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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778172 #
Numero do processo: 10314.004969/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004969/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.643  S3­TE03  Fl. 399          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004969/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.643  S3­TE03  Fl. 400          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004969/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.643  S3­TE03  Fl. 401          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004969/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.643  S3­TE03  Fl. 402          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.909291/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 626          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO   RETENÇÕES NA FONTE  SOMA PARC. CRÉDITO  PER/DCOMP  25.492,15  25.492,15  CONFIRMADAS  21.723,89  21.723,89    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$23.322,18  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$25.492,13  IRPJ devido: R$2.169,95   Valor do saldo negativo disponível» (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$19.553,94    crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: acima identificado [...]  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas     CNPJ da Fonte  Pagadora  Código  de  Receita  Valor  Per/DComp  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.000.000/2310­88  1708  15,45  0,00  15,45  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3532­72  1708  42,63  0,00  42,63  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3919­56  1708  20,82  0,00  20,82  Retenção na fonte não comprovada  00.348.003/0089­52  1708  154,74  0,00  154,74  Retenção na fonte não comprovada  02.013.622/0001­80  1708  109,00  108,99  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  02.258.243/0001­50  1708  338,76  336,82  1,94  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  02.437.232/0001­37  6147  404,67  358,44  46,23  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial  02.744.476/0001­62  6147  295,62  295,61  0,01  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial  03.368.739/0001­49  1708  193,76  0,00  193,76  Retenção na fonte não comprovada  03.776.284/0022­25  1708  273,01  0,00  273,01  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0016­81  1708  76,16  0,00  76,16  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0017­62  1708  76,16  0,00  76,16  Retenção na fonte não comprovada  26.989.71510040­19  6147  191,84  127,89  63,95  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial  30.464.614/0001­95  1708        Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 627          3 contribuinte  33.055.146/0078­72  1708  52,25  52,24  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  33.000.167/0496­23  1708  414,29  0,00  414,29  Retenção na fonte não comprovada  33.055.14610078­72  1708  30,69  20,38  10,31  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  33.066.408/0001­15  1708  1.922,05  1.914,30  7,75  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  33.426.42010023­07  1708  40,15  40,14  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  33.530.486/0094­28  1708  115,18  0,00  115,18  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0401­03  1708  76,15  0,00  76,15  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0786­90  1708  50,77  0,00  50,77  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/1483­03  1708  152,32  0,00  152,32  Retenção na fonte não comprovada  43.073.39410001­10  1708  62,54  62,52  0,02  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  49.327.943/0010­03  1708  39,70  39,69  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  59.966.879/0026­21  1708  122,65  122,64  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  60.701.190/0001­04  1708  60,94  0,00  60,94  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0197­00  1708  31,20  0,00  31,20  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0352­34  1708  22,53  0,00  22,53  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0503­81  1708  30,30  0,00  30,30  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0672­76  1708  36,39  0,00  36,39  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0865­72  1708  72,78  0,00  72,78  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0952­10  1708  45,45  0,00  45,45  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1002­30  1708  36,39  0,00  36,39  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1011­21  1708  64,99  0,00  64,99  Retenção na fonte não comprovada  62.420.53410001­24  1708  39,49  39,48  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  76.492.172/0001­91  1708  434,13  0,00  434,13  Retenção na fonte não comprovada  76.496.19910001­52  1708  83,56  83,55  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  76.538.446/0001­36  1708  11,45  11,46  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  76.583.004/0001­01  1708  197,11  197,10  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  76.669.324/0001­89  1708  105,61  0,00  105,61  Retenção na fonte não comprovada  76.700.103/0001­26  1708  220,45  38,87  181,58  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  78.586.070/0001­60  1708  66,94  66,93  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  81.905.176/0001­94  1708  301,27  301,26  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  86.547.619/0190­74  1708  854,20  0,00  854,20  Retenção na fonte não comprovada.  89.637.490/0133­95  1708  3.148,52  3.148 51  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  Total  11.135,06  7.366,80  3.768,26    *Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$21.723,89 [que compreende  os  seguinte  valores:  R$7.366,80  de  Retenção  na  fonte  comprovada  parcialmente  +  R$14.357,09  de  Retenção na fonte comprovada integralmente]  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  22­23, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 628          4 Suscita que:  DOS FATOS   Compensação  do  contribuinte,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  [RFB],  inclusive  em  processo  de  restituição.  Para  tributos  e  contribuições  de  espécie  diferentes, mediante prévio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda (“Pedido  de Compensação”).  DO DIREITO DA PRELIMINAR   A compensação constitui modalidade de extinção de obrigação tributária, sendo  norma individual e concreta introduzida no ordenamento jurídico capaz de satisfazer o  direito  creditório  da  Fazenda,  por  intermédio  da  utilização  de  direito  creditório  do  contribuinte,  em montante  equivalente.  Art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96  ­  IN  n  °.  21/97,  alterada pela IN n° 73/97 e IN n° 41/00.   Para  fins  do  direito  tributário,  a  compensação  se  dá  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular a lei.  Fundamento  legal:Artigos  156,  inciso  II,  170  e  l70­A  do  Código  Tributário  Nacional.  São requisitos da compensação tributária:  ­ A reciprocidade de obrigações;  ­ Liquidez das dívidas;  ­ Exigibilidade das prestações; e ­ Fungibilidade das coisas devidas.  DO MÉRITO COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei n°  9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva  liquidação  do  tributo.  "  (1°  Conselho  de  Contribuintes – 8ª Câmara ­ Recurso 142.328).  Tendo  como  parâmetro,  a  data  da  entrega  da  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA PARCIALMENTE em 31/08/2004, temo que a forma utilizada para  análise de crédito, mediante consulta aos sistemas da [RFB], não reconhecendo alguns  créditos informados na Declaração de Compensação, preocupou­se em não ultrapassar  os cinco anos do pedido de compensação.  As  retenções  na Fonte  não  efetuadas  ou não  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal,  resultaram na hOmologação parcial da  compensação declarada no Per/DComp acima identificado. Sendo que a empresa fez as  devidas retenções em suas Notas Fiscais, e totalizou as mesmas deduzindo do Valor dos  Serviços as retenções efetuadas.  Desta  forma entende o  sujeito passivo, que além de  ter auferido pelos  serviços  prestados valores deduzidos. da devida retenção, não pode ser prejudicado pelo fato do  não  recolhimento  pelas  Fontes  Pagadoras  destes  valores.  Cabendo  à  própria  Receita  Federal buscar estas receitas, e se preciso for intimai as Fontes Pagadoras a regularizar  as informações junto aos Sistemas de Informação em prol desta empresa.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 629          5 DOCUMENTOS   Em  tempo  hábil,  apresentaremos  copias  das  Notas  Fiscais  emitidas,  comprovando a retenção do IRRF.  Conclui que:  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  Manifestação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 27.301, de 08.07.2010, fls. 189­193:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A compensação do crédito relativo à retenção sofrida sujeita­se apresentação de  comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 21.07.2010, fl. 195, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 20.08.2010, fls. 196­201, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  I – DOS ARGUMENTOS PRELIMINARES   1.  A  empresa  contribuinte,  ora  recorrente  tem  suas  instalações  em  prédios  históricos  tombados  pelo  patrimônio  público  que,  embora,  bem  conservados,  apresentam corriqueiramente problemas estruturais.  2. Nos anos de 2006 e 2008  foi necessário efetuar algumas  reformas no prédio  onde funcionava o arquivo de guarda da documentação contábil e fiscal da empresa e,  em razão disso, parte das notas fiscais de serviço relativamente aos anos de 2001 e 2002  foram realocados, perdendo­se o seu controle.  3. Por esta razão, com fundamento no Decreto 70.235/72 em seu artigo 16, inciso  IV  requer  o  prazo  de  15  dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo,  para  apresentar  demais  documentos  que  comprovem  as  retenções  por  parte  das  fontes  pagadoras  constantes dos valores incluídos no PER/DCOMP em questão.  a) ­ DA HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO   4. Em 31 de agosto de 2004 a contribuinte apresentou, na forma do § 4º do art. 74  da Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito compensado, relativos às retenções efetuadas por fontes pagadoras nos anos de  2001 a 2003.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 630          6 5.  Em 08  de  julho  de  [2010],  passados  seis  anos,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­27.301,  homologou parcialmente o referido PER/DCOMP. [...].  8.  Importante  observar  que  a  referida  Lei,  nas  redações  dadas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  não  prevê  condições  de  suspensão  ou  de  interrupção  da  fluência do prazo estabelecido nos §§ 4º e 5º de seu art. 74.  9.  Por  esta  razão,  é  totalmente  ilegal  a  homologação  parcial  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba da Receita Federal  do Brasil, via Acórdão nº 06­27.301 proferido em 08 de julho de 2010.  10. Por esta razão, a Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda. requer  a  esse  d.  Conselho  Fiscal  de  Recursos  Administrativos  a  homologação  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP  nº  02651.33455.151004.1.3.02­8668,  por  decurso  de  prazo.  II­ DOS FATOS   11. A contribuinte recorrente é uma empresa que atua no ramo de prestações de  serviços  profissionais  de  limpeza,  conservação,  higiene,  telefonia,  telegrafia,  radio,  comunicação,  assessoria,  datilografia,  portaria,  recepção,  copa,  recados,  pinturas  de  painéis  e  paredes,  jardinagem, manutenção  predial,  transportes,  etc.  Presta  serviços  a  diversas empresas.  12.  No  período  do  terceiro  trimestre  do  ano  de  2002  (meses  de  outubro  a  dezembro),  com  os  fundamentos  na  Lei  nº  9.430/1996  e  redações,  a  empresa  contribuinte  teve retido pela sua clientela — diversas empresas e órgãos públicos  ­,  a  parcela relativa ao  imposto de renda na fonte sobre o valor bruto de notas  fiscais que  correspondem aos serviços por ela prestados.  13.  Conforme  o  processo  administrativo  nº  10980­909.291/2008­26,  a  ora  Recorrente procedeu à compensação das obrigações posteriores, tendo sido comunicada  a  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Compensação,  via  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e,  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  14. No Despacho Decisório e sob a alegação da não confirmação das retenções, a  contribuinte teve indeferida a parte da compensação efetuada, e foi notificada para, se  quisesse,  recorrer  do  indeferimento  parcial,  por  meio  do  presente  Oficio  SEORT  nº  468/2010 datado de 16 de julho de 2010, cientificando­a dos termos do Acórdão nº. 06­ 27.301, de 08/07/2010, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentado pela empresa recorrente.  III ­ DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO   15.  Como  se  vê,  a  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgou  "improcedente  a manifestação de  inconformidade"  no  pedido  de  compensação de imposto de renda retido na fonte. [...]  18. Deve­se, portanto, observar que a obrigação acessória prevista no RIR/99 em  seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica­se à fonte pagadora que seu descumprimento  não deve prejudicar o prestador, no presente caso, a contribuinte recorrente.  19.  Dentre  as  declarações  faltantes  estão  as  da  Procuradoria  da  República  no  Paraná e Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná, conforme mostram as notas  fiscais e demonstrativos, todos anexados.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 631          7 20.  Sendo  assim,  os  extratos  bancários  juntados  nos  autos  devem  ser  aceitos  como prova cabal das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.  IV­ DO MÉRITO   21. Em seu parecer o relator esclarece que, ".... resta evidente que simples notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  fins  de  comprovação da  retenção, os  comprovantes que, a  teor do artigo 942 do mencionado  RIR99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores."  22. A respeito do parecer do relator de que a documentação trazida aos autos, os  documentos apresentados não se prestam como prova da efetiva retenção pelo tomador,  pois  simples  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  os  fins  de  comprovação  da  retenção. Veja  que  a  contribuinte  juntou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  pagamento  dos  valores das referidas notas fiscais com os descontos efetuados, a titulo de retenção do  INSS (Lei nº 8.212/91, art. 31) e do IRPJ, de forma que está comprovada a retenção dos  valores indeferidos.  23. Os  extratos  bancários  juntados,  s.m.j  devem  ser  tomados  como  substitutos  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  prova  inequívoca  da  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora, referentemente do imposto de renda demonstrado em tabela anexa.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  22. Isto posto, levando­se em conta os argumentos expostos e os demais pontos  considerados, entre outros que serão supridos, requer a este d. Conselho:  a) — a revisão do Acórdão recorrido;  b)  —  a  homologação  dos  valores  declarados  no  referido  PER/DCOMP  por  decurso de prazo;  c) — as diligências e perícias nas respectivas Notas Fiscais e extratos bancários  que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na fonte e, d)  —  o  deferimento  das  compensações  comunicadas  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  02651.33455.151004.1.3.02­8668.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 632          8 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar e  ainda que a autoridade julgadora pode determinar de ofício a realização de diligência porque é  necessária ao deslinde da questão litigiosa1.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2. O pressuposto é de que a pessoa jurídica  deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.   A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 633          9 da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.                                                               4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 634          10 Em relação à dedução de IRRF, a legislação prevê que no regime de tributação  com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período8.   Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80.   A  legislação prevê que o valor do  IRRF  são  considerados,  entre outros,  como  antecipações do IRPJ devido:  ­ o código de arrecadação nº 1708 a título de prestações de serviços efetuados  por pessoas jurídicas (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e  ­ o código de arrecadação nº 6147 (art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de  1996).  A  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  23,  de  02  de  março  de  2001,  que  regulamenta no ano­calendário de 1999 o art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  consigna  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  5,85%,  do  qual  1,2% corresponde ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. A partir de 29.12.2004 essa matéria  passou a ser regida pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e a partir  de 12.01.2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Os autos estão instruídos com:  (a) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços;                                                              7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909291/2008­26  Resolução nº  1803­000.122  S1­TE03  Fl. 635          11 (b) os Demonstrativos de Faturamento; e  (c) os extratos das contas bancárias.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para:  (a)  a  Recorrente  deve  apresentar  para  cada  fonte  pagadora  indicada  no  Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ:  ­  planilha  com  a  relação  individualizada  coincidente  em  datas  e  valores  das  Notas Fiscais de Serviços, dos depósitos em conta bancária e a escrituração no Livro Caixa e  no Livro Razão dos valores correspondentes com clareza e precisão, como forma de comprovar  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80; e  ­ documentos contábeis e fiscais pertinentes;  (b)  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  deve  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  e  com  os  registros internos da RFB, tais como Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e os pagamentos  efetuados para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  ao  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$23.322,18 referente ao quarto trimestre do ano­calendário  de 2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes9 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10120.904656/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 9303­002.560  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 9303­002.560  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10950.001891/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001891/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.386  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 91 /2 00 7- 11 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de créditos de Cofins não cumulativa, decorrente de saldo credor  apurado pela contribuinte no 3o trimestre de 2004, resultante da  não  incidência  desta  contribuição  sobre  as  receitas  das  operações  de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado interno sujeitas à alíquota zero, isenção, suspensão ou  não incidência. Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  08271.67883.041106.1.1.09­ 9809  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 181.064,06  10038.37063.041106.1.1.11­ 2738  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 56.014,83  TOTAL    R$ 237.078,89    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  112/153),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Jul/2004  Ago/2004  Set/2004  Receita de exportação  6.872.454,90  5.528.746,67  4.598.151,13    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação,  por  se  tratarem  de  “complemento  de  preço”  e  apresentarem  quantidade  nula.  Diz  que  tais  notas  de  complemento de preço emitidas em função de variações cambiais  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 13          4 não  podem  ser  acatadas  como  exportação  em  virtude  do  dispostos no art. 9o da Lei n° 9.718/1998, que as definem como  receitas financeiras. Em não sendo receitas de exportação, diz a  autoridade  fiscal  que  não  se  lhes  aplica  a  possibilidade  de  ressarcimento de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins, a  teor do  §3o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003.  Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determina  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico de exportação), 7102 (venda de mercadoria adquirida  ou  recebida  de  terceiro)  e  7501  (exportação  de  mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores,  elaborando  quadro  demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos  de  exportação emitidos.   Diz  ainda  que  algumas  quantidades  consolidadas  nos  memorandos  são  em  inferiores  às  quantidades  exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 14          5 Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim  informadas  e,  como não houve  vendas de  bens do  ativo permanente, as receitas brutas totais mensais, para fins de  cálculo do percentual de rateio são os totais indicados:    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Em  relação  à  linha  “01  ­  Bens  Adquiridos  para  Revenda”,  relata a autoridade fiscal que nada foi constatado que desabone  o  valor  do  crédito  informado  pela  interessada  no  Dacon.  Ressalta,  entretanto,  que  como  os  bens  adquiridos  para  a  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 15          6 revenda só foram destinados ao mercado interno, não se aplica  nesta rubrica o método do rateio proporcional para apropriação  dos  créditos,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  exclusivamente às receitas de venda no mercado interno.   Relativamente à linha “02 ­ Bens Utilizados como Insumos”, a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país  :  Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  no  CFOP  1102  (compra  para  comercialização). Por tal razão diz que tais valores deveriam ter  sido informados na linha 1 do Dacon (bens para revenda) e não  na linha 2. De todo o modo, informa que como isto não alterou o  resultado  do  crédito  analisado,  tais  valores  foram  aceitos  na  forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 16          7 prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  e  a  lenha  são  produtos  destinados  aos  mercados  interno  e  externo,  a  vinculação  do  crédito  será  feita  conforme  o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém, uma vez que as aquisições de combustíveis tratam­se de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes, destinados ao mercado interno, não se aplica o método de  rateio proporcional, sendo a totalidade dos dispêndios vinculada  às receitas de vendas no mercado interno.   Relativamente  às  linhas  “3  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos”, “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5 ­ Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  “10  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em Imóveis”, os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto,  a vinculação desses valores às receitas no mercado externo, no  mercado  interno  não  tributado  e  no mercado  interno  tributado  foi refeita com a aplicação do  índice de rateio demonstrado no  item “Das Relações Percentuais”.  Em  relação  à  linha  “11  –  Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Incidência  Não  Cumulativa”,  diz  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  se  creditou  nesta  rubrica  de  devoluções de  vendas  de  bens  que  foram  vendidos  antes  de  01/02/2004,  ou  seja,  receitas  que  estavam  sujeitas  à  sistemática  cumulativa  da  contribuição, o que contraria o inc. VIII do art. 3o das Leis n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Segregou,  então,  as  devoluções  de  vendas apresentadas, de modo a serem acatadas apenas aquelas  devoluções  relativas  às  vendas  realizadas  sob  a  égide  da  incidência não cumulativa. Explica ainda que as devoluções de  vendas realizadas na cumulatividade devem compor o estoque de  abertura  em  01/02/2004,  devendo  o  crédito  respectivo  ser  utilizado  parceladamente  a  partir  da  data  da  devolução.  Por  isso,  o  crédito  aqui  glosado  foi  admitido  na  rubrica  “crédito  presumido relativo ao estoque de abertura”, como, à frente, será  demonstrado.   Na sequência, analisando a  linha “13 – Outras operações com  direito  a  crédito”,  explica  a  autoridade  fiscal  que,  segundo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 17          8 informações  prestadas  pela  interessada,  o  crédito  apontado  nesta rubrica diz respeito às despesas  financeiras de operações  relativas  a  contratos  de  exportação  e  contratos  de  câmbio.  O  Auditor  Fiscal,  contudo,  glosou  as  despesas  relativas  às  operações de câmbio, ao entender que o contrato de câmbio não  tem natureza jurídica de empréstimo ou de financiamento, não se  enquadrando,  portanto,  no  inc.  V,  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  10.865/2004. Para a autoridade fiscal, “os contratos de câmbio  são feitos entre importadores/exportadores e os banqueiros para  o  comércio  de  moedas,  isto  é,  para  compra  ou  para  venda  de  efeitos comerciais,representados em moeda estrangeira. Em fato,  quando na exportação, a empresa venda ao banco interveniente  a moeda estrangeira a ser obtida com as operações no mercado  externo”.  Por  tal  razão,  os  contratos  de  câmbio  não  foram  enquadrados  como  despesas  financeiras.  Os  valores  deferidos,  sobre os quais incidiu os novos índices de rateio, foram  :   No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  análise  fiscal  foi  dividida  em  duas:  para  o  mês  de  julho/2004,  período  no  qual  vigorava  as  determinações  do §§ 5o e 6o do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e para os meses de  agosto e setembro de 2004, períodos em que passou a vigorar a  Lei n° 10.925/2004.   Aduz,  inicialmente,  que  o  crédito  presumido,  na  condição  de  empresa agroindustrial, pretendido pela interessada diz respeito  à  aquisição  de  lenha,  milho,  soja  e  trigo  de  pessoas  físicas  residentes no Brasil.   Relativamente ao mês de julho/2004, explica a autoridade fiscal  que as disposições  legais que  regulam o  crédito  (§§ 5o  e 6o  do  art.  3o  da Lei n° 10.833/2003)  impõe que para ser beneficiária  do  crédito  presumido  faz­se  necessário  que  a  pessoa  jurídica  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  em  diversos capítulos e códigos da NCM. Explica que as operações  desempenhadas pela empresa de secar, padronizar, armazenar e  comercializar  os  produtos  in  natura  configuram  atividade  de  cerealista.  Diz,  também,  que  a  empresa  não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais.  Além  disso,  diz  que  as  atividades  realizadas  pela  contribuinte  nos  produtos  in  natura que adquire não tornam esses produtos adequados para  consumo  humano  ou  animal,  sendo  necessário  processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para  quantidades  adequadas.  Enfim,  entende  que  por  ausência  de  conformação  às  previsões  legais  não  há  que  se  conceder  à  requerente  créditos  presumidos  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  nos  termos  do  §§5o  e  6o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 18          9 Reconhece,  entretanto,  que  as  empresas  cerealistas  antes  da  vigência da Lei n° 10.925/2004 faziam jus ao crédito presumido,  de  acordo  com  o  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  condição  era  que  as  saídas  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal adquiridos de pessoas  físicas fossem realizadas para as  empresas agroindustriais.   Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  forem  feitas  a  empresas  agroindustriais,  tendo,  portanto,  direito  ao  crédito  presumido  nestas  operações.  Para  determinação  do  montante  a  ser  deferido, diz que na ausência de rastreamento contábil passível  de identificação das compras que originaram tais saídas, elegeu  um  critério  baseado  no  custo  médio  por  quilograma  das  aquisições  realizadas  no  mês  para  cada  um  dos  produtos  identificados  nas  saídas.  Este  custo  médio  foi  aplicado  à  quantidade  (em  Kg)  vendida  para  obter­se  o  custo  médio  de  aquisição  da  mercadoria  vendida,  sobre  o  qual  se  calculou  o  crédito presumido:    Relativamente  à  lenha,  aduz  a  autoridade  fiscal  que  sua  classificação  na  TIPI/NCM  44.01  não  está  relacionada  entre  aquelas  posições  listadas  no  referido  §11  que  permite  o  creditamento da contribuição. Ademais, observa que a lenha não  é  objeto  de  mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado para geração de calor no processo de secagem. Porém,  sendo combustível adquirido de pessoa física, não há base legal  para admitir que os dispêndios realizados possam dar direito ao  crédito presumido ou básico.   Sustenta  ainda  que  como  o  crédito  presumido  foi  estabelecido  com  base  em  saídas  para  o  mercado  interno,  o  valor  deferido  deve  ser  vinculado  exclusivamente  às  receitas  desse  mercado.  Alega que como há a necessidade de que os produtos adquiridos  de  pessoas  físicas  sejam  remetidos  a  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  não  há  que  se  falar  em  crédito  presumido,  na  condição de cerealista, para saídas destinadas ao exterior.  Enfim,  o  crédito  presumido  deferido  está  indicado  na  tabela  acima transcrita e foi totalmente vinculado ao mercado interno.  Em relação aos meses agosto e setembro de 2004, a autoridade  fiscal explica que o pleito da contribuinte é disciplinado pelo art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004.  Este  impõe  como  requisito  ao  creditamento que a contribuinte exerça atividade econômica de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal  e  classificadas  nos  códigos  NCM  listados  no  caput  do  artigo. A autoridade fiscal analisou, então, o processo produtivo,  constatando  que  ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo)  de  produtores  rurais  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 19          10 (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”.  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal explica o conceito  legal de cerealista  (art. 3o,  §1o,  inc.  I  da  IN  n°  660/2006  e  art.  8o,  §1o,  inc.  I  da  Lei  n.  10.925/2004).  Informa  que  “as  operações  de  secar,  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas para a  empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias  (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em função disso, entende que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa  agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  os  tornem  adequados  ao  consumo humano e animal, sendo necessários “processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para quantidades adequadas”. O relato fiscal dispõe ainda que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria  que  compôs  também  a  relação de produtos (além de milho, soja e trigo) adquiridos de  pessoas físicas sobre os quais a interessada calculou seu crédito  presumido,  também não é possível permitir o creditamento. Diz  que a lenha não está listada entre as mercadorias do art. 8o da  Lei n° 10.925/2004 que dão direito a este tipo de crédito. Afirma  que  ela  não  é  um produto  objeto  de mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado  para  geração  de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível  adquirido  de  pessoa física, não há base legal para admitir que os dispêndios  realizados possam dar direito ao crédito presumido ou básico.  Enfim,  para  a  autoridade  fiscal  a  contribuinte  não  faz  jus  a  nenhum crédito presumido relativo às atividades agroindustriais  nos meses de agosto e setembro de 2004.   Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”, explica a autoridade fiscal que a pessoa jurídica tem  direito  de  efetuar  desconto  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  existentes  na  data  de  início  da  incidência não cumulativa da contribuição.   Afirma  que  conforme  análise  realizada  para  o  1o  trimestre  de  2004  (processo  n°  10950.001893/2007­18),  o  valor  acatado  do  crédito  relativo  ao  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  existente em 31/01/2004 é de R$ 117.114,67, a ser utilizado em  12  parcelas mensais  de R$ 9.759,56,  entre  fevereiro  de 2004 e  janeiro de 2005.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 20          11 Afirma, ainda, que verificou que houve devolução de vendas de  produtos vendidos antes do início da incidência não cumulativa  da  contribuição  em  epigrafe  (valores  estão  apontados  nos  processos  relativos  à  analise  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004). Devem, por isso, serem considerados como integrantes do  estoque  de  abertura,  de modo que  a  serem  creditados  em doze  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  a  partir  da  data  da  devolução. Acatou, em consequência, os seguintes valores:    Explica,  porém,  que  as  devoluções  cujas  vendas  ocorreram  ainda  no  regime  cumulativo,  por  se  tratarem  de  operações  no  mercado  interno, não estão  sujeitas a  rateio para  vinculação a  exportações, razão pela qual o crédito acima apontado foi  todo  considerado  como  vinculado  ao  mercado  interno.  Diferentemente,  o  crédito  de  R$  9.759,56,  relativo  ao  crédito  presumido do estoque de abertura, foi rateado entre os mercados  externo  e  interno  de  acordo  com  os  novos  percentuais  apontados. Esse crédito ficou assim demonstrado:     Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou os seguintes créditos deferidos:       Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 21          12 Após,  a  autoridade  fiscal  acata  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  linha  “27  –  Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  chegando, então, aos seguintes valores:    São,  assim,  passíveis  de  ressarcimento  (créditos  vinculados  às  receitas de  exportação) os  seguintes  valores: R$ 26.683,83, R$  1.512,14 e R$ 4.187,19, respectivamente para os meses de julho,  agosto e setembro de 2004.  Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção ou  sem  incidência da  contribuição. Diz que  detalhamento  abaixo  foi  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados:    Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Em função disso, o Auditor Fiscal  demonstrou  no  quadro  abaixo  o  percentual  de  rateio  a  ser  utilizado  para  se  determinar  os  créditos  relativos  ao  mercado  interno:    Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 22          13   Como  se  pode  observar  nada  foi  deferido  de  crédito  não  tributado vinculado ao mercado interno nas rubricas de linhas 1  –  bens  adquiridos  para  revenda,  2  –  bens  utilizados  como  insumos  e  3  –  serviços  utilizados  como  insumos.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  isso  ocorreu  porque  tais  linhas  não  têm  “relação, interferência ou participação nas receitas de mercado  interno  cujas  saídas  se  deram  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme se verifica nas análises assentadas para essas  linhas,  no  presente  relatório,  são  todos  créditos  vinculados  a  saídas  tributadas. Assim é para o crédito na linha 01, por tratar­se de  bem para revenda, tributável, e de modo semelhante para a linha  27  (ajustes  negativos  de  créditos),  pois  que  se  tratam  de  devoluções de parte das vendas dessas aquisições. Nas linhas 02  e 03, por tratar­se de aquisições de combustível, e relacionados  à soja e seu processamento, cujas saídas não se realizaram como  alíquota  zero”.  Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim proporcionalizados:    Deferiu­se,  portanto,  como  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  não  tributadas,  como  direito  a  ressarcimento, portanto, os seguintes valores: R$ 14.297,76 para  o mês de agosto/2004 e R$ 10.548,07 para setembro/2004.  No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  interessada  apurou  os  seguintes  débitos  da  contribuição  em  análise:    A autoridade fiscal afirma, porém, que há que se considerar na  composição  da  base  de  cálculo  informada  as  saídas  que  a  empresa informa como complementos de exportações, mas que a  presente auditoria assentou tratarem­se de variações monetárias  ativas,  decorrentes  de  variação  cambial.  Recompôs,  em  função  disso, a base de cálculo da contribuição no período em análise,  conforme abaixo:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 23          14   Aduz a autoridade fiscal que segundo caput dos arts. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  primeiramente,  o  crédito  apurado  deve  ser  utilizado  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição calculados no regime de apuração não cumulativa.  Diz  que,  segundo  o  §4o  do  citado  artigo,  o  excesso  de  crédito,  porventura  existente  em  dado  mês,  poderá  ser  descontado  da  contribuição devida nos meses subsequentes. Também o crédito  presumido,  caso  houvesse  sido  apurado,  deveria  ter  sido  utilizado para  se abater a  contribuição devida. Restando ainda  saldo  devedor,  diz  que,  por  fim,  são  passiveis  também  de  compensação  com  a  contribuição  apurada  os  créditos  vinculados às receitas de exportação.   Em função de se ter apurado contribuição a pagar foram, então,  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados para se deduzir os débitos da contribuição apurada no  trimestre  analisado,  não  restando  nenhum  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 157/217.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 24          15 No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o das Leis n° 10.833/2004  e 10.637/2002. Afirma,  contudo, que  tal  norma não restringe a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de  rateio,  devendo  todos os  custos despesas  e  encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 25          16 previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que  de  acordo  com  o  inc.  I,  do  art.  6o,  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais.  Entende  ter,  portanto,  o  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e pessoas  jurídicas com suspensão das  contribuições,  já  que utiliza os bens adquiridos para a produção das mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCMl? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 26          17 a  Agroindústria,  é  a  Recorrente!”  Preconiza  que  adquire  produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004), fazendo jus ao crédito presumido. Argumenta que  o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo para afirmar  que  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias  comercializadas/exportadas.  Diz  que  ao  contrário  do  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  possui  um  extenso  parque  agroindustrial,  onde para desempenho de seu processo produtivo são utilizadas  diversas máquinas e equipamentos. Alega, ainda, as mercadorias  produzidas são exportadas em grandes quantidades, justificando  que  o  seu  transporte,  armazenagem  e  comercialização  seja  efetuada  a  granel.  Isso  não  implica  dizer,  todavia,  que  não  realiza o processo de beneficiamento. Alega que o Auditor fiscal,  contrariando  as  próprias  normas  da  RFB,  desconsiderou  o  processo  produtivo  desempenhado pela  contribuinte  relativo  às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na  sequência,  faz  uma  análise  das  disposições  legais  que  disciplinam o crédito presumido em tela. Afirma que se enquadra  no  caput  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004.  Explica  que  as  aquisições de matérias­primas (produtos resultantes da atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com  suspensão  são  insumos  para  obtenção  da  soja,  trigo  e  milho  beneficiados, classificados nos capítulos 10 e 12 da NCM.   Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o  da  Lei  n°  10.925/2004,  pode­se  concluir  que:  1)  efetua  aquisições de  insumos resultantes da atividade rural,  inc.  II do  art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e caput do art. 8o  da  Lei  10.925/2004;  2)  cumpre  as  condições  de  ser  estabelecimento  produtor;  3)  realiza  as  atividades  econômicas  que a conceituam como agroindústria; 4) produz as mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM;  e  5)  faz  jus  aos  créditos presumidos de PIS e Cofins.   Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 27          18 desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 28          19 alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas,  diz  que  a  utiliza no seu processo produtivo como insumo na produção das  mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004.  Afirma que existe direito ao crédito presumido para as empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados  nas  posições dos referidos dispositivos”. Aduz que o próprio fiscal a  reconhece  como  insumo,  de  modo  a  ter  direito  ao  crédito  presumido sobre sua aquisição.   Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 29          20 Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  porque  até  então  a  matéria  era  disciplinada  pela  IN  SRF  n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas  (complemento  de  preço),  aduz  a  manifestante  que  os  complementos  de  preço  efetuados nas notas  fiscais consideradas como exportações não  comprovadas  devem  sofrer  o  mesmo  tratamento  das  notas  principais,  haja  vista  que  elas  foram  emitidas  objetivando  complementar  o  preço  de  venda  praticado.  Não  seriam,  portanto,  variação da  taxa de câmbio,  como afirmou o Auditor  Fiscal,  e,  consequentemente,  receitas  financeiras,  mas,  sim,  receitas de exportação. Em função disso, não poderiam compor  a base de cálculo do PIS e da Cofins.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o da Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 30          21 No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  solicita  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência  da  taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para fins de cálculo dos índices rateio, uma vez que  elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep  e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 31          22 VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar produtos relacionados no inciso I é considerada  pessoa  jurídica  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA  LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade Do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 32          23 para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 33          24 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 34          25 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 35          26 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 36          27 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 37          28 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 38          29 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 39          30 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 40          31 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 41          32 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 42          33 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 43          34  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 44          35 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 45          36 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 46          37 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 47          38 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.    7 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 48          39 contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      8 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 49          40               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 50          41 Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 51          42 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 52          43 Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 53          44 Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 54          45 petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 3801­004.386  S3­TE01  Fl. 55          46 Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 23034.034136/2004-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Apresentação de fundamentação legal insuficiente caracteriza vício material. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para. declarar a nulidade do auto de infração por vício material ante a insuficiência da fundamentação legal apresentada. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034136/2004­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.879  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Apresentação de fundamentação legal insuficiente caracteriza vício material.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, para. declarar a nulidade do auto de infração por vício material ante a  insuficiência da fundamentação legal apresentada.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 41 36 /2 00 4- 63 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.034136/2004­63  Acórdão n.º 2403­002.879  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  do  presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  que  declarou  a  revelia  do  contribuinte  e  decidiu  pela  procedência  da  notificação  (Notificação  para  Recolhimento  de  Débito – NRD N° 0001217/2004).  A  decisão  foi  comunicada  por  meio  do  Oficio  n°  218/2006/DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC,  que  concedeu  prazo  de  30  dias  para  interposição de recurso.    1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  defesa  administrativa  contra  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  n.°  1217/2004,  de  04/11/2004,  encaminhamos  o  Processo  sob  o  n.°23034.034136/2004­63,  ao  Presidente  do  FNDE,  que  declarou a revelia do contribuinte, decidindo pela procedência  da  notificação,  conforme  cópia  anexa  da  Informação  n.°  116/2006.  2.  Nesse  contexto,  o  débito  atualizado  importa  hoje  em  R$  16.198,19 (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e dezenove  centavos),  de  acordo  com  Quadro  de  Atualização  de  Débito  anexo.  3.  Informamos que segundo o § 1° do artigo 15 do Decreto n.°  3.142,  de  16/08/99,  é  concedido  à  empresa  um  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interposição  de  recurso,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  documentos  que  o  fundamentem. Ressaltamos que de acordo com o § 2° do citado  artigo,  com  redação  dada  pelo  §  10  do Decreto  n.°  4.943,  de  30/12/2003, a interposição de recurso dependerá de depósito de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher à conta vinculada do FNDE 30% do valor principal do  débito e dos respectivos acessórios, conforme guia anexa.    A BASF interpôs recurso, onde alega, em síntese:    · Face ao recebimento da NRD n° 1217/2004, a Recorrente efetuou um  minucioso levantamento de todos os arquivos relativos à Contribuição  Social  do  Salário­Educação,  sendo  que  após  exaustiva  revisão,  encaminhou  tempestivamente  a  sua  defesa  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação,  formalizada por meio eletrônico, em  consonância com o parágrafo 1º, Artigo 14 do Decreto n° 3.142/1999  e  alterações  posteriores,  bem  como  indicado  na  página  n°  5  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 documento  denominado  "Salário­Educação  —  Sistemas  de  Manutenção de Ensino Fundamental — Normas da Empresa 2002" de  emissão do FNDE  · Na  apresentação  de  sua  defesa  formal,  encaminhou  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  todos  os  arquivos  pertinentes  ao Programa RAI, devidamente  revisados,  demonstrando  os  recolhimentos  efetuados  conforme  determinado  pela  legislação  vigente.  · Tanto  é  verdade  que  esta  defesa  foi  correta  e  tempestivamente  encaminhada, que após a apresentação da mesma verificou­se no sitio  do próprio FNDE a regularização dos valores retidos da Contribuição  Social do Salário­Educação, referentes ao segundo semestre de 1998,  segundo  semestre  de  1999,  primeiro  e  segundo  semestres  de  2000,  primeiro e segundo semestres de 2001 e primeiro semestre de 2002,  · Diante do fato de que no próprio sitio do FNDE constam os valores  relativos  ao  Salário­Educação  devidamente  corrigidos,  conforme  defesa encaminhada pela Recorrente, certamente não restam dúvidas  de  que  não  somente  a  defesa  foi  devidamente  encaminhada,  como  também  houve  a  concordância  tácita  do  FNDE  de  que  os  débitos  indicados  na  NRD  n°  1217/2004,  com  base  no  Oficio  Circular  n°  00005/2003, eram improcedentes  · Anexa documentos.    É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.034136/2004­63  Acórdão n.º 2403­002.879  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    DO VÍCIO MATERIAL     O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha  de  cálculo,  sucinto  relatório,  bem como Notificação  para Recolhimento  de Débito  ­  NRD, fl. 30.  Ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição  sob exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:    Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n°  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n°76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n°87.043,  de  22/03/1982; Decreto no 88.374, de 07/06/1983; Lei no 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n°8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n°8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n°  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n°  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n°  3.034,  de  27/04/1999; Decreto  n°3.048,  de  06/05/1999; Decreto  n°3.142,  de 16/0811999 e Lei n°9.876, de 26/11/1999.    Considero a fundamentação legal apresentada insuficiente.  Utilizo o exemplo do conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que, por  mio  de  analogia,  compara  o  caso  com  um  evento  do  cotidiano:  uma  pessoa  é  autuada  por  estacionar em local proibido e lhe é apresentada a fundamentação legal “Código de Trânsito”.    Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.      Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO    Voto  por  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material  ante  a  insuficiência da fundamentação legal apresentada.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.720019/2005-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. os débitos sofrerão a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir da data do vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência. Também há aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os débitos informados em Per/DComp simultaneamente há confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência e que ficam, desde logo, extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança os tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e concomitante extintos por compensação. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 133          1 132  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720019/2005­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.  os débitos sofrerão a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir da  data do vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, na  forma  da  legislação  de  regência.  Também  há  aplicação  da multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso  a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Os  débitos  informados  em  Per/DComp  simultaneamente  há  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência e que ficam, desde  logo,  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  A  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e concomitante  extintos por compensação.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 19 /2 00 5- 56 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 134          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  Retificador  nº  0471.00422.021204.1.7.02­4199,  em  02.12.2004,  fls.  03­33,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$334.252,25 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­calendário de  2002, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  76­77,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento:  3. O saldo negativo em questão foi apurado na DIPJ/03 (fl. 36­v), no valor de  R$334.252,25.  Todo  ele  oriundo  de  IRRF  de  que  o  contribuinte  se  considera  beneficiário.  O IRRF utilizado, tanto na dedução da estimativa devida (fl. 33 a 35), quanto  no ajuste (fl. 36­v), foi informada a esta SRF, via DIRF (fl. 37 a 46).  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  em  29/10/04,  data  em  que  todos  os  débitos  por  ela  declarados  compensados  já  se  encontravam  vencidos.  A  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  74,  §  1º  ,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002,  é  considerada  feita  mediante a apresentação da DComp, ou seja, na data de sua apresentação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 135          3 Contudo, o contribuinte, contrariando o art. 28 da IN SRF n° 210/2002, com a  redação que lhe foi dada pelo art. 1° da IN SRF n° 323/2003 e, atualmente, art. 28 da  IN SRF n° 460/2004, compensou os débitos sem a multa de mora devida, exceção  feita aos débitos de IRRF do PA 2a Sem/Out/2004, códigos 0561 e 0588, vencidos  em  13/10/04  (fl.  11).  A  irregularidade  apontada  deve  tratar­se  de  equívoco  do  contribuinte,  já que,  não  só  em  relação  aos  dois  débitos  acima  apontados,  para os  quais  considerou  os  acréscimos  legais,  pela DCOMP  36267.38050.160305.1.3.02­ 9890 o contribuinte efetua a compensação apenas de acréscimos legais em relação a  outros  pagamentos  feitos  mediante  DARF  com  insuficiência  de  recolhimento  em  relação a multa e/ou juros de mora.  Assim se  supõe porque, na data de  apresentação da DCOMP em questão,  o  contribuinte possuía crédito suficiente para a tal compensação.  Desta forma, ainda que se considere a atualização do crédito com os 33,36%  de SELIC a que faz jus, e não os 31,39% utilizados pelo contribuinte (fl. 3), conclui­ se,  pelos  cálculos  elaborados  pelo  SIEF­Processo  (fls.  47  a  54),  que  o  crédito  utilizado na compensação (R$64.634,62), fl. 12, não é suficiente para a quitação de  todos os débitos (fl. 55), remanescendo os listados, à fl. 56.  Assim,  tendo em vista o  art.  26,  § 2°,  da  IN SRF n° 460/2004, proponho a  homologação parcial da compensação efetuada pelo contribuinte através da DCOMP  acima  referida,  bem  como,  dada  a  insuficiência  do  crédito  utilizado,  a  não­ homologação da compensação dos débitos listados, à fl. 56. [...]  De acordo. À vista do exposto, resolvo homologar a compensação dos débitos  de  IRRF  constantes  da  DCOMP  17694.19246.291004.1.3.02­8013,  à  exceção  dos  listados, à fl. 56, dada a insuficiência do crédito utilizado.  Encaminhe­se  à  EQARC/SEORT  para  ciência  ao  interessado,  cobrança  dos  débitos cuja compensação não se homologou (art. 74, § 7°, da Lei n° 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003) e demais providências  de  sua  alçada,  facultada,  sendo o  caso, manifestação de  inconformidade à DRJ no  prazo de 30 dias da ciência (§ 9° do mesmo dispositivo legal).  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  84, com os seguintes argumentos:  2.0  ­  Preliminarmente: Da Suspensão Da Exigibilidade Dos Débitos Objeto  Das Declarações De Compensação   2.1  ­  A  Impugnante  tem  plena  segurança  do  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseqüência,  da  extinção  dos  respectivos  débitos.  No  entanto,  em  vista  do  princípio  da  eventualidade,  entende  oportuno  demonstrar  que,  em  virtude  da  apresentação  desta  peça,  os  "débitos"  devem  permanecer  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  razão  pela  qual  deve  ser  sustada  a  carta  de  cobrança  encaminhada.  Veja­se  o  que  estabelece  o  art.  151  do  Código  Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  administrativo tributário.  2.2 ­ Note­se que a mera interposição de recurso administrativo ou reclamação  suspende a exigibilidade do crédito tributário, por certo, o pedido administrativo de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 136          4 compensação também importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  vez  que  instaura  processo  administrativo­fiscal,  ficando  o  contribuinte  na  dependência de uma decisão favorável da Fazenda para levá­la a cabo. [...]  2.3 ­ Para consolidar os diversos entendimentos concernentes à suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  e  ao  rito  que  deveria  seguir  o  procedimento  administrativo  de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  sobreveio  a  Lei  n°  10.833/2003, que alterando o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, [...]  2.4  ­ Como se vê, o pedido de compensação tem o condão • de suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  qual  se  dá  com  o  início  do  processo  administrativo­fiscal que conduzirá à extinção do crédito tributário (art. 156, II, do  CTN).  2.5  ­  Impõe­se,  assim,  nos  termos  dos  supra  referidos  dispositivos  legais,  o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos ora exigidos, devendo ser  obstado  o  prosseguimento  da  cobrança  determinada  no  despacho  decisório  ora  impugnado, até que haja julgamento definitivo do presente feito.  3.0 ­ Das Razões Para Reforma Do R. Despacho Decisório   3.1  ­  Conforme  frisado,  a  compensação  efetuada  foi  deferida  parcialmente,  com  exceção  dos  débitos  de  IRRF  relativos  aos  períodos  de  apuração  correspondentes  à  1ª  semana  de  agosto  de  2004,  no  valor  de  R$4.019,34  e  à  2a  semana  de  outubro  de  2004,  nos  valores  de  R$3.008,33  e  R$4.019,34,  sob  o  argumento de que o crédito utilizado não seria suficiente.  3.2 ­ Para a Autoridade Julgadora, o crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$64.634,62,  imputado  à  compensação,  não  seria  suficiente,  porque  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  ignorando  o  procedimento  adotado  pela  ora  Impugnante,  compensou,  de  ofício,  os  débitos  informados  incluindo  a  multa  de  mora,  a  qual  não  fazia  parte  da  compensação  levada a efeito pela ora Impugnante.  3.3 ­ Todavia, a Autoridade Fiscal ao assim proceder, acabou por infringir o  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional [...].  3.4  ­  Assim,  consoante  o  dispositivo  legal  supra  citado,  o  pagamento  do  tributo  acompanhado  dos  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  extingue  o  crédito  tributário.  E  assim  procedeu  a  ora  Impugnante,  efetuando,  por  meio  de  compensação,  antes  mesmo  de  qualquer  medida  de  fiscalização, o pagamento dos  supra  referidos débitos declarados  espontaneamente  em DCTF's. Verifica­se, portanto, que em face do instituto da denúncia espontânea  previsto no Código Tributário Nacional, ser  totalmente equivocado o entendimento  manifestado no despacho decisório ora impugnado. [...]  3.6  ­  Ora,  Eméritos  Julgadores,  se  mesmo  sob  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  pode  utilizar­se  da  vantagem  da  espontaneidade  para  evitar  o  pagamento de multa, o que não dizer do contribuinte, como a ora Impugnante, que  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  tomou a  iniciativa  de  confessá­los  em  DCTF's  e  promover  o  seu  pagamento  por  meio  da  compensação. [...]  3.13  ­  As  decisões  examinadas  excluem  quaisquer  dúvidas  a  respeito  do  direito que o contribuinte tem de saldar, sem multa, os seus débitos fiscais, antes de  iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 137          5 3.14  ­  Necessário  se  faz,  ainda,  ressaltar  que,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, em nada adianta o artigo 28  da IN SRF n° 210/2002, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da IN SRF n°  323/2003 e, atualmente, pelo artigo 28 da IN SRF n° 460/2004, determinar que "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação", pois, no caso presente,  trata­se de denúncia espontânea nos termos  do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  3.15  ­ Veja­se que  somente  a  lei  pode  exigir  o  cumprimento de obrigações,  sejam  elas  principais  ou  acessórias.  As  obrigações  tributárias  não  podem  ser  exigidas  do  contribuinte  por  meio  de  mero  instrumento  normativo  editado  pela  Secretaria da Receita Federal. [...]  3.17  ­  Assim,  a  exigência  do  pagamento  da  multa  moratória,  como  o  de  qualquer outra exigência tributária, só pode ser estabelecida mediante lei ­ e não em  ato  normativo  da  SRF.  Trata­se  de  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  que  a  Constituição  Federal  consagra,  fazendo  depender  sempre  de  ato  legislativo,  não  apenas a definição do tributo, mas também as cominações das penalidades, além de  toda e qualquer obrigação acessória. [...]  3.18 ­ Prevê, ainda, o Código Tributário Nacional em seu artigo 97 [...]  3.19 ­ Concluí­se que, em se tratando de impor uma obrigação ou penalidade,  o  princípio  da  legalidade  exige  que  a  lei  contenha  previsão  completa  de  todos  os  elementos  da  relação  jurídica  a  formar­se  independentemente  da  vontade  dos  sujeitos por ela envolvidos. Repugnam, pois, a Constituição e o Código Tributário  Nacional, a veiculação, por ato normativo do Executivo, de matéria reservada à lei.  [...]  3.22  ­  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  lei  que  institua  a  obrigatoriedade do pagamento de multa moratória em casos de denúncia espontânea,  não pode prosperar a respectiva exigência criada por Instrução Normativa, ante sua  ilegalidade, ainda mais considerando a existência de Lei Complementar que autoriza  o recolhimento do tributo sem o pagamento da multa moratória.  3.23  ­  Por  fim,  no  que  tange  ao  argumento  do  Sr. Auditor­  Fiscal  utilizado  para  indeferir  as  compensações  realizadas  sem multa moratória,  ao  afirmar que "a  irregularidade  apontada  deve  tratar­se  de  equívoco  do  contribuinte,  já  que,  não  só  em  relação  aos  dois  débitos  acima  apontados,  para  os  quais  considerou  os  acréscimos  legais,  pela  DCOMP  3626.38050.160305.1.3.02­9890  o  contribuinte  efetua a compensação apenas de acréscimos legais em relação a outros pagamentos  feitos mediante DARF com insuficiência de recolhimento em relação à multa e/ou  juros  de  mora",  esclarece  a  Impugnante  que,  no  primeiro  caso  (relação  aos  dois  débitos acima apontados, para os quais considerou os acréscimos legais), o equívoco  se  deu  com  as  compensações  dos  débitos  com  multa,  quando  na  realidade,  esta  deveriam ter sido efetuadas sem os acréscimos legais (multa e juros), tendo em vista,  que o procedimento de compensação se deu dentro do próprio mês de vencimento da  obrigação.  No  que  se  refere  ao  segundo  caso  apontado  (contribuinte  efetua  a  compensação  apenas  de  acréscimos  legais  em  relação  a  outros  pagamentos  feitos  mediante DARF com insuficiência de recolhimento em relação à multa e/ou juros de  mora), esclarece a ora Impugnante que tal fato ocorreu, única e exclusivamente, em  face  da  necessidade  urgente  da  ora  Impugnante  em  obter  certidão  negativa  de  débitos, vez que participa regularmente de licitações.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 138          6 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  4.0 ­ Do Pedido   4.1  ­  À  vista  do  exposto,  requer  dignem­se  V.Sas.  acolher  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  dar­lhe  provimento,  determinando,  primeiramente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensáveis  elencados  nas  Declarações  de  Compensação  constantes  dos  presentes  autos,  determinando,  ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança contida no despacho decisório  ora  impugnado,  para  ao  final  reconhecer  o  direito  da  Impugnante  à  compensação  desses  débitos,  sem  a  exigência  da  respectiva  multa  moratória,  com  o  crédito  imputado  na  DCOMP,  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, em cumprimento ao artigo 138, do Código Tributário Nacional,  com o que estar­se­á promovendo a verdadeira aplicação do Direito.  4.2  ­  Por  derradeiro,  se  entenderem os  ínclitos  Julgadores Tributários que  a  prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  prestação  de  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários, principalmente pela juntada de novos documentos a fim de se  comprovar a legitimidade do crédito de IRPJ pleiteado.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 21.462, de 26.03.2009, fls. 108­110:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de tributo.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito  creditório  suficiente  para  a  compensação  pleiteada,  impõe­se  o  indeferimento  do  pedido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Notificada  em  07.04.2009,  fl.  116,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2009,  fls.  117­127,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que :  2.0 ­ Das Razões Para Reforma Do R. Acórdão   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 139          7 2.1  ­  Conforme  frisado  na  manifestação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  a  compensação efetuada foi deferida parcialmente, com exceção dos débitos de IRRF  relativos aos períodos de apuração correspondentes a 1a semana de agosto de 2004,  no  valor  de  R$4.019,34  e  a  2ª  semana  de  outubro  de  2004,  nos  valores  de  R$3.008,33  e  R$4.019,34,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  utilizado  não  seria  suficiente.  2.2  ­ Para os Nobres Julgadores, o crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R  64.634,62,  imputado  à  compensação,  não  seria  suficiente,  em  razão  da  inclusão,  nos  débitos  objeto  da  compensação,  da multa  de mora,  a  qual  não  fazia  parte  da  compensação  levada  a  efeito pela ora Recorrente. [...].  2.4  ­ Veja­se  que  a  previsão  legal  é  de  pagamento  do  tributo  acompanhado  dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo, o que extingue o  crédito  tributário.  E  assim  procedeu  a  ora  Recorrente,  efetuando,  por  meio  de  compensação,  antes mesmo de  qualquer medida  de  fiscalização,  o  pagamento  dos  supra referidos débitos declarados espontaneamente em DCTF's.  2.5  ­ Neste  aspecto,  cumpre  destacar  que  o  dispositivo  supra  transcrito  não  distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória.  Melhor  dizendo,  nas  palavras  do  jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  "...  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infração  das  quais  decorre  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias" (in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 1997, p. 117).  2.6  ­ Verifica­se, portanto, que em face do  instituto da denúncia espontânea  previsto no Código Tributário Nacional, cujo benefício contempla a multa de mora,  é totalmente equivocada a exigência do recolhimento da multa de mora.  2.7  ­  Neste  sentido  tem  se  manifestado  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  consagrar entendimento de que, havendo pagamento espontâneo do débito, indevida  é a multa de mora [...].  2.12  ­  As  decisões  examinadas  excluem  quaisquer  dúvidas  a  respeito  do  direito que o contribuinte tem de saldar, sem multa, os seus débitos fiscais, antes de  iniciado o procedimento fiscal.  2.13 ­ Portanto, afastada a  incidência de multa moratória, o valor do crédito  consubstanciado no pedido de compensação demonstra­se suficiente para a quitação  integral do débito, não restando qualquer saldo a pagar, motivo pelo qual deve ser  cancelada a exigência contida no despacho decisório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  3.1 ­ A vista do exposto, requer dignem­se V.Sas. acolher o presente Recurso,  para dar­lhe provimento, mantendo, primeiramente, a suspensão da exigibilidade dos  débitos  compensáveis  elencados  nas Declarações  de Compensação  constantes  dos  presentes autos, determinando, ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança  contida no acórdão ora recorrido, para ao final reconhecer o direito da Recorrente à  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 140          8 compensação desses débitos, sem a exigência da respectiva multa moratória, com o  crédito  imputado  na DCOMP,  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  em  cumprimento  ao  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional, com o que estar­se­á promovendo a verdadeira aplicação do Direito.  3.2  ­  Por  derradeiro,  se  entenderem os  ínclitos  Julgadores Tributários que  a  prova  ofertada  não  é  suficiente  à  comprovação  do  alegado,  protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, bem como a prestação de esclarecimentos que  se  fizerem  necessários.  Protesta­se,  ainda,  pela  realização  de  SUSTENTAÇÃO  ORAL quando do julgamento do feito perante o Colegiado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes  a  tributos  administrados  pela  RFB1.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  Na  sessão,  o  julgamento  de  cada  recuso  é  facultado  à  Recorrente  ou  ao  seu  representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas  as  formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 141          9 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fls.  76­77  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­21.462, de 26.03.2009, fls. 108­110, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.                                                               3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 142          10 Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos7.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  suscita  que  sobre  os  débitos  confessados  no  Per/DComp  não  incidam os acréscimos legais por estar amparada pela denúncia espontânea.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 8.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais9.                                                               7  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 143          11 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensada  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza10.  Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   O valor do direito creditório deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa  Selic a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente em relação ao saldo negativo de  IRPJ apurado anualmente e são calculados pelo critério de juros simples que pode ser expresso  mediante  o  somatório  dos  índices  mensais  até  a  data  da  sua  utilização  para  fins  de  compensação com os débitos confessados.   Ademais, os débitos sofrerão a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a  partir da data do vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação, na forma da  legislação de regência. Também há aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo  que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 11.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   No  presente  caso  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2002 no valor de R$334.252,25 apurado                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  11 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 144          12 pelo regime de tributação com base no lucro real foi reconhecido, cujo valor deve ser acrescido  de juros equivalentes à taxa Selic a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente.   Em  relação  aos  débitos  confessados,  esses  também  sofrem  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  a  partir  da  data  do  vencimento  até  a  data  da  entrega  da  do  Per/DComp,  na  forma  da  legislação  de  regência.  Também  há  aplicação  da  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que  ocorrer o seu pagamento, sendo que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal12.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 13, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF14.   Ademais, a título elucidativo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou o  seguinte  entendimento,  de  acordo  com  a  ementa  do  Agravo  REsp  174.514/CE,  julgado  em  04.09.201215:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO QUE  ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo  mandamus,  importaria  em  novo  exame  do  conjunto  fático­ probatório dos autos.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  144.012/MA,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJe  15/05/2012; AgRg  no  AREsp  98.066/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  13 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  14 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  15  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=174514&b=ACOR&thesaurus =JURIDICO>. Acesso em 10 out.2014  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 145          13 Turma,  DJe  23/04/2012;  REsp  1206178/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/11/2011;  AgRg  no  Ag  1378589/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 13/09/2011.  2.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não  se  observa  a  hipótese  do  art.  138  do  CTN.  (grifos  acrescentados)  3. Agravo regimental não provido.  Restou demonstrado que o presente  caso  trata­se de débitos  informados  em  Per/DComp em que simultaneamente há confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para a sua exigência e que ficam, desde logo, extintos sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Assim,  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança os tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados concomitante extintos  por compensação. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.720019/2005­56  Acórdão n.º 1803­002.426  S1­TE03  Fl. 146          14 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10660.900368/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900368/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.587  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 68 /2 00 6- 53 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900368/2006­53  Acórdão n.º 3801­004.587  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10552.000118/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2004 a 06/11/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000118/2007­20  Acórdão n.º 2402­004.386  S2­C4T2  Fl. 173          3 Relatório      Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ELETROFORJA  INDUSTRIA MECANICA S/A , em face do acórdão de fls. 135/139, por meio do qual restou  mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.089.180­5, por ter a recorrente deixado de  efetuar  a matrícula  de  três  obras  de Construção  Civil  de  sua  responsabilidade,  quais  sejam:  35.720.02668/76, 35.720.02670/74 e 35.720.02669/78, dentro do prazo legal.  Conforme bem apontou  o  julgamento  de  primeira  instância,  referidas  obras  tidas por não matriculadas foram registradas na contabilidade da recorrente da seguinte forma:  a) conta 132101974 — Construção do vestiário — 64,00 m2. A  Fiscalização  procedeu  à  matrícula  de  ofício  para  esta  obra,  identificando­a  perante  o  INSS  através  da  matrícula  CEI  n°  35.720.02668/76,  cadastrada  em  28/03/2007  (fls.  06). Constam  registros  contábeis  relativos  a  esta  obra  para  o  período  de  01/06/2006  a  06/11/2006,  conforme  demonstrativo  anexado  às  fls. 07.  b)  conta  132100002 —  Construção  do  Prédio  da  Portaria  —  45,00 m2.  A  Fiscalização  procedeu  à matrícula  de  ofício  para  esta obra,  identificando­a perante  o  INSS através da matrícula  CEI n° 35.720.02670/74, cadastrada em 28/03/2007 (fls. 27). Os  registros  contábeis  relativos  a  esta  obra  referem  o  período  de  02/09/2004 a 15/07/2005, tal como se observa do demonstrativo  dos lançamentos contábeis da autuada, às fls. 28/29.  c)  conta  132100007  —  Construção  do  Pavilhão  Industrial  e  conta 132100008 —Cobertura do Prédio Industrial, num total de  1.560,00 m2  (fls.  10).  A  Fiscalização  procedeu  à  matrícula  de  ofício para esta obra, identificando­a perante o INSS através da  matrícula  CEI  no  35.720.02669/78,  cadastrada  em  28/03/2007(fls. 10). Os registros contábeis relativos a esta obra  abrangem  o  período  de  03/01/2005  a  31/05/2006,  tal  como  se  observa  do  demonstrativo  dos  lançamentos  contábeis  da  autuada, às fls. 11/12.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em.  17/04/2007(fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi interposto o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta a inconstitucionalidade dos §§1º e §2º  do Artigo  126  da  Lei  8.213/91,  que  regula  a  necessidade  de  depósito  de  30%  da  exigência  fiscal como requisito de admissibilidade ao recurso voluntário.  Alega que há afronta aos Princípios da Isonomia, Contraditório uma vez que  entende que a Recorrida se esquiva de apreciar matéria constitucional suscitada na impugnação  constante dos autos, o que fez às fls.95/112.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Por fim, requer a Recorrente nulidade do Auto de Infração porquanto entende  estar  revestido  de  vícios  procedimentais  uma  vez  que  não  há  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador assinalado no mencionado Lançamento e o reconhecimento do caráter confiscatório da  multa.  É o relatório  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000118/2007­20  Acórdão n.º 2402­004.386  S2­C4T2  Fl. 174          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINARES  Da  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  do Contraditório,  da Ampla  Defesa e isonomia  Rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente como passo a expor.  É uníssono o posicionamento da jurisprudência acerca do pronunciamento do  CARF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Norma  Tributária,  originando­se  de  tal  discussão  a  edição da Sumula 02, do referido Órgão Colegiado, senão vejamos:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Daí porque este Colegiado deixa de apreciar a inconstitucionalidade dos §§1º  e 2º do Artigo 126, da Lei 8.213/91.  Da não ocorrência do fato gerador e da inobservância do fato gerador  Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  fora  baseado  em  presunções  e  que  restou ofendido o princípio do devido processo legal no presente caso.  Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento de multa por ter deixado  de  efetuar  a matrícula  junto  ao  INSS,  de  obras  de  construção  civil  de  sua  responsabilidade,  contrariando  preceito  legal  constante  no  art.49,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  levando  a  efeito  simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.   No tocante ao relatório fiscal, verifica­se que o mesmo está em conformidade  com o que preconiza o art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, é de fácil constatação, que todos os fundamentos de fato e de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram  devida  e  precisamente  demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais não informadas, conforme já decidido pelo acórdão de primeira instância.  Por fim, resta inequívoco que as informações constantes do Relatório Fiscal  de  fls.  04/05  foram  originadas  de  documentos  contábeis  fornecidos  pela  própria Recorrente,  não havendo aqui espaço para se alegar o desconhecimento na origem das informações.  Não vejo, pois, como acolher o pedido de nulidade formulado.  MÉRITO  Entende  a  Recorrente  que  a  imposição  de  multa  se  faz  em  valor  elevado,  assemelhando­a ao confisco.  Vale  frizar,  com  já  dito  alhures,  que  as  irresignações  elencadas  pela  Recorrente  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho.  Isso  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho, sendo o assunto já consolidado pelo CARF por meio da Súmula nº  02, conforme já integralmente citada.  Não  há  portanto  que  se  falar  em  reparo  na  Legislação  Tributária  vigente  acerca  da  constitucionalidade  ou  não  da  referida  norma  porquanto  foge  da  alçada  deste  E.  Conselho.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do  recurso, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO .  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.014238/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 361          1 360  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014238/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.670  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2010  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 42 38 /2 01 0- 12 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014238/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.670  S3­TE03  Fl. 362          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/11/2010  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014238/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.670  S3­TE03  Fl. 363          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014238/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.670  S3­TE03  Fl. 364          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014238/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.670  S3­TE03  Fl. 365          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11128.003073/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/12/2004 a 25/02/2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO PELA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO A ausência de comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, bem assim na condição de real adquirente das mercadorias importadas, dá ensejo à multa prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3201-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003073/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA   Recorrente  STAR TRADING COMPANY REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 24/12/2004 a 25/02/2005  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  PELA  CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO  A ausência de comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  na  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias importadas, dá ensejo à multa prevista no art. 23 do Decreto­lei  n° 1.455/76, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 73 /2 01 0- 13 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de multa equivalente  ao valor aduaneiro, por conversão de pena de perdimento.  Para bem  elucidar  os  fatos,  transcrevem­se  relatório,  fundamento  e decisão  proferida  pela autoridade a quo:  Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 01  a 12, instruído com os documentos de fls. 13 e seguintes, para a exigência  da  multa  prevista  no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  as  modificações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002.   A  fiscalização,  diante  dos  fatos  apurados,  concluiu  que  a  interessada  importou mercadorias  por  conta  de  ordem  de  terceiros,  sem  indicar  esta  operação  à  Receita  Federal,  ocultando  o  real  adquirente,  agindo  como  interposta pessoa. Para comprovar seu entendimento, juntou cópia integral  do processo n° 11128004377/2007­01 – Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  onde  é  relatado toda a situação.  É  citado  que  possibilitou­se  à  interessada  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  na  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/2002. Entretanto a interessada não se manifestou.  Relatou a fiscalização que:  Em  22  de  fevereiro  de­2007,  dirigimo­nos  ao  endereço  informado  pelo  sujeito passivo à repartição fiscal como sendo sua sede: rua Brás Cubas, n°  03 ­ 3° andar ­ sala 01 ­ Centro ­“Santos ­ SP.  No  local,  encontramos  em  funcionamento  a  pessoa  jurídica  Radar  Despachos  Aduaneiros  Ltda.,  CNPJ  04.139.064/0001­29,  cujo  sócio,  Sr.  Gerson  Medeiros  Monção,  CPF  245.  722.  5  68­02,  informou  que  o  endereço mencionado encontra­se locado para a Radar desde 01 de agosto  de 2005, apresentando cópia do Contrato de Locação 07s. 10 a 13);  "O Sr. Gerson declarou ainda não ter conhecimento de que a empresa Star  Trading  Company  ­  Representações  Ltda.  tenha  se  estabelecido  no  endereço em causa anteriormente;  Diligenciando junto ao zelador do edificio localizado à rua Brás Cubas, n°  03,  este  informou  que  a  empresa  Star  Trading  exerce  suas  atividades,  de  fato, no 4° andar ­ sala 09 do edificio referido, o que foi comprovado pela  equipe de Fiscalização.      '   Da retenção de documentos:  Na  sede  da  Star  Trading  procedeu­se  à  retenção  de  documentos  relacionados às atividades da empresa, os quais  foram colocados em três  caixas,  devidamente  lacradas,  para  exame  fora  do  estabelecimento  do  sujeito passivo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.003073/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 94          3 Tal  procedimento  foi  formalizado  em  Termo  de  Retenção  de  Livros  e  Documentos e de Intimação, às fls. 17;  No mesmo Termo acima citado, intimou­se o contribuinte a comparecer, no  dia  27  de  fevereiro  de  2007,  à  Eqauf/Sefia  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  para  acompanhar  a  abertura  dos  volumes,  ocasião  no  qual  os  documentos lá contidos seriam relacionados.  Em 08  de março  de  2007,  na  presença  do  sócio­gerente  da  Star  Trading  Company  Representações  LTDA.,  Sr.  Waldir  Carvalho  Simões,  CPF  216.853. 718­68, procedeu­se à abertura das  três  caixas,  relacionando­se  os documentos, conforme rol às fls. 22 e 23.  Os documentos retidos encontravam­se agrupados em forma de processos,  ou seja, capeados individualmente, por operação comercial ­ despachos de  importação  e  exportação  ­  juntamente  com  os  diversos  documentos  pertinentes,  tais como notas  fiscais de entrada e  saída,  fatura comerciais,  conhecimentos de carga e cópias de extratos de declarações de importação  e exportação;  A documentação acima referida em nada atende à comprovação do efetivo  funcionamento  da  empresa  e  à  origem  lícita  dos  recursos  necessários  à  prática de suas operações, de acordo com o art. 4o, inciso I e II da IN SRF  n°228/02.  Do não atendimento ao Termo de Intimação e Início de Fiscalização:  Conforme consta do Termo de Intimação e Início de Fiscalização de fls. 14  e 16,  lavrado em 22 de fevereiro de 2007, o sujeito passivo foi  intimado a  apresentar os documentos descritos no itens 1 a 25 do referido Termo, de  acordo com o art. 4O da IN SRF n” 228/2002, no prazo de 20 (vinte) dias a  contar de seu recebimento;  Entretanto,  vencido  o  prazo,  nenhum  documento  foi  apresentado  à  Fiscalização.  Dessa  forma, o  sujeito passivo não  logrou descaracterizar os  indicadores  de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior  e a capacidade econômica e financeira da pessoa jurídica, que motivaram  sua  inclusão  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  bem  como  comprovar a origem dos recursos aplicados em suas operações de comércio  exterior.  Intimada em 13/08/200,' a  'apresentar, dentre outros documentos,  relação  de bens e direitos constantes de seu ativo permanente, a interessada não se  manifestou.  Tendo  em  vista  a  não  resposta  a  intimação,  em  15/03/2010,  foi  a mesma  novamente intimada pessoalmente a apresentar os documentos já objetos de  exigência anterior assim como entregar ao fisco mercadorias no montante  de  R$  6271881,00,  vide  intimação  as  fls.  47  onde  consta  a  relação  das  cargas/mercadorias importadas/exportadas ao amparo das DIs e DES.   .êç ,   Em  12/04/2010,  atendendo  solicitação  foi  prorrogado­  o  prazo  de  intimação acima citado, concedendo­se mais 13 dias para cumprimento ida  exigência.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  Em 19/04/2010 os advogados da empresa, sob alegação principal de furto  no escritório do sujeito passivo, protocolam documentos, requerendo mais  30  dias  de  prorrogação  de  prazo  para  poder  cumprir  a  intimação objeto  deste processo.  Diante  da  impossibilidade  de  apreensão  das  cargas  importadas  ou  exportadas  por  este  sujeito  passivo  de  21/05/2004  a  10/01/2007  (relação  citada na intimação) e visando preservar a Fazenda Nacional a fiscalização  da Alfândega da Receita Federal  do Brasil  do Porto  de  Santos  aplicou  a  multa acima descrita.  Ciente do Auto de Infração em 17/05/2010, fls. 01, a interessada apresentou  a impugnação de fls.59/92;  ­ a autoridade fiscal se omite na descrição dos fatos do combatido Auto de  Infração,  que,  na  sede  da  empresa  foi  procedida  retenção  de  todos  os  documentos  relacionados  à  sua  atividade,  tendo  sido  colocados  em  três  caixas  lacradas.  Documentos  estes  que  não  acompanham  os  autos,  impossibilitando o exercício da ampla defesa na sua plenitude;  ­  sem  se  manifestar  quanto  ao  pedido  fundamentado  de  prorrogação  de  prazo,  a  autoridade  fiscal  converteu  a  pena  de  perdimento  em multa,  em  razão  da  suposta  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  importadas e exportadas;  ­ o lançamento se deu em 17/05/2010, data em que foi dada publicidade ao  combatido  Auto  de  Infração,  inconteste  que,  0  Fisco  Federal  decaiu  do  direito de cobrar da empresa recorrente os débitos tributários relativos ­ o  Fisco Federal decaiu do direito de cobrar da empresa recorrente os débitos  tributários relativos aos despachos de importação registrados em 08/11/04,  16/06/04,21/03/04  e  de  exportação,  registrados  em  31/03/05,  05/ll/04,  totalizando a quantia de R$ 289.246,00 (duzentos oitenta nove mil, duzentos  e quarenta e seis reais);  ­  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  ônus  probatório  que  lhe  cabia  no  combatido Auto de Infração, porque não comprovou com exatidão o valor  que  fora  atribuído  para  embasar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal  realizado, de forma a evitar discussão quanto à validade da constituição do  crédito tributário, ora impugnado;  ­  a  autoridade  fiscal  ceifou  exercício  pleno  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa em favor da empresa recorrente, porquanto se permitiu a produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  como  documental,  testemunhal  e  pericial  para  verificar  a  exatidão  do  valor  aduaneiro  que  fora atribuído valor correto;   ~  ­z2›  ­ os patronos da empresa recorrente protocolar «pedido de prorrogação de  prazo para cumprimento de exigência de apresentação de documentos, em  razão  de  ocorrência  de  caso  fortuito  (furto)  ocorrido  na  sede  da  mesma  (documento anexo);  ­  apesar  disso,  a  autoridade  fiscal  nada  se manifestou  neste  sentido,  seja  para  declinar  no  sentido  de  conceder  novo  prazo,  ou  apresentar  justificativa  plausível  pra  negar  tal  pedido,  caminhando  direto  para  a  conclusão do Auto de Infração;  ­ a postura do fisco federal, violou os preceitos legais que regem o processo  administrativo fiscal em consonância co, a Lei 9.784,/99 e Dec. 70.235/72;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.003073/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 95          5 ­  a  perícia,  por  exemplo,  era  indispensável  para  dirimir qualquer  tipo  de  recorrente esta sendo injustamente taxada, sem ter dado causa para tanto;  ­ não poderia a autoridade fiscal passar por cima desse consagrado direito  constitucional, ainda mais quando não possuía a recorrente os documentos  em razão do citado furto, bem como, da retenção de tudo que diz respeito as  operações em questão;  ­ os documentos necessários para defesa não se encontram nos autos;  ­  além de não  ter  sido provado pela autoridade  fiscal o  fato gerador que  motivou o lançamento, nem mesmo ter sido confirmado os valores extraídos  como  base  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  produzir  a  fase  de  instrução, tampouco motivou suas razões pura e simplesmente as ignorou;  ­  na  verdade  não  há  embasamento  legal  para  aplicação  da  combatida  multa, visto que, a declaração de inapta se deu em 01 de fevereiro de 2008,  produzindo, portanto, apenas efeito ex nunc, não alcançando as operações  regularmente realizadas com o desembaraço normal e tributos devidamente  recolhidos  ­ há que se considerar nulo o lançamento em razão de estar contaminado  pela eiva da base de cálculo viciada, apontada pelo Auditor Fiscal a maior,  fato este que poderá ser comprovado na perícia que ao final se requer  5­  requer  perícia  nos  documentos  apreendidos  e  retidos  pela  Fazenda  Federal,  de  forma  a  possibilitar  a  aferição  dos  valores  aduaneiros  que  serviram para aferição da base de cálculo do auto aplicado;  ­ as referidas Leis utilizadas pelo  fisco federal como sustentáculo  jurídico  para embasar 0 combatido Auto de Infração foram alteradas expressamente  por  lei  posterior  sob  n°  11.488,  de  15 de  junho de 2007,  o  que  passou  a  estabelecer regramento tributário diverso;  ­  embora  as  infrações  imputadas  sejam  anteriores  à  edição  da  Lei  11.488/2007,  em  se  tratando de norma penal  tributária aplica­se o artigo  33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, “c”, do Código  Tributário Nacional;  ­  a  infração  do  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos  do  DL  1.455/76,  com  à  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprovação  de  responsável pela operação não é mais contemplada com 0 perdimento pela  legislação aduaneira ;  ­  como  a  legislação  é  nova  em  termos  de  decorrente,  tem  o  direito  de  pleitear a aplicação da multa em lugar da pena de perdimento;   ­  considerando  que  a  empresa  recorrente  “foi  declarada  inapta  em  01/02/2008, data da publicação do Diário Oficial da União, inconteste que  a referida Lei n° 11.488, de 15/06/2007 já estava em vigor, não podendo,  assim, sofrer feitos de leis que foram expressamente alteradas por ela;  ­  conforme se  verifica na  jurisprudência  (anexa),  no caso de  interposição  fraudulenta,  aplica­se  apenas  a  multa  prevista  no  referido  art.  33  da  lei  11.488/2007, que substituiu a pena de perdimento e inaptidão do CNPJ;   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  ­ nesta linha de raciocínio, estando comprovada a irregularidade praticada  pela  empresa  recorrente  no  exercício  de  seu mister,  a  penalidade  cabível  deve  ser aplicada de acordo com o atual  regramento  tributário,  que  é de  10% do “valor da operação acobertada;  ­ considerando que, o  fisco  federal decaiu do direito de cobrar os débitos  tributários relativos aos despachos de importação registrado em 08/l 1/04,  16/06/04 21/05/04 e de­exportação  registrado em 31/03/05 e 05/ll/04  (fis.  90) a multa de 10% deve recair tão somente sobre 0 valor de R$ 33.0863,50  (trinta e  três mil, oitocentos e  sessenta e  três reais e cinqüenta centavos),  porquanto do total do Atuo de Infração, o fisco federal decaiu do direito de  cobrar a importância de R$ 289.246,00;  ­  requer  seja  dado  provimento  a  presente  Impugnação  sendo  anulado  o  combatido Auto de Infração, por não ter permitido a produção de todas as  provas necessárias na fase da instrução;  ­ que assim não entendendo retome os autos a autoridade  fiscal para que  seja disponibilizados todos os documentos necessários a defesa, de forma a  reabrir o prazo para recurso após a aferição dos mesmos;  ­  requer a produção de perícia  sobre os documentos  retidos pela  fazenda  federal. A fim de possibilitar a conclusão do correto valor aduaneiro. ­ seja  reconhecida  a  decadência  no  que  tange  as  operações  realizadas  nos  5  (cinco) anos pretéritos a intimação do auto em 17.05.2010;  ­ seja reconhecido apenas o efeito ex nunc sobre a declaração de inapta em  relação  a  empresa  recorrente  no  que  tange  as  operações  de  comércio  exterior realizadas;  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  aplicada  à  empresa  recorrente,  o  novo  regramento  tributario  previsto  na  lei  n°  11.488,  de  15.06.2007, mais precisamente no art. 33.    A  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, em decisão assim ementada:     Assunto: Imposto de Importação ­ II  Data  do  fato  gerador:  21/05/2004,  05/11/2004,  08/11/2004,  16/06/2004,  31/03/2005,  20/09/2005,  11/10/2005,  26/10/2005,  03/11/2005,  25/11/2005,  28/11/2005, 19/01/2006, 27/03/2006, 10/01/2007  RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL   Em caso de evento que venha a destruir ou extraviar parte ou a totalidade  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  legislação  prevê  normas  para  comunicação do fato na imprensa e aos órgãos competentes, bem como para  a sua reconstituição.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. `  O  boletim  de  ocorrência  não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade tributária, mas apenas a comunicação de um suposto fato  criminoso à autoridade po1icial.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.003073/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 96          7 CERCEAMENTO DO DIREITO DE FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE  PRORROGAÇAO DE PRAZO DE INTIMAÇÃO.  Sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida  em que o  interessado após  ser  intimado 2 vezes,  e  sendo concedido, a  seu  pedido, 13 dias de dilação de prazo, apresentou, dentro deste prazo, novo  pedido  sob  alegação  de  furto  ocorrido  em  2008.  A  concessão  de  prorrogação de prazo  em  intimação  é  ato  discricionário da  autoridade. A  falta de resposta expressa a pedido de prorrogação de prazo não implica em  nulidade  do  lançamento,  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório.  DECADÊNCIA  Inadmissível  o  lançamento  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Data  do  Fato Gerador  para  as  Importações:  08/11/2004, 16/06/2004, 21/05/2004, e Data do Fato Gerador para as  Exportações: 31/03/2005 e 05/11/2004).    No  recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora:  O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  do  relatório  da  decisão  recorrida,  inicialmente  a  Recorrente  alega  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pois  o  conteúdo  das  três  caixas  de  documentação retidas pela fiscalização, não fora acostado aos autos, para a sua análise.   Contudo,  conforme  se  depreende  do  relatório  da  fiscalização,  em  08  de  março de 2007, na presença do sócio­gerente da Recorrente, procedeu­se à abertura das três  caixas, relacionando­se os documentos, conforme rol às fls. 22 e 23.   Tais documentos eram compostos de processos de despachos de importação  e exportação, notas  fiscais de entrada e saída,  faturas comerciais, conhecimentos de carga e  cópias de extratos de declarações de importação e exportação.  Não  obstante,  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  funcionamento  da  empresa  e  a  origem  lícita  dos  recursos  necessários  à  prática  de  suas  operações,  o  que  não  logrou  fazê­lo,  aplicando­se,  por  conseguinte,  a  presunção  de  interposição fraudulenta.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Nesse  contexto,  não  entendo  ter  havido  cerceamento  de  direito  e  defesa  alegada,  pois  os  fatos  jurídicos  que  ampararam  a  penalização,  não  são  constituídos  juridicamente  pelos  documentos  contidos  nas  referidas  caixas,  cujo  conteúdo  não  foi  contestado pelo representante da Recorrente.  A Recorrente requer a oitiva de testemunhas, a  juntada de documentos e o  pedido de realização de perícia para aferir concretamente a arguição de inexatidão da base de  cálculo,  não  obstante,  a  prova de  efetivo  funcionamento  e origem dos  recursos,  poderia  ter  sido feito, prescindindo dessas providências, não  trazendo qualquer evidência nesse sentido.  Não se olvide que a legislação de regência cria a presunção segundo a qual, não comprovadas  essas questões, constitui­se o fato da presunção fraudulenta.  A alegação de caso fortuito (furto), demonstrado pelo boletim de ocorrência  policial  acostado  a  impugnação  fiscal,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  impossibilidade  de  apresentação  de  provas,  pois  como  consignado  na  decisão  recorrida,  amparada  em  vasta  jurisprudência  administrativa,  esse  documento  consubstancia­se  em  declaração unilateral da parte .  Ademais, havendo o furto de toda a sua contabilidade, imporia a obrigação  de promover  sua  reconstituição, em  tempo hábil,  além de publicação de aviso em  jornal de  grande circulação.   Quanto ao cerceamento de defesa relativo à ausência de documentação que  comprovasse a exatidão do valor aduaneiro, base para a aplicação da multa, da mesma forma,  não  prevalece,  considerando­se  que  estes  foram  tomados  das  declarações  de  importação  e  exportação do período, isto é, de declaração produzida pela própria Recorrente. Esta, por sua  vez, não trouxe qualquer argumento adicional apto a demonstrar a inexatidão desses valores,  limitando­se a fazer argumentações genéricas.  Finalmente, sobre o argumento da retroatividade benigna, cumpre ressaltar  que a importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, real responsável pela operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento  ora  aplicada,  ou  sua  conversão  em multa,  aplicável  a  esse  terceiro, ao passo que ao interveniente ostensivo, aquele em cujo nome é realizada a operação  ("presta nome”),  é aplicável a multa de 10% do valor da operação  (Lei 11.488/2007, artigo  33, caput).  Quanto a essa última, tem como origem, ser uma alternativa à declaração de  inaptidão.  Portanto, não confundindo as penalidades, não há que se falar em tratamento  mais benigno para a conduta.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.003073/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 97          9               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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