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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559501 #
Numero do processo: 11020.900614/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 14 /2 01 6- 47 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.  O Acórdão nº 02­073.145 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminar  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          4 A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          5 Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).           (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          6 com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          7 apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          8 de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          10 de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          11 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 177DF CARF MF

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7558057 #
Numero do processo: 10380.005904/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2008. SIMPLES. OPÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO PEDIDO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. SURGIMENTO A POSTERIORI DE DÉBITO ANTERIOR AO PEDIDO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO. Comprovado que a Recorrente cumpria, à época do pedido de adesão, os requisitos para sua inclusão no SIMPLES, é imperioso admitir a sua opção pelo programa simplificado desde 1° de janeiro de 2008. O surgimento, a posteriori, de débito anterior ao pedido de adesão não anula a opção da Recorrente.
Numero da decisão: 1202-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 48        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Goncalves Bueno,  Geraldo Valentim Neto e Eduardo Martins Neiva Monteiro.      Relatório  O  presente  processo  administrativo  discute  a  inclusão  da  Recorrente  no  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (“SIMPLES”) a partir do ano de 2008.  Em 02/01/2008 a Recorrente efetuou pedido de adesão ao SIMPLES via internet (fls.  03), o qual restou indeferido em razão da existência de débitos (fls. 37 e 38) pendentes junto à Receita  Federal do Brasil (fls. 13).  Verificado o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES e a existência de  pendências fiscais  junto à RFB, a Recorrente prontamente pagou tal débito em 21/01/2008 e efetuou  novo requerimento de inclusão no SIMPLES (fls. 01), conforme petição protocolada em 25/04/2008,  juntamente  com Certidão Negativa  de Débito  (“CND”)  (fls.  04),  que  demonstrava  a  inexistência,  à  época, de quaisquer débitos junto ao Fisco.  Em 29/10/2008, a RFB novamente negou a inclusão da Recorrente no SIMPLES (fls.  27),  alegando  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  efetivamente  quitado  os  débitos  em  21/01/2008  que  originariamente  obstaram  sua  adesão,  foi  verificado,  em  momento  posterior  ao  novo  pedido  de  inclusão (apresentado em 25/04/2008), a existência de um débito de COFINS referente ao mês de julho  de 2007, no valor de R$ 45,00 (fls. 23), fato que impossibilitaria a inclusão da Recorrente em referido  regime simplificado de pagamento de tributos.  Notificada em 29/01/09 da decisão que novamente negou sua inclusão no SIMPLES  (fls. 27), a Recorrente apresentou Impugnação em 12/02/09 (fls. 33), alegando que:  (i) Causou estranheza o fato do surgimento de débito de COFINS referente ao mês de  julho de 2007 em momento posterior ao do pedido de inclusão no SIMPLES realizado em 25/04/2008,  até mesmo porque obteve, em 03/04/08, CND que comprovava a sua regularidade junto à RFB;  (ii) Conforme relatório emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38),  não constava tal débito de COFINS referente ao mês de julho de 2007; e que                              (iii) Não obstante a  surpresa pelo  surgimento do débito, prontamente efetuou o  seu  pagamento (DARF de fls. 34).  Quando do julgamento da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Fortaleza  (“DRJ/FOR”),  em  decisão  de  19/02/09  (fls.  40  a  42),  entendeu  pela  improcedência da Impugnação apresentada, uma vez que o posterior surgimento do débito de COFINS  (referente ao mês de julho de 2007) impossibilitaria a inclusão da Recorrente no SIMPLES.  A decisão de fls. 40 a 42 teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2008  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 49        3  OPÇÃO SIMPLES NACIONAL.  Comprovado nos autos que a empresa  em 31 de  janeiro de 2008  se  encontrava em  débito  com  a  RFB,  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade não estava  suspensa, há o  impedimento  legal  para  inclusão  retroativa  no Simples Nacional.  Solicitação Indeferida”  Tendo conhecimento da decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) em 06/03/2009 (fls. 44),  a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 02/04/2009 (fls. 45), reiterando o que até o momento  havia sido argumentado e destacando o seguinte:  (i) Durante o desenrolar do processo administrativo ficou comprovado seu interesse  em quitar seus débitos junto à RFB; e  (ii) O prejuízo financeiro que resultaria da não inclusão da Recorrente no SIMPLES  não se justifica ante o diminuto valor de R$ 45,00, que, inclusive, foi prontamente quitado (DARF de  fls. 34).  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.                                                Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 50        4 Como o Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo  conhecimento.  O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/06 é expresso ao determinar que  as  pessoas  jurídicas  com  débitos  não  suspensos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  poderão  recolher  os  tributos devidos pela sistemática do SIMPLES, nos seguintes termos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V  ­  que possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Por  sua  vez,  o  artigo  7°,  §1°,  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30  de  maio  de  2007,  regulamentando a matéria aqui tratada, esclarece que a opção pelo SIMPLES deverá ser efetivada até o  último dia de janeiro:  Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para todo o ano­calendário.  §1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia  útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21.  Dessa  forma,  pela  análise  conjunta  desses  dispositivos,  chega­se  à  conclusão  que,  caso algum contribuinte esteja em débito com a RFB no último dia de janeiro não poderá ser incluído  no SIMPLES, sendo exatamente este o motivo adotado pela DRJ/FOR ao negar o pedido da Recorrente.  No entanto, verifico que no caso concreto a solução a ser adotada deve ser diferente.  Consta  dos  autos  que  logo  após  ter  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  negado em razão da existência de pendências junto à RFB (fls. 13), a Recorrente realizou o pagamento  das quantias devidas ainda em janeiro de 2008 (21/01/2008), ou seja, dentro do prazo legal.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento  das  quantias  devidas  não mais  existiam  débitos  da  Recorrente junto à RFB, conforme se pode verificar da CND emitida em 03/04/08 (fls. 04).  A própria RFB chegou a admitir que a Recorrente quitou, dentro do prazo legal, todas  as pendências existentes (fls. 27). Vejamos:  “O contribuinte resolveu quitar os débitos no prazo para resolver as pendências e de  fato o fez,  tanto que conseguiu emitir, via internet, uma certidão negativa de débitos  (fls. 04).” (não grifado no original)  Importante também ressaltar que a possibilidade de quitação das pendências dentro do  mês de janeiro é expressamente prevista no artigo 7°, § 1°­A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, a saber:  “Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  §1°­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009)  I  –  regularizar  eventuais pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da  opção caso  não as  regularize  até o  término  desse  prazo. (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009).” (não grifado  no original)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 51        5 Assim,  tendo  em  vista  que  não  existiam  débitos  da  Recorrente  junto  à  RFB  em  31/01/2008 ­­ o que ficou comprovado pela CND (fls. 04) e admitido pela própria RFB (fls. 27) ­­, é  imperioso  admitir  a  inclusão  da  Recorrente  no  SIMPLES,  posto  que,  em  referida  data,  cumpria  os  requisitos legais para tanto.  O surgimento, a posteriori, de débito de COFINS relativo ao mês de  julho de 2007  não  tem o  condão de anular a  inclusão da Recorrente no SIMPLES,  até  porque, no próprio  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38), não constava o aludido débito de COFINS,  no valor de R$ 45,00 (relativo ao mês de julho de 2007).  Ademais, assim que foi notificada do surgimento a posteriori do débito de COFINS  no  irrisório valor de R$ 45,00,  referente ao mês de  julho de 2007, a Recorrente efetuou o seu pronto  pagamento (DARF de fls. 34), o que confirma a sua boa­fé e nítida intenção de formalizar sua inclusão  no SIMPLES.  Por  fim,  cabe  a  seguinte  análise:  pelo  soma  dos  valores  constantes  no  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38) pode se observar que a Recorrente devia a  quantia de R$ 2.661,60, paga em 21/01/2008, conforme prova a CND emitida em 03/04/08 (fls. 04) e  admitido pela própria RFB (fls. 27).   Dessa maneira, uma vez que  a Recorrente pagou a quantia de R$ 2.661,60, é de se  admitir que, caso o débito de COFINS no valor de R$ 45,00 tivesse sido cobrado da Recorrente já em  janeiro,  o mesmo  teria  sido  pago  naquela  data,  dado  o  seu  valor  irrisório  perante  o  total  de  débitos  existente à época.  Assim,  a  ausência  de  indicação  do  débito  de COFINS  de R$  45,00  no  relatório  de  pendências  apresentando  à  Recorrente  quando  de  sua  opção  no  SIMPLES  não  pode  prejudicá­la,  mesmo porque, conforme já afirmado, sempre que os débitos foram apresentados pelo Fisco à empresa  os respectivos pagamentos foram prontamente realizados, consoante demonstra os documentos juntados  aos presentes autos.  Vejam que em casos análogos este E. CARF também já se posicionou no sentido de  ser deferida a inclusão da Recorrente no SIMPLES:  “PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  Independentemente  da  inconsistência  do  alegado  saldo  devedor  "remanescente"  perante  a PGFN,  apontado  como  causa  da  exclusão  do  SIMPLES  pretendida pelo fisco, é fato incontroverso que antes de 17/08/2001, nem a SRF nem  a PGFN, havia jamais cientificado o contribuinte de que da quitação, realizada em  29/01/2001,  referente à Inscrição na DAU nº 80.6.97.111483­85,  tivesse restado um  saldo devedor que, por ser de valor irrisório, nem sequer seria ajuizável. Entretanto,  imediatamente  depois  de  ter  recebido  tal  informação,  o  contribuinte,  mesmo  sem  compreender a existência do "remanescente", promoveu o  imediato  recolhimento da  quantia  afirmada  naquela  ocasião  pela  PGFN  como  pendência,  justamente  a  que  aparentemente serviu de motivo a que a DRJ indeferisse a solicitação de permanência  da  empresa  no  SIMPLES.  O  contribuinte,  neste  caso,  se  conduziu  quanto  ao  recolhimento  de  tributos  devidos  com  presteza  e  interesse  elogiáveis.  Não  houve  qualquer infração à disciplina legal, e não há óbice a que se reconheça o direito de  permanência interessada no SIMPLES desde a data de 01/01/1997 sem solução de  continuidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  30333463,  de  17/8/2006)  (não grifado no original)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 52        6 Portanto,  com  base  nos  fundamentos  supramencionados,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário, reformando­se a decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) e reconhecendo  os efeitos da opção da Recorrente ao SIMPLES desde 1° de janeiro de 2008.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11020.905349/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 49 /2 01 5- 11 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.169 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905880/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 EMENTA. COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico,  uma  vez  não  editado  o  decreto  regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  COFINS. Precedentes: STJ­AgRg no REsp 1132743/RS, CARF­ Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos  autos do processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 80 /2 00 8- 30 Fl. 65DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 39).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.905880/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.564  S3­C0T1  Fl. 3          3 intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  advogado  regularmente  constituído  nos  autos,  e  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Fl. 67DF CARF MF     4 Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.905880/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.564  S3­C0T1  Fl. 4          5 por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.  Fl. 69DF CARF MF     6                               Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902845/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902845/2016­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 45 /2 01 6- 95 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.152 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001662/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes ao PIS/Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da Medida Provisória nº 413/2008, não havia possibilidade de restituição, por falta de previsão legal, do PIS/Cofins retidos na fonte, tampouco era legalmente admitida a sua compensação
Numero da decisão: 3201-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  S M SISTEMAS MODULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  PIS/Cofins  retidos  na  fonte  devem  ser  utilizados  para  dedução  do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção  não  configura  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Até  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  não  havia  possibilidade  de  restituição,  por  falta  de  previsão  legal,  do  PIS/Cofins  retidos  na  fonte,  tampouco era legalmente admitida a sua compensação       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe  deu provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana  Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 16 62 /2 00 5- 43 Fl. 128DF CARF MF     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos meses de  janeiro a março de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição,  pleiteando  reaver valores retidos no período de apuração em questão, nos  termos do §4° do art. 3° da Lei n° 10.485, de 2002, alterado pela  Lei n° 10.865, de 2004, a título de antecipação da contribuição  social devida. Ao crédito pleiteado foi vinculada a declaração de  compensação.  Mediante  o  Despacho  Decisório,  o  titular  da  unidade  local  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Como  fundamento  à  decisão,  a  autoridade  registrou  que  os  valores  retidos  na  fonte  não  são  passíveis de enquadramento nas regras de compensação do art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  como  expressamente diz o artigo.  Disse  ainda,  citando  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  8,  de  2007, que se o valor da retenção foi calculado corretamente não  há pagamento indevido ou a maior.  Acrescentou  que  somente  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória n° 413, de 2008, alterada pela MP n'425 do mesmo  ano,  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.727,  de  2008,  é  que  se abriu a possibilidade de  restituição ou compensação do  valor  retido a  título de PIS  e Cofins que  superasse o montante  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Até  então,  o  saldo  negativo  de  retenção  somente  poderia  ser  deduzido  das  contribuições devidas nos períodos de apuração seguintes.  Cientificada do teor da decisão, alegou em síntese que:  a) o pedido de restituição é decorrente das normas de retenção  constantes dos §§3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002,  alterado  pelo  artigo  36  da  Lei  n°  10.865,  de  2004;  após  o  cálculo dos valores devidos da contribuição, apurou­se excesso  de  retenção,  daí  o  surgimento  de  direito  de  crédito  da  contribuinte;  b) a possibilidade de restituição ou compensação do excesso de  retenção da Cofins e do PIS prevista no art. 5° da Lei d 11.727,  de 2008, resultado da conversão da MP n° 413 do mesmo ano,  não se trata de introdução de direito novo aos contribuintes, mas  de reconhecimento de um direito que já existia;  C) a Solução de Divergência Cosit n° 8, de 2007, dirige­se aos  casos  em  que  as  retenções  se  deram  por  órgãos  públicos,  no  contexto do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, não se estendendo à  situação  da  interessada,  em  que  as  retenções  foram  feitas  no  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 129          3 âmbito de regulação própria para o setor automotivo, conforme  Lei  n°  10.485,  de  2002;  para  essas  situações  havia  também  soluções de consulta da Receita Federal (..) que confirmavam o  direito  à  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos;  a  diferença de tratamento se justifica: no caso das retenções feitas  por  órgãos  públicos  há  restrição  expressa  da  legislação  pertinente  (o  artigo  64  da  Lei  n°  9.430)  determinando  que  os  valores retidos somente pudessem ser compensados com tributos  da mesma  espécie.  Inexiste  tal  obstáculo  nas  outras  formas  de  retenção, não havendo motivo para negar direito à recuperação  dos  valores  antecipados  de  PIS  e  Cofins  que  se  revelavam  indevidos.  Reitera, por fim, a legitimidade de seu procedimento e pleiteia o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  homologação  das  declarações de compensação.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­30.078, de 23/08/2010 (fls. 108 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  contribuição  social  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução  do  que  for  devido a título dessa contribuição.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  119 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 130DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresentou  pedidos  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  fonte. A unidade  de  origem,  contudo,  indeferiu­os,  ao  fundamento  de  inexistir,  no  caso,  por  falta de previsão legal, o direito reclamado, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit  nº 8, de 24/07/2007:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 130          5 Outros  processos  apresentados  pela  Recorrente,  envolvendo  idêntico  tema,  já  foram  julgados  por  este mesmo Conselho Administrativo.  Porque  concordamos  com os  seus  fundamentos,  passamos  a  reproduzir  o  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  10860.001434/2005­73, relatado pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (Acórdão nº 3801­ 001.872, de 21/05/2013), adotando­o, também aqui, como razão de decidir:  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  do  excesso  de  retenção  na  fonte  apurados  após  o  cálculo  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  as  normas de retenção constantes dos §§3° e 4º do artigo 3° da Lei  n° 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 36 da Lei n° 10.865, de  2004.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  da  impossibilidade  da  compensação ou restituição desses valores por falta de previsão  legal.  Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos.  Assim dispunham o citado artigo da Lei n° 10.485, de 2002, com  a redação vigente á época:  Art.  3°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à • incidência da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela  Lei n'10.865, de 2004)  (...)  §  3°  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  fabricante  dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica  fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras­de­ar,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  § 4º O valor a ser retido na forma do § 3 ° deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por  cento)  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  a  COFINS.  (Incluído  pela Lei n° 10.865, de 2004)  §  5° Os  valores  retidos  na  quinzena  deverão  ser  recolhidos ao  Tesouro Nacional  até  o  último  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  quinzena  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  de  autopeças.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.925, de 2004)  (...)  Ou  seja,  os  valores  retidos  nas  hipóteses  da  retrocitada  lei  seriam  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  Fl. 132DF CARF MF     6 contribuições  de  mesma  espécie,  devidas  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594,  de 2005:  Art. 1 º..  (...)  XI autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n o 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art. 45. Está sujeito à  retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1 ° , quando efetuado  por pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  de que trata o inciso IX do art. 1 ° ; e II de produtos de que trata  o inciso IX do art. 1 ° (...)  Art.  46.  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  45  constituem  antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período de apuração.  §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidas,  os  valores  retidos na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação  às contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir  do mês da retenção.  Conforme  se  verifica  a  contribuição  retida  na  fonte  (PIS  e  Cofins),  calculada  conforme  a  hipótese  acima  prevista,  é  considerada como antecipação do devido, não se caracterizando  como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria  ensejo  à  restituição  ou  compensação. Ocorrendo,  portanto,  um  valor  de  retenção  superior  ao  valor  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  entendese que apenas  se antecipou mais do que o valor  devido  no final de apuração.  Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008  (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art.  5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser  dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos:  “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 131          7 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  §  3o  A  partir  da  publicação  desta Medida  Provisória,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos)  Sendo  assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413,  de  2008,  quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  no  mês  de  apuração, ou seja, quando o montante  retido no mês exceder o  valor  da  respectiva  contribuição  a  pagar  no  mesmo  mês,  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e de Cofins poderão  ser  restituídos ou compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Anote­se  que  o  citado  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º  dispõe:  (...)  Art.  2º  A  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  resta  muito  claro,  que  na  época  em  que  foi  protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs  tratadas no presente processo (26/04/2005), não era possível, em  conformidade  com  a  legislação  acima  transcrita  (§§3°  e  4º  do  artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002 e art. 46 da IN SRF n° 594,  de 2005,),  a  restituição ou compensação  tributária  (nos  termos  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos  relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da  Cofins.    Com efeito,  antes da MP nº 413, de 2008,  alterada pela MP nº 425, de 30 de  abril de 2008, e posteriormente convertida na i n° 11.727, de 23 de junho de 2008, não havia a  menor  possibilidade  de  restituir­se  a  contribuição  retida  na  fonte.  Isso  porque,  é  até  desnecessário ressaltar, o valor a restituir era disciplinado apenas no art. 165 do CTN, de forma  Fl. 134DF CARF MF     8 que  somente o  tributo  indevido  ou maior  que o devido, assim  considerado na data do  seu  pagamento, é que poderia ser objeto de restituição.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                        Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 132          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Em que pese as bem fundamentadas razões do Relator, ouso divergir.  O fundamento central do voto condutor é no sentido de que não seria possível  a restituição de valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por inexistência de legislação  que a autorize.  Todavia, entendo que a inexistência de previsão de procedimento específico  para a restituição pretendida não configura vedação para tanto. Até porque, é sabido, o direito à  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  tributos  decorre  de  previsão geral constante do próprio art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei  nº 9.430/98.  A  presente Declaração  de Voto  tem  por  objetivo  salientar  que  não  se  trata  aqui de negar vigência à texto de lei ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo.  Até  porque,  como  dito,  a  negativa  do  direito  postulado  pelo  contribuinte  não  decorre  de  expressa  vedação  legal,  mas,  sim,  de  inexistência  de  autorização  legal.  Logo,  o  presente  entendimento  se  funda  na  existência  de  norma  geral  autorizadora  de  aplicabilidade  imediata, a meu ver, violada com a negativa proposta pela autoridade fiscal.  Uma vez comprovado que os valores retidos à título de PIS e COFINS foram  superiores  ao  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  é  de  se  autorizar  o  direito  à  sua  restituição, condicionado, por evidente, à comprovação de existência do crédito.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário          Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978921/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978921/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 21 /2 01 2- 17 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.304,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 146DF CARF MF

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7538188 #
Numero do processo: 10725.900284/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de crédito líquido e certo impede a compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900284/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  HALEN VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A inexistência de crédito líquido e certo impede a compensação, nos termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima  Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 02 84 /2 00 6- 18 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  relativo  à  DCOMP  n°  28180.97024.270704.1.7.04­8053,  transmitida  em  27/07/2004,  que  retificou  a  DCOMP  n°  20406.01993.291003.1.3.04­4283, transmitida em 29/10/2003.  O  objeto  da  compensação  refere­se  ao  IRPJ  por  estimativa  mensal  (cód.  2362)  de  setembro  de  2003,  no  valor  de  R$  376,99,  cujo  crédito  teria  como  origem  o  pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de 2002, no valor de R$ 1.611,76.   O  DARF  foi  pago  em  29/11/2002,  com  a  utilização  do  montante  de  R$  315,34.  Em 25 de  setembro de 2008 houve despacho decisório da DRF Campos de  Goitacazes  (RJ) que não homologou a DCOMP, sob o argumento de inexistência do crédito,  haja  vista  que  o  mencionado  DARF  fora  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  O  Despacho  apresenta  demonstrativo  no  qual  o  montante  do  DARF  foi  aproveitado para quitar o débito da DCOMP n° 33190.57987.270704.1.7.04­4435 (valor de R$  398,50) e o débito referente ao código 2362 PA, de 31/10/2002, no valor de R$ 1.213,26.  A interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 6 de outubro de  2008  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  3  de  novembro  de  2008,  com  os  seguintes argumentos:  1­  Não  merece  prosperar  o  entendimento  do  despacho  ora  combatido,  em  não  reconhecer  a  compensação  do  crédito  tributário  realizado  através  da  referida PER/DCOMP,  por  não  restar  crédito  disponível  para  compensação  e  não  solicitar  esclarecimentos ao contribuinte.  2­ Houve erro material no preenchimento da DCOMP na pág. 2:  "crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  IRPJ",  no  item:  "Informado  em  outro  PER/DCOMP",  onde  o  contribuinte  marcou  a  opção NÃO, mas  deveria  ter marcado a  opção  SIM,  com a informação da PER/DCOMP 33190.57987.270704.1.7.04­ 4435,  de  tal  forma  que  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor original de  R$ 398,50, foi compensado através de duas PER/DCOMP:   a) PER/DCOMP 33190.57987.270704.1.7.04­4435  Débito de CSLL (cód.2484) de agosto/2003: R$ 98,02   Total do crédito original utilizado nesta DCOMP: R$ 83,16  b) PER/DCOMP 28180.97024.270704.1.7.04­8053.  Débito de IRPJ (cód.2362) de setembro/2003: R$ 376,99  Total do crédito original utilizado nesta DCOMP: R$ 315,34  3­  Foi  visualizado  o  crédito  de  R$  398,50,  totalmente  discriminado  na  PER/DCOMP,  não  sendo  possível  que  o  referido crédito seja ignorado por motivo de erro material.    A 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar a impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  decidiu  indeferir  a  solicitação  de  compensação,  com a  justificativa de  que  não havia crédito disponível.  A Recorrente foi intimada da decisão em 14 de setembro de 2009 e interpôs  Recurso Voluntário em 13 de outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1­  Quando  do  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  material,  a  saber,  no  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior IRPJ no item: "Informando em  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       3 outro PER/DCOMP, onde o contribuinte marcou a opção NÃO,  deveria  ter  marcado  a  opção  SIM,  com  a  informação  da  PER/DCOMP n°.33190.57987.270704.1.7.04­4435";  2­  O  crédito  tributário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  Ano­Calendário  2002  e  Exercício  de  2003  no  valor  original  de  R$398,50  foi  compensado  através  das  PER/DCOMP's  n.  33190.57987.270704.1.7.04­4435  e  28.180.97024.270704.1.7.04­8053;  3­ À época do envio do PER/DCOMP havia controvérsia quanto  à  necessidade  de  composição  do  crédito,  haja  vista  que  as  informações  já  estavam  presentes  na  DIPJ,  o  que  poderia  ocasionar a prestação de informação em duplicidade.  4­ A ausência de composição do crédito tributário, em virtude de  à  época do envio do PER/DCOMP haver divergência quanto à  necessidade  desta  composição,  não  faz  desaparecer,  como  se  inexistente  fosse,  o  crédito  que  se  pretende  utilizar  na  compensação, o qual está claramente evidenciado na DIPJ.     É o relatório.        Voto               Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.    O presente processo tem como objeto a possibilidade de compensação de um  débito  de  IRPJ,  apurado  mediante  estimativa  e  relativo  a  setembro  de  2003,  com  créditos  oriundos de pagamento a maior do mesmo tributo do ano­calendário de 2002 (cód. 2362), no  montante de R$ 1.611,76, cujo DARF foi pago em 29/11/2002.  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos  percebe­se  que  o  valor  original presente na DCOMP n° 33190.57987.270704.1.7.04­443, de R$ 398,50  foi  utilizado  para quitar o débito de CSLL de valor original R$ 83,16, de modo que restou um saldo original  de R$ 315,34.  A possibilidade do recolhimento por estimativa para o IRPJ está prevista no  artigo 2º da Lei n. 9.430/96, a seguir transcrito:    Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       4 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  § 1º ­ O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º ­ A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º ­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º ­ Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Portanto, para a verificação acerca da existência de eventuais pagamentos a  maior,  que  poderiam  ser  compensados,  nos  termos  da  lei,  faz­se  necessário  analisar  a  DIPJ/2003  do  contribuinte,  bem  como  os  valores  efetivamente  pagos  no  Sistema  SINAL  e  SIEF, cujos extratos constam do presente processo.  Nesse  sentido,  pode  ser  elaborado  o  seguinte  quadro­resumo,  na  esteira  do  raciocínio que foi empregado pela Delegacia de Julgamento:    Período  IRPJ – Estimativas Pagas  (R$)  IRRF (R$)  01/2002  1.082,17  ­­  02/2002  1.207,70  260,01  03/2002  3.491,16  ­­  04/2002  3.865,43  ­­  05/2002  4.219,93  ­­  06/2002  1.729,41  ­­  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       5 07/2002  19.306,09  ­­  08/2002  5.155,20  ­­  09/2002  884,72  434,74  10/2002  1.611,76  ­­  11/2002  3.614,20  ­­  12/2002  7.014,57  81,46  Total  53.182,34  776,21    O  total  das  estimativas  pagas  no  período  para  o  código  2362  é  de  R$  53.182,34, conforme quadro acima.     Tendo  em  vista  que  o  montante  utilizado  na  DCOMP  3190.57987.270704.1.7.04­443 para quitar o débito de CSLL foi de R$ 83,16, o valor  ajustado das estimativas é de R$ 53.099,18.    No mesmo  sentido,  o  valor  total  do  IRRF nas  estimativas  é R$ 776,21,  de  modo  que,  nos  termos  do  inciso  III,  do  § 4º,  artigo  2º  da  Lei  n.  9.430/96,  o  total  que  o  contribuinte poderia deduzir é de R$ 53.875,39 (equivalente a R$ 53.099,18 + R$ 776,21).    Contudo,  na Ficha  12  da DIPJ  percebe­se  que  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro real apurado pelo próprio contribuinte é de R$ 54.291,25; portanto, maior do que o pago  por  estimativa, mesmo que  considerado para o mês de outubro de 2002 o valor  referente  ao  DARF  (R$  1.611,76,  conforme  extrato  do  SINAL)  e  não  o  declarado  na  Ficha  11  para  o  período (valor de R$ 1.213,26), o que, como vimos, gerou a diferença original de R$ 398,50.    Assim, parece­me incontroverso que a Recorrente consumiu todo o montante  estimado para o pagamento do IRPJ devido, de tal sorte que não há qualquer saldo passível de  compensação nem tampouco lhe confere qualquer direito o suposto erro material alegado, que  ficaria neutralizado em razão dos montantes apurados.    Ademais,  a  Recorrente  não  apresentou  no  recurso  qualquer  documento  ou  comprovante  para  subsidiar  suas  alegações  e  os  valores  considerados  constam  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  extratos  anexados  ao  presente  processo.    Diante  do  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       6   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10314.720965/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O auto de infração se mostra insubsistente em razão de erro relacionado à um dos aspectos da hipótese de incidência, seja pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1401-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.091          1 1.090  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720965/2016­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­002.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S.A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  MATERIAL.  O auto de infração se mostra insubsistente em razão de erro relacionado à um  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  seja  pessoal,  material,  espacial,  temporal e quantitativo.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL,  NÃO  FORMAL.  A  falta de  indicação  suficiente dos  fatos que motivaram o  lançamento  e da  origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Letícia  Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 09 65 /2 01 6- 16 Fl. 1091DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio  Abelson  (suplente  convocado)  e  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  para  eventuais substituições).  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.092          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  o  Acórdão  07­39.479  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  PROCEDENTE  a  impugnação,  cancelando integralmente o crédito lançado, por considerar inexistente a causa que daria ensejo  à definição do termo inicial do prazo decadencial na forma do inciso II do artigo 173 do CTN e  com  isso,  irregular  o  lançamento,  efetuado  em  2016,  e  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  1997, porque formalizado a destempo.  A  autuação  cancelada  pela  decisão  de  piso,  tinha  por  objeto  a  exigência,  mediante auto de infração:  (a)  do  valor  de  R$  9.911.120,00,  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  25.892.801,00,  calculados  até  31/05/2016) e multa de ofício de 75% (R$ 7.433.340,00), relativo aos fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 1997, devido em razão da insuficiência de recolhimento do tributo;  (b) do valor de R$ 4.955.560,00, a título de multa isolada devida em face da  falta de recolhimento do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada, durante o ano­calendário de  1997.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório do Acórdão DRJ, naquilo que interessa a solução da controvérsia.  "Compulsando­se  os  autos,  percebe­se  que  a  presente  autuação  resultou  da  anulação,  pretensamente  por  vício  de  formal,  de  lançamento  anteriormente  formalizado (lavratura em 18/02/2002). Por meio do Acórdão n.o 3403­002.297, a  3.a Turma Ordinária da 4.a Câmara da Terceira Sessão do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ Carf,  por  entender  ter  havido erro  na motivação  do auto de  infração, resolveu anulá­lo em face da afronta aos requisitos, que entendeu formais,  do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972.  A circunstância ensejadora da decisão do Colegiado de segunda instância foi a  de que o lançamento havia sido efetuado a partir de motivação incorreta. Tratava­se  de  lançamento  originado  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  ­ DCTF, no  âmbito da qual  ficou constatado que os  créditos do  contribuinte informados como obtidos por decisão judicial transitada em julgado (e  que foram informados como utilizados para compensação) não existiriam, em face  da  "inexistência  do  processo  judicial  informado".  Em  seu  Acórdão,  aquele  Colegiado  alega,  ainda,  que  apesar  de  ter  sido  esta  a  motivação  da  autoridade  lançadora, no julgamento de primeira instância a DRJ, mesmo tendo sido constatada  a  existência  do  processo  judicial  (como  resultado  de  diligências),  foi  mantida  a  autuação  sob  a  alegação  de  que  o  que  a  decisão  judicial  autorizava  era  o  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados,  e  não  a  compensação;  mas  tal  medida  do  julgador a quo teria representado "inovação no que é pertinente à valoração jurídica"  (folha 13 do Acórdão do Carf).  Em face deste quadro, aquela Turma do Carf expressamente declarou que: "a  descrição  incorreta do  lançamento ofende o  art.  10,  inciso  III,  do Decreto número  Fl. 1093DF CARF MF     4 70.235/1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  extrairia  o  motivo do  lançamento" (folha 13 do Auto de Infração). E para consubstanciar sua  posição, é feita menção, por exemplo, a precedente da jurisprudência administrativa  (Acórdão  n.o  202­17.721,  de  25/05/2006),  que  assim  se  posiciona  em  relação  aos  requisitos do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972: "a ausência desses elementos ou  de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito  de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado pela inobservância de  uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse  ato jurídico". De outro lado, ao mesmo tempo em que cita Acórdão que, à evidência,  trata os  requisitos do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972 como mais que meras  exigências  formais,  transcreve  o  Colegiado  do  Carf,  em  sua  decisão,  ementas  de  acórdãos outros do mesmo Carf, nas quais aparece expressa, de forma genérica (ou  seja,  sem  detalhes  acerca  dos  casos  concretos  enfrentados),  que  a  ausência  dos  requisitos do referido artigo 10 configuraria vício de forma ensejador da anulação do  ato administrativo de lançamento.  Diante da decisão do Carf, que determinou a anulação do lançamento anterior  por  vício  formal  (o  que  só  se  pode  inferir  da  ementa  do  Acórdão,  e  não  da  sua  fundamentação  ou  do  seu  dispositivo,  já  que,  como  acima  exposto,  na  fundamentação  o  Colegiado  do  Carf  fez  referência  a  decisões  que  tratam  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n.o  70.235/1972  ora  como  vício  material,  ora  como  vício  formal),  tratou  a  autoridade  lançadora  de  lavrar,  em  junho  de  2016  (conforme AR com ciência do contribuinte), novo Auto de  Infração (o que ora dá  objeto ao presente processo) com fundamento no disposto no inciso II do artigo 173  do Código Tributário Nacional ­ CTN. É que com o transcurso de bem mais do que  os  cinco  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (parágrafo  4.o  do  artigo  150  do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  artigo  173  do  CTN),  apenas  o  recurso ao inciso II do artigo 173 do CTN é que daria azo à nova lavratura.  O  que  distingue  os  dois  autos  de  infração  (o  anterior  anulado  e  o  atual  ora  contestado),  é  que  enquanto  no  primeiro  a  fundamentação  para  a  invalidação  da  compensação  e  a  consequente  autuação  é  a  inexistência  dos  processos  (judicial  e  administrativo), no segundo as razões de decidir se consubstanciam nas afirmações:  (a)  de  que  apesar  de  existente  o  processo  judicial,  não  foram  cumpridos  os  requisitos previstos na legislação então em vigor para a validação das compensações  (em especial, os  requisitos do artigo 12 da  Instrução Normativa SRF n.o 21/1997:  compensação deveria ser formalizada em "pedido de compensação" e compensação  relativa  a  crédito  obtido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deveria  ser  previamente analisada pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Receita  Federal);  (b)  de  que  apesar  de  existente  o  processo  administrativo  informado  pelo  contribuinte, tal processo não conteria pedido de compensação.  As duas  fundamentações  foram postas,  porque parte do  crédito  tributário  se  refere à primeira delas, e parte se refere à segunda.  Cientificada  da  nova  autuação,  o  contribuinte  contra  ela  se  insurgiu,  apresentando em  impugnação contestando a causa da anulação do  lançamento anterior como  vício  formal e arguindo a  impossibilidade de validação do presente  lançamento com base no  previsto no inciso II do artigo 173 do CTN.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.093          5 Tais  argumentos  foram  acolhidos  pela  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente o lançamento e exonerou o crédito tributário, razão pela qual houve recurso de  ofício.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O Recurso de Ofício apresenta os requisitos de admissibilidade, por isso, dele  conheço.  Conforme bem delineado pelo acórdão recorrido:   "[...]  está­se  aqui,  diante  de  um  novo  lançamento  efetuado  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  que  já  tinham  sido  objeto  de  um  lançamento  anterior  declarado nulo por Turma Ordinária do Carf. Este novo lançamento, cientificado ao  contribuinte  em  junho  de  2016,  só  foi  possível,  do  ponto  de  vista  do  prazo  decadencial que a Fazenda Pública tem à sua disposição para lançar, em face de que  a decisão do Carf que anulou o lançamento anterior fez menção, em especial em sua  ementa, a que o vício encontrado se caracterizaria como vício formal, o que, a teor  da  manifestação  da  autoridade  lançadora,  representou  autorização  para  uso  da  prerrogativa posta no inciso II do artigo 173 do CTN, que expressamente diz que,  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados: [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Como  o  lançamento  anterior  havia  sido  formalizado  em  junho  de  2002,  ou  seja, quase cinco anos contados dos fatos geradores e quase 14 anos antes do atual  lançamento, por óbvio que só haveria ainda prazo para a renovação do feito, a partir  do estabelecido no dispositivo acima transcrito. É que com o transcurso de bem mais  do que os cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador (parágrafo 4.o  do artigo 150 do CTN) ou do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  artigo  173  do  CTN),  apenas  o  recurso ao inciso II do artigo 173 do CTN é que daria azo à nova lavratura.  Nota­se que segundo consta no Acórdão no 3403­002.297, a autuação havia  sido  lavrada  sob  um  fundamento  inicial  de  que  a  Requerente  não  teria  informado  em  suas  DCTFs o processo judicial que teria autorizado as compensações questionadas. Porém, após a  apresentação  da  Impugnação  e  mesmo  reconhecendo  que  o  processo  judicial  havia  sido  informado  nas  DCTFs  (diferentemente  do  que  constava  na  autuação),  a  DRJ  estranhamente  manteve o Auto de Infração com base em motivação diversa, não mencionada anteriormente: a  de que o processo judicial não havia autorizado as compensações por meio de DCTFs.  Exatamente por conta dessa deficiência em relação à motivação do Auto de  Infração  original,  o  CARF  cancelou  integralmente  a  exigência  fiscal  por  ausência  de  Fl. 1095DF CARF MF     6 preenchimento  dos  requisitos  obrigatórios  previstos  nos  artigos  10  do  Decreto  70.235/72  e  infringência ao artigo 142 do CTN.  Apesar de o Carf ter feito menção na ementa de seu Acórdão a vício formal  as  violações  aos  artigos  antes  referidos,  tais  como  falha  da  motivação,  insuficiência  na  descrição dos fatos ou na comprovação da materialização da hipótese de incidência do tributo,  representam um vício de nulidade material.  Conforme  Acórdão  n.  3403002.297,  os  motivos  para  o  cancelamento  da  autuação original, lavrada em 2002, foram os seguintes:  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna na Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF,  sendo, então, verificada  irregularidade  no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicado no "Demonstrativo de  Créditos Vinculados Não Confirmados"  (anexo  I). Referido  anexo encontra às  fls.  85 a 87.  O  crédito  que  se  deseja  compensar  parte  é  proveniente  em  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  como  restou  esclarecido  pelas  diligências  fiscais  determinadas, cujo número do processo foi devidamente e corretamente informado  pela Recorrente.  A motivação da decisão de piso em relação à nulidade do auto de infração é  de que o reconhecimento do direito do crédito IPI/BEFIEX é para ressarcimento, e,  não o direito à compensação do valor do crédito prêmio de IPI.  Assevera,  também,  que  do  termo  de  "descrição  dos  fatos"  revela  que  "foi  (ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s)  DCTF,  conforme  indicadas(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados (Anexo I) .  Afirma com base no anexo I que a acompanha o auto de infração é de que a  compensação sem “DARF” informada pela autuada não foi confirmada.  Confirma que o número do processo judicial foi informado e a ocorrência é de  que o processo judicial não restou comprovado ("ocorrência" registra­se que "Proc.  jud. não comprova").  Com  se  vê  da  motivação  do  lançamento  está  assentado  na  inexistência  do  processo judicial  informado. No entanto, segundo a decisão hostilizada a descrição  do fato encontra devidamente descrita e compreensível, pois permitiu o contribuinte  elaborar a contento a sua defesa.   O cabe a esse Colegiado analisar a motivação do lançamento. Para autoridade  lançadora a existência do processo judicial indicado não autoriza a compensação do  crédito, sendo esse o verdadeiro motivo que levou a Autoridade Fiscal a proceder ao  lançamento do imposto compensado em DCTF, in casu, o IRPJ diante da ausência  do  indébito  proveniente  de  crédito  presumido  de  IPI,  crédito  esse  reconhecido  judicialmente.   Em  sendo  assim  o  Julgador  de  Piso  modificou  a  motivação  do  lançamento  para  justificar  ao  argumento  de  que  a  descrição  dos  fatos  atendia  os  pressupostos  exigidos pelo processo administrativo, o que não corresponde à realidade dos autos,  até  porque  a  descrição  contida  nos  autos  eletrônicos  parametrizados  é  sempre  lacônica, submetendo o contribuinte a exercícios desproporcionais para compreender  a motivação.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.094          7 Ora,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  exigência  do  crédito  tributário  compensado  e  não homologado.  Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto  que  o  processo  informado  em  DCTFs  apresentadas  exista,  inclusive,  é  objeto  de  análise na decisão. Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer  foram  cogitados  pela  autoridade  atuante  corresponde  sim  inovação  no  que  é  pertinente à valoração jurídica.  De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  número  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que  ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria  tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento.  Do  trecho  transcrito,  verifica­se  que,  ao  examinar  o  caso,  o  Conselheiro  Relator entendeu, naquela ocasião, que houve um "erro na motivação do lançamento" e que o  Fisco  deixou  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  o  que  impossibilitou  a  Requerente de se defender adequadamente da exigência fiscal que lhe foi formulada à época.  Ademais, uma vez observada essa falha na motivação do Auto de Infração, seria vedado à DRJ  de Florianópolis/SC inovar na fundamentação jurídica para manter a autuação.  Diante  de  todo  este  contexto,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  e  a  mantenho por seus próprios fundamentos quando aponta a que:  "  [...]  o  que  restou  comprometida  foi  a  própria  consistência  jurídica  da  autuação. Por óbvio que não se está diante de um mero equívoco suprível por outros  elementos  constantes  dos  autos.  Tanto  é  assim  que,  no  novo  lançamento,  outras  razões de fato são  trazidas como fundamento da autuação (não mais a  inexistência  de  processos  judiciais  a  administrativos  que  dessem  o  direito  creditório  ao  contribuinte,  mas  agora  a  afirmação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  requisitos postos em norma administrativa ­ a Instrução Normativa SRF n.o 21/1997  ­ para a o uso dos créditos reconhecidos judicialmente, por exemplo).  É por conta deste quadro que entendo que, no caso concreto que aqui se tem, a  anulação  do  lançamento  anterior  se  deu,  ao  contrário  do  afirmado  pela Turma  do  Carf na  ementa de  seu Acórdão,  em  razão de vício material. Chega  a  ser curioso,  aliás, que o Acórdão do Carf, ao longo de sua fundamentação, tenha desenvolvido  argumentos  claramente  evidenciadores  de  vício  material  (é  o  que  se  infere  das  afirmações,  já  havia  expostas,  de  que  "houve  descrição  incorreta  do  lançamento",  que a autoridade lançadora deixou "de descrever de forma correta o fato que ensejou  a autuação" e que o "Fisco deixou,  também, de especificar corretamente a matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  extrairia  o  motivo  do  lançamento"  ­  folha  13  do  Acórdão  do  Carf),  mas  que  ao  final  tenha  feito  incluir  na  ementa  do  Acórdão  a  referência a vício formal. À evidência, ousa este Relator pensar que, na redação ou  escolha  da  ementa,  acabou havendo um equívoco  que  tornou contraditória  a  linha  argumentativa.  De qualquer modo, entendo que o vício que levou à anulação do lançamento  anterior é, sim, vício material, já que uma coisa é revalorar fatos que permanecem os  mesmos; outra coisa, bastante distinta, é mudar os fatos.  Diante  disso,  considero  inexistente  a  causa  que  daria  ensejo  à  definição  do  termo inicial do prazo decadencial na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Com  Fl. 1097DF CARF MF     8 isso, o lançamento, efetuado em 2016, e que se refere aos fatos geradores de 1997, é  irregular porque formalizado a destempo”.  Exatamente  por  isso,  tratando­se  do  reconhecimento  de  uma  nulidade  material  em  relação  ao  lançamento  anterior,  é  evidente  que  os  débitos  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1997 já estão decaídos e não podem ser objeto de novo lançamento, a despeito  das alegações aduzidas pelas DD. Autoridades Fiscais, supostamente com base no artigo 173,  inciso  II,  do CTN, para  lavrar novo Auto de  Infração  em  relação a  esses mesmos débitos  já  cancelados pelo CARF.  Neste sentido:   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL,  NÃO  FORMAL.A  falta  de  indicação  suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento  por  vício  material.  Acórdão 9202­003.285  Nos termos do referido artigo 173, inciso II, do CTN, o prazo de decadência  de 5 (cinco) ano para a constituição do crédito tributário se inicia novamente apenas nos casos  em que se tornar definitiva a decisão que cancelar os débitos por vício formal.  No presente caso, no entanto, como a nulidade reconhecida pelo CARF tem  natureza de vício material, é evidente que decaiu o direito do Fisco de constituir novos créditos  tributários  referentes  ao  ano base 1997, de modo que os débitos objeto do presente Auto de  Infração estão extintos na forma do artigo 156, inciso V, do CTN.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 1098DF CARF MF

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7560994 #
Numero do processo: 10880.662594/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.326  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 94 /2 01 2- 84 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  19734.51351.050810.1.3.04­6004  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário  (envelope de postagem às  folhas  74/75  sequer  faz  menção  ao  processo),  considero,  em  benefício  da  contribuinte,  ser  este  tempestivo, portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 81          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 81DF CARF MF

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