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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574294 #
Numero do processo: 10314.720382/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.
Numero da decisão: 9303-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Acórdão nº  9303­004.393  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  ADUANA ­ REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOMATSU DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 82 /2 01 1- 72 Fl. 8010DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.011          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional  (e­fls. 7979/ss),  ao amparo do art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­002.716, de 29/01/2014, assim ementado,  na parte de interesse do presente exame:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES.  REGULARIDADE  FISCAL.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  apuração da  regularidade  fiscal  constitui  requisito  à  fruição  de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação  proporcionada pelo “regime automotivo”, e pode ser fiscalizada  em  ato  de  revisão  aduaneira,  incumbindo  ao  beneficiário  a  guarda dos documentos correspondentes.  DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE  OFÍCIO.  A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo  interessado,  incumbe à RFB prover de ofício dados registrados  em  sistemas  da  própria  RFB,  ou  de  outros  órgãos  da  Administração.  SUSPENSÃO.  IPI­IMPORTAÇÃO.  REGIME  AUTOMOTIVO.  BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA.  A  suspensão  do  IPI­Importação  no  chamado  “Regime  Automotivo”  (Leis  no  9.826/1999  e  no  10.182/2001)  não  constitui  um benefício  ou  incentivo  fiscal,  restando  inaplicável,  salvo  disposição  legal  específica,  a  exigência  de  regularidade  fiscal.  Em apertada síntese, na decisão recorrida tratou­se dos benefícios concedidos  no denominado “Regime Automotivo”, que consiste na concessão, na importação, de redução  do imposto de importação e de suspensão do IPI incidente nessas operações.   A fiscalização efetuou a autuação fiscal por entender que a empresa efetuou  operações  de  importação,  por meio  do  registro  de  diversas  declarações  de  importação  (e­fls.  7682/7684), sem estar amparada por Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), como exigiria  a legislação de regência da matéria.   O  Acórdão  da  DRJ  –  São  Paulo  deu  procedência  parcial  à  impugnação  apresentada, restringindo a autuação apenas para as declarações de importação registradas no  Fl. 8011DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.012          3 período compreendido entre 27/08/2009 a 15/10/2009. Dessa decisão foi apresentado Recurso  de Ofício.   O contribuinte também apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 7934/ss).   Restou  assentado  no  voto  vencedor  do  Acórdão  recorrido,  de  lavra  da  i.  Conselheiro Rosaldo Trevisan, o entendimento segundo o qual deveria ser afastada a cobrança  do crédito tributário em relação ao IPI por entender que no caso foi concedida a suspensão do  tributo,  e  não  de  “isenção  ou  redução”,  de  modo  que  não  poderia  ser  tal  hipótese  enquadrada como incentivo ou benefício fiscal. Confiram­se trechos do seu voto:   (...)  O art. 60 da Lei no 9.069/1995, o art. 27 da Lei no 8.036/1990 e o art. 47 da  Lei  no  8.212/1991  exigem  a  comprovação  da  regularidade,  respectivamente,  para  “concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal”,  “obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga  ou  concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios”, “recebimento de benefícios  ou incentivo fiscal ou creditício”.  O fisco não argumenta,  no  entanto,  por que  seria  a  suspensão um benefício  fiscal,  limitando­se  a  afirmar  que  “os  benefícios  do  ‘Regime  Automotivo’  em  análise consistem na suspensão do IPI e na redução do II durante uma importação”  (fl. 7679).  Recorde­se que o artigo 121 do Regulamento Aduaneiro, invocado na revisão,  refere­se a “isenção ou redução” do  imposto de importação. Fossem as suspensões  benefícios fiscais, cabível seria a exigência de certidões de regularidade fiscal para  todos os regimes aduaneiros especiais (nos quais há, em regra, suspensão do imposto  de importação e do IPI­importação, entre outros).  Mas  a  própria Receita Federal  já  se  encarregou de,  normativamente,  atestar  que os regimes aduaneiros especiais não constituem benefícios fiscais, por meio do  Ato Declaratório Normativo COSIT no 22, de 16/09/1997:  “COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa SRF No 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei No 9.069, de 29 de junho de  1995,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  concessão  e  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  não  está  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais, por não se tratar de incentivo  ou benefício fiscal.”  Apesar de não ser o “Regime Automotivo” um regime aduaneiro especial, é  inconcebível e incoerente que a suspensão de IP­Importação seja um benefício fiscal  aqui, e acolá não o seja.  Devendo a  fiscalização alinhar­se ao entendimento normativo da  instituição,  não  poderia  a  autuação  exigir  IPI­importação  em  função  de  descumprimento  de  requisito afeto somente a benefícios ou incentivos fiscais.  Fl. 8012DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.013          4 Reitere­se,  derradeiramente,  que  os  requisitos  para  fruição  da  suspensão  (destinação dos bens) sequer são questionados pelo autuante.  Deve  assim  ser  afastada  a  exigência  em  relação  ao  IPI­importação,  removendo­se ainda seu reflexo em relação às contribuições (tendo em vista que o  IPI compõe a base de cálculo do ICMS, que, por sua vez, integrava a base de cálculo  das contribuições, à época ao menos enquanto não restar transitado em julgado o RE  no 559.937).  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência em relação ao  IPI­importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente. (grifos são  originais)  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (vide  e­fls.  7979/ss),  indicando como paradigma o Acórdão nº 9303­002.675, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/12/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  NO  MOMENTO  DO  DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do  art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do  regime,  mostra­se  cabível  a  exigência  de  nova  CND  a  cada  desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas  ao  drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Para  demonstrar  a  suposta  divergência  de  interpretação  dada  a  legislação  tributária, a Recorrente citou o seguintes trechos do paradigma:   (...) Completamente diversa é, no entanto, a situação do Regime Automotivo:  a própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  (...)   E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  Fl. 8013DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.014          5 posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  (...)  O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e­fls. 7989/ss),  onde repisa os mesmos argumentos já aduzidos no Recurso Voluntário.   O Recurso Especial  foi  admitido  (e­fls.  8005/8006), muito  embora  já  tenha  consignado no despacho de admissibilidade a existência de dúvida quanto a demonstração da  divergência, verbis:   (...)  A  decisão  recorrida,  compartimentando  o  programa,  apartou  os  institutos  previstos  na  legislação  ­  redução  e  suspensão  do  tributo  ­,  para  concluir  que  o  primeiro corresponderia a um benefício fiscal, enquanto o segundo, não; daí porque  em relação a ele não haveria que se  falar em “prova de  regularidade  fiscal” como  requisito para sua utilização.  Como  se  vê  a  questão  tormentosa,  todavia,  nesta  etapa  processual,  onde  é  realizado  o  juízo  de  prelibação  do  recurso,  cuja  verificação  do  cumprimento  dos  pressupostos  é  objetiva,  a  dúvida  a  respeito  da  divergência  interpretativa  favorece  a  sua  admissão,  ao  passo  que,  aprofundar  o  debate,  neste  momento,  equivaleria  a  usurpar  competência  regimental  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF. (grifos nossos)   (...)  É o Relatório.  Fl. 8014DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.015          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  O  recurso  embora  tempestivo,  não  deve  ser  conhecido  pelo  fato  de  o  Recorrente não ter  logrado  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  suscitada.   Como  relatado,  no  acordão  recorrido  restou  consolidado  o  entendimento  segundo o qual deveria ser afastada a cobrança do crédito tributário em relação ao IPI, sob o  fundamento que para este tributo foi concedida a suspensão de tributo, e não de “isenção ou  redução”.   Assim sendo, tal hipótese não poderia ser enquadrada como um incentivo ou  benefício  fiscal.  Por  conseguinte,  não  se  tratando  de  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  caso  específico do IPI­vinculado, não seria cabível a exigência de regularidade fiscal efetuada pela  fiscalização na revisão aduaneira.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  trazido  pela  Recorrente,  ao  analisar  a  redução de alíquota do imposto de importação, decidiu que a  fruição do Regime Automotivo  exige  a  prova  da  regularidade  fiscal,  por  expressa  disposição  legal  do  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.182/2001. Portanto, a discussão nesse  julgado  restringiu­se à necessidade da apresentação  da  prova  de  regularidade  fiscal  por  meio  da  apresentação  da  devida  certidão  negativa  de  débitos (CND).   Em suma, em ambos os acórdãos – recorrido e paradigma – decidiu­se que há  necessidade  da  apresentação  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  usufruir  da  redução do imposto de importação previsto no art. 6º, I da Lei nº 10.182/2001.   Porém  no Acórdão  recorrido  teve  uma  discussão  adicional  se  há  ou  não  a  necessidade de comprovação da regularidade fiscal para fins de usufruir da suspensão do IPI ­  importação previsto no art. 5º, § 1º da Lei nº 9.826/99. Na leitura do acórdão paradigma essa  discussão não foi efetuada. O uso genérico do termo "regime automotivo" usado no paradigma  pode  realmente  levar a uma confusão de entendimentos,  porém, de  fato ele não  se debruçou  sobre  a  exigência  ou  não  da  certidão  de  regularidade  fiscal  para  que  se  possa  usufruir  da  suspensão do IPI­importação.  Vê­se, portanto, que a matéria tratada no acórdão recorrido – se a suspensão  do  IPI­importação  enquadra­se  como  um  benefício  ou  incentivo  fiscal  –  não  é  a  mesma  discutida  no  paradigma,  que  apenas  restringiu­se  a  discussão  no  tocante  à  necessidade  da  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  usufruir  da  redução  do  Imposto  de  Importação  previsto no art. 6º, I da Lei nº 10.182/2001.  Assim, diante do exposto, divergindo do exame de admissibilidade de e­fls.  8005/8006 voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por  não ter a Recorrente logrado demonstrar a divergência da interpretação da legislação tributária  suscitada.   Fl. 8015DF CARF MF Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 9303­004.393  CSRF­T3  Fl. 8.016          7   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                       Fl. 8016DF CARF MF

score : 1.0
6574670 #
Numero do processo: 10980.934783/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.

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Acórdão nº  9303­004.367  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 47 83 /2 00 9- 31 Fl. 171DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.384,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 164/165.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 167/169.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.934783/2009­31  Acórdão n.º 9303­004.367  CSRF­T3  Fl. 172          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 173DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.934783/2009­31  Acórdão n.º 9303­004.367  CSRF­T3  Fl. 173          5 B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF e alterações).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904914/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.331
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904914/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 14 /2 01 2- 77 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.242. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904914/2012­77  Acórdão n.º 3201­002.331  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6503111 #
Numero do processo: 16004.720207/2012-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente o período para o qual se excluiu a multa isolada por compensação indevida.
Numero da decisão: 9202-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-04.016, de 12/05/2016, corrigir a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do período de 09/2011. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Nos termos do art. 60, votaram originalmente por dar provimento ao recurso, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 9202­004.364  CSRF­T2  Fl. 541          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão  nº  9202­04.016,  da  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  plenária  de  12  de  maio  de  2016,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, na forma de ementa e decisão  a seguir (e­fls. 525 a 536):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ COMPENSAÇÃO  ­ REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS ­ GLOSA  DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.   Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos­NFLD/Auto  de  Infração, sendo aplicável a multa no caso de falsidade.  MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Quando comprovada a falsidade da declaração da compensação  em GFIP  a  partir  da  caracterização  de má­fé  do  contribuinte,  aplicável  a  multa  no  referido  percentual  de  150%,  consoante  disposto  no  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/91. Hipótese  em  que  restou  comprovada  a  consciência  do  sujeito  passivo  da  impossibilidade  da  compensação  conforme  realizada,  exceto  para o período de apuração de 09/2011.  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa  do  período  de 09/2001(grifei).  Vencidos  os Conselheiros  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, que negaram provimento ao recurso.  Nos  termos  do  art.  60,  votaram  originalmente  por  dar  provimento  ao  recurso,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Carlos  Alberto  Freitas  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 9202­004.364  CSRF­T2  Fl. 542          3 Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.  Entretanto, o Conselheiro redator do voto vencedor observou a existência de  nítida contradição a ser  sanada na decisão, constante da ata da sessão e  reproduzida na parte  dispositiva  do  Acórdão  formalizado,  uma  vez  que  o  Colegiado,  em  linha  com  a  conclusão  esposada  pelo  voto  vencedor  e  corretamente  refletida  na  Ementa,  decidiu  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao pleito fazendário para manter a multa aplicada, excluindo tão somente o  período de 09/2011 (e não o período de 09/2001, conforme constou no decisum registrado  em ata e no Acórdão, período, que, note­se, nem está abrangido no DEBCAD sob análise).  Sendo  patente  a  contradição,  o  despacho  foi  recebido  como  embargos  de  declaração, através de despacho de e­fl. 537 e incluído em pauta para correção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  É patente a contradição no teor da decisão, no que diz respeito à divergência  entre  o  período  para  o  qual  a multa  foi  afastada  (ali  constante)  e  aquele  do  voto  vencedor,  sendo, assim, necessária sua correção por meio deste novo Acórdão.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar  o  decisum  constante  do  Acórdão  no  9202­04.016,  de  12  de  maio  de  2016,  com  efeitos  infringentes, a fim de que passe a constar em sua decisão:   "Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  do  período  de  09/2011.  Vencidos  os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.  Nos termos do art. 60, votaram originalmente por dar provimento ao recurso, os Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior."  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 9202­004.364  CSRF­T2  Fl. 543          4                 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10711.723045/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723045/2011­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.478  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 45 /2 01 1- 54 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.723045/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.478  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6641282 #
Numero do processo: 18471.001976/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o contrário, o documento emitido por administração pública nacional ou internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao lançamento tributário deste processo. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Este Conselho, como órgão do poder executivo federal, não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia quando os documentos constantes dos autos são passíveis de compreensão pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o contrário, o documento emitido por administração pública nacional ou internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao lançamento tributário deste processo. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Este Conselho, como órgão do poder executivo federal, não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia quando os documentos constantes dos autos são passíveis de compreensão pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.

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2401­004.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MAX DOLINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o  contrário,  o  documento  emitido  por  administração  pública  nacional  ou  internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao  lançamento  tributário  deste  processo.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  foi  efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  foram  devidamente  periciados  e  comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Este  Conselho,  como  órgão  do  poder  executivo  federal,  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  Não  há  necessidade  de  perícia  quando  os  documentos  constantes  dos  autos  são  passíveis  de  compreensão  pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 76 /2 00 5- 31 Fl. 600DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, pelo voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos  os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 16/10/2008 com o objetivo de  reverter  a  decisão  no  Acórdão  13­21.001  da  2a.  Turma  da  DRJ/RJOII  que  considerou  improcedente a impugnação do contribuinte para o lançamento tributário de ofício objeto deste  processo administrativo fiscal. A ciência à decisão recorrida deu­se em 18/09/2008.  Este  lançamento é um dos desdobramentos da operação Beacon Hill  dentro  da Receita Federal. Através da operação Beacon Hill foram descobertas remessas de quantias  milionárias através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçú. A  suspeita fundada é de que, boa parte dessas transações poderiam ser ilícitas, visto que o titular  do  numerário  não  depositava  diretamente  na  conta  denominada  CC5,  assim  agindo  apenas  através  de  interposta  pessoa,  um  "laranja",  que  abria  conta  fraudulenta  em  uma  instituição  financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu. Por exemplo, uma empresa com capital de  R$ 10.000,00, que enviou para o exterior US $ 106.241.912,77 mediante contas CC5.  Para descobrir o destino  final do numerário e possivelmente os verdadeiros  titulares, foi decretada a quebra de sigilo bancário das movimentações bancárias das agências  suspeitas. Assim foi possível separar os ativos  lícitos dos ilícitos. A empresa Beacon Hill foi  condenada  nos  Estados  Unidos  por  receber  e  transferir  ilegalmente  bilhões  de  dólares  em  transações off­shores mantidas por casas de câmbios sul­americanas.   Por  força  dessas  investigações,  autoridades  brasileiras  receberam  das  autoridades  norte­americanas  dados  e  documentos  bancários  relativos  a  várias  dessas  investigações.  Assim,  descobriu­se  no  Brasil  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo,  à  margem  do  sistema  oficial.  Sistema  esse  controlado  por  doleiros  cujas  transações  por  eles  realizadas  mantinham­se  à  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo  ambiente  propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda, lavagem de dinheiro. O numerário total  transacionado através da conta ELEVEN (utilizada pelo contribuinte) está à efl. 385 (US$ 124  milhões e US$ 221 milhões, crédito e débito, respectivamente, no período 1997 a 2002).  As infrações lançadas neste processo se referem a:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  —  conforme  apurado  no  item  9  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 185 a 192 (ano­calendário 2000);   b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto nos meses de janeiro a março e junho a dezembro do  ano 2000, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  descrição  exposta  no  item  10  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 185 a 192. As planilhas encontram­se  às fls. 201 a215;   c) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS  ­  omissão  de  Fl. 602DF CARF MF     4  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  demonstrado  no  item  11  do  Termo  de  Constatação  Fiscal de fls. 185 a 192. Os fatos geradores são março e abril do  ano 2000.   A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  TRPF Ano­calendário: 2000   NULIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando, na fase de impugnação,  foi concedida oportunidade ao  autuado de apresentar documentos e esclarecimentos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  I).  A  ciência  do  lançamento  ocorre  na  data  em  que  o  contribuinte  toma  conhecimento do auto de infração.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente  enviados  ao  Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos  da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia  Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem­se em  elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou  remessas de recursos, ao exterior.   GANHOS DE CAPITAL. Deve  ser mantido  o  ganho  de  capital  lastreado em provas materiais para obtenção do valor de custo e  alienação do bem.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Diante  dos  fatos  que  demonstram que o autuado recebeu os rendimentos considerados  omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada ao  contribuinte.   MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 4          5  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador na apreciação das provas.   PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo  fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às  leis material e processual.   CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete  à autoridade administrativa apreciar alegações mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida  de  forma  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.   JUROS  DE  MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por expressa disposição legal.   MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A  aplicação da multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade por descumprimento da obrigação tributária.   PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.   PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou  diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a  formação de convicção pela autoridade julgadora.  O  recorrente  repisa  as  razões  já  analisadas  na  impugnação,  a  seguir  sumarizadas.  1. Tendo em vista o retorno do processo para que lhe fosse dada a ciência e  possibilidade de obtenção de cópia integral do processo, ter­se­lhe­ia conferido prazo adicional  que extrapolaria o prazo permitido para o fisco efetuar o lançamento tributário de ofício para o  ano calendário 2000. Assim, a notificação válida do lançamento teria ocorrido somente após o  prazo decadencial.  2.  A  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  por  ser  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste na declaração e  independe de prévio exame da autoridade  administrativa,  sendo que o  prazo decadencial deve ser contado da ocorrência do fato gerador que ocorre na alienação do  bem  imóvel, ocorrida em março e abril  de 2000. Assim, em 09/12/2005  já estaria  fulminada  pela decadência.  Fl. 604DF CARF MF     6  3. Nulidade da decisão  por ocorrência do  cerceamento do direito de defesa  em virtude da desconsideração dos pedidos de diligências e perícias solicitados.   4.  Reitera  a  obrigatoriedade  da  Administração  em  reconhecer  vício  de  inconstitucionalidade, pois a defesa da constituição deve ser exercida por todos os poderes da  República. Assim, se a autoridade administrativa entende que a lei que lhe incumbe executar é  inconstitucional, o remédio imediato está em não executá­la. Assim, a decisão recorrida deve  ser  anulada  porque  se  absteve  de  analisar  as  matérias  constitucionais  apresentadas  pelo  recorrente.  5.  Deveria  o  fisco  ter  comprovado  o  destino  que  foi  dado  às  remessas/recebimentos de recursos enviados/recebidos ao/do exterior. Mais ainda, a apuração  deveria  ter  sido  anual  e  não mensal  como  ocorreu  no  lançamento. O  acréscimo  patrimonial  deve  ser  verificado  ao  final  do  ano  base,  considerando  também  as  dívidas  e  bens  do  contribuinte.   6.  Não  há  qualquer  suporte  fático  ou  jurídico­legal  para  validar  o  procedimento  fiscal  atinente  a  pessoa  do  impugnante/recorrente.  Também  não  existe  determinação  judicial  autorizativa de quebra do  sigilo  fiscal  do  contribuinte. As  remessas de  divisas  analisadas  foram  feitas  através  de  uma  subconta  bancária  ELEVAN  FINANCE  CORPORATION  N.  310057,  mantidas  e  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation ­BHSC. O sigilo bancário dessa empresa teria sido quebrado e transferido para a  Receita Federal, contudo não existe determinação judicial para a quebra de sigilo bancário do  contribuinte.  Tampouco  qualquer  vínculo  entre  a  mencionada  empresa  e  o  impugnante/recorrente. O simples fato do nome do contribuinte constar nas mídias relativas às  transferências  de  recursos  da  empresa  Beacon  Hill  não  atesta  jamais  o  seu  envolvimento  e  autoria  em  tais  remessas.  Os materiais  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  firmar  convicção de que o recorrente seria o titular das remessas de valores. A autoridade lançadora  deve demonstrar com exatidão se os valores remetidos são rendimentos e a que título e ainda, a  origem e destino dos mesmos.   7. Apesar de enviar correspondência ao banco Pactual, entidade arrolada no  procedimento fiscal, não obteve êxito. Solicitou a  interferência da autoridade fazendária para  esclarecer os fatos, proceder diligências e perícias, mas não houve manifestação.   8. As remessas de valores expressivos para o exterior não guardam qualquer  relação  com  a  realidade  patrimonial  do  recorrente.  Desta  forma,  não  pode  prosperar  o  lançamento fiscal baseado em mera suposição de remessas, sem comprovação da realidade.  9.  No  direito  brasileiro  vigente,  a  presunção/mera  suposição  de  renda  não  constitui fonte válida de obrigação tributária.  Com  relação  ao  lançamento  sobre  ganho  de  capital  de  bem  imóvel,  a  legislação  vigente  não  permite  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  de  um  imóvel  cuja  construção foi suportada por pessoas distintas ao recorrente que se comprometeram a entregar  a  referida  unidade  inteiramente  concluída  conforme  escritura  de  21/05/1999.  A  autoridade  fiscal  utilizou  o  único  valor  de  custo  que  tinha  conhecimento,  ou  seja,  o  custo  do  terreno  utilizado para a  construção do  apartamento 201  do edifício na  avenida Lúcio Costa,  15.950,  posteriormente  alienado.  Deve  ser  adicionado  ao  custo  de  aquisição  o  valor  do  ITBI,  atualizado, o que não ocorreu. Assim, tal lançamento deve ser considerado nulo.  A multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  pois  inconstitucional,  conforme  cláusula proibitiva contida no inc. IV do art. 150 da CF/88.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 5          7  A aplicação da  taxa SELIC como forma de atualização dos valores devidos  carece  de  legalidade  e  é  inconstituicional.  A  Lei  9430/96  apenas  determina  a  aplicação  da  mesma sem indicar qualquer percentual, delegando seu cálculo a ato governamental.  Documento com assinatura do contribuinte está à e­fl. 18.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  juntasse  aos  autos  provas  definitivas  de  que  o  contribuinte  seria  o  responsável  pelas  referidas  transferências, como por exemplo, ficha de abertura de conta nos bancos utilizados para enviar  ou  receber  valores,  aonde  conste  a  assinatura  do  contribuinte.  No  retorno  da  diligência,  a  autoridade fiscal se limitou a informar as bases de informações sob as quais os procedimentos  fiscais  foram desenvolvidos. Corroborou o fato de que se  trata de operação Beacon Hill, que  visava  o  envio  de  recursos  de  clientes  (como  por  exemplo,  do  fiscalizado)  para  o  exterior  através de contas a margem do sistema financeiro oficial.   Auto de infração à efl. 234, seguindo­se o relatório fiscal.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF     8    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  diligência  solicitada  restou  improfícua  no  sentido  de  que  nenhum  documento novo foi juntado aos autos, nem pela autoridade fiscal, nem pelo contribuinte.   Desta forma, passo a analisar o recurso.   O crédito foi constituído à luz de documentos judiciais, com fé pública e dos  quais  existe  presunção  de  veracidade.  A  diligência  era  também  uma  oportunidade  do  contribuinte  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  alegações  de  que  não  seria  o  responsável  pelas  remessas  ao  exterior,  ou  alguma  comprovação  de  que  estaria  buscando  reparação  de  danos  em  função  do mal  uso  do  seu  nome  e  o  de  sua  família  para  operações  ilegais.  Trata  o  lançamento  de  evasão  de  divisas  sem  a  confirmação  de  que  tais  valores  são  lícitos  e  que  foram  tributados  no  Brasil.  O  envio  dos  valores  para  a  conta  no  exterior  foi  considerado como aplicação de  recursos na planilha de variação patrimonial efls. 242 e 243,  item <outros dispêndios/aplicações>. As ordens de remessa identificam claramente remetentes  e destinatários.   1. Com relação à decadência, o auto de infração se refere a tributos devidos  no  ano  calendário  2000.  O  auto  de  infração  fora  entregue  via  postal  ao  contribuinte  no  dia  09/12/2015 (efl. 433). Observo que o prazo para o fisco fazer o lançamento de ofício do crédito  tributário,  sem a ocorrência de dolo,  e com pagamento parcial,  é de 5  anos  a contar do  fato  gerador,  para  tributos  lançados  por  homologação.  No  caso  do  IRPF,  o  fato  gerador  se  aperfeiçoou em 31/12/2000, e, portanto, o  lançamento não estaria  fulminado pela decadência  quando da ciência do auto de infração.  2.  Não  foi  questionada  a  decadência  relativamente  ao  ganho  de  capital  na  impugnação e, portanto, entendo preclusa. Entretanto, por ser matéria que pode ser conhecida  de ofício, passo a analisar.   No presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual, através  de  sua  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 6          9  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005, págs.. 91/104; Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  Fl. 608DF CARF MF     10  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  O lançamento relativo ao ganho de capital decorreu de venda de imóveis em  março  e  abril  de  2000.  Conforme  a  decisão  do  STJ,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2001 e, portanto, não assiste razão ao recorrente.  3.  A  diligência  é  uma  forma  de  esclarecer  os  julgadores  sobre  provas  que  exigiriam  conhecimento  especializado(art.  464  da  lei  13105/2015).  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  argue  pela  diligência  para  trazer  aos  autos  provas  que  o  mesmo  deveria  ter  produzido. Todos os documentos e provas dos autos são passíveis de conhecimento tanto pela  autoridade  fiscal  quanto  pelas  autoridades  julgadoras.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.   Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  § 1o O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial de técnico;  II  ­  for  desnecessária  em  vista  de  outras  provas  produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.  4. Conforme Súmula CARF n. 2, este Conselho, por ser  instância do Poder  Executivo não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nem  mesmo  para  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente  enquanto  não  declarada  inconstitucional  pelo  poder competente. Assim, não pode este CARF se pronunciar sobre o caráter confiscatório da  multa e nem sobre a aplicação da taxa SELIC, que o contribuinte considera inconstitucionais.  Transcrevo o entendimento sumulado deste Conselho relativamente à taxa SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  5. A  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  feito  observando  o  definido  no  inc.  XIII,  art.  55  do  decreto  3000/99,  a  seguir  transcrito.  Os  destinatários  das  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 7          11  remessas  estão  expressos  nos  documentos  oficiais,  que,  a  princípio,  têm  fé  pública.  O  contribuinte não indicou qualquer razão válida para que a apuração do acréscimo patrimonial a  descoberto fosse apurado anualmente.  Art. 55. São também tributáveis   [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis,  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva;  6. O fisco efetuou o lançamento com base em documentação oficial que, em  princípio,  possui  fé  pública.  O  contribuinte  alega  que  o  fato  das  suas  informações  pessoais  constarem nos  registros da  empresa Beacon Hill Service Corporation  ­BHSC não  significa  a  existência de vínculo entre o mesmo e a empresa. Contudo, os  esforços do contribuinte para  contestar  a  documentação  oficial  foram  mínimos,  para  não  dizer,  inexistentes.  Bastante  intrigante a inércia do contribuinte frente ao arguido uso indevido de suas informações pessoais  e de sua família, num esquema criminoso e ilegal de transferência de divisas. Em 2005  teria  enviado carta ao banco, contudo, nenhuma resposta recebera. Ora, a resposta do banco de que  não possui informações de cadastro relativas ao contribuinte, juntada aos autos, já poderia ser  uma prova positiva a favor do mesmo. Mas nem isso foi feito. Ou porque não houve interesse  do contribuinte em perseguir a resposta, ou porque a resposta não o beneficiaria. Utilizando um  paralelo  com  o  entendimento  deste  Conselho  na  Súmula  n.  32,  a  titularidade  das  remessas  enviadas para o exterior pertencem ao contribuinte, salvo se comprovado com documentação  hábil e idônea o uso da conta por terceiros.   Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso da conta por terceiros.  7. O contribuinte anexou aos autos carta que teria encaminhado ainda no ano  2005 ao Banco Pactual Overseas Bank and Trust Ltd., para que esclarecesse a transação datada  de 31 de outubro de 2000, pois estaria surpreso por constar o seu nome como cliente da ordem.  Ora,  não  me  parece  que  uma  carta  datada  de  2005  e,  ainda  sem  resposta  nos  autos,  seria  propriamente o que se  chama de  indignação. Pois  essa  foi  a única ação do contribuinte para  tentar provar que não seria o envolvido nas remessas internacionais ilegais.  8. Alega o contribuinte que as remessas para o exterior não guardam qualquer  relação com a sua realidade patrimonial. Entendo que tal argumento não se sustenta. O fato de  estar enviando para o exterior recursos não declarados ao fisco impossibilita a averiguação do  patrimônio do contribuinte com base nas informações contidas nas bases de dados da Receita  Federal. Ora, hipoteticamente, se os valores foram obtidos à margem da tributação, é evidente  que também não teriam sido declarados como existentes no exterior.   9.  Sem  razão  o  contribuinte,  pois  o  lançamento  tributário  considera  os  depósitos  bancários  no  exterior  como  origem  de  recursos  que  influenciaram  na  variação  patrimonial. Observa­se, contudo, que ao contribuinte  foi dada oportunidade para  justificar a  origem dos valores transferidos ao exterior. O aperfeiçoamento do lançamento decorre da não  Fl. 610DF CARF MF     12  apresentação de documentação que justificasse tanto a origem dos recursos quanto a tributação  dos mesmos.   10.  No  caso  do  item  10  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  utilizou  as  informações disponíveis para o cálculo do custo de aquisição do bem. Caberia ao contribuinte  apresentar documentação hábil e  idônea de que o custo de aquisição adotado pela autoridade  fiscal estaria incorreto, o que não ocorreu. Argumenta ainda o recorrente que deveria ter sido  adicionado ao custo de aquisição o valor do ITBI. Contudo, não anexou comprovante de que  teria sido o responsável e efetivamente pagou o tributo.   19. Convém  analisar  os  documentos  probantes  e  o  ônus  da  prova  à  luz  do  novo Código de Processo Civil, artigos 373 e 374, a seguir transcritos.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada,  caso  em  que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do  direito.  §  4o  A  convenção  de  que  trata  o  §  3o  pode  ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II  ­  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de  veracidade.  Entendo  que  os  documentos  oficiais  (tanto  brasileiros  quanto  americanos)  gozam  de  presunção  de  veracidade  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  desconstituídos  pelo  contribuinte, o que não aconteceu. A anexação de uma simples carta solicitando informações à  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 8          13  entidade bancária envolvida, e sem qualquer resposta há mais de 5 anos não é suficiente para se  aceitar que o recorrente empreendeu esforços no sentido de provar que não seria o mesmo o  remetente dos valores ao exterior através das contas CC5. Ao recorrente foi dado o direito da  ampla  defesa  para que  apresentasse  provas,  no  caso,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  seu  direito.  Contudo,  a  defesa  do  recorrente  se  resumiu  a  argumentar  que  não  existem  provas  no  processo  de  que  seria  o mesmo  o  responsável  pelas  remessas irregulares.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917852/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.006          1 3.005  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917852/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep é o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 52 /2 01 1- 80 Fl. 3006DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.719, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  08273.26835.100506.1.2.04­0756,,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10830.917852/2011­80  Acórdão n.º 3402­003.498  S3­C4T2  Fl. 3.007          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  07/12/2013 (fl. 71). Inconformada, apresentou em 18/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 73/93),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  94/113)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  do  PIS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3008DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.914/2.915.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10830.917852/2011­80  Acórdão n.º 3402­003.498  S3­C4T2  Fl. 3.008          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.920/2.923 e 2.950//2.952.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco,  então,  após  concluir  a diligência  solicitada,  prolatou  a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.915) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  08273.26835.100506.1.2.04­0756,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  722,54  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 05/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 6844083,68, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  6651635,99,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 111160,12 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 111160,12.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 722,54.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.923, desta forma se pronunciou:  Fl. 3010DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.952):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido de restituição de COFINS relativo à competência de maio  de 2002, no valor de R$ 722,54, (original), com o acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante  os  documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 722,54, relativos a recolhimento indevido a título de PIS/Pasep.  Conclusão  Assim,  voto  para  dar  provimento  à  questão  de  direito  aduzida  no  presente  recurso, concernente à legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3º da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste PAF, o  valor  de R$  722,54,  referente  ao  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep,  com  o  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 3011DF CARF MF

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6521508 #
Numero do processo: 13433.720319/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO. OPÇÃO VEDADA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. A legislação do Simples Federal veda expressamente a opção ao regime simplificado feita por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica . Comprovado que a empresa resulta do desmembramento da atividade de outra pessoa jurídica com vistas a adesão ao regime tributário favorecido, correta a sua exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1302-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.293          1 3.292  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720319/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Exclusão do Simples Federal  Recorrente  RESTAURANTE THERMAS LTDA (atualmente denominada THERMAS  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ EIRELI)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SIMPLES  FEDERAL.  EMPRESA  RESULTANTE  DE  DESMEMBRAMENTO. OPÇÃO VEDADA. EXCLUSÃO. CABIMENTO.  A  legislação  do  Simples  Federal  veda  expressamente  a  opção  ao  regime  simplificado  feita  por  pessoa  jurídica  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica  .  Comprovado  que  a  empresa  resulta  do  desmembramento  da  atividade  de  outra  pessoa  jurídica  com  vistas  a  adesão  ao  regime  tributário  favorecido,  correta a sua exclusão do Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 03 19 /2 01 2- 59 Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.294          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­42.856,  de  20/09/2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ­Recife  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, sintetizado na seguinte ementa:  SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS.  Não  poderá  optar  pelo  Simples Federal,  a  pessoa  jurídica  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 9.317, de 1996.  Excluída  dos  regimes  simplificados  de  pagamento  de  tributos  federais,  fica a  pessoa  jurídica  sujeita  às normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.317,  de 1996, e art. 32 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.  A  empresa  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA  (atualmente  denominada  THERMAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  EIRELI),  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  denominado  Simples  Federal,  para  o  período  de  1º/8/2000 a 30/06/2007, por configurar­se  a  situação  impeditiva prevista no art. 9º, XVII, da  Lei n.º 9.317, de 1996.  Os  motivos  da  exclusão  do  Simples  Federal  são  descritos  no  acórdão  recorrido, do qual transcrevo, verbis:  2.    O ato excludente formalizou­se através do Despacho Decisório  DRF/MOS n.º 381, de 2011 (fls. 1290/1298; ciência em 19/10/2011, conforme AR  de fl. 1301), no qual estão consignadas, em síntese, as seguintes informações:  2.1.    A empresa RESTAURANTE THERMAS LTDA é optante do  Simples  Federal  desde  a  sua  constituição,  em  10/7/2000,  tendo  como  endereço,  desde  então,  a  Av.  Lauro  Monte,  2001,  Santo  Antônio,  Mossoró/RN.  Até  15/03/2004,  este  também  era  o  endereço  da  HOST  ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA  LTDA,  CNPJ  n.º  35.297.522/0001­81,  antes  denominada  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA,  até  06/10/2000,  com  CNAE  n.º  5511  (estabelecimento  hoteleiro  com  restaurante),  que  em  15/03/2004  mudou  seu  endereço  para  Rua  Jundiaí,  533,  Tirol,  Natal/RN,  CEP  59.020­120,  e  desde  03/06/2008 tem sede na Rua Conselheiro Brito Guerra, 1020, Tirol, Natal/RN;  2.2.    Na  mesma  época  em  que  foi  criado  o  RESTAURANTE  THERMAS LTDA,  que  teve  como  sócias  as  Sras. Ana Carla Matoso Barbosa  de  Azevedo, CPF 022.587.474­14, e Taísa Matoso Barbosa, CPF 022.587.474­14, esta  saindo em 2004 para  entrada da Sra. Riane Matoso Barbosa,  também  foi  criado o  HOTEL  THERMAS  LTDA,  em  10/07/2000,  tendo  como  sócios  Patrícia Matoso  Barbosa, CPF 031.431.594­21, e Hidelbrando de Souza Matoso, CPF 003.459.034­ 04, com endereço na Av. Lauro Monte, 2001, sala 01, Santo Antônio, Mossoró/RN  (mesmo  endereço  do  Restaurante  Thermas).  Patrícia  Matoso  Barbosa,  Ana  Carla  Matoso Barbosa de Azevedo e Taísa Matoso Barbosa são filhas do casal Raimundo  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.295          3 Correia  Barbosa  Filho  e  Riane  Matoso  Barbosa,  sócios  da  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO LTDA;  2.3.    Verificou­se,  no  ano  de  2000  (ano  da  criação  das  empresas  HOTEL THERMAS LTDA e RESTAURANTE THERMAS LTDA), que a receita  da HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.  alcançou  o montante  de R$  1,5 milhões. À época, o limite para ingresso no Simples Federal era R$ 1,2 milhões;  2.4.    Tanto  o  HOTEL  THERMAS  LTDA,  quanto  o  RESTAURANTE THERMAS LTDA, com o desmembramento das atividades antes  exploradas  pela  empresa  HOST  ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA  LTDA,  passaram,  isoladamente,  a  apresentar  receita  tributária  inferior  a  R$  1,2  milhão,  limite máximo permitido para ingresso no regime simplificado. O desmembramento  das atividades da empresa HOST HOTÉIS E TURISMO LTDA, com a criação das  empresas  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA  e  HOTEL  THERMAS  LTDA,  propiciou condições a estas duas últimas empresas aderirem ao Simples, visto que os  seus respectivos faturamentos ficaram abaixo do limite legal para o enquadramento  (R$ 1,2 milhão);  2.5.    Constatou­se  a  existência  de  um  contrato  de  locação  de Bem  Imóvel  com  Arrendamento  de  Equipamentos,  Bens  Móveis  e  Outros  Utensílios  Gerais,  datado  de  19/08/2000,  celebrado  entre  a  empresa  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA  e  a  recente  criada  HOTEL  THERMAS  LTDA.  Contrato  de  mesma natureza foi celebrado, na mesma data, entre as empresas HOST HOTÉIS E  TURISMO LTDA  e  o RESTAURANTE THERMAS LTDA.  (ambos  os  contratos  não foram registrados, nem constam testemunhas, havendo reconhecimento de firma  no contrato com o Hotel Thermas Ltda apenas em 12/5/2009, ou seja, quase nove  anos após a sua celebração, não havendo reconhecimento de firma no contrato com  o Restaurante Thermas Ltda);  2.6.    Há cláusula nos contratos determinando que os pagamentos dos  referidos  aluguéis  sejam  feitos  diretamente  na  conta  pessoal  do  Sr.  Raimundo  Correia  Barbosa  Filho,  observando  que  as  receitas  tributáveis  da  empresa  HOST  ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA eram creditadas na conta de um de seus sócios,  em  desacordo  com  o  princípio  contábil  da  entidade.  Após  a  celebração  destes  contratos,  as  receitas  tributárias  da  empresa  HOST  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  declaradas em sua DIPJ,  refletem apenas os valores advindos da empresa HOTEL  THERMAS  LTDA  e  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA.  Observando  os  comprovantes  de  pagamento  destes  contratos,  verificou­se  serem  amparados  por  ORDENS DE COMPRA que, apesar de emitidos por empresas diferentes (HOTEIS  THERMAS  LTDA  e  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA),  estampam  o  mesmo  logotipo: “THERMAS HOTEL & RESORT”;  2.7.    Pagamentos  referentes  aos  contratos,  conforme  tabela  anexa,  ora  eram  pagos  pelo  HOTEL  THERMAS  LTDA  ora  pelo  RESTAURANTE  THERMAS LTDA, demonstrando que as mesmas não possuem segregação contábil.  Em  determinados  meses  não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  dos  pagamentos, em outros apenas os referentes aos pagamentos nas contas pessoais do  Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho (efetuadas pelo HOTEL THERMAS LTDA),  sendo que algumas despesas pessoais da Sra. Riane Matos Cardoso foram pagas pelo  HOTEL THERMAS LTDA e pelo RESTAURANTE THERMAS LTDA;  2.8.    A  partir  de  agosto  de  2000,  verificando  as  informações  constantes da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência  Social)  apresentadas pela HOST HOTÉIS E TURISMO LTDA.,  seus  empregados  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.296          4 foram  transferidos  para  o  HOTEL  THERMAS  LTDA.  e  o  RESTAURANTE  THERMAS LTDA;  2.9.    No primeiro  ofício  de  notas  de Mossoró/RN consta o  registro  de  uma  PROCURAÇÃO,  com  data  de  07/05/2002,  na  qual  o  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA,  através  de  sua  sócia­gerente  Ana  Carla  Matoso  Barbosa  de  Azevedo,  outorga  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  a  Srª  Auremiza  Cordeiro  Freitas  da  Paixão,  configurando,  assim,  serem  os  mesmos  sócios  de  fato  do  RESTAURANTE THERMAS LTDA.  2.10.    A Sr.ª Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão consta nas GFIP´s  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  como  empregada da empresa RESTAURANTE THERMAS LTDA, com data de admissão  em 09/10/1995 (o Restaurante Thermas Ltda foi criado no ano 2000). Até 06/2003,  ela  constava  como  empregada  da  empresa  HOST  ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA LTDA;  2.11.    Procurações  no  mesmo  sentido  encontram­se  em  nome  do  HOTEL THERMAS LTDA, indicando que o “grupo Thermas” tem comando único  em sua Administração;  2.12.    Outras  procurações  no  mesmo  sentido  concedem  poderes  de  administração e/ou gerência a PEDRO GOMES PEREIRA, CPF 057.008.684­15 e  MARCOS ROBERTO DE SOUZA, CPF 702.382.354­91. Ambos eram empregados  da  empresa  HOST  ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA  LTDA,  até  serem  transferidos para a empresa HOTEL THERMAS LTDA;  2.13.    Conclui­se  ter  ocorrido  o  desmembramento  das  atividades  operacionais  da  empresa  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA,  sendo  essas  atividades  assumidas  pelas  empresas  Restaurante  Thermas  Ltda  e  Hotel  Thermas  Ltda, com as seguintes evidências encontradas:  a) a constituição de empresas novas por pessoas que mantém laços familiares  com os sócios da empresa Host;  b)  a  participação  na  administração  e/ou  gerência  da  empresa  representada,  através de procurações, de pessoas que mantêm vínculo contratual empregatício com  a empresa Hotel Thermas Ltda;  c)  a  evidenciação  de  se  constituir  essas  empresas  (Host  Administração  Hoteleira, Hotel Thermas  e Restaurante Thermas)  em  um  grupo  econômico  único  em  virtude  de  pessoa  empregada  da  empresa  Host  Administradora  Hoteleira  ter  poderes  de  administração  e/ou  gerência  nas  novas  empresas  através  do  uso  de  procurações,  acarretando  a  ocultação  do  administrador  de  fato  dessas  novas  sociedades;  d)  O  uso  de  simulação  de  pagamentos  de  locação  de  imóvel  e  de  arrendamento, com o fim de orquestrar a ocultação de pagamentos de rendimentos  tributáveis  ­  através  de  pagamentos  de  suas  despesas  pessoais  ­  ao  Sr.  Raimundo  Correia Barbosa Filho;  e)  a  transferência  de  empregados  da  antiga  empresa  (HOST)  para  as  novas  empresas criadas de acordo com as informações contidas em GFIP;  2.14.    A  empresa  RESTAURANTE  THERMAS  LTDA,  juntamente  com o HOTEL THERMAS LTDA, sucederam, de fato, a empresa HOST HOTÉIS E  TURISMO  LTDA  em  suas  operações  comerciais  com  o  fim  de  se  aproveitar  da  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.297          5 sistemática  de  tributação mais  favorável  ditada  pela  Lei  nº  9.317/96  e  alterações  posteriores;  2.15.    Foi  proposto  e  acatado  que  a  empresa  RESTAURANTE  THERMAS LTDA, CNPJ 03.926.341/0001­80,  seja excluída de ofício do Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  de  1º/08/2000,  por  ser  a  mesma  objeto  de  desmembramento  de  empresa  anteriormente  constituída,  conforme  representação  fiscal constante dos autos, com respaldo no art. 9o, XVII, c/c art. 15, inciso II, ambos  da Lei 9.317/96.  Da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa interessada, o  acórdão recorrido sintetizou os seguintes argumentos, verbis:  3.1.    a conclusão fiscal está absolutamente equivocada por calcar­se  em mera presunção sem amparo legal;  3.2.    diz a fiscalização que a empresa é oriunda do desmembramento  das  atividades  operacionais  realizadas  pela  HOST HOTÉIS  E  TURISMO LTDA,  que  foram  assumidas  pelo  RESTAURANTE  THERMAS  e  pelo  HOTEL  THERMAS  para  viabilizar  a  permanência  do  grupo  empresarial  no  Simples,  no  entanto, não há nos autos prova material da irregularidade;  3.3.    inexiste  na  legislação  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato;  3.4.    a  fiscalização  tratou  uma  transferência  normal  de  empresa  familiar de pai para filhos como sendo atos fraudulentos;  3.5.    a  verdade  é  que  as  Srtas.  Ana  Carla  Matoso  Barbosa  de  Azevedo e Taisa Matoso Barbosa são filhas do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho  e Riane Matoso Barbosa;  3.6.    a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda  iniciou suas atividades  na década de 1990,  sendo que o Sr. Raimundo e a Sra. Riane exerciam atividades  empresariais  desde  antes,  tendo  o  casal  resolvido  no  início  da  década  de  2000  transferir a empresa para suas filhas para que desse continuidade aos negócios;  3.7.    o  casal  possuía  3  filhas,  razão  da  constituição  das  empresas  Restaurante  Thermas,  Hotel  Thermas  e  Planeta  Água  Bar  e  Restaurante,  que  a  fiscalização  de  forma  arbitrária  e  equivocada  conclui  tratar­se  de  uma  única  empresa;  3.8.    todas  as  alterações  contratuais  estão  absolutamente  de  acordo  com a  legislação que  rege  a matéria,  inexistindo motivos para desconsideração da  personalidade jurídica dessas empresas;  3.9.    requer  que  seja  cancelado  o  ato  declaratório  de  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal em face da insuficiência de provas da irregularidade  atribuída à empresa.  A  interessada  foi  intimada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  16/01/2014  e  interpôs recurso voluntário em 14/02/2014 no qual repete as mesmas alegações apresentadas na  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.298          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A  recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  denominado Simples Federal,  para o período de 1º/8/2000 a 30/06/2007, por  configurar­se  a  situação impeditiva prevista no art. 9º, XVII, da Lei n.º 9.317, de 1996.  A acusação  fiscal  é de que a  empresa é  resultante de um desmembramento  irregular  das  atividades  de  hotelaria  e  restaurante  exercidas  até  julho  de  2000  pela  empresa  Host  Hotéis  e  Turismo  Ltda,  mediante  a  criação  de  duas  novas  empresas  que  passaram  a  exercer  separadamente  as  atividades  de  hotelaria  (Hotel  Thermas  Ltda)  e  restaurante  (Restautante Thermas Ltda), sendo esta última a interessada e ora recorrente neste processo.  A empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, que tem no seu quadro de sócios o  Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e a Sra. Riane Matoso Barbosa, passou a ser denominada  Host  Administração  Hoteleira  Ltda  e  passou  a  arrendar  o  imóvel  e  instalações  antes  diretamente  explorada  por  ela  às  duas  novas  empresas  criadas:  Hotel  Thermas  Ltda  e  Restautante Thermas Ltda.   Os sócios das novas empresas criadas são filhas do casal Raimundo e Riane  Barbosa, sócios da empresa Host.  A  receita  da  empresa  Host  Hotéis  e  Turismo  Ltda  que  no  ano  de  2000  alcançou montante superior a R$ 1,5 milhões (acima do limite do Simples Federal que era de  R$  1,2  milhões  naquele  ano)  ­  e  que  até  então  era  tributada  pelo  lucro  real  ­,  foi  reduzida  drasticamente  para  registrar  apenas  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  das  empresas  que  a  sucederam na atividade. Estas, por sua vez, ao exercerem cada uma apenas parte da atividade  da  empresa  Host,  passaram  a  apresentar  receitas  em  valores  bem  inferiores  ao  limite  de  tributação pelo Simples Federal (Vide tabelas na Representação Fiscal ­ Exclusão do Simples ­  e­fls. 11/13)  A recorrente alega que a conclusão fiscal está amparada em mera presunção,  sem  amparo  legal,  pois  não  existe  na  legislação  do  Simples  Federal  amparo  à  exclusão  mediante  simples  presunção  de  fato.  Sustenta  que  o  Fisco  tratou  uma  mera  sucessão  de  empresa familiar (de pai para filhos) como sendo ato fraudulento.  Aduz que a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda iniciou suas atividades na  década de 1990, e que o Sr. Raimundo e a Sra. Riane exerciam atividades empresariais desde  antes, tendo decidido no início da década de 2000 transferir a empresa para suas filhas para que  desse continuidade aos negócios. Como o casal possuía 3 filhas, optou­se pela constituição das  empresas  Restaurante  Thermas,  Hotel  Thermas  e  Planeta  Água  Bar  e  Restaurante,  que  a  fiscalização de forma arbitrária e equivocada conclui tratar­se de uma única empresa.  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.299          7 Conclui  que  todas  as  alterações  contratuais  estão  absolutamente  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  inexistindo  motivos  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dessas  empresas,  impondo­se  o  cancelamento  do Ato Declaratório  de  exclusão do regime simplificado.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A  legislação do Simples Federal  (Lei nº 9.317/1996) veda  expressamente  a  opção pelo Simples por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma  de desmembramento da pessoa jurídica (art. 9º, inc. XVII).  Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram  que  a  empresa Restaurante  Thermas  Ltda  é  resultante  de  um  desmembramento  irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, como o intuito deliberado de  propiciar  a  sua  opção  ao  regime  de  tributação  simplificado  e  favorecido  concedido  pela  legislação do Simples Federal.  E  que,  não  obstante  a  personalidade  das  pessoas  jurídicas  criadas,  restou  demonstrado que as atividades das pessoas  jurídicas que sucederam a empresa Host Hotéis e  Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração  comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida.  Nos  instrumentos  de  procuração  obtidos  pelo  Fisco  junto  aos  cartórios  da  comarca  de  Mossoró  (e­fls.  1247/1284),  verifica­se  que  foram  concedidos  poderes  de  administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia­gerente  Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia­gerente Patricia Matoso  Barbosa Barcellos Chaves).   A  fiscalização  destaca  também  a  existência  de  procuração  com  poderes  de  administração  em  face  das  duas  empresas  concedida  à  Sra.  Auremiza  Cordeiro  Freitas  da  Paixão,  que  até  junho  de  2003  constava  como  empregada  da  empresa  Host  Administração  Hoteleira  Ltda,  o  que  denota  a  administração  partilhada  dos  empreendimentos  (hotel  e  restaurante).  Observo  também,  a  existência  de  instrumento  de mandato  (e­fls.  1257)  em  favor  do  Sr.  Raimundo  Correia  Barbosa  Filho  e  a  Sra.  Riane  Matoso  Barbosa,  sócios  da  empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração  em face da empresa Hotel Thermas Ltda.   Outro  indício  da  confusão  operacional  entre  as  empresas,  apontado  pela  fiscalização, refere­se ao pagamento de diversas despesas e transferências de valores realizadas  pela empresa Restaurante Thermas Ltda, em prol do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho, que  teriam sido pagos por conta dos aluguéis devidos à empresa Host Administração Hoteleira, por  ordem  desta,  em  valores  que  em  alguns  meses  são  bastante  superiores  aos  devidos  contratualmente  (vide  como  exemplos  os  meses  de  março  e  maio  de  2005  ­  item  1.10  do  Despacho Decisório DRF/MOS Nº 381/2011 ­ e­fls. 1294/1295).  Observo  que  não  se  trata  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas envolvidas, como alega a recorrente. Não houve a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas por parte do Fisco, mas  tão somente a constatação de que as empresas  criadas (Restaurante Thermas Ltda e Hotel Thermas Ltda) decorrem do desmembramento das  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13433.720319/2012­59  Acórdão n.º 1302­001.985  S1­C3T2  Fl. 3.300          8 atividades  da  empresa  Host  Administração  Hoteleira  Ltda  com  vistas  a  inclusão  no  regime  favorecido do Simples Federal; situação esta vedada legalmente.  Não se discute o direito do contribuinte reorganizar seus negócios, inclusive  do ponto de vista sucessório, como alegado.   No entanto,  restando comprovado que  a empresa,  ora  recorrente,  resulta do  desmembramento das atividades de outra empresa com maior porte, com vistas a usufruir dos  benefícios  tributários  destinados  às  empresas  que  se  enquadrem  no  regime  de  tributação  favorecido  do  Simples  Federal,  entendo  correta  a  exclusão  do  regime,  uma  vez  existente  expressa disposição legal que veda a prática.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter a exclusão da interessada do Simples Federal.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07 /10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6489808 #
Numero do processo: 10768.007874/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo cobrar este crédito (prescricional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida.
Numero da decisão: 1401-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório decorrente do aproveitamento dos saldos negativos de CSLL da empresa incorporada no ano de 2007 e para realizar as compensações até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo cobrar este crédito (prescricional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.391          1 1.390  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.007874/2002­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  CSLL  Recorrente  Globo Comunicações e Participações S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR  A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO  O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de  aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco  constituir  o  crédito  (no  caso,  decadencial),  nem  com  o  prazo  cobrar  este  crédito (prescricional).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­  COMPENSAÇÃO  DE  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO  Até o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, não existia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou  cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela  sucedida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  aproveitamento  dos  saldos  negativos  de  CSLL  da  empresa  incorporada no ano de 2007 e para realizar as compensações até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 78 74 /2 00 2- 40 Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:    2.  Feita  a  ressalva,  trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  05,  apresentado  em  15/05/2002,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL (cód. 2484), no  valor  original  de  R$1.339.960,45,  indicando  os  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação cujas cópias  constam às fls. 10/11.  3. Utilizando o crédito que alega possuir, na mesma data em que  apresentou o Pedido de Restituição a interessada apresentou os  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  03  e  164  convertidos  em  Declarações  de Compensação DCOMPs  com  fundamento  no  §  4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002 – os quais  foram retificados através das DCOMPs  de  fls.  278/279,  apresentadas  em  20/12/2006.  Nestas  últimas  DCOMPs apresentadas se busca extinguir por compensação os  débitos  de  abril  e  maio  de  2002  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade  social – Cofins, conforme adiante discriminado:  (...)  4.  Inicialmente a Divisão de Orientação e Análise Tributária –  Diort  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  –  Derat/RJ  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  160/2002,  de  fl.  224,  baseada  no  Parecer  Conclusivo  nº  160/2002,  de  fls.  217/219,  reconhecendo  integralmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente,  promovendo os cálculos e demais procedimentos administrativos  relacionados à restituição e compensação, conforme documentos  de fls. 225/246.  5. Posteriormente, a Diort/Derat/RJ emitiu o Parecer Conclusivo  nº 67/2007, de fls. 425/438, que resultou no Despacho Decisório  de  fl.  439,  onde  são  apontadasdiversas  inconsistências  na  análise  proferida  no  Parecer  Conclusivo  nº  160/2002,  que  resultou  no  Despacho  Decisório  nº  160/2002.  Conseqüentemente, decidiu­se “anular o Parecer Conclusivo nº  160/2002 e a Decisão nº 160/2002, de 05/09/2002, e tornar sem  efeito  a  compensação  dos  débitos  constantes  dos  Pedidos  de  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.392          3 Compensação  às  fls.  01  e  145  deste  processo,  bem  assim  dos  débitos  relacionados  na  Tabela  07  do  Parecer  Conclusivo  nº  67/2007 acima aludido”. Restou  determinada a  necessidade de  ser elaborado novo Parecer Conclusivo sobre o pleito, além de a  interessada  ser  cientificada  do  ali  decidido,  ressalvando  que  quanto ao referido Despacho Decisório de fl. 439 não caberia a  instauração de contraditório de que tratam os parágrafos 9º e 11  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas tão somente a interposição do  recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999.  6.  Cientificada,  a  interessada  apresenta  a  petição  de  fls.  699/705,  que  foi  recepcionada  como  o  recurso  hierárquico  previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. O referido recurso foi  encaminhado ao Gabinete da SRRF/7ª RF, por força do disposto  no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/1999, através da Informação  Fiscal de  fls. 719/720. A Disit da SRRF da 7ª Região Fiscal  se  pronunciou  sobre  o  recurso  através  do  Parecer  SRRF/7ª  RF/Disit nº 41, de fls. 798/806, negando provimento ao mesmo.  7.  Simultaneamente  se  iniciou,  então,  nova  análise  do  direito  creditório  pela Diort/Derat/RJ,  que  proferiu  o  despacho de  fls.  684/689, através do qual o processo foi remetido à Delegacia de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  –  Defic/RJ  para  realização  de  diligências visando a elucidação de diversos questionamentos ali  apontados.  8. Para efetivar a diligência determinada pela Diort/Derat/RJ foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  nº  07.1.90.002007013021,  de  fl.  722.  Ato  contínuo,  a  interessada  foi  intimada  através  do  “Termo  de  Diligência  Fiscal  /  Solicitação  de  documentos  nº  0001”,  de  fls.  723/724,  a  esclarecer o seguinte:  8.1. Quanto ao Exercício de 1996:  Compor o valor de R$44.886.058,51 constante da Ficha 11 linha  16  (fls.  398)  da DIPJ  do Exercício  de  1996,  identificando  o(s)  ano(s)calendário a que corresponde e justificar a não obediência  ao limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 9.065/95.  8.2. Quanto ao Exercício de 1997:  a) esclarecer as razões pelas quais não foi adicionado na Ficha  11 – linha 06 da DIPJ do Exercício de 1997 (fls. 458) o valor de  R$4.129.112,24  relativo  a  resultado  negativo  em  participação  societária,  apurado na Ficha  06  linha  18  da mesma DIPJ  (fls.  425);  b)  esclarecer  e  justificar  as  divergências  entre  a  DIPJ  do  Exercício  de  1997  e  as  DCTFs  correspondentes,  conforme  Demonstrativo  I,  anexo,  comprovando  a  origem  dos  créditos  compensados  na DIPJ  (fls.  438,  440,  442,  444,  446,  448,  450,  452,  454,  456)  e  planilha  de  folha  612.  Na  declaração  do  Exercício de 1996 não foi apurado saldo negativo de CSLL (Fls.  397 e 398).  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 8.3. Quanto ao Exercício de 1998:  a) informar a origem da exclusão do valor de R$11.765.398,61,  efetuada  na  Ficha  11  linha  19  da  DIPJ  do  Exercício  de  1998  (fls.518);  b)  esclarecer  e  justificar  as  divergências  entre  a  DIPJ  do  Exercício  de  1998  e  as  DCTFs  correspondentes,  conforme  Demonstrativo  II,  anexo,  comprovando  a  origem  dos  créditos  compensados na DIPJ (fls. 508 a 516) e planilha de folha 622.  8.4. Quanto ao Exercício de 1999:  Informar qual o código de receita, data do pagamento e período  de apuração dos créditos utilizados para compensar na DIPJ do  Exercício  de  1999  Ficha  29  –  linha  08,  nos  meses  de  maio  e  junho  de  1998  (fls.  572)  e  liquidar  por  compensação  a  CSLL  apurada  na  linha  05,  nos  valores  de  R$  155.159,62  e  R$  974.047,12,  respectivamente.  Não  consta  débito  na  DCTF  do  segundo trimestre de 1998 (fls. 358 e 359).  9.  A  interessada  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal / Solicitação de documentos nº 0001 através da petição de  fls. 726/730, acompanhada dos documentos de fls. 731/795.  10. Através do Parecer Conclusivo nº 278/2009, de fls. 853/890,  foi  proferido  o Despacho Decisório  de  fl.  891  pela Derat,  não  reconhecendo  qualquer  valor  a  título  de  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  não  homologando  as  compensações.  Além  disso,  o  Despacho  Decisório  também  decidiu  não  acolher  a  petição de fls. 807/818 e, ainda, determinou que se desse ciência  à interessada do inteiro teor do Parecer SRRF/7ª RF/Disit nº 41,  de fls. 798/806, que negou provimento ao recurso hierárquico.  11.  As  alegações  para  a  não  homologação  das  compensações  constantes do Parecer Conclusivo nº 278/2009, de  fls. 853/890,  são as seguintes:  11.1.  Que  se  infere  do  consignado  nos  itens  07  e  01  dos  demonstrativos  que  se  encontram,  respectivamente,  às  fls.  08  e  às  fls.  09,  que  o  direito  creditório  de  R$2.462.456,54,  cujo  reconhecimento foi pleiteado no Pedido de Restituição às fls. 05,  corresponde à totalização das importâncias de R$2.102.183,00 e  R$360.273,54; ambas atualizadas até maio de 2002, mês em que  o  processo  foi  formalizado.  A  maior  dessas  duas  quantias  (R$2.102.183,00)  foi  determinada  a  partir  da  atualização,  mediante  o  acréscimo  de  juros,  de  três  parcelas  distintas,  que  perfazem  o  montante  de  R$1.275.218,18,  enquanto  a  menor  delas  (R$360.273,54)  resultou  da  atualização da  parcela  única  de  R$192.145,89,  conforme  representado  no  quadro  abaixo,  o  qual, em síntese, reproduz os dados constantes dos supracitados  itens 07 e 01 dos demonstrativos às fls. 08 e 09:  (...)  11.2. Que os cálculos versados nos itens 02; 03; 04; 05 e 06 do  demonstrativo às  fls. 07 e 08 e no item 01 do demonstrativo às  fls. 09, em virtude de no campo 04 do Pedido de Restituição às  fls. 05 ter sido assinalado que a ele foram anexados dois DARFs  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.393          5 no valor total de R$1.339.960,45, induzem à conjectura de que o  direito creditório reivindicado seria inerente a compensações e a  pagamentos  indevidos,  envolvendo  os  recolhimentos  efetuados  pelos  DARFs  com  cópia  às  fls.  10  e  11;  o  primeiro  deles,  no  valor  de  R$192.145,89,  em  28/11/1997,  e  o  segundo,  em  30/12/1997,  no montante  de R$1.147.814,56;  ambos  realizados  sob o código de receita 2484 (CSLL Estimativa Mensal);  11.3. Que segundo os  itens 03 e 05 do demonstrativo de  fl. 07,  parte  do  pagamento  de  R$1.147.814,56  teria  sido  utilizado  na  liquidação,  por  compensação,  de  dois  débitos  nos  valores  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12.  Após  tais  compensações,  desse  pagamento  teria  restado  o  saldo  de  R$146.011,44,  o  qual,  de  acordo com o registrado no quadro acima, constitui exatamente  o  valor  histórico  da  primeira  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  postulado  neste  processo,  das  quais  outras  duas  são  constituídas  pelos  dois  valores  que  teriam  sido  com  ele  compensados,  ou  seja,  pelas  importâncias  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12.  A  última  parcela  se  refere  ao  pagamento  de  R$192.145,89  realizado  por  meio  do  DARF  às  fls.  07,  que,  consoante  o  demonstrativo  às  fls.  09,  não  foi  utilizado  em  compensação alguma;  11.4. Que  o  recolhimento  efetuado  pelo DARF  com  cópia  à  fl.  11,  no  valor  de  R$1.147.814,56,  de  acordo  com  o  nele  assinalado e no extrato do sistema SINAL que o confirma, à  fl.  191, diz respeito à CSLL de novembro de 1997. Relativamente a  esse  período  de  apuração,  constata­se  na  ficha  09  da  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1998  (ano­ calendário  de  1997),  às  fls.  569,  que  a  interessada  apurou  na  linha 25 o valor de R$1.147.874,23, bem assim que, na DCTF nº  0000.100.1998.00225894  (Original Ativa  fls. 395; 402 e 406) e  naquela  de  nº  0000.100.2000.38004623  (Complementar  Ativa  fls. 395; 404 e 407), declarou como débitos de CSLL os valores  de R$1.147.814,56 e R$59,66, ambos liquidados por pagamento,  os quais  foram devidamente validados e utilizados pela Receita  Federal  do  Brasil,  em  consonância  com  as  declarações  que  a  interessada prestou, como exibido nas  telas do SIEF com cópia  às fls. 680 e 681. Fica comprovado, portanto, que o pagamento  de  R$1.147.814,56,  posto  que  efetivado  como  antecipação  obrigatória,  não  pode  ser  caracterizado  como  indevido,  e,  por  conseguinte,  tampouco  como  passível  de  compensação  direta  com outros tributos e contribuições administrados pela R.F.B ou  objeto de repetição;  11.5. Que o pagamento de R$192.145,89 realizado por meio do  DARF de fl. 10, segundo os dados que ostenta e de acordo com o  extrato  do  SINAL  à  fl.  192,  relativo  a  sua  confirmação,  concernente à CSLL de outubro de 1997, conforme já dito, não  foi  utilizado  em  compensação  alguma,  motivo  pelo  qual,  diferentemente  do  ocorrido  com  o  pagamento  de  R$1.147.814,56,  foi  computado  na  determinação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  seu  valor  integral.  Não  obstante,  na  DCTF nº 0000.100.1998.00225894 (Original Ativa fls. 395; 402  e 405) a interessada declarou como débito de CSLL de outubro  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 de 1997 precisamente o valor de R$192.145,89, bem como que o  teria  liquidado  por  pagamento,  o  qual  de  acordo  com  o  estampado na tela do SIEF com cópia às fls. 679 foi validado e  utilizado  pela  R.F.B  em  estrita  consonância  com  o  declarado  naquela  DCTF;  fato  que  impede,  incontinenti,  que  esse  pagamento  de  R$192.145,89  possa  ser  considerado  como  indevido e, em decorrência, também que seja tido como passível  de  restituição  ou  compensação  direta  com  outros  tributos  e  contribuições administrados pela R.F.B;  11.6.  Que  as  parcelas  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12  (parcelas  02  e  03  do  Quadro  constante  do  item  11.1.1.  do  relatório),  não  foram  compensadas  com  o  pagamento  de  R$1.147.814,56, como consta dos itens 03 e 05 do demonstrativo  de  fl.  07.  Questionada  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  nº  01  (fls.  723/724)  a  esclarecer o código de receita, data de pagamento e período de  apuração  dos  créditos  que  teria  utilizado  para  compensar  na  DIPJ  do  exercício  de  1999  (ficha  29 Cálculo  da CSLL Mensal  por Estimativa/linha 08 Saldo Negativo de Períodos Anteriores,  às fls. 626) as estimativas de maio e junho de 1998, nos valores  de R$155.159,62  e R$ 974.047,12,  a  interessada  respondeu,  às  fls.  726/730,  mais  especificamente  no  item  06,  que  as  compensações  de  CSLL  declaradas  na  DIPJ  do  exercício  de  1999  (ano­calendário  de  1998)  foram  efetuadas  com  o  saldo  negativo de R$2.361.332,68 dessa mesma contribuição, apurado  na  ficha 11  (Cálculo da CSLL) da Declaração de Rendimentos  do  exercício  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  cuja  cópia,  referenciada às  fls. 729 como DOC 6a, encontra­se às fls. 788.  Para  comprovar,  a  interessada  apresentou  os  excertos  do  seu  Razão  às  fls.  791/795,  os  quais  denominou  de DOCs  6d  a  6h,  correspondentes,  respectivamente,  à  conta  nº  1.1.18.3.18.01.0020  (Contribuição  Social  Crédito  Fiscal  Recolhido  a  Maior  96)  e  à  conta  nº  2.1.45.2.02.02.0010  (Contribuição Social Provisão);  11.7. Que  a  interessada  reconheceu  que  compensou  uma  parte  da CSLL de maio  e  junho de 1998 com o  saldo negativo dessa  mesma contribuição apurado na Declaração de Rendimentos do  exercício  de  1998,  ano­calendário  de  1997,  o  que  conduz  às  conclusões que:  a)  os  créditos  reivindicados  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12  (parcelas  02  e  03  do  Quadro  constante  do  item  11.1  do  relatório)  não  dizem  respeito  a  indébitos,  mas  tão­somente  a  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ  do  exercício  de  1999,  ano­calendário  de  1998,  no  montante de R$1.129.206,74; e  b) o crédito de R$146.011,44  (parcela 01 do Quadro constante  do  item  11.1  do  relatório)  é  uma  parte  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$2.361.332,68  determinado  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício de  1998,  ano­calendário  de  1997,  às  fls.  572,  ou,  mais  precisamente,  não  é  mais  que  o  saldo  remanescente  da  quantia  de  R$1.147.814,56  que  o  integra;  resultante da compensação da CSLL de maio e junho de 1998;  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.394          7 11.8. Que conforme a ficha 09 da Declaração de Rendimentos do  exercício  de  1998,  a  interessada,  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário  de  1997,  determinou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  mediante  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução, resultando tal base de cálculo como positiva  de abril a dezembro. Em novembro, a interessada declarou como  contribuição devida a importância de R$4.002.531,06, que, após  a dedução (linha 09/18 CSLL  Devida  em  Meses  Anteriores)  da  quantia  de  R$2.660.065,04,  resultou  na  (linha  09/19)  CSLL  a  Pagar  no  valor  de  R$1.342.466,06.  Este  valor  foi  parcialmente  amortizado  mediante  a  compensação  na  linha  09/20  (Compensação  de  Pagamentos  Indevidos  ou  a  Maior)  do  montante  de  R$194.591,79,  restando o saldo de R$1.147.874,23,  lançado na  linha 09/25 (Saldo de CSLL), que foi liquidado pelos pagamentos  de R$1.147.814,56 e R$59,66, conforme estampado nas telas do  SIEF  já  aqui  mencionadas.  Por  sua  vez,  na  ficha  11  da  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1998  (Cálculo  da  CSLL),  verifica­se  que  o  saldo  negativo  de  R$2.361.332,68  decorreu  da  dedução  na  linha  11/22  (CSLL  sobre  o  Lucro  Mensal  por  Estimativa)  da  importância  de  R$4.002.531,06;  a  qual,  segundo  o  exposto  acima  em  relação  à  ficha  09,  sem  dúvida  abarca  o  pagamento  de  R$1.147.814,56  efetivado  para  liquidar,  com  o  devido  complemento  daquele  de  R$  59,66,  o  saldo de CSLL de R$1.147.874,23;  11.9. Que na ficha 29 da DIPJ do exercício de 1999 (Cálculo da  CSLL  Mensal  por  Estimativa)  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  determinada  a  partir  do  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  em  todos  os  meses,  resultando  positiva  em  maio,  junho,  julho  e  novembro.  Entretanto,  apenas  em  maio  e  junho os valores apurados na linha 29/05 (CSLL a Pagar),  isto  é,  R$155.159,62  e  R$974.047,12,  foram  compensados  com  o  saldo  negativo  de  R$2.361.332,68  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos do exercício de 1998, ano­calendário de 1997. Na  ficha  30  (Cálculo  da  CSLL),  o  saldo  negativo  de  CSLL  determinado na linha 30/35 (Saldo de CSLL a Pagar), no valor  de R$1.129.206,74, decorreu da dedução na  linha 30/25 (CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa)  da  quantia  de R$1.129.206,74,  a  qual,  como  se  observa,  corresponde  precisamente  à  soma  dos  valores  apurados  na  linha  29/05  (CSLL  a  Pagar)  das  fichas  referentes  a  maio  e  junho,  vale  dizer:  R$155.159,62  e  R$974.047,12. Assim  e  em  razão  de  a  interessada  ter  admitido  explicitamente que compensou tais débitos com o saldo negativo  de R$2.361.332,68  relativo à CSLL do exercício de 1998  (ano­ calendário de 1997), ao solicitar a restituição das importâncias  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12,  ela  está  a  pleitear  não mais  que a repetição integral do saldo negativo de CSLL do exercício  de 1999 (ano­calendário de 1998), no valor de R$1.129.206,74;  11.10.  Que  o  pleito  deve  ser  analisado,  com  exceção  do  que  tange à parcela de R$192.145,89, com fulcro na Declaração de  Rendimentos  do  exercício  de  1998  e  na  DIPJ  do  exercício  de  1999, a fim de atestar a efetiva procedência dos saldos negativos  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 de  CSLL  nelas  apurados;  para  o  que  será  necessário,  pelos  motivos  expostos  no  despacho  às  fls.  684/689,  remontar  ao  exercício de 1996;  11.11. Quanto ao exercício de 1996 (ano­calendário de 1995):  11.11.1.  Que  por  intermédio  do  referido  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  nº  0001  (fls.  723/724),  a  interessada  foi  intimada  a  compor  o  valor  de R$44.886.058,51  constante  da  ficha  11  da  linha  16  da  DIRPJ  do  exercício  de  1996,  identificando o(s)  ano(s)calendário  a  que  corresponde,  e  justificar  a  não  obediência  ao  limite  de  30%  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/95.  Segundo  os  esclarecimentos  da  interessada, deduzidos no item 01 do seu arrazoado, às fls. 726,  a  importância  de  R$44.886.058,51  corresponde  à  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  1994  pela Globosat Comunicações Ltda, CNPJ nº 27.865.757/000102,  sucessora,  por  incorporação,  em  02/10/1995,  de  Globo  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  92.724.178/000101,  que  utilizou,  depois  de  atualizá­la  monetariamente,  para  compensar  a  totalidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1995, com arrimo na antecipação de tutela que lhe foi conferida  no âmbito da ação judicial nº 97.00125149;  11.11.2. Que relativamente à compensação assim procedida, foi  verificado  que  em  05/08/1999  a  interessada  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  do  processo  nº  15374.001425/9932, por força do qual a ficha 11 (Demonstração  do  Cálculo  da  CSLL)  da  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1996  (ano­calendário  de  1995),  com  cópia  às  fls.  731, mutatis mutandis, foi modificada da seguinte forma:  (...)  11.11.3. Que consta desse Auto de Infração que a exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  lançado  foi  suspensa,  por  força  da  sentença proferida pela 11a Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio de Janeiro nos autos da acima mencionada ação ordinária  nº 97.00125149 (fls. 39 do processo nº 15374.001425/9932 e fls.  750 do presente processo).  Diante  da  impugnação  apresentada  em  02/09/1999  atacando  esse  Auto  de  Infração,  o  qual  se  encontra  às  fls.  44/47  do  processo  nº  15374.001425/9932,  em  10/05/2002  a  Terceira  Turma de Julgamento da DRJ/RJOI editou o Acórdão nº 01.139,  às fls. 60/65, também do processo nº 15374.001425/9932, em que  declarou  a  constituição  definitiva  na  esfera  administrativa  do  crédito  tributário,  referente  à  CSLL  do  exercício  de  1996,  no  valor  de  R$2.055.807,66;  destacado  na  última  linha/coluna  do  quadro supra;  11.11.4. Que através do requerimento de fls. 69 do processo nº  15374.001425/9932,  recepcionado  pelo  CAC/IPANEMA  em  07/08/2003, a interessada desistiu, expressa e irrevogavelmente,  da  impugnação  acima  referida,  bem  assim  renunciou  a  quaisquer alegações de direito que  fundamentam o processo nº  15374.001425/9932,  na  forma do  disposto  no  art.  4o,  inciso  II,  da Lei nº 10.684/2003, a fim de usufruir, no  tocante ao crédito  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.395          9 tributário  lançado  pelo  respectivo  Auto  de  Infração,  do  parcelamento  especial  previsto  no  art.  1º  da  referida  Lei  nº  10.684/2003. Com o mesmo objetivo, manifestou sua desistência  quanto à ação ordinária nº 97.00125149, assim como a renúncia  ao direito em que ela se funda. Do exposto, resulta a conclusão  de que, malgrado ao que alude no  item 01 dos esclarecimentos  que prestou às fls. 726, a  interessada não tem como se opor às  modificações introduzidas na sua Declaração de Rendimentos do  exercício  de  1996  (ano­calendário  de  1995)  pelo  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  do  processo  nº  15374.001425/9932,  sumariadas no quadro já apresentado;  11.12. Quanto ao exercício de 1997 (ano­calendário de 1996):  11.12.1. Que a  interessada  foi  intimada, através dos  itens 02  e  03  do  referido  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos de  fls. 723/724, a esclarecer as razões pelas quais  não foi adicionado na ficha 11 linha 06 da Dirpj do exercício de  1997  o  valor  de  R$4.129.112,24;  relativo  a  resultado  negativo  em participação societária, apurado na ficha 06  linha 18 dessa  mesma  declaração;  e  justificar  as  divergências  entre  a  Declaração  de Rendimentos  do  exercício  de  1997  e  as DCTFs  correspondentes,  conforme  indicado no Demonstrativo  I  de  fls.  725, bem assim na planilha às  fls. 667, comprovando a origem  dos  créditos  compensados  nessa  Declaração  de  Rendimentos,  tendo em vista que na Declaração de Rendimentos do exercício  de 1996 não foi apurado saldo negativo de CSLL (fls. 450/451);  11.12.2.  Que  em  resposta  às  indagações,  às  fls.  727  e  728  a  interessada aduziu o seguinte:  11.12.2.1. Que de acordo com o registrado nos excertos do seu  Razão,  às  fls.  762/763,  o  referido  valor  de  R$4.129.112,24  concerne à amortização de ágio procedida antes da alienação do  respectivo  investimento  (participação  societária  em  "Globo  Computação Gráfica"),  informado corretamente na  linha 06/18  (Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias),  em  observância ao preconizado no Manual para Preenchimento da  Declaração  de  Rendimentos  (MAJUR  1997);  amortização  esta  que,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  não  é  passível  de  adição na determinação da base de cálculo da CSLL;  11.12.2.2.  Que  as  divergências  existentes  entre  a  Dirpj  do  exercício de 1997 e as correspondentes DCTFs advêm de erros  cometidos no preenchimento destas últimas, que seriam sanados,  "não fosse o decurso do prazo de cinco anos", que faz com que  os  sistemas  atuais  da  R.F.B  não  aceitem  retificações  dessa  natureza. Por  sua vez, os créditos compensados na Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1997  são  referentes  aos  recolhimentos  efetuados  pelos  DARFs  com  cópias  às  fls.  767/771,  que  foram  utilizados  da  maneira  discriminada  na  tabela abaixo:  (...)  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 11.12.2.3. Que desconhece os motivos que ocasionaram a glosa  da  exclusão  da  quantia  de  R$14.080.563,49,  que,  até  então,  figurava  na  linha  20  (Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  de  Períodos  Anteriores)  da  ficha  11  (Cálculo  da  CSLL)  da  sua  Dirpj do exercício de 1997.  11.12.3.  Quanto  à  afirmação  da  interessada  de  que  desconheceria  os motivos  que  levaram  à  glosa  da  exclusão  da  quantia de R$14.080.563,49, é feita a ressalva que essa glosa foi  procedida  pelo  Auto  de  Infração  que  constitui  o  objeto  do  processo  nº  15374.004558/200182,  do  qual  a  mesma  foi  regularmente  cientificada.  Após  impugnação  apresentada,  a  questão  foi  analisada  e  resolvida  pelo  Acórdão  nº  6798,  de  22/02/2005, a partir do qual a Décima Turma de Julgamento da  DRJ/RJOI  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  contestado  e  determinou que a autuada fosse intimada a ajustar seus registros  contábeis  e  fiscais  em  consonância  com  os  valores  que  dele  constam; determinação esta que foi cumprida pela Intimação nº  181/05, às fls. 41 do processo nº 15374.004558/200182. Em face  desse  Auto  de  Infração  sua  Declaração  de  Rendimentos  nº  8121590  do  exercício  de  1997  (ano­calendário  de  1996),  foi  alterada, em suma, da seguinte maneira:  (...)  É  destacado,  ainda,  que  a  parcela  de  R$12.580.563,49,  que  compõe  a  exclusão  glosada  de  R$14.080.563,49,  corresponde  exatamente  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  exercício  de  1996  (ano­calendário de 1995) que, de negativa,  foi alterada para o  valor  positivo  de  R$22.613.884,32  pelo  Auto  de  Infração  referente ao processo nº 15374.001425/9932,  já mencionado no  item  “11.11”  e  subitens  do  presente  relatório.  Entende­se  também  que  administrativamente  não  há  mais  o  que  discutir  sobre  as  modificações  introduzidas  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1997 nº  8121590  (ano­calendário  de 1996); resumidas no quadro acima.  11.12.4.  Quanto  às  razões  pelas  quais  não  foi  adicionado  na  ficha  11  linha  06  da  Dirpj  do  exercício  de  1997  o  valor  de  R$4.129.112,24:  11.12.4.1.  Que  sobre  aos  valores  que  devem  ser  indicados  na  linha  06/18  (Demonstração  do  Lucro  Líquido  PJ  em  Geral/Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias),  assim preceitua o Manual de Preenchimento da Declaração de  Rendimentos (MAJUR1997):  (...)  Linha  06/18  Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias Indicar nessa linha:  (...)  c)  as  amortizações  de  ágios  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  O  valor  amortizado  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  liquido,  para  determinação  do  lucro  real,  e  controlado  na  parte  B  do  Livro de Apuração do Lucro Real até a alienação ou baixa  da  participação  societária,  quando,  então,  poderá  ser  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.396          11 excluído do  lucro líquido, para determinação do  lucro real  do  período­base  em que  se  computar  o  ganho  ou  perda  de capital havido.  11.12.4.2.  Que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1994  (RIR/94), aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994, vigente no ano­ calendário de 1996, assim determinava:  "Art.  334.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio de que trata o art. 329 não serão computadas na  determinação do  lucro  real,  ressalvado o disposto no art.  376  (Decreto­Lei  n1.598,  de  1977,  art.  25,  e  Decreto­Lei  n° 1.730, de 1979, art. 1?, inciso III).  Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para  efeito  de  determinação  do ganho  ou perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento (art. 376).  Art.  376.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  328),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  n1.598,  de  1977, art. 33, e Decreto­Lei n1.730, de 1979, art. 1, inciso  V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real;  III  ­  provisão  para  perdas  (art.  374)  que  tiver  sido  computada na determinação do lucro real. "  11.12.4.3. Que a Lei nº 8.981/1995,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.065/1995, assim dispõe:  "Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e  de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se  refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei."    11.12.4.4.  Que,  em  sentido  bem  diverso  do  entendimento  da  interessada,  no  ano­calendário  de  1996 a  amortização do  ágio  registrada como despesa na contabilidade comercial deveria ser  adicionada à base de cálculo da CSLL e, no caso de alienação  ou  liquidação  do  investimento,  deveriam  ser  observadas  as  disposições  do  art.  426  do  RIR/94.  Consequentemente,  a  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1997  (ano­ Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 calendário  de  1996),  a  par  das modificações  introduzidas  pelo  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo  nº  15374.004558/200182, retratadas no quadro de que trata o item  11.12.3. do relatório, deve assumir por ora, mediante a inclusão  da  adição  da  quantia  de  R$4.129.112,24  referente  ao  ágio  amortizado, os seguintes valores:  (...)  11.12.5.  Quanto  às  divergências  entre  a  Dirpj/97  e  as  DCTFs  correspondentes,  e  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  compensados na Declaração de Rendimentos:  11.12.5.1.  Que  uma  vez  que  a  Dirpj/97  foi  entregue  em  28/04/1997 e as DCTFs pertinentes ao ano­calendário de 1996 o  foram no período de 07/06/1996 a 16/12/1997, as divergências  entre tais declarações são há muito conhecidas. Carece assim de  fundamento o alegado pela interessada de que, pelo decurso do  prazo de cinco anos, ficou impedida de proceder às retificações  necessárias  a  sua  conciliação,  até  porque  sua  DCTF  ativa  de  dezembro de 1996 é uma retifícadora. Diante disso, assim como  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos  capazes  de  dirimi­las,  permanecem  injustificadas  as  divergências entre a Declaração de Rendimentos do exercício de  1997  e  as  DCTFs  do  ano  calendário  de  1996;  retratadas  no  Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos nº 0001,  de fls. 723/724, a saber:  (...)  11.12.5.2.  Que  o  cotejo  do  quadro  de  que  trata  o  item  “11.12.2.2”  do  presente  relatório  com  o  quadro  acima  (item  “11.12.5.1”) evidencia que a interessada:  a) Compensou os débitos declarados na linha 09/13 da Dirpj/97  com  os  saldos  dos  recolhimentos  efetuados  pelos  DARFs  com  cópia  às  fls.  767/771,  recolhimentos  estes  que,  dada  a  inexistência  de  débitos  de  CSLL  nas  DCTFs  relativas  aos  períodos de apuração de março a julho e setembro de 1996 (fls.  442/446),  não  foram  alocados  a  débito  algum  e,  por  isso,  encontram­se disponíveis;  b) Para compensar o débito de R$538.143,04 declarado na linha  09/13  da  ficha  referente  a  setembro,  lançou  mão  do  saldo  de  R$532.814,90  pertinente  ao  recolhimento  de R$981.863,17;  em  que pese este ter sido alocado integralmente ao débito de mesmo  valor constante da DCTF daquele mês;  c)  Aproveitou  o  saldo  de  R$173.395,33  do  pagamento  de  R$550.770,26  para  compensar  o  débito  de  R$175.129,28  declarado  linha  09/13  da  ficha  atinente  a  outubro,  e,  para  liquidar  o  débito  de R$1.486.357,77  declarado  na  linha  09/14,  utilizou  o  pagamento  de R$1.512.922,38;  apesar  deste  ter  sido  também totalmente alocado ao débito com igual valor constante  da DCTF desse mesmo mês.  11.12.5.3.  Que  uma  vez  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, não é admissível que pagamentos integralmente alocados  a  débitos  que  dela  constam,  portanto  indisponíveis,  sejam  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.397          13 compensados com débitos de outros períodos de apuração, ainda  que referentes ao mesmo tributo, tal como ocorrido com saldo de  R$532.814,90  do  pagamento  de  R$981.863,17,  sem  a  indispensável  e  inequívoca  comprovação  de  que  efetivamente  são indevidos;  11.12.5.4.  Que,  pelo  exposto,  os  débitos  de  R$915.517,97  e  R$1.661.487,05,  relativos  a  setembro  e  outubro  de  1996,  não  podem  ser  tidos  como  integralmente  liquidados,  porque  isso  implicaria não só validar a compensação efetuada com o saldo  de  R$532.814,90  relativo  ao  pagamento  de  R$981.863,17,  não  caracterizado  como  indevido  por  falta  de  comprovação  nesse  sentido, bem como a realizada com o saldo de R$173.395,33 do  pagamento  de  R$550.770,26,  sabendo­se  que  esse  saldo,  invalidada  a  compensação  efetivada  com  aquele  de  R$532.814,90, desaparece. Nesse sentido, na impossibilidade do  aproveitamento  dos  saldos  de  R$532.814,90  e  R$173.395,33,  conclui­se  que  dos  débitos  de  R$915.517,97  e  R$1.661.487,05,  de  setembro  e  outubro  de  1996,  restam  sem  amortização  as  parcelas  de  R$364.747,71  e  R$148.564,67,  determinadas  da  seguinte forma:  (...)  11.12.5.5.  Consequentemente,  a  quantia  de  R$6.677.634,58,  deduzida  na  linha  11/13  da  Dirpj/97,  deve  ser  alterada  para  R$6.164.332,20,  e  o  saldo  negativo  de  R$  614.486,50,  provisoriamente  determinado  no  quadro  constante  do  item  “11.12.4.4”  do  relatório,  deve  ser  modificado  para  (R$101.174,12), como demonstrado a seguir:  (...)  11.13. Quanto ao exercício de 1998 (ano­calendário de 1997), o  Parecer Conclusivo nº 278/2009 esclarece o seguinte:  11.13.1. Que a  interessada  foi  intimada, através dos  itens 04  e  05 do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos nº  0001,  de  fls.  723/724,  a  esclarecer  e  justificar  a  exclusão  da  importância  de  R$11.765.398,61  efetuada  na  linha  11/19  (Cálculo  da  CSLL/Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  de  Períodos  Anteriores)  da  Dirpj/98,  bem  como  as  divergências  existentes entre a  já mencionada Dirpj/98 e as DCTFs do ano­ calendário de 1997, conforme discriminado no Demonstrativo II,  às  fls.  725,  bem  como  na  planilha  às  fls.  677;  com  a  comprovação  dos  créditos  compensados  na  linha  20  (Compensação  de Pagamentos  Indevidos  ou  a Maior)  da  ficha  09  (IR  e  CSLL  Mensal  por  Estimativa/Antecipações  Obrigatórias) dessa declaração;  11.13.2. Que em resposta oferecida às fls. 728/729 (itens 4 e 5),  a interessada argumenta que:  a) A  exclusão  da  quantia  de R$11.765.389,61  se  refere  à  base  negativa  de  CSLL,  transferida  de  empresa  incorporada  “Sul  América  Participações  de  São  Paulo  S/A  –  SASP”,  cuja  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 utilização,  no  ano­calendário  de  1997,  não  era  vedada,  pois  nessa  ocasião  o  Decreto­Lei  nº  2.341/87  impedia  à  sucessora  somente  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nos  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão.  Aduz  que  este  impedimento  foi  estendido à base de cálculo negativa de CSLL apenas através do  art.  22  da Medida Provisória  nº  1.99116/2000,  não  convertida  em  lei,  conforme  preceituado  na  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001 atualmente em vigor;  b) As divergências observadas entre a Dirpj/98 e as respectivas  DCTFs  dizem  respeito  a  erros  cometidos  no  preenchimento  destas  últimas,  enquanto  o  crédito  compensado  na  primeira  corresponde  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 1996, ou seja, aquele de R$ 1.963.351,36; o qual  foi  aproveitado  para  compensar  os  débitos  de  abril,  maio  e  agosto  de  1997,  respectivamente  nos  montantes  de  R$501.719,35; R$1.711.668,93 e R$19.261,77.  11.13.3.  Que  relativamente  à  CSLL  de  novembro  de  1997,  em  que  a  interessada  também  teria  compensado  a  parcela  de  R$194.591,79  (fls.  569),  não  é  feita  qualquer  menção  nos  esclarecimentos prestados;  11.13.4. Que no que diz respeito à afirmação da interessada de  ter  aproveitado  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  empresa  incorporada,  a  Lei  nº  6.404/76  estipula  no  art.  227  que  “a  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos  os  direitos  e  obrigações”. Há menção ao  disposto  no  art.  509  do  RIR/94,  segundo  o  qual  “a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­lei  n.°2.341/87,  art.  33).  Conclui  estar  claro  que  apesar  de  as  incorporadoras  sucederem  as  empresas  absorvidas  em  todo  os  direitos  e  obrigações,  estão  explicitamente  impedidas  de  compensar  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  respectivas  sucedidas, consoante a legislação tributária;  11.13.5.  Que  relativamente  acerca  da  compensação  de  base  negativa  de  CSLL,  o  art.  22  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001, cuja origem remonta ao art. 20 da MP nº 1.8586,  de  29/06/1999,  determina  que  “aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto  lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987”, e que tal dispositivo se  enquadraria  no  âmbito  de  regra  meramente  interpretativa  ou  declaratória e, como tal, veio apenas esclarecer que também se  aplica à CSLL a proibição contida no art. 33 do Decreto­Lei nº  2.341/1987, matriz legal do art. 509 do RIR/94;  11.13.6. Que,  conseqüentemente,  a  ficha 11  (Cálculo da CSLL)  da  Dirpj/98,  às  fls.  572,  que  já  fora  modificada  pelo  Auto  de  Infração de que trata o processo nº 18471.000771/200377, deve  ser  mais  uma  vez  alterada,  de  modo  que  passe  a  ostentar  os  seguintes valores:  11.13.7. Que não se esgotam nesse ponto, contudo, as alterações  que devem ser introduzidas na Dirpj/98, pois deve­se considerar  que  a  quantia  de  R$4.002.531,06  deduzida  na  linha  11/22  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.398          15 (Cálculo da CSLL/CSLL sobre o Lucro Mensal por Estimativa)  comporta:  a)  As  compensações  dos  débitos  de  R$501.719.35;  R$1.711.668,93  e  R$19.261,77  referentes  à  CSLL  relativa  a  abril; maio e agosto de 1997, procedidas com o saldo negativo  de  CSLL  originalmente  apurado  na  Dirpj/97  no  valor  de  R$  1.963.351,36;  o  qual  deve  ser  alterado  para  R$  101.174,12;  conforme  quadro  constante  do  item  11.12.5.5  do  presente  relatório;  b) A compensação do débito de R$194.591,79 constante da linha  20  (Compensações  de  Pagamentos  Indevidos  ou  a  Maior)  da  ficha  09  (IR  e  CSLL  Mensal  por  Estimativa/Antecipações  Obrigatórias)  de  novembro,  às  fls.  569,  sobre  a  qual  a  interessada,  conforme  antecipado  (item  11.13.3  do  relatório),  não prestou esclarecimento algum;  11.13.8.  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  101.174,12  relativo  ao  exercício  de  1997  (conforme  quadro  constante  no  item  11.12.5.5  do  relatório)  é  suficiente  para  compensar  não  mais  que  a  parcela  de  R$110.998,12  pertinente  ao  débito  de  R$501.719,53  referente  à  CSLL  de  abril  de  1997,  conforme  calculado no quadro abaixo:  (...)  11.13.9.  Que,  conseqüentemente,  nas  estimativas  da  CSLL  de  abril; maio; agosto e novembro de 1997 não foram liquidadas os  seguintes valores:  (...)  11.13.10.  Que  o  saldo  negativo  de  R$  1.420.100,79  atinente  à  CSLL  do  exercício  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  determinado  na  última  coluna  do  quadro  constante  do  item  “11.13.6”  do  relatório,  em  decorrência  direta  da  dedução  na  linha 11/22 (Cálculo da CSLL/CSLL sobre o Lucro Mensal por  Estimativa) da quantia de R$4.002.531,06, deve  ser adicionado  das  estimativas  não  quitadas,  no  valor  de  R$2.316.243,90,  alterando o valor da CSLL a pagar, que de saldo credor passa a  devedor,  no montante  de R$896.143,11,  conforme demonstrado  no quadro adiante:  (...)  11.13.11. Que na parte inicial do parecer foi comprovado que a  parcela  de  R$146.011,44  do  direito  creditório  solicitado  pela  interessada nada mais seria que uma parte do saldo negativo de  R$ 2.361.332,68; originalmente apurado na sua Declaração de  Rendimentos  do  exercício  de  1998.  Assim,  diante  da  comprovação  das  modificações  que  devem  ser  introduzidas  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1998,  fica  evidenciado que, no que concerne a esse exercício, a interessada  não faz jus ao reconhecimento de direito creditório algum.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 11.14. Quanto ao exercício de 1999 (ano­calendário de 1998):  11.14.1. Que no item 06 do arrazoado às fls. 729, a interessada  afirmou que utilizou uma parte do acima referido saldo negativo  de  CSLL  de  R$  2.361.332,68  para  compensar  a  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  maio  e  junho  de  1998,  mais  precisamente  os  débitos  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12,  os  quais, como já visto, representam as duas parcelas que compõem  o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do exercício de 1999  (ano­calendário  de  1998),  ou  seja,  aquele  de  R$  1.129.206,74  (fls. 630);  11.14.2.  Que  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/99  determinam que o valor a ser deduzido na linha 30/25 (Cálculo  da CSLL/CSLL Mensal Paga por Estimativa) deve corresponder  àquele  efetivamente  pago  por  antecipação  e  que,  no  caso  da  DIPJ/99  apresentada  pela  interessada  (fls.  624/629),  fica  reduzida à totalização daqueles constantes da linha 08 da Ficha  29 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa/Saldos Negativos de  Períodos Anteriores) das fichas referentes a maio e junho, isto é,  à  soma dos débitos de R$155.159,62 e R$974.047,12, os quais,  reitere­se,  teriam  sido  compensados  com  o  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 2.361.332,68 originalmente apurado na Declaração  de Rendimentos do exercício de 1998. Neste sentido, em virtude  das modificações procedidas na Declaração de Rendimentos do  exercício  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  as  quais  provocaram  a  modificação  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  2.361.332,68  para  o  valor  positivo  de  R$896.143,11,  o  saldo  negativo de R$ 1.129.206,74 apurado na linha 30/35 da DIPJ/99  deve  ser anulado,  como demonstrado a  seguir: do  exercício de  1998.  Assim,  diante  da  comprovação  das  modificações  que  devem  ser  introduzidas  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício de 1998, fica evidenciado que, no que concerne a esse  exercício, a interessada não faz jus ao reconhecimento de direito  creditório algum.  11.14. Quanto ao exercício de 1999 (ano­calendário de 1998):  11.14.1. Que no item 06 do arrazoado às fls. 729, a interessada  afirmou que utilizou uma parte do acima referido saldo negativo  de  CSLL  de  R$  2.361.332,68  para  compensar  a  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  maio  e  junho  de  1998,  mais  precisamente  os  débitos  de  R$155.159,62  e  R$974.047,12,  os  quais, como já visto, representam as duas parcelas que compõem  o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do exercício de 1999  (ano­calendário  de  1998),  ou  seja,  aquele  de  R$  1.129.206,74  (fls. 630);  11.14.2.  Que  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/99  determinam que o valor a ser deduzido na linha 30/25 (Cálculo  da CSLL/CSLL Mensal Paga por Estimativa) deve corresponder  àquele  efetivamente  pago  por  antecipação  e  que,  no  caso  da  DIPJ/99  apresentada  pela  interessada  (fls.  624/629),  fica  reduzida à totalização daqueles constantes da linha 08 da Ficha  29 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa/Saldos Negativos de  Períodos Anteriores) das fichas referentes a maio e junho, isto é,  à  soma dos débitos de R$155.159,62 e R$974.047,12, os quais,  reitere­se,  teriam  sido  compensados  com  o  saldo  negativo  de  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.399          17 CSLL de R$ 2.361.332,68 originalmente apurado na Declaração  de Rendimentos do exercício de 1998. Neste sentido, em virtude  das modificações procedidas na Declaração de Rendimentos do  exercício  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  as  quais  provocaram  a  modificação  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  2.361.332,68  para  o  valor  positivo  de  R$896.143,11,  o  saldo  negativo de R$ 1.129.206,74 apurado na linha 30/35 da DIPJ/99  deve ser anulado, como demonstrado a seguir:  (...)  11.14.3.  Que,  do  mesmo  modo  que  o  verificado  e  concluído  quanto ao exercício de 1998, relativamente à CSLL do exercício  de 1999 (ano­calendário de 1998) a interessada também não faz  jus ao reconhecimento de direito creditório algum em seu favor.  11.15. Que, com a desconstituição dos atos levados a efeito com  base  na  denominada  "Decisão  Favorável"  (Decisão  nº  160/2002),  não  foram  apenas  os  Pedidos  de  Compensação  formulados  pela  peticionária  que  ficaram  pendentes  de  apreciação, mas também as Declarações de Compensação de fls.  278/279, apresentadas para substituí­los por retificação.  Deste  modo,  conclui­se  que  tais  Declarações  de  Compensação  não  foram homologadas  tacitamente,  pois  foram recepcionadas  em 20/12/2006.  12.  Superadas  as  questões  trazidas  no  Parecer  Conclusivo  nº  278/2009,  de  fls.  853/890  que  dizem  respeito  à  compensação  propriamente  dita,  com  análise  do  direito  creditório  alegado  pela  interessada  e  a  não­homologação  da  compensação,  cabe  lembrar que, conforme  já abordado nos itens 5 e 6 do presente  relatório,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  439,  através  o  Parecer  Conclusivo nº 67/2007, de fls. 425/438, decidiu pela anulação do  Parecer  Conclusivo  nº  160/2002  e  do  Despacho  Decisório  nº  160/2002,  de  fl.  224.  Contra  a  decisão  que  anulou  a  decisão  anteriormente  favorável  a  interessada  apresentou  recurso  administrativo,  sendo  certo  que  o  Despacho  Decisório  ora  analisado também decidiu não acolher a petição de fls. 807/818  e,  ainda,  determinou  que  se  desse  ciência  à  interessada  do  inteiro teor do Parecer SRRF/7ª RF/Disit nº 41, de fls. 798/806,  que negou provimento ao recurso hierárquico.  13.  Conforme  documentos  de  fls.  960  e  961,  a  interessada  foi  pessoalmente cientificada do Despacho Decisório de fl. 891 e do  Parecer Conclusivo nº 278/2009, de fls. 853/890, em 28/09/2010.  14.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  990/1030,  aditada  pela  petição  de  fls.  952/955,  nas  quais,  inicialmente,  faz  um  histórico  dos  procedimentos  já  relatados,  envolvendo  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  com  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado; o deferimento de  sua solicitação através do Parecer  Conclusivo nº 160/2002 e do Despacho Decisório nº 160/2002,  de fl. 224; a alteração dos valores dos débitos compensados do  Pis  e  da  Cofins,  que  estariam  vinculados  à  ação  judicial  nº  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     18 99.00091175;  o  Despacho  Decisório  amparado  no  Parecer  Conclusivo  nº  67/2007,  de  fls.  425/438,  que  decidiu  pela  anulação  da  decisão  favorável  prolatada  através  do Despacho  Decisório  nº  160/2002;  chegando,  por  fim,  a  questões  relacionadas ao Parecer Conclusivo nº 278/2009 e ao Despacho  Decisório a ele vinculado, que não reconheceram qualquer valor  a  título  de  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  homologaram as compensações apresentadas.  15.  A  seguir  passo  a  relatar,  em  síntese,  as  alegações  da  interessada trazidas na manifestação de inconformidade:  15.1. Que é  tempestiva a manifestação de  inconformidade, uma  vez  que  em 28.09.2010  teve  vista  do  processo,  ocasião  em  que  tomou ciência do correspondente Despacho Decisório;  15.2.  Quanto  à  anulação  do  Despacho  Decisório  nº  160/2002  (que a interessada denomina de “decisão favorável”) através do  Despacho Decisório de fl. 439, amparado no Parecer Conclusivo  nº 67/2007:  15.2.1. Que, diferentemente do que afirma o Parecer Conclusivo  nº 278/2009, a petição com os esclarecimentos complementares  ao  Recurso  Hierárquico  apresentado  contra  a  decisão  que  anulou  a  decisão  favorável  proferida  através  do  Despacho  Decisório  nº  160/2002  foi  protocolada  antes  da  prolação  da  decisão  da  SRRF  7a  RF  nº  41,  pois  enquanto  os  referidos  esclarecimentos adicionais foram apresentados em 26.10.2007, a  decisão da SRRF 7a RF nº 41 foi prolatada em 29.10.2007;  15.2.2.  Que  a  referida  decisão  da  SRRF  7a  RF  nº  41  não  abordou  os  argumentos  apresentados  nos  seus  esclarecimentos  complementares,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento  adotado  no  Parecer  Conclusivo  nº  278/2009,  de  que  os  esclarecimentos  complementares  não  poderiam  ser  acolhidos  e  julgados  em  face  de  sua  intempestividade,  porque  se  aplica  ao  processo  e  aos  atos  administrativos  em  geral  o  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  a Administração Pública,  no  decorrer  do  processo  administrativo,  deve  analisar  todos  os  elementos  envolvidos  na  questão  em  análise,  e  interpretação  diversa  levaria  ao  absurdo  de  se  admitir  que  a  Administração  deixe  de  revogar  a  decisão  anulatória,  mesmo  sabendo  da  procedência dos esclarecimentos complementares apresentados,  que demonstrariam a evidente ilegalidade daquela;  15.2.3.  Que  é  equivocada  a  afirmação  feita  pelo  Parecer  Conclusivo  nº  278/2009,  de  que  seria  inócua  a  apreciação  isolada  dos  esclarecimentos  complementares,  em  face  do  reexame  de  todo  o  direito  creditório  por  ele  promovida,  tendo  em vista que nesses esclarecimentos complementares demonstra  a  ilegalidade  da  decisão  anulatória  e  porque  eventual  invalidação  da  referida  decisão  anulatória  resultaria  na  automática  manutenção  da  decisão  favorável  e,  portanto,  no  cancelamento do novo Despacho Decisório;  15.2.4.  Que  as  razões  apresentadas  em  seus  esclarecimentos  complementares,  as  quais  não  foram  apreciadas,  são  as  seguintes:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.400          19 15.2.4.1.  Que  teria  decaído  o  direito  de  a  autoridade  administrativa anular a decisão favorável, na medida em que:  a)  a  análise  de  todo  e  qualquer  pedido  de  compensação/restituição  pressupõe  a  verificação  de  quanto  tributo  seria  efetivamente devido pelo  contribuinte  e quanto  foi  por  ele  pago nos  períodos  em que  apurados  os  créditos,  o  que  tipicamente  configura  procedimento  de  lançamento  previsto  no  art. 142 do CTN;  b) a anulação da decisão favorável e o conseqüente reexame do  pedido  de  restituição  e  dos  pedidos  de  compensação  apresentados configura procedimento de revisão de lançamento  tributário, que somente pode ser efetuado enquanto não extinto o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  respectivo  crédito  tributário (parágrafo único do art. 149 do CTN);  15.4. Que o questionamento do saldo negativo pode decorrer de  dois  fundamentos:  da  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  antecipados  de  CSLL  ao  longo  do  período­base  (estimativas  e  CSLL  retida  na  fonte);  e  do  fato  de  a  CSLL  devida  no  encerramento  daquele  mesmo  período­base  ter  sido  incorretamente  apurada  pelo  contribuinte.  Assim,  embora  a  exigência de comprovação dos pagamentos antecipados de CSLL  possa  ser  feita  por  meio  de  despacho  decisório  e  no  prazo  de  análise  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  saldo  negativo,  o  questionamento  do  valor  da  CSLL  apurada  pelo  próprio  contribuinte,  por  configurar  novo  lançamento  (de  ofício),  jamais  poderia  estar  materializado  num  Despacho  Decisório  prolatado  em  processo  de  compensação,  já  que  demandaria  lavratura  de  auto  de  infração  (forma  solene  prescrita  em  lei),  além  de,  necessariamente,  ser  efetuado  no  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN. Por estes motivos, não poderia  a  DERAT/RJ,  a  pretexto  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado, promover as seguintes glosas:  15.4.1.  da  despesa  decorrente  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento,  reduzindo  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1996,  que  só  poderia  ser  efetuado  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1996;  15.4.2.  da  dedução  de  base  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores  advinda  de  empresa  incorporada  e,  consequentemente, alterar o valor da CSLL apurada ao final do  ano­calendário de 1997 para, desta  forma, diminuir o valor do  saldo negativo daquele período;  15.5. Quanto ao saldo negativo do ano­calendário de 1996:  15.5.1.  Que mesmo  que  se  entenda  que  o  Despacho Decisório  possa  promover  alterações  nas  bases  de  cálculos  de  tributos,  ainda assim seria descabida a glosa na base de cálculo da CSLL  no ano­calendário de 1996 de despesas com amortização de ágio  pago na aquisição de investimento, uma vez que, no que se refere  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     20 à CSLL, não há, à  semelhança do que ocorre na  legislação do  IRPJ, norma que determine a adição do ágio amortizado à base  de cálculo, fazendo com que a amortização do ágio afete a base  de  cálculo  da  CSLL  independentemente  da  liquidação  ou  da  alienação do investimento. Adverte que o ágio pago na aquisição  de  investimentos  é  fundamentado  nas  perspectivas  de  rentabilidade  da  investida,  devendo  ser  amortizado  pela  investidora na medida e na proporção em que espera recuperar  o valor pago pela existência de lucros futuros, como decorrência  da  aplicação  de  princípio  de  contabilidade  geralmente  aceito  expresso  na  Instrução  Normativa  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ("CVM") nº 247, de 27.03.1996, e em todos manuais  de  contabilidade. A  amortização de  ágio  pago na  aquisição  de  investimento é prevista na legislação do imposto de renda, mais  especificamente,  no  art.  391  do  RIR/99,  segundo  o  qual,  para  efeitos da determinação do lucro real o produto da amortização  do  ágio  há  que  ser  adicionado  ao  lucro  líquido,  registrado  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("LALUR")  e  considerado  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  da  investidora,  por  ocasião  da  liquidação  ou  da  alienação  do  investimento  (parágrafo  único  do  art.  391).  Ou  seja,  a  amortização  do  ágio  vinculado  a  participações  societárias  não  interfere na determinação do lucro real;  15.5.2. Que,  segundo o Parecer Conclusivo que  fundamentou o  Despacho  Decisório,  na  análise  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1996 não teriam sido confirmadas estimativas no  valor  total  de R$513.312,38;  relacionadas a divergências  entre  as DCTFs  e  a DIPJ,  no  que  diz  respeito  aos meses  de  agosto,  setembro  e  outubro,  com  a  consequente  redução  do  saldo  negativo  apurado,  passando  de  R$614.486,50  para  R$101.174,12. Entende  a  interessada que  ainda  que os  valores  pagos (por meio de DARFs) em referência aos meses de agosto e  outubro de 1996  sejam  imputados  integralmente aos montantes  equivocadamente  informados  em  suas  DCTFs,  deveriam  tais  montantes  ser  considerados  como  antecipações  realizadas  a  maior  nos  mencionados  meses.  Desse  modo,  as  antecipações  (mediante  compensação)  que  o  Despacho  Decisório  entende  terem sido realizadas a menor, em função da ausência de saldo  remanescente  de  meses  anteriores  (nos  quais  os  valores  recolhidos  teriam  sido  alocados  integralmente  aos  montantes  declarados  em  DCTF),  não  impactariam  de  qualquer  forma  o  saldo negativo de CSLL a ser apurado no encerramento do ano­ calendário  de  1996,  porque  tais  antecipações  supostamente  quitadas  (por  compensações)  a  menor  seriam  integralmente  contrabalançadas  pelas  antecipações  a  maior  realizadas  naqueles  meses  em  que  DARFs,  em  montantes  superiores  aos  devidos  (declarados em DIPJ),  teriam sido  totalmente alocados  às  DCTFs  dos  meses  em  causa,  as  quais  apresentam  valores  equivocadamente  majorados.  Argumenta  a  interessada  que  o  valor  devido  a  título  de  CSLL  ao  final  do  ano­calendário  de  1996 se mantém, e não poderia a mera alocação de antecipações  de CSLL, entre os meses do referido exercício, impactar o valor  líquido  apurado  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  para  o  período;  15.6.  Que  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  das  estimativas  dos  anos­calendários  de  1997  e  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.401          21 1998.  A  interessada  defende  que  tais  compensações  foram  efetuadas  com  base  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  segundo  o  qual o contribuinte poderia efetuar a compensação dos créditos  que  acreditava  fazer  jus  com  os  débitos  que  porventura  apurasse,  sem  qualquer  requerimento  ou  pedido  à  autoridade  competente;  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  efetuar  a  compensação  que  entendia  possível  sob  sua  conta  e  risco,  cabendo  às  autoridades  competentes  analisar  o  procedimento  adotado  e,  se  for  o  caso,  não  homologá­lo.  Argumenta  que  a  compensação  ou  o  pagamento,  enquanto  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  seriam  reconhecidos  por  meio  de  homologação da autoridade  fazendária,  o qual deverá  ser  feito  no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador; e que  o regime estabelecido pelo referido art. 66 da Lei nº 8.383/91 é  idêntico ao estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual  extingue  o  débito  compensado  sob  condição  resolutória  de  posterior homologação. Com efeito,  nos  termos do § 2º do art.  74 da Lei nº 9.430/96,  "a compensação declarada à Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação".  Isso  significa  que,  enquanto não proferida decisão indeferindo a compensação, ela  produz todos os efeitos legais, seja no que se refere à extinção do  débito  quitado  por  compensação,  seja  no  que  se  refere  à  extinção  do  crédito  compensável.  Neste  sentido,  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  dos respectivos fatos geradores, a fiscalização não poderia mais  questionar  a compensação das  estimativas dos anos­calendário  de 1997 e 1998 e, por conseqüência, considerá­las não quitadas.  Decorre dessa afirmação que: (i) todo o saldo negativo do ano­ calendário  de  1998,  constituído  por  estimativas  quitadas  por  compensação, deve ser reconhecido; e (ii) a diminuição do valor  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  efetuada  pela  exclusão  das  estimativas  compensadas  que  o  constituíram,  não  pode ser aceita;  15.7.  Que  entende  equivocado  o  entendimento  exposto  no  Despacho Decisório, no sentido de que o valor recolhido a título  de estimativa de CSLL do mês de outubro de 1997, no montante  de R$192.145,89, não corresponderia a um pagamento indevido,  pelo fato de o referido valor estar declarado na DCTF do quarto  trimestre  de  1997  como  estimativa  efetivamente  devida.  Argumenta  que  é  irrelevante,  no  caso,  o  fato  de  a  estimativa  então recolhida decorrer de uma obrigação efetiva ou não, pois  o  que  importaria  é  saber  se,  do  confronto  da  totalidade  das  estimativas pagas com o tributo definitivamente apurado ao final  do  ano­calendário,  haveria  saldo  credor  e,  portanto,  crédito  a  favor do contribuinte passível de restituição ou compensação;  15.8.  Que  é  descabida  a  glosa  promovida  pelo  Despacho  Decisório  da  base  negativa  de  CSLL  que  foi  transferida  à  interessada por conta da incorporação da empresa “Sul América  Participações de São Paulo SA – SASP”, e que foi utilizada para  compensar parte da base de cálculo de CSLL do ano­calendário  de 1997. Entende a  interessada que  improcede o argumento de  que  em  1997  já  não  era  permitido  pela  legislação  tributária  o  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     22 aproveitamento de bases negativas de CSLL de anos anteriores  decorrentes  de  empresa  incorporada,  uma  vez  que  somente  a  partir de  30.06.1999  (dia  seguinte  ao da  publicação da MP n°  1.8586)  é  que  passou  a  ser  vedado  o  aproveitamento  da  base  negativa  da  CSLL  de  sucedida.  Refuta  o  entendimento  do  Parecer  Conclusivo  no  sentido  de  a  referida  norma  poder  ser  aplicada retroativamente por ser interpretativa;  15.9.  Que  o  Despacho  Decisório  reduziu  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1997,  de  R$2.361.332,68  para  R$2.194.829,88,  mencionando  como  fundamento  a  existência  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  nº  18471.000771/200377.  Referido  auto  de  infração  glosou  parte  do  valor  de  base  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores  utilizado  para  diminuir  a  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 1997, em razão de não respeitar a "trava" de 30%  prevista  nas  Leis  n°s  8.981/95  (art.  58)  e  9.065/95  (arts.  16  e  18).  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  após  a  compensação  restou  alterada  do  valor  declarado  de  R$11.765.398,61  para  R$9.684.113,51.  Entretanto,  argumenta  que  a  retificação  promovida  pelo  referido  auto  de  infração,  se  considerada  isoladamente,  não  importaria  na  desconsideração  dos  créditos pleiteados,  uma vez que o  valor do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 1997 retificado pelo referido auto  de  infração  (R$2.194.829,88)  seria  suficiente  para  lastrear  os  seguintes  créditos  pleiteados:  a)  parte  do  saldo  negativo  do  próprio ano­calendário de 1997, no montante de R$146.011,44;  e b) o saldo negativo do ano­calendário de 1998 que, como visto,  foi  constituído  pelas  estimativas  quitadas,  por  compensação,  com outra parte do  saldo negativo do ano­calendário de 1997,  no montante de R$1.129.206, 74;  15.10. Que, ao contrário do que afirma o Parecer Conclusivo, o  auto de infração de que trata o processo n° 18471.000771/2003­ 77 não reduziu o saldo negativo apurado no ano­calendário de  1997, uma vez que a fiscalização lançou todo o valor do tributo  supostamente devido em  função da não­observância da  "trava"  de 30% prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 16 e 18 da  Lei  nº  9.065/95,  exigindo­o  diretamente,  e  não  por  meio  da  redução do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1997.  Alega  que  o  o  débito  de  CSLL  lançado  no  referido  auto  de  infração  foi  posteriormente  confessado,  tendo  sido  incluído  inicialmente, no Parcelamento Especial PAES, de que trata a Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  e,  posteriormente,  no  Programa de Parcelamento de Débitos Tributários de que trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  razão  pela  qual  vem  sendo  quitado  mensalmente.  Assim,  no  caso  concreto,  a  glosa  de  parcela  do  saldo negativo do ano­calendário de 1997 em razão da alteração  do montante de CSLL devido naquele período pelo referido auto  de  infração  implicaria  em  sua  dupla  penalização  e  em  enriquecimento  ilícito por parte da Fazenda Nacional, uma vez  que  vem pagando o  tributo  lançado. Complementa dizendo que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  adotado  pelo  Parecer  Conclusivo,  no  sentido  de  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  em causa  deveriam  reduzir  o  saldo  negativo  de CSLL  do ano­calendário de 1997 (o qual foi utilizado para quitar, por  compensação, estimativas de CSLL do ano­calendário de 1998),  uma vez que:  (i) o auto de  infração não reduz o saldo negativo  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.402          23 do ano­calendário de 1997, tendo sido expressamente lançado o  valor  considerado  devido  a  titulo  de  CSLL  daquele  periodo;  e  (ii)  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  estão  sendo  mensalmente quitados no âmbito de parcelamentos especiais.    Da decisão de primeiro grau  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  1.237­1.282)  deu  provimento  parcial  à  manifestação de inconformidade nos seguintes termos de sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO  ALEGADO.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DAS  DRJ.  O  art.  66  da  IN  RFB  nº  900/2008  limita  a  competência  de  atuação  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  casos  de  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  ao  julgamento  de  questionamentos  relacionados  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  NA  APURAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  é  cabível  para  fundamentar  lançamento de oficio, mas deve ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado.  O  procedimento  de  homologação do pedido de restituição/compensação consiste em  atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário.  APURAÇÃO  ANUAL  DA  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE QUITADAS.  IRRELEVÂNCIA  DAS  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS E A DCTF.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     24 Ao  se  proceder  à  análise  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo negativo, o aspecto mais relevante não é o valor devido da  estimativa  mensal  informado,  seja  na  Dirpj  ou  na  DCTF  correspondente, mas  o  valor  efetivamente  recolhido,  posto  que  tal  valor  recolhido  é  que,  dotado  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza  previstos  no  art.  170  do  CTN,  pode  compor,  ao  final,  eventual valor total pago a maior da contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 1997, 1998  AMORTIZAÇÃO  DE  DESPESA  DE  ÁGIO.  FALTA  DE  PREVISÃO PARA ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  O  fato  de  a  legislação  do  IRPJ  determinar  a  adição  das  amortizações  de  despesas  de  ágio  ao  lucro  real  não  impõe,  a  priori, igual tratamento à CSLL, já que se tratam de tributos de  diferentes  espécies,  com  bases  de  cálculos  específicas  e  determinadas por leis próprias.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  APURADA  POR  EMPRESA  INCORPORADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  PELA INCORPORADORA.  A  permissão  legal  para  compensação  de  base  de  cálculo  negativa se restringe à apurada pelo próprio contribuinte, sendo  inadmissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente  de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido incorporada. Os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações) tem de estar previstos na lei tributária para que  o  contribuinte  possa  efetuá­los,  sendo  vedado  ao  mesmo,  por  vontade  própria,  retirar  da  base  de  cálculo  determinado  valor  por  compensação  sem  previsão  legal  expressa  para  fazê­lo.  O  fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base  de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la.    Do recurso voluntário  Contra a decisão de primeiro grau,  foi oferecido recurso voluntário  tempestivo  às  fls.  1.304­1.348.  Na  referida  peça,  tece  minucioso  histórico  do  processo,  inclusive  do  deferimento parcial do seu pedido pela DRJ para, em seguida, sintetizar os pontos que pretende  combater no recurso.  Abaixo, segue a reprodução dessa parte:  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.403          25   Com relação ao primeiro item, afirma que "o questionamento do valor da CSLL  apurada pelo próprio contribuinte, por configurar novo lançamento (de ofício), somente pode  ser efetuado no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN".  Com  relação  ao  segundo  item,  aduz  que  as  compensações  de  estimativas  realizadas nos anos­calendário de 1997 e 1998 foram realizadas sob a égide do art. 66 da Lei  8.383/91, pois se compensou com saldo negativo de CSLL do ano­calendário anterior. Desse  modo, com o  transcurso do  lapso  temporal de 5 (cinco) anos  tais valores  já estavam extintos  pela homologação tácita e, portanto, não poderiam mais ser revistos. O regime da época seria  idêntico àquele que vigora hoje (ou seja, havia homologação tática) sob a disciplina do art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Com  relação  ao  terceiro  item,  assevera  que  poderia  aproveitar  as  bases  de  cálculo de empresas controladas em 1997, pois a vedação legal só foi implementada pela MP  nº 1.858­6, de 29­06­1999.  Por  fim,  com  relação  ao  quarto  item,  informou  que  a  autoridade  fiscal,  ao  confeccionar o auto de infração consignado no processo administrativo nº 15374.004558/2001­ 82 aproveitou o valor do saldo negativo do período para reduzir o valor lançado e determinou  ao  contribuinte  que  desconsiderasse  esse  valor  para  a  realização  de  compensações.  Nada  obstante, tal procedimento foi equivocado, pois as compensações já haviam sido realizadas por  ocasião do auto de infração.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     26 É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Adotarei no meu voto a mesma seqüência dos argumentos apresentados pela  defesa.  Primeiro argumento: decadência  O  interessado  aduz  que  o  Fisco  não  poderia mais  rever  o  valor  do  tributo  devido no período para fins de aferir o indébito tributário.  Já  aduzi  em  diversas  oportunidades  que  os  lapsos  temporais  previstos  nas  regras gerais de direito tributário são todas extintivas de direito, no caso, de lançar e de cobrar.   O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de  aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito  (no caso, decadencial), nem com o prazo cobrar este crédito (prescricional). A se entender que  a Fazenda Pública, com o fito de aferir o valor indevidamente pago, estaria submetida ao prazo  qüinqüenal  para  constituir  o  crédito  tributário,  deveria  então  devolver  todos  os  pagamentos  realizados não amparados por declarações entregues pelos sujeitos passivos.    Segundo argumento: compensações homologadas tacitamente  O segundo argumento da recorrente foi o de que as compensações realizadas  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998  não  poderiam mais  ser  revistas,  porque  já  teriam  sido  homologadas.  Para  tal,  aduz  que  tais  compensações  seguiram  a  regência  do  art.  66  da  Lei  8.383/91, que seria similar ao regime do atual art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Ora, uma comparação nos permite elucidar a presente situação. O pagamento  é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias. Isso se dá também com as estimativas.  Estas  são  tipicamente  extintas  por  meio  de  pagamento.  Pois  bem,  haveria  prazo  para  a  autoridade fiscal verificar se os pagamento foram realmente realizados? Deveria a autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição  de verificar o  indébito  tributário,  acatar os  registros de pagamentos,  sem adentrar na comprovação da sua materialidade, se tais registros foral realizados a mais de  cinco anos?  A  resposta  é  óbvia.  Claro  que  interessado  deve  efetivamente  comprovar  a  realização  de  pagamentos  para  fazer  jus  a  que  estimativas  extintas  por  pagamento  sejam  levadas para compor o saldo credor pleiteado.  Pois  bem,  se  a  modalidade  típica  de  extinção  deve  ser  comprovada,  independentemente  do  tempo  da  sua  realização,  porque  seria  diferente  em  relação  às  compensações.   Como  bem  consignou  a  autoridade  recorrida,  passados  os  prazos  decadenciais  e prescricionais, o Fisco não pode exigir valores dos particulares, mas  isso não  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.007874/2002­40  Acórdão n.º 1401­001.674  S1­C4T1  Fl. 1.404          27 significa que fica impossibilitado de analisar supostos direitos de restituição de quantias. Estas  devem  ser  materialmente  verificadas  a  qualquer  tempo  e  isso  independe  da  modalidade  de  compensação; se foi por pedido, por declaração ou por registro na escrituração.    Terceiro argumento: bases negativas de sucedidas  De fato, a autoridade julgadora considerou correto o despacho decisório que,  para  fins  de  aferição  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  1997,  glosou  base  de  cálculo  negativa  advinda  de  empresa  incorporada. Aduziu  que  só  seria  válida  essa  compensação  se  houvesse  expressa previsão legal que a autorizasse.  É  relevante  destacar  que  a  proibição  expressa  só  foi  empreendida  pela  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999, cujo art. 20 determinou a aplicação para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no art. 33 do Decreto­Lei 2.341/87,  que veda a compensação de prejuízos fiscais da sucedida.  A jurisprudência deste colegiado se assentou no sentido de que, até o advento  do  referido  diploma  legal,  a  compensação  era  permitida.  Reproduzo  acórdão  paradigma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que foi decidido por unanimidade:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.8586,  de  1999,  não  existia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou cisão  pudesse compensar  a  base  de cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada pela  sucedida,  a partir  de  janeiro  de  1992  (AC 9101­ 001.515, de 20 de novembro de 2012)   Nessa parte, a recorrente tem razão.  Assim, faz jus a mais o reconhecimento do valor original de R$ 774.729,09  (correspondente à diferença entre o valor de R$ 2.194.829,88 e R$ 1.420.100,79) para o ano­ calendário de 1997, exercício de 1998, o qual deve repercutir na compensação das estimativas  do ano­calendário de 1998, exercício de 1999, e conseguintemente no saldo negativo a que faz  jus neste período.   Quarto argumento  Com relação ao quarto e último argumento suscitado, há que se registrar que,  se  a  autoridade  fiscal,  ao  lançar,  não  tivesse  aproveitado  o  saldo  negativo  do  período  em  questão, e sim verificado se este já havia sido usado pelo sujeito passivo para compensar outros  tributos, haveria um ônus maior para o sujeito passivo.  Afinal, nesse caso, a multa aplicada sobre o valor seria de, no mínimo, 75%,  enquanto no caso ora em exame o sujeito passivo só se submete à imposição moratória de 20%.   Pede, pois, que o procedimento mais gravoso lhe seja aplicado.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     28 Claro  que  este  pedido  advém  do  fato  de  saber  que  a  Fazenda  não  mais  dispões de prazo para lançar os 75% de multa, nem o tributo.  Todavia,  a  consideração mais  relevante  não  é  a  de  que  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi  mais  proveitoso  para  o  sujeito  passivo,  mas  sim  que  foi  o  legalmente  correto.  Uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a  título  de CSLL no período, só lhe restava considerá­los como tal e reduzir o valor da autuação. Se o  sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar  compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  afastar  a  alegação  de  decadência,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente do aproveitamento dos saldos negativos de CSLL da empresa incorporada no ano de  2007 e para realizar as compensações até o limite desse crédito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 12266.722104/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CASOS. OUTRAS IRREGULARIDADES. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 (vinculadas a incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos, conforme artigo 60 do mesmo decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. COMPETÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS. A disposição estabelecida artigo 18 do Decreto no 6.008/2006, sobre competência da SUFRAMA, para "fiscalização da execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio decreto, e dos comandos normativos que lhe são hierarquicamente superiores, como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais, no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus. PPB. "COMPONENTE EM NÍVEL BÁSICO". DEFINIÇÃO. TECLADO. EXCLUSÃO. A definição de "componente em nível básico" é jurídica, e obtida a partir de interpretação sistemática da legislação que rege a Zona Franca de Manaus e o PPB. E, nesse contexto, o produto "teclado", inclusive o EPP, não é um "componente em nível básico". O simples fato de o teclado ter sido montado no exterior a partir de "componentes em nível básico", ainda que não possa mais ser aberto ou desmontado sem prejuízo do conteúdo, já demonstra que ele não é, em si, um "componente em nível básico". MULTAS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Ao julgador administrativo é defeso cogitar sobre a razoabilidade ou a proporcionalidade de penalidade expressamente fixada em comando legal. A multa é simplesmente aquela que a lei estabelece, descabendo ao julgador administrativo ponderá-la ou discutir sua constitucionalidade (cf. Súmula CARF n. 2). NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS. ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO. O comando do art. 100, III do CTN aplica-se somente a casos em que a Administração tenha inequivocamente tomado conhecimento da prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula CARF no 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.
Numero da decisão: 3401-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que dava provimento parcial para reconhecer a nulidade da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a improcedência da autuação, em relação aos teclados EPP e àqueles alegadamente não empregados nos produtos finais. Fez sustentação oral, pela recorrente, Douglas Mota, OAB-SP no 171.832. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ CUMPRIMENTO DE PPB  Recorrentes  PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CASOS.  OUTRAS IRREGULARIDADES.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  aquelas  arroladas  no  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972  (vinculadas  a  incompetência  e  a  cerceamento  de defesa).  Fora  destes  casos,  conforme  artigo  60  do  mesmo  decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se não influírem na solução do litígio.  COMPETÊNCIA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  FISCALIZAÇÃO  E  CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS.  A  disposição  estabelecida  artigo  18  do  Decreto  no  6.008/2006,  sobre  competência da SUFRAMA, para "fiscalização da execução dos PPB", deve  ser lida à luz do artigo 51 do próprio decreto, e dos comandos normativos que  lhe são hierarquicamente superiores, como a Constituição Federal e o Código  Tributário  Nacional,  sendo  inequívoca  a  competência  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e controlar qualquer benefício  fiscal relativo aos tributos  federais, no território nacional, que inclui a Zona  Franca de Manaus.  PPB.  "COMPONENTE  EM NÍVEL  BÁSICO".  DEFINIÇÃO.  TECLADO.  EXCLUSÃO.  A definição de "componente em nível básico" é jurídica, e obtida a partir de  interpretação sistemática da legislação que rege a Zona Franca de Manaus e o  PPB.  E,  nesse  contexto,  o  produto  "teclado",  inclusive  o  EPP,  não  é  um  "componente em nível básico". O simples fato de o teclado ter sido montado  no exterior a partir de "componentes em nível básico", ainda que não possa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 04 /2 01 2- 89 Fl. 6875DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2 mais ser aberto ou desmontado sem prejuízo do conteúdo, já demonstra que  ele não é, em si, um "componente em nível básico".  MULTAS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Ao  julgador  administrativo  é  defeso  cogitar  sobre  a  razoabilidade  ou  a  proporcionalidade de penalidade expressamente fixada em comando legal. A  multa  é  simplesmente  aquela  que  a  lei  estabelece,  descabendo  ao  julgador  administrativo  ponderá­la  ou  discutir  sua  constitucionalidade  (cf.  Súmula  CARF n. 2).  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICAS  REITERADAS.  ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO.  O  comando  do  art.  100,  III  do  CTN  aplica­se  somente  a  casos  em  que  a  Administração tenha inequivocamente tomado conhecimento da prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF  N. 4.  Conforme Súmula CARF no 4, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  nulidade  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  a  improcedência  da  autuação,  em  relação  aos  teclados  EPP  e  àqueles  alegadamente  não  empregados nos produtos finais. Fez sustentação oral, pela recorrente, Douglas Mota, OAB­SP  no 171.832.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).      Relatório  Fl. 6876DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.871          3 Versa  o  presente  sobre  o Autos  de  Infração  de  fls.  2  a  481,  lavrados  em  30/07/2012,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­"importação"  e  COFINS­ "importação",  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%  da  diferença)  por  descumprimento das  regras para  fruição de benefícios previstos no Decreto­Lei no 288/1967,  para  o  regime  relativo  à  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  no  que  se  refere  ao  Processo  Produtivo Básico (PPB), em 2008 e 2009, totalizando, já com acréscimos, R$ 270.569.370,84.   Narra­se, na autuação, que a empresa importou teclados em estado acabado,  em desacordo com as  regras  relativas ao PPB, conforme  legislação de  regência, deixando de  fazer jus aos benefícios da ZFM (redução do imposto de importação, isenção do imposto sobre  produtos industrializados e redução das contribuições), dando ensejo à exigência das quantias  não recolhidas, com acréscimo de multa de ofício e juros de mora.  Cientificada  da  autuação  em  10/08/2012  (fl.  982),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  10/09/2012  (fls.  992  a  1040),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  atua  na  fabricação e venda de equipamentos de informática, em especial no que tange ao segmento de  automação  bancária;  (b)  sem  sequer  informar  as  regras  do  PPB,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa as descumpriu, por ter supostamente se valido de determinado teclado importado em  estado acabado, quando deveria ter realizado a montagem em solo nacional; (c) os benefícios  previstos nos artigos 3o, 7o  e 9o do Decreto­Lei no 288/1967, no artigo 6o do Decreto­Lei no  1.435/1975 e no artigo 2o da Lei no 8.387/1991, permitem, na ZFM: (c1) isenção do Imposto de  Importação,  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização  de produtos destinados a consumo  interno na ZFM;  (c2)  redução do  Imposto de  Importação,  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos  destinados a consumo em outros pontos do território nacional; e (c3) isenção do IPI, relativo a  produtos  produzidos  na ZFM,  destinados  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  território  nacional; (d) o Decreto no 6.008/2006, que regulamentou dispositivos que tratam do benefício  fiscal concedido às empresas que produzam bens de  informática na ZFM, prevê:  (d1) que os  bens  de  informática  (tal  como  supõe  sejam  aqueles  tratados  na  autuação  ora  combatida)  industrializados  na  ZFM  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) terão isenção do IPI e redução do  Imposto  de  Importação  (artigo  3o);  (d2)  que  a  isenção  do  IPI  e  a  redução  do  Imposto  de  Importação  somente  contemplará  os  bens  de  informática  relacionados  pelo Poder Executivo,  produzidos na ZFM conforme PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência e Tecnologia (artigo  4o);  e  (d3) que a  fiscalização da execução dos PPB é da competência da SUFRAMA (artigo  18); (e) os projetos aprovados pela SUFRAMA obedecem à Resolução MDIC/SUFRAMA no  202/2006,  que  fixa  as  condições  para  concessão  dos  benefícios  relativos  ao  Imposto  de  Importação e ao  IPI, entre os quais  figura o atendimento ao PPB exigido para os  respectivos  produtos; (f) os produtos que se supõe serem objeto da autuação são todos enquadrados como  bens de  informática  (§ 2o­A, do  artigo 2o  da Lei no  8.387/1991 e Decreto no  5.906/06),  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (v.g.,  Resoluções  no  239/1992, 295/2007, 34/1998, 112/1999, 16/2000, 112/2009, 99/2011 e 116/2011, e Portaria no  357/1995), não havendo qualquer questionamento da fiscalização afora o descumprimento do                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 6877DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 PPB;  (g)  nos  termos  do  artigo  7o,  II,  "b"  do Decreto­Lei  no  288/1967,  "processo  produtivo  básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva  industrialização de determinado produto";  (h) a  fiscalização não  indicou exatamente quais os  PPB  e  normas  legais  aplicáveis  a  que  pretendeu  se  referir  como  descumpridos,  pelo  que  a  empresa, de modo exemplificativo,  faz  referência às Resoluções no 119/1999 e 16/2000, que  dizem respeito a projetos industriais aprovados pela SUFRAMA em relação aos PPB de parte  dos produtos por ela fabricados; (i) no que se refere às contribuições, os benefícios figuram na  Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003  (artigos 2o,  § 4o);  (j)  a  autuação é nula em  função da  ausência de fundamentação adequada, ocasionando cerceamento de defesa (artigo 10, III e IV,  do Decreto no 70.235/1972);  (k) a empresa, no desenvolvimento de suas atividades,  realiza a  importação de diversos  tipos de itens, com destinações diversificadas, possuindo mais de um  PPB, e realizando a industrialização de diversos produtos, movimentando milhares de itens em  seu  estoque,  mas  a  autuação  faz  menção  genérica  a  suposto  descumprimento  de  PPB  pela  importação de teclados montados, sem mencionar especificamente a qual teclado, a qual PPB e  a  qual  produto  industrializado  se  refere;  (l)  em  relação  às  contribuições,  a  irregularidade  foi  maior,  sequer  se  esclarecendo  se  a  autuação  se  refere  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  ou  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação;  (m)  a  autoridade da Receita Federal não é competente para apurar o não atendimento ao PPB, tendo  em vista o disposto no artigo 194 do Código Tributário Nacional e na legislação que rege os  benefícios da ZFM, sendo a fiscalização da execução dos PPB de competência da SUFRAMA,  conforme precedentes  que  colaciona;  (n)  a  autuação  é motivada  pelo  fato  de  teclados  serem  importados  já  montados,  mas  não  indica  quais  normas  exigiriam  que  o  teclado,  quando  importado  para  utilização  em  produção  dos  bens  fabricados  pela  empresa,  deveriam  vir  desmontados;  (o)  apesar  de  não  existir  qualquer  obrigação  legal  nesse  sentido,  e  qualquer  exigência  de  importação  de  teclados  desmontados  para  fim  de  cumprimento  de  PPB,  vale  esclarecer que a empresa, de fato, trouxe teclados desmontados para utilização em seu processo  de produção, assim como também se utilizou de teclados adquiridos no mercado local, dados  que  foram  totalmente  ignorados  pelo  agente  fiscal;  (p)  sobre o PPB,  a  empresa  informa que  será elaborado laudo específico apenas para complementar a demonstração já feita na defesa,  documento que ainda será anexado em momento oportuno, tendo em vista a complexidade do  assunto;  (q) há ainda cobranças  em duplicidade, em função de cômputo de notas de venda a  ordem,  cumuladas  com  notas  de  transporte  das  mesmas  mercadorias;  (r)  há  erro  nas  quantidades constantes da "demonstração do cálculo do II", referentes a internações, conforme  tabela de fl. 1031; (s) ainda que houvesse o descumprimento, os valores cobrados deveriam ser  referentes aos produtos para os quais houve o descumprimento, e não aos demais bens a eles  agregados; (t) a legislação que rege as contribuições não faz referência ao PPB; e (u) não cabe  a aplicação de multa e  juros, vez que a empresa se limitou a seguir os procedimentos aceitos  pela SUFRAMA (artigo 100, III do Código Tributário Nacional), agindo em plena boa­fé.  Em  08/05/2013,  a  DRJ  converte  o  julgamento  em  diligência  (fls.  1314  a  1317), para que a unidade preparadora juntasse aos autos os atos administrativos relativos aos  PPB cujas regras teriam sido descumpridas, vinculando as mercadorias constantes da autuação  a  tais  PPB,  bem  assim  os  canais  de  conferência  para  os  quais  foram  selecionadas  as  declarações, manifestação sobre a alegação de duplicidade em relação a notas fiscais de "venda  a  ordem"  e  sobre  a  alegação  de  equívoco  na  quantidade  de mercadoria  internada,  anexando  ainda  cópia  do  arquivo  digital  que  acompanha  o  "Termo  de  Solicitação  de Manifestação  ao  Levantamento Fiscal".  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  2025  a  2028,  de  17/12/2013,  a  fiscalização  relata  que  anexou  os  documentos  demandados,  indicando  as  folhas  onde  se  encontram,  nos  autos, e exclui do lançamento diversos produtos e saídas (v.g., declarações de importação nas  quais  não  se  declarasse  expressamente  que  os  teclados  eram  "montados"),  chegando  a  nova  planilha de cálculo, no qual o valor originário (sem multas e juros) lançado foi reduzido de R$  Fl. 6878DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.872          5 129.698.571,51  para  R$  5.886.851,54.  Na  informação,  noticia­se  que  as  importações  de  "teclados montados" destinaram­se apenas aos produtos "servidor de arquivo" e "dispensador  de notas", e colacionam­se as normas que conteriam a previsão do descumprimento do PPB:  Anexo  VIII  do  Decreto  no  783/1993;  Resoluções  SUFRAMA  no  239/1992,  no  34/1998;  no  112/1999; e no 16/2000; e Portarias Interministeriais no 118/2007; no 69/2008; e no 7/2009, que  exigem (artigo 1o, II) a "montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente descarregadas,  em nível básico de componentes".  A  empresa  apresenta  documentos  e  esclarecimentos  complementares,  ainda  em  17/12/2013  (fls.  2030  a  2043),  antes  de  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  acrescentando que: (a) não foram considerados teclados fabricados pela empresa na ZFM (MD  CRIPTEC  II/C  INOX),  anexando  laudo,  que  trata  ainda  das  vendas  a  ordem  que  ensejaram  duplicidade  de  lançamento;  e  (b)  caso  a  imputação  de  descumprimento  do  PPB  se  refira  ao  Anexo VIII do Decreto no 783/1993, informa que os teclados EPP são componentes "de nível  básico", não se confundindo com os CRIPTEC II/C INOX, conforme laudo técnico que anexa.  Cientificada  da  diligência  em  20/12/2013  (fl.  6656),  a  empresa  sobre  ela  apresenta manifestação em 20/01/2014 (fls. 6659 a 6678), no sentido de que é perceptível que  o  próprio  Auditor  Fiscal  se  deu  conta  dos  equívocos  contidos  na  autuação  original,  tendo  realizado  correções,  em  linha  com  o  alegado  pela  empresa.  No  entanto,  a  autuação,  inexplicavelmente, ainda: (a) manteve parte da cobrança em relação aos produtos "Servidor de  Arquivo"  (NCM  8471.50.10)  e  "Dispensador  de  Notas"  (NCM  8472.90.10);  (b)  não  reconheceu a alegação de duplicidade de cobrança em relação às operações de venda a ordem;  (c) não acatou a alegação de equívocos na apuração do Imposto de Importação, em virtude de  erro  quanto  às  quantidades  de  produtos  consideradas  na  apuração;  e  (d)  não  reconheceu  os  demais  argumentos  apresentados  pela  empresa.  Assim,  a  autuação  deve  ser  integralmente  cancelada, por: (e) não ter tomado em conta os laudos anexados posteriormente; (f) continuar a  não  ser  indicado  qual  norma  exige  que  os  teclados  sejam  importados  desmontados;  (g)  a  autuação  foi mantida  em  relação  aos  teclados  (g1)  CD  3675F  (TAASF) BB  2008;  (g2) DT  9850­119/HWUBB; (g3) DTN 9928/HW KUG PC P4 ATM 4000 + EPP5 HSBC; e (g4) MT  9850­088/WVHB FDE I ADM; (h) os itens "g1" e "g3" se referem a teclados EPP, objeto do  laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) apresentado, e que são componentes em nível  básico; (i) o item "g2" foi comercializado sem teclado, pelo que não procede a exigência; (j) no  item "g4" houve a importação de teclados montados, mas isso não implica descumprimento do  PPB; e (k) a duplicidade, no lançamento, ainda persiste em relação às Notas Fiscais no 107712  e no 107713, as quais documentaram a mesma operação de venda.  Em  30/05/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  6726  a  6751),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes fundamentos: (a) apesar de não figurar na autuação especificação do PPB infringido,  produto fabricado em desconformidade com o PPB ou tipo de teclado importado, o que acabou  por  motivar  a  diligência,  não  houve  cerceamento  de  defesa,  visto  que  os  demonstrativos  anexados  pela  autoridade  fiscal  ao  auto  de  infração  contêm  relação  das  notas  fiscais  de  internação  dos  produtos  objeto  de  autuação,  inclusive  com  a  transcrição  da  “descrição  da  mercadoria” adotada pelo sujeito passivo, e com a numeração das declarações de importação  nas  quais  foram  declarados  "teclados  montados";  (b)  as  contribuições  exigidas  não  são  as  relativas à importação, como se percebe em análise integral da autuação, não havendo prejuízo  à  defesa  na  incorreção  no  formulário  eletrônico  utilizado  na  autuação;  (c)  a  competência  atribuída À SUFRAMA não se refere a temas tributários, matéria de competência exclusiva da  Receita Federal, como se esclarece no artigo 12 do Decreto no 61.244/1967, que regulamenta o  Fl. 6879DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 Decreto­Lei  no  288/1967,  e  no  artigo  51  do  Decreto  no  6.008/2006,  que  regulamenta  o  benefício  fiscal  para  bens  de  informática,  além  dos  artigo  142  e  179  do  Código  Tributário  Nacional;  (d)  da  leitura  do  PPB  previsto  no Decreto  no  782/1993,  extrai­se  que  os  teclados,  tratando­se de componente mecânico/eletrônico, deveriam ser montados no Brasil; (e) o laudo  técnico do INT apresentado não se presta a comprovar que os teclados importados montados,  descritos como EPP, ao serem incorporados aos produtos fabricados pela impugnante estariam  em consonância  com as  exigências  do PPB  (pelo  contrário,  extrai­se dos  laudos  em questão  novos  elementos  que mais  uma  vez  demonstram  que  o  PPB  deixou  de  ser  cumprido);  (f)  a  caracterização de que os teclados incorporados aos produtos fabricados teriam sido importados  montados  baseou­se,  essencialmente,  na  própria  descrição  das  mercadorias  nas  respectivas  declarações de importação, formuladas pela própria empresa; (g) a própria fiscalização afastou  o  lançamento em relação aos  teclados para os quais não se  indicava nas declarações estarem  "montados";  (h)  a  alegação  de  que  o  item  "DT  9850­119/HWUBB"  foi  comercializado  sem  teclado resta desamparada de prova; (i) as Notas Fiscais no 107712 e no 107713, supostamente  computadas  em  duplicidade,  não  foram  localizadas  nos  autos,  sendo  carente  de  prova  os  argumentos da defesa nesse aspecto, assim como os relativos a quantificação nas internações,  que  foram  obtidos  a  partir  de  declarações  da  própria  empresa;  (j)  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento do  Imposto de  Importação apenas em relação aos  teclados  importados montados,  não estendendo a exigência a nenhum outro componente importado que tenha sido agregado ao  produto internado; (k) havendo o descumprimento do PPB, cabível a exigência também do IPI;  (l)  não  cabe  à  autoridade  fiscal  determinar,  de  ofício,  a  compensação  das  contribuições  apuradas  com eventuais  créditos disponíveis;  e  (m) os  juros  e  a multa decorrem de  expressa  previsão legal. Em virtude do montante exonerado, houve recurso de ofício.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/10/2014  (fl.  6769),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 19/11/2014 (fls. 6772 a 6835), basicamente reiterando as  razões expressas em sua impugnação, e acrescentando que: (a) a própria autoridade julgadora  reconhece a ausência de fundamentação adequada, mas, ainda assim, mantém a autuação; (b)  ainda  que  fosse  possível  à  empresa  compreender  a  razão  da  autuação,  a  ausência  de  fundamento  ensejaria  nulidade,  sendo  a  matéria  regulada  no  artigo  10  do  Decreto  no  70.235/1972  e  no  artigo  50  da  Lei  no  9.784/1999,  e  na  jurisprudência;  e  (c)  a  DRJ  tentou  desqualificar o laudo técnico do INT sob o pretexto de que ele estaria a interpretar as normas  sobre benefícios, mas o laudo é eminentemente técnico, e o conceito do que é um "componente  em nível básico" não é normativo, mas técnico.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 6869).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  junho  e  de  julho  de  2016,  sendo,  em  ambas  as  ocasiões, retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    Fl. 6880DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.873          7 Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.     1. Recurso de Ofício  A  DRJ  afirma  ter  exonerado  créditos  em  patamar  superior  ao  limite  para  interposição de  recurso de ofício. No entanto, a DRJ, em verdade,  limitou­se a  reconhecer o  resultado da diligência por ela solicitada, quando a própria autoridade fiscal que havia lavrado  a autuação a reduziu de R$ 129.698.571,51 para R$ 5.886.851,54, conforme tabela abaixo:    Assim, o que se está a apreciar é tomado como recurso de ofício tão somente  por que a DRJ assim o  intitulou, mas  sequer  caberia  a  este  tribunal,  ou  à DRJ,  reformar  "in  pejus"  as  conclusões  da  própria  fiscalização,  que,  de  fato,  acabou  por  rever,  de  ofício,  o  lançamento efetuado.  Nega­se, assim, provimento ao recurso de ofício, acolhendo­se o resultado da  informação fiscal.    2. Recurso Voluntário  No recurso voluntário, a empresa se manifesta sobre a parte remanescente da  autuação,  após  a  diligência  fiscal  solicitada  pela  instância  de  piso.  Subdividimos,  aqui,  as  razões  de  defesa  em:  (1)  "preliminares"  (relativas  a  alegações  de  nulidade,  em  função  de  fundamentação  inadequada  e  incompetência);  (2)  "considerações  sobre  o  processo  produtivo  básico" (tratando das normas que exigem o cumprimento dos requisitos referidos na autuação);  e (3) "quantificação da autuação" (sobre as alegações de cobrança em duplicidade, de erro em  demonstrativo, e de multa e juros).    2.1. Preliminares  Alega a empresa, inicialmente, que a autuação é nula em função da ausência  de  fundamentação  adequada,  ocasionando  cerceamento  de  defesa  (artigo  10,  III  e  IV,  do  Decreto no 70.235/1972), pois, no desenvolvimento de suas atividades, realiza a importação de  diversos  tipos  de  itens,  com  destinações  diversificadas,  possuindo  mais  de  um  PPB,  e  realizando  a  industrialização  de  diversos  produtos, movimentando milhares  de  itens  em  seu  Fl. 6881DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8 estoque,  mas  a  autuação  faz  menção  genérica  a  suposto  descumprimento  de  PPB  pela  importação de teclados montados, sem mencionar especificamente a qual teclado, a qual PPB e  a qual produto industrializado se refere. E que, em relação às contribuições, a irregularidade foi  maior, porque sequer se esclareceu se a autuação trata da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, ou da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação.  Sobre tais alegações, não podemos deixar de notar que a autuação, apesar do  significativo  montante  lançado,  é  deveras  sintética,  a  ponto  de  poder  ser  integralmente  reproduzida a seguir, em relação aos quatro tributos lançados:   Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 10)      Imposto de Importação (fl. 21)      COFINS­"importação" (fl. 32)    Fl. 6882DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.874          9     Contribuição para o PIS/PASEP­"importação" (fl. 43)      Também não podemos deixar de perceber que, apesar de os títulos relativos  às contribuições incluírem a palavra "importação", a simples leitura do contexto da autuação,  que expressamente menciona a  incidência sobre a  receita bruta decorrente de venda, aliada à  composição das bases de  cálculo,  e  ao  enquadramento  legal  indicado nas  autuações  (Leis no  10.833/2003 e no 10.637/2002) expurga qualquer dúvida sobre a natureza da exigência, que é  relativa  à  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  não  à  COFINS­Importação  e  à  Contribuição para o PIS/PASEP­Importação (estas previstas na Lei no 10.865/2004). Adiante­ se, então, que, em tal incorreção, nos títulos, não se vislumbra qualquer vestígio de nulidade.  Quanto às alegações de nulidade, é de se retomar os comandos dos artigos 59  e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto no 70.235/1972, que, no  tema,  não  demanda  aplicação  subsidiária  de  outros  dispositivos  da  lei  geral  do  processo  administrativo federal (Lei no 9.784/1999):  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 6883DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10 “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio.” (grifo nosso)  No presente processo, as alegações se referem tanto a incompetência quanto a  preterição do direito de defesa. A preterição do direito de defesa estaria presente na afirmação  da empresa de que houve ausência de fundamentação adequada (artigo 10, III e IV, do Decreto  no  70.235),  e  a  incompetência,  na  arguição de que  a  autoridade  competente para  fiscalizar o  processo produtivo básico não seria a autoridade fazendária.  Veja­se  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade,  sendo  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  salvo  se  por  este  ocasionadas,  ou  se  não  influírem  na  solução  do  litígio,  conforme  o  citado  artigo 60.  E,  apesar  de  breve,  a  autuação  aponta  a  fundamentação  legal  em  relação  a  todos  os  tributos,  e  discrimina,  nas  planilhas  demonstrativas  individualizadas,  a  matéria  tributável.  Está  cristalino,  pela  autuação,  que  a  empresa  importou  "teclados  montados",  em  desacordo  com o  processo  produtivo  básico  autorizado. E  o  fato  de que  a  empresa  realiza  a  importação de diversos  tipos de itens, com destinações diversificadas, possuindo mais de um  PPB,  não  obsta  que  ela,  nas  planilhas  anexas,  verifique,  de  forma  individualizada,  quais  operações foram objeto da autuação.  Em  adição,  destaque­se  que  a  eventual  ocorrência  de  fundamentação  inadequada, em si, ensejaria a improcedência da autuação, e não sua nulidade. Apenas quando  cumulada  com  a  preterição  do  direito  de  defesa  é  que  a  fundamentação  inadequada,  ou  qualquer outra mácula, na autuação, acarretaria a nulidade processual.  O  caráter  sintético  da  autuação  parece  ter  acarretado  mais  prejuízo  à  autoridade julgadora de piso do que à autuada,  já familiarizada com os códigos dos produtos  que transaciona, com os PPB que possui, e com as declarações de importação que registra, o  que se percebe tanto pela baixa em diligência, quanto pelas considerações iniciais efetuadas no  julgamento da DRJ (fl. 6737):     Não  se  percebe,  assim,  elemento  da  autuação  que  possa  ter  operado  como  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  nítido  que  a  impugnação  apresentada  toca  especificamente  em  todas  as matérias  que  são  objeto  da  imputação  fiscal,  antes  e  depois  da  baixa em diligência.  Aliás,  depois  da  baixa  em  diligência,  pela DRJ,  a  própria  autoridade  fiscal  parece ter contemplado alguns dos argumentos da defesa em revisão da autuação, expurgando,  v.g.,  todos  os  teclados  para  os  quais  não  estivesse,  na  declaração  de  importação,  presente  a  palavra "montados".  Não se está, então, diante de preterição do direito de defesa.  Fl. 6884DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.875          11 Sobre a alegação de incompetência da autoridade fiscal, temos que resulta de  incompreensão  das  funções  de  cada  uma  das  autoridades  governamentais  atuantes  na  Zona  Franca  de Manaus.  Quando  o  artigo  18  do  Decreto  no  6.008/2006  trata  da  competência  da  SUFRAMA para "fiscalização da execução dos PPB", por certo não está, e nem poderia, operar  tal competência em prejuízo da tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda, no artigo 237  da  Constituição  Federal,  nem  das  atribuições  previstas  em  normas  de  estatura  superior  ao  decreto, como o Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está longe de ser o  que  lhe  empresta  a  interpretação albergada pela  empresa,  bastando o  cotejo de  tal  comando,  v.g., com os artigos 142 e 179 da mesma codificação, para que se perceba que um decreto não  teria o condão de deslocar competência legalmente (e constitucionalmente) estatuída.  Isso  resta  claro  na  redação  do  artigo  51  do  próprio  decreto  invocado  pela  empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as competências da SUFRAMA serão exercidas  "sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública".  Assim, a disposição estabelecida no Decreto obviamente deve ser lida à  luz  dos  comandos  normativos  hierarquicamente  superiores,  sendo  inequívoca  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal  relativo aos  tributos federais, como as quatro espécies que figuram na autuação.  Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  acrescenta  que  a  própria  autoridade  julgadora teria reconhecido a ausência de fundamentação adequada, mas, ainda assim, manteve  a  autuação,  e  que,  ainda  que  fosse  possível  à  empresa  compreender  a  razão  da  autuação,  a  ausência de fundamento ensejaria nulidade, sendo a matéria regulada no artigo 10 do Decreto  no 70.235/1972 e no artigo 50 da Lei no 9.784/1999, e na jurisprudência.  Sobre  tais  alegações,  é  de  se  destacar  que  ao  ler  a  decisão  da  DRJ,  não  percebo que esta expressamente reconheça "ausência de fundamentação adequada", mas sim a  conclusão de que a omissão de determinados dados "no corpo do auto de infração" (fl. 6736)  não obstou o direito de defesa da empresa, tendo em vista que as planilhas complementavam a  autuação de modo a permitir a ciência da matéria tributável, permitindo o direito de defesa, que  foi plenamente exercido, antes e depois da diligência, de forma semelhante.  Os  dois  dispositivos  normativos  citados  não  estão  relacionados  nas  respectivas  normas  legais  nos  comandos  que  tratam  de  nulidade  (artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972 e artigos 53 e 54 da Lei no 9.784/1999).  Ademais,  a  jurisprudência  colacionada,  além  de  não  vincular  o  julgamento  deste colegiado, tem pouca relação específica com o caso concreto que se está a analisar.  Pelo exposto, não assiste razão à empresa, no que se  refere às alegações de  caráter preliminar referente a nulidades.      2.2. Considerações sobre o Processo Produtivo Básico  Fl. 6885DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 Como  já mencionava a  empresa em sua  impugnação, apesar de  indicar que  era  mera  "suposição"  (fls.  1004  e  1005),  a  autuação,  motivada  pelo  fato  de  teclados  serem  importados já montados, estava relacionada à disposição constante do Anexo VIII do Decreto  no 783/1993. E isso deriva do simples fato de o PPB se referir a bens de informática, o que é  inconteste, nos autos.   O Decreto  no  783/1993  "fixa  o  processo  produtivo  básico  para  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus",  tratando dos bens de informática em seu artigo  VIII:  "ANEXO VIII ­ Produto : Bens de Informática  a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de  circuito impresso;  b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível básico de componentes;  c)  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens a e b acima;  (...)  Observação:  1)  Ficam  temporariamente  dispensados  da  montagem os seguintes módulos ou subconjuntos:  a) mecanismos para impressoras do tipo não impacto (engine);  b) mecanismos para fac­simile e scanner;  c) placas de circuito impresso montadas com componentes SMD  (Surface  Mounted  Device)  ou  outras  com  tecnologias  não  disponíveis,  para  produtos  definidos  em  ato  conjunto  dos  Ministério  da  Integração  Regional/Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus, Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia, a ser baixado em  até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste  decreto.  2)  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  Anexo  VIII  será  admitida  a  utilização  de  subconjuntos montados  no  País,  por  terceiros,  preferencialmente  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus;  3)  Os  subconjuntos  industrializados  por  terceiros,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  deverão  atender  ao  processo  produtivo  básico;  4)  As  empresas  estão  dispensadas  de  atender  ao  item  a,  deste  Anexo VIII, quando os bens de informática utilizarem placas de  circuito  impresso  montadas,  importadas,  de  acordo  com  o  disposto na Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Informática  e Automação (Conin), de 10 de julho de 1991." (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  dispositivo  permite  concluir  que  os  processos  de  industrialização de bens de  informática, demandam determinados  requisitos,  entre os quais  a  "montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas,  em  nível  básico  de  componentes", excepcionada somente nas hipóteses contempladas ao final do anexo, entre as  Fl. 6886DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.876          13 quais não consta a  situação narrada nestes autos  (importação de mercadorias declaradas pela  própria empresa como "teclados montados").  A  empresa,  inicialmente,  apesar  de  sustentar  não  existir  na  legislação  que  rege  o  PPB  a  vedação  à  importação  de  teclados montados,  informou  que  importava  apenas  teclados desmontados (fl. 1025) :    Tais fatos poderiam até ser ignorados pelo agente fiscal antes da diligência,  mas após a diligência a autuação quedou restrita a teclados para os quais a própria declaração  de importação registrada pela empresa atestava estarem "montados".  E a manifestação da empresa, ainda antes da diligência, já dava conta de que  apenas parte dos teclados seria um "componente em nível básico" (fl. 2041):      Fl. 6887DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 Na  manifestação  posterior  à  diligência,  a  empresa  agrega  a  sua  defesa  a  informação de que a autuação deveria ser cancelada por não tomar em conta o laudo anexado  posteriormente  (o  que  é  absolutamente  desprovido  de  lógica,  inclusive  cronológica),  mas  revela que, dos quatro grupos de teclados relacionados na autuação, após a revisão ­ (g1) CD  3675F TAASF BB 2008; (g2) DT 9850­119/HWUBB; (g3) DTN 9928/HW KUG PC P4 ATM  4000 + EPP5 HSBC; e  (g4) MT 9850­088/WVHB FDE  I ADM ­ o primeiro e o  terceiro  se  referem  a  teclados  EPP,  objeto  do  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  apresentado, e que são componentes em nível básico.  A  afirmação  do  técnico  de  que  o  fato  de  que  a  segurança  do  produto  não  permite abri­lo ou desmontá­lo, tornando­o inútil, de forma alguma tem o condão de classificá­ lo no comando normativo que trata de componentes em nível básico. Na parte em que o técnico  trata  de  matéria  técnica,  a  ele  assiste  razão.  Não  se  questiona,  assim,  o  resultado,  em  seus  aspectos  técnicos,  crendo­se  que  se  o  produto  for  aberto  ou  desmontado,  seu  conteúdo  será  prejudicado.  No  entanto,  não  cremos  que  o  mesmo  técnico  classificaria  um  computador  integralmente  montado  em  que  concorressem  as  mesmas  circunstâncias  (impossibilidade  de  abertura ou desmonte sem prejuízo ao conteúdo) como um "componente em nível básico". Isso  porque a acepção que se daria a "componente em nível básico" com tais requisitos deturparia  toda a disciplina do PPB na Zona Franca de Manaus.  O  simples  fato  de  o  teclado  ter  sido  montado  no  exterior  a  partir  de  "componentes  em  nível  básico",  ainda  que  não  possa  mais  ser  aberto  ou  desmontado  sem  prejuízo do conteúdo, já demonstra que ele não é, em si, um "componente em nível básico".  Sustentar que "componente em nível básico" abrange inclusive componentes  montados,  pelo  simples  fato  de  não  poderem  ser  desmontados  sem  prejuízo  do  conteúdo,  equivale  a  permitir  sua montagem  no  exterior,  e  não  na Zona Franca  de Manaus,  alargando  indevidamente a introdução de produtos já industrializados no país, o que destoa dos objetivos  do  PPB,  cabendo  destacar  que  a  legislação  expressamente  excepciona  as  hipóteses  em  que  permite  a  entrada  de  produtos  já  montados,  ou  componentes  que  não  estejam  "em  nível  básico", não estando o teclado nas exceções.  Ao contrário do que sustenta a empresa, inclusive questionando a decisão de  piso, a definição de "componente em nível básico" é jurídica, e obtida a partir de interpretação  sistemática  da  legislação  que  rege  a  Zona  Franca  de Manaus  e  o  PPB. E,  nesse  contexto,  o  produto "teclado", inclusive o EPP, não é um "componente em nível básico".  Como bem atesta a DRJ, a respeito das conclusões da perícia demandada pela  empresa (fl. 6742):  Na realidade,  extrai­se do  trecho  transcrito que,  tacitamente,  o  perito  reconhece  que  o  EPP  não  é  um  componente  de  nível  básico, mas sugere que ele poderia ser assim considerado, pelas  razões  anteriormente  mencionadas.  Ao  fazê­lo,  o  perito  extrapola  sua atividade,  emitindo  juízo acerca da aplicação da  legislação tributária.  Quanto aos demais  teclados,  recorde­se que a própria empresa assumiu que  apenas parte dos produtos  (exatamente os  teclados EPP) era "componentes em nível básico".  Assim, está­se, nos casos dos grupos g2 e g4, a tratar de mercadorias que não cumprem o PPB.  Sobre tais mercadorias, afirma a empresa (fls. 6673 e 6821):  Fl. 6888DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.877          15   Ocorre  que  a  primeira  afirmação  é  desamparada  de  prova,  e  a  segunda,  incompatível  com  as  próprias  conclusões  de  que  apenas  o  "teclado montado  EPP"  seria  um  "componente  em  nível  básico".  Como  vimos  no  Anexo  VIII  do  Decreto  no  783/1993,  não  sendo a montagem referente a "componente de nível básico", resta descumprido o PPB.  Não  afasta,  no  mérito,  a  autuação,  portanto,  nenhum  dos  argumentos  externados nas peças de defesa.    2.3. Quantificação da autuação  A empresa alega  ainda que houve cobranças em duplicidade, em função de  cômputo  de  notas  de  venda  a  ordem,  cumuladas  com  notas  de  transporte  das  mesmas  mercadorias, especialmente em relação às Notas Fiscais no 107712 e no 107713, e que há erro  nos demonstrativos nas quantidades constantes da "demonstração do cálculo do II", referentes  a internações.  Sobre a duplicidade e os erros, a DRJ se manifesta no sentido de que as Notas  Fiscais  no  107712  e  no  107713,  supostamente  computadas  em  duplicidade,  não  foram  localizadas  nos  autos,  sendo  carente de  prova os  argumentos  da defesa  nesse  aspecto,  assim  como os relativos a quantificação nas internações, que foram obtidos a partir de declarações da  própria empresa.  Esperava­se, assim, que a empresa trouxesse, em sede recursal, as respectivas  notas,  assim como a motivação da divergência surgida de suas próprias declarações. Mas  tal  expectativa  é  frustrada,  não  havendo  nenhum  elemento  adicional  que  possibilite  alcançar  a  conclusão almejada pela empresa em suas peças de defesa.  Igual  destino  deve  ter  a  afirmação  de  que  estaria  havendo  autuação  em  relação à integralidade dos valores, no que se refere ao imposto de importação, refutada pela  DRJ. E, no que se  refere ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, a  exigência  integral  se  deve  ao  descumprimento  do  PPB,  em  obediência  ao  artigo  9o  do  Decreto­Lei  no  288/1967,  expressamente citado como fundamento na autuação (fls. 11/12).  A empresa alega, em  relação às contribuições, que a  legislação de  regência  traz redução de alíquota a zero "para empresas estabelecidas na ZFM, decorrentes de venda de  produção  própria,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Fl. 6889DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 SUFRAMA", seja ou não cumprido o PPB. Sobre o tema, a decisão de piso sustenta não haver  sentido na redução, se esta for vinculada a mera aprovação de projeto.  De fato, não só por "não fazer sentido", mas pelo fato de as leis de regência  demandarem expressamente "venda de produção própria, consoante projeto aprovado", ou seja,  venda de produtos  industrializados  em obediência  ao projeto  aprovado, deve ser  cumprido o  PPB  também  para  fruição  do  benefício  relativo  às  contribuições,  pelo  que  não  prospera  a  argumentação de defesa.  Por  fim,  busca  a  empresa  afastar  a  multa  e  os  juros  aplicados,  sob  o  argumento de que aquela  fere a razoabilidade/proporcionalidade, e que os procedimentos por  ela adotados eram de boa­fé, e aceitos pela SUFRAMA, invocando o artigo 100, III do Código  Tributário Nacional (CTN), que trata de "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas".  Contudo, resta ostensivamente claro que o comando do CTN não se aplica a  práticas infracionais que não tenham sido detectadas pela Administração, como a tratada neste  processo. Raciocínio contrário nos levaria ao desparate de crer que qualquer conduta irregular  constituiria uma norma complementar se o infrator a cometesse durante algum tempo sem ser  descoberto pela fiscalização.  Não  há,  ainda,  que  se  cogitar  administrativamente  sobre  a  razoabilidade/proporcionalidade decorrente de disposição expressa de comando legal. A multa  é  simplesmente  aquela  que  a  lei  expressamente  estabelece,  descabendo  ao  julgador  administrativo  ponderá­la  ou  discutir  sua  constitucionalidade,  como  estabelece  a  Súmula  CARF no 2.  Não  goza  de  acolhida,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  classificação  como  norma  complementar  derivada  de  prática  reiterada,  ou  a  violações  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Por fim, também já se encontra sumulada neste tribunal a questão referente à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    3. Conclusões  Pelo  exposto,  voto  pela  negativa  de  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Rosaldo Trevisan              Fl. 6890DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12266.722104/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.220  S3­C4T1  Fl. 6.878          17                   Fl. 6891DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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