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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403722 #
Numero do processo: 19515.722788/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO E QUANTIFICADO NO ÂMBITO JUDICIAL. REAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Tendo sido conferido ao direito creditório postulado pelo contribuinte não só a certeza, mas também a liquidez no âmbito judicial, não cabe a rediscussão administrativa da quantificação levada a efeito naquela esfera para fins de glosar compensação realizada. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente em etapa processual inapropriada do rito processual administrativo e desacompanhado de fundamentação. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja cancelada a exigência fiscal relativa ao lançamento DEBCAD nº 51.019757-4. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  relativa  ao  lançamento DEBCAD nº 51.019757­4.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 6161DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  lançamento  DEBCAD  51.019757­4,  relativo  a  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  em  GFIP  com  respaldo  na  existência  de  créditos  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  autônomos  e  administradores,  realizadas  com base na Lei nº 7.787/89, e  lançamento DEBCAD 51.019.758­2, atinente a contribuições  para o SENAI do estabelecimento do CNPJ nº 89.637.490/094­52, instalado na Bahia e para o  qual não foi apresentada a comprovação da celebração de convênio.  A autuação concernente ao DEBCAD 51.019757­4, única objeto do recurso  ora examinado, foi assim descrita pela instância recorrida:  4.  A  legislação  com  base  na  qual  foi  realizado  o  lançamento  fiscal  está  enunciada no anexo “FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO”, que integra  os autos, dos quais constitui as fls. 2.447/2.448.  5. A Fiscalização, quanto à apuração dos créditos compensáveis passa, então,  a relatar as divergências, inconsistências, falhas e omissões constatadas, em relação  aos respectivos documentos comprobatórios.  Guias de Recolhimento  6.  A  compensação  teria  se  dado  com  fundamento  em  ação  distribuída  em  28/09/98  e  com  trânsito  em  julgado  em  23/01/2006,  em  relação  a  qual  o  Contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  a  “...  petição  inicial,  sentença,  acórdão,  trânsito em  julgado e cálculos de  liquidação atualizados  até dez/08...”  (fl.  2.249),  em  cujo  processo  o  Contribuinte  contestou  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  de  administradores  e  autônomos  estabelecida  pelo artigo terceiro da Lei n° 7.787/1989.  7. A Fiscalização, entretanto, concluiu que (fl. 2.249):  8.3  Apesar  da  decisão  judicial  ter  sido  favorável  ao  contribuinte,  concedendo­lhe  o  direito  à  compensação,  não  conseguiu  provar  o  montante  do  seu  crédito,  conforme  demonstrado a seguir... .  8.  A  Fiscalização  passa,  então,  a  apresentar  as  razões  que  considerou  presentes para tal conclusão.  9.  Quanto  às  guias  de  recolhimentos  que  refletiriam  os  recolhimentos  realizados, a Fiscalização relata (fl. 2.249):  8.3.1 Ao analisar as planilhas dos cálculos atualizados  até  dezembro/2008,  constatamos  que  não  elencou  as  guias  demonstrando  as  atualização  índice  a  índice,  ficando impossível identificar o crédito.  10. E tal assertiva se assenta na constatação de que (fls. 2.249/2250):  Fl. 6162DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  E  ao  conferir  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  como  sendo  os  documentos  que  dariam  direito  ao  crédito  ora  compensado,  verificamos  a  seguinte  divergência:  foram  apresentadas  guias  de  23  CNPJ  apenas  enquanto  que  nas  planilhas  dos  cálculos  constam 57 CNPJ’s,  ou  seja,  nas  planilhas  do  cálculo  do  crédito  há  muito  mais  créditos  que  o  documento  físico (guia).  11. Na seqüência apresenta planilha com duas colunas: “Apresentou somente  guias  desses  CNPJ’s”  (com  a  indicação  de  23  números  de  CNPJ)  e  “Planilha  cálculo  atualizado  até  dez/2008:  diz  que  tem  créditos  desses  CNPJ’s”  (fls.  2.250/2.251), com indicação de 57 números de CNPJ.  12. Em  face  de  tais  divergências,  a  Fiscalização  requisitou,  então,  planilhas  com a discriminação de todas as guias de recolhimento que teriam sido incluídas no  respectivo  processo  judicial  e  planilha  que  demonstrasse  a  composição  do  crédito  consolidado em janeiro de 2009 e sua utilização nas compensações realizadas (fls.  2.251/2.252)  13.  Além  dessas  requisições,  a  Fiscalização  requereu  que  ficassem  à  disposição  as  correspondentes  folhas  de  pagamento  e  respectivos  resumos  e  a  escrituração contábil (fl. 2.252).  14. Ao que,  entretanto,  o Contribuinte  não  apresentou  todas  as  informações  através das planilhas mencionadas às fls. 2.251/2.252, pois (fl. 2.252):  Em  atendimento  ao  item  “a”,  apresentou  planilha  (anexo IV) discriminado as competências e as filiais em  que  ocorreu  a  compensação  e  não  das  guias  (do  crédito)  que  foram  usadas  nesta  compensação,  impossibilitando a análise desse suposto crédito. Para o  item  “b”  também  apresentou  planilha  divergente  do  solicitado,  vide  anexo  V.  Estas  planilhas,  apesar  de  terem  sido  solicitadas  impressas  e  assinadas  pelo  representante  legal,  foram  entregues  apenas  em  meio  digital.  15. Ainda assim, tendo analisado o material apresentado, a Fiscalização relata  a constatação de apresentação de guias de recolhimento que compreendiam apenas  contribuições de segurados empregados, recolhimentos esses diversos daqueles que  comporiam o crédito discutido.  16.  Ainda,  em  relação  às  guias  de  recolhimento,  foram  constatados  documentos  em  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  patronais  e  das  contribuições sobre a remuneração de administradores e autônomos apresentavam­se  ilegíveis, o que  impossibilitaria determinação do correspondente crédito específico  efetivamente recolhido (fl. 2.252).  Folhas de Pagamento e Resumos  17. Os  correspondentes  resumos  das  folhas  de  pagamento,  requisitados  pela  Fiscalização  deixaram  de  ser  apresentados  com  a  informação  de  que,  estando  arquivados  em  depósito  terceirizado,  foram  destruídos  em  razão  de  incêndio  ocorrido em 04/07/2011, fato este que constaria inclusive de boletim de ocorrência  (fl. 2.253).  Livros contábeis  Fl. 6163DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 109          5  18. Em face da  informada  impossibilidade de apresentação dos resumos das  folhas  de  pagamento,  foram,  então,  requisitados  os  Livros  Diários  e  cópias  das  páginas nas quais teriam sido realizados os respectivos lançamentos. Entretanto, tais  livros  também deixaram de ser apresentados, pois não  teriam sido encontrados (fl.  2.253).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2460/2480),  sintetizada da seguinte maneira pela DRJ/RPO:  1.  As  compensações  seriam  legítimas,  pois  fundadas  em  ação  judicial  transitada em julgado; inclusive, com o respectivo crédito corroborado por execução  de sentença, “... na qual não houve qualquer impugnação dos valores e/ou das guias  apresentadas pela autuada” (fl. 2.462).  2.  Apesar  de  ter  sido  apresentada  “...  toda  a  documentação  consistente  nas  guias e planilhas que apontam a existência do crédito, a fiscalização não reconheceu  um só real (R$)...desconsiderou todas as guias apresentadas...” (fl. 2.462).  3.  O  crédito  compensado  seria  incontestável,  já  que  “...  a  União  Federal  efetuou o pagamento da sucumbência devida... ou seja, efetuou o pagamento após a  execução  de  sentença  e  verificação  do  crédito  existente  em nome da  autuada”  (fl.  2.462).  4.  Invocando  as  disposições  do  artigo  142  do  CTN,  do  artigo  37  da  Lei  8.212/91  e  a  Instrução  Normativa  RFB  971/09,  defende  que  o  lançamento  fiscal  estaria contaminado pela nulidade, pois (fl. 2463):  No  entanto,  cumpre  mencionar  que  a  fiscalização  teve  acesso a todas as guias que deram origem ao crédito da  impugnante,  tanto  que  todas  as  guias  encontram­se  anexadas aos presentes autos, assim como as planilhas de  cálculo e demais cópias das decisões judiciais que deram  origem ao crédito que fora compensado.  Todavia, a  impugnante não pode ter certeza dos efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância  com  o  relatório  de  fundamentos  legais,  uma  vez  que  a  fiscalização  alega  ter  tido  problemas em verificar uma ou outra guia, mas, de fato,  glosou  toda  a  compensação  realizada  pela  ora  impugnante.  5. Sustenta,  então,  a ocorrência de nulidade  em  face da  falta de  análise dos  “documentos indispensáveis à lavratura da autuação” (fl. 2.464):  Basta uma simples leitura da autuação para concluir que  a  fiscalização  não  só  não  expõe  de  maneira  clara  e  precisa como apurou os valores  lançados na notificação,  como  explicita  no  relatório  fiscal  que  ignorou  a  análise  dos  documentos  indispensáveis  à  verificação  contábil  da  existência do crédito compensado pela impugnante.  (...).  Ora, pelo texto do relatório  fiscal acima  transcrito,  resta  claro que a agente  fiscal, mesmo  tendo em mão  todos os  Fl. 6164DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  documentos necessários à análise dos fatos geradores que  embasaram  a  presente  notificação  (a  impugnação  não  poupou esforços para apresentar todos os seus arquivos),  preferiu  ignorá­los,  seja  por  desídia,  seja  por  puro  desconhecimento.  6. Reafirmando que o respectivo processo judicial teria sido “... instruído com  cópia  de  todas  as  guias  capazes  de  demonstrar  o  crédito  pretendido  pela  ora  impugnante”, defende que “a fiscalização não está familiarizada” com as guias de  recolhimento  que  dariam  base  às  compensações,  pois  se  trata  de  documentos  relativos a competências de outubro de 1988 a julho de 1994 (fl. 2.465) e que:  Como já transcrito acima, citou a agente fiscalizadora que  a  impugnante  havia  juntado  aos  autos  guias  de  recolhimentos relativas aos ‘empregados/segurados’ e não  relativa aos ’autônomos/administradores’” (fl. 2.466).  7.  Passa,  então,  a  discorrer  sobre  o  conteúdo  das  guias  de  recolhimentos  apresentadas  (bases  de  cálculo  e  respectivas  rubricas  de  recolhimentos),  para  concluir (fl. 2.466):  E,  é  por  essa  razão  que,  para  glosar  as  compensações  feitas,  a  agente  fiscal  deveria  ter  efetuado  os  cálculos,  competência  por  competência,  estabelecimento  por  estabelecimento,  pessoa  jurídica  por  pessoa  jurídica,  como fez a impugnante quando apresentou a execução de  sentença  do  julgado  (planilhas  de  cálculo  anexas),  para  receber  seu  crédito  e  respectivos  honorários  de  sucumbência.  8.  Novamente  invocando  o  artigo  142  do  CTN,  afirma  que  a  prática  da  Fiscalização teria caracterizado “exação draconiana” (fl. 2.466), além de infringir o  princípio do contraditório (do que decorreria o cerceamento do direito de defesa) e  que (fl. 2.467/2.468 – destaques no original):  Se a lei diz que o lançamento é ato vinculado, não poderia  a autoridade administrativa praticar ato discricionário ou  ainda arbitrário, como ocorre na presente autuação.  Se a fiscalização entende devido o crédito por ela lançado,  deve mencionar de maneira minudente a origem do mesmo  para  que  seja  possível  o  atendimento  do  princípio  do  contraditório, sob pena de nulidade.  Ou  seja,  deveria  apontar  as  guias  com  as  quais  não  concorda e seus respectivos créditos, e não glosar toda a  compensação realizada pela impugnante, ignorando todas  as guias e planilhas apresentadas.  (...).  Da forma como os fatos foram colocados e da forma com  que o débito foi apurado não é possível saber sua origem,  nem  a  razão  de  não  haverem  sido  considerados  nenhum  dos valores compensados pela ora impugnante.  9.  No  “mérito”,  passa  a  discorrer  sobre  a  ação  judicial  que  daria  base  às  compensações glosadas, buscando destacar em seus desdobramentos as  razões que  dariam fundamento ao seu procedimento: decisão de procedência, com trânsito em  Fl. 6165DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 110          7  julgado;  promoção  da  execução  da  sentença,  inclusive  com  o  recebimento  da  sucumbência, para então concluir (fls. 2.469/2.472 – destaques no original):   Contudo,  agora,  em  2013,  a  fiscalização  diligenciou  na  empresa,  recebeu  todos os documentos  e,  de uma  forma  muito estranha e descabida, glosou toda a compensação  realizada  pela  impugnante,  não  reconhecendo,  sequer,  um real do crédito apurado em ação judicial  ..., é no mínimo estranho que um agente fiscal, munido de  toda  essa  documentação,  desautorize  uma  compensação  realizada  legitimamente,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sem  apresentar  qualquer  fundamento  para  tanto.  Não  parece  crível  que,  após  toda  a  documentação,  a  fiscalização não  encontrou  nenhum crédito  em  nome  da  ora impugnante.  (...).  ...  como  o  INSS  autorizaria  o  pagamento  de  honorários  advocatícios sobre crédito que não estivesse corretamente  apurado ...?!?!?!?!  (...).  Sendo assim, para que a fiscalização pudesse glosar algo,  deveria demonstrar a existência de divergências entre os  valores compensados e os valores recolhidos, mas, como  se  vê  na  presente  autuação,  a  fiscalização  não  apurou  diferenças,  mas  glosou  integralmente  o  crédito  da  impugnante, de forma que essa autuação beira a má­fé!  10.  Segue,  contestando  a  multa  de  mora  aplicada,  que,  com  base  nos  dispositivos legais que alinha, entende ser devida apenas no percentual de 20% (fls.  2.472/2.474).  11.  A  seguir,  passa  a  discutir  a  “exclusão  dos  representantes  legais  da  empresa” (fls. 2.475/2.479), para concluir que (fl. 2.479):  Portanto,  com  a  revogação  do  artigo  13,  da  Lei  nº  8.620/93,  a  fiscalização  só  poderá  incluir/manter  corresponsável  pessoa  física  se  comprovar  a  prática  de  atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social  e estatutos, no período objeto da autuação, fatos que não  ocorreram, sendo de rigor a exclusão das pessoas  físicas  mencionadas dos relatórios da presente autuação.  Formula,  finalmente,  seu  pedido  de  que  os  lançamentos  sejam julgados insubsistentes e protesta pela produção de  prova  testemunhal  (“notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos”),  além  da  “...  realização  de  perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para  a real apuração da verdade material” (fl. 2.480).  Fl. 6166DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Concluindo,  requer que as notificações  sejam expedidas  também ao patrono  da impugnante.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência  (fls.  5112/5145)  ­  observando  não  ter  sido  objeto  de  recurso  o  DEBCAD  51.019.758­2  ­  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  2/7/2014  (fls.  5157/5138),  repisando,  em  linhas  gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 6167DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 111          9    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  defende  haver  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  por  ausência  de  previsão  legal  e  por  suposta  falta  de  análise  dos  documentos, mas,  ao  discorrer  sobre  o  tema,  acaba  por  abordar  questões  envolvendo  a  valoração  das  provas  atinentes  às  planilhas, guias e decisões colacionadas, as quais, por serem matéria de mérito, como tal serão  conhecidas e oportunamente examinadas.  Vale  anotar  que  o  auto  de  infração  está  devidamente  formalizado,  estando  claramente  discriminadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  fundamentaram,  conforme  se  depreende da sua leitura, às fls. 2247/2257 e 2431/2449.  Não  se  vislumbra,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus termos evidenciando pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se, em resumo, que o recorrente contesta  a autuação alegando a existência de créditos já reconhecidos e quantificados na esfera judicial,  relativos  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  administradores  e  autônomos estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 7.787/89.  Desse modo, coloca que a fiscalização deveria ter­se cingido à confrontar o  valor  do  crédito  homologado  na  ação  judicial  transitada  em  julgado  com  os  débitos  compensados no decorrer do ano­calendário 2009.  Diante disso,  impende verificar os termos das decisões prolatadas nos autos  da  ação  ordinária  nº  98.0040930­0  (posteriormente  nº  2000.03.99.07/287­2)  e  da  ação  de  embargos à execução nº 2007.61.00.006858­1, ambas ajuizadas perante a 4ª Vara Cível de São  Paulo/SP.  Na ação  declaratória  cumulada  com pedido  de  compensação  e/ou  repetição  de  indébito  nº  98.0040930­0,  o  contribuinte  formulou  em  28/9/1998  demanda  nos  seguintes  termos (fls. 2562/1581):  a) declarar a inexistência de relação jurídico­previdenciária que  obrigasse as autoras no recolhimento das  contribuições  sociais  sobre  os  autônomos  e  administradores...  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º da Lei 7.787/89 e  inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91,  relativamente  aos  vocábulos administradores (empresários) e autônomos.  Fl. 6168DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  b) a declaração de serem compensáveis os créditos das autoras,  representados pelos recolhimentos indevidos, compensação esta  que será feita pelas autoras, por sua conta e risco, com parcelas  da  mesma  espécie  representadas  pelas  contribuições  sociais  vincendas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  cabendo  à  administração exercer seu direito de fiscalização no momento da  homologação,  se assim desejar,  afastadas  as  regra  infra  legais  editadas pela autoridade administrativa e observada a correção  de  conformidade  com  a  Resolução  nº  187,  de  19.02.97,  do  Conselho de Justiça Federal...  c) a condenação do Réu a suportar os efeitos da compensação,  que estará sendo procedida pelas autoras nos termos constantes  da letra b acima;  d) a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  na repetição de todas as quantias  indevidamente recolhidas, de  forma que, ultimando­se a restituição, deverá ser implementada  pelo valor devidamente atualizado...  e) a condenação do réu no pagamento das custas e honorários  advocatícios,  em  percentual  incidente  sobre  o  valor  total  da  condenação...  O  dispositivo  da  decisão  de  primeiro  grau  julgou  procedente  a  ação  em  21/9/1999 (fl. 1504):  ...  para  declarar  o  direito  das  autoras  de  realizarem  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  realizado a autônomos, administradores e avulsos decorrente do  artigo 3º da Lei nº 7.789/89, a partir de 90 dias da publicação  desta lei e, decorrente do artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91,  somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários,  na  forma  da  fundamentação,  com  correção  nos  moldes  colocados, desde a data do recolhimento indevido, observando­ se as disposições das Leis 9.032/95 e 9.129/95, sem a incidência  de juros. (grifei)  Veja­se  que  os  termos  da  fundamentação,  conforme  o  próprio  comando  judicial, são parte integrante do dispositivo da sentença.  E  como  se manifesta o  juízo  acerca da  compensação nessa  fundamentação,  no que interessa ao litígio em tela (fl. 1503):  Resta claro que não pode o contribuinte realizar a compensação  a seu bel prazer, independentemente da verificação da existência  do direito e principalmente dos números corretos.  Ocorre que, no presente caso, a compensação estará sendo feita  judicialmente, com a apresentação das guias de recolhimento e  o reconhecimento do pagamento indevido.  Assim a  compensação a  ser  realizada  nestes  autos,  através  de  decisão  judicial,  com  base  nos  valores  expressos  nas  guias  juntadas  à  inicial,  tem  a  presença  da  autoridade  fiscal  representada  pelos  procuradores  da  ré  que  têm  poderes  para  impugnar  os  cálculos.  Ademais,  a  procedência  da  ação  não  Fl. 6169DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 112          11  impede  o  exercício  da  competência  fiscalizatória  com  relação  aos valores dos recolhimentos.  Desta  maneira,  não  há  porque  se  negar  a  realização  da  compensação  através  desta  ação  ordinária,  sendo  que,  no  transcorrer  do  processamento,  terá  o  INSS  a  possibilidade  de  verificação da exatidão dos valores. (grifei)  A passagem colacionada acima é auto explicativa.  Usualmente, as ações judiciais que têm por objeto o reconhecimento judicial  do direito à compensação tributária não ingressam na seara condenatória, atendo­se a declarar  tal direito e ressalvando a atividade fiscalizatória de homologação da atividade do contribuinte.  Porém  na  espécie  a  decisão  estabeleceu  não  apenas  o  direito  em  tese  do  contribuinte de se compensar dos valores postulados, mas também que o reconhecimento dos  pagamentos indevidos seria efetuado no curso do próprio processo judicial, sendo o poder de  fiscalização  do  INSS  sobre  os  montantes  controversos  exercido  no  transcorrer  do  processamento do feito.  Desse  modo,  e  talvez  em  certa  dissonância  com  o  pleito  de  efeitos  predominantemente  declaratórios  veiculado  na  inicial,  foram  atribuídos  naquela  decisão  visíveis  e  inquestionáveis  efeitos  condenatórios,  sendo  a  própria  verificação  do  quantum  creditório escopo do processo.   Os  subsequentes  recursos  interpostos  por  ambas  as  partes  no  âmbito  dessa  ação  versaram  não  sobre  a  questão  de  fundo,  mas  sim  sobre  outros  aspectos,  tais  como  prescrição,  honorários,  correção  monetária,  etc.  (fls.  1506/1649),  havendo  o  acórdão  de  apelação transitado em julgado em 23/1/2006 (fl. 1667).  Em  30/10/2006  o  contribuinte  apresentou  seus  cálculos  de  liquidação  (fls.  1678/1747),  trazendo  o  que  considerava  ser  o  valor  atualizado  de  seu  crédito  com  base  nas  guias GRPS carreadas, nos termos dos arts. 475­A e 475­B do Código de Processo Civil (CPC)  então  vigente.  O  total  de  crédito  a  compensar  por  ela  apurado  atingia  R$  14.976.536,53,  naquela ocasião.  Com efeito, vale  repetir que a sentença exarada  tinha natureza não somente  declaratória, mas também condenatória, pois firmou o posicionamento de que o montante dos  pagamentos indevidos tinha de ser apurado judicialmente, o que acarretou a necessidade de ser  conferida liquidez ao título judicial obtido no processo de conhecimento, via  liquidação a ser  realizada nos próprios autos, consoante os dispositivos processuais anteriormente aludidos.  Nesse  ponto,  vale  registrar  que  não  se  pode  concordar  com a  conclusão  da  DRJ/RPO de que as decisões judiciais jamais abordaram a questão dos créditos do contribuinte.  Pelo contrário, a sentença manifestou­se expressamente no sentido de que a  aferição da compensação dar­se­ia nos próprios autos daquele processo. Além disso, na espécie  seguiu­se o procedimento de liquidação de título judicial, consoante regramento dado pela Lei  nº 11.232/05 ao CPC (advento do  chamado "processo sincrético"), no qual o próprio credor,  quando a liquidez da decisão depende de mero cálculo aritmético, apresenta a discriminação do  crédito,  sem  necessidade  de  participação  de  contador  judicial.  Eventual  inconformidade  do  executado, quanto a tais cálculos, são manejados pela via dos embargos à execução.  Fl. 6170DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  Nesse  rumo,  então,  o  INSS  interpôs  os  embargos  à  execução  nº  2007.61.00.006858­1  (fls.  1895/1899),  alegando  que  a  empresa  havia  exigido  na  execução  créditos  em  valores  superiores  aos  fixados  no  acórdão  e  na  sentença,  pois  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  informara,  em  Parecer  elaborado  face  à  solicitação  do  Procurador  Federal, que o autor "não teria direito a honorários nas guias de competência de 03/95 a 09/95,  pois  nestas  guias  não  foi  recolhido  pró­labore,  e  o  autor  calculou  indevidamente  o  valor  de  honorários sobre estas guias",  resultando em uma diferença de R$ 2.988,62 (fls. 1900/1901).  Os embargos foram julgados procedentes, em 8/8/2008 (fls. 1935/1936).  Assim, verifica­se que, tendo sido propiciada oportunidade para que o INSS  questionasse o cálculo dos créditos levado a efeito pelo autor, ora recorrente, foi apontada tão­ somente uma diferença de R$ 2.988,62 em R$ 14.976.536,53, com decorrentes consequências  no cálculo dos honorários.  Destarte, ficou definido, na esfera judicial, ser o contribuinte detentor de um  crédito  de  R$  14.976.536,53  em  virtude  de  ter  realizado  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  outubro  de  1988  a  outubro  de  2006,  consoante  guias de recolhimento acostados.  Por  conseguinte,  descabido,  após  consolidado  o  assunto  na  seara  do  poder  judicante,  buscar  a  administração  fazendária  questionar  a  efetiva  existência  dos  referidos  créditos, bem como sua consonância com a escrituração contábil e folhas de pagamento.   Eventual  discordância  quanto  aos  efeitos  condenatórios  das  decisões  judiciais, face aos pedidos formulados na inicial, deveriam ter sido objeto de demanda judicial,  o que não aconteceu. Assim, o momento oportuno para tal proceder já está precluso.  Disso não decorre, à evidência, óbice irremediável ao poder­dever do Fisco  de fiscalizar as compensações efetivamente realizada pelo autuado, forte nos arts. 142 e 150 do  Código Tributário Nacional.  Nesse diapasão, poderia perfeitamente a autoridade  lançadora  ter verificado  se o contribuinte se utilizara indevidamente de algum pretenso pagamento a maior não fundado  em guia apresentada na ação ordinária, glosando compensação nele amparada.  Por outra via, também lhe era facultado checar se a atualização dos créditos  reconhecidos judicialmente fora feita de acordo com a legislação pertinente, e se o encontro de  contas desses créditos com as contribuições compensadas em 2009 foi procedido de maneira  escorreita.  Todavia,  a  autoridade  lançadora  voltou­se,  como  explanado,  para  o  questionamento do montante dos créditos já abrigados pelo manto das decisões judiciais, sob  os  mais  diversos  enfoques  ­  ausência  de  livros  de  registro,  não  pagamento  de  outras  contribuições,  não  apresentação  de  folhas  de  pagamento  relativas  aos  períodos  dos  créditos,  etc,  extrapolando  as  possibilidades  que  lhe  restavam  facultadas  para  o  exercício  de  suas  prerrogativas, e culminando por desconsiderar todas as guias apresentadas como comprovantes  do direito creditório do contribuinte.  Face  às  razões  acima  vertidas,  deva  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  nesse  aspecto.  Noutro  giro,  o  recorrente  defende,  quanto  à multa  aplicada  no  lançamento  DEBCAD  51.019.757­4,  que  o  percentual  incidente  deveria  ser  de  20%  e  não  de  75%.  Desnecessária  a postulação vertida,  pois,  conforme  já  salientado  pela decisão  contestada,  foi  Fl. 6171DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.722788/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.253  S2­C4T2  Fl. 113          13  exatamente esse percentual de 20% que foi aplicado nesse lançamento (fls. 2432/2448).  De  todo modo, sendo cancelado o lançamento em comento, não mais subsiste a multa questionada.   Deve ser observado, também, que não foi lavrado qualquer termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  De sua parte, o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as  provas admitidas em direito,  juntada posterior de documentos, e de realização de perícia não  merece  guarida,  por  estar  sendo  formulado  sem  qualquer  fundamentação  consistente  e  em  etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no arts 16, §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/1972.  Por  fim,  registre­se  que  é  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte, todavia os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  seja  cancelada  a  exigência  relativa  ao  lançamento DEBCAD nº  51.019757­4.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 6172DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 12898.001542/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Se configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador - Precedente do STJ RESP 973.733. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que a maioria dos conselheiros não coadunam com o entendimento de que o pagamento do tributo ocorre quando há efetiva extinção do débito tributário devido - seja através também da apuração do saldo devedor, com o “pagamento” efetivado através da utilização dos créditos admitidos nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 9303-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Barreto votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Alessandra Chér, OAB/SP nº 127.56, advogada do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Se configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador - Precedente do STJ RESP 973.733. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que a maioria dos conselheiros não coadunam com o entendimento de que o pagamento do tributo ocorre quando há efetiva extinção do débito tributário devido - seja através também da apuração do saldo devedor, com o “pagamento” efetivado através da utilização dos créditos admitidos nos termos da legislação vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Barreto votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Alessandra Chér, OAB/SP nº 127.56, advogada do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto  Barreto votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Alessandra Chér,  OAB/SP nº 127.56, advogada do sujeito passivo.     Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão nº 3102­001.489, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou o Recurso de Ofício interposto  pela Fazenda Nacional, entendendo que na data da lavratura do auto de infração – 28.9.2009  ­ o crédito tributário de PIS e de Cofins relativos a fatos geradores ocorridos em Abril/2004  encontrava­se decaído.     O Colegiado dessa  turma considerou que no presente caso aplicar­se­ia o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  decadencial,  sendo  publicado  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004,  01/04/2005  a  30/04/2005,  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/04/2006  a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 9303­003.512  CSRF­T3  Fl. 302          3 30/04/2006,  01/10/2006  a  31/10/2006,  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/10/2007  a  31/10/2007,  01/04/2008  a  30/04/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  DECADÊNCIA.  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  103­A  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  Súmula Vinculante  nº  8  do  Supremo Tribunal  Federal  dispõe  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso de Ofício Negado”    Não obstante a decisão acordada pelo Colegiado, importante trazer parte do  voto do relator, que contempla a particularidade do caso concreto (Grifos meus):  “[...]  A  única  ponderação  que  me  parece  prudente  se  faça,  diz  respeito  ao  entendimento,  ao  qual  me  filio,  de  que  o  lançamento  por  homologação  somente  se  opera  quando  há  o  efetivo  pagamento  do  tributo,  sem  o  qual,  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo decadencial, que determina  termo  inicial  a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  realizado.  Inobstante, o que se discute no processo diz respeito a um tributo  cujo pagamento periódico depende, ainda que de forma muito particular,  da  apuração  de  débitos  e  créditos.  Assim,  ainda  que  o  pagamento  correspondente  à  base  de  cálculo  sub  judice  não  tenha  sido  realizado,  houve  a  apuração  de  valores  e  o  resultado,  se  devedor,  repercutiu  no  pagamento  de  tributo,  mesmo  que  em  valor  inferior  ao  pretendido  pelo  Fisco.  Quanto a  isso,  de  se acrescentar  que, admitamos que o  saldo  final  não  tenha  sido  devedor  e,  por  conseguinte,  não  tenha  havido  o  recolhimento  da Contribuição,  e  ainda  assim,  observadas  as  disposições  contidas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Decreto  7.212/10,  aplicáveis  ao  caso  concreto  por  analogia,  dever­se­ia  considerar o pagamento como realizado:   Art.  183.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do  imposto  ou  com  a  compensação  deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa (Lei no 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1o, Lei no  9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no  10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I – o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;   II  –  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  (grifos meus)  Pelo  exposto,  acolho  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão primeira instância e VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício.”    Irresignada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  a  decadência na espécie seja contada na forma prevista no art. 173, inciso I, e não no art. 150,  § 4º, ambos do CTN.    Segundo a Fazenda Nacional, não se operou lançamento por homologação  a  possibilitar  a  aplicação  da  regra  do  referido  artigo,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  antecipou o pagamento do tributo, tampouco operou de forma parcial.    Assim  alega  que  não  restou  demonstrada  a  existência  da  antecipação  do  pagamento  com  relação  às  contribuições  apuradas,  independentemente  da  aferição  sobre  a  quem cabia o ônus da prova para a comprovação do pagamento. O que, por conseguinte, não  estaria satisfeita o critério para se enquadrar ao prazo decadencial trazido pelo art. 150, § 4º,  do CTN.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 9303­003.512  CSRF­T3  Fl. 303          5   O apelo fazendário foi admitido nos termos do despacho de fls. 225/228.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento,  entre  outros,  do  teor  do Recurso  Especial,  Despacho  de  Admissibilidade  e  Acórdãos  Paradigmas  em  3.6.2014  –  disponibilização dos documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC – sendo, assim, a  data da ciência por decurso de prazo se conferiu no dia 18.6.2014.     Contrarrazões vieram às fls. 240 a 253, onde o sujeito passivo, defende:  ·  O  não  conhecimento  do  apelo  fazendário,  manifestando  como  fundamento  autônomo que  no  caso  concreto  se  aplica  a  regra  do  art. 150, § 4º, do CTN pois houve pagamento ainda que na forma  dedução  do  débito  apurado  dos  créditos  admitidos  e  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  ausência  de  pagamento  e  da  consequente  aplicação da regra do art. 173, inciso I, do CTN;  · Sucessivamente, o não provimento desse recurso.     É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O recurso é tempestivo e ao contrário do alegado em contrarrazões,  entendo  que  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  considerando  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente  no  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.     O que, por conseguinte, é de se considerar que o apelo da Fazenda  merece  ser  conhecido,  pois  os  acórdãos  paradigmas  trazem  que,  se  não  houve  pagamento, deve ser realizada a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  –  sendo  necessária  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  para  se  aplicar a contagem do prazo decadencial.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6   Elucida­se que a Fazenda entende que caracterizaria o pagamento,  a rigor, quando efetuada efetivamente em espécie – o que, conclui que não ocorreu  no presente caso – ainda que a contribuinte tenha o feito de forma diversa.     As contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo também devem  ser consideradas, pois tempestivas.    Passadas  tais considerações, no que  tange à decadência do direito  de a Fazenda constituir o crédito tributário, vê­se que o cerne da lide se encontra na  conceituação  de  pagamento  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  na  forma  decidida pelo STJ.    Primeiramente, importante trazer que o tema abrangente do prazo –  se aplicável os dez anos ou cinco anos, à época, foi amplamente debatido no CARF.  Não  obstante,  em  virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  houve  clarificação  dessa questão, ao afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos  previstos  no  CTN  considera  a  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preceitua o art. 150, § 4º ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 9303­003.512  CSRF­T3  Fl. 304          7 Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação,  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  ou  a  declaração do tributo em discussão.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  é  de  se  verificar que o  lançamento se  refere a Cofins não  recolhido sobre a  receita de  JCP  relativo  ao  período  de  abril/2004,  não  obstante,  vê­se  que,  consta  da  folha  121,  DCTF  relativa  ao  período  sob  análise  contendo  a  informação  do  recolhimento  da  COFINS, no valor de R$ 18.200 e ademais, na folha 123, o recolhimento da Cofins  na data de 14.5.2004.    Considerando  o  prazo  quinzenal  para  o  recolhimento  da  contribuição,  entendo  que  houve  efetivamente  o  recolhimento  dessa  contribuição  relativo ao período de abril/2004.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 O que resta claro, a meu ver, que dever­se­ia já aplicar o art. 150, §  4º, do CTN para se definir o termo inicial do prazo decadencial. Eis que a apuração  das  contribuições  ocorrem  de  forma  consolidada  e  sistematizada,  bem  como  a  dedução do crédito de PIS e Cofins sobre o valor “total” das contribuições apuradas  como devidas.    O  crédito  apurado  das  contribuições  deve  ser  deduzido  sobre  o  valor  total  das  contribuições  apuradas  como  devidas,  não  havendo  previsão  legal  para se segregar a dedução por débitos apurados em cada evento específico e assim  desconsiderar o pagamento antecipado de PIS e Cofins incidente sobre determinada  receita, caso ocorresse a extinção desse débito com a dedução dos créditos.     Independentemente  desse  entendimento,  caso  fôssemos  além  dos  fatos  apresentados,  considerando  que  a  lide  restritivamente  se  consubstancia  especificamente  à Cofins  incidente  sobre  a Receita  de  JCP,  a  discussão  poderia  se  versar no conceito de pagamento para fins de aplicação das regras de decadência.    Nessa parte, entendo que o pagamento do tributo ocorre quando há  efetiva  extinção  do  débito  tributário  devido.  No  caso  vertente,  não  há  como  se  ignorar que houve apuração do saldo devedor, com “pagamento” efetivado através da  utilização  dos  créditos  admitidos  nos  termos  da  legislação  vigente,  em  respeito  à  inteligência do dispositivo trazido pelo relator do acórdão recorrido, qual seja, o art.  183 do Decreto 7.212/2010 (Grifos meus):  “Art.  183. Os atos de  iniciativa do  sujeito passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei no  5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1o, Lei no 9.430, de 1996,  arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833,  de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  –  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto;   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 9303­003.512  CSRF­T3  Fl. 305          9 II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III  ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”    Eis  que  o  tributo  questionado  –Cofins  não  cumulativo  –  estão  sujeitos a sistemática periódica de pagamentos com apuração de crédito e débitos.     O que, com a dedução das contribuições apuradas com os créditos  conferidos, inegável a ocorrência da satisfação da prestação pecuniária – extinção do  crédito tributário.    Ademais, quando o STJ trouxe a aplicação do prazo do art. 150, §  4º,  do  CTN  quando  houver  pagamento  antecipado,  ainda  que  não  tenha  se  aprofundado  no  termo  “pagamento”,  resta  claro  que  sua  pretensão  não  foi  afastar  outros tipos de eventos que objetivam a extinção do crédito tributário, pois, se assim  fosse,  tal  decisão  estaria  dissonante  com  o  próprio  dispositivo  –  eis  que,  em  sua  literalidade,  traz  o  termo  “pagamento”  para  a  satisfação  pecuniária  –  extinção  do  crédito tributário.    Com efeito, atendo­se à literalidade do art. 150, § 4º, do CTN, que  traz  o  termo  “extinção  do  crédito  tributário”,  é  de  se  interpretar  extensivamente  a  hipótese  de  pagamento  antecipado  trazido  pelo  STJ  para  fins  de  aplicação  desse  dispositivo sob o risco de se afrontar a Lei norteadora da aplicabilidade dos tributos,  extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes.    Dessa  forma,  pode­se  considerar  que  o  conceito  de  pagamento  trazido  pelo STJ  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN é extensiva àqueles eventos que extinguem o crédito tributário.    E,  por  conseguinte,  não  há  como  se  abster  que,  no  caso  vertente,  ocorre a extinção do crédito tributário (liquidação) com a dedução das contribuições  apuradas com os créditos conferidos, vez que o que se atinge com o “pagamento” é o  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 objeto da  relação  jurídica obrigacional – com a  satisfação  integral da prestação e a  satisfação voluntária do crédito a ser considerado para a dedução das contribuições  apuradas ou do conteúdo da obrigação pretendida.    Importante lembrar que não há nesse processo discussão acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  da  dedução  das  contribuições  apuradas  pelo  contribuinte.     Nesse sentido, é mister concluir que se configura pagamento, para  fins de aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, a dedução dos débitos  apurados de Cofins com os créditos admitidos nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  independentemente  dessa  conselheira  entender  ainda  que  o  pagamento  do  tributo  ocorre  quando há  efetiva  extinção  do  débito  tributário  devido – o que não haveria como ignorar que houve liquidação do débito através da  apuração  do  saldo  devedor,  com  “pagamento”  efetivado  através  da  utilização  dos  créditos admitidos nos termos da legislação vigente, é de se contemplar nesse voto os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, em respeito ao art. 63, § 8º, do  RICARF, in verbis:  “Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator,  pelo  redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  [...]  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator,  caberá ao relator  reproduzir, no voto e  na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria  dos conselheiros.  [...]”    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 9303­003.512  CSRF­T3  Fl. 306          11 Sendo  assim,  é  de  se  contemplar  que  a  maioria  dos  conselheiros  entendeu que, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733, o que, considerando que  houve  pagamento  da  Cofins  no  mês  em  discussão  –  é  de  se  aplicar,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o art. 150, § 4º, do CTN.     É de se destacar que a maioria dos conselheiros não coadunam com  o  entendimento  dessa  relatora  de  que  o  pagamento  do  tributo  ocorre  quando  há  efetiva  extinção  do  débito  tributário  devido  –  seja  através  também da  apuração  do  saldo  devedor,  com  o  “pagamento”  efetivado  através  da  utilização  dos  créditos  admitidos nos termos da legislação vigente.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 12448.720897/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE O art. 56 do Decreto 70.235/72 prevê que cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento.
Numero da decisão: 2202-003.280
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 67          1 66  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720897/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF ­ Dedução  Recorrente  BERNARDO ADOLPHO REISSMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE  O art. 56 do Decreto 70.235/72 prevê que cabe recurso voluntário, com efeito  suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. Considera­se feita a intimação por via postal na data do recebimento.       Recurso Voluntário Não Conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 08 97 /2 01 3- 44 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2   Adoto  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Porto Alegre (RS)     O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  14.069,62, relativo ao ano­calendário 2010, em virtude da apuração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal (fls. 06 e seguintes).   O contribuinte, à(s)  fl(s). 02,  impugna tempestivamente o lançamento,  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.   Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ­ concorda com  a infração.   Dedução indevida de despesas médicas – o valor refere­se a despesas  do próprio contribuinte.   O contribuinte solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto  do Idoso.    A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   ESTATUTO  DO  IDOSO.  PRIORIDADE  NO  JULGAMENTO.  Constatando­se que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concede­se a  ele o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade  igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.     DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  UNIDADE  FAMILIAR.  São  dedutíveis  as  despesas  com plano de  saúde  relativas  ao  tratamento do declarante ou de seus dependentes, cujo ônus  tenha  sido suportado por um terceiro. No entanto, caso o titular do plano não  seja  integrante  da  unidade  familiar,  é  necessária  a  prova  de  que  o  contribuinte tenha assumido o ônus financeiro da despesa.   Impugnação Procedente em Parte.       Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.720897/2013­44  Acórdão n.º 2202­003.280  S2­C2T2  Fl. 68          3 No voto condutor do acórdão a DRJ reconhece a legitimidade da dedução das  despesas médicas no total de R$ 1.100,00, sendo R$ 400,00 pago a Pedro Saraiva ­ urologista  (fls. 13) e R$ 700,00, a Marcos Gonçaves ­ cardiologista (fls. 14 e 15). Indeferiu, todavia, as  demais despesas por entender que "não há comprovação nem indícios de que a titular do plano  seja  integrante da unidade  familiar  como  também não há prova de que o  impugnante  tenha  assumido o ônus financeiro da despesa.    Proferido o acórdão de fls. 36­39 , foi expedido o AR de fls. 47 endereçado ao  Recorrente para o endereço da Rua Ataulfo de Paiva, nº 221, Apto 701, Leblon, Rio de Janeiro,  recebido em 17/04/2015.    Em  01/06/2015,  o  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  fls.  50  a  52  no  qual  procura justificar a tempestividade do recurso. De acordo com o Recorrente:    "Na impossibilidade de ser atendido pela internet por não haver nunca vagas  para ao impugnação (sic) recorri ao telefone quando consegui para o dia 18  de Maio na agência Ipanema. Lá chegando fui muito bem atendido, porém o  agendamento pela atendente para a pessoa jurídica, lá permaneci até as 11hs  da manhã, conformente me aconselharam porém não tinha vaga alguma para  nenhuma outra CAC.   Somente  no  dia  21/05/15,  após  chegar  as  6,30  hs  no  CAC  de  Ipanema  consegui que as 9,22hs me agendassem par ao dia 25/05/15  Como  estava  sem  internet  em  casa  fiz  esta  declaração  à  mão  que  não  foi  aceita, pois minha letra não estava legível.   Esperei até as 11hs do mesmo dia e após IMPLORAR a atendente conseguiu  um agendamento para 01­06 conforme as palavras dela SOMENTE PARA ÀS  8HS DA MANHÃ"      Quanto ao mérito requereu a dedução das despesas mantidas pela DRF e a juntada,  em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Senha de atendimento emitida pela RFB para o dia 25/05/2015 (fls. 53)    b) Senha de atendimento emitida pela RFB para o dia 01/06/2015 (fls.54)     Declarações de IRPF de Celita Reismann (sua esposa) e Alessandra Drumond (sua  enteada)  b) Certidão de nascimento de Alessandra Drumond para provar que é  filha da sua  esposa Celita Reismann.  c)  Certidão  de  Casamento  da  sua  mulher  com  o  ex  marido  para  provar  que  Alessandra é filha de Celita.        É o relatório     Voto             Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Tem­se  que  o  presente  recurso  requer  verificação  mais  apurada  do  cumprimento de pressuposto recursal, qual seja, a tempestividade.   Tem­se  que  no  presente  caso,  aplica­se  o  disposto  no  art.  56  do  Decreto  70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências:    Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Conforme  documentação  acostada  aos  presentes  autos  (fls.  41­44),  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado  da  decisão  de  julgamento  de  sua  impugnação  em  17/04/2015, sexta­feira, estando o AR juntado às fls. 47.     Aplica­se  também  à  espécie  o  art.  23,  II  e  §2º,  II  do  Decreto  supramencionado, in verbis:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Dessa forma, de acordo com o disposto nos artigos acima transcritos o prazo  para interposição do Recurso Voluntário se encerraria 19/05/2015 (terça­feira)  Entretanto,  alega  em  síntese  o  contribuinte  que  tendo  procurado  tempestivamente (18/05/2015) o órgão a fim de protocolar seu Recurso Voluntário, tal não foi  possível  em  decorrência  de  que  o  agendamento  teria  supostamente  sido  feito  em  nome  de  pessoa jurídica, razão pela qual foi necessário novo agendamento para a aludida interposição.  Todavia, não juntou ao recurso a prova do comparecimento alegado.   O  primeiro  agendamento  juntado  aos  autos  (fls.  53)  foi  emitido  em  25/05/2015, já transcorridos, portanto, 7(sete) dias do prazo final de interposição.   Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto em face da sua  intempestividade.      (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.720897/2013­44  Acórdão n.º 2202­003.280  S2­C2T2  Fl. 69          5                           Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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6434624 #
Numero do processo: 16327.904580/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904580/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do  recurso  voluntário,  e  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  relatora.         Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 58 0/ 20 09 -1 8 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.904580/2009­18  Resolução nº  2401­000.513  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório    Recurso voluntário  interposto  em 01/02/2013 em  face do  acórdão....  relativo  a  pedido de compensação (Per/Dcomp) de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda  na fonte sobre operações de CDB relativamente ao recolhimento datado de 3/09/2003, que foi  compensado com débito de mesma natureza. A ciência da decisão recorrida ocorreu através da  disponibilização no endereço tributário eletrônico do contribuinte (início dia 20/12/2012 e fim  dia 04/01/2013).  Conforme  o  contribuinte,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  referidas  compensações porque o pagamento indevido ou a maior não foi informado em DCTF orginal.  A decisão de primeira instância indeferiu a Manifestação do contribuinte pois considerou que  não foram trazidos aos autos os documentos que comprovam a existência do direito creditório.  O recorrente alega o que segue:  Efetuou recolhimento a maior de R$ 61.481,53 de IRF relacionado a operação  de CDB do cliente Roeltex Com. e Adm. de Bens Ltda. Teria recolhido R$ 109.751,26, quando  o  correto  seria  R$  48.269,72.  O  recorrente  regularizou  a  operação  na  conta  do  cliente  e  compensou o recolhimento indevido.  Os valores das operações sob análise são:  Valor líquido do CDB resgatado: R$ 8.821.923,82 (doc 9 ­ extrato do cliente)  Valor bruto = R$ 8.931.675,08, com IRF de R$ 109.751,26 (doc 7 )  Valor  líquido  correto:  R$  8.393.078,91  (doc.  8­consulta  no  sistema  do  banco  após a retificação da operação)  Valor bruto correto: R$ 8.441.348,64 e IRF de R$ 48.269,73.    (fls. 40 e 41)  efetivado R$  correto R$  CDB ­valor líquido  8.821.923,82  (doc.9)  8.393.078,91   (doc.8)  CDB ­valor bruto  8.931.675,08  8.441.348,64  IRF  109.751,26  48.269,73   (O IRF é sobre o ganho na aplicação.. qual a taxa de juros? não informou?  Para corrigir o erro, a recorrente debitou na conta do cliente no dia 10/09/2003 o  montante de R$ 428.844,91 (doc.9), que corresponderia a diferença entre os valores líquidos de  IRF (R$ 8.393.078,91 ­ R$ 8.821.923,82)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.904580/2009­18  Resolução nº  2401­000.513  S2­C4T1  Fl. 4          3  Desta forma, comprova, com base nos dados do sistema do banco e no extrato  do  cliente que  foi  retido  a maior  do  cliente o montante  de R$ 61.481,33(diferença  entre R$  109.751,26 e R$ 48.269,73), sendo que o valor foi devolvido ao cliente no lançamento do dia  10/09/2003.  A DRJ alegou que a recorrente não havia juntado documento que comprove que  o  tributo  recolhido  a maior  no montante  de R$  109.751,26  estaria  contido  no DARF  de R$  534.055,56.  O  recorrente  então  apresenta  tabela  contendo  informações  sobre  os  razões  contábeis  (doc.10) das contas de  IRRF a  recolher, cujo somatório é R$ 837.231,63,conforme  tabela a seguir:  O contribuinte alega que o Total a Recolher corresponde a dois DARF´s, um de  R$ 303.176,07 e o outro de R$ 534.055,56 (doc. 10). O valor de R$ 109.751,26 estaria contido  nos saldos informados nesses razões contábeis.   Cita decisões deste Conselho sobre erro de fato e solicita sejam feitas diligências  para a comprovação das alegações antes mencionadas.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.904580/2009­18  Resolução nº  2401­000.513  S2­C4T1  Fl. 5          4    Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  contribuinte  apresenta  documentos  relativos  à  devolução  de  valor  de  aplicação em CDB ao cliente e também documentos comprobatórios. Contudo, a autoridade de  primeira  instância  constatou  que  não  houve  a  comprovação  do  recolhimento  dos  valores  de  IRF, conforme excerto daquela decisão a seguir transcrito.   Entretanto,  a  requerente  não  trouxe  nenhuma  comprovação de  que  o  Darf  recolhido  em  03/09/2003  no  montante  de  R$534.055,56  efetivamente contemplou o IRRF de R$109.751,26 calculado no resgate  do  CDB  do  referido  cliente.  Não  consta  dos  autos  qualquer  demonstrativo de composição do IRRF de código 3426 da 5ª semana de  agosto/2003 que evidenciasse o alegado recolhimento a maior.  Conforme art. 29 e 37 da Lei 9784/1999, a autoridade fiscal deveria juntar aos  autos as informações sobre a alegação do contribuinte, cujos registros encontram­se nas bases  de dados da Secretaria da Receita Federal.  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão do órgão  responsável pelo processo,  sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias.  §  1oO  órgão  competente  para  a  instrução  fará  constar  dos  autos  os  dados necessários à decisão do processo.  ...  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Desta forma, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a  autoridade  fiscal  analise  os  documentos  e  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  aonde  estão  tais  registros  inseridos,  considerando  inclusive  o  rendimento da aplicação e taxa de juros aplicada (fl. 40), e também junte aos autos informações  sobre os tributos e seus fatos geradores quitados nos DARF´s informados pelo contribuinte (R$  303.175,07 e R$ 534.055,56), conforme tabela acima. Neste caso, deve a autoridade fiscal se  pronunciar de forma conclusiva sobre se o recolhimento do valor R$109.751,26 está incluído  nos  referidos  documentos  de  arrecadação. O  resultado  da  diligência  deve  ser  cientificado  ao  contribuinte que poderá se manifestar no prazo regulamentar.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10640.722658/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N° 7.713/l988. SÚMULA CARF N° 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser. devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N° 7.713/l988. SÚMULA CARF N° 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser. devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Recurso Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 191          1 190  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722658/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.701  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  AMARYLLES DELGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  N°  7.713/l988.  SÚMULA CARF N° 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser. devidamente  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA.  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição,  do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para  a definição dos respectivos efeitos tributários.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 58 /2 01 2- 36 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, às fls. 71 a 76, exigindo o crédito tributário de R$ 9.653,73.  O  lançamento decorreu  da  revisão  efetuada na Declaração de Ajuste Anual  do Exercício 2011 retificadora (fls. 61 a 69). Conforme informações, às fls. 73/74, houve:  •  omissão de  rendimentos  tributáveis  (R$ 335.966,18): “Conforme Parecer  Médico Pericial nº 031310, de 30/05/2010, emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Divisão  de  Recursos  Humanos/Gerencial  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas Gerais (cópia anexada ao dossiê), a contribuinte não se enquadra como portadora de  doença grave elencada na Lei 7.713/88 e alterações posteriores. ”  • compensação  indevida  de  IRRF  (R$  4.119,93):  “Valor  compensado  indevidamente ...referente ao décimo terceiro salário, tributado exclusivamente na fonte. ”  Irresignada, a contribuinte apresentou  impugnação (fls. 02/10), em conjunto  com seu representante (fls. 12/13), expondo suas razões de discordância quanto ao lançamento.  Juntou documentos (fls. 14/58).  Em  sua  defesa,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave,  fazendo  jus  ao  benefício da isenção. Informa que no Acórdão nº 09.39.504 ­ 4ª Turma DRJ/JFA, em relação a  exercícios anteriores de sua declaração, já foi objeto de análise, tendo sido o pleito indeferido,  com base no fato de que a requerente é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil.  Aduz a requerente que no Acordão referido, "restou completamente provado o  fato de a Requerente ser portadora de transtorno bipolar, possuindo, desse modo, direito à restituição  como pleiteado, mas que foi indeferido com essa 4ª DRJ/JFA tendo por base a suposta incapacidade da  contribuinte para outorgar procuração a terceiros a fim de ser representada na impugnação."  Discorre  a  contribuinte  acerca  da  declaração  de  incapacidade,  ressaltando  como errôneo o entendimento do julgador de primeira instância, posto que a alegação de que a  requerendo é incapaz por ser portadora do transtorno bipolar é exclusividade do juiz e não da  Turma Julgadora. Traz arrestos sobre o tema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  Repisa o não cabimento de interdição aos portadores de transtorno bipolar e  discorre acerca da capacidade da requerente de subscrever sua defesa. Colaciona jurisprudência  administrativa em casos semelhantes.  A  Turma  de  Primeira  Instância  não  conheceu  a  impugnação  ementando  conforme segue ( fl. 79).  Exercício: 2011  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722658/2012­36  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 192          3 IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  REPRESENTAÇÃO.  ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.  Não  se  conhece  da  impugnação  ao  lançamento  dada  a  ilegitimidade  do  subscritor,  pois,  tendo  em  vista  tratar­se  de  absolutamente  incapaz,  a  defesa  deveria  ter  sido  apresentada  por um curador, judicialmente nomeado.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte  foi cientificada do Acórdão 0943.124 4ª Turma da DRJ/JFA  em 25/03/2013 (fl. 85).  Sobreveio recurso voluntário em 11/04/2013 (fl. 88). A recorrente rebateu os  fundamentos  do  Acórdão  recorrido,  discorrendo  sobre  interdição  civil,  incapacidade  civil,  curatela,  necessidade  de  decisão  judicial,  interdição  de  portadores  de  transtorno  bipolar  e  capacidade  da  recorrente  para  assinar  o  presente  recurso  para  postular  seu  recebimento  e  provimento, reformando, consequentemente, o débito fiscal em litígio.  Juntou decisões do CARF referente a casos análogos da mesma contribuinte  (fls 125/139, 142/166, 170/187).  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  O acórdão hostilizada não conheceu a impugnação apresentada, pois conclui  o julgador que não poderia aceitar Procuração de fl. 12, lavrada em 10/05/2011, a qual nomeia  como procurador o Sr. Rodrigo Souza Lima. Isso porque, de acordo com o art. 1767 do Código  Civil  de  2002,  por  ser  a  recorrente  portadora  de  alienação  mental,  está  sujeita  a  curatela,  necessitando,  consequentemente,  que  seu  representante  seja  um  curador  judicialmente  nomeado.  Verifica­se,  pois,  que  a  Turma  Julgadora  reconheceu  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave, definida em Lei e que se manifestou em 2004.  Para bem ilustrar, colaciona­se excertos da decisão " a quo":  [...]  No Parecer Médico Pericial  nº 0313/10, emitido pela Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG  –  Núcleo  de  Saúde  e  Perícia,  datado  de  30/05/20101  (fl.  57),  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 asseverou­se  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  como  portadora  de  doença  grave  elencada  na  Lei  7.713/88  e  posteriores  alterações.  Já  o  Parecer  Médico  Pericial,  emitido  pelo  Ministério  da  Fazenda  –  Superintendência  de  Administração em MG – Divisão de Recursos Humanos – Núcleo  de  Saúde  e  Perícia,  datado  de  20/10/2011  (fls.  55/56),  que  faz  referência ao de nº 0313/10, concluiu que a requerente não era  alienada mental.   Ora,  tomando­se  por  base  estes  pareceres,  resta  tão  somente  ratificar os termos da notificação de lançamento. Todavia, pelo  laudo médico oficial de fl. 50, emitido por CAPS – Casa Viva –  DSM/SUS – Juiz de Fora/MG, datado de 13/07/2010, e pelo de  fl.  58,  emitido  pela  Secretaria  de  Saúde,  Saneamento  e  Desenvolvimento  Ambiental  –  SUS/SSSDAUF  –  Juiz  de  Fora/MG,  datado  de  17/11/2009,  verifica­se  que  a  Sra.  Amarylles  Delgado  é  portadora  de  alienação  mental  desde  janeiro  de  2004.  Tal  entendimento  é  o  mesmo  exposto  no  Acórdão nº 0939.504, exarado em 16/03/2012, por esta 4ª Turma  de Julgamento (vide fls. 26 a 41).  [...]  Verifica­se, também, que a Requerente é aposentada pelo Tribunal de Justiça  de Minas Gerais desde 09/07/1982, conforme cópia de Diário Oficial, à fl. 52, sendo, portanto,  seus proventos provenientes de aposentadoria.  Em  fl.  45/46  a  recorrente  outorgou  procuração  por  Escritura  Pública  ao  contador  Rodrigo  Souza  Lima,  CRC  /MG  nº  085.796/O­2,  CPF  nº  013.721.946­65  e  ao  contador Jose Mozart de Souza, CRC/MG nº 29.047, CPF nº 167.851.776­34. A Impugnação  foi assinada pelo procurador Rodrigo Souza Lima e pela Recorrente. A lavratura de procuração  por  Escritura  Pública  por  si  só  demonstra  a  capacidade  civil  da  recorrente,  uma  vez  que  o  tabelião, que tem fé pública, reconheceu a plenitude de seu discernimento:  "...a presente reconhecida como própria através dos documentos  de  identificação  que  ora  exibe,  do  que  dou  fé.  Então,  pela  outorgante me foi dito, em seu pleno discernimento, que por este  instrumento nomeia e constitui seus procuradores..."(grifei)  No  julgamento  do  processo  nº  10640.721534/2011­52  da  mesma  Contribuinte, realizado na sessão de 03 de dezembro de 2014, a decisão restou assim ementada:  Processo nº 10640.721534/2011­52  Recurso nº    Voluntário  Acórdão nº 2801¬003.892 – 1ª Turma Especial  Sessão de 03 de dezembro de 2014   Matéria IRPF   Recorrente AMARYLLES DELGADO   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2008, 2009   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722658/2012­36  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 193          5 MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL    Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.   ALIENAÇÃO  MENTAL.  CURATELA.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas  não para a definição dos respectivos efeitos tributários.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FORMALISMO  MODERADO.  VERDADE  MATERIAL.  Conforme  ensinou  o  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para  os  atos  a  cargo  do  particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este  princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre  em benefício do administrado, para que por defeito de forma não  se  rejeitem  atos  de  defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição,  atualizada.  São  Paulo: Malheiros, 2006, p.687)   Recurso Voluntário Provido.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  utilizados  pelo Ilustre Conselheiro Relator do Acórdão, Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada:  O  Recurso  rebate  esse  entendimento,  dizendo  que  a  curatela  somente  é  estabelecida  por  ato  judicial  e  que  a  doença  não  é  incapacitante para "todos os atos da vida civil".  A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal..; sendo o  recebedor  Ronaldo  Almeida,  que  não  é  o  curador.  É  pacifico  neste CARF que a notificação entregue no endereço  informado  pelo contribuinte é válida como ciência, ainda que o recebedor  não  seja  o  próprio,  mas  entendo  que  tal  raciocínio  não  se  aplicaria a uma pessoa reputada plenamente incapaz.  ... mas não se conhece da Impugnação subscrita pelo mesmo, por  não ser curador de pessoa reputada "plenamente incapaz".  Parece­me que  existe  uma  incongruência  ao  se  reputar  válidos  os  atos do Fisco,  efetuados  através  de  terceiros  que não  são  o  "curador  judicial" de pessoa acometida de doença mental, mas  se reputar inválidos os atos dessa pessoa e de seus procuradores  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 constituídos,  pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  a  ausência  de  curatela.  Creio  que  bastava  isso  para  se  entender  então  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  e  seus  procuradores,  que  a  Administração  reputou  inválidos,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração e do Acórdão recorrido anulariam todo o procedimento  fiscal.  Mas entendo de forma diversa, a partir da realidade dos autos,  e, seguindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, temos que:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular .... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em beneficio do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32°  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Temeroso  o  Julgador  partir  para  conceitos  e  conteúdos  do  direito  civil,  como  a  incapacidade  civil  absoluta/relativa  e  a  curatela,  para  rechaçar  uma  reclamação  de  cunho  administrativo­tributário,  estabelecendo,  a  partir  de  Laudo  Médico que tem o objetivo de enquadrar a doença como moléstia  grave  isenta  do  imposto  de  renda,  que  seja  a  Recorrente  absolutamente  incapaz  e  passível  de  curatela,  para  invalidar  atos por ela praticados, sem que haja prova de vício de vontade  ou deforma tampouco sentença judicial declarando a medida da  incapacidade e a necessidade da curatela.  o  que  se  observa  é  que  os  atos  praticados  nos  autos  visam  a  defender  de  fato  os  interesses  da  Contribuinte.  Se  já  foi  reconhecida  a  presença  dos  requisitos  formais  para  o  gozo  da  isenção, injustificável a não aceitação da impugnação, que assim  enriquece sem causa o Fisco.  Com efeito, me filio ao entendimento esposado do Ilustre Conselheiro, cujas  conclusões transcrevo:  Quanto  à  infração  intitulada  "rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ",  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  norteou­se  no  Parecer  Médico  Pericial  n°  031310,  fl.  90,  emitido  pela  Junta  Médica  da  SAMF/MG  ­  Divisão  de  Recursos  Humanos  ­  Núcleo  de  Saúde  e Perícia,  a  pedido da DRF/JFA, cuja conclusão foi de que a Sra. Amarylles  Delgado  "não  se  enquadra  como  portadora  de  doença  grave  elencada na Lei".  A  compensação  indevida  de  1RRF  está  também  diretamente  relacionada  a  esta  questão,  pois  o  valor  glosado  refere­se  ao  imposto de renda incidente sobre o 13° salário (ou gratificação  natalina).   Infere­se da Descrição dos Fatos de fl. 69 que a condição de ser  a contribuinte aposentada já fora admitida pela Fiscalização. O  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722658/2012­36  Acórdão n.º 2301­004.701  S2­C3T1  Fl. 194          7 cerne  da  discussão  prende­se  tão  somente  à  comprovação,  ou  não de ser a requerente portadora de alienação mental.  No  processo  n°  10640.721534/20lJ52,  em  nome  da  mesma  interessada,  esse  assunto  foi  examinado,  cuja  conclusão  desta  relatora  foi  que  a  notificada  (aposentada)  é  portadora  de  moléstia grave (alienação menta!), desde janeiro/2004.  Conclui­se, pois, que a situação da peticionária, em relação aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos,  no  ano­calendário  de  2009,  do  TJMG,  bem  assim  a  gratificação  natalina  (ou  13°  salário), enquadra­se, efetivamente, naquela prevista no art. 39,  XXXIl1, do RIRl99. Tais rendimentos, portanto, estão isentos de  tributação.  O  Laudo  de  fl.  50  comprova  que  desde  01/2004  até  a  presente  data  (13/07/2010) a Recorrente e portadora de moléstia grave (alienação Mental). Sendo aposentada  e portadora de moléstia grave faz jus a isenção.   Em conclusão, não  tendo a decisão  "a quo"  analisado o mérito da questão,  entendo que  a mesma deveria  ser  anulada para  que  outra  fosse proferida,  com manifestação  sobre  a  questão  da  isenção  por  moléstia  grave.  Entretanto,  considerando  o  art.  59  §  3º  do  Decreto nº 70.235/72, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar as exigências  fiscais, considerando as razões acima expendidas.  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720313/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, em virtude do disposto no recurso repetitivo do STJ no Resp nº 1.118.429 e da permissão contida no o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, tendo os paradigmas do recurso especial de divergência sido proferidos antes da publicação desses atos. Assim, não é possível dizer que os paradigmas interpretaram a lei tributária de forma divergente do acórdão recorrido, pois, na ocasião em que foram proferidos, não existiam os fundamentos da decisão atacada, não sendo possível se comparar situações absolutamente diversas.
Numero da decisão: 9202-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de  imposto de  renda de pessoa  física  ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 02 a 10, cientificado em 09/02/2009.   A contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora  Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com base na Lei Ordinária do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. O agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto  de  renda, sendo irrelevante que a lei estadual denominasse essas verbas como isentas.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  27/02/2009, às e­fls. 48 a 93 dos autos.   Ao analisar a impugnação e o AI, a 3ª Turma da DRJ/SDR constatou que os  rendimentos objeto da autuação se referiam a diferenças apuradas no período de 01/04/1994 a  31/07/2001 e que foram recebidos acumuladamente em 36 parcelas nos anos de 2004 a 2006,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Lei  nº  8.730/2003  do  estado  da  Bahia.  Por  se  tratarem  de  rendimentos recebidos acumuladamente, o crédito tributário lançado foi apurado com base nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  anos  dos  recebimentos,  conforme  disposto  no  art.  56  do  Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/99.  Ocorre  que  em  13/05/2009,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287 de 12/02/2009 que concluiu pela dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 4          3 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que  visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre e rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Em  vista  disso,  a  3ª  Turma  emitiu  o  despacho  de  nº  256,  em  03/08/2009,  visando  ao  retorno  do  processo  à  DRF  de  origem  para  que  houvesse  ajustamento  do  lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.   A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  em  07/07/2011,  que,  inicialmente,  esclareceu  ter  a  diligência  fiscal  ficado  prejudicada  com  a  edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26/10/2010, ao concluir pela  suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal e, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário lançado, conforme acórdão n° 15­27.642, às e­fls. 95 a 116.  Inconformada, a contribuinte, em 06/09/2011, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 120 a 157, no qual sustentou, em resumo:   · nulidade  do  acórdão  de  impugnação  por  não  atender  a  pedido  de  perícia na impugnação ;  · nulidade da autuação  fiscal que deveria  ter  incidido sobre a  fonte, o  estado da Bahia, ou no mínimo que esse retificasse as DIRFs para que  a contribuinte retificasse sua DIRPF;  · que as  referidas diferenças da conversão de moeda para URV foram  determinadas  em  ação  judicial  indenizatória  promovida  pela  Associação  dos  Magistrados  da  Bahia,  e  que  a  Lei  Estadual  veio  apenas para cumprir tal decisão;  · o  entendimento  do  STJ,  relativamente  a  julgados  procedentes  do  estado  do Maranhão,  pela  isenção  de  tais  recebimentos  relativos  às  diferenças de URV;  · a  ilegitimidade ativa da União para exigir o  imposto de renda retido  na fonte cujo produto pertence ao estado da Bahia, de acordo com o  art, 157, inc, I, da CRFB;  · que não fosse aplicada multa por inexistir intenção de a contribuinte  omitir os valores devidos a título de imposto de renda, quando ela, de  boa­fé, atendeu às informações prestadas pela própria fonte pagadora,  o  que  é  até mesmo  reconhecido  pelo Advogado Geral  da União  em  parecer.  A  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  em  18/03/2014,  resultando  no  acórdão  n°  2801­003.448,  às  e­fls.  159  a  166,  que  deu  a  ele  provimento,  por  maioria de votos. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 5          4 IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido  O acórdão foi assim redigido:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício de 75%.  RE da Fazenda  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 168 a  174, em 23/07/2014, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista  que a concepção aludida diverge da interpretação proferida nos acórdãos paradigmas: nº 3804­ 00.031  da  4ª  Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  de  19/03/2009,  e  nº 106­15.987  da  6ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  de  09/11/2006. Ambos  indicam  que  o  imposto  de  renda  incidiria  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no mês do  recebimento ou crédito,  independentemente do período a que se  refiram, pois o fato gerador do IRPF só ocorreria no momento desse crédito ou recebimento.  Em 24/04/2015, o atual relator, na competência de Presidente da 1ª Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  no  despacho  de  e­fls.  177  a  179,  deu  seguimento  ao  recurso,  por  entender  que,  a  interpretação  dada  à  lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  divergente, na forma dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009.  A  contribuinte  recebeu  a  Intimação  DRF/SDR/SECAT  nº  0926/2015  (e­fl.  181) para ciência do acórdão do recurso voluntário, do RE da Fazenda e do despacho de sua  admissibilidade em 21/05/2015 (e­fl. 182).  Contrarrazões   Em  03/06/2015  (e­fl.  183),  foram  juntadas  aos  autos  contrarrazões  da  contribuinte, às e­fls. 184 a 208. Maneja contrarrazões com três preliminares: inadmissibilidade  do RE  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF  então  vigente;  existência  de  vício  no  lançamento na determinação da hipótese de  incidência que  impediria que  fosse  refeito  e por  isso  seria  nulo;  e  ainda  que  se  pretendesse  a  revisão  do  que  foi  lançado,  se  faria  necessário  novo  lançamento  cujo  direito  estaria  decaído.  Caso  vencidas  as  preliminares,  retoma  a  discussão  sobre os  paradigmas, que  teriam sido prolatados  antes do  advento do  art.  62­A do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 6          5 RICARF bem como ao decidido em recurso repetitivo no STJ e por isso não deve ser provido o  RE da Fazenda. (Resp 1118429/SP trânsito em julgado em 17/06/2010)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  cabe  aferir  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial de Divergência, interposto pela Fazenda Nacional, com vistas a verificar se o  apelo merece ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   De  plano,  constata­se  a  tempestividade  do  recurso,  restando  analisar  se  foi  efetivamente  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial  e,  nesse  sentido,  altero  meu  entendimento exposto no despacho que admitiu o RE.  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa reiterar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que  em  face  do mesmo  arcabouço  normativo. Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  em  estabelecer­se dissídio jurisprudencial em face de arcabouços normativos diversos, estruturados  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  o  arcabouço  normativo que teria orientado os julgados recorrido e paradigmas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  não  oferecidos  à  tributação,  por  alegada  isenção  em  face  de  legislação  estadual,  cujo  julgamento  pelo  CARF  ocorreu  em  18/03/2014,  portanto,  já  sob  a  égide  de  decisões  em  recurso  repetitivo  do  STJ:  Resp  nº  1.118.429,  transitado  em  julgado  em  17/06/2010, e estando em vigor o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, com a redação  dada pela Portaria MF nº 586 de 21/12/2010. Aliás a base normativa é afirmada pelo relator do  recorrido da seguinte maneira:  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo  543­C  do CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,... (Grifei.)  Quanto aos paradigmas,  foram indicados os acórdãos: nº 3804­00.031 da 4ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, de 19/03/2009, e nº 106­15.987 da  6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 09/11/2006, portanto ambos prolatados  anteriormente à edição da norma regimental e ao  trânsito em julgado do acórdão em recurso  repetitivo no STJ que orientaram o acórdão recorrido. Apesar da similitude fática, os acórdãos  paradigmas  analisam  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  desconhecendo  a  norma  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 7          6 regimental que vinculava o julgador do CARF à decisão do STJ em sede de Recurso Especial  sob a sistemática do art. 543­C do CPC.   Constata­se,  assim,  que  os  paradigmas  dizem  respeito  a  julgamentos  anteriores à publicação do regimento e do acórdão judicial que orientaram o recorrido, portanto  não  poderiam  conferir­lhes  interpretação  diversa  da  contida  no  acórdão  recorrido,  simplesmente porque tais dispositivos sequer então existiam. Com efeito, os votos condutores  dos paradigmas tratam da interpretação pura e simples do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, que,  quando  daqueles  julgamentos,  era  o  dispositivo  aplicável,  com  distintas  possibilidades  de  interpretações, porém, afastadas à época da prolação do acórdão recorrido pelo novo arcabouço  normativo.  Diante do exposto,  revejo a posição anteriormente assumida e voto por não  conhecer do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por falta de demonstração de  divergência de interpretação nos fatos frente às normas que embasam os paradigmas.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720313/2009­02  Acórdão n.º 9202­004.186  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.012190/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 9202-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 135          1 134  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.012190/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.966  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO JORGE ROGOSKI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  A multa por atraso na entrega da DITR  tem por base de cálculo o valor do  ITR devido, informado na declaração, respeitando­se o limite mínimo de R$  50,00.  Não  há  base  legal  que  admita  o  lançamento  dessa  multa  sobre  o  imposto lançado de ofício.  Recurso não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 21 90 /2 00 5- 91 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     2 Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança de multa por atraso na entrega da DITR. Conforme se pode depreender dos autos, a  multa  aplicada  teve  como  base  de  cálculo  o  valor  do  imposto  lançado  em Auto  de  Infração  lavrado em conjunto com o presente, não o valor declarado em DITR pelo sujeito passivo.  No  julgamento  da  impugnação  administrativa,  a  DRJ  competente  decidiu  pela procedência total do Auto de Infração.  Inconformado o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  cuja  análise  pela  1ª 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 2ª Sessão do CARF redundou em seu provimento, por  unanimidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração,  respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  considerar  o  imposto  devido  declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega  da declaração, respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, nos termos do artigo 67, do RICARF então vigente. Visando  demonstrar  a  admissibilidade  de  seu  recurso,  a  União  trouxe  aos  autos  o  Acórdão  nº  303­ 35.338.  Na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Sessão, entendeu que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o  acórdão paradigma no que tange à interpretação do artigo 7º da Lei n° 9.393, de 1996,  tendo  em vista que o paradigma considerou que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da  DITR  é  o  valor  do  imposto  devido  apurado  no  lançamento  de  ofício,  enquanto  o  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor  do  imposto  devido  informado na declaração em atraso.  Intimado da decisão e do Recurso da Fazenda, o contribuinte não apresentou  e contra razões.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10166.012190/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.966  CSRF­T2  Fl. 136          3 Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso da  União.  A multa em questão deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem  prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota,  conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da  declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este,  pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado.  Parte­se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não  pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Como já decidido em diversas ocasiões anteriores, não há base legal para se  calcular referida multa sobre outra base.  Frise­se  que  a  maioria  das  decisões  desse  Conselho  tem  caminhado  nesse  sentido.  Até  mesmo  a  própria  CSRF,  por  unanimidade,  já  se  posicionou  nesse  sentido,  conforme se pode depreender do Acórdão 9202­00.280, cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Recurso especial provido.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA     4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso da União, mantendo,  in totum, a decisão a quo.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6417348 #
Numero do processo: 10640.722223/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação pessoal do contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 21/05/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2011, Ano­Calendário 2010, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos a  título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  no  valor  de  R$  288,96  (duzentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  seis  centavos),  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em virtude de  ação  judicial  federal,  no valor de R$ 35.939,02  (trinta  cinco  mil, novecentos e trinta nove reais e dois centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os rendimentos em análise eram isentos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO.  Devem  ser  submetidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  juntamente  com  os  demais  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  quando  o  contribuinte  não  fez  a  opção  pela  tributação  exclusiva na fonte, dentro do prazo para entrega da declaração  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INFORMAÇÕES  EM  DIRF  EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Os valores recebidos de  pessoa  jurídica,  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  assim  devem  ser  considerados,  salvo  prova  em  contrário.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  POR  PROCURADOR. DECISÃO JUDICIAL.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos.  O mandatário é o responsável pelo que o mandante realizar em  seu  nome.  RENDIMENTOS  ISENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS. Para os rendimentos recebidos acumuladamente  por contribuinte portador de moléstia grave serem considerados  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”,  é  necessário  que  o  interessado comprove tratar­se de proventos de aposentadoria,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  para  tanto.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Reconhecendo o interessado a omissão, por equívoco, pela não  inclusão  do  rendimento  tributável  em  sua  declaração,  não  se  instaura  o  litígio  e  consolida­se  administrativamente  o  lançamento quanto à matéria não impugnada.”    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10640.722223/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.371  S2­C4T1  Fl. 3          3  Posteriormente, o contribuinte  foi  intimado no dia 15 de fevereiro de 2013,  por  AR  às  fls.  40  e  não  apresentou  recurso,  conforme  certificado  às  fls.  41.  Intimado  novamente para efetuar o pagamento da dívida em 12 de abril de 2013, às fls. 46, apresentou  petição  informando  ser  portador  de  moléstia  grave  desde  2002  e  juntando  cópia  da  Ação  Judicial Federal que deu origem ao valor que gerou o crédito tributário.   Por  fim,  foi  apresentada  informação Fiscal declarando que  após  analisar os  documentos entendeu que ficou comprovado os dois requisitos básicos para que o contribuinte  tenha direito a isenção, ser portador de uma das doenças especificas em lei, e ser aposentado,  os rendimentos recebidos em decorrência de Ação Judicial Federal no valor de R$35.939,02 é  isento do imposto de renda.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  15/02/2013,  conforme AR às  fls. 40, o prazo para  interposição do recurso esgotou­se em 19/03/2013, e o  presente  recurso  foi  apresentado,  INTEMPESTIVAMENTE,  no  dia  18/04/2013,  razão  pela  qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO já que ausentes s os requisitos de admissibilidade.  2. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 10932.000087/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido digitalizado e materializado na forma eletrônica, todas as referências a folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para o lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  BOMBAS  GRUNDFOS  DO  BRASIL LTDA, CNPJ 02.599.337/0001­92, relativamente aos períodos de apuração  compreendidos de 01/01/2004 a 31/12/2005, no montante de R$ 1.333.405,13  (um  milhão,  trezentos  e  trinta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais,  treze  centavos),  conforme  demonstrativo  consolidado  de  fl. 1  (inclusos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  De acordo com a narrativa no Termo de Verificação e Constatação de Ação  Fiscal (fls. 181/192), ocorreram os seguintes fatos:  ● A  contribuinte  ajuizou  Ação  Ordinária  n°  930009797­0,  em  14/04/1993,  requerendo  a  condenação da União  “a  pagar  a  correção monetária  dos  créditos  ressarcidos  em  espécie,  equivalente  a  260.104,5047  UFIR,  desde  a  data  do  requerimento até o pagamento efetivo da correção monetária” (fl. 28). A decisão,  favorável à impetrante, transitou em julgado em 22/06/2001. Na fase de liquidação  e execução de sentença, expediu­se ofício precatório à autora da ação. Em consulta  ao sítio da Justiça Federal sobre o processo, realizada em 15/01/2009, consta que  houve requisição de pagamento de precatório remetida ao TRF.  ● Não  obstante  a  tramitação  do  processo  de  execução  de  sentença,  de  nº  2005.61.00.003702­2, a contribuinte aproveitou os créditos discutidos em  juízo na  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10932.000087/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.102  S3­C3T2  Fl. 3          3 escrituração  fiscal,  efetuando  seu  lançamento  na  rubrica  “Outros  Créditos”  do  RAIPI e compensando os débitos de IPI no decorrer de 2004 e 2005.  ● Por  intermédio  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  001  (fl.  162), a Fiscalização intimou a empresa a justificar a escrituração dos valores sub  judice.  Em  sua  resposta,  a  intimada  esclareceu  que  o  trânsito  em  julgado  do  processo se fez em 22/06/2001 e que a compensação fundamentou­se no art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Acrescentou  que  “não  há  dispositivo  em  lei  que  prevê  a  obrigatoriedade  da  comprovação  da  homologação  judicial  da  desistência  da  Execução, estando sendo executado somente a verba honorária” (fl. 166).  ● Por  intermédio  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  002  (fl.  169/170), a Fiscalização questionou a empresa sobre a natureza do pagamento do  precatório mencionado na Certidão de Objeto e Pé, bem como sobre a necessária  declaração contendo as informações a respeito dos créditos utilizados e respectivos  débitos compensados, nos termos em que preceitua o art. 74, § 1º da Lei nº 9.430,  de 1996. Em sua resposta, a intimada afirmou que o precatório expedido referia­se  aos  honorários  advocatícios  e  que  a  compensação  na  escrita  fiscal  não  teve  seu  embasamento na Lei nº 9.430, de 1996, como informado anteriormente, mas sim no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  art.  207  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002).  ● Considerando a legislação de regência e ainda:  (a) O pedido formulado no processo n° 930009797­0 requer a condenação da  União  a  pagar  a  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos  em  espécie,  não  cogitando de compensação na forma escritural;  (b) Não  houve  nenhuma  decisão  que  autorizasse  a  escrituração  e  compensação na escrita fiscal dos valores discutidos;  (c) A interessada não comprovou qualquer desistência formal da execução de  sentença;  (d) A  interessada  não  comprovou  que  seguiu  os  trâmites  administrativos  regulares que permitissem a realização da compensação;  a autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados indevidamente  no RAIPI,  reconstituiu a  escrituração e apurou  saldo devedor de  IPI  em diversos  períodos – objeto do lançamento formalizado pelo Auto de Infração.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  31/03/2009,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 248/282, sendo atestada a sua tempestividade pela  unidade preparadora (fl. 286). Em síntese, traz as seguintes alegações:  DIREITO AO CRÉDITO  O pedido principal da Autora foi o de ter reconhecido o direito de se creditar  da  atualização monetária  relativa  ao prazo  transcorrido  entre  a  escrituração dos  créditos de IPI, originários da aquisição de insumos, e o efetivo ressarcimento dos  mesmos pela Fazenda. Após o  trânsito em  julgado da ação, efetuou o  lançamento  dos créditos relativos aos valores objeto da lide de forma escritural no Livro RAIPI.  UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE  IPI  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Não  há  que  se  falar  em  compensação,  pois  é  notório  que  não  se  trata  de  valores  com  esta  natureza.  A  real  natureza  dos  valores  em  discussão  são,  indiscutivelmente,  valores  relativos  ao  IPI  da  aquisição  de  insumos,  dos  quais  se  admite  o  respectivo  crédito  do  IPI,  lançados  no  RAIPI  extemporaneamente,  no  período de março de 2004 a julho de 2005, a título de outros créditos.  O procedimento utilizado pela contribuinte está de acordo com a disposição  do Convênio CONFAZ datado de 15/12/1970, que trata da escrituração fiscal das  empresas.  O  parágrafo  único  do  seu  art.  77  estabelece  que  serão  registrados  no  RAIPI os débitos e os créditos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Igualmente, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002), em diversos artigos,  prescreve que sejam registrados no RAIPI os débitos e os créditos do IPI, quando  for este admitido.  As  regras  pertinentes  à  compensação  de  tributos  federais,  com  a  apresentação  da  declaração,  somente  teria  sentido  caso  houvesse  a  pretensão  de  compensar outros tributos que não o IPI, pois o crédito do próprio IPI já tem regra  específica para a sua apropriação, que é o lançamento no livro fiscal, como fez a  interessada.  MULTA DE OFÍCIO  A multa aplicada de 75% configura­se num verdadeiro abuso do poder fiscal  do Estado, na exata medida em que seu montante é excessivo e despropositado. A  Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. É pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  neste  sentido,  a  qual  determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo fisco.  Deve ser ressalvado que a Medida Provisória nº 303, de 2006, entre outras  medidas,  extinguiu  a  multa  isolada  de  75%  para  os  casos  de  recolhimento  de  tributos a destempo, sendo cabível apenas a multa de 20%.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  ESCRITURAÇÃO  NO  RAIPI. COMPENSAÇÃO.  A decisão judicial transitada em julgado tem força de lei entre as partes. Se o  pedido, na inicial, era o de receber, em espécie, as diferenças a título de correção  monetária de ressarcimentos já recebidos, e a decisão transitada em julgado deferiu  o  pedido  como  efetuado,  fica  patente  a  impossibilidade  de  consentir  com  o  procedimento  de  o  sujeito  passivo  se  creditar,  na  escrita  fiscal,  dos  valores  requeridos  na  esfera  judicial.  Estando  a  liquidação  e  execução  de  sentença  tramitando pela competente Vara da Justiça Federal, não poderia o sujeito passivo  apropriar­se  dos  pretensos  créditos  na  escrituração,  eis  que  incorreria  no  aproveitamento  em duplicidade  dos  valores  em questão. Não podendo proceder  à  escrituração  e  devendo  aguardar  o  pagamento  dos  precatórios,  se  pretendesse,  alternativamente,  executar  a  sentença  judicial  no  âmbito  administrativo,  a  interessada deveria observar os dispositivos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual  determinado  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10932.000087/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.102  S3­C3T2  Fl. 4          5 expressamente  em  lei.  É  dever  da  autoridade  fiscal,  bem  como  do  julgador  administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo dos aspectos de sua  validade. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  Recorrente  sagrou­se  vencedora  em  ação  judicial  que  lhe  reconheceu  o  direito  à  correção monetária  de  créditos  de  IPI  que  lhe  haviam  sido  ressarcidos  em  espécie,  calculada  para  o  período  compreendido  entre  o  requerimento  dos  créditos  e  o  seu  efetivo  pagamento  e  trânsito  em  julgado  da  ação.  Embora  o  direito  que  lhe  foi  garantido  na  ação  judicial  fizesse  referência  ao  pagamento  do  valor  pleiteado,  utilizou­o  em  sua  escrita  fiscal,  lançando­o na rubrica “Outros Créditos” do RAIPI, compensando­o, assim, com os débitos de  IPI no decorrer de 2004 e 2005.  A  Administração  não  contesta,  na  essência,  o  direito  ao  valor  provido  em  juízo. O problema, segundo o Fisco, foi que o contribuinte, além de não ter requerido o direito  à compensação perante o Poder Judiciário, deixou de observar os procedimentos obrigatórios  para o exercício desse direito, o que acarretou a constituição do crédito tributário em auto de  infração.   De fato, um dos apontamentos presentes no  relato do Fisco diz  respeito ao  fato de que provimento jurisdicional não tratou de direito de compensação, mas de restituição  dos  valores.  A  Recorrente,  contesta.  Afirma  que,  desde  o  início,  pretendeu  creditar­se  da  correção monetária incidente sobre o valor do ressarcimento.   A  esse  respeito,  considero  que  são  cristalinos  e  insofismáveis  os  apontamentos feitos em sede de primeira instância de julgamento. Reproduzo­os.   Aduz a impugnante que o pedido principal na ação ordinária nº 930009797­ 0 foi o de ter reconhecido o direito de se creditar da atualização monetária relativa  ao  prazo  transcorrido  entre  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI,  originários  da  aquisição de insumos, e o efetivo ressarcimento dos mesmos pela Fazenda (fl. 249).  Cópia da petição inicial encontra­se às fls. 22/28.  A fim de melhor analisar a questão, mister se faz lançar luz sobre o conteúdo  da peça inaugural da demanda jurisdicional. Consta em sua Parte I – DOS FATOS,  (fls. 23/24):  Ao  serem  efetuados  os  ressarcimentos,  a  Ré­União  Federal  não  incluiu  nos  respectivos  valores  a  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 corresponde  correção  monetária,  calculada  em  260.104,5047  UFIRs,  de  que  resultou  ponderável  redução  do  valor  do  incentivo,  ficando,  assim,  contrariado  o  objetivo  da  Lei  n.  8.191/91,  que  era  o  desenvolvimento da indústria nacional. (grifou­se)  A presente ação visa, pois,  forçar a Ré­União Federal a  efetuar  o  pagamento  à  Autora  da  correção  monetária  relativa  aos  ressarcimentos  efetuados  sem  a  restauração  do  valor  real  dos  incentivos  no  período  que  medeou  o  requerimento do ressarcimento e sua efetivação e da data  desta até o trânsito em julgado da presente ação. (grifou­ se)  A  pretensão  aí  delineada  foi  ratificada  pelo  pedido,  posto  nos  seguintes  termos (fl. 28):  Diante  do  exposto  e  considerando  que  a  ausência  de  correção  monetária  no  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  beneficiados  do  Imposto  sobre  a  Produção  Industrial ­ IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 8191/91,  resulta  em  redução  indevida  do  valor  real  do  estímulo  fiscal concedido à Autora, esta REQUER:  1) a condenação da Ré­União Federal a pagar a correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos  em  espécie,  equivalente  a  260.104,5047  UFIRs,  desde  a  data  do  requerimento  até  o  pagamento  efetivo  da  correção  monetária à Autora; (grifou­se)  (...)  Sem  maiores  exercícios  de  raciocínio,  salta  evidente  que  a  pretensão  da  requerente  foi  a  de  obter  o  pagamento  complementar,  a  título  de  correção  monetária, de ressarcimentos de IPI, cujos valores de principal tiveram pagamentos  em  espécie  já  efetivados  pela  Administração.  Tal  constatação  contraria  frontalmente a alegação de que o pedido principal no processo judicial foi o de ter  reconhecido  o  direito  de  se  creditar,  na  escrituração  fiscal,  da  atualização  monetária pleiteada.  No mesmo sentido seguiu a decisão de primeira instância (fl. 31):  Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  pelo  que  CONDENO  a  ré  a  restituir  à  autora  as  importâncias  correspondentes  à correção monetária,  incidente  a  partir  dos  pagamentos  indevidos,  até  a  efetiva  restituição  do  montante  questionado  na  inicial,  consoante  a  variação  da  UFIR  e  os  documentos  juntados,  acrescidas  de  correção  monetária  a  partir  do  ajuizamento  da  ação  e  juros  legais, a contar da citação.  Do que não difere a  sentença de 2º grau, que  foi assim ementada  (fl. 32) e  transitada em julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VALORES  RESTITUÍDOS  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. CABIMENTO.  SÚMULA  162 DO  STJ.  ART. 66, §3º DA LEI Nº 8.383/91. JUROS DE MORA.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10932.000087/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.102  S3­C3T2  Fl. 5          7 INAPLICAÇÃO  DO  CTN.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  CIVIL. VERBA HONORÁRIA.  I. Os valores restituídos administrativamente devem  ser  acrescidos de  atualização monetária,  a partir  do  pagamento  indevido,  conforme  jurisprudência  que  anteriormente  já  a  consagrava  pelo  luzeiro  46  do  extinto TFR e à atualidade através da Súmula 162 do  STJ.  Como se sabe, conforme Código do Processo Civil, a sentença faz lei entre as  partes1. Por conta disso e,  também, por ser,  como o é toda norma  individual, uma exceção à  regra geral, ela deve ser tomada na sua literalidade.  Em  outra  perspectiva,  a  Recorrente  sustenta  que  sua  conduta  tem  amparo  legal  nas  disposições  normativas  que  disciplinam  o  lançamento  do  Imposto.  Refere­se  aos  artigos 195, 207 e 399 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vigente à  época, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.   Chama  a  atenção  o  disposto  no  artigo  207,  no  qual  o  próprio  contribuinte  destacou  as  palavras  "independentemente  de  requerimento",  contidas  no  caput  do  artigo.  In  verbis.  Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação,  para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  independentemente  de  requerimento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  165,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  73).  (grifos no original)  §  1º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 2º).  § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o  sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior.  Ocorre que a base legal do disposto no artigo 207 do RIPI é o artigo 73 da  Lei nº 9.4302, de 1996, que refere­se à faculdade que o Fisco detém de, independentemente de  requerimento, proceder à compensação de ofício do crédito do contribuinte com débitos seus.  Observe­se.  Lei nº 9.430/96      Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:                                                              1 Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões  decididas.  2 Exclusivamnte ele, pois o procedimento especificado no artigo 66 da Lei 8.383/91 foi derrogado.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8     I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta  do tributo ou da contribuição a que se referir;      II ­ a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Decreto­lei nº 2.287/86   Art.  7o A Receita Federal  do  Brasil,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de  tributos, deverá  verificar  se o contribuinte é devedor à Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Existindo  débito  em  nome  do  contribuinte,  o  valor  da  restituição  ou  ressarcimento  será  compensado,  total  ou  parcialmente,  com  o  valor  do  débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito  em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  em  relação  à  Dívida  Ativa  do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento  será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  3o Ato  conjunto  dos  Ministérios  da  Fazenda  e  da  Previdência  Social  estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  E,  de  fato,  é  de  amplo  conhecimento  que,  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  apurados  no  processo,  o  único  procedimento  de  iniciativa  do  contribuinte  aceito  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal era o previsto na Lei  e 10.637/02, com a entrega à Secretaria, pelo sujeito passivo, da declaração correspondente3. E  nem se diga que o procedimento do contribuinte não seja de compensação, mas de apuração do  valor do Imposto devido em sua escrita fiscal. Ainda que, um última análise, o valor provido  em  juízo  seja  consectário  de  créditos  do  Imposto,  não  guarda  nenhuma  semelhança  com  o  procedimento  ordinário  de  apuração  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.   Mas para  além da  insubmissão  à  forma prescrita,  o que  se observa é que o  contribuinte adotou um procedimento do qual poderia resultar apropriação em duplicidade dos  valores concedidos em juízo. Essa questão também foi observada no voto condutor da decisão  recorrida.  Os  documentos  acostados  às  fls.  42/86  e  178/180  mostram  que  houve  prosseguimento da  liquidação e execução de sentença. A certidão  juntada à  fl. 84  confirma a expedição dos precatórios:                                                              3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)          §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10932.000087/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.102  S3­C3T2  Fl. 6          9 (...) fls. 335: despacho determinando a expedição de  ofício precatório para o autor; fls. 359: foi expedido  ofício  precatório  dos  honorários  advocatícios;  fls.  401: foi expedido ofício precatório para o autor; fls.  406:  houve  pagamento  do  ofício  precatório  dos  honorários  advocatícios;  fls.  410:  os  autos  foram  sobrestados  aguardando  o  pagamento  do  ofício  precatório  expedido;  fase  atual:  juntado  extrato  de  pagamento  de  precatório  em  05/02/2009.  (...)  (grifou­se)  De todo o quanto exposto, fica patente a impossibilidade de consentir com o  procedimento tomado pela impugnante, qual seja, o de se creditar, na escrita fiscal,  dos valores requeridos na esfera judicial. Sabendo, ou, no mínimo, devendo saber,  que  o  objetivo  da  ação  era  o  de  receber,  em  espécie,  as  diferenças  a  título  de  correção monetária de ressarcimentos já recebidos, e que a liquidação e execução  de sentença já tramitava na 14ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, não poderia  apropriar­se  dos  pretensos  créditos  na  escrituração,  eis  que  incorreria  no  aproveitamento em duplicidade dos valores em questão.  Por  esta  perspectiva,  irretocável  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  diante  da  inexistência  de  autorização  judicial  a  admitir  o  creditamento  no  Livro  Registro de Apuração do IPI (RAIPI) dos valores discutidos.  Não é por outra razão que, antes mesmo da entrada em vigor das regras que  ao  tempo  dos  fatos  apurados  no  processo  disciplinavam  a  compensação  de  tributos,  a  regulamentação  então  vigente,  Lei  8.383/814  (segundo  a  defesa,  base  legal  do  procedimento  adotado), exigia a comprovação da desistência à execução do título judicial e proibia o pedido  de restituição, ressarcimento ou compensação para os créditos decorrentes de títulos judiciais já  executados,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  Nada  disso  foi  observado  pela  parte,  que,  conforme petição anexada ao recurso voluntário (folhas 321 e seguintes), cuidava, ainda no ano  de  2009,  de  tornar  sem  efeito  o  ofício  precatório  expedido  em  juízo,  providência  que,  aliás,  somente adotou depois do início da ação fiscal.  É ainda de se observar, que, tendo em conta toda a argumentação expendida  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  aparentemente  ignora  também  que,  ainda  que  tivesse o direito de agir do modo como agiu, não poderia executar o precatório correspondente  aos honorários advocatícios, tal como requereu.                                                              4  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de  restituição ou de  ressarcimento uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o  ressarcimento ou a compensação.   Parágrafo único. Para  efeito do disposto neste  artigo,  o  contribuinte deverá  anexar  ao  pedido de  restituição ou  ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No  caso  de  título  judicial  em  fase de  execução,  a  restituição, o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de  títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Por  todo  o  exposto,  não  vejo  nenhuma  possibilidade  de  que  a  conduta  do  contribuinte  possa  ser  considerada  regular  e  aceita  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário controvertido nos autos.  Finalmente,  no  que  se  refere  à  multa  imposta  e  seu  efeito  confiscatório,  necessário  relembrar  que  alegado  desrespeito  à  constituição  federal  e  aos  princípios  nela  resguardados  não  é  matéria  compreendida  dentre  as  competência  destes  Tribunal  Administrativo. De  fato,  falece  competência  a este Conselho para deixar de aplicar  a  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais; matéria que está, inclusive, sumulada.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Uma vez que haja, como já se mostrou sobejamente que há, previsão legal para  imposição da multa, ela deve ser exigida.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15771.721631/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/05/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. COMPROVADA A AÇÃO DE EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. 1. É cabível a aplicação da multa por embaraço a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. 2. Se comprovado, nos autos, que a autuada, de forma intencional e deliberada, embaraçou, dificultou e impediu a ação de fiscalização aduaneira, mediante a não apresentação de documentos e informações reiteradamente solicitados por meio de termos de intimação, considera-se legítima a cobrança da multa aplicada por embaraço a fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 132          1 131  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721631/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  II ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  INDICE SUPRIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/05/2011  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  COMPROVADA  A  AÇÃO  DE  EMBARAÇAR,  DIFICULTAR  OU  IMPEDIR  A  REALIZAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO.  1. É cabível a aplicação da multa por embaraço a quem, por qualquer meio ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira.  2.  Se  comprovado,  nos  autos,  que  a  autuada,  de  forma  intencional  e  deliberada, embaraçou, dificultou e impediu a ação de fiscalização aduaneira,  mediante  a  não  apresentação  de  documentos  e  informações  reiteradamente  solicitados  por  meio  de  termos  de  intimação,  considera­se  legítima  a  cobrança da multa aplicada por embaraço a fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 16 31 /2 01 1- 73 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/18), em que exigida a multa regulamentar  por  embaraço  à  fiscalização,  no  valor  de  R$  5.000,00,  estabelecida  no  art.  107,  IV,  “c”  do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração,  verifica­se  que  motivo  da  aplicação  da  referida  penalidade  foi  o  não  atendimento  às  solicitações  de  documentos  e  informações  formalizadas  pela  fiscalização  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  por  meio  dos  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro  e  Intimação  Fiscal  SEPEA  nº  30/2011,  e  reiteradas  por  intermédio dos Termos  de Constatação SEPEA nºs  50/2011, 52/2011 e 53/2011  (fls.  19/41),  para fim de verificação da comprovação da regularidade da importação, realizada por meio da  Declaração de Importação (DI) nº 11/05191305.  Após ciência da autuação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 47/55,  em que, em síntese, apresentou as seguintes razões de defesa:  a)  não  deixara  de  atender,  deliberadamente,  as  exigências  feitas  pela  fiscalização, mas apenas destacara e comprovara que o procedimento fiscal  fora  realizado ao  arrepio da lei e com flagrante violação ao devido processo legal;  b) a instauração válida do procedimento especial de fiscalização, estabelecido  na  Instrução  Normativa  RFB  1.169/2011,  dependia  da  existência  de  decisão  administrativa,  com fundamentos de fato e direito que apontasse, concretamente, quais os indícios de infração  punível com a pena de perdimento;  c) respondera às intimações que lhe foram endereçadas, porém, aduzindo que  a ausência da mencionada decisão prejudicava o seu direito de defesa;  d)  não  havia  motivação  que  levasse  à  abertura  do  procedimento  fiscal  em  foco, mas apenas a citação de hipóteses sujeitas a aplicação da penalidade de perdimento;  e) reiterara sua manifestação, em 15/6/2011, sobre a necessidade da referida  decisão administrativa, todavia, a fiscalização, por meio do Termo de Constatação nº 53/2011,  limitara­se a reiterar a exigência dos documentos, conforme Termo nº 30/2011, sem que fizesse  qualquer menção à citada decisão;  f) a fiscalização se negara a receber a nova petição apresentada em resposta  ao  Termo  de Constatação  nº 53/2011  e  assim  impedira  que  houvesse  o  restabelecimento  do  devido  processo  legal,  violando  o  direito  de  petição  assegurado  pelo  artigo  5º,  XXXIV,  da  Constituição Federal;  g) ajuizara perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal  a Ação Ordinária nº 4088323.2011.4.01.34.00, para fim de discutir tais fatos; e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15771.721631/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.235  S3­C3T2  Fl. 133          3 h) o não atendimento à  intimação fiscal, por si só, não era hábil a ensejar a  aplicação da questionada multa, que demandava a comprovação de que a conduta omissiva do  contribuinte dificultara a ação da autoridade aduaneira.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  89/96),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/2011  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  NO  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MULTA  POR  EMBARAÇO  Á  FISCALIZAÇÃO  Não  atendimento  à  intimação  feita  no  início  de  procedimento  fiscal,  no  prazo  concedido,  enseja  a  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.  Não  há  de  se  falar  em  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  no  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira,  pois  este  tem  caráter  investigatório  e  natureza  inquisitiva,  desta  forma  visa  somente  verificar  se  procedem  suspeitas  de  irregularidades  puníveis  com a  pena de  perdimento,  e  não  a  aplicação  da  pena.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los  (art.  195  do  CTN).  Em 4/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada da  referida decisão  (fls.  97/100).  Inconformada, em 3/5/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 112/121, em que reafirmou  as razões de defesas aduzidas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Além  disso,  por  tratar  de matéria  distinta  da multa  objeto  da  autuação  em  apreço,  inexiste  concomitância  entre  este  processo  e  o  processo  judicial,  relativo  à  citada  a  Ação  Ordinária  ajuizada  pela  recorrente,  o  que,  certamente,  não  impede  à  apreciação  do  presente litígio por este Conselho.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  que  integra  o  vergastado  auto  de  infração, a aplicação da imposição da multa em questão foi motivada pela falta de atendimento  às solicitações de documentos e informações, regularmente formalizadas por meios dos Termos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 de  Intimação  de  fls.  19/41,  o  que,  segundo  a  fiscalização,  acarretara  o  impedimento  da  respectiva ação fiscal, conduta que se enquadrava no art. 107, IV, "c", do Decreto­lei 37/1966,  com a nova redação, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  [...] (grifos não originais).  Inicialmente,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  em  questão  foi  desenvolvido  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  53  do  Decreto­lei  37/1966,  combinado  com  o  estabelecido  no  art.  68  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Portanto,  descabida a alegação da recorrente de que o referido procedimento fora realizado ao arrepio da  lei.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização agira de  forma arbitrária e com desvio ou abuso de poder, haja vista que o questionado procedimento  fiscal fora realizado com estrita observância dos procedimentos determinados nos arts. 65 a 69  da Instrução Normativa SRF 206/2002, vigente na época dos fatos.  Da  mesma  forma,  ante  natureza  inquisitória  do  procedimento  fiscal,  não  assiste razão à alegação da recorrente de que, no curso procedimento fiscal em destaque, houve  agressão  ao  devido  processo  legal,  haja  vista  que,  sabidamente,  a  fase do  contraditório  e  do  exercício  de  defesa  inicia­se  com  término  do  citado  procedimento  e  a  apresentação  da  contestação/impugnação do autuado, que instaura a fase litigiosa do processo, nos termos art.  14 do Decreto 70.235/1972.  A recorrente ainda incorre em equívoco ao alegar, com base na no art. 50 da  Lei  9.784/1999  e  no  art.  68  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  a  instauração  do  procedimento especial de controle aduaneiro, previsto nos arts. 65 a 69 da Instrução Normativa  SRF 206/2002, dependia de prévia decisão administrativa de perdimento da mercadoria. Com  efeito, o primeiro preceito legal trata da motivação dos atos administrativos em geral, ao passo  que o segundo determina a  retenção da mercadoria pela fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), quando existente indícios de infração punível com a pena perdimento.  Ora, se o referido procedimento destinava­se à apuração e comprovação dos  fatos,  com  vistas  a  aplicação  da  referida  pena  de  perdimento,  por  óbvio,  revela­se  completamente sem sentido a pretensão da recorrente no sentido de que lhe fosse apresentado a  decisão  sobre  a  aplicação  da  referida  penalidade,  que  estava  ainda  na  fase  de  apuração  e,  portanto, se sequer fora aplicada.  Além  disso,  com  base  nos  argumentos  apresentados,  a  recorrente  revela  desconhecer a diferença entre retenção e pena de perdimento. A primeira, sabidamente, trata­se  de medida preparatória e acautelatória com vista à aplicação da pena de perdimento.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15771.721631/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.235  S3­C3T2  Fl. 134          5 Todavia, apesar do suposto equívoco, de forma clara, por meio do Termo de  Constatação nº 50/2001 (fls. 28/30), atendendo solicitação da recorrente formulada na petição  de fls. 27/27, a fiscalização esclareceu­lhe a motivação do referido procedimento fiscal e que a  sua realização prescindia da alegada decisão administrativa. Ao final, a fiscalização reiterou os  termos  da  intimação  anterior  e  alertou  a  recorrente  de  que  o  não  apresentação  das  referidas  informações  e  documentos  caracterizava  embaraço  à  fiscalização,  passível  das  sanções  previstas no art. 77 e 78 da Lei 10.833/2003.  Entretanto,  apesar  sabedora  das  implicações  que  poderiam  resultar  da  sua  omissão, ao invés de atender ao solicitado, a intimada, com nítido objetivo protelatório e sem  qualquer fundamento ou razão plausível, reiterou o pedido anteriormente, desta feita por meio  da petição de fls. 31/32.  Em  resposta,  por  intermédio  do  Termo  de  Constatação  nº  52/2011  (fls.  33/30),  a  fiscalização,  mais  uma  vez,  reafirmou  os  esclarecimentos  anteriores  e  alertou  novamente que a omissão quanto ao não atendimento do solicitado implicaria na imposição da  multa por embaraço à fiscalização aduaneira, estabelecida no art. 107, IV, "c", do Decreto­lei  37/1966.  Em  face  da  continuada  ausência  de  resposta,  na  tentativa  de  demover  a  resistência  da  recorrente,  a  fiscalização  enviou­lhe  o Termo  de Constatação  nº  53/2011  (fls.  37/38),  em que  reiterou  o  embasamento  legal  do procedimento  e novamente  ressaltou que o  não atendimento da intimação resultaria na imposição da multa em apreço.  Mais uma vez, a recorrente não atendeu a solicitação da fiscalização e, sem  nenhuma  justificativa  plausível,  por  meio  da  petição  de  fls.  40/41,  reiterou  o  pedido  anteriormente  formulado,  o  que  evidencia  uma  atitude  de  total menosprezo  às  intimações  e  esclarecimentos prestados pela fiscalização.  Com  esse  procedimento,  a  recorrente  não  só  demonstrou  menoscabo  em  relação ao trabalho da fiscalização como ainda, de forma intencional e deliberada, dificultou e  impediu que a fiscalização tivesse acesso aos documentos e informações solicitados, condutas  que  se  subsome,  perfeitamente,  à  hipótese  fática  infração  descrita  no  art.  107,  IV,  "c",  do  Decreto­lei 37/1966.  E  não  desnatura  imposição  da  penalidade  em  questão,  o  fato  de,  conforme  alegou a  recorrente,  a  fiscalização  ter procedido a  lavratura do auto de  infração, para  fim de  aplicação da pena de perdimento das mercadorias descritas na DI nº 11/0519130­5, haja vista  que a aplicação da referida penalidade fora motivada, exatamente, por falta de apresentação de  documentos hábeis e idôneos demonstrassem a real origem dos recursos financeiros utilizados  pela autuada nas operações de comércio exterior referentes à referida DI.  Aliás,  em consulta ao processo nº 15771.721621/2011­38, verifica­se que o  trata  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  nº  0817900/09036/11,  lavrado  em  21/10/2011,  que  trata  das  referidas  mercadorias  já  foi  definitivamente  julgado  procedente  e,  portanto,  mantida  pena  perdimento,  inclusive  as  mercadorias já foram incorporadas e destinadas, nos termos da legislação vigente.  A recorrente ainda confunde o direito de petição previsto no art. 5º, XXXV,  da  Constituição  Federal,  com  o  comportamento  de  protelar  e  dificultar  os  trabalhos  da  fiscalização,  mediante  reiteração  de  pedidos  já  analisados  e  indeferidos  pela  fiscalização,  e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 assim  pretender  justificar  a  não  apresentação  das  informações  e  documentos  a  que  estava  obrigada,  na  forma  da  legislação  vigente,  em  especial,  por  força  do  disposto  no  art.  195  do  CTN.  Enfim, por falta de provas,  também não tem qualquer relevância a alegação  de  que  a  fiscalização  havia  se  negado  a  receber  documento  da  intimada.  Aliás,  sequer  a  recorrente mencionou qual o documento que não fora recebido pela fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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