais entidades tratadas no Parecer Normativo – entidades sindicais e representativas de categorias profissionais,  tais contribuições são, normalmente, fixadas por lei.  Totalmente diverso é o caso de uma sociedade constituída para  prestar serviços de natureza civil. Estas vão ao mercado não só  para  adquirir  os  “insumos”  mas  também  para  ofertar  os  seus  serviços.  Analogamente  ao  exemplo  da  associação  recreativa,  agora  constituise  uma  sociedade  para,  por  exemplo,  ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua receita provém da “venda” do serviço prestado.  Ora, o texto da lei não restringiu a isenção ao primeiro caso, o  das associações. Ao contrário, não fez qualquer exigência de que  as instituições de educação fossem constituídas como tal. Aliás,  se essa fosse a intenção, não precisaria incluir um item próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  do  mesmo art. 13 da MP).  Assim,  entendo  que  a  “analogia”  in  casu  poderia,  quando  muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras,  não  oriundas  da  prestação  do  serviço  educacional,  a  exemplo de estacionamento, aluguel de ginásio de esportes e de  “cantina”  e  tais.  Nunca  sobre  a  própria  receita  obtida  para  financiar a atividade principal da instituição – as mensalidades  pagas  pelos  alunos  –  sob  pena  de  esvaziar  a  própria  isenção  concedida.” 4 (grifo nosso)  O  teor  do  referido  Parecer  da  CST,  assim,  não  se  refere  à  matéria  especificamente  tratada no presente processo. E não merece prosperar o  argumento de que  a  situação teria sido remediada com a inclusão de teor idêntico ao do referido parecer no texto de  Instrução Normativa veiculada em 2002, tanto pelo acolhimento dos argumentos expressos no  julgamento  efetuado  pela  CSRF,  quanto  pelo  fato  de  ter  sido  a  matéria  suscitada  inauguralmente no julgamento de primeira instância.  Por  derradeiro,  é  de  se  destacar  que  a  recorrente  transcreve  tanto  em  sua  impugnação quanto em seu recurso voluntário, os arts. 2o e 7o de seu Estatuto Social:  “Art. 2o A FUNDAÇÃO tem as seguintes finalidades:  I  ­ criar,  instalar,  adquirir,  organizar  e manter  instituições de  ensino,  nos  diversos  graus,  principalmente,  primário,  médio  e  superior,  de  forma  a  elevar  o  nível  cultural  e  educacional  na  área de suas atividades.  (...)  IV  –  organizar, manter  e  administrar  diretamente  ou mediante  covênios com as entidades citadas no inciso anterior, centros de  treinamento para  fins de estágios, experimentação de processo,                                                              4 O presente  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9303­001.869  tem origem em  outro  voto  do mesmo  relator  (julgamento do recurso nº 138.130 ­ proc. nº 10183.003953/200414, fevereiro de 2008).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 sistemas  e  métodos  para  formação  de  pessoal  técnico  ou  especialização em assuntos educacionais e de formação técnico­ pedagógico.  (...)”  “Art.  7o Para a manutenção  e desenvolvimento  dos  serviços  e  custeios dos encargos contará a FUNDAÇÃO com:  a) contribuições e doações;  b) quaisquer subvenções oficiais;  c) renda partimonial;  d) renda dos serviços prestados;  (...)” (grifo nosso)  Resta claro que a atividade da recorrente é educacional, assim como mostra­ se  cristalino  que  seu  custeio  decorre,  entre  outros,  da  renda  dos  serviços  prestados  (mensalidades escolares). Tanto um quanto outro expressos em estatuto.  Não  se  apresenta,  assim,  na  autuação,  fundamento  jurídico  que  impeça  o  gozo da isenção pela recorrente, na situação versada no presente processo.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4900378 #
Numero do processo: 11065.724625/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal, após a Lei Complementar nº 105, de 2001, obter informações do contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, com procedimento fiscal em curso e as informações forem indispensáveis a apuração dos fatos. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que inexiste pagamento ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN., com termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de interposta pessoa em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação nas declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.
Numero da decisão: 2201-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal, após a Lei Complementar nº 105, de 2001, obter informações do contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, com procedimento fiscal em curso e as informações forem indispensáveis a apuração dos fatos. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que inexiste pagamento ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN., com termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de interposta pessoa em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação nas declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724625/2011­93  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBEN EUGEN BECKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  É lícito à autoridade fiscal, após a Lei Complementar nº 105, de 2001, obter  informações do contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de  instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  com  procedimento  fiscal  em  curso  e  as  informações  forem indispensáveis a apuração dos fatos.  DECADÊNCIA.  Nas  hipóteses  em  que  inexiste  pagamento  ou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  é  disciplinada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.,  com  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEBIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio de interposta pessoa em vários anos­calendário e não os ofereceu  à  tributação nas declarações de ajuste anual,  resta confirmada a omissão de  rendimentos apurada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 25 /2 01 1- 93 Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Odmir Fernandes e Ricardo Anderle. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos  Masset Lacombe.    Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.724625/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.122  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão 4ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Porto  Alegre/RS  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF, dos anos­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 sobre omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica por interposta pessoa, com juros e multa qualificada de 150%.  Auto  de  Infração  (fls.3087  a  3123)  com  ciência  em  07.12.2011  (AR  fls.  3155) lavrado após as irregularidades apontadas no Relatório de Ação Fiscal (fls. 3124 a 3152)   1­  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa jurídica, conforme item 4.1.1 do Relatório de Ação  Fiscal.  2  ­  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica, conforme item 4.1.2 do Relatório de Ação  Fiscal.  3 ­ Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiveram  na  data  da  percepção,  conforme itens 4.1.4 e 4.2 do Relatório de Ação Fiscal.  O Relatório  de  Ação  Fiscal  considera  as  transações  efetuadas  pela RME como se fossem da pessoa física Ruben Eugen Becker.  Os  pagamentos  efetuados  pela  CELSP  e  pela  construtora  Toniolo Busnello S/A Túneis e Terraplenagens e Pavimentações  à  RME  foram,  de  fato,  feitos  ao  autuado  que  utilizou  indevidamente  a  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  obter  tributação  favorecida,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Segundo o  relatório, a RME  foi concebida para contornar uma  limitação legal imposta às instituições de ensino e de assistência  social  sem  fins  lucrativos,  impedidas  de  distribuírem  qualquer  parcela do seu patrimônio e de suas rendas e de aplicarem seus  recursos fora do país.  Impugnação (fls. 3157 a 3176).  Decisão  recorrida  (fls.  3184/3193)  com  ciência  em  14.07.2012  (AR  fls.  3196), manteve a autuação, uma vez que o contribuinte não trouxe nenhum elemento novo de  prova para elidir a autuação.  A decisão esta assim ementada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES     4 DECADÊNCIA.  Nas hipóteses em que inexiste pagamento antecipado ou em que  estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  fixa  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis  por intermédio de interposta pessoa em vários anos­calendário e  não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de  ajuste  anual,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  apurada.  Em  havendo  diversos  fatos,  devidamente  documentados,  todos  apontado  no  sentido  da  existência  de  interposta  pessoa,  os  mesmos  devem  ser  aceitos  como  provas  suficientes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  NA FORMA DE BENS OU DIREITOS.  Os valores recebidos pelo contribuinte por meio de bens móveis  e imóveis constituem objeto de tributação pelo imposto de renda  quando  não  justificada  pelos  rendimentos  declarados.  A  utilização de interposta pessoa jurídica não altera a condição do  contribuinte de beneficiário do rendimento.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  à  autoridade  fiscal,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas  ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras  e  d  e  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelos STF sobre  a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recurso  Voluntário  (fls.  3198/3210)  protocolado  em  09.08.2012  sustenta  em síntese: a) decadência do crédito  tributário no período de  janeiro de 2005 a dezembro de  2006; b) os autos devem ser sobrestados até o julgamento do RE nº 601.314 pelo .STF, diante  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.724625/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.122  S2­C2T2  Fl. 4          5 da quebra de sigilo bancário; c) o ônus de provar o  ingresso de valores na conta corrente da  empresa é dos sócios; d) a qualificadora da multa não esta comprovada .  É o breve relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Aprecio o pedido de sobrestamento.  Sustenta  o  Recorrente  apenas  preliminar  de  mérito  relativa  a  decadência,  prejudicial da quebra indevida do sigilo bancário, pedindo o sobrestamento dos autos.  No mérito, alega apenas que não compete ao contribuinte o ônus de provar a  omissão de rendimentos, e a qualificadora da multa não esta comprovada .  No  item 4.2.1.2.2 do Relatório de Fiscalização consta que houve quebra do  sigilo bancário para apuração de parte dos rendimentos omitidos.  O Recurso deve ser sobrestado diante do impedimento previsto do art. 62­A  do Regimento Interno deste Conselho e da Repercussão Geral instaurada pelo C. STF no RE n°  601.314 sobre a quebra do sigilo bancário.  O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconhecer a existência  de Repercussão Geral para  exame da  constitucionalidade da quebra do  sigilo bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. Ricardo Lewandowski – Relator”    O Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  da Portaria MF  nº  256,  de  2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  deve  ser  sobrestado  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão Geral  reconhecida  pelo C. STF ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, CPC, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra  do  sigilo bancários,  sem prévia  autorização  judicial  no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco  Aurélio, j., 15.12.2010, mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.   Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  pela  existência  de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  Despacho:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado RE  nº  601.314/SP. Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011, DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.724625/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.122  S2­C2T2  Fl. 5          7 fato de o recurso veicular a mesma matéria,  tendo a intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011, DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou  não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES     8 seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Rel. Min. LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim, por se cuidar de Recurso Voluntário sobre lançamento realizado com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o  exposto,  pelo meu voto, os autos devem sobrestados,  na  forma do  art. 62­A, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C. STF.  Vencido nessa prejudicial do desenvolvimento valido e regular do processo,  passo ao exame das demais questões suscitadas no recurso.  Cuida­se de autuação do  IRPF sobre omissão de rendimentos  recebidos por  intermédio  de  interposta  pessoa,  da  empresa  RME  ­  Administração  de  Sociedades  Educacionais Ltda., com a multa qualificada de 150%, conforme segue:   1­  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa jurídica, conforme item 4.1.1 do Relatório de Ação  Fiscal.  2  ­  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica, conforme item 4.1.2 do Relatório de Ação  Fiscal.  3 ­ Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica na forma de bens ou direitos, avaliados na data da  percepção, conforme itens 4.1.4 e 4.2 do Relatório de Ação  Fiscal.  Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.724625/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.122  S2­C2T2  Fl. 6          9 Decadência   Trata­se da  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  sujeito  a  ajuste  anual,  dos anos­calendários de 2005, 2006, 2007, 2008, de  lançamento por homologação,  a  teor do  art. 150, do CTN, mas com o inicio do prazo contado na forma do art. 173, do CTN, diante da  acusação de dolo, com a multa a qualificada ­ pela utilização do recebimento por intermédio de  interposta pessoa, a empresa.  Assim, o inicio do prazo decadencial do IRPF dos anos­calendários de 2005,  2006, 2007, 2008, é 01.01.2007, 01.01.2008, 01.01.2009 e 01.01.2010.  A notificação  do  lançamento  ocorreu  coma notificação  do  auto  de  infração  (fls.3087 a 3123) em 07.12.2011 (AR fls. 3155).  Entre  o  prazo mais  remoto,  01.01.2007,  e  a  notificação  do  lançamento  em  07.12.2011, não ocorreu, por menos de um mês, lapso temporal superior a cinco anos para se  operar a decadência.  Fica  assim  afastada,  em  principio  o  reconhecimento  da  decadência  pela  inocorrência. Cancelada a multa qualificada volta se ao exame da decadência.  Mérito   No  mérito  nada  é  propriamente  alegado,  apenas  que  não  compete  ao  contribuinte comprovar a inexistência de omissão de rendimentos.  O  lançamento  tributário,  como  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  (art.  142,  do  CTN),  uma  vez  efetuado  e  notificado  ao  contribuinte  possui  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade,  com  isso  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  e  comprovar  fato  impeditivo, modificativo, extintivo.   Cabia  ao Recorrente  comprovar que os  rendimentos,  renda ou  faturamento,  pertenciam a empresa.  Sem essa comprovação a decisão recorrida e a autuação devem ser mantidas.  Multa qualificada  Esta  comprovada  nos  autos  a  qualificadora  da  multa,  relativa  a  conluio,  fraude e simulação com o uso de interposta pessoa – utilização da empresa para o recebimento  dos rendimentos omitidos.   Há ainda a comprovação feita pela fiscalização da simulação sobre a emissão  de notas fiscais sem corresponder a efetiva prestação de serviços dessa empresa de titularidade  e total controle do autuado.  Ante o exposto, pelo meu voto, caso se adentre ao mérito, nego provimento  ao recurso para manter a autuação e a decisão recorrida, com a multa qualificada.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES     10   Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11065.724625/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.122  S2­C2T2  Fl. 7          11                                 Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES

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4890691 #
Numero do processo: 10855.000018/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas A comprovação ou justificação, mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000018/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.469  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINA VICTORIA PEREIRA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2004  DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.   Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda   estão  sujeitas  A  comprovação  ou  justificação,  mediante  documentação hábil   e idônea.   Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 08 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano­ calendário  2003,  para  lançar  infrações  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 5.073,75 mais cominações  legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde pugnou pela anulação da notificação, carreando para os autos,  declarações de beneficiários de despesas médicas.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 27 a 31):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA   FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   GLOSA DE DEDUÇÕES  COM DESPESAS MÉDICAS.   O  direito  as    deduções    condiciona­se  à    comprovação   não    só    da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também dos correspondentes pagamentos   e ainda,  que  sejam  relacionadas  ao  tratamento  do      próprio   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000018/2009­51  Acórdão n.º 2101­001.469  S2­C1T1  Fl. 2          3 contribuinte  ou  seus  dependentes.  Artigo      80,  §1°,   incisos  II    e    III,  do Regulamento de  Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/99).   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário  Mantido    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  a  notificada  não  comprovou  as  seguintes despesas relativas aos prestadores:    Prestador  Valor R$  Tatiana Carvalho de Montalvão  8.450,00  Eurípedes Ramos da Silva Júnio  3.000,00  Luciana Ramiro Monteiro Buganza  7.000,00  TOTAL  18.450,00    De  consequência  manteve  as  glosas  relativas  às  citadas  despesas,  votando  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$  5.073,75 mais cominações legais.                                                                                            RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2010  (fl.  35),  a  Recorrente apresentou, em 05/11/2010, o recurso de fls. 36 a 38, mantendo os argumentos da  impugnação inicial.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  65,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2004, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No voluntário, a recorrente reapresenta recibos de TATIANA CARVALHO  DE MONTALVÃO e de LUCIANA RAMIRO MONTEIRO, e carreia para os autos recibos de  EURIPEDES  RAMOS  DA  SILVA,  apresentando,  ainda,    cópia  dos  recibos  de  despesas  médicas  bem  como  cópia  de  carta  ao  BANCO  DO BRASIL  S/A,  BANCO BRADESCO  e  NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, requerendo, ainda, maior tempo para a entrega dos extratos  bancários solicitados às referidas instituições financeiras.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).    II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000018/2009­51  Acórdão n.º 2101­001.469  S2­C1T1  Fl. 3          5 Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Veja­se as seguintes decisões deste colegiado:    Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS MÉDICAS ­ RECIBOS ­ REQUISITOS ESSENCIAIS  ­ Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo,  para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o  valor,  a  natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando  quem  recebeu  são  pressupostos  essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do  profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso  ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS  ­ FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU  INFORMAR  A  HIGIDEZ  DOS  RECIBOS  ­  CABIMENTO  DA  DEDUÇÃO  ­  O  único  óbice  aventado  pela  fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a  ausência do número de inscrição do profissional emitente no seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe  recibo  emitido em ano precedente com o número de inscrição referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas  médicas na declaração de renda do recorrente.    Ementa   Assunto:  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Simples  recibos  comprovam  despesas  médicas  realizadas,  mas,  se  o  Fisco  teve  motivos  para  duvidar  da  efetiva  prestação  de  serviços,  serão  necessárias  provas  adicionais  da  autenticidade  dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto  de  súmula  administrativa.  Multa  qualificada  mantida.  IRPF  ­  GLOSA DESPESAS MEDICAS  ­  Ausência  de  apresentação  de  recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas.  Glosa  com  multa  de  ofício.  Lançamento  procedente.  Recurso  negado.  (Acórdão  10248949­2ª  Câmara  –  1º  Conselho  de  Contribuintes)    Os parágrafos 4º a 6º do artigo 16 da Lei nº 70.235,72, dispõem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)          c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se  for  interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Da análise dos autos verifica­se  que o Fisco concedeu prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos,  entretanto  a  contribuinte  não  fez  anexar  documentação  probatória  capaz  de  convencer  o  julgador à quo.  Como o recorrente não comprovou o efetivo pagamento das despesas, através  de cópias de cheques ou extratos bancários, voto por negar provimento ao recurso.  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado eletronicamente)                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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