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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062820 #
Numero do processo: 10380.002213/2003-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Paep não-cumulativo sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Numero da decisão: 9303-009.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 22 13 /2 00 3- 53 Fl. 961DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 Não há incidência da Contribuição para o PIS/Paep não-cumulativo sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (e-fls. 882 a 897) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio Fl. 962DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803003.826 (e-fls. 829 a 839) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 30 de janeiro de 2013, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, tendo sido rerratificado pelo Acórdão n.º 3803-006.464 (e-fls. 866 a 871). Os julgados receberam as seguintes ementas, in verbis: Acórdão de recurso voluntário nº 3803-003.826 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 VENDAS REALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. STF. EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO. ADI nº 2.3489/AM. INEFICÁCIA. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. O conteúdo implícito da norma superveniente contida na Lei nº 10.996/2004, informando a existência de incidência tributária sobre tais vendas, combinada com o papel do CARF de exercer o controle de legalidade, avulta para os julgamentos no âmbito desta Corte, a ineficácia do efeito vinculante decorrente da liminar na ADI nº 2.3489/AM, que equiparou as vendas de produtos e serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus a exportação. Deixar de considerar este conteúdo normativo implica declarar a ineficácia da própria norma expressa no texto legal, a que estão regimentalmente vedados os Conselheiros. Acórdão de embargos n.º 3803-006.464 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE APONTADA. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar a obscuridade indicada, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REGÊNCIA LEGAL DA LEI Nº 9.718/98. Não há previsão legal para isenção das receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. A lei nº 9.718/98 faz a regência do período em foco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REGÊNCIA LEGAL DA LEI Nº 9.718/98. Fl. 963DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 Não há previsão legal para isenção das receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. A lei nº 9.718/98 faz a regência do período em foco. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 882 a 897), suscitando divergência jurisprudencial quanto à isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas com domicílio na Zona Franca de Manaus. Apresentou como paradigmas os acórdãos nº 3802-001.990 e 3401-01.527. O recurso especial foi admitido, conforme despacho s/nº, de 20 de fevereiro de 2017 (e-fls. 945 a 947), proferido pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 949 a 959) postulando, em síntese, o desprovimento do recurso especial por entender que o benefício da isenção do PIS e da COFINS não-cumulativas não pode ser estendido às remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus, pois assim não o fez a norma. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países Fl. 964DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Fl. 965DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Fl. 966DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: Fl. 967DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 torno-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Faz-se a ressalva quanto ao período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, não abrangido pelos fatos geradores desse processo, para o qual vigia a redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99 excluindo as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. O fato gerador dos presentes autos refere-se a fevereiro de 2002. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Fl. 968DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou- se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto- Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Fl. 969DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002213/2003-53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 3 Dispositivo Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 970DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.906371/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinícius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinícius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 63 71 /2 00 9- 72 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906371/2009-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa, período de apuração 03/2005, recolhido, em 15/04/2005, por meio de DARF no valor de R$ 61.821,96, para compensação de débito de COFINS não cumulativa de março de 2005. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor da COFINS, período de apuração 03/2005, informado em DCTF. Juntou, então, balancete do referido período, alegando mero erro formal na DCTF original. A 4ª Turma da DRJ em Brasília negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta que, de fato, o crédito indicado para a compensação em análise já havia sido realmente utilizado em outras declarações de compensação. No entanto, assinala que o débito indicado para compensação foi duplicado indevidamente. Em outras palavras, a recorrente aduz que teria transmitido duas declarações de compensação com débito idêntico. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado não estava disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 9) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de COFINS, período de apuração 03/2005, juntando, então, balancete para a comprovação do valor efetivamente devido de COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância concluiu que todo o direito creditório informado pelo sujeito passivo havia sido alocado para a extinção dos débitos expressos a seguir: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906371/2009-72 Em recurso voluntário, o sujeito passivo admite a utilização do crédito, mas esclarece que o débito compensado foi informado em duplicidade, em duas declarações de compensação diferentes, razão pela qual postula pelo afastamento do débito declarado em duplicidade. Lembre-se, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, de maneira que a prova do crédito se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância considerou que o recolhimento de R$ 61.821,96 – indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação do presente processo – foi utilizado para a quitação de parte do débito de COFINS cumulativo, período de março de 2005, e, ainda, para a extinção de débitos nas PER/DCOMPs nºs. 26109.42573.230409.1.3.04-8893 e 39953.89311.040101.1.7.04-0182, não restando saldo disponível para utilização no PER/DCOMP nº. 17070.20160.240505.1.3.04- 5004, objeto do presente processo. A alocação do referido recolhimento pode ser confirmada pela análise do extrato do sistema de controle de créditos da RFB (SIEF) à fl. 66. Como visto, a recorrente não contesta tal conclusão consignada no aresto vergastado. Explica, entretanto, que apesar do recolhimento indevido ter sido completamente alocado conforme descrito na decisão recorrida, há que se afastar a declaração de compensação discutida no presente processo - PER/DCOMP nº. 17070.20160.240505.1.3.04-5004, uma vez que o débito nela indicado coincide com o débito já compensado no PER/DCOMP nº. 26109.42573.230409.1.3.04-8893. Cotejando a declaração de compensação deste processo e aquela atinente ao PER/DCOMP nº. 26109.42573.230409.1.3.04-8893 – adotada pela decisão recorrida e consignada na DCTF à fl. 144 -, observa-se que há, ao menos em juízo de delibação, coincidência no valor do débito indicado para compensação – débito de COFINS não cumulativa, período de 03/2005, valor principal de R$ 22.420,00 -, apontando para a verossimilhança da alegação de duplicidade na informação do referido valor. Tendo em vista que não há controvérsia nos autos acerca dos valores de débitos constituídos – as declarações foram assumidas, sem qualquer controvérsia, pelo colegiado a quo - e, ainda, considerando que o litígio se resume precisamente à questão pontual de saber se houve, de fato, declaração em duplicidade, por meio de declarações de compensações distintas, de parcela do débito de COFINS não cumulativa de 03/2005, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906371/2009-72 1. Verificar a consistência dos pagamentos, débitos e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à confirmação da validade (ou invalidade) do débito não homologado na compensação discutida nos autos. 2. Analisar a subsistência do débito de COFINS não cumulativa, período de março de 2005, no valor de R$ 22.420,00, declarado no PER/DCOMP nº. 17070.20160.240505.1.3.04-5004, confrontando-o com o débito, do mesmo período, declarado no PER/DCOMP nº. 26109.42573.230409.1.3.04-8893, aferindo se há, de fato, indevida declaração em duplicidade daquele débito. 3. Proceder à aferição e análise das compensações discutidas no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de (in)consistência do débito de COFINS referido no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade de débitos e erros de fato nas declarações de compensação, declarações de débitos e documentos de arrecadação. 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc. 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. De toda maneira, se vencido na proposta de diligência, penso que, no mérito, não restou demonstrada, de forma suficiente e inequívoca, a duplicidade do débito invocado. Nesse contexto, há que se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, recaindo sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado ou, no caso específico dos autos, duplicidade de declaração do débito objeto da compensação. Neste caso, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido ou da declaração, em duplicidade, do débito objeto de compensação, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. Examinando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor de débito de COFINS foi objeto de declaração em duplicidade, em dissonância com o valor efetivamente devido e apurado em sua escrituração contábil-fiscal. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906371/2009-72 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Com todas as vênias à decisão prolatada pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, que abrilhanta as sessões deste colegiado, divirjo de parte do seu entendimento. Isto porque entende-se que a Recorrente não trouxe aos autos, até a fase de Impugnação, documentos contábeis e fiscais capazes de fornecer à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário. As regras previstas nos artigos 15, 16 e 17 do Dec. 70.235/72 estabelecem regras que cristalizam os princípios da “razoável duração do processo” e “certeza jurídica”, que de certa forma se contrapõe ao principio do contraditório, estabelecendo uma razoável limitação ao momento em que cada matéria pode ser suscitada no processo, sob risco de preclusão, temporal ou consumativa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906371/2009-72 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Tratando-se de despacho eletrônico não é possível atribuir a estes dispositivos legais o mesmo rigor conferido nos casos de Autos de Infração ou Despachos Decisórios onde foram apontados concretamente os documentos que eram para terem sido juntados, aberto prazos para manifestações, dentre outros procedimentos. Todavia, mesmo tratando-se de despachos eletrônicos, cabe ao contribuinte apresentar um mínimo acervo probatório, ao menos que confiram à DRJ a possibilidade de realizar alguma análise sobre os documentos. Por estes motivos é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.720088/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Manifestação de inconformidade Trata o presente processo de manifestação de inconformidade pela qual a contribuinte requereu restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário nos valores de R$430,75 e R$487,50, relativos aos anos calendário de 2013 e 2014, respectivamente, alegando ser portadora de hepatopatia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 88 /2 01 8- 13 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720088/2018-13 Despacho decisório O despacho decisório negou o pleito da contribuinte, sob os seguintes fundamentos: 5. No laudo pericial apresentado consta que a contribuinte é portadora da doença desde 20/01/2016 (fls.18) sendo assim, são considerados isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria auferidos a partir desta data. Como o imposto solicitado se refere à retenções de imposto de renda relativas aos anos-calendário 2013 e 2014, anteriores a data que consta claramente no laudo, não há isenção para tais rendimentos. Também foi constatado, pelas informações existentes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf do ano-calendário 2013 (cópia de tela anexada às fls.21) que os rendimentos são provenientes do trabalho assalariado. 6. Cumpre ainda informar que, retenções de imposto de renda sobre o décimo terceiro salário a partir do ano-calendário 2014, são pleiteadas através da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos da Pessoa Física - DIRPF. Assim, caso já tenha sido apresentada, a solicitação é feita pela entrega de DIRPF retificadora e não por meio de "Pedido de Restituição", entretanto, conforme já citado, a data que consta do laudo pericial é posterior àquela em que houve a retenção pleiteada. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Ocorrida a ciência em 10/07/2018, fl. 28, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade às fls. 33 a 37, instruída com o documento de fl. 38, na qual alega, em síntese: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 30/10/2018, no acórdão 02-88.039, às e-fls. 43 e 47, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 58 e 62, no qual alega, em síntese: Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720088/2018-13  A recorrente pleiteia crédito referente ao IRRF incidente sobre o 13 salário dos anos-calendário de 2013 e 2014, sob fundamento de ser portadora de hepatopatia grave;  Enviado o pedido, este foi negado, sob fundamento de que o laudo apresentado declara a doença apenas a partir de 01/2016, entendimento mantido no julgamento da impugnação;  Por não concordar com o indeferimento do seu pedido de restituição, que apresenta este recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/11/2018, e-fls.51, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/12/2018, e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de manifestação de inconformidade pela qual a contribuinte requereu restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário nos valores de R$430,75 e R$487,50, relativos aos anos calendário de 2013 e 2014, respectivamente, alegando ser portadora de hepatopatia grave. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No laudo emitido por perito médico da Previdência Social à fl. 18, consta que a data do início da doença é 20/01/2016, tendo sido considerada a ecografia realizada nesta data com sendo a comprovação da moléstia grave. Observe-se que no referido laudo na "exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões", o médico perito cita os exames realizados em 20/02/2003 e 01/04/2003, mas não considera que os resultados obtidos caracterizam a moléstia grave designada em Lei. Os outros documentos médicos apresentados não são laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, portanto, de acordo com a Lei não são hábeis para a comprovação da moléstia para fim de reconhecimento da isenção, mesmo que neles fosse declarado que o sujeito passivo é portador de hepatopatia grave em data anterior a considerada no laudo à fl. 18. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720088/2018-13 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720088/2018-13 IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo juntado aos autos é claro quanto ao termo inicial da moléstia (20/01/2016), como se vê: Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720088/2018-13 Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13014.720079/2018-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com próteses dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com próteses dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-43.617, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 79 /2 01 8- 19 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 (CE) DRJ/FOR (e-fls. 135/147) que manteve parcialmente a notificação de lançamento nº 2016/260195948189246 (e-fls. 3/12), referente ao exercício de 2016. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O contribuinte foi notificado em 21/02/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 22/03/2018, ele apresentou impugnação, alegando o seguinte: - Omissão de rendimentos do trabalho, fonte pagadora Hospital Esperança SA, no valor de R$ 312,99: Não concordo com essa infração, o valor contestado não foi recebido. Com relação a essa infração, acrescentou que se trata de pagamento efetuado a sua esposa, por rescisão contratual no dia 31/10/2014, tendo ocorrido a homologação em 03/02/2015. A empresa operava com depósito bancário e mantinha conta funcional no Banco Bradesco. Foi alegado, ainda: (...) - Dedução indevida com despesas médicas, com Amil Assistência Médica Internacional, no valor de R$ 1.639,55: Não concordo com essa infração, a comprovação das despesas constam no comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora, tanto do titular como da dependente, pensão judicial definitiva. - Dedução indevida de despesas médicas com SESI, no valor de R$ 1.536,48: Não concordo com essa infração, o valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento, para os quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósitos..., com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) 2 Omissão de Rendimentos do Trabalho - Declaração em Conjunto (...) No caso, o contribuinte e sua esposa optaram pela declaração em conjunto, constando ela como dependente dele. O contribuinte apresentou: I. Carteira de Trabalho de Rita de Cassia Muniz do Nascimento (fls. 72/73), onde consta como data de saída da empresa MEDISE (CNPJ 29.259.736/0002-42), Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 com a qual mantinha vínculo empregatício, o dia 05/01/2015. Na página 43 da Carteira de Trabalho, destinada a anotações gerais, está registrado que o último dia efetivamente trabalhado foi 23/10/2014. II. Comprovantes de rendimentos para o ano-calendário 2014 nos quais consta como beneficiária Rita de Cassia Muniz do Nascimento, emitidos por Hospital Esperança S.A., CNPJ 02.284.062/0001-06 (fls. 74/75) e MEDISE Medicina Diagnóstico e Serv. S.A., CNPJ 29.259.736/0002-42 (fls. 76/77). III. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pelo Hospital Esperança S.A., constando como causa "despedida sem justa causa" e tendo como data de afastamento o dia 23/10/2014. O valor líquido a pagar resultou em R$ 12.281,16. IV. Extratos bancários de Rita de Cassia Muniz do Nascimento dos anos 2014 e 2015 emitidos pela Banco Bradesco, figurando o crédito de R$ 12.281,16 no dia 31/10/2014 (fl. 81). Nesse ponto, deve ser salientado que a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é efetuada no regime de caixa, ou seja, a incidência ocorre na ocasião da efetiva percepção dos rendimentos (Lei nº 7.713/1998, art. 2º; Lei nº 8.134/1990, arts. 2º e 3º e Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 2º, §2º, e art. 38, parágrafo único): (...) Com os documentos listados, em confronto com as informações constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, o contribuinte comprovou que os rendimentos recebidos pela dependente Rita de Cassia Muniz do Nascimento em 2014 foram devidamente declarados por ela na Declaração de Ajuste Anual daquele ano, que apresentou em separado. O lançamento, contudo, refere-se ao ano-calendário 2015, para o qual há Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF enviada pela fonte pagadora Hospital Esperança S.A., por meio da qual foi informado o pagamento a seguir: (...) Não há nos extratos bancários apresentados crédito que corresponda exatamente aos valores declarados pela fonte pagadora, no total de R$ 939,67: R$ 312,99 (rendimentos tributáveis); R$ 287,36 (rendimentos isentos) e R$ 339,32 (rendimentos isentos - indenizações por rescisão de contrato de trabalho). Há, contudo, crédito efetuado em 18/03/2015, no valor de R$ 1.045,34, com o histórico "Trans Sal p/c/c" (fl. 92), mesmo histórico presente no lançamento do valor creditado em 31/10/2014 e que indica transferência de remuneração derivada do trabalho para conta corrente. Ademais, resta evidenciado pela Carteira de Trabalho que, embora Rita de Cassia Muniz do Nascimento tenha efetivamente trabalhado apenas até outubro/2014, tendo recebido a maior parte das verbas naquele mês, a homologação da rescisão somente se deu em 2015, sendo provável que restasse saldo a pagar, quitado pela empresa em março/2015, conforme DIRF apresentada por ela. Dessa forma, o contribuinte não conseguiu contradizer os dados declarados pela fonte pagadora, motivo pelo qual deve permanecer o lançamento da omissão de rendimentos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 (...) 5 Despesas Médicas (...) Com relação a planos de saúde, o contribuinte apresentou: - Boletos bancários e pagamentos dos planos de saúde contratados junto a Unifocus Admin. de Benefícios S.A. (plano de saúde AMIL) de Rita de Cassia Muniz do Nascimento e Rodrigo Antônio Muniz do Nascimento (meses janeiro a julho/2015). Somente parte dos valores foi confirmado na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED entregue pela administradora dos planos de saúde. - Comprovante de Despesas Médicas emitido pela PETRUS, com os valores pagos a AMIL Assistência Médica Internacional S/A para o ano de 2015 relativo ao contribuinte (titular) e Ruth Cardoso (fl. 45). Os valores desse documento foram ratificados em consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil (DIRF enviada pela PETRUS). (...) Com respeito aos planos de saúde que têm como beneficiários a esposa e filho do contribuinte, ele apresentou boletos com os respectivos pagamentos (meses janeiro a julho/2015), cujos valores superam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual e declarados pela administradora de plano de saúde na DMED. Dessa forma, devem ser restabelecidos os valores correspondentes. O valor referente ao próprio contribuinte (R$ 1.639,61) deve ser integralmente revertido a seu favor, em face da prova apresentada. Ruth Cardozo, porém, não é dependente do contribuinte para fins do Imposto sobre a Renda. É alimentanda, mas não foi apresentada decisão judicial, homologação de acordo ou escritura pública que previsse expressamente eventual obrigação do contribuinte de pagar seu plano de saúde. Nos documentos apresentados, restou comprovada apenas a obrigação de pagamento de pensão alimentícia no valor de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do contribuinte. (...) Portanto, somente há previsão na legislação para a dedução de despesas médicas do alimentando, quando realizada em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou, ainda, de escritura pública de divórcio consensual (opção introduzida pela Lei nº 11.727/2008). No caso, não havendo prova dessa obrigação, deve permanecer a glosa da despesa médica declarada para Ruth Cardozo. Para as despesas com saúde realizadas junto ao Serviço Social da Indústria - SESI, o contribuinte apresentou a Nota Fiscal eletrônica de fl. 46, emitida em 04/11/2014, com a discriminação dos seguintes serviços: (...) Apresentou também nove faturas do seu cartão de crédito (vencimentos em 09/2014 a 03/2015, 06/2015 e 08/2015), nas quais aparecem parcelas de uma compra feita junto ao SESI em 02/09/2014 em 12 parcelas (fls. 47/63), bem como oito comprovantes de pagamentos, conforme a seguir: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 (...) Conforme já exposto, o regime de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é o regime de caixa. Assim, as despesas a serem deduzidas da base de cálculo do imposto são aquelas pagas no mesmo ano-calendário dos rendimentos apurados. Caso os pagamentos fossem aceitos, somente poderiam ser considerados aqueles efetivamente realizados no ano de 2015 e comprovados (R$ 686,16). Os valores parcelados no cartão, contudo, perfazem o total de R$ 2.058,48, valor compatível com o pagamento da prótese. Ocorre que a Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §2º, V, é clara ao restringir a dedução de despesas com próteses dentárias aos casos em que seja apresentado receituário médico, além da nota fiscal em nome do beneficiário. No caso, não consta nos autos o receituário médico, motivo pelo qual os valores pagos referentes às faturas do cartão de crédito não podem ser aceitos para fins de dedução de despesas com saúde. O contribuinte apresentou, ainda, comprovante de pagamento em 28/04/2015 efetuado ao SESI do valor de R$ 164,80, bem como ficha de planejamento financeiro odontológico, pelo qual se vê que foi feita consulta e restauração em resina (fl. 64). Esse valor resta comprovado e deve ser restabelecido em favor do contribuinte. Em face do que foi demonstrado, deve ser mantida, no total, a glosa de R$.3.011,23, devendo ser restabelecida a importância de R$ 6.069,74 de dedução de despesas com saúde. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 155/161), o recorrente, basicamente, se insurge em relação a um dos pontos não atendidos pelo acórdão de piso e apresenta documentos para a sua devida comprovação (e-fls. 165/186). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas restante com Serviço Social da Industria – SESI no valor de R$ 1.371,68. Matéria não recorrida Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 Inicialmente, cabe informar que o sujeito passivo não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de Hospital Esperança S.A., no valor de R$ 312,99 e a glosa de despesas médicas com Amil Assistência Médica Internacional, no valor de R$ 1.639,55. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação pelo interessado, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isto posto, considerando a incidência de preclusão, deixamos de analisar o mérito acerca destes pontos. Mérito O recorrente, em síntese, afirma que conforme nota fiscal eletrônica, emitida pelo SESI, em 04/11/2014, no valor total de R$ 2.854,65, pagas em 12 parcelas de R$ 171,54, através do cartão de crédito do contribuinte, sendo as quatro primeiras vencidas respectivamente em 2014 e os oito extratos restantes de 26/01 a 26/08 de 2015, com os devidos comprovantes de pagamento no verso. Considerando o exposto acima, convém transcrever o trecho da fundamentação / motivação do acórdão de piso, acerca desta questão. Apresentou também nove faturas do seu cartão de crédito (vencimentos em 09/2014 a 03/2015, 06/2015 e 08/2015), nas quais aparecem parcelas de uma compra feita junto ao SESI em 02/09/2014 em 12 parcelas (fls. 47/63), bem como oito comprovantes de pagamentos, conforme a seguir... ...Assim, as despesas a serem deduzidas da base de cálculo do imposto são aquelas pagas no mesmo ano-calendário dos rendimentos apurados. Caso os pagamentos fossem aceitos, somente poderiam ser considerados aqueles efetivamente realizados no ano de 2015 e comprovados (R$ 686,16). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 Os valores parcelados no cartão, contudo, perfazem o total de R$ 2.058,48, valor compatível com o pagamento da prótese. Ocorre que a Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §2º, V, é clara ao restringir a dedução de despesas com próteses dentárias aos casos em que seja apresentado receituário médico, além da nota fiscal em nome do beneficiário. No caso, não consta nos autos o receituário médico, motivo pelo qual os valores pagos referentes às faturas do cartão de crédito não podem ser aceitos para fins de dedução de despesas com saúde. Podemos dizer, então, que o ponto de discordância que fez a relatora a quo manter a glosa sobre tais despesas, foi a falta receituário médico indicando o respectivo tratamento. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A legislação em vigor é bastante clara no sentido de que podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário e, no caso em tela, próteses dentárias encontram-se entre os itens passíveis de serem deduzidos. No caso concreto, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos, a fim de comprovar a efetividade da prestação de serviço: i) nota fiscal emitida pelo SESI (e-fls. 167); ii) planejamentos financeiros odontológicos do SESI (e-fls. 168/170); e iii) faturas de catão de crédito (e-fls. 171/186). Da análise da documentação acostada, entendo que a mesma é suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços, no caso ficou devidamente comprovado os pagamentos parcelados, no valor de R$ 171,54, nos meses de janeiro a agosto de 2015, relativamente a serviços odontológicos prestados pelo SESI. Isto posto, restabeleço as deduções médicas com Serviço Social da Industria – SESI no valor de R$ 1.371,68, parcela da glosa mantida após o julgamento de 1ª instância. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720079/2018-19 O contribuinte faz ponderações (e-fls. 159) acerca do restabelecimento das deduções de sua esposa e filho com o plano de saúde Allcare, pela instância de piso. Quanto a este ponto, esclarecemos que já foi restabelecida integralmente, pela decisão da DRJ, os valores declarados pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, não sendo possível acatar outros valores não declarados em sua DIRPF. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902370/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 18 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 70 /2 00 8- 86 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, transmitida em 14/07/2004, por meio da qual a contribuinte acima identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestou-se por não homologar a compensação pleiteada (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo-o com base na constatação de que os créditos já teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, na qual alega que o procedimento compensatório foi correto, deixando, apenas, de ser efetuada a retificação da DCTF do 1°. trimestre de 2004, motivo pelo qual não foi possível a verificação do respectivo crédito. Informa que a retificação da declaração já foi devidamente efetuada, conforme cópia em anexo. Requer a desconsideração do despacho decisório e o deferimento das compensações efetuadas. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 03/04), documento de identificação do representante da empresa, despacho decisório, recibo de entrega da declaração de compensação e o respectivo PER/DCOMP (fls. 05/14). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 17/19): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/05/2010 (vide AR à fl. 21 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 10/06/2010, Recurso Voluntário (fls. 26/44). Em seu recurso, o contribuinte combateu a fundamentação do acórdão recorrido, que consistiu na negativa de homologação da compensação em razão da retificação da DCTF ter ocorrido em momento posterior à emissão do despacho decisório, o que implicaria na inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública. Como argumentos, o recorrente consignou que, apesar da falta da retificação da DCTF anteriormente à emissão do despacho decisório, tal retificação foi realizada posteriormente e comprovada na manifestação de inconformidade, não podendo a Receita Federal desconsiderar a comprovação documental realizada pelo contribuinte. Afirmou que a Receita Federal dispunha de elementos para verificar a existência do crédito, o qual havia sido informado na DIPJ. Alegou que exerceu seu direito à Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 2 compensação dos valores pagos a maior de forma correta, conforme previsto na legislação e dentro do prazo para tanto. Sobre o pagamento a maior, apresentou a seguinte explicação: É que, no ramo de medicamentos, a legislação impôs o regime monofásico na importação ou industrialização e, assim, atuando a recorrente no comércio atacadista, nos termos do artigo 2° da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, são reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos. No caso prático, a recorrente, quando do cálculo da COFINS, por equívoco, incluiu na base de cálculo a venda das mercadorias sob o regime monofásico, aumentando assim, o valor devido a título de COFINS no período de março de 2004. Já sendo realizado o recolhimento da COFINS na origem (regime monofásico), ou seja, na importação ou industrialização dos medicamentos, os mesmos não se incluem na base de cálculo de PIS e COFINS da recorrente. O valor devido de COFINS no período em questão seria R$ 1.600,33, enquanto que o recolhimento realizado teria sido de R$ 11.386,56, resultando num crédito de R$ 9.786,23. O recorrente considerou, assim, demonstrada a insubsistência da fundamentação da decisão recorrida e seu direito de crédito. Pediu, ao fim, a homologação do crédito pretendido e a validação da declaração de compensação em tela. Juntou, às fls. 46/224, atos societários, o acórdão recorrido e a respectiva intimação, procuração, documentos de identidade dos procuradores, PER/DCOMP e o respectivo recibo de entrega, cópia da manifestação de inconformidade, DCTF retificadora, DIPJ original, comprovante de arrecadação, Livro Diário e Livro Razão. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para a solução da presente contenda, relevante transcrever parte da decisão recorrida: Inicialmente, importa destacar que, como disposto de forma literal no artigo 170 do CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. No caso presente, verifica-se nos Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 2,5 autos que a contribuinte, ao proceder a compensação instrumentada por PER/DCOMP, não detinha tais créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, motivo pelo qual tal compensação não foi homologada em sua integralidade. Em sua defesa, o contribuinte se limita a alegar que procedeu à retificação da DCTF e que esta consta dos autos. Contudo, verifica-se constar dos autos apenas o PER/DCOMP objeto do pedido de compensação. Por oportuno, saliente-se que é por meio da DCTF que o sujeito passivo formalmente apura e declara a contribuição devida à Receita Federal. Mesmo que tenha a contribuinte retificado sua DCTF em data posterior à apresentação da DCOMP, como diz ter feito, ainda não estaria juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado quando da apresentação da DCOMP objeto deste processo, o que retiraria do crédito alegado a liquidez e certeza que a lei impõe a este para que possa ser objeto de repetição, uma vez que, como se sabe, a compensação opera hoje efeitos imediatos. Não se trata aqui de invalidar as retificações efetuadas pela contribuinte - tanto em sua forrna quanto em seu conteúdo - mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Com este entendimento, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, penso que a decisão recorrida findou por cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Explico. Ao analisar o caso, a DRJ adotou como razão de decidir o fato de que, para fins de admissão da DCOMP, a DCTF retificadora teria de ter sido apresentada anteriormente à apresentação da DCOMP. É certo, contudo, que este fundamento não possui qualquer suporte legal, acarretando, portanto, nítido cerceamento do direito de defesa do Recorrente, apto a ensejar a nulidade da decisão recorrida, nos moldes do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 3 Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida. Entendo, portanto, que o entendimento da DRJ que negou a homologação da compensação tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise de DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. Ou seja, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 3,5 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 4 dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 Do transcrito acima, extrai-se que a limitação trazida pela legislação para fins de admissão de DCTF retificadora tendente à homologação de pedidos de compensação é de que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos valores corretamente registrados nos registros contábeis/fiscais da empresa, e que não esteja divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai dos Acórdãos a seguir colacionados: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) *** NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. (Acórdão nº 3803-002.683 de 22/03/2012). Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 4,5 *** Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão. (Acórdão nº 3402-004.383, de 30/08/2017) De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Até porque, como é cediço, para fins de admissão do direito creditório pleiteado, não basta que o pagamento seja localizado/identificado, é necessário que se confirme se este representa, de fato, pagamento realizado a maior, apto a validar o crédito alegado. Verifica-se, contudo, que esta verificação não chegou a ser realizada pela DRJ, a qual entendeu pela impossibilidade de análise do pleito alegado, sob o fundamento de que apenas poderia analisar eventuais retificações no caso em que a DCTF tenha sido retificada anteriormente à data da apresentação do Per/Dcomp sob análise. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10983.902370/2008-86 Acórdão n.º 3002-000.951 S3-TE02 Fl. 5 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 235DF CARF MF

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8141714 #
Numero do processo: 13909.720214/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 02 14 /2 01 5- 17 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720214/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720214/2015-17 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.720214/2015-17 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8101315 #
Numero do processo: 13739.000883/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.680,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.680,00. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, WANIR DA SILVEIRA E SILVA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, 03 e 33 a 36, do ano-calendário 2002, em virtude da apuração das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; b) glosa de despesa com instrução; c) glosa de pensão alimentícia; d) glosa de dedução de incentivo. O Fisco também incluiu imposto de renda retido na fonte. Sobre o imposto suplementar, no montante de R$ 2.606,83, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 6.024,90. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/10/06 (fl. 24), o interessado apresentou a impugnação de fl. 01, argumentando que o fiscal não teria glosado valor de despesa com instrução, porém foi retirado do cálculo, conforme fl. 03. Assim, requer que os valores com instrução sejam considerados. A DRJ-Rio de Janeiro II ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, considerando comprovado despesas de instrução em face de dependentes no valor de R$ 659,00 para cada um deles. Insatisfeito, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões da impugnação, alegando especialmente que as despesas de instrução de fls 13 a 20, referem-se a uma pós-graduação latu-sensu. No que toca a despesa de pensão alimentícia afirma que a mesma está demonstrada a partir dos contra-cheques. Questiona também a falta de celeridade na definição da situação, o que torna extremamente oneroso para o contribuinte tendo em vista a taxa de juros e as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13739.000883/2006-79 Acórdão n.º 2202-00.791 S2-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a dedução de pensão alimentícia, não se idêntica no processo qualquer contra-cheque que proporcione qualquer respaldo aos argumentos do recorrente. No que se refere as despesas de instrução, deve-se reconhecer o direito ao recorrente deduzir as despesas realizadas com seu dependente em curso de pós-graduação latu- sensu, ou especialização. A condição de ser um curso de pós-graduação está evidenciada pela declaração de fls.57. Tendo em vista os recibos de fls. 13 a 20, e de se reconhecer o direito da deduzir, adicionalmente, despesas de instrução no valor de (7 x R$ 240,00): R$ 1.680,00. Para as demais despesas de instrução não cabe qualquer reparo a decisão da autoridade recorrida. Acrescente-se, por pertinente, que não existe a denominada prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não acolhendo os argumentos do contribuinte no tocando a falta de celeridade do processo administrativo fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial a recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.680,00. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 65DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14120.000461/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA Cabe ao recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência tributária lançada de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA Cabe ao recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência tributária lançada de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-34.578 (fls. 494), pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 61 /2 00 8- 96 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 509) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ (fls. 84), relativo ao ano 2005, bem como juros de mora e multa de ofício (75%). Na mesma auditoria fiscal também foi lavrado lançamento tributário para exigir CSLL, este formalizado no processo nº 14120.000462/2008-31, pendente de julgamento de recurso voluntário. Reproduzo parte do relatório da decisão recorrida, por bem retratar as questões fáticas e jurídicas em análise (fls. 495): Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 86/87), é relatado como se desenvolveu o procedimento levado a efeito contra a empresa. No ano-calendário de 2005, a contribuinte optou pelo Lucro Real. No procedimento fiscal constatou-se a "Falta de Recolhimento/Declaração do Imposto de Renda - Insuficiência de Recolhimento ou Declaração", ao confrontarem-se os dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados. Conforme relatou o auditor fiscal: Em 25/09/2008 o sujeito passivo foi intimado a justificar a ocorrência na qual os valores informados em DIPJ referentes a ''Imposto de Renda a Pagar” estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos, tudo referente ao ano calendário 2005. Nessa intimação foram solicitados os seus balancetes em txt, o Plano de Contas estruturado em papel e os arquivos digitais de sua contabilidade conforme previsão contida na Instrução Normativa SRF N° 86/2001 e no Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15/2001 e seu anexo único. Também nessa intimação o sujeito passivo foi intimado a apresentar os Livros Diário, Razão, Registro de Apuração do ICMS, tudo referente ao ano-calendário 2005. Em 19/09/2008 o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real e o Livro Registro de Apuração do ISS. Em 25/11/2008 o sujeito passivo apresentou o Livro Registro de Prestação de Serviços n° 02, referente a 2005, e alegou, através de sua procuradora que é a contadora da empresa, não ter encontrado o Livro de Apuração do Lucro Real. Os valores informados em sua DIPJ 2006, ND 1274803, ano calendário 2005, referentes a "Receita de Prestação de Serviços", linha 08, da ficha 06A - Demonstração do Resultado, encontram correspondência no Livro Registro de Apuração do ISS. As DCTF correspondentes ao período em questão, ano 2005, de n° 1000.000.2005.2020139101 (1º semestre/2005) e a de n° 1000.000.2006.2070212075 (2º semestre/2005), não declararam os valores devidos. Portanto lavramos este Auto de Infração constituindo o Crédito Tributário apurado. Sobre o lançamento de oficio do IRPJ, apurado sobre a insuficiência de declaração e recolhimento de tributos constatadas no procedimento fiscal, foi aplicada a multa de ofício de 75%. Devidamente notificada em 15/12/2008 (fls. 85), a contribuinte apresentou sua impugnação em 18/12/2008 (fls. 98), alegando, resumidamente, que: Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 a) não era do seu conhecimento que a DIPJ/2006 havia sido transmitida apenas com lançamentos das receitas e deduções de impostos (PIS, Cofins e ISS), provavelmente por equívoco no fechamento da declaração, sem nenhuma intenção de burlar o fisco; b) exerce a atividade de prestação de serviços no ramo da Construção Civil, utiliza mão-de-obra e material, tendo seus registros no Livro de Prestação de Serviços n° 02 e contabilizados no Livro Diário n° 04/2005 e Livro Razão n° 04/2005, tendo todos os tributos federais sido pagos em dia (PIS, Cofins, INSS e FGTS); c) providenciou a DIPJ Retificadora/2006, em anexo, incluindo o quadro de despesas, e parte das despesas com funcionários para comprovar que teve despesas de mão-de-obra e todos os encargos recolhidos, ficando à disposição os livros. Finalizou requerendo que a revisão da DIPJ/2006. Vindo os autos a esta DRJ, constatou-se que na DIPJ/2006 original foram informadas somente as receitas auferidas e, por equívoco, não foram informadas as despesas. A contribuinte trouxe, junto com a impugnação, uma declaração retificadora (fls. 101/132), informando despesas com salários, encargos sociais, com veículos e conservação de bens e instalações, e outras despesas operacionais. Trouxe ainda cópia de GFIP (fls. 133/145) e Folha de Pagamento (fls. 146/171). A carência da instrução processual decorreu da falta de apresentação das provas que a interessada poderia ter apresentado com a impugnação, como Livro Diário e documentos comprobatórios das despesas. Apesar de ter sido a interessada que deu causa, isoladamente, à insuficiência probatória do feito, em respeito ao princípio da verdade material, foram os autos baixados em diligência (fls. 179/180) para confirmar a dedutibilidade das despesas informadas na DIPJ Retificadora e elaborar relatório conclusivo com os resultados da diligência proposta. Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal (fls. 485/488) onde informou que, apesar de intimada e reintimada a apresentar a documentação comprobatória das despesas, a contribuinte apresentou somente uma pequena parte. Em resumo, faltou a comprovação de despesas operacionais, conforme abaixo: AC 2005 Despesas Operacionais Declaradas Comprovadas Não Comprov. 1 o trimestre 189.531,27 13.040,68 176.490,59 2 o trimestre 338.130,63 15.768,30 322.362,33 3 o trimestre 306.827,45 37.526,95 269.300,50 4 o trimestre 316.752,66 29.623,34 287.129,32 Em apertada síntese, o contribuinte contabilizou receitas tributárias, declarou tais receitas em DIPJ, mas não declarou despesas correspondentes. Ademais, não declarou em DCTF imposto devido e não efetuou qualquer recolhimento, o que deu ensejo ao lançamento tributário em tela. O contribuinte apresentou impugnação a este (fls. 98), alegando que errou ao deixar de informar as despesas em DIPJ e que já apresentou DIPJ retificadora. O julgamento de primeira instância foi, inicialmente, convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse as despesas declaradas na nova DIPJ, mas apenas uma pequena parte delas foi comprovada. Assim, a impugnação foi considerada procedente em parte. Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 509) traz as seguintes alegações: 1. A exigência deve ser exonerada em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A multa de ofício deve ser exonerada em razão de seu caráter confiscatório, o que é defeso pela Constituição Federal. 3. Devem ser deduzidas as despesas inferiores a um mil reais que não foram consideradas na diligência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014 (fls. 507) e seu recurso voluntário foi apresentado em 24/03/2014 (fls. 509). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O presente lançamento tributário possui apenas um fundamento: o contribuinte não recolheu os tributos devidos em razão de suas receitas. O contribuinte contabilizou e declarou receitas tributáveis nos quatro trimestres de 2005 (fls. 14), apurando IRPJ devido também nesses quatro trimestres (fls. 22), mas nada declarou em DCTF (fls. 41) e nada recolheu aos cofres públicos. O recorrente combate o lançamento tributário com os argumentos a seguir expostos e apreciados. 1 Prescrição intercorrente O recorrente propugna pela ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a sua impugnação foi apresentada em 15/12/2008 e foi julgada apenas em janeiro de 2014. Os fundamentos trazidos pelo recorrente já foram alvo de longos debates no âmbito deste tribunal administrativo, com os quais foi pacificado o entendimento de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF nº 11, que adota o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. Fl. 769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 2 Multa de ofício - confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício no patamar de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 3 Despesas operacionais - comprovação O recorrente afirma que a diligência fiscal realizada para que fossem comprovadas as despesas voltou-se exclusivamente para as despesas de valor superior a um mil reais, o que resultou na comprovação parcial das despesas efetivamente realizadas, uma vez que muitas delas são inferiores a esse valor. Com isso, requer que sejam consideradas as provas juntadas ao seu recurso relativas às despesas cujo valor individual restou inferior a um mil reais, conforme o seguinte excerto (fls. 521): Como se vê, a intimação foi para apresentar as notas fiscais com valores superiores a R$ 1.000,00. No entanto, a grande maioria das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora não ultrapassam o valor de R$ 1.000,00. São despesas corriqueiras, mas não ultrapassam esse valor, tais como compra de cimento e materiais de construção em geral, gasto com alimentação dos empregados, combustível para os veículos, etc. Desta forma, a empresa autora apresenta, nesta oportunidade, em anexo, documentos hábeis e idôneos a comprovarem as despesas operacionais com valores inferiores a R$ 1.000,00 e que são dedutíveis. Vejamos a relação das notas fiscais não consideradas no valor de até R$ 999,00, somadas mês a mês, conforme páginas do Diário n° 004/2005 (doe, em anexo): - 01/2005 - R$ 6.675,94 (pag. 02/03) - 02/2005 - R$ 6.673,35 (pag. 03/05) - 03/2005 - R$ 5.272.17 (pag. 05/07) - 04/2005 - R$ 12..747,64 (pag. 17/20) - 05/2005 - R$ 9.549,48 (pag. 20/23) - 06/2005 - R$ 8.319,46 (pag. 24/26) Fl. 770DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 - 07/2005 - R$ 10.196,22 (pag. 38/40) - 08/2005 - R$ 7.377,21 (pag. 41/44) - 09/2005 - R$ 7.425,03 (pag. 44/46) - 10/2005 - R$ 3.380,12 (pag. 52/54) - 11/2005 - R$ 9.301,17 (pag. 55/57) - 12/2005 - R$ 10.091,83 (pag. 58/60) (Observação: Os valores representam a soma mensal das notas fiscais inferiores a R$ 1.000,00) Tais despesas inferiores a R$ 1.000,00 não foram apreciadas pelo Fisco, pelo que deverão ser levadas em consideração para a redução do débito fiscal e também da multa moratória. Verifiquei os documentos juntados ao recurso voluntário (fls. 523 a 761) e constatei que são cópia dos livros contábeis e fiscais do contribuinte, já apreciados pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância. Constatei, ainda, que não consta desses documentos qualquer nota fiscal. O recorrente também não aponta os lançamentos contábeis correspondentes às despesas que considera dedutíveis, apresentando apenas um valor consolidado por mês, impossível de ser verificado a partir dos documentos juntados. Por fim, saliento que o contribuinte foi intimado pela fiscalização para apresentar “os documentos comprobatórios das despesas”, conforme o termo de diligência fiscal de fls. 245, o que não foi atendido, dando ensejo à nova intimação citada no recurso voluntário. Entendo que o argumento do contribuinte, para ser eficaz, deveria estar acompanhado das provas das despesas que alega ter realizado, a saber, as notas fiscais correspondentes. Cabe ao recorrente o ônus de comprovar, de forma competente, a veracidade de suas alegações. Se o recorrente afirma que realizou despesas dedutíveis, contrariamente ao que havia inicialmente declarado em DIPJ, cabe a ele apresentar as notas fiscais correspondentes, apontando os lançamentos contábeis respectivos. Não fazendo isso, não se pode admitir o alegado erro no preenchimento da referida DIPJ. Assim, afasto esse argumento do recorrente. 4 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 771DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.405 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000461/2008-96 Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009964/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Conforme art. 291, § 1º do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6032/074, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória será relevada "será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante".
Numero da decisão: 2402-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Toratti Cassini (relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Conforme art. 291, § 1º do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6032/074, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória será relevada "será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Toratti Cassini (relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­008.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MODULENGE CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE  SUA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE.  CORREÇÃO  DA  FALTA  NO  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  Conforme art. 291, § 1º do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto  nº  6032/074,  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  será  relevada "será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro  do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja  o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante".        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Toratti Cassini (relatora), que  deu  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 64 /2 00 7- 95 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rafael Mazzer de Oliveira Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz, Marcio Augusto  Sekeff  Sallem,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira,  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.          Relatório  Por bem descrever os  fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o  relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido:  Trata­se  de  auto­de­infração  (DEBCAD  37.120.583­2)  lavrado  contra a empresa em epígrafe, consolidado em 24/09/2007, por  infração  ao  art.  32,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  225,  inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  (parágrafo  acrescentado pelo Decreto nº 4.729/03).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  14,  ao  ser  intimada por meio do TIAD de  fl. 08, a empresa apresentou os  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  e  contabilidade,  relativos  ao  período  de  01/01/2006  a  31/03/2007.  Na  análise  desses  arquivos,  apresentados  no  Padrão  MANAD,  conforme  dispõe  o  art.  82  da  Lei  nº  10.666/03,  constatou­se,  na  escrituração contábil da empresa, que a contabilização do custo  das  obras  de  matrículas  CEI  n°38.730.10232/77,  38.730.09542/76 e 38.730.10233/79, foi registrada utilizando­se  o mesmo Centro de Custo 3.1.0.0.1 ­ Custo com Obras.  A empresa, ao contabilizar os gastos com as obras em um único  Centro  de  Custo,  deixou  de  registrar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  nos  termos  dos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  do  inciso  II,  alínea "a" do art. 283 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Os  valores  foram  atualizados pela Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007.  Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes.  Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 4          3 DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  a  autuada  formalizou  impugnação,  às  fls.  19/27,  alegando,  em  síntese,  que,  embora  esteja  impugnando a  autuação por  estar  convicta  de  ter  lançado  em  títulos  próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  das  contribuições  exigidas  e,  por  não  pretender  travar  qualquer  confrontação  com  o  órgão  fiscalizador,  apresenta  junto  com  defesa,  arquivo  digital  da Contabilidade  dentro  das  exigências  formuladas  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  de  atenuação  da  multa.  A  ação  fiscal  foi  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscalização  — MPFF  n°  09409124F­00,  de  19/06/2007,  com  ciência  pelo  contribuinte  em  19/07/2007  e  validade  até  17/10/2007,  fls.04.  A  presente  notificação  foi  consolidada  em  24/09/2007  e  recebida  pelo  contribuinte  em  27/09/2007,  iniciando­se  o  prazo  para  impugnação  em  28/09/2007  e  terminando em 29/10/2007.  DA DILIGÊNCIA   Ante  a  apresentação  do  arquivo  digital  no  prazo  de  defesa,  encaminharam­se  os  autos  em  diligência,  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  possível  correção  da  falta  pela  autuada  e,  após  análise  do  referido  arquivo anexado à fl. 19, desse ciência ao contribuinte.  De  acordo  com  a  informação  fiscal  de  fls.77,  analisadas  as  informações  prestadas  nos  arquivos  digitais  apresentados  na  defesa  (fl..  19)  e  os  documentos  juntados  pela  empresa,  tais  como: Plano de Contas (fls.48/68; ANEXO I, trazendo fotocópias  do  Livro  Razão  (fls.  78/83);  ANEXO  II,  trazendo  relatórios  gerenciais  de  cada  obra  por  centro  de  custo  (fls.  84/93),  verificou­se  que  a  falta  da  autuada  não  foi  corrigida  pelos  seguintes motivos:  1­  A  codificação  das  contas  contábeis  que  estão  elencadas  no  Plano  de  Contas  não  coincide  com  a  dessas  mesmas  contas  examinadas  nos  Livros  Diário/Razão,  evidenciando  uma  inconsistência, uma vez que a codificação da conta que aparece  nesse  referido  plano  deveria  acompanhar  a  conta  contábil  durante  toda  a  sua  movimentação  dentro  dos  exercícios  contábeis de que participou, conforme se verifica no ANEXO III,  às fls. 94;.  2­ O mesmo Plano de Contas, de cunho estritamente gerencial,  além de não trazer a codificação de suas contas, representando  de  forma  fiel  a  codificação  dessas  mesmas  contas  nos  Livros  Diários/Razão  apresentados  pela  empresa,  não  traz  Centro  de  Custo  para  a  obra  de  matrícula  38.730.10233/79­  (4678­BB  MINEIROS), conforme se verifica no ANEXO III às fls. 94;  3­ Os  balancetes Analíticos  (  84/93),  trazendo o  gasto  de  cada  obra por Centro de Custo, apresenta o Centro de Custo 3.1.0.11­ 4678­BB MINEIROS  (fls.  91/93),  evidenciando  todas  as  contas  Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 5          4 que registraram o custo da obra de matrícula 38.730.10233/79,  cujo Centro de Custo não se encontra no Plano dc Contas que  fora  apresentado  pela  empresa.  Além  dessa  inconsistência,  foi  verificado  também  que  os  Centros  de  Custos  utilizados  na  geração  desses  balancetes  analíticos  não  estão  presentes  na  escrituração dos Livros Contábeis (Diário/Razão) registrados no  órgão competente, ou seja, Junta Comercial do Estado de Goiás  conforme ANEXO I (fls. 78/83) e ANEXO III (fls. 94).  Cientificado  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação  contestando  a  análise  e  conclusão  de  não  correção da  falta,  feita pelo auditor, pelos motivos que passa a  expor, relativamente a cada item da informação fiscal:  ­  Item  1  ­  Que  o  resumo  do  ANEXO  III  (dados  extraídos  do  Plano  de  contas  e  Livro  Razão,  em  relação  às  contas  por  ele  analisadas,  ou  seja:  as  contas  3.10.10.1.002,  3.10.10.1.005,  3.10.14.1.002  e  3.10.14.1.005  (Plano  de  Contas  após  a  regularização) realmente não coincidem com as contas do Livro  Razão  das  contas  3.10.1.002  e  3.10.1.005  (contas  do Plano  de  Contas antigo objeto da solicitação para a regularização), pelo  fato  de  que  as  contas  do  Razão  por  ele  mencionadas  e  analisadas  se  refer[ir]em ao antigo Plano de Contas em que a  empresa  vinha contabilizando  seus Centros de Custos,  ou  seja:  um  só  grupo  de  contas  para  vários  centros  de  custos,  contas  essas  que  o  próprio  auditor  solicitou  que  se  fizesse  a  regularização,  o  que  prontamente  a  empresa  o  fez,  como  pode  ser  evidenciado nos  planos  de  contas  dos  exercícios  de  2006 e  2007,  bem  como  do  livro Razão,  em  relação  às  contas  por  ele  cleneadas  no  ANEXO  III,  inclusive  em  seu  livro  Razão  evidenciando o centro de custo das obras e do Razão em relação  às contas por ele evidenciadas.  ­ Item 2 — Não concorda com o auditor em considerar o Plano  de  Contas  anteriormente  referido  como  sendo  estritamente  gerencial, mas,  como  pode  ser  constatado  no Plano  de Contas  referente  ao  exercício  financeiro  de  2007,  em  anexo,  em  suas  folhas 13 a 21, os Centros de Custos individualizados para cada  obra  (CEI)  e  mais  especificamente  em  relação  à  obra  acima  identificada na página 18 do livro Diário exercício de 2007 e no  livro Razão, em relação às contas por ele elencadas nas  folhas  do Razão (salários e ordenados e Previdência Social); em anexo,  conforme  dados  extraídos  do  Plano  de  Contas  e  Livro  Razão  elaborados,  com  indicação  do  Plano  de  Contas,  Centro  de  Custos  c  Livro  Razão,  atendendo,  portanto,  a  legislação  e  a  solicitação de regularização.  Item  3  —  Conforme  pode  ser  constatado  no  balancete  de  verificação  em  anexo,  na  página  8,  o  centro  de  custo  da  obra  38.730.10233/79,  contendo  todas  as  contas  movimentadas,  inclusive  as  contas  por  ele  apontadas,  bem  como  o  Razão  das  mesmas  contas,  em  anexo,  o  que  demonstra  que  tal  centro  de  custo  consta  tanto  do  Plano  de  Contas  como  do  Livro  Diário/Razão.  Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 6          5 ­  Que  o  fato  de  o  auditor  não  localizar  o  centro  de  custo  em  questão  foi  devido  ao  mesmo  tentar  localizá­lo  no  Plano  de  Contas  do  Exercício  Financeiro  de  2006,  e  não  no  plano  de  contas do Exercício Financeiro de 2007, período em que se deu  a execução da obra (01/01/2007 a 31/03/2007).  Anexa  novo  arquivo MANAD,  fls.  98,  referente  ao  período  das  obras em questão para uma melhor análise.  Informa que os Livros Diários e Razão dos períodos que deram  origem ao auto­de­infração estão à disposição do fisco para uma  possível  averiguação.  Por  fim,  considerando  que  é  primária  e  não  tendo  havido  dolo  ou  má  fé  e,  tendo  apresentado  as  regularizações, as quais considera corretas, solicita que o auto­ de­infração seja julgado improcedente.  DA NOVA DILIGÊNCIA   Tendo em vista as alegações pontuais feitas pela empresa em sua  manifestação  à  informação  fiscal,  por  ocasião  da  diligência  efetuada,  retornaram­se  os  autos  em  diligência,  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  argumentos apresentados pela empresa, com parecer conclusivo  sobre  a  possível  correção  da  falta  pela  autuada,  após  análise  dos arquivos anexados, de tudo dando ciência ao contribuinte.  O  auditor  autuante  manifestou­se,  de  forma  conclusiva,  às  fls.199/200, prestando as seguintes informações:  Após  a  análise  do  novo MANAD  (fls.  98)  e  exame  dos  Livros  Diário/Razão,  ficou  constatado  que  a  alegação  da  impugnante  de  que  corrigiu  a  falta  no  novo  arquivo  digital  realmente  procede, uma vez que o mesmo traz a contabilização das obras  por  centro  de  custo.  As  informações  digitais  apresentadas  representam fielmente as apresentadas nos Livros Diário/Razão  em meio papel;  Com relação às ressalvas feitas relativas aos Livros Diários de  nº  16  e  nº  17  (fls.  204  e  207),  esclarece  que  jamais  fez  a  exigência  de  que  a  empresa  alterasse  os  seus  livros  para  adequação de suas exigências, uma vez que a responsabilidade  da emissão dos Livros contábeis em substituição aos anteriores,  trazendo  a  contabilização  das  obras  por  centro  de  custo,  em  consonância  com  a  legislação,  restringe­se,  somente  e,  tão  somente, à empresa.  O contribuinte foi cientificado da informação conclusiva, para a  qual  apresentou  nova  manifestação  com  o  seguinte  esclarecimento:  Que,  após  receber  do  auditor  fiscal  a  orientação  de  que  fosse  feita  a  correção  do  ARQUIVO MANAD,  bem  como  dos  livros  Diário/Razão,  contabilizando  os  centros  de  custos  individualizados,  tornou­se  necessário  extrair  novo  livro  Diário/Razão,  conforme  orientação  da  Junta  Comercial,  para  registrar os novos livros com uma ressalva de que estavam sendo  Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 7          6 emitidos  em  substituição  aos  anteriores,  a  fim  de  adequar  e  regularizar a escrituração em conformidade com a legislação, e  que não houve quaisquer alterações nos resultados apresentados  nos livros anteriores.  Considerando  a  informação  fiscal,  onde  o  próprio  auditor  afirma que  realmente  procede  e  que  foi  corrigida  a  falta  neste  novo  arquivo  digital,  representando  fielmente  as  informações  apresentadas  nos  livros  Diários/Razão,  solicita  que  o  presente  auto­de­infração seja julgado improcedente.  A  impugnação  apresentada  pela  empresa,  ora  recorrente,  foi  julgada  improcedente pela DRJ/BSa, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 24/09/2007   AIOA DEBCAD N°37.120.583­2 (CFL 34)  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Determina a lavratura de auto­de­infração deixar a empresa de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente  Cientificada  dessa  decisão  aos  12/05/09  (fls.  456),  a  empresa  apresentou  recurso voluntário aos 09/06/09 (fls. 460), alegando em síntese que:  a) a escrituração dos livros contábeis, a partir da entrada em vigor do Código  Civil,  encontra­se  normatizada  nos  arts.  1179  a  1195  daquele  diploma,  de  modo  que  o  invocado art. 5º da IN/DNRC nº 102/06 criou norma de escrituração contábil afeta ao Direito  Civil,  invadindo  a  competência  legislativa  do  Congresso  Nacional,  sendo,  portanto,  inconstitucional;  b)  consideram­se  irregulares  os  livros  que  não  preencham  as  diretrizes  dos  arts. 1.181 e 1.183, do Código Civil e que nos Livros apresentados, que estão dentro das regras  da lei civil, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade, foram feitos apenas os ajustes  pertinentes ao centro de custos;   c)  o  art.  5º  da  IN/RC  nº  102/06  "não  guarda  sintonia  com  o  fato  concreto,  haja vista que os Livros primitivos não foram destruídos ou inutilizados e irão permanecer nos  arquivos  da  Recorrente  pelo  período  exigido  em  lei.  Ademais,  os  Livros  ajustados  trazem  somente  a  rubrica do  centro de  custos  de  forma mais detalhada"  e não  corrigem erros  sob  a  ótica das regras contábeis. Afirma que "o que se vê nos Livros ajustados é a rubrica contábil do  centro  de  custo  mais  detalhada,  ou  explicitação  analítica,  sem  alterações  de  valores  ou  de  resultado, dentro dos padrões recomendados pela Norma Brasileira de Contabilidade — NBC  Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 8          7 T 19 e  a NBC T 2.4",  que define o que  é  erro passível de  retificação.  Junta parecer  técnico  visando a demonstrar o alegado;  d) conforme  já esclarecido na  impugnação, após  receber do auditor  fiscal a  orientação  para  a  correção  tanto  do  ARQUIVO  MANAD  como  dos  livros  Diário/Razão,  contabilizando os centros de custos  individualizados, "tornou­se necessário extrair novo  livro  Diário/Razão,  com orientação da  junta  comercial  que nos orientou colocar uma  ressalva nos  livros para registrá­los em substituição aos anteriores...";  e) não há que  se  falar  em erro de  lançamento,  nos  termos do que dispõe o  aludido  art.  5º  da  IN/DNRC  nº  102/06,  porquanto  os  lançamentos  efetuados  nos  Livros  ajustados  não  alteraram nenhum dos  lançamentos  contabilizados  nos  livros  primitivos,  cujos  valores e dados contábeis permanecem os mesmos;  f) que a proibição de ajustar os Livros caracteriza cerceamento de defesa do  recorrente, pois o coloca na posição de não ter como atender às exigências da autoridade fiscal;  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  O recorrente  foi autuado por  infração ao art. 32,  II da Lei n° 8212/91 c.c o  art. 225, II do Decreto 3048/99, sendo­lhe imposta multa no valor de R$ 11.951,21 (AI de fls.  04).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 30),   A  empresa  fiscalizada,  (MPF  09409124F00  de  19/06/2007  e  MPF­Complementar de 04/09/2007), intimada através do TIAF ­  Termo de Inicio da Ação Fiscal e do TIAD ­ Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos, datados respectivamente em  19/07/2007 e 06/09/2007, apresentou à fiscalização os arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  e  contabilidade  relativo  ao  período de 01/01/2006 a 31/03/2007.  Na  análise  dos  Arquivos  apresentados  em  meio  digital  no  Padrão  MANAD,  conforme  dispõe  a  Lei  10.666,  art.  80.,  validado  e  autenticado  com  códigos  de  autenticação  no.  564984b0­ff891616­aa6d2b90­a25f4d55,  f9ef886d­cc646640­ 3ed33cd1­fa533936  e  c0e15e84­2932010b­a574a28d­­e9bdf30e,  de  05/09/2007,  respectivamente  às  16:22:42,  16:18:10  e  17:29:53,  foram  constatados  na  escrituração  contábil  da  notificada  que  a  contabilização  do  custo  das  obras  de  Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 9          8 matriculas  CEI  38.730.10232/77,  38.730.09542/76  e  38.730.10233/79  foi  registrado  utilizando  o  mesmo Centro  de  Custo 3.1.0.0.1 ­ Custos c/ Obras. A empresa ao contabilizar os  gastos  com  as  obras  num  único  Centro  de  Custo  deixou  de  registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  A  recorrente  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  "arquivo  digital  da  Contabilidade dentro das exigências formuladas pelo auditor fiscal, para o fim de atenuação da  multa", ensejando a devolução dos autos pelo  julgador de primeira instância "a  fim de que a  Fiscalização  se  manifeste  sobre  a  possível  correção  da  falta  pela  autuada,  após  análise  dos  arquivos anexados à fl. 19, de tudo dando ciência ao contribuinte" (fls. 152).  Em resposta a essa diligência, a fiscalização esclareceu, a fls. 77, que a falta  não havia sido corrigida, pelas seguintes razões:  1­  A  codificação  das  contas  contábeis  que  estão  elencadas  no  Plano  de  Contas  não  coincidem  com  a  dessas  mesmas  contas  examinadas  nos  Livros  Diário/Razão,  evidenciando  uma  inconsistência,  uma  vez  que  a  codificação  da  conta  que  aparece  nesse  referido plano deveria acompanhar a  conta contábil durante  toda a  sua movimentação dentro  dos exercícios contábeis que participou, conforme se verifica no ANEXO III a fls. 94;  2­ O mesmo Plano de Contas, de cunho estritamente gerencial, além de não  trazer a codificação de  suas contas  representando de forma fiel  a codificação dessas mesmas  contas nos Livros Diário/Razão apresentados pela  empresa,  não  traz Centro de Custo para  a  obra  de  matricula  38.730.10233/79­  (4678­1311  MINEIROS),  conforme  se  verifica  no  ANEXO III a fls. 94;  3­ Os  balancetes Analíticos  (fls.  84/93),  trazendo o  gasto  de  cada  obra  por  Centro  de  Custo,  apresenta  o  Centro  de  Custo  3.1.0.11­4678­BB  MINEIROS  (fls.  91/93),  evidenciando  todas as  contas que  registraram o  custo da obra de matricula 38.730.10233/79,  cujo Centro dc Custo não se encontra no Plano dc Contas que fora apresentado pela empresa.  Além  dessa  inconsistência,  lei  verificado  também  que  os  Centros  de  Custos  utilizados  na  geração desses balancetes analíticos não estão presentes na escrituração dos Livros Contábeis  (Diário/Razão) registrados no órgão competente, ou seja, Junta Comercial do Estado de Goiás  conforme ANEXO I (fls. 78/83) e ANEXO III (fls. 94).  Cientificada  da  informação  fiscal,  a  empresa  apresentou  nova  impugnação  contestando a conclusão do auditor no sentido da não correção da falta e anexou outro arquivo  MANAD referente ao período das obras em questão para análise da fiscalização. Ressaltou que  os  Livros  Diários  e  Razão  dos  períodos  que  deram  origem  ao  auto  de  infração  estariam  à  disposição  da  fiscalização  e  requereu,  por  fim,  considerando  ser  primária,  não  tendo  havido  dolo  ou  má­fé  e  tendo  efetivado  as  regularizações,  que  considera  corretas,  que  o  auto  de  infração seja julgado improcedente.  À vista dessas alegações da empresa e do novo arquivo apresentado, o autos  foram remetidos à autoridade fiscal autuante para que se manifestasse a respeito, corn parecer  conclusivo  sobre  a  possível  correção  da  falta  pela  autuada  após  análise  dos  arquivos  apresentados.  Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 10          9 Na informação fiscal emitida em resposta a essa segunda diligência (fls. 398),  esclareceu o auditor que:  a. A alegação da  impugnante de que  foi corrigida a  falta neste  novo arquivo digital  realmente procede, uma vez que o mesmo  traz  a  contabilização  das  obras  por  centro  de  custo.  As  informações  digitais  apresentadas  representam  fielmente  As  informações  apresentadas  nos  Livros  Diário/Razão  em  meio  papel; (destaque original)  b. Apesar de constar nestes novos livros uma ressalva (fls. 204 e  207)  dizendo  que  os  mesmos  foram  emitidos  por  exigência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Senhor Mauricio  Humberto  Barbosa,  matricula  0.888.362,  para  adequação  as  suas  exigências,  e  que  as  alterações  solicitadas  não  alterou  quaisquer resultados apurados no período, quero esclarecer que  jamais fiz tal exigência.   c. A  responsabilidade dessa nova emissão dos  livros  contábeis,  em  substituição  aos  anteriores,  trazendo  a  contabilização  das  obras por centro de custo, em consonância com a legislação da  Receita Federal do Brasil, se restringe somente e tão somente à  empresa.  O  julgador  de  primeira  instância,  todavia,  mesmo  à  vista  da  informação  prestada pela fiscalização, considerou que não teria havido a prentendida correção da falta  por  entender  que  nos  termos  do  art.  5  da  IN  nº  102,  de  25/04/2006,  do Departamento  Nacional de Registros do Comércio ­ DNRC, vigente à é poca da autuação, a substituição  dos livros procedida pelo recorrente não era possível.  Entendemos, com todo o respeito, que não tem razão o julgador de primeira  instância.  Com  efeito,  são  os  seguintes  os  termos  do  art.  32,  II  da  Lei  nº  8212/91,  dispositivo legal cuja infração ensejou a lavratura do presente auto de infração:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)".  O art.  291 do Decreto nº 3048/99 vigente  à  época do  fato  gerador,  por  sua  vez, dispunha o seguinte:  Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007)   Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 11          10  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)       § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   § 3o Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.032, de 2007)   Nessa  linha,  conforme  trecho da  Informação Fiscal  expedida  em  resposta  à  segunda  diligência  determinada  pelo  julgador  "a  quo",  acima  reproduzido,  o  recorrente  procedeu  à  correção  da  falta  que  resultou  na  lavratura  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  circunstância expressamente prevista no § 1º do art. 291, acima transcrito, como atenuante da  penalidade que enseja a relevação da multa.  Parece­nos  ter  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  não  ser  possível  proceder  aos  ajustes  nos  Livros  Diário  e  Razão  caracteriza  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  de  fato,  além  de  colocá­lo em posição que o  impossibilitaria de atender à fiscalização,  já que tais ajustes  eram imprescindíveis para que a correção da falta verificada pelo auditor fosse efetivada,  igualmente torna impossível, em consequência, o gozo do benefício previsto na norma em  questão.  Note­se que o art. 32, II da Lei nº 8212/91, que contém a previsão da infração  atribuída  ao  recorrente,  descreve  o  fato  que  a  caracteriza  objetivamente  como  ser  a  empresa  obrigada  a  "lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos".  E conforme atesta a r. autoridade fiscal autuante,  isso, o recorrente, de  fato fez, ainda que para tanto tenha que ter procedido aos mencionados ajustes em sua escrita  contábil.  Assim,  do  ponto  de  vista  da  norma  tributária  que  prevê  infração  atribuída ao ora recorrente, não há como negar que o recorrente, efetivamente, procedeu à  correção  da  irregularidade,  e  o  fez  nos  termos  do  que  determina  o  art.  291,  §  1º  do  Decreto nº 3048/99, que, portanto, deve ser aplicado ao caso em questão.  Ademais, o  r.  julgador de primeira  instância,  ao  fundamentar a  suposta não  correção da  falta pelo  recorrente na vedação de  substituição dos  livros  contábeis prevista do  art.  5  da  IN/DNRC  nº  102,  de  25/04/2006,  inovou  no  fundamento  jurídico  constante  da  autuação, o que lhe é absolutamente vedado, conforme dispõe o art. 146 do CTN.   Conclusão  Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 12          11 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para determinar a relevação da multa aplicada ao recorrente, conforme previsão do art. 291, §  1º do Decreto nº 3048/99, na redação do Decreto 6032/07.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini      Voto Vencedor  Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Redator Designado  O Recorrente foi autuado por infração ao art. 32, II da Lei n° 8212/91, c/c o  art. 225, II do Decreto 3048/99, sendo­lhe imposta multa no valor de R$ 11.951,21 (AI de fls.  04).  A Recorrente teria apresentado, tempestivamente, a impugnação e o “arquivo  digital  da Contabilidade  dentro  das  exigências  formuladas  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  de  atenuação da multa”, assim como requereu a relevação da multa, conforme previsto no art. 291,  § 1º, do Decreto nº 3048/99 vigente à época do fato gerador.  Todavia, a fiscalização esclareceu a fls. 77 que a retificação apresentada em  arquivo digital foi parcial. Intimado o contribuinte, o mesmo retificou corretamente a GFIP e  protestou pela relevação da multa.  Assim, conforme exposto no decreto abaixo, o prazo para retificar totalmente  e corretamente a GFIP é no prazo para impugnação, não sendo oportunizado novo prazo para a  correção e relevação da multa:  Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007)  § 1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  § 3º Da decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.009964/2007­95  Acórdão n.º 2402­008.047  S2­C4T2  Fl. 13          12 E, neste sentido, consideramos que não teria havido a pretendida correção da  correção do arquivo no prazo legal.  Conclusão  Pelo exposto, votamos por negar provimento ao recurso voluntário, devendo  ser mantida a multa.  (assinado digitalmente)  Rafael Mazzer de Oliveira Ramos                Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906229/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.439
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 22 9/ 20 11 -3 2 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906229/2011-32 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906229/2011-32 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906229/2011-32 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 115DF CARF MF

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