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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712337 #
Numero do processo: 13727.000444/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. No Processo Administrativo Fiscal há que ser observado o duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32086
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por falta da decisão recorrida.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13727.000444/2002-71 Recurso n° : 127.229 Acórdão n° : 301-32.086 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente : AGROPECUÁRIA MONTE ALEGRE LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. No Processo Administrativo Fiscal há que ser observado o duplo grau de jurisdição. RECURSO NAO CONHECIDO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS? OTACiLIO DA TAS CARTAXO Presidente • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: (24 F Ev 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique IClaser Filho. mie Processo n° : 13727.000444/2002-71 Acórdão n° : 301-32.086 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada protocolizou, em 08 de outubro de 2002, pedido de exclusão de opção pelo SIMPLES, alegando que este sistema se lhe havia mostrado desvantajoso, por prejudicar seu relacionamento com inúmeros fornecedores. Alegou, ainda, que, naquele exercício de 2002, iria ultrapassar o limite máximo de faturamento que lhe permitiria a referida opção (fl. I) A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 15-16, denegou o pleito formulado, sob o fundamento de que tal pedido somente poderia produzir seus efeitos a partir do ano-calendário seguinte àquele em que fora formulado, ou seja, somente a partir do exercício de 2003 • poderia a contribuinte ver-se excluída do SIMPLES. Diante do indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou defesa, às fls. 19-22, reiterando o requerido inicialmente, a fim de que a exclusão fosse efetuada desde 01 de janeiro de 2002. Para tanto, alegou erro de interpretação da legislação pertinente por parte do agente do Fisco, bem como afronta à garantia constitucional da livre iniciativa. É o relatório. • 2 t Processo n° 13727.000444/2002-71 Acórdão n° : 301-32.086 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora A estrutura do contencioso administrativo do Ministério da Fazenda, desde 1993, quando foram criadas as Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Lei n° 8.748/1993, é composta por duas instâncias ordinárias - sendo uma de primeiro e outra de segundo grau — e uma de natureza especial, integradas respectivamente por: a) Delegacias da Receita Federal de Julgamento (primeira • instância); b) Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes (segunda instância); e 1. Câmara Superior de Recursos Fiscais (instância de natureza especial). 2. Para que se cumpra, portanto, o duplo grau de jurisdição previsto no processo administrativo fiscal, necessário se faz a manifestação da primeira instância, in casu, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, detentora da competência funcional e territorial para apreciar a manifestação de inconformidade que a reclamante protocolizou como recurso voluntário a este Conselho. No presente processo, não houve manifestação do órgão julgador 110 administrativo de primeiro grau, razão pela qual não há como se tomar a defesa apresentada pela contribuinte como Recurso Voluntário a uma decisão de primeira instância inexistente, mas sim como impugnação ao despacho decisório proferido pela DRF-Volta Redonda/RJ, devendo, portanto, tal impugnação, ser apreciada pela DRJ- Rio de Janeiro/RJ, órgão legalmente competente para tanto. Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por supressão de instância, devendo ser os autos encaminhados à DRJ- Rio de Janeiro/RJ, para apreciação da peça de defesa de fls. 19/22. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ithrilint9VS9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora 3 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003109/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O entendimento da Administração Tributária à época do lançamento era pelo descabimento da compensação do Finsocial com a Cofins, posto que até então considerava as duas exações como de espécies diferentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16416
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso 112 : 128.331 VISTO 1(2ê....... Acórdão n2 : 202-16.416 Recorrente : PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2o, /-* ovs— ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, irripositivamente, queda-se égza‘tfitii inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao Scan" da Saglada Camara universo jurídico do recorrente Segundo Cornet de Coatilbuittes/MF . Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O entendimento da Administração Tributária à época do lançamento era pelo descabimento da compensação do Finsocial com a Cofins, posto que até então considerava as duas exações como de espécies diferentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciáritií e II) én: negar provimento ao recurso na parte conhecida. • SalCias Sessões, em 15 de junho de 2005. — A#(14(14ntonio arlos Atulun Presidente . 4k4, viCd- aáaria Cristina toz&Costa» Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os *Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . . . . 1 . . . À • e e h. CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF -ft, Ministério da Fazenda • e Brasília - DF, em I I E. • Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13706.003109/96-91 semana da segam'. Gema Recurso n2 •: 128.331 sarado Camas de Conrobwnte~ Acórdão n2 : 202-16.416 Recorrente : PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de junho e julho de 1993, no valor total de 55.926,86 Ufir, cuja ciência se deu em 23/08/1996. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 2.A autuação ocorreu devido d falta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração 06 e 07/1993, conforme demonstrativos de apuração de fls. 03/05 e de multa e juros de mora de fls. 06/07, tendo como fundamento legal os arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3. O autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fl. 09, após mencionar, em síntese, que o processo refere-se a medida cautelar inominada proposta pela interessada, visando obter liminar para efetuar a compensação do Finsocial com a Cotins, diz que "com base na documentação e nos demonstrativos apresentados pela empresa, foi detectada a falta de recolhimento da Cofins, devido à compensação indevida, nos meses de JUN e JUL de 1993". 4.Instruem ainda o auto de infração os documentos de fls. 10/30. 5 Tendo tomado ciência do lançamento em 23/08/1996 (fl. 01), a interessada por intermédio de procurador regularmente habilitado (procuração à fl. 54) interpôs em 24/09/1996 (esclarecimentos à j7. 100), a impugnação de fls. 46/53, instruída com os documentos de fls. 54/99, cujo teor é sintetizado a seguir • inicialmente, transcreve os termos em que ocorreu à autuação e diz que, pelo exame do seu inteiro teor permite verificar que atuação por ela sofrida decorreu de auditoria fiscal iniciada em 16/03/1996, objetivando a instrução do Processo Administrativo n°10768.07364/93-92; • transcreve, também o teor do Termo de Verificação e, aduz que, estando judicialmente amparada não há que se falar em compensação indevida e em lançamento e, ainda que não fosse isso, seria improcedente o lançamento uma vez que a compensação se deu em conformidade com a lei; • em preliminar argúi a nulidade do auto de infração por não dispor de todos os requisitos previstos no art. Art. 10, do Decreto n° 70.236, de 1972, aduzindo que este não contém todas as informações determinador por lei; diz, após transcrever doutrina do jurista Bernardo Ribeiro de Moraes, que sem saber porque foi considerada indevida a compensação por ela efetuada, não poderá exercer plenamente o seu direito de defesa previsto no art. 5°, LV da CF, de 1988; (sic) • na seqüência, discorre sobre seu direito à compensação, alegando em sua defesa que compensou os valores devidos com crédito do Finsocial — decorrente de recolhimentos efetuados com base em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal —, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de 2 1 CONFERE COMO ORIGINAL 2" CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl. -57 1-..lt Segundo Conselho de Contribuintes dorlfs- • S4149ti -5, • 4it Processo n2 : 13706.003109/96-91 Seaetária da Soltada ninara Recurso n2 : 128.331 Segado Cosas de Caititus:na/ME Acórdão n2 : 202-16.416 dezembro de 1991, e porque estava amparada pelas ações judiciais (Medida Cautelar e Ação Declaratária) que lhe permitiam a compensação até o montante do crédito que detinha, no caso 55.295,86 Ufir; transcreve, nesse sentido, jurisprudência, no intuito de demonstrar o reconhecimento da compensação em todas as instâncias e a sua unanimidade nos tribunais; • adicionalmente, diz que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista e regulado, respectivamente, nos arts. 156, II, e 170, do C72V e, que, por isso, a autuação carece de fundamentação legal para prosperar; • argüi, em seguida, a improcedência da multa de ofício por entender que não pra ficou nenhum ilícito e que, no presente caso, a multa apresenta caráter de sanção penal com inquestionável valor punitivo; afirma, também, que não praticou nenhuma infração decorrente de transgressão à lei e que a compensação efetuada não se acha tipificada como infração; • discorda, ainda, da Taxa Referencial-7T4 como fator de utilização monetária, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência; • requer, após enfatizar seus pontos de discordância, ajuntada de novos documentos e, caso necessário, a realização de perícia técnica contábil com posteriorjuntada de requisitos e indicação do Assistente Técnico, bem como o cancelamento do auto de infração ou ainda, caso ultrapassada a preliminar levantada, a improcedência do Processo Administrativo que lhe foi decorrente, como medida da mais plena justiça. 6. À ft 106, consta Termo de Intimação n°128/2001, emitido pela DRF/RJ que, em atendimento ao despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR de fl. 104, intimou a contribuinte a apresentar cópia da petição inicial; sentença ou certidão narrativa de Objeto e Pé dos processos judiciais n° 92.28187-7, 91.111392-5 e 93.09053-4. 7.Em atendimento à exigência feita a autuada apresentou, mediante petição de fl. 110, os documentos de fls. 111/147. 8. Em face do despacho de fl. 148, e tendo em vista as disposições da Portaria/SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o processo veio a julgamento desta delegacia." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINIS7R4TIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, e 3 • n • - - ..4) ...•• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ras n. 1-••n t Segundo Conselho de Contribuintes Bilia - DF, em I Processo n2 : 13706.003109/96-91 té4ii Recurso n2 : 128331 Secretária da Sermesarkmani Segundo Comiclis de Corintsuntaft4F Acórdão n2 : 202-16.416 cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a imposição de multa de oficio quando sua exigibilidade houver sido suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar. Lançamento Procedente em Parte". • Os membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar argüida e, no mérito não conheceram da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, quanto aos acréscimos legais, julgaram procedente a aplicação dos juros e excluíram a incidência da multa de ofício. Intimada a conhecer da decisão em 03/09/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 05/10/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação no que se refere à preliminar de nulidade, reforçando a improcedência total do auto de infração em razão da compensação efetuada com arrimo em liminar concedida em ação cautelar inominada. Não obstante isso, a compensação efetuada também encontra respaldo na IN SRF 112 32, de 09/04/1997. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal, conforme fl. 212. É o relatório. tC„' • • • 4 1 't e . .. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFrnh;:----. ‘;.:- Ministério da Fazenda • i'l ‘ W:e, t- Brasília - DE em / / n. t "r/ Segundo Conselho de Contribuintes j• Processo n2 : 13706.003109/96-91 giba 4tét;fitiy Recurso n2 : 128.331 secretária da Sego& amueSegundo Comam de Coninb. * unte:VIU Acórdão n2 : 202-16.416- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Pelas mesmas razões aduzidas no Acórdão da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, afasto a preliminar de nulidade. De fato. Não contém o auto de infração lavrado vicio de forma capaz de gerar a nulidade do procedimento fiscal. O princípio do formalismo moderado milita também em prol do ato administrativo tributário vinculado, praticado por agente competente, devidamente motivado. Verifica-se que a ação cautelar foi impetrada em 1992, a inclusão da recorrente no processo judicial e respectiva extensão da medida liminar deu-se em 12/11/93, a lavratura do auto de infração, por sua vez, em 23/08/1996. O entendimento da Administração tributária à época do lançamento era pelo descabimento da compensação do FINSOCIAL com a Cofins, posto que até então considerava as duas exações como de espécies diferentes. O lançamento destinou-se a prevenir a decadência até que transitasse em julgado a decisão judicial. Verifica-se pelo texto do despacho exarado referente ao Recurso Especial (fl. 152/153) que a compensação com a Cofins não foi matéria de discordância da Fazenda Nacional, bem como foi admitida como possível pela decisão exarada pelo STJ. Constata-se, também, ser inaplicável a IN SRF n2 32/97, posto que editada em data posterior ao oferecimento da ação judicial. Portanto, resta somente à repartição de jurisdição da recorrente cumprir, nos seus exatos termos, a decisão judicial. Assim, tratando-se de matéria colocada sob o manto do Poder Judiciário e, havendo já decisão definitiva sobre a matéria, voto por não conhecer em parte o recurso voluntário, por opção pela via judicial e na parte conhecida negar provimento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. iff/ . - CRISTINA R&DA COSTA . . 5 •' . Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002651/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Submetem-se integralmente à tributação, a partir de 01/01/1996, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002651/2002-17 Recurso n° : 150.362 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.297 APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se integralmente à tributação, a partir de 01/01/1996, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 - JOSÉ RAI rin O b • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: tA XI 2001 1/ 5 "141 Participaram, ainda, do presente julgamento/. os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 1 Processo n° : 13706.002651/2002-17 Acórdão n° : 102-48.297 Recurso n° : 150.362 Recorrente : CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA RELATÓRIO No lançamento às fls. 33/37, alterou-se os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte, em sua DIRPF do exercício de 1999, de R$20.626,92 para R$44.883,29, devido à inclusão de R$24.256,21 auferidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER, e respectivo imposto retido na fonte no valor de R$1.261,21. Por conseqüência, o resultado apurado na DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$114,93 para imposto suplementar a pagar de R$3.756,85, e acréscimos legais. Ao apreciar o litígio instaurado com a apresentação da impugnação de fls. 01/19 a 4° Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (Acórdão n° 10.738, de 22/07/2005 — fls. 55/60). Em sua peça recursal (fls. 32/35), o recorrente reafirma o seu direito à isenção dos rendimentos auferidos da previdência complementar. Entende que o artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995, viola os princípios da estrita legalidade, isonomia, vedação ao confisco, capacidade contributiva, irretroatividade, dentre outros (fls. 65/66). Transcreve em seguida jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2° Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 67/78), para dar suporte aos seus argumentos. Depósito Recursal à fl. 80. É o Relatório. (Á 2 Processo n° : 13706.002651/2002-17 Acórdão n° : 102-48.297 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do beneficio. Tal fato, entretanto, não ocorreu. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, conforme se verifica à fl. 52, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. 3 Processo n° : 13706.002651/2002-17 Acórdão n° : 102-48.297 Os fundos de pensão, entidades sem fins lucrativos, postularam a imunidade tributária, com fulcro no artigo 150, VI, "c", da CF. A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER tem total conhecimento a respeito da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo fundo previdenciário. Ao reter o imposto de renda sobre a totalidade do beneficio, evidencia que os requisitos estabelecidos pela Lei n° 7.713/88 não foram atendidos. Os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar a sua tese não consideram, portanto, aspectos relevantes da isenção estabelecida pelo artigo 6°, VII, "b" da Lei n°7.713/88. Primeiro, que no benefício auferido encontra-se incorporado contribuições cujo ônus foi do empregador. Sobre esta parte incide o imposto de renda, sem qualquer sombra de dúvida. Entretanto, o contribuinte pleiteou em sua declaração a isenção sobre a totalidade do benefício. Sobre a parte do beneficio correspondente às contribuições cujo ônus foi do empregado a mencionada Lei estabelece uma isenção condicionada. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do fundo, não retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando os rendimentos tributáveis do período em exame, nem há nos autos qualquer elemento de prova de que os rendimentos e os ganhos de capital foram tributados na fonte. Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V, do mesmo diploma legal). As possíveis violações desta Lei aos princípios constitucionais tributários e direitos e garantias fundamentais não podem ser objeto de pronunciamento nesta instância administrativa. Pressupõe-se, inclusive, que os princípios constitucionais e as normas gerais de tributação indicadas no CTN encontram nelas escopo e aplicação efetiva, pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, ou retirada da ordem jurídica por Resolução do Senado Federal, não pode deixar de ser aplicada, mesmo havendo decisões judiciais em contrário, que surtem seus efeitos apenas entre as partes da c;b 4 Processo n° : 13706.002651/2002-17 Acórdão n° : 102-48.297 respectiva relação processual. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua a preciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). No mesmo sentido dispõe a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A isenção condicionada, prevista no artigo 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713/1988, vigorou até 31/12/1995, quando foi revogada pela Lei n° 9.250/1995. Os benefícios auferidos das entidades de previdência privada após 01/01/1996 constituem-se em fato gerador diverso dos auferidos em anos anteriores, estes, isentos do imposto de renda, nos termos da Lei. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - oF, em 28 de março de 2007. JOSÉ RAIM ele iSTA SANTOS Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4711552 #
Numero do processo: 13709.000042/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Sua existência recomenda o aprofundamento da fiscalização a fim de que a base de cálculo para o arbitramento da receita previsto no art.181 do RIR/80, ou mesmo o próprio enquadramento legal, seja confiável. GLOSA DE DESPESAS - Na sua realização deve ser especificado o tipo de despesa glosada, o que pressupõe prévia intimação para apresentação dos documentos/comprovantes que justifiquem os registros contábeis correspondentes. A falta dessa formalidade pode resultar numa descrição insuficiente dos fatos e conseqüente aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade julgadora. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 190.036.090,94 e Cr$ 3.034.816.773,97, nos exercícios financeiros de 1988 e 1991, respectivamente, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, observando-se o ajuste do prejuízo fiscal, no exercício financeiro de 1991. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.444 CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Sua existência recomenda o aprofundamento da fiscalização a fim de que a base de cálculo para o arbitramento da receita previsto no art.181 do RIR/80, ou mesmo o próprio enquadramento legal, seja confiável. GLOSA DE DESPESAS - Na sua realização deve ser especificado o tipo de despesa glosada, o que pressupõe prévia intimação para apresentação dos documentos/comprovantes que justifiquem os registros contábeis correspondentes. A falta dessa formalidade pode resultar numa descrição insuficiente dos fatos e conseqüente aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade julgadora. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 190.036.090,94 e Cr$ 2.034.816.773,97, nos exercícios financeiros de 1988 e 1991, respectivamente, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, observando-se o ajuste do prejuízo fiscal, no exercício financeiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 )01 1-- féVERINALDO d. " IQUE DA SILVA PRESIDENTE l'—V‘f--1-7A LES PEREIRA N-alEt----/— RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Leo 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 Recurso n°. :108.782 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.968, fls. 341/347, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/230 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987- Cz$ 195.310.506,70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325; 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cz$ 3.636.902,00 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cz$ 2.788.442,00 ( f ), 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cz$ 848.460,00 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85; 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990- Cr$ 2.049.221.810.78 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida considerada a Correção Monetária da depreciação dos bens -Cr$ 251.323,21. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cr$ 6.889.393,92 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cr$ 61.849,00 ( f ); 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cr$ 6.827.544,92 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cr$ 1.376.949.095,26; 4- VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cr$ 638.084.176,54; 5 - DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - caracterizada pela falta de documentação hábil e idônea das seguintes despesas no total de Cr$ 27.047.821,85: 5.1 - MARKETING - Cl 19.371.848,46; 5.12 - SEM IDENTIFICAÇÃO - Cr$ 7. 675.973,39. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O Prejuízo Fiscal do exercício de 1991 apurado pelo contribuinte foi de Cl 169.332.207,00 dos quais 60% foi compensado no exercício seguinte - 1992 - restando apenas Cr$ 67.732.882,80 para ser compensado na presente ação fiscal. O valor inicial apurado pela fiscalização ( Cr$ 2.049.221.810,78 ) foi então compensado com o saldo do prejuízo, resultando na tributação de Cr$ 1.981.488.927,98. O voto relativo a RESOLUÇÃO N° 105-0.968 foi proferido nos seguintes termos: "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Preliminarmente verifica-se que a manifestação do Sr. Procurador da PFN, f.340, sobre os novos documentos apresentados para juntada ao recurso, verbis, " Os documentos de fls. 291 e ss. são inovações de fato, não apreciados 'a que, e que exige correção de instância?, merece ser acatada em parte, senão vejamos: Efetivamente o grande volume de documentos novos apresentados na fase recursal aconselha, como é prática neste Conselho, que os mesmos sejam enviados em diligência à repartição de origem para se verificar suas autenticidade e analisá-los emitindo parecer conclusivo sobre o mérito da matéria objeto do recurso. A parte discordante que se observa com a manifestação do Sr. Procurador é que não se trata de Correção de Instância, pois nessa hipótese seria necessária a 4 11. 604 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 anulação da decisão "a quo". Como inexiste motivo para tal pois a mesma foi efetuada com base nas provas e argumentos apresentadas na fase própria, entendo-a processualmente válida. Não havendo necessidade de nova decisão à luz do novos documentos apresentados. Assim, e em busca da verdade material, facilitada pela igualdade de oportunidades concedidas às partes litigantes, acho conveniente solicitar os préstimos da repartição de origem para analisar e concluir sobre todos os novos documentos apresentados. Em especial verifique-se: 1 - O doc. de fls.1.335 do volume XVIII - vermelho - e a declaração de IRPJ 88, ano-base 1987, fl. 216, onde parece não ter sido considerada a REAVALIAÇÂO efetuada em março/87, Ou seja, a empresa teria desistido dessa reavaliação e estaria assim justificado o alegado equívoco do lançamento contábil de Cz$ 80.027,63 efetuado em março/87 à título de realização de reserva. Outra indagação que se faz a respeito do citado demonstrativo de fls.1.335 e a DIRPJ/88 é por que os valores da SALDO DE RESERVA em 31/12/86 ( Cz$ 6.089.566 ) não corresponde ao SALDO INICIAL em janeiro/87 ( Cz$ 4.437.489,86 ) ? 2 - dentre os doc. fls.. 01/2.092 - anexos azul - e 294/339 (proc.) verificar as conclusões da recorrente de que o ingresso ( e origem ) dos recursos fornecidos pela sócia ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS concretizou-se através de: a) remessa de numerário, b) pagamento de dívidas da autuada e c) quitação de Duplicatas sacada pela mutuante contra a recorrente ( itens 04 e 05 do Ex/ 88 e itens 03 e 04 do Ex./91 ); 3 - dentre os doc. de fls.. 02/1.281 - anexo vermelho - verificar quais são novos e se podem ser aceitos ou complementam outros já apresentados que foram rejeitados e agora podem ser aceitos, visando comprovar os lançamentos de despesas glosadas ( item 05 do Exercício de 1991 ); 4 - dentre os doc. de fls.. 1.310/1.334 - vermelho - idem, em relação ao item 03 do Exercício de 1988 ( omissão de recita passivo circulante ); 5 - dentre os doc. de fls.. 1.289/1.1292 e 1.293/1.309 - vermelho - idem, em relação ao itens 02.1 e 02.2 do Exercício de 1991, respectivamente ( omissão de receita 1 fornecedores ). finalmente, esclareça-se que surgindo novos fatos de que o contribuinte não tenha conhecimento, deve o mesmo ser notificado para, se desejar apresentar suas contra-razões em obediência ao princípio do contraditório. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos acima.' O relatório da Diligência consta às fls. 352/354 e a manifestação do contribuinte sobre a mesma encontra-se às fls. 358/428. Ambos, juntamente com os motivos de fato e direito em que se fundamentam tanto a impugnação (apresentada em volume anexo) quanto o recurso de 5 A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 fls.2721286 ( com 16 volumes em anexos, conforme esclarecido às fl. 289 ) e ainda a contestação fiscal de fls.241/254 bem como os fundamentos da decisão recorrida, fls.257/270, serão examinadas no meu voto. As fls. 433 consta Intimação à PFN. LIO É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. Sem preliminar para exame passemos ao mérito. A) EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987- Cz$ 195.310.506,70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325. Trata-se de máquinas e equipamentos reavaliados em março/87 cuja reserva somente começou a ser realizada por depreciação a partir de julho/97 ficando sem tributação as parcelas da reserva realizadas pelas depreciações dos meses de abril, maio e junho/87. A empresa alega inexistir prejuízo ao fisco já que na realização feita em julho considerou a correção monetária desses períodos anteriores, ademais, continua, "a intenção do legislador foi a anulação da depreciação lançada para resultado, com a respectiva reserva de reavaliação: Entendo que o contribuinte equivoca-se ao afirmar que não houve prejuízo ao fisco pelo simples fato da sua reserva ser corrigida mensalmente. Somente se ele tivesse calculado o VALOR ACUMULADO da depreciação do meses entre março e julho e deduzido esse valor no final de julho juntamente com a depreciação do próprio mês, aí sim, teria ele saneado a omissão anteriormente verificada. Todavia, como nesses meses o contribuinte considerou apenas a depreciação, sem "anulá-la" com a realização da reserva correspondente, é evidente que restou prejuízo ao fisco que se corrige lançamento de ofício sob exarne ei,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 A diligência reafirmou que efetivamente o lançamento contábil correspondente à reavaliação foi efetuada março/87 inexistindo a possibilidade desistência/estorno alegado pelo contribuinte. Nesse item nego provimento ao recurso. 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cr$ 6.889.393,92 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cr$ 61.849,00 ( f ); 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cr$ 6.827.544,92 ( g ). Dos valores acima a autoridade singular excluiu Cz$ 554.757,00, e conforme exame feito às fls.266/267 considerou que "quanto aos demais valores, ou não foi apresentada documentação compro batória, ou nos documentos apresentados os vencimentos e/ou pagamentos ocorrerem dentro do período-base.". Sobre essas conclusões, a autuada não faz qualquer comentário no seu recurso e razões posteriores, assim sendo me parece clara sua resignação com a decisão singular, nada havendo para ser apreciado em grau de recurso. 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85: Dos valores acima a autoridade singular excluiu Cz$ 26.919,29 e, conforme exame feito à fl. 267 considerou que "quanto aos demais valores, ou não foi apresentada documentação comprobatória, ou nos documentos apresentados os vencimentos e/ou pagamentos ocorrerem dentro do periodo-base.'. No recurso o contribuinte alega que tais despesas são meras provisões e constituem um acerto contábil...? e apresenta os doc. de fls. 1.310/1.334 os quais foram baixados em diligência para ser apreciado pela repartição de origem. 8 400tior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 O resultado da diligência informa que os documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamentos destes dispêndios em período posterior. As razões da empresa, posteriores à diligência, não apresenta mais nenhuma nova argumentação. Na análise da matéria verifica-se que o argumento da empresa tratando a matéria como provisão não altera o fundamento da autuação que é a falta de comprovação dos pagamentos das obrigações registradas ou mesmo a falta dos documentos que comprovem a própria obrigação. Se fosse realmente provisão indedutível, embora tecnicamente questionável por inexistir o fato concreto que as justificassem, ainda assim a empresa teria que apresentar os documentos relativos aos fatos individualmente escriturados já que a reversão da provisão se faz apenas pelo saldo não utilizado, que por sinal também não foi demonstrado. Passemos portanto ao exame dos documentos apresentados: - COMISSÕES A PAGAR (fls. 1.310/1.314): São apenas fichas de contabilidade sem qualquer valor comprobatório. - FRETES A PAGAR (fls. 1.315/1.330): 1. O valor de CS 88.200,00 refere-se a fatura emitida em 04.01.88 (f1.1315) não podendo portanto compor o balanço de 87; 2. Os valores dos comprovantes de pagamento por cheque no total de Cd 36.817,11 podem ser considerados porque o recibo data de fevereiro/88 e a fatura de novembro/87, (fls.1.316/1.317). Recurso provido; 3. Os cheques de fls.1.318/1.321 não podem ser aceitos porque apesar de serem datados de janeiro/89, não há como vinculá-los a obrigações contraídas em 87; 4. o cheque no valor de Cd 17.258,26 pago em jan/88 encontra-se amparado por fatura emitida em dez/87 (fls. 1.322/ 1.323). Recurso provido; 5. o cheque no valor de Cd 66.944,44 pago em jan/88 encontra-se amparado por faturas emitidas em dez/87 (fls. 1.324/ 1.327 ). Recurso provido; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 6. O valor de Cz$ 34.414,38 refere-se a fatura emitida em 06.01.88 (fls.1.328/1.330) não podendo portanto compor o balanço de 87; - OUTRAS CONTAS A PAGAR ( 1.331/1.334 ): 1. os documentos de fls. 1.331/1.332 apenas demonstram que a conta referente à Embratel apesar de ter vencimento para jan/88 foi efetivamente paga em dezembro/87, não podendo assim constar no balanço. 2. O recibo datado de janeiro/88 no valor liquido de Cz$ 107.403,80 pode ser aceito porque refere-se à obrigação contraída em dez/87 ( fl.1.333 ). Recurso provido. 3. O comprovante de cheque datado de dez/87 já tinha sido analisado e rejeitado em primeira instância. Inexiste o doc. a ele vinculado. Efetivamente ele não deveria mais constar no balanço De todo o exposto dou provimento parcial este item ( passivo fictício ) para excluir da tributação o valor de: Cz$ 228.423,61 = 36.817,11 + 17.258,26 + 66.944,44 + 107.403,80 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92: Trata-se de conta corrente entre a autuada e sua controladora, Adria Produtos. A fiscalização exigiu a comprovação, através de extratos bancários (fls.15 e16), dos créditos mensais nela contabilizados. Não sendo atendida a intimação, a fiscalização considerou todos os lançamentos meramente escriturais. Em sua impugnação a empresa alega que a movimentação está ampara por contrato cujo fatos foram registrados nas duas empresas, e que a fiscalização não considerou as devoluções dos empréstimos. Ante a decisão singular, o contribuinte juntou no recurso os extratos bancários de fls.294/339 (processo) e os documentos de fls. 1.876/2.199 (vol. IV) os quais baixei em diligência para a repartição de origem verificar as conclusões da recorrente de 454 111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 que o ingresso ( e origem ) dos recursos fornecidos pela sócia ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS concretizou-se através de: a) remessa de numerário, b) pagamento de dividas da autuada e c) quitação de Duplicatas sacada pela mutuante contra a recorrente. Infelizmente o resultado da diligência apresentado às fls. 353/354 não faz qualquer referência aos documentos sob exame, deixando mesmo a entender que não procedeu ao seu exame. Por sua vez, às fls. 359/363 a recorrente reforça seus argumentos no sentido de que, em outras palavras, 1. a fiscalização não se preocupou em verificar a origem dos recursos na contabilidade da Adria; 2. os pagamentos das obrigação da autuada feitos pela Adria, creditados na conta corrente da autuada e debitada na Adria, não podem ser considerados como Suprimentos de Caixa (art.181 do RIR/80), assim como também não podem ser assim consideradas as dívidas existentes em virtude de fornecimento de mercadoria para revenda contabilizadas da mesma forma, e mesmo os gastos compartilhados pagos pela Adria. 3. a fiscalização teria tratado o assunto de forma muito superficial sem proceder a uma análise detalhada dos registros contábeis; 4. Junta os registro contábeis da Adria, fls. 386/426 ( ano de 1990 ) mostrando o outro lado dessa conta corrente; 5. junta ainda os demonstrativos de fls. 427/4281 para facilitar o exame dos documentos anteriores juntados aos autos. Na análise da matéria verifico assistir à recorrente. Efetivamente o procedimento fiscal foi precipitado na medida em que tratando-se de conta corrente entre empresa interligadas não é recomendável a aplicação do art.181 do RIRMO sem um aprofundamento no exame dos fatos ali registrados sob pena da fiscalização está deixando este ônus não apenas para o contribuinte mas também para 11 I /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 o próprio julgador, o que poderia vir a caracterizar um aperfeiçoamento do lançamento o que é vedado aos órgãos julgadores. Na realidade a função precipua do lançamento tributário é tomar líquido seu valor determinando com precisão a matéria tributável. No exame da documentação apresentada pela recorrente é notório o grande volume de lançamentos contábeis embasados em documentos hábeis e idôneos tais como cópias de cheques, duplicatas, notas fiscais, Documentos de compensação interbancária, etc que sempre estiveram à disposição da fiscalização sem que fossem examinados e excluídos da base tributável. É certo que procedi ao exame apenas por amostragem, mas foi o suficiente para perceber o equivoco fiscal não reconhecido, sequer examinado, pelo mesmo na ocasião da diligência. Enquanto o contribuinte apresentou documentos individualizados e perfeitamente identificados para cada lançamento contábil, inclusive com códigos diferenciados ( com algumas exceções ), a fiscalização lançou a omissão de receita pelo total da diferença entre o saldo credor inicial e final em cada mês, sem a menor preocupação de excluir os valores justificados na referida conta ou mesmo especificar as parcelas que poderiam ser comprovadas através de extratos bancários já que outras parcelas/códigos somente poderiam ser comprovados por outros meios. Por ocasião da fiscalização, a ânsia fiscal em examinar os extratos bancários da autuadas deixou-a insensível às outras provas constantes na própria escrita da empresa. Agora, por ocasião da diligência a situação agravou-se pois sequer percebeu- se ( apesar da solicitação desta Câmara ) que às fls. 294/339 do processo encontram os referidos extratos bancários onde constam os numerários remetidos pela Adria. Assim sendo não há porque este relator 'procurar/impugnar alguns valores perdidos' cujos documentos juntados aos autos pelo contribuinte não consigam justificar o lançamento contábil correspondente, pois face aos documentos apresentados convicto estou que a presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do R 80 não 12 a'a35 /fp Wi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042193-98 Acórdão n°. : 105-12.444 procede na forma em que foi arbitrada, podendo ser aplicado o seguinte dispositivo do mesmo regulamento: Art. 678 - § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Portanto, invertido o ônus da prova, sou pelo provimento do recurso. 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. Sendo mero reflexo do item anterior, também sou pelo provimento do recurso. B) EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990- Cr$ 2.049.221.810,78 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida considerada a Correção Monetária da depreciação dos bens - Cr$ 251.323,21: A informação fiscal de fl.251 esclarece que no doc. trazido pela impugnante às f1.106 ( que é o mesmo de f1.91 inserido nos autos pela fiscalização e onde constam seus cálculos totalizando o valor acima ) . 1 ... apenas se observam como diminuição da citada conta - 5859/4, as parcelas mensais de depreciação e não as correções monetárias das respectivas parcelas, nem mesmo no final do período (31/12/90), verifica-se qualquer lançamento de diminuição da reserva, correspondente à diferença de correção no final do período apurado, como quer crer a impugnante." A decisão singular manteve a autuação e no recurso, bem como nas razões posteriores, a empresa nada mais alegou o que me leva ao entendimento de que ela resignou-se com a decisão singular. Assim sendo nada há para ser apreciado nesse item. 2- OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cr$ 6.889.393,92 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cr$ 61.849,00 ( f ) e th2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cr$ 6.827.544,92 ( g ): Tf/ 13 VI'_ai f 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 Dos valores acima a autoridade singular excluiu Cz$ 1.378.884,40 e, conforme exame feito à fl. 267 considerou que "quanto aos demais valores, ou não foi apresentada documentação comprobatória, ou nos documentos apresentados os vencimentos elou pagamentos ocorreram dentre do período-base?. No recurso o contribuinte alega que o passivo não comprovado (letra 1' da relação) só não foi lançado em 1990 porque os pagamentos teriam sido realizados em 1991 conforme atestariam os doc. de fls. 1.289/1.292. Já em relação a letra "g' - obrigações já pagas - entende que a autuação também não deve subsistir porque os registros contábeis foram feitos em 1991 ( doc. de fls. 1.293/1.309 ) não causando qualquer prejuízo ao fisco. Os documentos apresentados foram baixados em diligência para ser apreciado pela repartição de origem. O resultado da diligência informa que os documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamentos destes dispêndios em período posterior. As razões da empresa, posteriores à diligência, não apresenta mais nenhuma nova argumentação. Na análise da matéria verifica-se que: 1. Casa CHIC - o cheque no valor de Cr$ 27.965,00 datado de 04.01.91 comprova o passivo relativo às N.F. emitidas em dez/90 ( fls. 1.289/93). Recurso provido. 2. Casas Sendas - pagamento efetuado dezembro/89, portanto não podia constar no passivo do balanço (fls. 1.293/95); 3. Sopiso - idem (fls. 1.296/97); 4. Pena branca - idem (fls. 1.298/04); 5. Remo - sem prova de pagamento (fl. 1306); 6. Casas Sendas - o pagamento efetuado em jan/91 no valor de Cr$ 9.606,96 comprova o passivo ( fls. 1.307/09) recurso provido. O argumento de que os pagamentos efetuados em dez/90 foram escriturados em 91 e que não teria havido prejuízo para o fisco, ainda que houvesse 14 acte3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 comprovação dessa afirmação é irrelevante para a caracterização da omissão de receita presumida no art. 180 do RIR/80. De todo o exposto dou provimento parcial este item ( passivo fictício ) para excluir da tributação o valor de: Cr$ 37.571,96 = 27.965,00 + 9.606,96 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cr$ 1.376.949.095,26. Aqui valem "mutatis mutandis" os mesmos fundamentos já expostos no exercício anterior, razão porque sou pelo provimento do recurso. 4 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cr$ 638.084.176,54. Sendo mero reflexo do item anterior, também sou pelo provimento do recurso. 5 - DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - caracterizada pela falta de documentação hábil e idônea das seguintes despesas no total de Cr$ 27.047.821,85: 5.1 - MARKETING - Cr$ 19.371.848,46: O valor acima foi encontrado pela fiscalização diretamente no Demonstrativo de Resultado preparado pela empresa, fls.177. Até à decisão singular não se sabia bem qual sua composição pois em nenhuma parte do processo isso foi esclarecido. Somente com o recurso o contribuinte esclarece que "a citada conta é composta por uma grande gama de tópicos, notadamente, salários; férias; 13° salários; encargos sociais; despesas com viagem; entre outros, consoante demonstrativo sob n°01 em vermelho." Juntamente com o citado demonstrativo foram apresentados os doc. de fls. 02/1.281 do citado anexo vermelho, os quais baixei em diligência. 15 afr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 O resultado da diligência, relatado por um dos AFTNs que procedeu à fiscalização, informa que " a empresa apenas apresentou relatórios de despesas, alguns sem comprovação e outros, cuja comprovação foi feita através de nota fiscais simplificadas e cupons de máquina registradoras." No exame da matéria, verifica-se que, conforme acima noticiei, somente no recurso veio ao conhecimento a composição da conta MARKETING glosada na íntegra pela fiscalização, sem que o contribuinte fosse intimado a decompô-la e apresentar os documentos que a fiscalização julgasse necessário solicitar ( vide os dois únicos termos de intimação, fls. 15 e16 que silenciam sobre a matéria ). Ao que tudo indica essa conta foi glosada integralmente "no escuro", de maneira semelhante ao que ocorreu com as já examinadas variações mensais dos saldos da conta-corrente da empresa com sua coligada ADRIA. Sem dúvidas a perícia contábil requerida na impugnação teria saneado o procedimento. Efetivamente o demonstrativo de fls. 01 do vol. V, antigo anexo vermelho, agora AMARELO, decompõe claramente as despesas de MARKETING nas suas diversas parcelas (tipos), conforme explicado no recurso. Assim temos: Cr$ II Cr$ Salários 6.964.947,46 D. c/ veículos 64.970,00 Férias 2.351.970,73 D. diversas 22.707,44 130 salário 1.251.365,27 D. c/ contrato 36.755,26 Encargo social 4.099.036,24 Amostras 77.036,31 D. c/ viagens 3.820.369,76 Outros 682.689,99 subtotal I 18.487.689,46 subtotal II 884.159,00 total ( I + II) 19.371.848,46 Ora, se a fiscalização não tinha consciência desse desdobramento da conta, como pode ter efetuado o lançamento sem antes solicitar essas informa*: -s? ft 16 #14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 Se por outro lado, a fiscalização tinha conhecimento desse desdobramento por que não especificou que tipo de despesa desejava ver comprovada ? Ao invés disso deixou para a fase processual a comprovação que ela deveria ter solicitado antes de lavrar o Auto de Infração. Ainda que desejasse a comprovação do total deveria especificá- las por tipo já que o total é reflexo de um CENTRO DE CUSTOS (GRUPO 7 - MARKETING). Essa forma de autuação, onde a descrição dos fatos mostram-se insuficientes para determinar a matéria tributável, levando a uma base genérica, tem sido reiteradamente anulado por cerceamento do direito de defesa. O caso sob exame bem demonstra o acerto dessas decisões, pois se por um lado o contribuinte juntou desde a fase impugnatória apenas documentos relativos a viagens, hotéis, veículos e demais despesas controladas por Relatórios Internos, por outro lado, o Auto de Infração, a Informação Fiscal e a Decisão Singular também não fizeram qualquer comentário a respeito dos demais tipos de despesas administrativas/comerciais acima especificadas. Elas não integravam o montante lançado? Tal omissão/silêncio persistiu por ocasião da diligência, quando o fiscal autuante teve oportunidade de se pronunciar a respeito e não o fez. Os documentos apresentados pela autuada podem ser aceitos pois o tipo de despesas atende aos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade na atividade da empresa, restando apenas o exame dos aspectos extrínsicos dos documentos que, entendo, completam-se com os detalhados relatórios e juntos permitem a comprovação dos fatos neles registrados. Mas ainda que eu fosse quantificar esses valores, eles seriam ao final excluídos de que montante? do total das despesas com MARKETING é evidente que não pois igualmente notório é o fato de que a maioria daquelas despesas deve possuir documentos que comprovem sua realização, ainda bem que não foram anexados ao processo para o julgador fazer um exame que deveria ter sido feito na fase inquisitorial. 4 ti", A 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 A função precípua do lançamento é determinar a matéria tributável e a liquidez do crédito tributário correspondente, desiderato este impossível de ser aqui alcançado senão com o aperfeiçoamento do lançamento, o que não é permitido a este Colegiado, mormente quando o fato configura aprofundamento da fiscalização. Assim mais uma vez invoco o artigo 678 do RIR/80 e dou provimento ao recurso, observando-se que o valor de Cr$ 7.421,65 excluído na primeira instância é parte integrante deste item, não podendo ser considerado em duplicidade resta para exclusão apenas o valor de Cr$ 19.364.426,81. 5.2 - DESPESAS SEM IDENTIFICAÇÃO - Cr$ 7. 675.973,39. Do valor acima a decisão singular excluiu Cr$ 7.421,65, fl. 269, e a diligência concluiu pela exclusão de mais Cr$ 381.509,04. Examinando-se a relação das despesas, fl. 1.262, e os documentos apresentados às fls. 1.263 verifica-se o seguinte: 1. os valores relativos a TVs Videocassetes e demais prêmios que segundo a empresa eram concedidos aos vendedores/representantes que apresentassem desempenho acima das metas de venda estabelecidas não podem ser aceitas como despesas operacionais porque além de não existirem as NF correspondentes faltam os requisitos que este conselho exige para validade de premiação, quais sejam, a prova da sua efetiva entrega aos premiados e a garantia de que o concurso se estende a todos os vendedores. Na ausência dessa comprovação tais despesas são tidas como mera liberalidade já que nem como brindes podem ser considerados devido seus valores. 2. Dos documentos relacionados à fl. 1.262 e apresentados até à fl. 1.288 apenas os 15 explicitados pela diligência, no total de Cr$ 381.503,40, podem ser excluídos. Os demais valores relacionados não possuem os respectivos comprovantes. Assim sendo, neste item dou provimento parcial para excluir o total de Cr$ 19.745.930,21 = Cr$ 19.364.426,81 + Cr$ 381.503,40 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 RESUMO DAS EXCLUSÕES: Exercício de 1988 Total - Cz$ item 3 item 4 item 5 190.036.090,94 228.423,61 176.930.748,92 12.876.918,41 Considerando que a matéria remanescente da decisão singular era Cz$ 194.728.830,41 resta a ser tributado apenas Cz$ 4.692.739,47. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: O alegado prejuízo ocorrido em no ano-base 1985, exercício de 1966, e que o recorrente diz não ter sido utilizado por ele nos períodos subsequentes, nem pela fiscalização, não podem aqui ser apreciados porque além de ser matéria processualmente preclusa também não foram juntadas as provas da existência e inaproveitamento de tais prejuízos. Exercício de 1991 Total - Cr$ item 2 item 3 item 4 item 5 2.034.816.773,97 37.571,96 1.376.949.095,26 638.084.176,54 19.745.930,21 Considerando que a matéria remanescente da decisão singular era Cr$ 2.047.835.504,73 resta a ser tributado apenas Cr$ 13.018.730,76. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: O Prejuízo Fiscal do exercício de 1991 apurado pelo contribuinte foi de Cr$ 169.332.207,00 dos quais 60% foi compensado no exercício seguinte - 1992 - restando apenas Cr$ 67.732.882,80 para ser compensado na presente ação fiscal. O valor residual acima pode ser então compensado nada restando a ser i tributado nesse exercício a título de IRPJ. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 ACRÉSCIMOS LEGAIS Quanto à aplicação da UFIR na atualização do principal e sua concomitante aplicação junto com a multa de oficio e juros de mora nada há para ser alterado e confirmo a decisão singular pois a aplicação desses acréscimos é prevista em lei tributária não se aplicando portanto a lei civil. Também não se trata de confisco porque este conceito refere-se ao valor do tributo propriamente dito e não às multas e demais acréscimos legais. Já o inconformismo da recorrente contra a TRD no cálculo dos juros de mora é válida e oportuna, devendo receber o tratamento nos limites do decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. DA BITRIBUTAÇÃO FACE O IRRF: Não merece prosperar a tese de que deveria ser excluído o IRRF do IRPJ por ser aquele uma antecipação do imposto devido na declaração. Na realidade a antecipação só existe quando a retenção do imposto é decorrente da tributação sobre a renda do próprio contribuinte, o que não é o caso. Aqui a antecipação é devida em virtude dos lucros, em sua totalidade, serem considerados automaticamente disponibilizados ao(s) sócio(s). Ou seja, embora a empresa seja responsável pelo recolhimento do IRRF a \tftributação foi sobr renda do(s) sócio(s) não podendo por isso seu valor ser deduzido do IRPJ. ji-- 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000042/93-98 Acórdão n°. : 105-12.444 CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 190.036.090,94 (exercício 88) e 2.034.816.773,97 (exercício 91) bem como o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, observando-se ainda a compensação de prejuízos em 1991 conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. eli.- - _ 7 yr CHAR ES PEREIRA NUNES 21 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000196/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos e 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13399
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno RodriguesAlves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MIE Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos de 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratorios: COSIT n° 06/98 e SRF n° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -• 18 de outubro de 200 1 1 1 • 401.rVinicius Neder de Lima esidente Lar77 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzed Urroz (Suplente). Imp/cf e tItki • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf;kn< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13771.000196/00-91 Acórdão : 202-13.399 Recurso : 117.414 Recorrente : FERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME RELATÓRIO Adoto, parcialmente, o relatório constante da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES - SRS, em _função do indeferimento do pleito inicial contestando o Ato Declaratório n° 20.867 de j7. 12, que excluiu o interessado da sistemática do SIMPLES. A exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento nos arts. 90 ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção a pessoa jurídica que realize operações relativas a importação de produtos estrangeiros. Irresignado com a exclusão, o interessado oferece o recurso de fls. 01 e 02. Alega o interessado em sua defesa que o fato que gerou a exclusão do SIMPLES foi unia compra para uso pessoa/feita pelo sócio gerente." A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/RTO n° 4816, de 21 de dezembro de 2000, de fls. 41/43, consoante o disposto, à época, na alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, por ter realizado operações relativas à importação de produtos estrangeiros, e ementou a decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário- 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPORTAÇÃO. Mantém a eficácia o ato publicado no período de 01/01/1999 a 29'02/2000, que exclui da sistemática do SIMPLES empresa que tenha realizado operações 2 52/— • I MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, 4S.S.J( toi.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1t,i- ft Processo : 13771.000196/00-91 Acórdão : 202-13.399 Recurso : 117.414 relativas a importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. (Lei n°9.317, de 1966, IN SRF n° 009, de 1999, MP n° 1991-15, de 2000) SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fl. 30, onde alega que a mercadoria importada está sendo utilizada pela empresa como Ativo Permanente, citando normas que tratam do SIMPLES, e, por fim, pede a reforma da decisão monocrática e que permaneça naquela Sistemática. É o relatório. 3 MINISTÉRIOrkit , MINIST RIO DA FAZENDA 4.;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13771.000196/00-91 Acórdão : 202-13.399 Recurso : 117.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/07/99 (DOU de 03/02/1999) da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, em especial o disposto no inciso II do artigo 13 da Lei n° 9.784 1 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) São atribuições exclusivas dos (as) Delegados (as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão de fls. 25/27 em questão foi proferida em 21 de dezembro de 2000, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99, e subscrita por servidor que recebeu referida delegação de competência, não constando que se encontrava na função de Delegado Substituto. Mas, essa nulidade da decisão deve ser ultrapassada, em razão do rumo que tomará o julgamento neste processo. 1 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 4 I V C26. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k45??. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13771.000196/00-91 Acórdão : 202-13.399 Recurso : 117.414 Como relatado, a matéria em exame refere-se à. inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9. 3 17/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que vedava a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Quando da impugnação, a recorrente alegou que foi realizada apenas uma importação, promovida pelo sócio gerente com a finalidade de utilizar os produtos importados em experimentos para futuro uso comercial. Já no recurso alega que os produtos foram destinados ao Ativo Permanente da empresa. Na Cláusula Segunda da Alteração Contratual de fls. 13/14, consta como objeto social: "Comércio varejista de produtos para sinalização, transfers e serigrafia em geral; Comércio de equipamentos, máquinas e materiais para serigrafia e sinalização; Prestação de serviços de estamparia; Comércio atacadista de produtos para sinalização, transfers e serigrafia em geral" Em face do objeto social da recorrente, os produtos importados, que consistem em rolos de vinil (fl. 21), NCM — posição 39.20.62.11 e no âmbito da ALADI na posição 3920.62.00 (fl. 20), com peso líquido de 66,00 kg (fl. 22) e valor tributável de US$1.120,28, após adicionado o valor do frete (fl. 22), podem ter a sua destinação para comercialização, industrialização e/ou para testes e, dificilmente, para o Ativo Permanente. Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 9 .2, inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.3 17/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98 3, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Tanto é verdade que na redação do evento motivador do Ato Declaratório constou "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". 2 j n° 9.317196: "Art. 9: Não poderá optar pelo SalPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; (..)". 3ADN COSIT 06/98: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. ....e tendo em vista o disposto no art. 9: XII, a, e no art. 13, II, a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização. cfl- C101 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13771.000196/00-91 Acórdão : 202-13.399 Recurso : 117.414 Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratorio SRF n° 034, dispondo, com base na Medida Provisória n° 1.915-15, de 10/03/2000, DOU de 13/03/2000, revogadora da alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Nos autos não existe prova quanto à destinação dada ao produto importado e muito menos que se destinaram à comercialização. No exame do cerne da questão, em razão da não definição da destinação dada ao produto importado, se foi para industrialização, teste, amostra, comercialização ou, ainda, para o Ativo Permanente da empresa, e a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento exdudente da opção, entendo que deve ser levado em conta o principio da razoabilidade4 para dai inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 e;f2r-c9-2---27 ADOLFO MONTELO ' Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12 a. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 6

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4710881 #
Numero do processo: 13706.003712/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV- DECADÊNCIA - Afastada preliminar de decadência, vez que a contagem do prazo de decadência somente se inicia com o efetivo exercício do direito pelo Contribuinte, no momento que se oficializou o recolhimento indevido pela própria Receita Federal. Acolhida a preliminar, e no mérito, retorno à repartição de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11732
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acolhida a preliminar, e no mérito, retorno à repartição de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso a interposto por LEDA RAMOS BARREIRA. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de z ; Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir dog 3 Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY OGUEIRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE_ _ ORLAND JOSÉ ÇALVES BUENO Ti RELATOR - FORMALIZADO EM: 29 MAR 2001 -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON • CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • _ — = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003712/99-16 Acórdão n°. : 106-11.732 Recurso n°. : 122.927 Recorrente : LEDA RAMOS BARREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IR Fonte relativamente ao período-base de 1993, Exercício de 1993, com base em alegação de adesão ao Programa de Demissão Voluntária implementado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos a fls. 1/9; A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro decidiu por a indeferir o pedido com base na invocada decadência tributária para tal pleito, e conforme se verifica a fls. 11; 1 a A Contribuinte, a fls.13, apresentou sua Manifestação de E Inconformidade, alegando a existência do Ato Declaratório n. 96, de 26.11.99, que lhe assegurou o exercício de seu direito à restituição pleiteada; b. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento a fls. 12/13/14 indeferiu a solicitação também com base na incidência da norma decadencial sobre o direito a restituição, não adentrando no mérito por acolher a citada preliminar ! A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso, em suas 1 razões a fls. 21/22, alegando que somente pôde exercer seu legítimo direito à Ti restituição no momento em que a própria Receita Federal reconheceu o pagamento isencional, pelo que reitera o fundamento legal de seu direito conforme pleiteado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003712/99-16 Acórdão n°. : 106-11.732 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se 1 deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido.à Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042199-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplic,ador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 1 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 1 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 3 ik - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003712/99-16 Acórdão n°. : 106-11.732 material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição, com a retificação de sua Declaração do Exercício de 1994, Período Base de 1993, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Incentivo à Aposentadoria, conforme Declaração assinada por a; Representantes da CAIXA ECONÔMICA FEEDERAL o que se encontra devidamente comprovado nos autos deste processo. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a z Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 1 do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saldas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir daÉ data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer 1 seu legitimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 4 - - E • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003712/99-16 Acórdão n°. : 106-11.732 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada i Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a I impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). i 1 i Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto,w z mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitadoE a Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de darr _ PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, E devendo os autos retornar a autoridade de origem - DRF-, com vistas à apreciação -: _i do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, 1 i incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no I .- prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida i ; a retençao do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das - verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E.-E_ _ 68 Câmara deste Conselho. a—. i II Eis como voto. 7 Sala das S-ss:es - 'lã em 21 de fevereiro de 2001 , I ‘ ‘ffi. i i . ikORLANDO *SE e è i ÇALVES BUENO Eii a _ 5 E w= ., R 11 - , _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003712/99-16 Acórdão n°. : 106-11.732 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 2001 „:" • IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA 1 z Ciente em 30 MAR 2001 PROC 'DOR ir' FAZENDA NACIONAL 1 1 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4712296 #
Numero do processo: 13727.000126/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentro os quais o da informalidade, que determina o desapego a formalidades excessivas e complexos ritos processuais. Comprovado por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte participou do Programa de Demissão Voluntária a falta do Termo de Adesão ao aludido programa não prejudica o seu direito de obter a restituição do valor do imposto tido como indevido. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12320
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentro os quais o da informalidade, que determina o desapego a formalidades excessivas e complexos ritos processuais. Comprovado por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte participou do Programa de Demissão Voluntária a falta do Termo de Adesão ao aludido programa não prejudica o seu direito de obter a restituição do valor do imposto tido como indevido. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

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Comprovado por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte participou do Programa de Demissão Voluntária a falta do Termo de Adesão ao aludido programa não prejudica o seu direito de obter a restituição do valor do imposto tido como indevido. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR FLORES MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -;r-‘ tvy0ÁNS MORAIS 1'; ESI . NTE rn ti. É (\.44Pilr I '/? DE BRITTO RE Te - • FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 Recurso n°. : 126801 Recorrente : CÉSAR FLORES MARTINS RELATÓRIO CÉSAR FLORES MARTINS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza. Os autos têm início com o pedido de fls. 1/2 de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em agosto de 1997 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 3/6. Posteriormente foram juntados aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 1998, demonstrativos e documentos de fls. 21/46. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da SERTRI da Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda (fls.48149), sob a alegação de que o pedido não se encontrava instruído com documentos hábeis ao seu deferimento. Cientificado dessa decisão (f1.51), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 52, reafirmando que a verba recebida refere-se à adesão ao Plano de Desligamento Voluntário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 56/59, sob os fundamentos resumidos a seguir pi issç 40 2 . • . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 - Diante dos dispositivos legais aplicáveis à espécie resta claro que o requerente deve comprovar haver participado de Plano de Demissão Voluntária (PDV) razão pela qual a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS, no item 5.3.1 (Formalização do Pedido), relaciona, dentre os documentos indispensáveis ao deferimento do pedido de restituição, cópia do Termo de Adesão ao PDV, que o interessado, apesar de intimado, não logrou apresentá- lo; - Apesar de alegar haver participado de um programa dessa natureza, o contribuinte não apresentou cópia do termo de Adesão, documento requerido para a comprovação desse fato, demonstrando que o seu caso não se enquadra nas linhas de um programa opõe-se exatamente ao de um acordo individual, ou informal, pois deve possuir natureza geral e pública, sendo aplicável a toda uma classe de empregados que cumpram determinadas condições. Dessa decisão tomou ciência (fl.62) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 63, onde argumenta, em síntese, que: - teve sua solicitação indeferida pelo fato de não ter em mãos documentação que comprovasse sua adesão ao PDV, não bastando a expressão 'Plano de incentivo ao desligamento' inserido no temo de rescisão do contato de trabalho; - a empresa MRS Logística S/A ao suceder a RFFSA criou também um programa de desligamento, mas não o ofereceu aos empregados egressos da rede porque a situação já havia sido definida pelo edital n. PND/A 05/96/RFSA do BNDES ik 3 Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 - em razão de decisões definitivas de 1.' e 2" turmas do STJ e do despacho da PGFN, a verba indenizatória recebida independe da época ou do nome de quem foi instituída e paga e não sofre incidência do IRRF; É o Relatório. 1 14 ,4 N\ 4 . . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que o pedido de fl.1, não é hábil para o fim a que se destina, uma vez que o contribuinte limitou-se a pedir restituição corrigida pela taxa SELIC, sem contudo indicar o valor pleiteado. Examinando-se as cópias das declarações de rendimentos original e retificadora juntadas, respectivamente, às fls. 11/14 e 42143, constata-se que o valor excluído da tributação é de R$ 7.188,40, pertinente a 'Incentivo por Desligamento" consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anexado à fl. 6. A autoridade julgadora "a quo' indeferiu seu pedido, apenas e tão somente, porque o contribuinte não apresentou a cópia do Termo de Adesão exigido pela Norma de Execução SRF/COTE/COSIT/COSAR/COFIS Assim e considerando que o processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, dentro os quais se encontra o da informalidade, que determina o desapego a formalidades excessivas e complexos ritos processuais, pode-se afirmar que a ausência desse documento, por si só, não é impedimento do recorrente ver seu direito reconhecido. Os documentos juntados aos autos às fls. 01/02 , 21/41, são hábeis e idóneos no sentido de comprovar que o recorrente participou do Programa de Desligamento Voluntário e recebeu a titulo de indenização o valor de R$ 7.188,40. Sito ri' 5 . . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 Quanto a aplicação da SELIC esclareço que embora a Instrução Normativa 21/97 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerem que a compensação do imposto deverá ser feita via Declaração de Ajuste Anual, e que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. As decisões dessa Câmara tem sido no sentido de que essas orientações agridem as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n9 8.383, de 1991, art. 66, §2% e Lei ri2 9.069, de 1995, art. 58). § 19 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 6 . ' . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 29 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 4°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). Pela leitura desses dispositivos infere-se que a lei garante ao contribuinte, a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III do art. 895 anteriormente copiado. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris': Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação L\11 7 Processo n°. : 13727.000126199-53 Acórdão n°. : 106-12.320 - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administracão restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numervs clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". 8 n • Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário' , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido no mês de agosto de 1997 (doc. de f1.6). 4iço# }n,\ éfr 9 . . Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaracão de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, todavia, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIFU99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, §32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei ns 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n-°- 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) lo C\A Processo n°. : 13727.000126/99-53 Acórdão n°. : 106-12.320 Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SEL1C é da data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (11.6) agosto de 1997. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. 11", #, IVAN i ited n 11-• BRITTO \\ti II Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002127/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 02,05 2.2 Dn.o.gi...0.9../ 1959 C atC :TM?, MINISTÉRIO DA FAZENDA avbrIc a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %3/4007 Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 Sessão : 29 de abril de 1999 Recurso : 110.840 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COF1NS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 • Ibril de 1999 ar/ Luiza"4"7 a de Moraes Presidenta At Rogério Gusta i o aey-r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf/crt 1 Ca() e otfekS MINISTÉRIO DA FAZENDA eft0,k;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.zje, Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 Recurso : 110.840 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 29/09/97, "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito da COFINS, referente ao mês de agosto/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em 27/07/98, insurge-se contra decisão da DRF/RI, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1. a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a 2 02,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:tie5;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente —, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e O as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/R.I para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do CTN; b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: I. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2. reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR, 4H o2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e c) NÃO RECONHECER legitimidade à. declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 44/52, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. O 4 Ni1:22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, formulado por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, iii Acórdão n°201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação especifica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 5°, assim dispõe: 5 a2-44) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 II l., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Cti4, Processo : 13706.002127/97-19 Acórdão : 201-72.732 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI — A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 50, do ADCT); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ROGÉRIO GUSTAV Rf 7

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Numero do processo: 13709.000423/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDES DE CRISTO TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. - Dl hitat..s.: I . Z It)E OLIVEIRA Dr. DENTE di • Sa frE II 1 A , I DE BRITTO RELA FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Recurso n°. : 122.985 Recorrente : EUDES DE CRISTO TEIXEIRA RELATÓRIO EUDES DE CRISTO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido, dentre outros documentos, declaração retificadora referente ao exercício de 1993, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda e termo de rescisão do contrato de contrato de trabalho (fls. 08/14). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.20) . Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.22. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 25/27, que contém a seguinte ementa: 'P0 V- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Dessa decisão tomou ciência (fl.28) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 31/32, argumentando, em síntese: - o recolhimento das verbas percebidas a título de adesão a Programa de Demissão de Voluntária é descabido porque trata-se de indenização; - o art. 5.°, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico prefeito e a coisa julgada, além disso a lei não pode retroagir em prejuízo do cidadão. É o Relatório. lr 3 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação* do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 96 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9" será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo art. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual."( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição —1995, pág. 292, "ipsis litteris": nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifas não são do original) NP" 6 \/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seia o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Suste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie anui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. -1?t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatótia. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris° : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, scapur, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence 5(13 9 191( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sWs to (9{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423199-17 Acórdão n°. : 106-11.667 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal das Se sões - DF, " em e7 de dezembro de 2000 /Os ,'• D BRITTO ti &\''/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .4 9 FEV 2001 Dl _Áitip DR - IBE OLIVEIRA E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 9 MAR 2001 - • r.. • DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000327/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.099
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. de,, ANEL . D P " O - Presidente 1 Oh te 4 1' OSTA Relator Participar. , ai e. do sresente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Lu Bartoli, uis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges, Davi Machado Evangelista (suplente) e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Nanci Gama. , - Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 117 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.84-85) proferido pela DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: "DO PEDIDO O processo tem origem no PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES, da interessada, (fl. 01), protocolizado no CAC - PENHA / RJ, em 27 de janeiro de 2006, o qual foi instruido com a documentação de fls. 02/38, em atenção à sentença de mérito obtida pelo SINDELIVRE na 18a Vara Federal, em Mandado de Segurança na 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, embora, como a própria declara, subsista "vedação da atividade da empresa". 110 DO INDEFERIMENTO A interessada, a posteriori, entrou com a SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES (fl.46 e verso), que foi indeferida, em 26/04/2006, pelo CHEFE DA EQCOJ/DICAT/DERAT/RJO (Delegação de Competência- Portaria/DERAT/RJO N°64, de 07/04/2005), tendo em vista o motivo abaixo, manuscrito, originalmente, senão vejamos, in verbis: "X - NEGUE-SE A INCLUSÃO SOLICITADA X - POR FALTA DE AMPARO LEGAL: A EMPRESA EXERCE ATIVIDADE VEDADA PARA A OPÇÃO PELO SIMPLES: CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS (CONFORME A ALTERAÇÃO CADASTRAL DE FLS. 03). TAMBÉM, CONFORME A DECISÃO (FLS.40) DA 18" VARA FEDERAL/RJ, A SEGURANÇA CONCEDIDA NÃO BENEFICIA TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDELIVRE, MAS • APENAS AQUELES SUBSTITUiDOS NO MOMENTO DOAJUIZAMENTO E OUTROSSIM, A INTERESSADA NÃO CONSTAVA DA LISTAGEM FORNECIDA PELO SINDELIVRE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10768.007236/99-71." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do ato denegatótio de suas pretensões, em 07/06/2006 (AR de verso de fi.47), a interessada apresentou seu inconformismo, protocolizado no CAC-PENHA/RJ em 07/03/2006, juntado às fis.48/53, instruído com a documentação de fi.54, contra a decisão prolatada pela Administração Tributária, retrocitada (verso de fl.46), cujas razões de defesa abaixo se seguem, ora sumarizadas, a saber: 1-Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por rça da decisão judicial já transitada em julgado; 2-A interessada descreve, então, e de forma rsumida, o que rreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SIND 2 ' Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 118 3-0 Mandado de Segurança, de acordo com a decisão do dia 24/05/2005, da Egrégia 4" Turma do TRF transitou em julgado em 27/08/2004 (doc. Anexo), consagrando a sentença de 1' instância, possibilitando, então, a sua opção definitiva ao Simples; 4-Assim, acrescenta a interessada, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito à determinacão judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial; (grifos da interessada) 5-A sentença do "Mandamus" assevera, contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO; (destaque da interessada) 6- Tece, ademais, alguns comentários acerca do indeferimento do seu • pedido de opção ao Simples, menciona, para tanto, art. 5°, ,ICXXVI, da Constituição Federal, afirmando, pois, ter seu direito assegurado ao citado regime de tributação, e aproveita para se referir a algumas decisões, exaradas por esta DRJ, favoráveis, que foram quanto ao deferimento de solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio; (destaque da interessada) 7-Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento do seu pedido quanto à sua inclusão retroativa, a janeiro de 2006, no SIMPLES, e requer, desde já, as anotações de praxe, para a sua regularização nesta sistemática de tributação." Cientificada em 19.10.2006 (AR de fl.90 verso) da decisão de fls.82-89, a qual, por unanimidade, indeferiu a solicitação, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.91-113) em 14.11.2006, alegando, em síntese, que o Tribunal Regional Federal da r Região ao julgar o mandado de segurança em questão decidiu que todos os filiados têm direito ao SIMPLES sem limitação temporal. 110 Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso, inclusive, já era dispensada face a agsência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o relatório. 3 ' Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 119 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo para a inclusão retroativa desde 12.03.2003 quando então a empresa Contribuinte iniciou suas atividades e optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pretende a Recorrente o enquadramento no sistema do Simples Federal, conforme pedido protocolizado no CAC - INE/RJ, em 27 de janeiro de 2006, o qual foi instruído com a documentação de fls. 02-38, em atenção à sentença de mérito obtida pelo SINDELIVRE na 18 Vara Federal, em Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro", embora, como a própria • declara, subsista "vedação da atividade da empresa", (fl. 01). Em consulta ora juntada e realizada na página do Tribunal Regional Federal da 2' Região (www.trf2.gov.br), vê-se que no recurso de agravo em mandado de segurança n° 2005.02.01.013399-3 ficou decidido que: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE • SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (destacou-se) • A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo. Destaco que não há o que se falar em concomitância, já que a ação a qual a Contribuinte logrou êxito é de conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira visa constituir ou declarar um direito, enquanto que a segunda, de execução, visa realizar este direito constituído ou declarado na ação de conhecimento. A execução, pode ocorrer no âmbito judicial ou administrativo, cabendo ao contribuinte optar pela via que lhe convir, ou exclusivamente judicial, caso a fazenda lhe negue a pretensão na via administrativa. No caso em comento, pretende a rrente o dir o a sua inclusão no Sistema Simples, ao albergue da decisão judicial decorr t e recurso agravo em mandado de segurança n° 2005.02.01.013399-3. 4 , . Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 120 Sendo a pretensão da Recorrente acolhida pelo poder judiciário, e tendo a mesma feito a prova de sua filiação ao Sindelivre (fl.08), não resta outra alternativa a este Conselho, se não, o cumprimento da ordem mandamental exarada do processo em referência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no entido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-L . 'at n INTEGRAL PROVIMENTO, para reconhecer a inclusão retroativa da empresa Conv i 'te desde 12.03.2003 (data da sua abertura) no sistema simplificado de recolhimento de . • . • ederais - SIMPLES. Ihi É COMO . e to. Sala das ' k11 . I de aneiro e e 200811• IN e ,... - L B r «. TA - Rel. or • 5

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