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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6492614 #
Numero do processo: 13161.720010/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 MULTA QUALIFICADA Provado que a conduta da empresa se enquadra no art. 71 da Lei 4.502/64, deve a multa ser qualificada nos termos do então vigente art. 44, II, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 710          1 709  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720010/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  LATICÍNIO VALE DO PARDO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006  MULTA QUALIFICADA   Provado que a conduta da empresa  se enquadra no art. 71 da Lei 4.502/64,  deve a multa  ser qualificada nos  termos do então vigente art. 44,  II, da Lei  9.430/96.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 10 /2 01 0- 44 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.720010/2010­44  Acórdão n.º 3402­003.231  S3­C4T2  Fl. 711          2 Relatório  Versam os autos lançamento de ofício de COFINS com acréscimos de mora e  aplicação de multa qualificada (150%).   Informa  o  Fisco  (fl.  276)  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  verificado que o sujeito passivo não declarou receitas de vendas e nem os respectivos impostos  e  contribuições  federais.  Intimado,  deixou  de  apresentar  contrato  social  e  alterações,  livros  contábeis  (diário,  razão  e  LAIUR),  arquivos  digitais  (contabilidade  e  documentos  fiscais)  e  Declarações de Imposto de Renda dos anos calendários de 2006 e 2007, apresentando somente  os livros fiscais de entradas, saídas e apuração do ICMS, fato que culminou no arbitramento do  lucro, com base na receita bruta conhecida,  tendo em vista a  impossibilidade de apuração do  lucro  real.  "O  agravamento  da  multa  se  deu  em  função  do  sujeito  passivo,  por  dois  anos  consecutivos, deixar de declarar as receitas e os respectivos impostos e contribuições ao Fisco  Federal, caracterizando a infração descrita no Artigo 71 da Lei 4502/64".  A  empresa  impugnou  (fls.  293/300)  somente  a  qualificação  da  multa.  A  DRJ/CGE  (fls.  680/684),  julgou  improcedente  a  impugnação.  Não  resignada,  recorreu  (fls.  693/702) a autuada a este Colegiado, alegando, em síntese, que tanto a afirmação contida na r.  decisão, quanto na descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto de infração, o  fato  imputável  se  enquadra  como  "mera  omissão  de  receitas",  e  que  "deixar  de  declarar  as  receitas e os respectivos impostos e contribuições ao Fisco Federal nada mais é do que omitir  do Fisco informações e/ou receitas que deveriam ter sido declaradas anteriormente". Ademais,  alega  que  no  "Conselho"  é  pacífico  que  "a  apuração  de  omissão  de  receitas  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  fraude",  transcrevendo  ementas que entende darem guarida a seu entendimento. Averba que "não houve em momento  algum por parte da recorrente evidente intuito de fraude".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  A questão posta a nosso conhecimento cinge­se à irresignação da recorrente  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  feita  com  arrimo  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  Entende ela que mesmo tendo deixado de apresentar declarações obrigatórias ao Fisco e ser sua  escrita  imprestável para verificar  suas obrigações  tributárias,  tanto que arbitrada para  fins do  lançamento de ofício, esse fato não caracterizaria fraude, mas mera omissão de receita, o que  não ensejaria a incidência da qualificadora a que alude aquela norma.  Aduz o Fisco que o  lançamento deu­se pelo no arbitramento do  lucro "com  base  nos  livros  fiscais  apresentados  e  com  agravamento  da  multa,  tendo  em  vista  a  reincidência do sujeito passivo em auferir rendas e não declarar as mesmas ao fisco federal,  co intuito de suprimir tributos, por dois anos consecutivos".  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.720010/2010­44  Acórdão n.º 3402­003.231  S3­C4T2  Fl. 712          3 Igualmente, o relato fiscal informa (fls. 271/273 ­ 276) que mesmo os livros  fiscais  apresentados  originariamente  (registro  de  entradas  e  saídas,  e  livro  do  ICMS)  não  estavam devidamente autenticados. Os demais livros obrigatórios sequer foram apresentados. E  embora  a  situação  da  empresa  nos  sistemas  da  RFB  constasse  como  "ativa",  a  última DIPJ  entregue referia­se ao ano­calendário 1999. E mais, no curso da ação fiscal vários  termos de  intimação não foram atendidos, sendo que nas DCTF de 2006 e 2007 foram declarados apenas  débitos de IRRF. E embora a empresa apresentasse expressivo faturamento nesse período, não  houve recolhimento algum de COFINS.  Forte em todo esse arcabouço fático, a mim resta evidente que a empresa agiu  como dolo específico de sonegar o imposto sob análise, fato que, estreme de dúvida faz incidir  na espécie a norma do art 71 da Lei 4.502, que prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Resta  claro  que  ao  omitir  declarações  obrigatórias  ao Fisco,  não  recolher  a  COFINS  e  ainda  ter  uma  escrituração  imprestável,  tanto  que  sequer  se  insurge  contra  o  arbitramento de  seu  lucro, a mim resta evidente  sua conduta omissiva no sentido de  impedir  que as autoridades tributárias pudessem ter conhecimento do fato gerador daquela contribuição,  bem  como  de  suas  circunstância  materiais.  Em  outros  termos,  resta  evidente  o  intuito  de  fraudar  o  recolhimento  de  tributo.  Assim,  a motivação  fática  que  ensejou  a  qualificação  da  multa  não  foi  fraude, mas  sim  os  fatos  a  que  aludem  a  norma  suso  transcrita.  E  esse  foi  o  enquadramento legal que fundou a qualificação. Veja­se o que consignou o agente fiscal:  "O agravamento da multa se deu em função do sujeito passivo,  por dois anos  consecutivos,  deixar de declarar as  receitas  e os  respectivos  impostos  e  contribuições  ao  Fisco  Federal,  caracterizando a infração descrita no Artigo 71 da Lei 4502/64".  E  a  multa  foi  qualificada  com  arrimo  no  então  vigente  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96, que tinha a seguinte dicção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  ...  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Portanto, sem reparos à r. decisão.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.720010/2010­44  Acórdão n.º 3402­003.231  S3­C4T2  Fl. 713          4                               Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6512581 #
Numero do processo: 19515.720788/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.544          1  2.543  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720788/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.714  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2016  Assunto  IRRF  Recorrente  PROMEIOS LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi  lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano calendário de 2007, no total de R$ 1.216.341,64,  acrescido  de multa  proporcional  de  150%  e mais  juros  de mora,  com  base  na  taxa  Selic. A  ciência foi dada pessoalmente ao contribuinte em 15/04/2012.  Em resumo, narra a Autoridade Fiscal responsável pelo feito, em seu Termo de  Verificação Fiscal de fls. 1227 e seguintes, que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 78 8/ 20 12 -4 4 Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720788/2012­44  Resolução nº  2202­000.714  S2­C2T2  Fl. 2.545          2  1 ­ O contribuinte  foi  intimado a apresentar documentos e explicações sobre o  exercício  de  sua  atividade  que,  segundo  o  contrato  social,  era  de  "factoring",  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  orientação  de  gestão  de  negócios,  a  administração  de  ativos  financeiros  de  terceiros  e  a  administração  de  caixa,  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  de  terceiros;  2  ­ De acordo com tal contrato social, havia um sócio minoritário, o brasileiro  João Luís Gil, e um sócio estrangeiro, pessoa jurídica com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a  Bfactor  International  Ltd.  A  fiscalização  traça  comentários  sobre  particularidades  na  administração  da  empresa,  envolvendo  esses  dois  sócios  e  a  empresa  Uabi  Comissária  Mercantil Ltda, representada por André Zinn;  3  ­  Houve  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários,  parcialmente  atendida,  no  entender  da  fiscalização,  o  que  motivou  a  emissão  de  RMF  (requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira)  aos  bancos  detentores  das  contas  bancárias,  sobretudo com base na  constatação de  "interposta pessoa"  ("laranjas") na movimentação das  mesmas.  Constatou­se  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  4 ­ Constatou­se ainda a existência de transferência eletrônica de valores (TED)  efetuadas  pela  PROMEIOS,  pelo  que  foi  intimada  a  apresentar  documentação  de  suporte  dessas  operações.  Algumas  comprovações  não  foram  aceitas,  pelos  motivos  que  elencou  a  fiscalização,  que  enfim  concluiu  que  seriam  considerados  pagamentos  sem  causa  todas  as  transferências por ordem de outras empresas, não comprovadas, visto que o contribuinte não  logrou comprovar a operação ou a causa dos mesmos, contabilizados ou não, sujeitando­se à  alíquota  de 35% de  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  a  título  de  "pagamento  a  beneficiário  sem causa". Enquadrou a infração no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995;  5 ­ Voltando à questão da interposição de terceiros na movimentação das contas  bancárias, esclareceu que André Zinn, Jorge Kaminsky e Betina Lea Zinn Kaminsky (sócios da  Uabi  Comissária)  foram  intervenientes  nas  operações  de  crédito  da  PROMEIOS  e  que  deveriam  responder  pelo  crédito  tributário  como  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  na  condição de "solidariamente responsáveis", pois têm interesse comum na situação que constitui  o fato gerador da obrigação tributária;  6  ­  Entendeu  ainda,  nessa  situação,  pela  existência  de  "evidente  intuito  de  fraude", que autorizaria a qualificação da multa de ofício, elevando­a ao percentual de 150%,  nos termos do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  na  folha  1.320,  acompanhada  de  extensa  documentação.  Pede  reconhecimento  parcial  de  decadência  e  anulação total do lançamento. Na folha 2.288 consta impugnação apresentada por André Zinn,  para tratar da questão da "exclusão de sua responsabilidade pelos tributos gerados neste auto de  infração, tendo em vista que não possui qualquer responsabilidade pelo débito", como resume  em seu pedido. Na folha 2.312, impugna Jorge Luiz Kaminsky, fazendo o mesmo pedido. As  impugnações tem o mesmo teor.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  entendeu,  conforme  expresso na ementa do Acórdão, que:  PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720788/2012­44  Resolução nº  2202­000.714  S2­C2T2  Fl. 2.546          3  Por  expressa  disposição  legal,  a  feitura  de  pagamentos  sem  causa  sujeita­se à tributação exclusivamente na fonte, com reajustamento da  base de cálculo, arcando a fonte pagadora com o ônus do tributo.  Nestes  termos,  não  demonstrada  a  pertinência  das  operações  de  fomento  mercantil  que  pretensamente  justificaram  da  realização  dos  desembolsos  financeiros  levados  a  efeito  pela  empresa,  torna  imperativo  a  manutenção  eficácia  da  tributação  levada  a  efeito  com  base no art. 674 do RIR/99.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO.  FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Configurada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  o  regramento  normativo autoriza a inauguração da contagem do prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  pela  autoridade tributária competente.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  TERCEIROS.  INTERESSE  COMUM.  ADMISSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AOS  ADMINISTRADORES  DE  FATO  DA  SOCIEDADE.  ATOS  PRATICADOS  DE  FORMA  REITERADA  E  SISTEMÁTICA  COM ABUSO DE DIREITO E  INFRAÇÃO À LEI. OCULTAÇÃO DE  OPERAÇÕES  CORPORATIVAS  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  os  administradores  e/ou  sócios  de  fato  respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  autuados em face do sujeito passivo da obrigação tributária principal  nas circunstâncias em que revelado o exercício fraudulento de atos de  gestão,  mercantis  e  financeiros  praticados  com  abuso  de  direito  e  infração  à  lei,  bem  assim  a  ocultação  de  suas  práticas  por  meio  de  interpostas pessoas.  Demonstrado o vínculo  jurídico das infrações tipificadas na autuação  fiscal  com  a  prática  de  operações  dissimuladas  exercidas  pelos  responsáveis  inseridos no pólo passivo da obrigação  tributária,  resta  caracterizada  a  admissibilidade  de  eficácia  dos  termos  de  sujeição  passiva firmada pela autoridade lançadora.(destaquei)  Destaco  ainda  que,  no  início  de  seu  Voto,  aquela  Autoridade  Julgadora  fez  constar que (fl. 2375):  Denota­se  que  a  defesa  conduzida  nos  presentes  autos,  de  conteúdo  similar  àquela  instruída  no  Processo  nº  19515.720787/2012­08,  revelam  a  pretensão  do  impugnante  em  afastar  a  legitimidade  das  autuações,  primeiramente,  amparado  em  argüições  que  protestam  a  decadência  de  parcela  dos  valores  constituídos  pela  autoridade  lançadora.  No  plano  do  mérito  da  autuação,  a  empresa  pautou  suas  assertivas  com  base  em  acervo  documental  que  depreende  bastante  para  comprovar e  trazer maiores esclarecimentos acerca das operações de  factoring  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  administração  da  carteira  de  recebíveis  e  obrigações  que  mantêm  relação  com  os  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720788/2012­44  Resolução nº  2202­000.714  S2­C2T2  Fl. 2.547          4  desembolsos  financeiros  considerados  na  determinação  das  bases  imponíveis da aludida tributação na fonte.  Finalmente,  no  tocante  à  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Srs.  André  Zinn  e  Jorge  Luiz  Kaminsky,  cada  qual  se  opõe  às  inferências  reportadas  pela  autoridade  lançadora  assentando­se,  em  síntese, a inexistência de vínculo societário ou na gestão da empresa  autuada.  Sob  esta  perspectiva,  registre­se  de  antemão  que  as  razões  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  e  para  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  em  face  da  Sra.  Gisela  Zinn,  CPF  nº  187.754.038­20  e  da  Uabi  Comissária  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  nº  04.794.180/0001­81,  não  foram  objeto  de  oposição  de  contrarrazões,  configurando­se,  assim,  a  preclusão  do  direito  de  instauração  do  contencioso tributário no que concerne a estas matérias.  Encerrado tais comentários inaugurais, passa­se a analisar a presente  controvérsia.  (destaquei)  A  empresa  PROMEIOS  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  06/11/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  folha  2.396,  apresentando  recurso  voluntário  em  04/12/2014, com protocolo na folha 2.398.  Em sede de recurso faz histórico da atividade de factoring e sua regulamentação  no Brasil; fala  também do Trustee e de fomento mercantil. Explica sua operação e defende a  licitude  da  mesma.  Pugna  pela  decadência  parcial  do  lançamento.  Trata  dos  pagamentos  realizados,  para  justificá­los.  Fala  também  de  depósitos  bancários  e  de  base  de  cálculo  da  CSLL.   PEDE  reconhecimento  parcial  da  decadência  do  crédito  lançado;  anulação  integral do crédito em debate, referindo­se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   A DRF de origem,  anotando  a  apresentação  de  recurso  voluntário  tempestivo,  encaminhou o processo ao CARF (fl. 2542).  É o relatório.     Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124, I,  do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na  regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade  do  sujeito  ativo  exigir  o  pagamento  de  tributos  de  qualquer  um  dos  sujeitos  que  integrou  a  relação jurídico­tributária.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720788/2012­44  Resolução nº  2202­000.714  S2­C2T2  Fl. 2.548          5  Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no  artigo  135  do  CTN,  está  ligada  à  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico­tributária, mas é chamado  a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado.  A  Fiscalização,  ao  concluir  seu  trabalho,  enviou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária a André Zinn (fl. 1253/1264), Jorge Luiz Kaminsky (fl. 1265/1276), Gisela Zinn (fl.  1277/1300) e Uabi Comissária Mercatil Ltda (fl. 1288/1312), porque entendeu que para essas  três pessoas físicas e uma pessoa jurídica (fl. 1261/2):  Como  ficou  provado,  os  atos  financeiros  da  Promeios  foram  outorgados  à  terceira  pessoa,  estranha  ao  Contrato  Social  e  verdadeira  interessada  no  negócio  (sócios  de  fato),  caracterizando  o  que  em Direito,  se  denomina  “interposição  de  pessoas”.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da  pessoa jurídica, da qual tinham todo o poder para gerir seus negócios  e suas contas correntes bancárias.  Como  são  sócios  de  fato,  serão  solidariamente  obrigadas  pois  tem  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.  Restando  comprovado  que,  efetivamente,  tais  pessoas  administram  a  sociedade,  é  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária pelos impostos e contribuições devidos pela Promeios.  Enquadramento Legal:  Para Interposta Pessoa: Arts. 124, I e 135, II e III do CTN ; Arts. 990 e  967 do Código Civi l ( Lei n º 10.406/02 ); Art. 150 do RIR/99  Conforme as folhas acima citadas, todos foram cientificados da sujeição passiva  solidária,  registrando­se  que para Gisela  Zinn  a  ciência  se deu  por Edital. Como  registrou  a  DRJ  em  seu  julgamento, André Zinn  e  Jorge Kaminsky  impugnaram  essa  responsabilização  solidária, tendo decidido aquela instância julgadora pela improcedência da suas impugnações,  tal como relatado aqui.  Ocorre que apenas a pessoa jurídica PROMEIOS foi cientificada da decisão de  1ª  instância,  abrindo­se  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  (fls.  2395,  2396  e  2398). Não localizei nestes autos a ciência de André Zinn e Jorge Kaminsky sobre o resultado  de  suas  impugnações  regularmente apresentadas  (despacho  fl. 2340) e que foram  indeferidas  pela DRJ (fl. 2387 e ss.).  Sendo assim, entendo que existe uma impropriedade na formalização dos autos  e, dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF de origem:  a)  Intime as pessoas  físicas ANDRÉ ZINN, CPF nº 033.848.188­57 e JORGE  LUIZ KAMINSKY, CPF nº 010.529.468­36 do Acórdão nº 16­62.365 ­ 7ª Turma da DRJ/SP1,  nos  mesmos  termos  da  intimação  que  foi  enviada  à  empresa  PROMEIOS,  como  consta  da  folha 2395, abrindo­se prazo de trinta dias para a apresentação de recurso voluntário.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720788/2012­44  Resolução nº  2202­000.714  S2­C2T2  Fl. 2.549          6  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6485786 #
Numero do processo: 19515.004044/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - CORREÇÃO ADICIONAL DO IPC/90 - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM BAIXADO Não se justifica a exigência de CSLL sobre a correção adicional do IPC/90 sobre o custo de aquisição de bem baixado do ativo permanente quando a baixa foi feita por força de desapropriação do bem pelo Poder Público, tendo em vista que o ganho de capital nesse caso é imune à tributação.
Numero da decisão: 1802-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:05Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:05Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f738c51-4eff-4928-95a2-6994fa2ef4de; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:05Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:05Z; created: 2010-08-17T14:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:05Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 = MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.004044/2003-98 Recurso n° 162.660 Voluntário Acórdão n° 1802-00.491 — 2" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda Recorrida 7a Tulina/DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - CORREÇÃO ADICIONAL DO IPC/90 - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM BAIXADO Não se justifica a exigência de CSLL sobre a correção adicional do IPC/90 sobre o custo de aquisição de bem baixado do ativo permanente quando a baixa foi feita por força de desapropriação do bem pelo Poder Público, tendo em vista que o ganho de capital nesse caso é imune à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos teiinos do relatório-e voto que integram o presente julgado. _ ER MARQUES LINS -a SA - Preside - ,--7 _ JO O FRANCISCO BIAN - Relator EDITADO EM: '0 8 al 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). — Processo n° 19515.004044/2003-98 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.491 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de CSLL (fls 93), relativa ao exercício de 1999, em decorrência de a recorrente não ter adicionado à base de cálculo da contribuição os valores relativos à parcela adicional do custo de aquisição de bem do ativo permanente, em virtude da correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF), bem . esse que foi baixado por força de desapropriação efetivada pelo Poder Público. No teimo de verificação (fls. 86) alegam as autoridades fiscais que o custo adicional do bem do ativo permanente, decorrente da correção monetária complementar, deveria ser neutro de efeitos fiscais. E tendo havido a baixa do bem, o acréscimo do custo de aquisição deveria ser adicionado à base de cálculo da CSLL, com o objetivo de neutralizar de efeitos fiscais a correção monetária complementar calculada sobre o valor do bem. Intimada, a . recorrente apresentou sua impugnação (fls. 103) alegando, em síntese, que a presente autuação relaciona-se ao processo administrativo n°. 19515.004043/2003-43, no qual discute a inclusão dos ganhos com a indenização devida pela desapropriação na base de cálculo do 11113J e CSLL. Isso porque entende que, se não for admitida a tributação sobre o resultado auferido com a desapropriação, não há que se falar em lucro no exercício de 1998, o que, por conseqüência, afastaria a alegação de que houve lucro líquido para deduzir dele custos não autorizados. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 138) sob o fundamento de que o Decreto n°. 332/91 expressamente dispõe sobre a obrigação de o contribuinte adicionar à base de cálculo da CSLL a parcela do custo de baixa de bens do ativo permanente decorrente da correção monetária complementar IPC/BTNF. Além disso, sustentou que os argumentos trazidos à baila no processo administrativo n°. 19515.004043/2003-43 foram devidamente rebatidos nos próprios autos daquele processo. Neste sentido, considerou que a recorrente apurou base de cálculo positiva da contribuição, sendo devida a exigência ora enfrentada. Inconfounada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 133), reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. ,. 2 Processo n° 19515.004044/2003-98 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.491 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a necessidade ou não de ser adicionada à base de cálculo da CSLL a parcela da correção monetária adicional, da diferença entre o IPC e o BTNF, do custo de aquisição dos bens baixados. Com efeito, o artigo 3° da Lei n. 8200, de 1991, prevê que o cálculo da correção monetária do balanço relativo às demonstrações financeiras encerradas em 1990 deveria ser realizado utilizando-se a diferença entre o IPC e o BTNF. Mas esse dispositivo trata especificamente da correção monetária adicional para fins de apuração do lucro real, o que poderia levar o intérprete à conclusão de que essa correção adicional não deveria produzir efeitos para fins de apuração da CSLL. Esse entendimento foi sustentado pelo Decreto n. 332, de 1991, cujo artigo 41 determinava que o resultado de correção monetária adicional não influiria na apuração da base de cálculo da CSLL. Ocorre que está pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido da ilegalidade do artigo 41 do Decreto n. 332, de 1991. São várias e reiteradas as manifestações nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pessoalmente, nunca tive dúvidas sobre a correção do entendimento jurisprudencial. E nem o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 201.465-6/MG, de 02.05.2002, que decidiu pela constitucionalidade do inciso I do artigo 3° da Lei n. 8200, de 1991, autoriza uma revisão desse entendimento pois as matérias são completamente diversas. Desse modo, a adição adicional na base de cálculo da CSLL, exigida na presente autuação, não tem base legal válida e não pode ser mantida. Esse entendimento, no entanto, não foi acompanhado pela maioria dos demais membros desta Tuinia, onde restei vencido. Passo então à análise do segundo fundamento apresentado pela recorrente em seu recurso. E com base nesse fundamento, impõe- se a conclusão no sentido de que a autuação não se sustenta. Isso porque, no caso de que tratam estes autos, o ganho de capital é imune à tributação. Com efeito, a baixa do bem do ativo permanente, cuja correção monetária adicional se exige, foi decorrente de desapropriação, confoline reconhecido no Termo de Verificação (fls 86). Ora, os ganhos gerados em função de desapropriação de bens imóveis não podem ser objeto de tributação, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência de nossos tribunais. //(f 3 Processo n° 19515.004044/2003-98 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.491 Fl. 4 Neste próprio Conselho, a matéria já foi decidida no sentido aqui sustentado. Confira-se: , "GANHO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — O conceito de justa indenização não pode sofrer reduções de qualquer natureza, inclusive por via de tributação, sob pena de redundar em quebra da garantia constitucional. Segundo jurisprudência do STF, na desapropriação não se opera uma venda, não havendo que cogitar da existência de lucro, havendo sim um ato jurídico complexo de direito público, um ato • de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa fisica ou jurídica, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro". (acórdão n. 101-94.164, de 16.04.2003) Ora, se o ganho de capital é imune à tributação, por ter sido apurado em função de alienação do bem do ativo permanente por desapropriação, a adição ou não da parcela da correção monetária adicional aplicada ao custo de aquisição não deveria acarretar efeitos fiscais pois o resultado será sempre imune à tributação. Em outras palavras, o que pretende a fiscalização é simplesmente o aumento do valor do ganho de capital mediante a glosa de parte do custo de aquisição do bem. Mas como o ganho de capital é imune à tributação, o procedimento adotado pela recorrente não ocasionou prejuízo ao fisco. O critério adotado pela fiscalização, pelo contrário, está exigindo tributo sobre parcela do ganho de capital que é imune à tributação. Por vias indiretas, pretende a fiscalização exigir tributo sobre o ganho auferido com a desapropriação de bem imóvel, o que é vedado segundo entendimento filme da jurisprudência. É bem verdade que a tributação do ganho de capital auferido pela recorrente com a desapropriação foi objeto de autuação e estava sendo julgada em processo administrativo separado. Ocorre que a 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no acórdão n. 105-17.314, de 12.11.2008, deixou de apreciar o mérito da questão em virtude de a recorrente ter interposto recurso voluntário após o decurso do prazo legal de 30 dias. Assim, a questão acabou sendo decidida em caráter definitivo pela Administração Pública, mas sem exame de mérito, o que permite que, neste processo, a tributação do ganho de capital com a desapropriação possa ser apreciada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010 --P,. , 1.1'1-4 r ,a,...., Joi r, o Francisco Bianco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19515.004044/2003-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.491. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 Tose Roberto Ffarga-----/ Secretà7 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13839.913789/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.414
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913789/2009­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 89 /2 00 9- 04 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.925.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.731, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  433 a 460 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90455654  (fls.  527)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;  c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 197  a  199),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.376.317,45  (R$  3.251.687,61),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 537) e  planilha de cálculo de fl. 195;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  05/049655  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 196.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913789/2009­04  Acórdão n.º 3201­002.414  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10665.720074/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006 ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/67. APROVEITAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há autorização legal para o aproveitamento de crédito de IPI sobre produtos adquiridos com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/67, regulado pelo art. 69, incisos I e II do RIPI/2002. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do anterior CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do anterior CPC, transitado em julgado em 04/06/2013, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, firmou a tese de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos antes da sucessão, o que, inclusive, é tema da Súmula nº 554 do STJ, publicada em 15/12/2015. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 829          1 828  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720074/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006  ISENÇÃO. DECRETO­LEI Nº  288/67. APROVEITAMENTO. CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  autorização  legal  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  sobre  produtos  adquiridos  com  a  isenção  de  que  trata  o  art.  9º  do Decreto­lei  nº  288/67, regulado pelo art. 69, incisos I e II do RIPI/2002.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta)  e  integral do produto  intermediário durante o processo de  industrialização e  que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata  o  artigo  543­C  do  anterior  CPC,  acolhe  a  tese  do  contato  físico  e  do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento  Interno.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  anterior  CPC,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  firmou  a  tese  de  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 74 /2 00 8- 61 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 ocorridos  antes  da  sucessão,  o  que,  inclusive,  é  tema da Súmula nº  554 do  STJ, publicada em 15/12/2015.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no montante  de R$  2.579.858,54,  acrescido  de multa  proporcional,  no  valor de R$ 1.934.893,51, além dos juros de mora, no valor de R$ 928.631,60 até 31/01/2008,  sob as seguintes rubricas:   A)  "Creditamento  indevido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  se  devido  fosse,  sobre  aquisições  de  produtos adquiridos com isenção na Amazônia Ocidental e Zona  Franca de Manaus (rolhas metálicas e  filme plástico, conforme  relação anexa) para os quais não há previsão legal de direito de  manutenção de crédito,  visto  tal  incentivo  fiscal  se  restringe às  aquisições  de  "produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA" art.  175,  c/c  82,  II1,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544/2002".  B) "Utilização indevida de créditos sobre aquisição de produtos  destinados  a  manutenção  ­  reparação  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  relação  anexa,  que  não  se  enquadram  no  conceito  legal  de matéria  prima,  produtos  intermediário  ou  material de embalagem."  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 3402­003.227  S3­C4T2  Fl. 830          3 Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese:  ­ Os incentivos concedidos aos produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus são maiores do que os concedidos à Amazônia Ocidental e, portanto, estaria garantido  o seu direito ao creditamento dos materiais de embalagem oriundo daquela região.   ­ O artigo 1° do Decreto nº 2.346/97 impõe a observância pela Administração  Pública Federal das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixarem de forma inequívoca a  interpretação do texto constitucional, sendo desnecessário que tal decisão tenha sido proferida  em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.   ­  Os  produtos  cujo  crédito  foi  glosado  foram  elaborados  e  adquiridos  em  Manaus,  dentro,  de  sua  Zona  Franca,  o  que,  ipso  fato,  automaticamente  habilita  seus  adquirentes ao gozo de todos os incentivos fiscais, inclusive o direito ao crédito presumido do  tributo  sobre  eles  incidente.  Deste  modo,  improcede  a  glosa,  devendo  o  crédito  ser  restabelecido, como de direito.  ­ Acerca das glosas do  creditamento  referente  a produtos de manutenção, a  fiscalização equiparou tais itens à máquinas e equipamentos aos quais são incorporados, o que  inexiste  na  lei,  além  do  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  tais  bens  são  efetivamente  classificados  no  ativo  permanente. A  legislação  não  exige,  para  fins  de  garantir  o  direito  ao  creditamento,  que o produto  intermediário  se  incorpore  ao produto  final  ou de desgaste pelo  contato direito sobre o produto em fabricação.  ­  Impossibilidade  de  responsabilização  da  empresa  incorporadora  (caso  da  impugnante) pelas multas referentes a período anterior à incorporação societária.  Mediante o Acórdão nº 09­35.144 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA, de 20 de maio de  2011, foi julgada improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006   AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  relativo  a  aquisições  de  produtos  isentos  oriundos da Amazônia Ocidental está condicionado à utilização,  na elaboração de tais produtos, de matérias­primas agrícolas e  extrativas  vegetais  produzidos  por  estabelecimentos  também  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  devendo,  é  claro,  tais  produtos  destinados  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  INSUMOS  ENSEJADORES  DE  CREDITAMENTO.  Ensejam  o  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos  como  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos  do Parecer Normativo CST nº 65/79.  CRÉDITOS BÁSICOS.   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 A aquisição de  insumos  isentos,  não­tributados ou  tributados à  alíquota zero, não confere ao contribuinte direito ao crédito do  IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006   SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADES.  Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos tributários devidos pela sucedida, não somente aqueles  relativos a tributos, mas também os decorrentes de penalidades  pecuniárias  devidos  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  independentemente  do  lançamento  de  ofício  ocorrer  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.   Às  instâncias administrativas não competem apreciar vícios de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 13/06/2011.  Em  11/07/2011,  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  alega e requer, em síntese:  ­ Inicialmente, verifica­se não ter a Fiscalização, nem a decisão  recorrida  atentado  para  o  disposto  no  art.  69,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544/2002, pois tendo os produtos sido fabricados e  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  salvo  quando  eles  houvessem  sido  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento ou reacondicionamento, quer dizer, até prova  em contrário,  eles atendiam ao disposto no referido dispositivo  regulamentar.  ­ Em segundo lugar, de acordo com os Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  aponta  no  sentido  de  que  há  direito  a  crédito  mesmo  quando na operação anterior não houver pagamento de tributo,  ou  seja,  é  admitido  crédito  ainda  quando  nas  aquisições  de  insumos  não  pagamento  de  IPI,  como  é  o  caso  dos  produtos  adquiridos com isenção.  ­  Na  verdade  o  FISCO  equiparara  o  regime  dos  produtos  sujeitos à não incidência, alíquota zero e isenção, embora sejam  institutos completamente distintos como se demonstrará.  ­ O direito ao crédito do IPI decorre do principio constitucional  da  não  cumulatividade,  previsto  no  art.  153  da  CF,  norma  da  maior hierarquia, suporte de toda a legislação tributária.  ­ Quanto aos créditos do item em epígrafe  [DEMAIS CASOS],  também não assiste razão ao FISCO, pois invoca o disposto no  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 3402­003.227  S3­C4T2  Fl. 831          5 art.  164  do  RIPI/2002  e,  a  inteligência  do  Parecer  Normativo  065/79,  dado  que  esses  dispositivos  não  servem  de  amparo  à  glosa, como abaixo será demonstrado.   ­  Data  venia,  como  se  verifica  da  justificação  acima,  a  D.  Fiscalização  glosou  os  créditos  utilizando­se  de  uma  equiparação  inexistente  na  lei.  Esta  apenas  veda  o  crédito  dos  bens classificáveis no ativo imobilizado, conforme se verifica do  dispositivo regulamentar abaixo (...)  ­ Como se vê da norma transcrita não é exigido, quando se trata  de produto  intermediário, que se  incorpore ao produto final ou  se desgastem, pelo contato direto sobre o produto em fabricação.  Basta que seja empregado no produto fabricado.   ­  Frise­se  que  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  pelo  Fisco  embora  não  possam  ser  qualificados  como  matérias  primas  ou material  de  embalagem  são  integralmente  utilizados  no processo produtivo da impugnante.  ­  Ao  contrário  do  sustentado  pela  Fiscalização,  todos  os  produtos,  cujo  crédito  foi  glosado,  se  ajustam  ao  conceito  esposado  no  PN/CST  n°  65/79  que,  no  item  11  assim  se  manifesta: (...)  ­  Como  reconhece  a  própria  Fiscalização,  os  produtos  foram  consumidos  ou  gastos  para  que  se  dê  o  processo  industrial,  embora não tenham tido contato  físico direto, nem sofreram ou  exerceram diretamente ação no produto industrializado.  ­  Atualmente  é  pacífica  a  jurisprudência  de  nossos Tribunais  ­  tanto  judiciais  como  administrativos  ­  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  por  sucessão  não  abrange  o  pagamento  das  penalidades eventualmente devidas. Confira­se, somente a titulo  exemplificativo, as seguintes decisões abaixo  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Relativamente  ao  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  sobre aquisições de rolhas metálicas e  filme plástico  com  isenção, a  recorrente esclarece, no  início do seu recurso, que se trata da isenção a que se refere o art. 69, inciso II, do Decreto nº  4.544/2002,  assim,  a  controvérsia  diz  respeito  somente  ao  direito  ao  aproveitamento  na  aquisição de produtos adquiridos com tal isenção:  Art.  69.  São  isentos  do  imposto  (Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 (...)  II  ­  os produtos  industrializados na ZFM, por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e  (...)  Como bem esclareceu a  Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz,  no Voto Condutor do Acórdão nº 3402­002.933 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 24 de  fevereiro de 2016, a discussão sobre o direito ao crédito de IPI decorrente de produtos oriundos  da região amazônica deve ser tratada em separado, como um assunto especial em relação aos  demais casos relativos às aquisições com isenção, alíquota zero e não incidência do IPI, sendo  que a "diferenciação entre as duas situações se depreende com nitidez tanto do esclarecimento  do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 566.819, como do RE n. 592.891, que trata  especificamente do crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca  de  Manaus,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  mesmo  depois  da  consolidação  do  entendimento do STF sobre o “assunto geral” do crédito de IPI".  Nessa esteira, leciona a Ilustre Relatora que:  (...)  A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  (...)  Com  relação  aos  precedentes  dos  tribunais  colacionados  pela  recorrente,  como não se  tratam ainda de decisões definitivas de mérito produzidas sob a sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/73  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105/2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  não  são  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 3402­003.227  S3­C4T2  Fl. 832          7 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, diante da ausência de autorização legal para o creditamento pleiteado  ou de medida judicial que ampare a pretensão da recorrente, entendo que deve ser mantida a  glosa sobre as aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus.  No que concerne  às demais glosas,  de  itens de manutenção e  reparação de  máquinas  (gaxetas,  mangueiras,  aneis  de  vedação,  selo  mecânico,  disco  separador,  retentor,  etc.),  elas  foram  efetuadas  pela  fiscalização  pelo  fato  de  os  produtos  adquiridos  não  se  enquadrarem no conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Não obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei  ordinária,  regulamento  e  normas complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse  crédito  possa  ser  aproveitado  pelo  contribuinte,  conforme  já  decidido  no  Acórdão  nº  3302­ 002.127 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse  contexto  é  que  dispõe  o  art.  226,  I  do  Regulamento  do  IPI/2010,  e  dispunha  o  art.  164,  I  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados  podem  creditar­se  do  imposto  relativo às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Com efeito, dispõem o item 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79 e o item  13 do Parecer Normativo nº 181/74 que:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.   [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.” [grifos da Relatora]   Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  não  integram  o  produto pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa. De forma que não há como acolher a pretensão  da recorrente de ter reconhecido o direito ao crédito do IPI sobre tudo aquilo que contribui para  o processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  referida acima contida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, nos termos do artigo 543­C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 3402­003.227  S3­C4T2  Fl. 833          9 Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no  processo de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   (...)  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são  consumidos  ou  sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 No  caso,  a  recorrente  não  discorda  que  os  produtos  adquiridos  para  manutenção  e  reparação  não  tenham  tido  contato  físico  direto,  nem  sofreram  ou  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado.  No  entanto,  o  desgaste  geral  das  peças  e  equipamentos,  decorrentes  de  sua  utilização  normal,  e  não  por  ação  direta  no  produto  em  fabricação, não dá o direito ao creditamento do IPI, conforme se depreende as normas acima  transcritas.  De  outra  parte,  a  glosa  não  se  deu  em  face  de  tais  bens  integrarem  o  ativo  permanente, sendo desnecessária tal comprovação pelo Fisco, como sustentado pela recorrente.  Por  fim, quanto à  responsabilidade por sucessão sobre as multas, o STJ, no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  revogado  Código de Processo Civil, transitado em julgado em 04/06/2013, decidiu no sentido de que: "A  responsabilidade  tributária do  sucessor  abrange,  além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo  do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da  sucessão".  Nessa esteira, em 15/12/2015 foi também publicada a Súmula nº 554 do STJ,  com  o  seguinte  teor:  "Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange não apenas os  tributos devidos pela  sucedida, mas  também as multas moratórias ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".  Dessa  forma,  sendo  esse  entendimento  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do CARF,  não  há  como  acatar  a  tese  da  recorrente  de  que  a  responsabilidade  por  sucessão não abrangeria as penalidades em fato de infrações praticadas pela sucedida.  Assim,  conforme  acima  exposto,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11128.004458/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/05/2004, 15/02/2005, 22/02/2005 MULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO INEXATA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não havendo declaração inexata da mercadoria importada e correta a classificação adotada pelo contribuinte, é vedada a aplicação da multa em razão do disposto no Art. 112, 113 e 142 do CTN.
Numero da decisão: 3201-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mércia Trajano D'Amorim, José Luiz Feistaur, Paulo, Jorge Folena Rubem Folena de Oliveira e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões. A Conselheira Mércia Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Charles Mayer de Castro Souza. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Eduardo Gonçalves. OAB 284974. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente-substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente-substituto), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CÁSSIO SCHAPPO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     2 JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CÁSSIO  SCHAPPO,  PEDRO  RINALDI  DE OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 228 interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo DRJ/SP de  fls. 214 que  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento  da multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  prevista  no  Art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  2158­35,  decorrente  de  "001  ­  Mercadoria  Classificada  Incorretamente  na Nomenclatura Comum do Mercosul"  (Auto  de  Infração  ­  fls.  02).  Sendo  costume  deste  Conselho  a  transcrição  do  Relatório  das  decisões  de  primeira instância, segue para apreciação:  "Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/06/2005, para a cobrança da multa regulamentar prevista no  inciso  I  do  artigo  84  da  MP  2.158/01,  tendo  em  vista  desclassificação fiscal da mercadoria importada.  Consta  da  "Descrição  dos  Fatos"  (folha  02),  que  faz  parte  integrante do citado auto de infração, em síntese que:  ­ através das DIs n° 04/0494956­2, 05/0155226­4 e 05/0184657­ 8  o  contribuinte  importou  o  produto  THIAMEETHOXAM,  classificando­o no código tarifário NCM 2934.10.90;  ­  em  ato  de  conferência  física  foi  retirada  amostra  do  produto  para exame laboratorial, sendo, então, emitidos pela FUNCAMP  —  Fundação  de Desenvolvimento  da UNICAMP —  os  Laudos  1495.01, 0562.01 e 0563.01;  ­  analisando  os  resultados  dos  Laudos  constatou­se  que  o  produto  tratava­se  de  "3  —  ((  2­Cloro  —  5  —  tiazolil)Metil)Tetrahidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­Oxadiazino­ 4­Imina (Thiamethoxam), outro composto cuja estrutura contém  Heteroatomos  de  Nitrogênio,  Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Outro Composto Heterociclico", com classificação fiscal correta  no  código  NCM  2934.99.99,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado;  ­ a fiscalização solicitou à FUNCAMP um aditamento ao Laudo  1495.01, onde foram respondidos diversos quesitos adicionais;  ­  face ao exposto  lavrou­se o presente auto de  infração para a  cobrança do crédito tributário.  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  11/07/2005(fl. 01), apresentou tempestivamente Impugnação, em  13/07/2005 (fls. 121/ss), onde alega em síntese que:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 387          3 ­  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  importado  THIAMETHOXAM TÉCNICO ­ NCM 2934.10.90 — encontra­se  em perfeita harmonia com a descrição do produto na NCM;  ­  solicitou  um  laudo  técnico  junto  ao  LAAP  —  Engenharia,  Peritagem, Consultoria  e  Análise  Ltda,  onde  obteve  a  seguinte  definição:  "o  produto  estudado  THIAMETHOXAM  TÉCNICO  trata­se  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida, apresentado isoladamente, caracterizando­se como um  composto  heterociclico  e,  mais  particularmente,  como  um  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol  (não  hidrogenado)  não  condensado  e  um  ciclo  oxadizol  (não  hidrogenado)  condensado,  utilizado  na  indústria  química  como  ingrediente ativo na produção de preparações inseticidas".  ­ extrai­se dos dois laudos técnicos apresentados que o produto  THIAMETHOXAM  TÉCNICO  é  um  produto  químico  orgânico  de  constituição  definida,  o  que  indica  seu  posicionamento  no  Capitulo  29.  0  referido  composto  se  caracteriza  por  ser  um  composto  heterociclico,  o  que  justifica  seu  enquadramento  na  Posição 2934. Até ai não há divergência entre a impugnante e a  fiscalização;  ­  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  extremamente genérica;  ­ o laudo técnico da FUNCAMP pouco definiu quanto à natureza  fisico­química  do  THIAMETHOXAM  TÉCNICO,  sendo  que  o  laudo do LAAP cuidou de detalhar a composição de forma clara,  definindo  que  o  produto  caracteriza­se  como  um  composto  heterociclico  e, mais  particularmente,  como  um  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tizol  (não  hidrogenado)  não  condensado e um ciclo oxadizol (não hidrogenado) condensado.  ­  portanto,  fica  demonstrado que  o  produto THIAMETHOXAM  TECNICO é composto de um Ciclo Tiazol e, portanto, enquadra­ se perfeitamente na classificação adotada pela impugnante, que  é uma posição especifica para o produto, ou seja, a sub­posição  2934.10 mostra­se a mais adequada;  ­  o  laudo  técnico  do LAAP afirma que  "6 nossa  opinião  que  o  produto  estudado,  THIAMETHOXAM  TÉCNICO,  classifica­se  no seguinte código tarifário: 2934.10.90";  ­ a multa regulamentar prevista no artigo 69 da Lei 10.833/03 e  no artigo 84, inciso I, da MP no. 2158­35/01 carece de objeto e  fundamentação,  visto  que  a  classificação  fiscal  adotada  está  correta;  ­  requer a  realização de prova pericial adicional. Apresenta os  quesitos e indica seu perito."  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo DRJ/SP, julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 17­ 30.683, de 19/03/2009, fls. 214:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     4   "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 25/05/2004, 15/02/2005, 22/02/2005  Classificação  fiscal  do  produto  THIAMEETHOXAM  TÉCNICO.  0  produto  denominado  THIAMEETHOXAM  TÉCNICO,  identificado  por  Laudos  de Análises  da FUNCAMP  como  342­ Cloro­5­  Tiazolil)Metil)Tetrahidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­ Oxadiazino­4­  Imina  (Thiamethoxam),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  Heteroátomos  de  Nitrogênio,  Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Outro  Composto  Heterociclico,  deve  ser  classificado  no  código  NCM/SH  2934.99.99,  em  decorrência da aplicação das RGI/SH no. 01 e 06.  Lançamento Procedente."  Inconformado com a manutenção do lançamento, regularmente cientificado o  contribuinte tempestivamente protocolou Recurso Voluntário.   Em julho de 2010 este Conselho acolheu o Recurso Voluntário e converteu o  julgamento em diligência por meio de Resolução de fls. 277.  Após o cumprimento da Resolução que determinou a diligência, foi  juntado  seu retorno ­ Relatório de Ensaio 460/15 ­ I.N.T. fls. 368.  Os  autos  foram  distribuídos  conforme  regimento  interno  deste  Conselho  a  este Conselheiro Titular Relator para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Com  fundamento  na  legislação,  nas  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução e Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.   Diante  da  análise  do  autos  verifica­se  que  o  ponto  central  da  lide  entre  o  contribuinte e a União não se  resume somente à classificação da mercadoria Tiametoxam, se  trata também de uma análise e revisão do lançamento em segunda instância administrativa com  o objetivo de solucionar a lide no sentido de definir se deve ou não prosperar a multa lançada.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 388          5 Logo,  se  a  lide  não  trata  somente  da  classificação  fiscal  da  mercadoria,  a  solução da lide encontra­se necessariamente em outros dispositivos e normas gerais de Direito  Tributário.   É  importante  trazer  aos  autos  que  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  tributária  que  entende  que  o  Art.  112  do  CTN  não  é  só  aplicado  para  dirimir  dúvidas  na  manutenção  de  autuações,  é  um  dispositivo  que  antecede  e  norteia  a  própria  análise  da  aplicação ou não de multas e infrações, de forma que há presunção favorável ao contribuinte  em  seus  atos  e  atividades  e,  consequentemente,  no  acerto  da  classificação  por  ele  adotada,  sendo possível a aplicação de multa somente com a procedência do lançamento conforme Art.  142 do CTN, se respeitados os requisitos e se os fatos comprovadamente subsumirem à norma  elencada conforme §1.º do Art. 113 do CTN.  Em análise da preliminar alegada em Recurso Voluntário, é importante trazer  aos  autos  que  a  Receita  Federal  tem  autoridade  para  reavaliar  a  classificação  fiscal  e,  neste  sentido,  o  simples  fato  de  o  produto  ter  sido  desembaraçado  não  impede  a  revisão  da  classificação  do  produto  por  parte  da  Autoridade  representante  da  Receita  Federal,  como  levantou o contribuinte em fls. 240.   Assim,  não  merecendo  provimento  a  preliminar  trazida  pelo  contribuinte,  será necessário entrar no mérito da presente lide para a sua solução.  Verifica­se  em  fls.  253,  no  Contrato  Social  do  contribuinte,  o  "Objeto"  da  sociedade, conforme segue:  "3. A Sociedade tem por objeto:  I  —  A  produção,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação,  a  exportação,  a  distribuição,  a  consignação  e  a  representação de:  (a) produtos químicos em geral, e particularmente de defensivos  agrícolas de qualquer natureza ou finalidade;  (b) raticidas e inseticidas de uso doméstico, industrial e na saúde  pública e produtos domissanitários em geral; e  (c) produtos veterinários de qualquer espécie.  II  —  A  produção  e  condução  de  programas  de  marketing  relacionados com a produção, administração e desenvolvimento  de cultivos agrícolas, florestais e agropecuários;  III  —  A  importação,  a  exportação,  e  a  comercialização  de  produtos  agrícola­e­cereais  em  geral,  bem  como  de  sementes  agrícolas;  IV — A importação, a exportação e a comercialização de outros  bens e produtos, por conta própria ou de terceiros;  V — A representação e a  intermediação comercial de produtos  de terceiros;  VI  —  A  realização  de  pesquisas  e  investigações  cientificas  de  natureza  agronômica,  de  defensivos  agrícolas,  de  produtos  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     6 veterinários, de produtos domissanitários, e de produtos de uso  na saúde pública, bem como o exercício de atividades correlatas,  visando  o  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  de  qualquer  produto, substância, composição ou mistura química;  VII  —  A  prestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos  inerentes às atividades acima enunciadas, bem como a prestação  de serviços de engenharia agronômica em geral;  VIII — A preparação, a publicação e a distribuição, por  conta  própria e de terceiros, de jornais, revistas, catálogos, periódicos,  livros  e  quaisquer  outros  meios  físicos  ou  eletrônicos  de  divulgação em multimídia de materiais, promocionais em geral,  para  a  divulgação  de  informações  técnicas,  cientificas,  profissionais  e  culturais  relacionadas  ao  objeto  social  da  sociedade; e  IX — A participação em outras sociedades, comerciais ou civis,  como  sócia,  acionista  ou  quotista,  desde  que  previamente  aprovada  pelo  sócio  ou  sócios  representando  a  maioria  do  capital social."  A empresa comercializa inseticidas e não há dúvida que o Tiametoxam é um  inseticida, assim como não é controverso que o produto em questão é o Tiametoxam.  Em  ambas  as  classificações  não  haveria  sequer  prejuízo  ao  erário  uma  vez  que as alíquotas de II e IPI são idênticas (vide A.I. em fls 04), sendo 2% para o II e 0% para o  IPI.  Mas tendo ciência de que a partir de iniciativas da própria União em conjunto  com a Organização Mundial das Alfândegas, o Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  em 1986, assim como o  Regulamento Aduaneiro vigente à época prevê que a  interpretação do conteúdo das posições  seriam feitas pelas Regras Gerais  (RG),  foi que a  fiscalização motivou o  lançamento a partir  destas regras para interpretação do sistema harmonizado.  O  lançamento  então,  construído  sobre  a  base  legal  das  Regras Gerais  para  interpretação do sistema harmonizado, tem como fundamento principal para a reclassificação o  fato  de  o  Laudo  Oficial  Funcamp  de  fls.  24  afirmar  que  o  produto  "Não  se  trata  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol",  seria  "qualquer  outro  composto  heterociclico" conforme fls. 05 do A.I, transcrito a seguir:  "...concluiu  conforme  Laudos  n°s.:  1495.01  emitido  em  16/06/2.004;  0562.01  e  0563.01  ambos  emitidos  em  09/03/2.005,tratar­se  de  "3­[(2­  Cloro­5­Tiazolil)Metil]  Tetrahidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­Oxadiazino­4­ limina;(Thiamethoxam), Outro Composto cuja estrutura contém  heteredtomos  de  Nitrogênio,  Enxofre  e  ­Oxigênio,  Qualquer  outro  composto  Heterociclico,"  o  que  leva  a  classificação  tarifária  para  o  código  2934.99.99  da NCM,  com  aliquotas  de  2% para o I.I. e 0% para o I.P.I."  Em  clara  contradição,  simultaneamente  o  lançamento  foi  fundamentado  no  fato de que o ciclo tiazol não é o único elemento da mercadoria e por isso não seria possível a  aplicação  na  NCM  2934.10.90  adotada  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  05  e  06  do  A.I,  conforme segue:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 389          7 A  estrutura  química  da mercadoria  de  denominação  comercial  Thiamethoxam 440 contém: '  CicloaTiazol ­ que é um composto Heterociclico de.heteredtomos  de enxofre e Nitrogênio; e  Ciclo  Oxadiazol  ­  que  é  um  Composto  Heterociclico  de  HetereAtomos de Nitrogênio e lbxigênio.  Portanto, entendemos que o produto não se enquadra como um  Composto  que  contem,  somente,  um  Ciclo  Tiazol  que  é  uma  classe mais especifica de Compostos que contem HetereAtomos  de  Enxofre  e  Nitrogênio,  e  nem  de  um  Composto  que  contem,  somente,  um Ciclo Oxadiazol,  que  é  uma  classe  de Compostos  que contém Heteredtomos de Nitrogênio e Oxigênio. O produto  tem sua melhor caracterização quando é levado em conta os dois  Ciglos  que  o  compõe,  ou  seja,  trata­se  de  um  Composto  Heterociclico que eciAtém HeteroAtomos de Nitrogênio, Enxofre  e  Oxigênio,  e  portanto,  ratiqslmos  integralmente  o  Laudo  de  Análises  n°  1495.01  de  16  de  junho  de  2.404,  referente  ao  Pedido  de Exame  1459/GRUPEA,  ou  seja,  trata­se  de  3u4t(  2­  Cloro­Tiazoli)  Metil]  Tetrahidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­ OxadiaziTio74­  ,  Imina;(Thiamethoxam),  Qualquer  Outro  Composto Heterociclico."  Isto  posto,  tendo  sido  ratificada  a  conclusão  do  Laudo  Laboratorial  1495.01  e  a  vista  do  resultado  dos  laudos  n  °  s.:  0562.01  e  0563.01,  entendemos  que  a  classificação  tarifária  a  ser  adotada  para  a  mercadoria  de  denominação  comercial  Thiamethoxan seja o código 2934.99.99 da NCM."  Ainda, há um fato que não foi mencionado no lançamento e nem na decisão  de primeira instância: há um Aditamento ao Laudo Funcamp em fls. 54 dos autos e este afirma  que a mercadoria analisada, o Tiametoxam, possui um ciclo tiazol.  Ora,  não parece  ser possível  afirmar que  "Não  se  trata de Outro Composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol"  como  foi  afirmado  no  lançamento  e  na  decisão  de  primeira instância.   Também,  na  analise  da  NCM  adotada  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  o  texto código 2934.10.90 ­ "composto cuja estrutura contém um ciclo tiazol" ­ não se trata de  uma exigência ou  restrição de que a mercadoria  tenha "somente" um ciclo  tiazol, verifica­se  que  a  partir  do  código  2934.10  (a  partir  do  numero  10),  aceita­se  a  classificação  das  substâncias que tenham também um ciclo tiazol.  Nos outros códigos, inclusive no apontado pela fiscalização, não há menção a  qualquer  das  substâncias  ou  outros  ciclos  nos  textos,  o  que  tornariam  os  textos  "outros"  referente  ao  código  2934.90  e  "outros"  referente  ao  código  2934.90.90, menos  específicos  e  divergentes do que prega a RG1, em razão do texto não corresponder ao produto.   Em  uma  correta  iniciativa,  a  Turma  anterior  deste  Conselho  decidiu  por  converter o julgamento em diligência para que fossem sanadas as divergências e contradições  apresentadas no lançamento, conforme os seguintes requisitos:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     8 "1)  Ser  informado  se  o  produto  em  tela  possui  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado e um ciclo oxadiazol (não  hidrogenado) condensado;  2) Apresentar a perfeita descrição técnico­cientifica relativa ao  produto conhecido como Thiamethoxan Técnico;  3) Esse composto químico (Thiamethoxan Técnico) apresenta em  sua estrutura quais grupos heterociclicos?;  4)  Um  dos  grupos  Heterociclicos  existentes  nesse  composto  orgânico denomina­se ciclo tiazol?;  5)  A  presença  de  outro  grupo  heterociclico  (ciclo  oxadiazol)  nesse  composto  orgânico  descaracteriza­o  como  um  composto  cuja estrutura contem um ciclo tiazol?;  6) 0 ciclo tiazol é um composto heterociclico de heteroatomos de  enxofre e nitrogênio?;  7) 0 ciclo oxadiazol é um composto heteróciclico deheteroatomos  de nitrogênio e oxigênio?;  8) Em  sendo  afirmativa  as  respostas  para  os  quesitos  1,  6  e  7  acima:  responder  e  justificar  em  qual  das  descrições  abaixo  o  produto "Thiamethoxan Técnico" está melhor caracterizado:  ­  "um  composto  heterociclico  que  contém  heterodtomos  de  nitrogênio, enxofre e oxigênio" ou;  ­  "um  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado."  Em seguida, conforme o Retorno da Diligência ­ Relatório de Ensaio 460/15  Instituto Nacional de Tecnologia ­  INT de fls. 368, verificou­se que o produto possui mesmo  um Ciclo Tiazol, que esse composto químico possui grupos heterocíclicos com heteroátomos  como  Nitrogêneo,  Oxigênio  e  Enxofre,  que  o  produto  possui  exatemente  dois  grupos  hetericíclicos, o Ciclo Tiazol e o Ciclo Oxadiazina, que a presença de outro grupo heterocíclico  não  descaracteriza  o  produto  como  um  composto  químico  que  possui  o  ciclo  tiazol,  que  o  Enxofre  e  o  Nitrogênio  também  são  heteroátomos  do  Ciclo  Tiazol  e  que  o  produto  Tiametoxam estaria melhor carcterizado como um composto cuja estrutura contém um  ciclo tiazol.  Inclusive  verifica­se  em  referências  como  o  Certificado  de  Registro  de  Agrotóxicos  do  Ministério  da  Agricultura  em  fls.  61  e  65,  ou  como  em  publicações  da  Organização  Americana  de  Agricultura  (Food  and  Agriculture  Organization  of  The  United  States)  e  publicações  da  Entidade  Européia  de  Segurança  em Alimentação  (European  Food  Safety Authority) que o produto é amplamente conhecido, que atende à finalidade para qual foi  importado e que possui o Ciclo Tiazol.  Verifica­se nos documentos juntados pelo contribuinte em fls. 266 e 267 que  o Laboratório de Análises da Falcão Bauer  identifica o Tiametoxam como um "produto cuja  estrutura contém um Ciclo Tiazol".  E por fim e novamente, não foi sequer levantado a hipótese de o produto não  ser o Thiametoxam, simplesmente se discutiu no lançamento a sua classificação.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 390          9 Assim,  para  reforçar  ainda  mais  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  verifica­se que este tem decisão a seu favor neste próprio Conselho conforme Acórdão de  n.º 3102­00.811, que reconheceu sua NCM como a correta, a 2934.10.90.  Seguem  as  posições  2934.10.90  (contribuinte)  e  2934.99.99  (fiscalização)  transcritas a seguir para comparação:  "Contribuinte:  Classificação Thiamethoxam Técnico ­ Químico  Capítulo 29 ­ Produtos Químicos Orgânicos  29.34 (...) Outros Compostos Heterocíclicos  2934.10 (...) Compostos cuja estrutura contém um ciclo Tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado.  2934.10.90 ­ Outros (2% II e 0% IPI)  (...)  Fiscalização:  Classificação Thiamethoxam Técnico ­ Químico  Capítulo 29 ­ Produtos Químicos Orgânicos  29.34 (...) Outros Compostos Heterocíclicos  29.34.99 (...) Outros  2934.99.99 ­ Outros (2% II e 0% IPI)."  Logo, não se aplicaria em favor do  lançamento a Nota 3 do Cap. 29, como  pretendeu a fiscalização, no sentido de que a classificação mais adequada estaria "na posição  situada em último lugar na ordem numérica", porque não tem conexão com os fatos e com os  componentes da mercadoria.  Inclusive  a  Nota  2  das  Notas  de  Subposições  prevê  que  "A  Nota  3  do  Capítulo 29 não se aplica às subposições do presente capítulo".  Em  breve  análise  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  verifica­se  que  a  classificação  do  Tiametoxam  é  primeiro  resolvida  na  Regra  Geral n. 01, porque o texto prevê o ciclo tiazol a partir do número 10 (dez) no código 29.34.10,  onde exatamente difere do código adotado pela fiscalização.  Se ainda assim não  fosse considerada a Regra Geral n.º 01 como a correta,  em  análise  da  Regra  n.º  03  verifica­se  que  o  código  adotado  pelo  contribuinte  é  o  mais  específico  porque  prevê  um  dos  componentes  principais  a  formula  química,  o  ciclo  tiazol,  sendo que  em outros  códigos  não  há  sequer menção  à  qualquer  outra  substancia  do  produto  como já mencionado anteriormente.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     10 Dessa  forma,  o  produto  continua  sendo  um  "29  ­  Produto  Químico  Orgânico",  de  "2934  ­ Outro Composto Heterocíclico",  "2934.10  ­ Compostos  cuja  estrutura  contém um ciclo Tiazol (hidrogenado ou não) não condensado" e "2934.10.90 ­ Outros".  O  entendimento  deste  voto  é  convergente  com  a  clássica  formulação  doutrinária fato­valor­norma, que nas palavras do Ilustre Professor Doutor Ives Gandra Martins  em “Uma Teoria do Tributo” (fls. 436), defende que “tal formulação somente teria sentido, na  medida  em  que  a  valoração  do  fato  seja  feita  em  coerência  com  a  lei  natural,  não  sendo  suficiente  apenas  o  ato  de  valorar,  mas  o  do  valorar  corretamente,  único  caminho  para  a  identificação entre o direito natural e o direito positivo”. Logo, a conclusão mais acertada para este ponto central da lide é reconhecer  o acerto do contribuinte e a ausência/fragilidade de motivação no  lançamento, o que conflita  com o disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31  do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  sua  integralidade  para  exonerar  toda  a  cobrança  e  considerar  como  correta  a  classificação  do  Tiametoxam na posição NCM 2934.10.90, com fundamento no Art. 112, 113 e 142 do Código  Tributário Nacional,  art.  31  do Decreto  n.  70.235/723  e  art.  2.º  da  lei  n.  9.784/99  e  Regras  Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado n.º 01 e 03.  Este é o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Declaração de Voto  Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  Com o devido respeito aos fundamentos do voto do relator; seguem abaixo os  motivos, mediante  os  quais  exponho  o  acompanhamento  do meu  voto  pelas  conclusões,  em  relação à classificação fiscal do produto Tiametoxan Técnico, para este caso.   Versa o presente processo sobre  a  cobrança da multa  regulamentar prevista  no inciso I do artigo 84 da MP 2.158/01, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria  importada.  A  recorrente  importou  o  produto  THIAMEETHOXAM  (Tiametoxan),  classificando­o  no  código  tarifário  NCM  2934.10.90,  por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  classificou no código NCM/SH 2934.99.99, em decorrência da aplicação das RGI/SH 01 e 06.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 391          11 A decisão de piso, acompanhou a autoridade fiscal, bem como, baseou­se em  três  Laudos  de  Análises  pela  FUNCAMP­  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  de  números  1495.01,  0562.01  e  0563.01,  informando  que  o  produto  não  está  bem  identificado  como um composto que contenha "somente, um Ciclo Tiazol" e que "o produto tem sua melhor  caracterização quando é levado em conta os dois Ciclos que o compõe, ou seja, trata­se de um  Composto Heterocíclico que contém Heteroiátomos de Nitrogênio, Enxofre e Oxigênio".  Transcrevo trecho do voto de primeira instância:  ......  Assim,  os  Laudos  de  Análise  da  FUNCAMP  acima  referidos  foram  peremptórios  ao  afirmarem,  em  resposta  ao  quesito  No.  01, que o produto análise “não se trata de um Outro Composto  cuja  estrutura  contém  um  Ciclo  Tiazol.”.  Portanto,  da  aplicação da RGI No. 01 combinada com a RGI No. 06  já  fica  afastado o código tarifário adotado pelo contribuinte, ou seja, a  própria descrição do Laudo indica que não pode ser adotado o  código NCM/SH 2934.10.90, pois a sub­posição 2934.10 refere­ se aos compostos cuja estrutura contêm um ciclo tiazol.  .......  Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  que  o  laudo  FUNCAMP  apresentado  pela  autoridade fiscal pouco acrescenta sobre a natureza do produto importado além de levar a uma  classificação extremamente genérica, assim como comenta sobre a presença do grupo Tiazol,  determinante da classificação fiscal nessa posição da TEC.   Daí,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  através  de  Resolução  de  n°  3201­00.158, de 09/07/2010, para fim de auxílio na definição da correta da classificação fiscal;  a  qual  foi  concluída,  conforme  expedição  do  Relatório  de  Ensaio  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia­ I.N.T.   Verifica­se, pois que o litígio é sobre a correta classificação fiscal do produto  denominado THIAMETHOXAN TÉCNICO.  Conforme as REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA  HARMONIZADO, a  classificação das Mercadorias na Nomenclatura  rege­se pelas  seguintes  regras:  1­  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: ...”(grifei)  O importador classificou o produto na NCM 2934.10.90 e a autoridade fiscal  entende como correta a NCM 2934.99.99:  Observa­se, então, que a classificação escolhida pelo recorrente é no código  destinado  aos  compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol­2934.10.90  e  a  classificação  determinada pela autoridade fiscal no código próximo,  reservado aos outros, ou seja, aqueles  que não contém um ciclo tiazol, ­2934.99.99.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA     12 Seguem os dois desdobramentos dos códigos em discussão:  2934 ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS, DE CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA  OU  NÃO;  OUTROS  COMPOSTOS  HETEROCÍCLICOS.  2934.10  ­  Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado.  2934.10.90 Outros  2934.99 Outros  2934.99.9 Outros  2934.99.99 Outros”  (grifei)  O texto dos enquadramentos discutidos, acima, fica evidente que a presença  do ciclo tiazol é fator determinante para o julgamento da lide.  Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são  reconhecidas  como  fonte  subsidiária  de  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul. Logo, a NESH do subcapítulo X do  capítulo 29 da NCM, dispõe:  Denominam­se heterocíclicos, os compostos orgânicos, em que o  núcleo  (anel),  constituído por um ou vários  ciclos,  inclui, além  dos átomos de carbono da cadeia, átomos de outros elementos,  tais  como  oxigênio,  nitrogênio  (azoto),  enxofre;  derivam  dos  seguintes grupos heterocíclicos:  A.­ HETEROCÍCLOS PENTAGONAIS  .................................................................................................  2) Contendo dois heteroátomos:  .................................................................................................  b) Um de enxofre e outro de nitrogênio (azoto): grupo do tiazol  (posição 29.34).”  Pois,  a  figura disponível  na NESH, que  representa o  tiazol  está previsto na  subposição 2934.10, “Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado ou não),  não condensado”, é a mesma apresentada pelo laudo do INT, decorrente da Resolução. Além  do mesmo informar que o produto trata­se de “thiamethoxan”, aduz que o produto possui um  “ciclo  tiazol  (não  hidrogenado)  não  condensado”  e  traz,  inclusive,  figura  que  identifica  tal  ciclo.  E  ainda,  constam  como  informações  relevantes  que  o  produto  é  conhecido  como Thiamethoxam e sua fórmula química, ser de constituição química definida e ser matéria  prima  para  a  indústria  de  inseticidas  (ingrediente  ativo  na  preparação  de  inseticidas),  no  controle de insetos.  Claro  está  que  o  produto  objeto  do  lançamento  possui  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não), não condensado. Logo, a classificação escolhida pela recorrente alberga  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 11128.004458/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.253  S3­C2T1  Fl. 392          13 os compostos cuja estrutura contenha um ciclo tiazol e não exclusivamente um (apenas) ciclo  tiazol, então, irrelevente a análise que outros ciclos integrem o produto.  Dessa  forma,  o  conjunto  probatório  considerado  demonstra  que  o  produto  possui um ciclo tiazol não hidrogenado e não condensado, sendo corretamente posicionado na  subposição 2934.10: “Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado ou não)  não condensado.”  Nesse mesmo sentido, foi o voto do relator Ricardo Rosa, no processo de n°  11128.003746/2005­78, acórdão n° 3102­00.811, de 28/10/2010, da mesma empresa; conforme  ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/08/2004, 18/10/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS MISTURADAS.  REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  3  "a"  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre  as  mais  genéricas,  a  menos  que  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  paste  das  matérias  constitutivas.  Recurso Voluntário Provido  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  Destarte,  não  merece  guarida  o  enquadramento  da  nomenclatura  atribuído  pela autoridade fiscal, por isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

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6619096 #
Numero do processo: 10943.000224/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.064  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRO INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/03/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 24 /2 00 7- 18 Fl. 145DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.449.619­0,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 01/00 a 08/02.  Conforme informações contidas no relatório fiscal, fls. 02:  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  02,  que  a  empresa  autuada nas competências acima, efetuou lançamentos nas contas  de  lucros  distribuídos  antecipadamente,  conservação  do  imobilizado  e  conservação  e  manutenção,  cujos  comprovantes  foram  solicitados,  mas  não  foram  apresentados,  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  considerá­los  como  pró­labore  indireto  e  como tal deveriam ser informados em GFIP.  3. A multa foi aplicada com base no artigo 32, IV, § 50 da Lei n.  8.212/91, regulamentado pelo art. 284, II, do Decreto n. 3.048/99­ RPS,  com  valores  atualizados  segundo  a  Portaria  MPS  n.  525/2002,  art.  12,  no  valor  de  R$  90.616,92  (noventa  mil  e  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  posteriormente  retificado  por  meio  do  Despacho­  Decisório  n.  21.434.4/0027/2003 para R$ 87.023,21 (oitenta e sete mil e vinte e  três  reais  e  vinte  e um centavos),  face ã alegação, devidamente  comprovada  pela  fiscalização,  de  que  parte  do  pró­labore  indireto  tratava­se  de  outras  despesas  devidamente  comprovadas.  A autuada  apresentou  impugnação,  tendo sido proferido despacho decisório  julgado o lançamento procedente em parte, fls. 40. a decisão foi assim encaminhada:  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 27/7/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.845 (fls. 117/123), cujo  resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  a  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte." O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.064  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002   GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto na Legislação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplicase  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  28/11/2011,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 06/1/2012, o Recurso Especial.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  da  4ª  Câmara, de 01/8/2012, fls. 137/138.  Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 1342 a 1345.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­000.845,  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por edital em  em 26/11/2012, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Fl. 147DF CARF MF     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.064  CSRF­T2  Fl. 4          5 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 149DF CARF MF     6 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.064  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 151DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.064  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 153DF CARF MF     10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 154DF CARF MF

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6613071 #
Numero do processo: 10980.728833/2012-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. Qualifica-se a multa de ofício aplicada quando o pretenso “ágio interno" trata-se de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a aparência de ágio que, na realidade, nunca existiu. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN. Incide na hipótese do art. 135, inciso III, do CTN os sócios-gerentes que praticam atos com infração de lei, aí entendida também a legislação tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).
Numero da decisão: 9101-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação ao ágio interno, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento e (2) em relação à exigibilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio , que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não conheceram quanto à responsabilidade tributária. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. No mérito, (1) em relação à qualificação da multa de ofício aplicada, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento; (2) em relação à decadência, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento e (3) em relação à responsabilidade tributária, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro André Mendes de Moura acompanhou o relator pelas conclusões em relação à responsabilidade tributária. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Julgamento iniciado na sessão de 22/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 23/11/2016 período da manhã. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.581          1 2.580  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.728833/2012­48  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.487  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrentes  MAGIUS METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A.              (Responsáveis tributários: Adilton Boff Cardoso e Adalberto Boff Cardoso) e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem  a  intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.  Qualifica­se  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  o  pretenso  “ágio  interno"  trata­se de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a  aparência de ágio que, na realidade, nunca existiu.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN.  Incide  na  hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  os  sócios­gerentes  que  praticam  atos  com  infração  de  lei,  aí  entendida  também  a  legislação  tributária.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE  AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 88 33 /2 01 2- 48 Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.582          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação ao ágio interno, por maioria  de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto  Rodrigues Amadio, que  lhe deram provimento  e  (2)  em  relação à  exigibilidade dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa  e Daniele Souto Rodrigues  Amadio , que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  não  conheceram quanto à responsabilidade tributária. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael  Vidal de Araújo. No mérito, (1) em relação à qualificação da multa de ofício aplicada, por voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe negaram  provimento;  (2)  em  relação  à  decadência,  por unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  e  (3)  em  relação  à  responsabilidade  tributária,  por  voto  de  qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe negaram provimento. O conselheiro André Mendes de Moura  acompanhou o  relator  pelas conclusões em relação à responsabilidade tributária. Solicitaram apresentar declaração de  voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Julgamento iniciado na  sessão  de  22/09/2016  no  período  da  tarde  e  concluído  na  sessão  de  23/11/2016  período  da  manhã.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  que interessa à presente lide (destaques do original):  MAGIUS  METALÚRGICA  INDUSTRIAL  S/A.,  Adilton  Boff  Cardoso  e  Adalberto  Boff  Cardoso,  já  qualificados  nos  autos,  recorrem de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  07/12/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  19.169.087,16.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  785/812,  a  autoridade  lançadora  inicialmente descreve as alterações do quadro social  da autuada; reporta­se a laudo de sua avaliação em 23/12/2004,  atribuindo­lhe  o  valor  econômico  de  R$  37  milhões  (aí  considerados  terrenos,  benfeitorias,  máquinas  e  equipamentos,  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.583          3 no valor  total  de R$ 17.827.000,00);  registra a  constituição de  Boff  Cardoso  Participações  S/A.  em  23/12/2004,  tendo  como  acionistas Magius  Participações  Ltda.,  Adilton  Boff  Cardoso  e  Adalberto Boff Cardoso  (seus diretores­presidentes), bem como  sua  extinção  em  31/03/2005,  mediante  incorporação  pela  autuada;  e  demonstra  a  constituição  de  Magius  Participações  Ltda.  em  22/12/2004,  mediante  conferência  da  totalidade  das  ações que os sócios detinham na autuada.  A Fiscalização demonstra que o único lançamento contábil, nos  registros  de  Boff  Cardoso  Participações  S/A.,  em  2004,  foi  a  abertura da empresa, resultando na ativação de investimento em  Magius  Participações  Ltda.,  no  valor  de  R$  5.799.998,00,  e  correspondente  ágio  de  R$  25.519.002,00.  Já  em  2005,  houve  apenas  um  único  lançamento  de  equivalência  patrimonial,  em  31/03/2005,  no  valor  de  R$  1.975.901,73.  Questionada  acerca  destas  operações,  a  contribuinte  alegou  tratar­se  de  uma  operação  onerosa,  com  a  conferência  das  ações  a  valor  de  mercado,  acarretando  um  ônus  para  a  Boff  Cardoso  Participações  S/A.,  mediante  entrega  de  ações  de  seu  próprio  capital. Enfatizou que a forma de integralização do capital se deu  mediante  a  conferência  de  ações  que  os  sócios  possuem  no  capital  social  da Magius Metalúrgica  Industrial  S/A.,  conforme  consta no Contrato Social de Constituição.  A  autoridade  fiscal  constata,  assim,  que,  em  20/12/2004,  a  autuada foi transformada de sociedade limitada para sociedade  anônima  de  capital  fechado  e,  na  sequência,  em  22/12/2004,  suas ações foram transferidas por seus acionistas para a recém  constituída Magius Participações Ltda., mediante integralização  de seu capital social. Em 23/12/2004, é constituída Boff Cardoso  Participações  S/A.  e  seu  capital  é  integralizado  por  Magius  Participações  Ltda.,  mas  no  valor  de  R$  31.319.000,00,  em  razão  do  valor  atribuído  aos  bens  da  autuada,  surgindo,  neste  momento,  o  ágio  questionado,  na  medida  em  que  o  custo  do  investimento  seria  de  R$  5.799.998,00.  Em  31/03/2005,  a  autuada  incorporou Boff Cardoso Participações  S/A.,  e,  diante  deste contexto,  a autoridade  lançadora concluiu que a  empresa  BOFF  CARDOSO  PARTICIPAÇÕES  S/A.  foi  constituída  basicamente  para  dissimular  a  ocorrência  de  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  simulando  a  ocorrência  de  eventos  societários  consecutivos,  com  a  contabilização  de  um  ágio  interno  que  supostamente  seria  pela  compra  da MAGIUS METALÚRGICA  S/A.,  contabilizado  em  23/12/2004, e retornando em forma de INCORPORAÇÃO para o  sujeito  passivo  em  31/03/2005,  operações  realizadas  em  curto  período  a  menos  de  100  dias,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  pagamento.  Reproduzindo  o  quadro  social  das  empresas  envolvidas,  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  elas  são  compostas,  direta  ou  indiretamente,  pelos mesmos  sócios  ou  acionistas  (Adilton Boff  Cardoso, Adalberto Boff Cardoso, Aldo Boff Cardoso, Márcia de  Souza Cardoso, Marlene Souza Cardoso e Tânia Mara de Souza  Cardoso).  Acrescenta  que  as  empresas  envolvidas  no  planejamento  tributário  apresentam  em  comum  o  endereço,  os  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.584          4 sócios  e  os  diretores,  sendo  no  cargo  de  Diretor  Presidente  ADILTON  BOFF  CARDOSO  e  Diretor  Vice­Presidente  ADALBERTO BOFF CARDOSO.  Demonstra,  por  fim,  que,  em  cada  ano­calendário,  de  2007  a  2009, foi amortizado o montante de R$ 5.104.000,44, passível de  glosa,  por  se  tratar  de  ágio  constituído  sem  fundamento  econômico,  realizado  no  mesmo  grupo  empresarial,  composto  pelos  mesmos  sócios/acionistas.  Enunciando  novamente  os  eventos  societários  ocorridos,  reporta­se  a  pronunciamento  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  no  sentido  de  que  o  ágio  somente surge quando há pagamento, ou seja, dispêndio para se  obter algo de terceiros, inexistindo, do ponto de vista econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Assim,  ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes, para que seja passível de registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade.  [...].  Uma  vez  revertidos  para  lucro  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas apurados no 1º e 2º trimestres do ano­calendário 2008,  a  autoridade  fiscal  também  glosa  a  compensações  destas  parcelas na apuração do 3º trimestre de 2008.  Aos  valores  apurados  em  razão  das  amortizações  de  ágio  foi  aplicada multa qualificada, em razão do que assim exposto:  No  tocante  à  penalidade,  diante  da  cristalina  presença  do  elemento  subjetivo  do  dolo,  não  restando  dúvida  quanto  à  intenção do contribuinte em reduzir a base de cálculo do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, manobras que  tiveram a finalidade de mascarar o resultado, causando prejuízo  aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento  dos  tributos  devidos,  é  de  aplicar­se  a  todas  as  infrações  aqui  apontadas,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  qualificação  da multa de ofício de 150%.  A  multa  de  ofício  qualificada,  aplicável  ao  caso  em  tela,  está  prevista  conforme dispõe o  artigo 44,  inciso  I  e § 1º,  da Lei nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  sanções,  conforme  dispõe  a  Lei  8.137/90,  artigos  1º  e  2º,  e  tem  como  pressuposto para  sua aplicação a existência de “evidente  intuito  de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964”.  No âmbito da  representação  fiscal para  fins penais,  acrescenta  que  foram  constatados  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  pela  prática  de  não  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  pela  simulação  da  operação  de  alienação societária com ágio, impedindo ou retardando, total ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  administrados pela RFB.  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.585          5 Por  fim,  constatando  que  a  empresa  apresentou  para  arrolamento apenas veículos de valor  inexpressivo, que, após a  criação  do  ágio,  os  bens  imóveis,  que  foram  objeto  de  reavaliação  constando  do  Laudo  de Avaliação,  passaram  a  não  constar  do  Ativo  Imobilizado  da  Pessoa  Jurídica,  e  que  as  decisões  foram  tomadas pelos diretores Adilton Boff Cardoso e  Adalberto  Boff  Cardoso,  a  autoridade  fiscal  imputou­lhes  responsabilidade solidária pelo crédito tributário, nos termos do  art. 124, I, c/c art. 135, ambos do CTN.  Impugnando  a  exigência,  a  pessoa  jurídica  discorreu  sobre  as  justificativas  econômicas  da  reestruturação  societária  promovida no grupo, reportou­se à avaliação do investimento e  ao  reconhecimento  de  ganho  de  capital  por  Magius  Participações Ltda., com tributação diferida na forma do art. 36  da Lei nº 10.637/2002, de modo que o ágio seria dedutível e que  a riqueza a ser tributada pertenceria aos antigos controladores,  [...].  Arguiu  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  e  apontou vício material por desconsideração do IRRF passível de  dedução  na  apuração  do  IRPJ.  Defendeu  a  inexistência  de  óbices  legais  à  amortização  promovida,  porque  observados  os  requisitos  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  afirmando  a  regularidade do custo de aquisição reconhecido contabilmente, à  semelhança  do  que  decidido  pelo  CARF  no  Caso  Gerdau.  Invocou  também  manifestações  do  CARF  acerca  da  evidenciação do propósito negocial em tais operações, mediante  análise do “filme”, e não apenas das “fotos”, e argumentou que  a  incorporação  de  Boff  Cardoso  Participações  autorizou  a  dedução do ágio, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  [...].  Discordou  da  qualificação  da  penalidade,  em  razão  de  interpretações  diferentes  adotadas  pelo  Fisco  e  pelo  contribuinte, bem como da imputação de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Os  responsáveis  tributários alegaram  imprecisão na  imputação  dos  fatos  que  ensejaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  negaram  a  existência  de  interesse  comum,  e  argumentaram  que  a  imputação  de  responsabilidade  com  base  no art. 135 do CTN seria pessoal e excluiria a responsabilidade  da  pessoa  jurídica.  Ademais,  a  divergência  de  interpretação  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  não  é  motivo  suficiente  para  atribuição de culpa exclusiva dos diretores por infração à lei.  A autoridade julgadora de 1ª instância [...].  No mais, a exigência foi mantida, pelas razões assim sintetizadas  na ementa do acórdão recorrido e sob reexame:  [...].  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.586          6 É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida, pois não é possível  reconhecer uma mais­valia de um  investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos; ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários  atendam à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  ÁGIO  INTERNO.  REJEIÇÃO  PELA  CIÊNCIA  CONTÁBIL,  LEGISLAÇÃO COMERCIAL E LEI TRIBUTÁRIA.  A  contribuinte  é  obrigada,  pela  lei  tributária,  a  apurar  o  lucro  líquido  de  acordo  com  a  lei  societária  que,  por  seu  turno,  determina  que  este  lucro  seja  obtido  através  da  observância  da  escrituração  e  dos  preceitos  da  Ciência  Contábil;  logo,  se  a  contabilidade  não  aceita  o  ágio  interno  gerado  na  aquisição  de  participação societária, este também será rejeitado pela legislação  comercial  e  pela  lei  tributária,  na  medida  em  que  ele  trará  reflexos  indevidos  na  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica.  ÁGIO  COM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  SOMENTE  O  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  PODE SER AMORTIZADO. RECUPERAÇÃO DO CAPITAL  APLICADO.  É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre  um preço  ou  custo  de  aquisição, ou  seja,  um dispêndio  para  se  obter algo de  terceiros;  somente o ágio efetivamente pago, com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pode  ser  amortizado  dentro  do período pelo qual se pagou pelos lucros futuros da investida,  cujos  valores  não  representam  um  ganho  efetivo,  já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  mas  uma  recuperação do capital aplicado.  [...].  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU ESTATUTOS.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face  de  terem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  além  de  as  obrigações  tributárias  resultarem  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos, porquanto participaram diretamente de todas  as  operações  que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  tendo sido beneficiados, mediante remuneração e distribuição de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária decorrentes da amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.587          7 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização de  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  administradores  estavam  perfeitamente  conscientes  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragrupo,  em  transações  que  não  se  revestem de substância econômica, sem efetivo pagamento e da  indispensável independência entre as partes.  [...].  A  pessoa  jurídica  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2013  (fl.  1998)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  25/09/2013  (fls.  2088/2170),  bem  como  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  2230/2246).  No  recurso  voluntário  discorre,  inicialmente,  acerca  da  reestruturação  societária,  mencionando  a  constituição  de  Magius  Participações,  na  condição  de  holding,  e  da  nova  empresa  Boff  Cardoso  Participações  S/A.,  que  passou  a  ser  controladora  da  autuada,  em  operação  que  teria  o  objetivo  precípuo  de  fortalecer  a  estrutura  do  Grupo  Econômico  e,  especialmente,  atrair  novos  parceiros  para  obter  numerário  e  possibilitar  crescimento  sustentável  da  Empresa.  Reporta­se  à  avaliação  a  valor  de  mercado  pelo  método  de  rentabilidade  futura da autuada e observa que a Fiscalização não questionou  referido  laudo.  E  enfatiza  que  Magius  Participações  pagou  a  integralização  de  capital  de  Boff  Cardoso  Participações,  no  valor  de  R$  31.319.000,00,  em  subscrição  onerosa  de  suas  ações, mediante conferência das quotas que possuía na autuada,  ensejando  o  surgimento  do  ágio  de  R$  25.520.002,00.  Acrescenta  que  Magius  Participações  reconheceu  o  correspondente  ganho  de  capital,  cujo  tratamento  tributário  é  regido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Contudo,  no  curso  do  ano  de  2005,  o  Grupo  Econômico  constatou que os objetivos pretendidos  com a  criação da BOFF  PARTICIPAÇÕES não foram alcançados,  já que NÃO houve a  entrada  de  novos  parceiros  comerciais,  bem  como  não  houve  a  obtenção  de  novos  recursos  financeiros  junto  ao  mercado,  aprovou­se a  incorporação de Boff Cardoso Participações pela  autuada, para  fortalecer,  ainda mais,  a  estrutura  operacional  da  Empresa.  Destaca  que,  no  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  consignou­se  que  a  operação  tem  como  justificativa a redução dos custos e incentivo da geração de caixa  futuro da INCORPORADA.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.588          8 Conclui,  assim,  que,  ao  final  da  reestruturação  societária,  realizada dentro da mais estrita legalidade, a recorrente passou a  ter estrutura mais enxuta e operacional; o que auxiliou, inclusive,  no  restabelecimento  de  suas  operações,  com  o  consequente  aumento  da  receita  líquida  dos  anos  posteriores.  E  entende  demonstrada  a  veracidade  e  validade  das  operações  de  reestruturação  societária  que  culminaram  na  alienação  da  Recorrente  para  outro  Grupo  Econômico,  bem  como  o  fortalecimento  da  estrutura  e  crescimento  sustentável  da  Companhia,  justificando  todo  o  propósito  negocial  das  operações.  Na  sequência,  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  intencional  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  riqueza gerada com a operação questionada favoreceu o antigo  controlador  da  recorrente  (Magius  Participações),  que,  no  momento  da  integralização  de  capital  de  Boff  Cardoso  Participações  com  ações  da  autuada  com  ágio,  auferiu,  inegavelmente,  ganho  de  capital.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida não analisou,  efetivamente,  a questão,  cerceando seu  direito  de  defesa,  e  cita  julgado  deste  Conselho  em  favor  da  tributação do ganho de capital em operação de incorporação de  ações,  ali  estando,  inclusive,  exposta  a  desnecessidade  de  pagamento  para  a  existência  de  ágio  e  o  direito  à  sua  amortização.  Diz que a renda auferida por Magius Participações foi tributada  de  maneira  disfarçada  na  recorrente,  mediante  a  glosa  da  amortização do ágio, e destaca que o diferimento da tributação  do ganho de capital em nada altera o raciocínio por ela exposto.  Acrescenta  que  o  ganho  de  capital  se  verifica  mesmo  em  operações  entre  partes  relacionadas,  e  daí  decorre  o  dever  de  tributá­lo,  no  mais  tardar  quando  da  alienação/realização  do  investimento  (que  de  fato  ocorreu).  Cita  doutrina  em  favor  da  tributação  do  ganho  de  capital  e  jurisprudência  acerca  da  nulidade do lançamento.  Argúi,  também,  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  do 1º ao 3º  trimestres de 2007, na medida que, em 07/12/2012,  quando  cientificada  do  lançamento,  já  havia  transcorrido  o  prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Afirma a ausência de  dolo, e invoca as manifestações do Superior Tribunal de Justiça  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  visto  que  demonstrada  a  existência  de  pagamentos  nas  DIPJ  acostadas  aos autos.  [...].  No mérito, defende a dedutibilidade do ágio gerado na operação  de  subscrição  de  quotas/ações  da  autuada,  questionando  a  exigência  fiscal  de  fluxo de  riqueza  entre  as partes  envolvidas,  observando  que  o  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598/77  confere  o  mesmo tratamento ao ágio e ao deságio, e que o desdobramento  do  custo  de  aquisição  era  obrigatório  no momento  da  referida  subscrição.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  veracidade do ágio ou do laudo apresentado, que a lei não traz  qualquer  referência  a  um  negócio  jurídico  específico  para  que  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.589          9 esta  aquisição  seja  realizada  e  que  o  direito  privado  admite  diversas formas jurídicas de aquisição.  Cita  doutrina  acerca  do  conceito  de  aquisição,  destaca  que  a  legislação tributária não faz restrição à operação de subscrição  de ações/quotas para aquisição de participação societária, e que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  estimula  a  possibilidade  de  conferências  de  capital  em  bens  a  valor  de mercado, mediante  diferimento  do  correspondente  ganho  de  capital,  e  destas  operações  decorre  a  geração  de  um  ágio  na  aquisição  de  investimentos, por estrita previsão legal.  Afirma que a diferença entre o valor contábil e de mercado era  real  e  prevista  em  lei,  e  que  não  cabia  ao  contribuinte  lançar  essa  diferença  em  outra  rubrica  contábil  que  não  ágio  na  aquisição  de  investimentos.  A  Fiscalização  e  a  autoridade  julgadora afirmam a necessidade de pagamento, mas a operação  realizada  foi  onerosa,  não  prevalecendo  o  argumento  de  ausência de fluxo de riqueza. Reporta­se a julgados da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  favor  da  subscrição  como  forma de aquisição,  e defende  que  o  reconhecimento  do  ganho  de  capital  pelos antigos  controladores não pode  ser dissociado  do reconhecimento do ágio na adquirente.  Ressalta  que  o  ágio  está  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reafirma a  lisura do  laudo de avaliação e  destaca que a  rentabilidade  foi  confirmada no presente.  Insiste  que  o  pagamento  não  é  essencial,  cita  doutrina,  reporta­se  à  manifestação  desta  Turma  Ordinária  no  Caso  Gerdau,  e  argumenta que as autoridades lançadora e julgadora confundem  “pagamento”  com  “custo”,  e  este  resta  demonstrado  por  ter  havido efetiva aquisição, bem como está respaldado em laudo de  avaliação,  confirmando  que  está  correta  a  apuração  do  ágio.  Acrescenta  que  a  acusação  fiscal  só  faria  sentido  se  a  lei  limitasse a aquisição à operação de venda e compra.  Aduz que a legislação permite a escolha de um dos fundamentos  previstos  em  lei  para o  ágio,  reafirma  válida  a  fundamentação  em  rentabilidade  futura,  novamente  justifica  as  operações  realizadas,  e  invoca  as  disposições  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  vigente  à  época,  para  desmerecer  os  argumentos  da autoridade julgadora com base na teoria contábil, em normas  da CVM (inaplicáveis à recorrente) e outros dispositivos legais.  Enfatiza  que os  critérios  contábeis  não  podem  afetar  os  efeitos  tributários  previstos  na  legislação  editada  especificamente  para  disciplinar a tributação do ágio, e observa que a Resolução CFC  nº  1110/2007,  citada  na  decisão  recorrida  e  sob  reexame,  é  posterior  à  operação  em  questão,  e  expressamente  alcança,  apenas, os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.  Ademais, as operações foram realizadas totalmente conforme os  parâmetros  de  mercado  e,  reconhecido  o  ganho  de  capital,  também deve ser reconhecido o ágio.  Assevera que não existe na legislação fiscal conceito de “dentro  de casa”, e se opõe à referência ao entendimento do doutrinador  Eliseu Martins, citando o voto condutor do julgado que apreciou  o  Caso  Gerdau,  bem  como  invoca  o  art.  109  do  CTN  para  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.590          10 discordar  da  utilização  de  conceitos  extraídos  de  normativos  contábeis.  Por  estas  razões,  também  discorda  da  aplicação  do  Ofício  nº  01/2007  e  cita  doutrina  em  reforço  aos  seus  argumentos,  reiterando  que  vários  atos  invocados  pelas  autoridades são posteriores às operações questionadas.  Argumenta que o tratamento do ágio tem disciplina específica no  âmbito  fiscal,  opõe à exigência de capital  externo na operação  os  argumentos  expostos  no  voto  condutor  do  julgado  que  apreciou  o  Caso  Gerdau,  e  conclui  que  o  ágio  em  questão  possuía substrato econômico e amparo na legislação fiscal.  Prossegue  abordando  o  propósito  negocial  das  operações  societárias,  invocando  os  princípios  constitucionais  da  livre  iniciativa e da livre concorrência, e reafirmando a finalidade das  operações realizadas, para concluir que todos os atos societários  praticados  inseriram­se,  congruentemente,  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente, ao passo que a autoridade fiscal  analisou as operações societárias isoladamente, e não como um  todo, na forma da doutrina que transcreve.  Defende que deveriam ser verificados os efeitos posteriores das  operações, seus benefícios futuros, mas ressalva que a legislação  tributária  também não  condicionou  o  aproveitamento  do  ágio  à  demonstração  do  propósito  negocial,  consoante  doutrina  que  cita.  Diz  que  deve  ser  afastado  o  argumento  de  utilização  de  empresa  veículo,  e  se  opõe  aos  questionamentos  da autoridade  julgadora  acerca  da  impossibilidade  de  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  transações  dos  acionistas  com  eles  próprios.  Reitera  a  motivação  da  reestruturação  societária,  diz  que  a  expressão  “empresa­ veículo” é pejorativa e observa que não há vedação  legal a  tal  prática, citando julgados administrativos que admitem seu uso.  Enfatiza que a dedução da despesa de ágio passou a ser possível  a  partir  da  incorporação  de  Boff  Cardoso  Participações,  na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e que o mesmo efeito  fiscal  se  verificaria  se  a  autuada  tivesse  sido  incorporada  por  Boff  Cardoso  Participações,  assim  não  se  procedendo  apenas  porque  não  seria  condizente  com  o  objetivo  da  reestruturação  societária  do  Grupo,  pois  extinguiria  a  recorrente,  que  possui  nome  reconhecido  no  mercado,  exigindo  todo  um  processo  de  aprovação com fornecedores em relação à nova empresa.  Finaliza  a  discussão  desta  infração  destacando  que  o  referido  ágio  também  iria  existir  integralmente  no  momento  em  que  Magius Metalúrgica fosse alienada para outro Grupo Econômico  por valor superior ao valor do patrimônio líquido.  [...],  e  que  a  decisão  recorrida  fundamenta­se  em  premissas  equivocadas, porque a parcela do ágio, constante no patrimônio  líquido  da  recorrente,  decorreu  de  regulares  movimentações  societárias, de caráter oneroso e com o cumprimento de todas as  formalidades  legais.  Reitera  seus  argumentos  acerca  das  exigências legais para registro do ágio, acrescenta que seu valor  se  encontra  devidamente  subscrito  no  patrimônio  líquido  da  recorrente, e que os registros contábeis observaram o item 33 do  CPC  15.  Conclui  que  a  eventual  indedutibilidade  do  ágio  não  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.591          11 tem  o  condão  de  torná­lo  inexistente,  tampouco  afeta  o  Patrimônio  Líquido  da  Recorrente,  pois  a  legislação  somente  exclui  deste  montante  o  valor  decorrente  de  reserva  de  reavaliação.  Quanto à glosa de compensação de prejuízos fiscais, afirma ter  observado  a  legislação  de  regência,  e  sendo  regulares  as  amortizações  de  ágio  procedidas,  não  se  verifica  a  alegada  absorção dos prejuízos fiscais.  Discorda,  também,  na  inadmissibilidade  das  pretendidas  deduções  de  IRRF,  pois  as  compensações  opostas  pela  autoridade julgadora de 1ª instância restaram não homologadas,  sem  manifestação  de  inconformidade  e  concomitante  parcelamento dos débitos compensados.  Afirma  absurda,  imoral  e  desarrazoada  a  qualificação  da  penalidade,  bem  como  a  sua manutenção  na  decisão  recorrida  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  princípios  contábeis  (que não guardam correlação com a  legislação  fiscal).  Invoca o  posicionamento favorável deste Conselho no caso Gerdau, para  questionar como se consideraria como dolosa uma prática que já  foi validada por este Conselho?  Entende  que  se  trata,  aqui,  de  interpretações  diferentes  sobre  a  mesma  legislação,  não  se  verificando  qualquer  adulteração  de  documentos  fiscais  ou  contábeis,  ausência  de  atendimento  às  intimações  no  curso  da  fiscalização  ou  qualquer  outro  ato  tendente a omitir ou ocultar qualquer ato praticado pela empresa.  A decisão recorrida, inclusive, corroboraria a regularidade dos  atos  praticados,  os  quais  seriam  públicos  e  submetidos  a  registro.  Complementa  que  o  dolo  deve  ser  provado,  e  restar  inconteste  na instrução processual, ao passo que a autoridade fiscal insiste  equivocadamente  em  presumi­lo  para  aplicação  da  sanção  de  150%. Reporta­se a excertos da decisão recorrida e ressalta que  não houve utilização de qualquer empresa fictícia, falsificação ou  adulteração  de  livros,  guias  ou  documentos  exigidos  pela  legislação  tributária, nem qualquer  inserção de elementos  falsos  ou  utilização  dolosa  de  documentos,  estando  sua  escrituração  integralmente  regular.  Ademais,  a  amortização  do  ágio  é  admitida  na  legislação  tributária  e  as  deduções  foram  declaradas  em DIPJ,  porque  a  contribuinte  fez  o  que  entendia  correto.  Entende  indispensável  a  análise  integral  da  operação,  e  assim  não teria procedido a autoridade julgadora de 1ª instância, por  deixar  de  analisar  a  necessidade  e  os  propósitos  da  reestruturação  societária.  Reitera  que  os  argumentos  da  acusação  não  estão  presentes  na  legislação,  mas  sim  em  princípios  contábeis,  e  invoca  julgados  administrativos  contrários  à  caracterização  de  fraude  por  mero  erro  de  interpretação  da  lei,  ou  nos  casos  em  que  a  operação  já  tenha  sido aprovada pelo próprio CARF.  Cita  outros  julgados  administrativos  frente  situações  de  ágio  interno,  nos  quais  foi  aplicada  multa  de  75%,  confirmando  o  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.592          12 CARF que, na pior das hipóteses, haveria abuso de direito, caso  em que não seria aplicável a multa agravada.  Finaliza opondo­se à aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício, defendendo a possibilidade de discussão desta matéria  no contencioso administrativo, e discordando da fundamentação  no art. 61 da Lei nº 9.430/96, na forma de ementas de julgados  deste Conselho, que transcreve.  [...].  Os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2013  (fl.  1999)  e  27/08/2013  (fl.  2000),  e  interpuseram  recurso  voluntário  conjunto,  tempestivamente, em 25/09/2013 (fls. 2002/2085).  Transcrevendo  a  acusação  fiscal,  asseveram  que  não  foram  indicados com precisão os  fatos que  ensejariam a  atribuição de  responsabilidade  solidária  aos  Recorrentes,  ofendendo  o  contraditório e a ampla defesa. Entendem, assim, que a ausência  de fundamentação da sujeição passiva solidária e da produção de  provas  que  comprovem  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  implicam  na  inaplicabilidade  do  instituto  da  responsabilidade  solidária.  Quanto à  imputação com base no art.  124,  I,  do CTN, aduzem  que  o  critério  “interesse  comum”,  utilizado  pela  DRJ,  além  de  subjetivo,  não  restou  comprovado,  muito  menos  tinha  característica  fraudulenta.  Houve  presunção  de  fraude,  não  foi  especificado o que se entende por interesse comum, e, nos termos  da  doutrina  e  jurisprudência  que  transcrevem,  não  se  caracterizou o interesse comum, ainda que possa caracterizar­se  o interesse econômico. Afirmam que não eram sujeitos da relação  jurídica,  tampouco possuíam o  interesse  jurídico decorrente dos  atos  praticados,  e  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  identificou qual o interesse verificado.  Com referência à responsabilidade fundamentada no art. 135 do  CTN, afirmam que atuaram em consonância com a legislação de  regência  para  a  concretização  de  cada  ato  societário,  e,  demais  disso, a responsabilidade prevista naquele dispositivo é pessoal,  excluindo­se  a  responsabilidade  do  contribuinte,  no  caso,  a  Magius  Metalúrgica  Industrial  S/A.,  consoante  excertos  doutrinários que transcrevem. Assim, a Fiscalização deveria ter  lavrado auto de infração exclusivamente contra a pessoa física e  demonstrado  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto  e  que  teriam  culminado na autuação em tratativa. Contudo, a autoridade fiscal  assim não procedeu, bem como não demonstrou o suposto abuso  de poderes que teria gerado o crédito tributário.  Acrescentam  que  a  prática  de  atos  fundamentada  em  interpretação  da  legislação  divergente  dos  entendimentos  das  autoridades  fazendárias  não  há  de  ser  motivo  justo  e  aceitável  para a atribuição de culpa exclusiva dos Diretores por infração à  lei, especialmente quando não há veto legal à dedução do ágio da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.593          13 Asseveram  que  as  operações  foram  transparentes  e  públicas,  sendo  improcedente  a  indicação  de  que,  sob  as  orientações  de  seus  diretores,  a  Magius Metalúrgica  operou  com  o  intuito  de  omitir e ludibriar a fiscalização. A legislação não veda a prática  implementada,  e  a  Fiscalização  não  comprovou  a  intenção  da  pessoa jurídica e de seus diretores de fraudar, ao passo que não  houve  utilização  de  qualquer  empresa  fictícia,  falsificação  ou  adulteração  de  livros,  guias  ou  documentos  exigidos  pela  legislação  tributária, nem qualquer  inserção de elementos  falsos  ou utilização dolosa de documentos.  Na medida em que as operações realizadas pela pessoa jurídica  foram  regidas  pela  interpretação  das  normas  legais,  o  art.  135,  III,  do  CTN  foi  utilizado  inadequadamente  e  equivocadamente  para fundamentar a responsabilização dos recorrentes.  De  toda  sorte,  os  responsáveis  reproduzem  os  argumentos  deduzidos  no  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica,  para  afirmar  a  insubsistência  do  acórdão  recorrido,  caso  não  seja  acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1101­001.100, de 7 de maio de 2014, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente, no que interessa à presente lide:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: [...], 2007, 2008, 2009.  [...].  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de  preço.  MULTA  DE  OFÍCIO.  150%.  DESQUALIFICAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE O TEMA  À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DOS NEGÓCIOS  SUCESSIVOS.  AUSÊNCIA  DE  POTENCIAL  CONSCIÊNCIA  DA  ILICITUDE  DO  FATO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  Não  se  pode qualificar a multa para 150%,  se não  restar  configurado,  nos autos, evidente intuito de fraude. Este não se revela presente,  pois que, à época da efetivação dos atos e negócios jurídicos, a  jurisprudência oscilava relativamente ao  tema de planejamento  tributário. O intuito fraudulento resta por isso afastado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  Impossível  a  reversão da glosa de compensação de prejuízos quando subsiste  infração  que  infirma  os  valores  utilizados  pelo  sujeito  passivo.  DEDUÇÃO.  IRRF.  Provado  que  o  sujeito  passivo  desistiu  da  compensação  de  saldos  negativos  apurados  nos  períodos  fiscalizados,  parcelando  os  correspondentes  débitos,  admite­se,  na  determinação  do  tributo  lançado  de  ofício,  a  dedução  do  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.594          14 IRRF  confirmado  em  DIPJ  e  não  utilizado  para  reduzir  o  imposto devido no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar­ se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  Além  do  pagamento  antecipado  e  da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  declaração,  em  DIPJ,  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  ou  de  saldo  negativo formado por retenções na fonte, se a autoridade fiscal  não  faz  qualquer  ressalva  aos  valores  assim  informados  pelo  sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  podem  ser  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  DIRETORES.  Reconhecida a inexistência de prática caracterizada como crime  contra a ordem tributária, bem como diante do cancelamento da  qualificação  da  multa,  não  subsiste  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos diretores da autuada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as arguições de nulidade da decisão  recorrida  e do  lançamento,  bem  como  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  2)  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio:  2.1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento; 2.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; 2.3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade, vencida a  Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sendo designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Marcos  Vinícius Barros  Ottoni;  2.4)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  arguição  de  decadência,  divergindo  o  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  e  o  Presidente  Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 2.5) por voto de qualidade,  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.595          15 NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Antônio  Lisboa  Cardoso;  3)  relativamente  à  glosa de  compensação de prejuízos,  por unanimidade de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente  à dedução de retenções na fonte, por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário;  e  5)  relativamente  à  responsabilidade  tributária,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  nas  conclusões  pelo  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que  se  apresenta  sem qualquer mácula  a majoração da multa qualificada  imposta  ao  contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo;  b)  que  a  multa  de  150%  deve  ser  mantida,  eis  que  as  operações  foram  realizadas  sem  fundamentação econômica e propósito negocial,  de modo  fraudulento,  com o  único objetivo de gerar um benefício  fiscal  indevido, o qual  foi alcançado por  intermédio de  um ágio inexistente (artificial), gerado dentro de empresas ligadas (ágio interno), enquadrando­ se nas situações elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964;  c) que o  caráter circular das operações  societárias  levadas a efeito,  fazendo  com  que,  em  pouco  tempo,  a  situação  voltasse  a  ser  exatamente  a  mesma  situação  inicial,  comprova o caráter simulado e doloso da conduta da recorrente e de seu grupo controlador;  d) que todas as ações envolvidas tinham por fim único a criação de um ágio  fictício, a ser transformado em benefício fiscal por força de um arranjo societário artificial;  e) que  a Turma  reconheceu a decadência,  firme no art.  150, § 4º,  do CTN,  bem  como  excluiu  a  responsabilidade  dos  sócios  diretores,  como  decorrência  lógica  da  desqualificação da multa de ofício;  f) que, reformando­se o acórdão para restabelecer a qualificação da multa, em  razão  do  dolo/fraude  na  prática  de  operações  societárias  com  vistas  a  criar  uma mais­valia  fictícia e deduzi­la na apuração do  lucro  tributável, o prazo decadencial  será  regido pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  devendo­se  afastar  a  decadência  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos dos 1º ao 3º trimestres de 2007;  g)  que,  reformando­se  o  acórdão  para  restabelecer  a  qualificação  da multa,  em razão do dolo/fraude na prática de operações societárias com vistas a criar uma mais­valia  fictícia  e  deduzi­la  na  apuração  do  lucro  tributável,  a  responsabilidade  dos  sócios  diretores  deverá ser restabelecida; e  h)  que,  desse  modo,  caso  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer a qualificação,  também, por decorrência lógica, deve­se afastar a decadência, em  razão da aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, assim como restabelecer a responsabilização  dos sócios diretores.  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.596          16 O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  é  nulo  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, na parte relativa à qualificação da multa de ofício, visto que não enfrenta as razões  do voto vencedor do acórdão recorrido;  b)  que,  ainda  preliminarmente,  a  simples  pretensão  de  reexame  de  provas,  também nesta seara administrativa, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que veda a análise  de provas/fatos em sede de recurso especial;  c)  que,  também  preliminarmente,  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e o suposto paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, no que se refere à matéria  de decadência do lançamento; e  d)  que,  no mérito,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  reconheceu  a decadência dos  créditos  tributários  dos  1º  ao 3º  trimestres  de 2007 e  afastou  a  qualificação da multa aplicada.  Devidamente  cientificados,  os  responsáveis  tributários  apresentaram  contrarrazões, a seguir resumidas (no que diversas das contrarrazões do contribuinte):  a) que, preliminarmente, inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e  os  supostos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  no  tocante  à  matéria  de  responsabilidade tributária; e  b)  que,  no mérito,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  afastou a responsabilidade dos recorridos em arcar com o crédito tributário lançado.   Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  distribuído nos seguintes tópicos (cujo conteúdo é o mesmo do recurso voluntário):  III.1 Do direito à dedutibilidade do ágio gerado na operação de  subscrição  de  ações  da  Magius  Metalúrgica  para  Boff  Participações;  III.1.1 Da reestruturação societária do grupo empresarial;  III.1.2  Do  ágio  gerado  na  operação  de  subscrição  de  quotas/ações da Magius Metalúrgica;  III.1.3  Do  propósito  negocial  das  operações  societárias  –  necessidade de reforma do acórdão recorrido;  III.1.4 Da possibilidade de dedutibilidade do ágio em função da  incorporação da Boff Participações pela Magius Metalúrgica;  III.2 Da compensação de prejuízos fiscais; e  III.3 Da não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de  ofício.  Acrescenta o  contribuinte,  ainda,  que,  somente  através do  art.  22 da Lei  nº  12.973, de 2014, é que a amortização de ágio entre partes dependentes passou a ser vedada.   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.597          17 Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  distribuídas nos seguintes tópicos:  2. Da indedutibilidade do ágio registrado pelo contribuinte. Ágio  fictício:  ágio  de  si mesmo. Despropósito  negocial. Ausência  de  substrato econômico. Falta de pagamento do ágio; e  3. Da devida cobrança dos juros sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos,  entendo  que  as  divergências  restaram  comprovadas e, por isso, conheço dos especiais.  Questões Preliminares  Com  relação à preliminar arguida pelo contribuinte, de nulidade do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte relativa à qualificação da multa de ofício,  por  supostamente  não  enfrentar  as  razões  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  não  a  acolho.  Reporta­se o contribuinte ao seguinte trecho do recurso especial da Fazenda  Nacional (e­fls. 2.316, grifei):  Analisando  o  feito,  o  voto  da  Relatora,  apesar  de  vencida,  consignou que, para a qualificação da multa, prevista no art. 44,  § 1º, da Lei nº 9.430/96, pressupõe­se a existência inequívoca do  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização.  Afirma  que, no presente caso, o negócio jurídico existiu de fato, os atos  jurídicos  praticados  foram  materialmente  verdadeiros,  mas  a  consequência pretendida, criação do ágio, não foi alcançada, em  razão do entendimento contrário do fisco.  Apesar da imprecisão do que constou acima (“o voto da Relatora, apesar de  vencida”), essas afirmações constaram, sim, do voto vencedor (e­fls. 2.305 e 2.307), e não do  voto vencido (negrito do original, sublinhei):  Voto Vencedor   Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI   Em que pese o brilhantismo, zelo e acuidade característicos dos  votos  da  Conselheira  Relatora,  data  maxima  venia,  no  que  pertine  à  qualificação  da multa  ora  aplicada,  ouso  divergir  de  suas conclusões.  Isto  porque  a  qualificação  da  multa,  prevista  no  artigo  44,  Parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  pressupõe  a  existência  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  cuja  caracterização  está definida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a saber:  [...].  [...].  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.598          18 No  presente  caso,  o  negócio  jurídico  existiu  de  fato,  os  atos  jurídicos  praticados  foram  materialmente  verdadeiros,  mas  a  consequência jurídica almejada (criação e amortização do ágio)  é  que  não  foi  alcançada,  face  o  entendimento  contrário  da  administração tributária.  No  tocante  à  preliminar,  também  arguida  pelo  contribuinte,  de  pretender  a  Fazenda  Nacional,  com  o  seu  recurso  especial,  a  simples  pretensão  de  reexame  de  provas,  também não a acolho.  É que, no caso, não se pretende o simples revolvimento de provas, mas, sim,  discute­se a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  à  hipótese  vulgarmente  conhecida como “ágio interno”, em face de divergência de entendimento da turma da câmara  recorrida com outra câmara e com outra turma de câmara do CARF.  Ou seja, uma mesma  legislação  tributária  (art. 44,  inciso  I e § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) foi interpretada de  forma distinta, no que se refere ao seu alcance, cabendo, pois, a esta CSRF dirimir a questão,  como, aliás, já o fez no Acórdão CSRF nº 9101­002.300, de 7 de abril de 2016, da relatoria do  eminente Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, assim ementado nessa parte:  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de  forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo econômico, sem qualquer lógica negocial, sem  alteração do controle das sociedades envolvidas e sem qualquer  desembolso  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida sua amortização.  [...].  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  constatação  de  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  pela  intencional prática de atos  simulados,  enseja a qualificação da  multa de ofício.  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  ­  questionamentos  do  paradigmas  Ainda, no que se  refere  à preliminar,  também arguida pelo  contribuinte,  de  inexistir  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado  pela Fazenda  Nacional, no que respeita à matéria de decadência do lançamento, também não a acolho.  É que não se trata, na realidade, de matéria objeto de qualquer divergência, já  que acordes, tanto o voto vencido, quanto o voto vencedor do acórdão recorrido, na aplicação  do art. 173 do CTN em caso de dolo na prática de operações societárias (e­fls. 2.291 e 2.308,  respectivamente, grifei):  Decadência:  confirmado  o  dolo  na  prática  de  operações  societárias com vistas a criar uma mais­valia fictícia e deduzi­la  na  apuração  do  lucro  tributável,  o  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173  do  CTN,  e  não  se  verifica  a  pretendida  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  lançados  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.599          19 07/12/2012, relativamente a fatos geradores ocorridos dos 1º ao  3º trimestres de 2007.  Contudo,  uma  vez  prevalecendo  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado  contrariamente  à  aplicação  da  multa  qualificada,  deve  ser  acolhida  a  arguição  de  decadência  das  exigências  pertinentes ao 1º, 2º e 3º trimestres/2007.  [...].  Outrossim, conforme muito bem ressaltado pela ilustre Relatora  do  presente  recurso,  uma  vez  prevalecendo  o  entendimento  contrário à aplicação da multa qualificada, deve ser acolhida a  arguição de decadência das exigências pertinentes aos 1º, 2º e 3º  trimestres/2007, pelas razões já expostas em seu robusto voto.  Assim,  conforme  consta  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  “reformando­se o acórdão para restabelecer a qualificação da multa, em razão do dolo/fraude  na prática de operações societárias com vistas a criar uma mais­valia fictícia e deduzi­la na  apuração do lucro tributável, o prazo decadencial será regido pelo art. 173, inciso I, do CTN,  devendo­se  afastar  a  decadência  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  dos  1º  ao  3º  trimestres de 2007” (e­fls. 2.321).  De  todo  modo,  o  acórdão  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional  (Acórdão  nº  2401­00.249,  de  2009),  não  obstante  se  refira  ao  dolo  consistente  na  falta  de  recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas de terceiros, compartilha do mesmo  entendimento do voto vencido do acórdão recorrido (sublinhei):  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ DOLO ­ REGRA GERAL ­ INCISO I, ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação,  restando  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deixa  de  ser  aplicado  o  §  4º  do  art.  150,  para  a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN.  Por fim, no concernente à preliminar, arguida pelos responsáveis tributários,  de inexistir similitude fática entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas apresentados  pela Fazenda Nacional, no que se relaciona à matéria de responsabilidade tributária,  também  não a acolho.  É que não se trata, na verdade, de matéria objeto de qualquer divergência, já  que acordes, tanto o voto vencido, quanto o voto vencedor, em que se aplica ao caso o contido  no art. 135, inciso III, do CTN (e­fls. 2.304 e 2.308, respectivamente, destaquei):  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.600          20 Assim,  confirmada  a  supressão  do  recolhimento  de  tributos  mediante  fraude,  resultante  de  atos  sob  a  direção  dos  responsáveis  indicados  pela  Fiscalização,  correta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  estes,  com  fundamento  no  art.  135 do CTN.  [...].  Inicialmente,  digno  de  destaque  que  o  lançamento,  quanto  aos  responsáveis tributários, se lastreou nos artigos 124, I, e 135 do  CTN.  No  entanto,  a  própria  Relatora  do  presente  voluntário  entendeu que não se aplica, ao caso, os ditames do artigo 124, I,  do  CTN,  posto  que  tal  artigo  serve  apenas  para  incluir  um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, que não seja do  quadro social da pessoa jurídica.  No  entanto,  ainda  persiste  o  lançamento  em  face  dos  diretores  da  autuada,  forte  no  art.  135  do  CTN,  por  vislumbrar  que  as  tomadas  de  decisão  que  conduziram  à  infração  caracterizada  como crime contra a ordem tributária, e submetida à aplicação  de multa qualificada, foram perpetradas pelos mesmos.  Ocorre  que,  com  o  reconhecimento  da  inexistência  de  prática  caracterizada como crime contra a ordem tributária, bem como  diante  do  cancelamento  da  qualificação  da  multa,  como  corolário  lógico, deve o presente  lançamento,  no que pertine à  responsabilidade  solidária,  ser  reformado,  excluindo­se  os  diretores da autuada do presente lançamento.  Assim,  conforme  consta  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  “reformando­se o acórdão para restabelecer a qualificação da multa, em razão do dolo/fraude  na prática de operações societárias com vistas a criar uma mais­valia fictícia e deduzi­la na  apuração  do  lucro  tributável,  a  responsabilidade  dos  sócios  diretores  deverá  ser  restabelecida” (e­fls. 2.324).  De  todo  modo,  o  acórdão  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional  e  admitido  no  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial  (Acórdão  nº  1402­001.316,  de  2013), não obstante se refira a ganho de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel,  compartilha do mesmo entendimento do voto vencido do acórdão recorrido (grifei):  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  FRAUDE  FISCAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTÁRIA.   A  sequência  de  atos,  robustamente  comprovados  nos  autos,  demonstra  o  intuito  doloso  da  contribuinte  em  modificar  as  características  essenciais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando a fraude fiscal, e corresponde a tipo previsto na  lei  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  razão  pela  qual  os  sócios­administradores  devem  ser  responsabilizados  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica,  consoante  norma  do  artigo 135, inciso III, do CTN.  Assim, conheço de ambos os recursos, conforme foram remetidos às esta  1a T. da CSRF e passo ao mérito.  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  Recurso do contribuinte:  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.601          21 a) “ágio interno”; e  b) exigibilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  Recurso da Fazenda Nacional:  a) qualificação da multa de ofício aplicada, no caso de “ágio interno”;  b) decadência do lançamento relativo aos 1º ao 3º trimestres de 2007; e   c) responsabilidade tributária dos sócios diretores.  Recurso da Contribuinte ­ Análise de Mérito  Tema do "ágio interno"  Que  a  “amortização  do  ágio  é  admitida  na  legislação  tributária”,  nas  hipóteses expressamente previstas em lei, não se discute.   A questão é se se está, no presente caso, diante de um efetivo ágio, ou apenas  de uma grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a aparência de ágio.   Afirma  o  contribuinte  que  “a  incorporação  de Boff  Cardoso Participações  autorizou a dedução do ágio”. Mas a questão é se este pretenso ágio, se caracteriza como ágio,  e se é dedutível.   Situação que ocorre nos presentes autos é que há uma criação de despesa de  amortização sem que nenhum custo efetivo  tenha sido  incorrido. Para isto, os sócios Adilton  Boff Cardoso  e Adalberto Boff Cardoso  integralizaram,  em 22/12/2004,  na  empresa Magius  Participações Ltda., criada na mesma data (22/12/2004), a totalidade das ações que possuíam  na ora recorrente (Magius Metalúrgica Industrial S/A., transformada de sociedade limitada para  sociedade anônima de capital fechado, em 20/12/2004), no valor de R$ 5.799.998,00. Aquela  (Magius Participações Ltda.), por sua vez,  integralizou, no dia seguinte  (em 23/12/2004), na  empresa Boff Cardoso Participações S/A., criada na mesma data (23/12/2004), essas mesmas  ações, já ao valor de R$ 31.319.000,00, por força de um “laudo de avaliação”, datado também  de 23/12/2004.   Ou seja, as ditas ações passaram a valer — de um dia para o outro — mais de  cinco vezes o que antes valiam, em face de um pretenso ágio de mais de vinte e cinco milhões  de reais. Não se pode conceber que um laudo possa, validamente, indicar a rentabilidade futura  de uma entidade, de modo a compor o seu valor, sem que haja um terceiro que reconheça essa  projeção e se proponha a pagar a cifra nele apontada.   Procedendo­se  à  “indispensável  análise  integral  da  operação”,  ou  seja,  à  “análise  do  ‘filme’",  e  não  apenas  das  "fatos’”,  como  pleiteia  o  contribuinte,  uma  vez  que,  segundo ele, “a autoridade fiscal analisou as operações societárias isoladamente, e não como  um todo”, o que se vê é o seguinte: ações originalmente valendo R$ 5.799.998,00, referentes às  Magius  Participações  Ltda.,  e  transferidas  para  Boff  Cardoso  Participações  pertencente  ao  mesmos proprietários, i.e., à Família Cardoso (Adilton Boff Cardoso, Adalberto Boff Cardoso,  Aldo Boff Cardoso, Márcia de Souza Cardoso, Marlene Souza Cardoso e Tânia Mara de Souza  Cardoso)  —,  teriam  passado,  por  essa  mera  troca  de  posições  patrimoniais,  a  valer  R$  31.319.000,00, e resultando num pretenso ágio dedutível (na ocorrência de incorporação).   Justifica  o  contribuinte  que  “as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  foram regidas pela interpretação das normas legais”. Acrescenta, ainda, que “o art. 36 da Lei  nº  10.637/2002  estimula  a  possibilidade  de  conferências  de  capital  em  bens  a  valor  de  mercado,  mediante  diferimento  do  correspondente  ganho  de  capital,  e  destas  operações  decorre a geração de um ágio na aquisição de investimentos, por estrita previsão legal.”  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.602          22 Questiono: que norma legal permitiria que se transformasse, como num passe  de mágica, a totalidade das ações da ora recorrente, no valor de R$ 5.799.998,00, para um valor  de R$ 31.319.000,00, apenas, pela transferência dessas ações da empresa Magius Participações  Ltda.  para  a  empresa  Boff  Cardoso  Participações  S/A.,  pertencentes,  ambas,  aos  mesmos  proprietários ou Grupo Econômico?  Ora,  as  transações entre empresas de um mesmo Grupo não geram efetivas  mutações  patrimoniais  e  econômicas  no  consolidado  desse  Grupo.  Tanto  é  assim  que,  por  exemplo, em demonstrações consolidadas, na forma do art. 250, inciso II, da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  os  saldos  de  quaisquer  contas  existentes entre elas, entre outros valores, são devidamente excluídos.   Dessa  forma,  somente  em  transações  com  terceiras  partes  independentes  é  que poderá haver reais ganho de capital e ágio, passíveis de considerações tributárias.  E  inexistindo,  no  presente  caso,  quaisquer  ágio  e ganho  de  capital  nessas  condições,  insubsistentes são todas as razões neles pretensamente fundadas. Não é por outro  motivo  que  a  mesma  legislação  (art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  permite  o  diferimento  do  "ganho  de  capital"  indefinidamente  até  a  realização,  liquidação  ou  baixa,  efetiva  do  investimento (aí não compreendida a fusão, cisão ou incorporação)).   Destaca o contribuinte “que o referido ágio também iria existir integralmente  no  momento  em  que Magius Metalúrgica  fosse  alienada  para  outro  Grupo  Econômico  por  valor superior ao valor do patrimônio líquido”.  Nessa  hipótese,  sim,  teríamos  um  efetivo  ágio,  materializado,  este,  pela  intervenção  de  parte  independente  (“outro  Grupo  Econômico”),  a  qual,  mediante  o  devido  pagamento de preço, em condições de livre concorrência, legitimaria aquele aumento de valor.   Antes, ou de outra forma, não é possível este reconhecimento.  Como  consta  do  voto  condutor,  nessa  parte,  da  decisão  recorrida  (e­fls.  2.290):  ­  Subsistência  do  ágio  em  caso  de  alienação  da  autuada  a  terceiros:  se  um  terceiro  pagasse  o  valor  pelo  qual  a  autuada  fosse  avaliada,  o  ágio  certamente  se  formaria,  mas  no  patrimônio  do  adquirente,  que  somente  poderia  deduzi­lo,  com  efeitos fiscais, caso atendesse aos requisitos dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97;  Em  resumo:  ágio  pressupõe,  inegavelmente,  sobrepreço  pago  por  partes  independentes.  Nos  campos  contábil,  econômico  e  societário,  e  com  referência  a  vários  entendimentos  em  contrário,  externados  pela  teoria  contábil,  pela  FIPECAFI  (Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), por normas da Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM),  por  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  por  orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), etc., já se pronunciaram tanto a  decisão da DRJ de Curitiba­PR quanto a decisão recorrida, bem como diversas decisões desta  própria CSRF (Acórdãos nºs 9101­002.388 a 9101­002.391, de 13 de julho de 2016, e 9101­ 002.300, de 7 de abril de 2016), motivo pelo qual, por economia processual, limito­me apenas  a me reportar expressamente a todas essas decisões.  Assim,  não  há  que  se  considerar  a  possibilidade,  aventada  pelo  próprio  contribuinte,  de  “fortalecimento  da  estrutura  e  crescimento  sustentável  da  Companhia”,  a  partir da criação e da incorporação de empresa (Boff Cardoso Participações S/A.) que, segundo  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.603          23 a fiscalização, nos anos de 2004 e 2005, apenas efetuou dois únicos lançamentos contábeis —  um, o de sua abertura, e outro, o de equivalência patrimonial —, tendo vida efêmera, de menos  de 100 (cem) dias.  Destarte,  pelos  procedimentos  adotados,  tudo  leva  a  crer  que  o  objetivo  perseguido pelo Grupo não era, propriamente, “a redução dos custos e incentivo da geração de  caixa futuro da INCORPORADA”, mas, ao contrário, o aumento de despesas e redução de sua  lucratividade, pela tentativa feita de amortização de uma grandeza criada artificialmente, a  que se pretendeu dar a aparência de ágio.  Sustenta  o  contribuinte  “que  a  rentabilidade  foi  confirmada  no  presente”.  Não  é  o  que  parece,  pois,  como  aponta  a  fiscalização:  “a  empresa  apresentou  para  arrolamento apenas  veículos de valor  inexpressivo”,  sendo que  “após a  criação do ágio,  os  bens imóveis, que foram objeto de reavaliação, constando do Laudo de Avaliação, passaram a  não constar do Ativo Imobilizado da Pessoa Jurídica”.  Com  relação  à decisão  proferida no Caso Gerdau,  insistentemente brandida  pelo contribuinte — como se a pretender, desse modo, justificar o seu procedimento —, anoto  o que a esse respeito discorreu o voto condutor, nessa parte, da decisão recorrida (e­fls. 2.291):  ­ Qualificação da penalidade: [...]. E a validação da prática pelo  Conselho,  em  verdade,  é  invocada  com  base  em  uma  decisão  ainda  não  definitiva,  proferida  posteriormente  à  prática  questionada,  e  que  não  poderia,  assim,  ter  influenciado  a  decisão de implementá­la. [...].  Com referência à alegação do contribuinte de que, somente através do art. 22  da Lei nº 12.973, de 2014, a amortização do ágio entre partes dependentes passou a ser vedada,  reitero, conforme extensamente demonstrado, que é inadmissível a formação de ágio por meio  de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço.   Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte  nesta matéria e manter a exigência fiscal relativa ao “ágio interno”.  Tema dos juros de mora sobre a multa de ofício  Por  fim,  quanto  à  exigibilidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  aplicada, é de ser mantida, em vista do entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de  Justiça (STJ) a esse respeito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.604          24 Nesse mesmo  sentido,  aliás,  decidiu  esta Turma, por ocasião dos Acórdãos  nºs 9101­002.174, de 19 de janeiro de 2016, 9101­002.181, 9101­002.191, e 9101­002.192, de  20 de janeiro de 2016, 9101­002.209, de 2 de fevereiro de 2016, e 9101­002.317, de 3 de maio  de 2016, sendo o primeiro e o último, de minha relatoria.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte  nesta matéria e manter a exigência fiscal relativa à exigibilidade dos juros de mora sobre a  multa de ofício aplicada.  Recurso da Fazenda ­ Análise de Mérito  a) qualificação da multa de ofício aplicada, no caso de “ágio interno”  Por  força  de  tudo  o  que  acima  foi  dito,  e  conforme  a  acusação  fiscal,  inevitável  se  torna  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada.  Evidencio  que  participei  da  sessão que prolatou a decisão recorrida, e que agora, em sede de recurso especial, ao analisar  os argumentos do recorrente, sou forçado a mudar meu a pensamento a respeito deste aspecto,  pelas razões que seguem.  É que não sendo aquela grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu  dar  a  aparência  de  ágio,  um  efetivo  ágio,  mas  um  simples  artifício  contábil,  uma  prosaica  ficção, não há que se falar, no caso, em “interpretações diferentes adotadas pelo Fisco e pelo  contribuinte”  ou,  como  defendeu  o  voto  condutor,  nessa  parte,  da  decisão  recorrida,  em  “divergência de entendimentos legais, doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao ágio” (e­fls.  2.307), mas em pura e simples simulação de ágio que, na realidade, nunca existiu.  Em outras palavras, tivesse havido ágio, o qual, por um ou por outro motivo,  não pudesse ser tributariamente admitido, não seria cabível a qualificação da multa de ofício. O  voto vencido da decisão recorrida bem salienta esse ponto (e­fls. 2.291, grifei):  ­ Qualificação da penalidade: Por fim, em oposição aos julgados  referidos  pela  recorrente  nos  quais  não  houve  imposição  de  multa  qualificada  pela  Fiscalização  ou  a  exigência  foi  integralmente  desconstituída,  importa  registrar  que  esta Turma  Ordinária  já  manteve  a  qualificação  da  penalidade  em  casos  semelhantes ao presente (Acórdão nº 1101­00.913), afastando­a  nas hipóteses em que o ágio se formou, em efetiva aquisição com  intervenção  de  terceiros,  muito  embora  não  tenham  sido  atendidos  outros  requisitos  legais para  sua amortização  (1101­ 00.936, 1101­00.961 e 1101­00.962).  Ainda,  prova  cabal  de  que  o  contribuinte,  e  o  Grupo  Econômico  a  que  pertence, teriam praticado ação dolosa é o fato de nenhuma alteração concreta ter ocorrido em  seu controle societário, após encerrada a tão prefalada “reestruturação societária”. Mesmo que  as  ações  e  transformações  societárias  tenham  sido  feitas  seguindo  as  normas  aplicáveis,  o  foram com intuito doloso, tipificável nos termos do art. 71 da Lei 4.502/1964, se amoldando à  acusação  fiscal  de  simulação  (e­fls.  e­795  e  808,  itens  6.6  e 12  do TVF)  ,  como o  evidente  intuito de gerar uma despesa inexistente.  Para  isto  foi  consumido  tempo,  papel  e  dinheiro  em  diversas  operações  intragrupo  absolutamente  inúteis,  para,  ao  final,  permanecer  tudo  como  dantes  —  mesmo  controlador e mesma controlada —, com a única  inovação, evidentemente, da criação de um  grandeza artificial, a que se pretendeu dar a aparência de ágio. Veja­se (e­fls. 2.396 e 2.399,  respectivamente):  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.605          25   [...].    Como bem ressalta a Fazenda Nacional, em seu recurso especial  (e­fls. 2.335):  O  caráter  circular  das  operações  societárias  levadas  a  efeito,  fazendo  com  que,  em  pouco  tempo,  a  situação  voltasse  a  ser  exatamente  a  mesma  situação  inicial,  comprova  o  caráter  simulado  e  doloso  da  conduta  da  recorrente  e  de  seu  grupo  controlador.  Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional nesta matéria e manter a qualificação da multa de ofício aplicada.  b) decadência do lançamento relativo aos 1º ao 3º trimestres de 2007  Com  relação  à  decadência  do  lançamento,  e  como  decorrência  do  acima  decidido (manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada), o prazo decadencial passa a  ser regido pelo art. 173,  inciso I, do CTN, pelo que se afasta a decadência relativamente aos  fatos geradores ocorridos dos 1º ao 3º trimestres de 2007, a qual havia sido declarada pelo voto  vencedor da decisão recorrida unicamente sob o seguinte fundamento (e­fls. 2.308, grifei):  Outrossim, conforme muito bem ressaltado pela ilustre Relatora  do  presente  recurso,  uma  vez  prevalecendo  o  entendimento  contrário à aplicação da multa qualificada, deve ser acolhida a  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.606          26 arguição de decadência das exigências pertinentes aos 1º, 2º e 3º  trimestres/2007, pelas razões já expostas em seu robusto voto.  A qualificação decorre da conduta dolosa, conforme prevista na parte final do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  (que  trata  da  ocorrência  de  “dolo,  fraude  ou  simulação”),  o  que  desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, o qual, ao incindir  no  caso,  provoca  o  deslocamento  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 31 de dezembro de 2006, tão somente.   Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional nesta matéria e manter o  lançamento relativamente aos 1º ao 3º  trimestres de  2007.  c) responsabilidade tributária dos sócios diretores  No que se refere à responsabilidade tributária dos sócios diretores, e também  como decorrência do acima decidido (manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada ­  art.  71 da Lei 4.502/1964), mantém­se  referida  responsabilidade,  a qual havia  sido  excluída  pelo voto vencedor da decisão recorrida unicamente sob o seguinte fundamento (e­fls. 2.308,  destaque do original, sublinhei):  No  entanto,  ainda  persiste  o  lançamento  em  face  dos  diretores  da  autuada,  forte  no  art.  135  do  CTN,  por  vislumbrar  que  as  tomadas  de  decisão  que  conduziram  à  infração  caracterizada  como crime contra a ordem tributária, e submetida à aplicação  de multa qualificada, foram perpetradas pelos mesmos.  Ocorre  que,  com  o  reconhecimento  da  inexistência  de  prática  caracterizada como crime contra a ordem tributária, bem como  diante  do  cancelamento  da  qualificação  da  multa,  como  corolário  lógico, deve o presente  lançamento,  no que pertine à  responsabilidade  solidária,  ser  reformado,  excluindo­se  os  diretores da autuada do presente lançamento.  Assim,  mantida  a  qualificação  se  imporia,  por  decorrência  lógica  a  responsabilização. Ademais art. 135, inciso II do CTN dispõe:  Art.  135. São  pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   [...];   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim, considerando os fatos do processo e que atuação dos sócios­gerentes  indicados como responsáveis se amoldam ao que dispõe o art. 135, inciso II do CTN, posto que  praticaram  atos  com  infração  de  lei,  no  caso,  a  legislação  tributária,  entendo  que  deve  ser  mantido o lançamento, dando provimento ao recurso da Fazenda também nesta parte.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10980.728833/2012­48  Acórdão n.º 9101­002.487  CSRF­T1  Fl. 2.607          27 Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e negar provimento ao recurso especial do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF, tendo em vista que não  foram apresentadas no prazo regimental, considera­se não formuladas as declarações de voto.                             Fl. 2607DF CARF MF

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6638070 #
Numero do processo: 10235.720193/2011-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN médio extraído do SIPT, obtido com valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atente ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em realçai aos tipos de terra que compõe imóvel.
Numero da decisão: 9202-004.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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O Valor da Terra Nua - VTN médio extraído do SIPT, obtido com valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atente ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em realçai aos tipos de terra que compõe imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 35 .7 20 19 3/ 20 11 -8 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma novembro de 2016 mbro de 2016 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL ISRAEL MARQUES CAJAI ISRAEL MARQUES CAJAI AA Fl. 181DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão nº 2101-002.574 que restou assim a ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para fins de restabelecer o VTN constante da DITR2008 (R$ 182,48 por hectare). Cuida-se de Notificação de Lançamento (e fls. 03 a 08), referente a Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Exercício 2008, decorrente da não comprovação pelo contribuinte em sede de ação fiscal de: a) Área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural; b) Área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural ;e c) Valor da Terra Nua (VTN) declarado, a partir de Laudo de Avaliação. Na Demonstração de Apuração do Imposto devido à e fl.07, em ciência da notificação em 31/05/11, conforme AR de e fl. 09. Apresentando o contribuinte impugnação de e fls. 28 a 33, onde limitou-se a informar que havia levantamentos em andamento destinados a estabelecer as áreas de interesse ecológico e preservação permanente, bem assim encontrar a distribuição de Valores de Terra Nua, de forma a atender os critérios estabelecidos para fins de tributação da área. Note-se que a principio não trouxe o contribuinte, quaisquer dos documentos relevantes estabelecidos na legislação de regência para fins de apuração do valor tributável (ou seja, para fins de cálculo do valor devido a título de ITR), seja quanto às exclusões das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, seja quanto à apuração do correto Valor de Terra Nua (VTN) a ser adotado (a saber, Ato Declaratório Ambiental Laudo Técnico referente à Área de Preservação Permanente, Certidão e/ou atos específicos do órgão público, federal ou estadual competente e, finalmente, Laudo de Avaliação do VTN). O contribuinte limitou-se a solicitar o cancelamento da notificação por não possuir os referidos dados. Assim, a autoridade julgadora de 1a. instância (DRJ/BSB) houve por bem, através do Acórdão de e-fls.36 a 43, manter a exigência em sua totalidade. Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10235.720193/2011-80 Acórdão n.º 9202-004.609 CSRF-T2 Fl. 181 3 Cientificado do resultado do julgamento em 27/09/2012 (e-fl.45,o contribuinte protocolizou, em 24/10/2012, Recurso Voluntário de e fls.49 a 51, onde se limita a repisar os argumentos tecidos em sede de impugnação. Em face do Recurso Voluntário do Contribuinte o acórdão decidiu em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte , para que seja restabelecido o VTN constante da DITR-2008, a partir da invalidade do arbitramento efetuado utilizando-se do VTN SIPT sem consideração de aptidão agrícola. Em apelo o Procurador da Fazenda Nacional para tomar ciência do Acórdão e inconformado com a despacho proferido requer que seja conhecido e provido o Recurso, a afim, de reformar o acórdão recorrido no sentido de manter o valor do VTN . Como fundamento legal citou o Acórdão Paradigma 2102-01.664 : Acórdão nº 2102-01.664 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal. PARQUE ESTADUAL E PARQUE NACIONAL. A não incidência de imposto sobre as áreas desapropriadas para transformação em parques estaduais ou nacional se aplica a fatos geradores posteriores a criação dos referidos parques. Não se pode retroagir a data do fato gerador do ITR para justificar sua aplicação. Recurso Voluntário Negado. ” Transcrição de trechos do voto “Verifica-se na descrição dos fatos do auto de infração que o lançamento foi motivado pela glosa da área de reserva legal e Fl. 183DF CARF MF 4 valoração do VTN do imóvel rural denominado "Gleba Cedrobom/Parque Est. Ig. Juruena", com área total de 87.523ha, localizado no município de Cotriguaçu/MT. (...) Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), correspondentes ao preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados no município de Cotriguaçu/MT, no exercício de 2002. Na mesma linha, entendo que o laudo técnico não serve para contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de reserva legal. (...) Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso." Assim, afirma que o acórdão restou impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal. Com fundamento no art. 67 do RICARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.(fls.78/80). Em Contrarrazões fls. 96/117, o contribuinte em resumo, requer preliminarmente, a nulidade do Lançamento por Falta de Notificação, alegando que não foi intimado do processo administrativo, cerceando-lhe o direito de defesa, oportunidade em que teria de apresentar documentos e demonstrar que a maior parte do debito constituído, não lhes são devidos. Aponta a nulidade do lançamento por inexistência de motivação da infração imputada, requerendo que o credito descrito no Auto de Infração e Imposição de Multa seja extinto com base na violação das formalidades necessárias para a sua validade. Procedimento que não permitiu ao contribuinte o exercício da Ampla Defesa, ficando o mesmo sem condições de se defender, pela falta da descrição clara, perfeita, objetiva da suposta infração. Para nós o argumento da inexistência imotivada da infração já encontrar-se superada , uma vez, que o contribuinte em ocasião anterior manifestou-se reconhecendo o credito a ele imputado. O objeto do litígio nesse momento, passar a ser apreciação do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte na aplicação do VTN declarado pelo contribuinte na DITR. É o Relatório. Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10235.720193/2011-80 Acórdão n.º 9202-004.609 CSRF-T2 Fl. 182 5 Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente Recurso possui o objetivo de rediscutir a validade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, contido no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural , tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento, em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando- se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Nota-se, que com fulcro no disposto nos art. 14§ 1º da Lei nº 9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, só é de se aceitar arbitramento pelo SIPT quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração inclusive o fator de aptidão agrícola, verbis: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Fl. 185DF CARF MF 6 Art.12.Considera -se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I- localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II- aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº2.18356, de 2001) III -dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV- área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1- Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356,de 2001) §2-Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão , para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural utilizado foi de R$ 482,54, não havendo qualquer tela de sistema ou outra evidencia que comprove a observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de arbitramento realizado, ainda que , a legislação do ITR faculte à autoridade fiscal a solicitação de esclarecimentos quanto às informações prestadas na DITR, não é pode subsistir um arbitramento que não obedeça aos ditames legais do fundamentam o procedimento. Diante do exposto, com fundamento na decisão ora recorrida , conheço do recurso e no mérito NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de modo que seja estabelecido o VTN constante da DITR-2008 (R$ 182,48 por hectare). (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000880/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP 973.733. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP  973.733.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 80 /2 00 7- 74 Fl. 1247DF CARF MF   2 Trata­se de autos de infração relativos ao PIS e COFINS com ciência pessoal  do  contribuinte  em  24/04/2007,  lavrados  para  exigir  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os pagos/declarados, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro  de 2002 e fevereiro de 2007 (PIS) e julho de 2001 e fevereiro de 2007 (COFINS).  Por  meio  do  Acórdão  nº  25.727,  de  18  de  maio  de  2009,  a  DRJ  ­  CAMPINAS  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  e  excluiu  do  lançamento  o  fato  gerador  do  PIS  ocorrido  em  28/02/2002  e  os  fatos  geradores  da  COFINS  ocorridos  entre  31/07/2001 e 28/02/2002, em virtude da decadência.  Houve interposição de recurso de ofício por parte do presidente da turma de  julgamento da DRJ ­ Campinas.  Por meio do Acórdão 3202­002.485 este colegiado, com outra  composição,  deu provimento parcial ao recurso voluntário, mas não julgou o recurso de ofício.  Quando da execução do Acórdão 3202­002.485, a autoridade administrativa  percebeu que o recurso de ofício não havia sido julgado e devolveu o processo ao CARF para o  devido saneamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O dispositivo da decisão da DRJ consta à fl. 507, in verbis:  "(...)    (...)"  Conforme  se  pode  constatar,  a  DRJ  considerou  decaídos  todos  os  valores  lançados cujos fatos geradores ocorreram até 28/02/2002, por aplicação da regra do art. 150, §  4º do CTN.  Em  matéria  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­003.775  S3­C4T2  Fl. 3          3 543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1249DF CARF MF   4 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Analisando  os  demonstrativos  de  fls.  176  e  seguintes,  verifica­se  que  no  período correspondente ao crédito tributário exonerado pela DRJ houve pagamento antecipado  das contribuições, uma vez que sob a coluna "Créditos Apurados" a  fiscalização registrou os  pagamentos antecipados encontrados no período.  Desse modo, não merece reparo a decisão recorrida na parte em que exonerou  o crédito tributário lançado até fevereiro de 2002, por aplicação da regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício para manter a decisão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 1250DF CARF MF

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