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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295069 #
Numero do processo: 15504.020544/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 54 4/ 20 09 -3 1 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15504.020544/2009­31  Resolução nº  2402­000.655  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  fiscalização  lavrou  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b)  AI  31.231.666­5  ­  PAF  15504.020545/2009­85,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c) AI  37.237.665­7  ­  PAF  15504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d) AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504.020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados, relativas às despesas com alimentação  De acordo com a acusação, a execução inadequada do Programa de Alimentação  do Trabalhador ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa participante acarretaria o  cancelamento de sua inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda  dos incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e das  folhas de pagamento.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15504.020544/2009­31  Resolução nº  2402­000.655  S2­C4T2  Fl. 4          3 Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  a  Terceiros,  assim  entendidas  como  Outras  Entidades  e  Fundos.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação  somente  são  excluídos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  quando  fornecidos  em  conformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante  em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade Fiscal  deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que  tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de  contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência  (a)  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro a  dezembro  de  2004,  ao  passo  que  a  recorrente  foi  autuada  somente  em  dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  (b) é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15504.020544/2009­31  Resolução nº  2402­000.655  S2­C4T2  Fl. 5          4 Do auxílio­alimentação  (c)  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  (d) não há como se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  gastos  pela  recorrente  com  a  manutenção  de  restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  (e)  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  (f)  maior prova de que o pagamento de ticket alimentação não é uma espécie  de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente possuir  um programa de prêmios para seus funcionários, este sim visando a maior  produtividade;  (g) não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  (h) a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009,  tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  (i)  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória  das  verbas  alimentares  pagas  pela  recorrente  aos  seus empregados.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15504.020544/2009­31  Resolução nº  2402­000.655  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15504.020544/2009­31  Resolução nº  2402­000.655  S2­C4T2  Fl. 7          6 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 257DF CARF MF

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7295139 #
Numero do processo: 13881.000909/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte o extrato analítico das contribuições, e em sendo apresentado que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que votou contra a realização de diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000909/2008­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.004  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  contribuinte  junte  o  extrato  analítico das  contribuições,  e  em sendo apresentado que  a RFB se manifeste  sobre o  extrato  e  se  pronuncie  se  o  contribuinte  já  se  aproveitou  do  crédito,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente)  que  votou  contra  a  realização de diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu  recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .0 00 90 9/ 20 08 -0 5 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13881.000909/2008­05  Resolução nº  2002­000.004  S2­C0T2  Fl. 3          2  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.33/40) contra decisão de primeira instância  (fls.26/29), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  do  STJ  no REsp  nº  669.120 DF,  de  lavra  do Min.  João Otávio  de  Noronha, citado no Recurso Voluntário, restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  LEIS  N.  7.713/88  E  9.250/95.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESTITUIÇÃO.  1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição  para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do  non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas  custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13881.000909/2008­05  Resolução nº  2002­000.004  S2­C0T2  Fl. 4          3 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.  3.  Tendo  ocorrido  a  aposentadoria  do  empregado/participante  antes  de  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  (complementação  da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.  4.  Se  o  empregado/participante  aposentou­se  após  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  calculado  proporcionalmente  às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da Lei  n.  7.713/88, mas  apenas  sobre  a parcela  correspondente  às  contribuições  recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.  5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de  renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.  6.  A  parte  que  sucumbe  na  demanda  deve  arcar  com  as  custas  e  com  os  honorários advocatícios.  7. Recurso especial parcialmente provido.  Perfilho do entendimento adotado pelo STJ com relação a incidência do imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria,  levando­se  em  conta  a  data  da  aposentadoria, e explico:  Como  diz  a  decisão  do  C.STJ,  na  vigência  da  Lei  n.  7.713/88,  o  imposto  de  renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a  parcela de contribuição  à previdência privada),  não  se  afigura viável,  sob pena de ofensa  ao  preceito  do non  bis  in  idem,  haver  novo  recolhimento  daquela  exação  (IR)  sobre  os  valores  nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência  privada.   Já na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.   Assim,  se  a  aposentadoria  ocorreu  antes  de 01/01/96,  não  incidirá  Imposto  de  Renda sobre o benefício  (complementação da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei  9.250/95,  em  razão  do  ato  jurídico  perfeito,  e  no  caso  de  a  aposentadoria  ter  ocorrido  após  01/01/96, não incidirá o  Imposto de Renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88,  mas  apenas  sobre  a  parcela  correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei 9.250/95".  Cumpre destacar que o recorrente aposentou­se em 15/12/1996, conforme carta  de concessão de fl.9, sendo que neste caso há de se aplicar a proporcionalidade pretendida, ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  deve  incidir  somente  sobre  o  proporcional  das  parcelas  correspondente  à  contribuições  recolhidas  na  vigência  da  Lei  9.250/95,  pois  caso  contrário  estar­se­ia cobrando o imposto em duplicidade uma vez que anteriormente a lei suso citada, o  imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os  rendimentos brutos do empregado  (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13881.000909/2008­05  Resolução nº  2002­000.004  S2­C0T2  Fl. 5          4 Destaco, por oportuno, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  4/2006  comunga  do  mesmo  entendimento  que  não  incide  imposto de  renda  sobre  a  complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Ocorre que no período compreendido entre 1º de janeiro de 1979 a 31 de  dezembro de 1988, por aplicação do Decreto­Lei nº 1.642/78, as contribuições para planos de  previdência privada poderiam ser deduzidas da renda bruta na declaração do imposto sobre a  renda, sendo que a tributação sobre estas contribuições também desaguariam no preceito non  bis in idem.   Assim,  quanto  a  questão  de  direito,  não  há  dúvidas  que  o  contribuinte  o  tem,  porém para que lhe seja reconhecido o direito ao recálculo do imposto devido mister se faz que  o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte  da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­se a proporcionalidade pretendida. A  simples regra de três como quer o contribuinte não pode ser aceita, pois inclui as parcelas que  foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e  baixo  em RESOLUÇÃO para que o  contribuinte  junte  extrato  analítico das  contribuições de  todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­ se  a  proporcionalidade  pretendida,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda,  que  em  sendo  apresentado  o  extrato  analítico,  que  a RFB  se manifeste  sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 52DF CARF MF

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7270101 #
Numero do processo: 11516.720795/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Tendo o Recorrente refeito o cálculo do custo dos produtos vendidos com base nos lançamentos da escrituração contábil para efeitos de apuração do Lucro Real e admitido que o efeito não seria nulo, apresentando novos cálculos suportados por resultado de diligência, há que se acatar o demonstrado. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade como adiantamento a clientes. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é inaplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. SÚM. CARF N. 14: "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".
Numero da decisão: 1401-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.  Tendo  o Recorrente  refeito  o  cálculo  do  custo  dos  produtos  vendidos  com  base  nos  lançamentos  da  escrituração  contábil  para  efeitos  de  apuração  do  Lucro  Real  e  admitido  que  o  efeito  não  seria  nulo,  apresentando  novos  cálculos  suportados  por  resultado  de  diligência,  há  que  se  acatar  o  demonstrado.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou  apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação  registrada na contabilidade como adiantamento a clientes.  MULTA QUALIFICADA.   Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente  intuito  de fraude, do contribuinte, é  inaplicável a multa no percentual de 75%, nos  termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  SÚM. CARF N. 14:   "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 07 95 /2 01 3- 13 Fl. 1308DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.309          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­48.147, da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, que manteve em parte o  os  lançamentos,  abrangendo  o  ano­calendário  de  2009  para  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  Os  lançamentos perpetrados pelo Fisco  e que  aqui passam a  ser  apreciados  referem­se a dois casos de "omissão de receitas", assim discriminados:  1) por prova direta:  ­  Omissão  de  Receitas  por  não  Contabilização  de  Notas  Fiscais  de  Venda  (Multa qualificada em 1505)  2] por prova indireta ­ presunção legal:  ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal (Passivo Fictício). Cabe ver cada  um dos casos (Multa de 75%)  1) OMISSÃO DE RECEITA ­ NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NFS. DE  VENDA O auto de infração de fls. 647 está assim lavrado:    0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS     NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO CONTABILIZADAS    Omissão de receitas decorrente de notas fiscais emitidas e não devidamente contabilizadas em títulos próprios.  conforme relatório fiscal em anexo      Fato Gerador  Valor Apurado (RS)  Multa (%)  31/01/2009  2.001.217,97  150,00  28/02/2009  1.745.330,98  150,00  31/03/2009  1.633.988,56  150,00  30/04/2009  765.494,37  150,00  31/05/2009  329.227,50  150,00  30/06/2009  1.225.468,41  150,00  31/07/2009  899.758,91  150,00  30/09/2009  135.011,80  150,00  30/11/2009  863.269,15  150,00  Enquadramento Legal      Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:    art. 3o da Lei n° 9 249/95.      Arts 247, 248, 249, Inciso I  I, 251, 277, 278, 279, 230 e 283 do RIR/99      Segundo  o  "Relatório  Fiscal"  lavrado  pela  Autoridade  Tributária  (fls.  681/702), "no exame das notas fiscais de vendas emitidas pelo sujeito passivo no ano de 2009,  confrontadas com os valores lançados na contabilidade como receitas operacionais nas contas  4004­VENDAS  DE  PRODUTOS,  4023­VENDAS  DE  PRODUTOS­FILIAL  RJ  e  4010­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, foi constatado que diversas notas fiscais de vendas de produção  não  foram devidamente  reconhecidas  como  receitas  operacionais",  e que, "apenas de  forma  Fl. 1310DF CARF MF   4 parcial, o faturamento decorrente da atividade operacional do sujeito passivo foi submetido à  tributação".  No  levantamento  fiscal  teriam  sido  omitidos  valores  da  ordem  de  R$  9.648.768,15, referentes a 84 documentos fiscais emitidos no ano de 2009 que deixaram de ser  oferecidos  à  tributação,  que  se  encontram  listados  na planilha  intitulada  "Discriminativo  das  Notas Fiscais de Venda Não Contabilizadas" (fls. 569/570).  Apontou  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal  ter  realizado  o  "agravamento  da  multa  imposta"  (fls.  698/699),  em  razão  de  que  "as  circunstâncias  descritas  revelam  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública  federal, mediante  sonegação,  fraude  e  conluio praticados de forma dolosa e agravam o valor da multa imposta, conforme disposições  contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo 1°da lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964".  A defesa,  em  síntese  alega  que  ainda  que  concordassse  com  o  valor  de R$  9.648.768,15  apurado  pelo  Fisco,  contesta  suas  conclusões  de  "Omissão  de  Receitas",  sustentando que do montante levantado, R$ 394.724,00 referem­se a notas fiscais canceladas e  que  não  poderiam  ser  tratadas  como  receitas  e  que,  do  restante  (R$ 9.254.044,15),  parte  foi  contabilizada  a  crédito  da  conta  9693  ­  Credores  por  Devolução  (R$  3.157.364,89),  parte  contra  outra  conta  de  mesma  denominação  (Credores  por  Devolução  ­  código  2022),  no  importe de R$ 1.202.106,00 e o  remanescente  contra  as  contas 61  ­ Produtos Acabados  (R$  4.423.740,58) e 63 ­ Matéria Prima (R$ 470.832,68).  Afirma  ainda  a  defesa  que  "a  contrapartida  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda foi a débito em conta de CLIENTES"" (ibidem ­ fls. 723).  A  contabilização  praticada  implicou  que  as  receitas  de  vendas  não  foram  contabilizadas no resultado e esse ficou a menor em R$9.648.768,15 .  Mas  também implicou que as contas acima creditadas e que são devedoras,  em  decorrência  dos  créditos  nela  recebidos,  foram  então  diminuídas  e,  diminuídas  foram  a  menor para o resultado e em igual valor ao das receitas de venda.  O resultado final de 2.009, só demonstrou menor receita de vendas e menor  custo de produtos vendidos, menores devoluções de vendas, em iguais valores.  O efeito final no resultado de 2.009 foi "zero"!  Pelo  fato  das  receitas  de  vendas  não  serem  creditadas  no  resultado,  a  Fiscalização autuou como omissão de receitas, dentro do regime de lucro real. A Fiscalização e  depois a Decisão de Primeira Instância ignoraram a contabilização praticada constante no Livro  Diário n°29, e não quiseram entender o efeito contábil "nulo " no "resultado contábil e fiscal "  para fins de IRPJ e CSLL.  Já  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência  de  créditos  contábeis  nessas  contas  devedores,  a  empresa  deixou  de  tomar  créditos  fiscais  sobre  as  reduções. Não foi apurada de quanto é a diferença entre débitos e créditos fiscais.  2] por prova indireta ­ presunção legal:  ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal (Passivo Fictício). Cabe ver cada  um dos casos (Multa de 75%)  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.310          5 A  segunda  infração  objeto  dos  lançamentos  perpetrados  pela  Fiscalização  divide­se em dois itens, ambos com sustentáculo na "presunção legal" inserta no artigo 281, III,  do RIR/19993, como se vê na reprodução do auto de infração de fls. 647/648:  Omissão  de  Receita  Saldo  Credor  de  Caixa,  Falta  de  Escrituração  de  Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): (...)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada..    0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  PASSIVO FICTÍCIO    Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, conforme  relatório fiscal em anexo    Fato Gerador  Valor Apurado (RS)   Multa {%]  31/12/2009  5.240.482,29  75,00  31/12/2009  5.394.767,03  75,00  Enquadramento legal    Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9 249/95    \rts. 247, 243, 249, Inciso  I, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99    Em  relação  ao  primeiro  valor  ­  R$  5.240.482,29  ­,  a  conta  atingida  foi  a  CONTA  6026  ­  FATURAMENTO ANTECIPADO,  enquanto  que  o  segundo  diz  respeito  à  rubrica do Passivo ­ CONTA 8870 ­ ADIANTAMENTOS DE CLIENTES, no valor  total de  R$ 5.394.767,03.    2.1) FATURAMENTO ANTECIPADO  Em relação à primeira conta (FATURAMENTO ANTECIPADO), descreveu  o Fisco que o sujeito passivo apresentou demonstrativos com a composição dos saldos inicial e  final desta conta dos anos de 2007 e 2008, acompanhados de documentos.  Asseverou  que  "todas  as  vendas  efetuadas  com  a  emissão  de  notas  fiscais  com CFOP 6922 foram concluídas com a posterior emissão das notas fiscal com CFOP 6116,  ainda nos anos de 2008 e 2009. Diante disto, é inexorável a conclusão que as vendas efetuadas  foram  concretizadas  e  os  produtos  devidamente  entregues",  e  que  "em  suma,  todos  os  lançamentos constantes do demonstrativos lastreados pelas notas fiscais não deveriam ter sido  lançadas a  crédito ou mantidas na conta do passivo Faturamento Antecipado,  tendo em vista  que os bens foram entregues ou posto à disposição dos clientes, conforme inclusive atestam os  recebimentos  assinados  pelos  clientes  no  rodapé  de  diversas  notas  fiscais  acostadas  (fls.  197/232 e 535/568)".    Fl. 1312DF CARF MF   6 De  seu  canto,  a  defesa  rebate  as  acusações  e  pondera,  resumidamente,  que  teria havido decadência do valor de R$ 3.704.494,72, e que a diferença de R$ 1.535.987,57 (R$  5.240.482,29  ­ R$  3.704.494,72)  "deve  ser  lançada  novamente  corretamente"  (impugnação  ­  fls. 734).  A  DEFESA  alega  ainda  que  todos  os  Autos  de  Infração  (IRPJ,CSLL,  COFINS  e  PIS)  sobre Vt  .<  de R$  5.240.472,29  estão  errados  quanto  à  descrição  dos  fatos  (FATOS  SÃO OUTROS)  .quanto  à  data  do  fato  gerador  (OC^  .  1L VAM EM DIVERSAS  DATAS) e quanto ao enquadramento legal ( É TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS NAS ÉPOCAS  PRÓPRIAS  EM  VEZ  DE  PASSIVO  FICTÍCIO)  e  quanto  à  base  de  cálculo  (QUE  CONSIDERA VALORES DECAÍDOS DESDE 2007).  E conclui::  O  lançamento  efetuada  por  essa  FISCALIZAÇÃO  sobre  o  saldo  contábil  autuado em 31/12/2009 NÃO É PASSIVO , logo é IMPOSSÍVEL PARA O CONTRIBUINTE  comprovar que estivesse em ABERTO um PASSIVO!    2.1) CONTA 8870 ­ ADIANTAMENTOS DE CLIENTES  Da mesma forma que no tópico anterior, afirma o Fisco que o sujeito passivo  apresentou demonstrativos com a composição dos saldos inicial e final desta conta dos anos de  2005  a  2009,  acompanhados  de  documentos  que,  entretanto,  são  referentes  a  notas  fiscais  emitidas sob os códigos "CFOP 5101 e 6101 (Venda de produto/', e que,  tais notais  fiscais "  não deveriam ser lançadas em contas do passivo Adiantamento de Clientes tendo em vista que  os bens foram entregues ou postos à disposição dos clientes, conforme atestam os recebimentos  assinados pelos clientes no rodapé de diversas notas fiscais", que, "as vendas decorrentes das  notas  fiscais  emitidas  com CFOP 6922  (simples  faturamento)  em 2008  foram absolutamente  concretizadas ao  longo do próprio ano de 2008 com a emissão da respectiva nota  fiscal com  código CFOP 6116 (Simples remessa) conforme demonstrado pelo próprio sujeito passivo na  "Relação das notas  fiscais CFOP 6922­6116"  (fls.  534/568)",  e que,  "em suma, nenhum dos  lançamentos  efetuados  em  2008  que  compõe  o  saldo  final  desta  conta  em  31/12/2008  são  pertinentes  e  os  documentos  apresentados  não  serão  considerados  hábeis  e  idôneos  para  sua  comprovação".  Em sua  linha,  a defesa alega repisa os  argumentos de  "decadência" parcial,  aduzindo que "de 31/12/2007para trás, que na verdade é saldo de 2006, está tudo DECAÍDO  (...)  que  não  cabe  ao  caso  autuação  por  PASSIVO  FICTÍCIO  (...)  tratam­se  de  vendas mal  contabilizadas  e que não  foram nas  épocas  próprias para os RESULTADOS"  (impugnação  ­  fls. 740).  Concorda,  de  forma  literal  (fls.  740)  ter  havido  erro  contábil, mas  ressalva  que,  "no  entanto  (...)  não  é  pelo  fato  de  notas  fiscais  de  venda  estarem  contabilizadas  no  PASSIVO que possam ser tratadas nessa autuação como PASSIVO FICTÍCIO".  Para concluir:  A  DEFESA  alega  que  está  errado  o  lançamento  efetuado  por  essa  FISCALIZAÇÃO  já  que  o  saldo  autuado  errT31/12/2009  NÃO  É  PASSIVO  ,  logo  é  IMPOSSÍVEL  PARA  O  CONTRIBUINTE  comprovar  que  estivesse_em  ABERTO  um  PASSIVO! Deveria ser tudo lançado novamente e corretamente!  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.311          7 A DRJ cancelou parte da autuação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2009 Diligência/Perícia.Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção do julgador.  Nulidade. Improcedência.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Restando  incomprovado  o  passivo  em  31/12/2009,  data  do  levantamento  do  Balanço  Patrimonial  do  ano­ calendário/2009,  irrelevante que  a obrigação  tenha sido  contraída  em 2005,  2006, 2007 ou 2008, em nada sendo afetada a presunção legal de omissão de  receita aplicável ao caso. Ocorrido o fato gerador das exações em 31/12/2009  e os lançamentos sido cientificados em 10/06/2013, inexistente a decadência  suscitada pela impugnante.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  Qualificação  A  multa  de  lançamento  de  ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada  nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Tributária,  a  aplicação  da  multa  qualificada torna­se imperiosa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009 Omissão de Receitas. Receitas Não Contabilizadas.  Presume­se omissão de receitas quando a contribuinte não consegue justificar  nem  comprovar,  com  sua  escrituração  e  documentos  hábeis,  o  motivo  de  valores contabilizados a débito da conta de Duplicatas a Receber terem sido  feitos  em  contrapartida  a  contas  do  ativo  circulante,  reduzindo­as,  ou  do  passivo,  aumentado­as,  e  não  contra  receitas,  como  seria  o  procedimento  contábil padrão.  Comprovada  a  presença,  no  rol  das  notas  fiscais  listadas  pelo  Fisco  e  que  deram origem aos lançamentos, que algumas delas foram canceladas, impõe­ se excluir da base imponível a somatória das mesmas.  Omissão de Receitas. Passivo Fictício.  A  omissão  de  receita  caracteriza­se  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  reste  comprovada.  Enquanto  o  valor  não  comprovado ou  já quitado estiver registrado no passivo  indevidamente, está  caracterizada, por presunção legal, a omissão de receitas.  Fl. 1314DF CARF MF   8 Realizado o  lançamento com a observância de  todas as normas  legais, cabe  ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu  passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e  idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário aplica­se a presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas  que,  por  sua  natureza  "juris  tantum", deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que  não se viu nos autos presentes.  Livros e Documentos Contábeis. Guarda e Exibição.  Os  livros  e  documentos  que  suportem  lançamentos  contábeis  que  projetem  efeitos  futuros  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  conservação  pelos  contribuintes até o findar do período em que a Fazenda Pública possa atuar,  consoante comando legal consolidado no artigo 264, do RIR/1999.  Arbitramento. Não Cabimento.  Não  tendo  sido  descaracterizada  nem  desclassificada  a  escrituração  da  autuada, correto o procedimento fiscal de adotar, para  fins dos  lançamentos  realizados,  o  regime  de  tributação  assumido  pela  contribuinte,  no  caso,  o  Lucro Real,  conforme mandamento do artigo 24, da Lei n° 9.249, de 1995,  pelo que descabido o arbitramento pretendido pela impugnante.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS. Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Tendo a autuada optado pelo regime do Lucro Real, correto o procedimento  do Fisco em realizar os lançamentos de PIS e COFINS na sistemática da não  cumulatividade, a teor das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003.    No caso  a DRJ excluiu da  tributação as notas  fiscais que  foram  canceladas  efetivamente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente  na  respectiva  impugnação e aduzindo em complemento em relação à primeira infração:  A  contabilização  dos  créditos  contábeis  referentes  essas  Notas  Fiscais  de  Venda não foi no DRE­ Demonstrativo de Resultado ,e sim foi em contas de Passivo  e  em  contas  de^tivo.  Essa  foi  a  FORMA  CONTÁBIL  adotada  para  essas  Notas  Fiscais  e  também  para  outros  documentos  também  contabilizados  nessas mesmas  contas e adiante citados.  Ora, não é preciso maior aprofundamento para se detectar que, reversamente  ao  pensar  da  impugnante,  o  não  trânsito  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  listadas  pelo  Fisco  (exceto  as  canceladas,  acima  demonstradas)  pelas  contas  de  receitas da empresa, levou a um absurdo descompasso contábil, com óbvios reflexos  tributários,  primeiramente  em  relação  ao PIS  e COFINS,  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita mensal  auferida,  depois,  para  o  IRPJ  e  a CSLL,  tributos  baseados  sobre  o  lucro  e  que  foi  violentamente  afetado  pela  não  inserção  das  receitas  em  sua  apuração.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.312          9 Quanto  ao  desejo  da  impugnante  de  que  os  "custos"  relativos  às  citadas  receitas  sejam  acolhidos,  nenhuma  razão  lhe  cabe,  posto  que  não  pode  o  sujeito  passivo beneficiar­se de seus próprios erros, ou seja, se não fez a contabilização de  tais  dispêndios  na  época  oportuna  (o  que  não  restou  comprovado),  não  poderia  pretender que o Fisco o fizesse de ofício.  Mais a mais, a "planilha" demonstrativa apresentada pela impugnante com a  qual  pretendeu  contrapor­se  ao  trabalho  fiscal,  mostra,  surpreendentemente,  um  "anular" de valores, oportunidade em que o mesmo total das notas fiscais de vendas  emitidas, R$ 9.254.044,15 (já com a exclusão das nfs. canceladas no importe de R$  394.724,00)  é  literalmente  fulminado pelos  lançamentos  que  a  impugnante  diz  ter  realizado, como se vê na reprodução abaixo, extraída de sua peça contestatória ­ fls.  724:  (...)  Ou  seja,  nenhum  centavo  circulou  por  receita,  fato  que,  independentemente  das normas e padrões contábeis  ignorados e até vilipendiados, acabou por  impedir  qualquer tributação federal.  Mais  ainda, mesmo  que  aceitas,  hipoteticamente,  as  alegações  da  defesa  de  que  TODOS  OS  VALORES  ("coincidentemente"  iguais,  até  os  centavos)  das  receitas  seriam absorvidos pelos custos,  ainda assim,  repita­se, o PIS e a COFINS  não  poderiam  ter  seus  recolhimentos  afetados,  posto  que  para  tais  contribuições  a  base de cálculo é a receita e não o lucro.  Em suma, não  é  crível,  sequer  sob o  ângulo de uma economia de mercado,  que valores de receitas e custos/despesas sejam exatamente  iguais e se anulem, ou  seja, não haja lucro, mormente em um regime capitalista.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  resultou  na  presente  diligência, nos termos da Resolução nº 1401­000.423 (fls. 1071/1082) expedida pela 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  a  resolução,  a  presente  diligência  limita­se  à  infração  denominada “Omissão de receitas ­ Notas fiscais de venda não contabilizadas”, e seus efeitos  no IRPJ e CSLL.  Aduz  que  “...  duas  informações  importantes  precisam  ser  melhor  esclarecidas. Primeiro se todos os custos referentes a essas notas fiscais base para a omissão  de  receitas de  fato não  foram contabilizadas  e,  por último,  se a diferença correspondente a  Receita  e custos de  cada uma dessas operações não  foram  levadas à  resultado e  tributadas  conforme assevera em seu recurso, só que contabilizadas tais diferenças de forma atípica.” E  que “... existem fortes indícios de que a recorrente cometera erros de contabilização de seus  custos”.  Neste  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização autuante adote as seguintes providências:  (i)  Aprofundar  melhor  a  investigação  do  conjunto  probatório  e  outros  documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova  trazida e esclarecer as dúvidas acima apontadas;  Fl. 1316DF CARF MF   10 (ii) Se for o caso, refazer o cálculo do lucro real, ajustando sua base de cálculo  com os custos reais apurados que não foram considerados no lançamento do IRPJ e  da CSLL;  (iii)  Apresentar  outras  informações  ou  mesmo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução  da lide.  (iv) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações  efetuadas nos itens anteriores.  (v) Ao final entregar cópia do relatório aos interessados e conceder prazo de  30  (trinta) dias para que ela  se pronuncie  sobre as  suas  conclusões,  após o que, o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Diante  disto,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  06/03/2017,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  com  a  finalidade  de  atender  ao  contido  na  referida  Resolução.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  24/03/2017,  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  com  exceção  do  Livro  Controle  de  Produção  e  Estoque  –  modelo  3,  alegou  não  tê­lo  escriturado.  Declarou  ainda que não mais possui o controle de estoque de 2009.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.313          11   Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da acusação fiscal n. 01 ­ “Omissão de receitas ­ Notas fiscais de venda não  contabilizadas”.  Defende o Recorrente que embora não tenha contabilizado de forma correta  as 77 notas fiscais de venda, no valor total de R$ 9.254.044,15, também não o fez corretamente  para diversas notas  fiscais de aquisição de matéria­prima,  acarretando efeito nulo no  cálculo  dos tributos objeto do presente procedimento fiscal (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS).  Contudo, em resposta à intimação fiscal de 06/03/2017, o Recorrente refez o  cálculo  do  custo  dos  produtos  vendidos  com  base  nos  lançamentos  da  escrituração  contábil  para efeitos de apuração do Lucro Real e admitiu que o efeito não seria nulo, como sustentado  em seu recurso, apresentando novos cálculos:  Valor do CPV da escrita contábil: R$ 13.960.301,24  Valor do recálculo do CPV: R$ 22.671.430,24  Diferença: R$ 8.711.129,00  Assim,  segundo  ele,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro,  a  diferença  de  CPV  deveria  ser  confrontada  com  o  montante  das  77  notas  fiscais  de  venda  apuradas  no  procedimento fiscal, no valor de R$ 9.254.044,14. Assim, haveria uma diferença no valor de  R$ 542.915,14 a ser adicionada ao cálculo do Lucro Real para efeitos de tributação.  Conforme anotado do Relatório da Diligência Fiscal, mais precisamente  no  que se refere a análise dos documentos e da memória de cálculo trazidas durante a diligência:  Para  atender  aos  itens  3  e  4  do  termo  de  intimação  fiscal,  referentes  à  memória de cálculo do custo dos produtos vendidos e do custo relativo às 77 notas  fiscais objeto da autuação, o sujeito passivo apresenta a seguinte demonstração:  A) Estoques em 31.12.2008: R$ 5.286.122,89   B)  Conta  191­Custos  de  Produção  –  Transferência/Estoque  Produtos  Acabados: R$ 20.910.058,71  C) Conta 9693­Credores Devolução: R$ 3.157.364,89  D) Conta 63­Matéria Prima: R$ 470.832,68  E) Custo de produção total ajustado: (B)+(C)+(D)= R$ 24.538.256,28  F) Estoques em 31.12.2009: R$ 7.152.948,93  Fl. 1318DF CARF MF   12 G) Custo dos Produtos Vendidos efetivo: (A)+(E)­(F) = R$ 22.671.430,24  H) Custo dos Produtos Vendidos contabilizado: R$ 13.960.301,24  I) Diferença: (G)­(H)= R$ 8.711.129,00  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  valor  da  diferença  de  CPV  deveria  ser  confrontado com o valor autuado das 77 notas fiscais de venda no montante de R$  9.254.044,14, resultando em um lucro não oferecido à tributação de R$ 542.915,14.  Entretanto,  observa­se  que  os  cálculos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  apresentam  inconsistências.  Senão  vejamos:  o  lançamento  dos  custos  de  produção  no valor de R$ 20.910.058,71  teve  como contrapartida dois  lançamentos  a débito:  um de R$ 20.456.919,63 na conta 61­Produtos Acabados e outro de R$ 453.139,08  na conta 9693­Credores Devolução. Por sua vez, a conta 9693­Credores Devolução  possui também lançamentos a débito no valor total de R$ 2.902.744,03 referentes a  compras  de  fornecedores,  totalizando R$  3.355.883,11.  Este  valor  foi  zerado  com  créditos de R$ 3.157.364,89 relativos a notas fiscais de venda (objeto da autuação) e  de R$ 198.518,22 relativo a outros lançamentos.  Portanto, constata­se que no cálculo do custo dos produtos vendidos efetivo  (item G), o valor de R$ 453.139,08 foi computado duas vezes, uma no valor integral  do custo de produção do  item B e outra no valor que compõe o  item C, Credores  Devolução. Ademais, o objeto da presente diligência restringe­se às 77 notas fiscais  contabilizadas de forma “inusual” e o seu impacto no cálculo dos custos.  De  fato,  observa­se  que  os  valores  das  notas  fiscais  de  vendas,  objeto  da  presente  diligência,  não  lançadas  em  contas  diferenciais,  ou  seja,  de  resultados,  foram lançadas em contas integrais, tendo como contrapartida as seguintes contas:  a)  Credores  Devolução,  conta  2.1.01.007.9693,  no  valor  total  de  R$  3.157.364,89;  b)  Produtos  Acabados,  conta  1.1.02.006.61,  no  valor  total  de  R$  4.423.740,58;  c) Matéria Prima, conta 1.1.02.006.63, no valor total de R$ 470.832,68;  d)  Credores  Devoluções,  conta  2.1.01.001.2022,  no  valor  total  de  R$  1.202.106,00  Os  valores  lançados  nas  contas  a,  b  e  c,  referem­se  à  compra  de  matérias  primas e produtos intermediários, tendo como reflexo a apuração final do resultado,  inclusive  com  os  lançamentos  dos  créditos  de  ICMS  e  IPI;  e,  portanto,  serão  excluídas do lançamento no Auto de Infração, pois embora lançados indevidamente,  não alteraram o resultado final do exercício, quanto ao IRPJ e CSLL.  A  conta  2.1.01.001.2022­Credores  Devoluções,  letra  “d”,  com  lançamentos  incorretos  sobre  as  vendas  efetuadas,  não  transitaram  pelas  contas  de  resultados,  simplesmente circularam entre o Ativo e o Passivo,  inclusive com os  lançamentos  dos  recebimentos  (vide  razão  em  anexo),  portanto  não  interferiu  no  cálculo  dos  custos, razão pela qual mantêm­se os valores lançados.  Com relação ao PIS e COFINS, não assiste  razão ao sujeito passivo em sua  impugnação.  Ao  contrário  do  alegado,  que  a  empresa  não  se  creditou  das  compras  de  matéria prima e produtos intermediários que foram reduzidos pelas notas fiscais de  vendas objeto da autuação, o que se verifica, de fato, é que as referidas compras de  matérias  primas  e  produtos  intermediários  lançadas  nas  contas  9693­Credores  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.314          13 Devolução  e  63­Matéria  Prima  integraram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS e foram descontadas no período, conforme lançamentos nas  contas2  2.1.01.004.2029–Cofins  a  Recolher  e  2.1.01.004.2028­PIS  a  Recolher.  O  histórico  que  identifica  os  lançamentos  remete  a  “APROP.CRED.PIS  S/MAT.PRIMA  N/MES”  e  “APROP.CRED.COFINS  S/MAT.PRIMA  N/MES”,  respectivamente.  Embora  os  lançamentos  não  estejam  destacados  nas  contas  mencionadas, o montante lançado mensalmente  revela que as compras de matérias  primas e produtos intermediários compuseram a base de cálculo dos créditos.  O sujeito passivo foi intimado a apresentar a memória de cálculo dos créditos  de PIS e COFINS sobre bens e serviços utilizados como insumos e declarados em  DACON no ano de 2009. Em resposta, apresentou planilha indicando as contas que  compuseram a base de cálculo dos créditos. Sem adentrar na análise da natureza dos  lançamentos nas referidas contas, constata­se que o valor global da base de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS alcança o montante de R$ 22.884.119,11.  Por  outro  lado,  utilizando­se  de  diversos  subterfúgios  de  lançamentos  contábeis  “inusuais”,  as  77  notas  fiscais  de  venda  objeto  da  autuação  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Neste  sentido,  os  valores  da  autuação de PIS e COFINS permanecem mantidos em sua integralidade.  Diante  dos  fatos  relatados,  como  resultado  da  diligência  chegou­se  a  conclusão da necessidade do acolhimento parcial das razões apresentadas pelo sujeito passivo e  pela conseqüente retificação da base de cálculo do IRPJ e CSLL de R$ 9.648.768,15 para R$  1.202.016,00,  relativa  à  infração denominada “Omissão de  receitas  ­ Notas  fiscais de  venda  não contabilizadas”.  Ante  tal constatação, voto pela procedência parcial do recurso em relação a  este  item para a  retificação da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, nos moldes acima dispostos  conforme resultado apurado após a diligência.  Da acusação fiscal n. 02 ­ Omissão De Receita – Passsivo Fictício.  Nos termos da acusação fiscal, ficou caracterizado que o sujeito passivo não  comprovou  a  exigibilidade  dos  saldos  de R$  5.240.482,29  e R$  5.394.767,03,  existentes  no  Passivo  da  contabilidade  em  31/12/2009,  escriturados  nas  contas  2.1.01.011.6026  –  Faturamento Antecipado e 2.2.04.8870 – Adiantamento de Clientes, tipificando tal conduta na  prática da infração de OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL prevista no art.  281,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999 (PASSIVO FICTÍCIO).  Em sua defesa a Recorrente permanece reproduzindo os mesmos argumentos  utilizados desde a fase de fiscalização, já exaustivamente rechaçados pelo trabalho fiscal, npos  seguintes termos:   Instada a se manifestar a respeito através o Termo de Intimação Fiscal nº 001,  ciência em 06/02/2013  (fls.  5) e  reintimada em 12/04/2013  (Termo de  fls.  180),  a  autuada, ainda no curso do procedimento de auditoria, afirmou:  E  juntou  documentos,  especialmente  notas  fiscais,  com  os  quais  buscou  justificar a situação estampada.  Fl. 1320DF CARF MF   14 Na  impugnação,  além  de  repetir  o  alegado  quando  do  andamento  da  ação  fiscal,  aduziu  que  grande  parte  dos  valores  considerados  pela  Fiscalização  estaria  atingida pela “decadência”.  Pois  bem,  a  respeito  da  alegação  de  decadência,  razão  não  cabe  à  defesa,  como se verá à frente.  Antes,  porém,  cabe  analisar  a  documentação  probatória  apresentada  pela  impugnante.  Como dito, a principal fonte de prova trazida pela contribuinte foram as notas  fiscais  emitidas  ao  longo  de  cinco  anos  antecedentes  aos  fatos  aqui  retratados  (2009), com as quais tentou infirmar o trabalho fiscal.  Todavia, como bem alertado pela Fiscalização, tais notas fiscais demonstram  claramente que os pedidos encomendados junto à autuada e que teriam sido objeto  de  “antecipações”  de  numerários  por  seus  clientes,  para  futuro  recebimento  da  mercadoria, gerando o Passivo questionado e expresso nas contas de “Faturamento  Antecipado”  e  “Adiantamentos  de Clientes”  já  teriam  sido  entregues  no  curso  do  mesmo interregno temporal, ou seja, as eventuais obrigações de dar (artigo 233 do  Código Civil) ou de fazer (artigo 247, ibidem) restariam devidamente adimplidas e  cumpridas.  [...]  Note­se,  são  todas  notas  fiscais  extraídas  com  os  Códigos  Fiscais  de  Operações (CFOP) 6.101 ou 6.922, denotando a efetiva tradição do bem contratado,  de  modo  que  indiscutivelmente  a  obrigação  da  contratada  (autuada)  já  não  mais  existiria.  Nesta trilha, imperiosa a conclusão de que, inexistindo a obrigação, mas sendo  mantidos  saldos nas contas de Passivo, correta a adoção, pelo Fisco, da presunção  legal  do  artigo  281,  III,  do  RIR/1999,  cabendo  ao  acusado  a  destruição  dos  argumentos  fiscais,  via  provas  incontestes,  o  que  não  logrou  fazer  nos  autos  presentes.  Ademais, não se perca de vista, a própria autuada expressamente declara ter  havido erro contábil na escrituração das referidas contas (fls. 740), o que, em última  análise,  acaba  por  fragilizar  ainda  mais  sua  tese  de  defesa  e  a  eventual  prova  pretendida,  sempre  lembrando  que,  como  se  está  diante  de  uma  acusação  de  “omissão  de  receitas”,  quando  o  ônus  da  prova  é  revertido  ao  contribuinte,  a  satisfação de tal incumbência passa por um conjunto probatório robusto e não meras  alegações e documentos esparsos.  Considerando  que  na  falta  de  novos  argumentos  ou  comprovações  até  esta  fase, não conseguiu a autuada se safar da obrigação de demonstrar a impropriedade do trabalho  fiscal e a improcedência dos lançamentos tratados neste tópico, fundados na presunção legal de  “Passivo  Fictício”,  contas  de  “Faturamento  Antecipado”  e  “Adiantamentos  de  Clientes,  no  valor total de R$ 10.635.249,32.  Assim, resta mantida a autuação quanto a acusação de passivo fictício.  DA MULTA QUALIFICADA.  A multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  de  forma  inequívoca  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 11516.720795/2013­13  Acórdão n.º 1401­002.177  S1­C4T1  Fl. 1.315          15 Não  se  admite  a  qualificação  da multa  com  base  em meras  presunções  ou  ilações  da  autoridade  lançadora,  sem  fundamento  legal  e  sem  a  devida  individualização  da  conduta.  Não  basta,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  apoiar­se  apenas  em  argumentos quanto  a  razoabilidade da conduta do contribuinte,  ao  apontar  simplesmente que  com relação à infração descrita no item 4 – Omissão de receitas – Notas fiscais de venda não  contabilizadas,  as  circunstâncias  descritas  revelam  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública  federal,  mediante sonegação, fraude e conluio praticados de forma dolosa e agravam o valor da multa  imposta,  sem mencionar  precisamente  quais  as  circunstancias  e o  efetivo  ato  fraudulento  ou  doloso praticado.  Até  porque,  embora  em  momento  tardio  (durante  o  procedimento  de  diligência) o contribuinte trouxe para os autos as notas fiscais ditas a principio como ocultadas,  documentos estes que permitiram inclusive reconhecer a redução da base de calculo da CSLL e  IRPJ.  Conforme reiterada  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a qualificação da multa pressupõe a prova inequívoca sobre a  intenção do agente em  fraudar  o  fisco. Meras  ilações  de  ordem  subjetiva  são  incapazes  de  suportar  lançamento  de  multa  agravada,  ainda  mais  quando  a  sua  mantença  implica  necessariamente  em  juízo  persecutório penal ao fim do processo administrativo e desprezo ao disposto no artigo 112, II  do CTN:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;".  Nesse  sentido,  2a.  Turma  da  2a.  Câmara  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais – CSRF deste E. Sodalício:  COMPROVADA – MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n.  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4,502/64.  O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO  SE  PRESUME  E  DEVE  SER  DEMONSTRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NO  CASO,  O  DOLO  QUE  AUTORIZARIA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  NÃO  RESTOU  COMPROVADO,  CONFORME  BEM  EVIDENCIADO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  A  omissão  de  rendimentos  por  dois  exercícios  consecutivos  ou  a  ausência  de  apresentação de  declarações  de  ajuste  anual,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das  Fl. 1322DF CARF MF   16 circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação  ao  feito  a  regra  do  artigo  112,  incisos  II  e  IV,  do CTN.  (Acórdão n"  9202­00.971.  Processo  n.  14041.000301/2004­01.  Recurso  n°  149.607  Especial  do Procurador.  Sessão  de  17  de  agosto  de  2010). No  mesmo sentido: CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s  9202­00.969, 9202­00.910 e9202­00.909.  No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  .  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 9101­001.403 ­ Processo n.º 11020.004863/200719.  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão  de 17 de julho de 2012.   Não bastasse a reiterada jurisprudência da CSRF do CARF, é de se observar  a Súmula CARF n. 14, assim redigida:  "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo".   Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  item  I  ­  Omissão  de  Receitas  nos  limites  apontados no resultado da Diligência Fiscal, e afastar a multa qualificada.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1323DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010034/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.652  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 34 /2 00 5- 12 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.985, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10814.010034/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.652  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940789/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.644
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 78 9/ 20 11 -6 1 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.049.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.    É o relatório.       Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 5            4 estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940789/2011­61  Resolução nº  3301­000.644  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000419/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ATÉ DEZEMBRO/2005. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia. CONTRATOS COM O EXTERIOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE JANEIRO/2002, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.256  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ Remessas ao Exterior  Recorrentes  CLARO S/A e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  INCIDÊNCIA,  ATÉ  DEZEMBRO/2005.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE.  De  1º  de  janeiro  de  2002,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a  qual  passou  a  ter  vigência  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  contribuição  passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo ou não  transferência de  tecnologia,  aí  incluída a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de computador.  EFEITOS  RETROATIVOS  SOBRE  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  LEI  EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  20  DA  LEI  Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA MESMA  LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que  tange à cobrança de tributo, ela  tem que ser expressamente  interpretativa, o  que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar,  em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro  de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência  de tecnologia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 19 /2 01 0- 16 Fl. 9116DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.117          2 CONTRATOS  COM  O  EXTERIOR  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  INCIDÊNCIA,  A  PARTIR  DE  JANEIRO/2002,  INDEPENDENTEMENTE  DE  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº  10.332/2001  na  Lei  nº  10.168/2000,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem  prestados por  residentes ou domiciliados no exterior,  independentemente de  haver ou não transferência de tecnologia.  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade  de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Fl. 9117DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.118          3 Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência,  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  8.974  a  8.988)  e  pelo  contribuinte  (fls.  9.027  a  9.053),  contra Acórdão 3102­002.306, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª  Sejul do CARF (fls. 8.934 a 8.953), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­Calendário: 2005, 2006  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  Nos  termos do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a base de cálculo  da  CIDE­Royalties  corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que  não  inclui  os  valores  recolhidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF.  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é, para todos os casos, condição sine qua non à incidência  da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A  exclusão,  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  da  remuneração  paga  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela Lei 11.452/07, não é disposição de natureza interpretativa.  Não há menção expressa na Lei a essa condição e seu artigo 21  Fl. 9118DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.119          4 determinou que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de  2006.  FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA  LEGAL.  Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  Decreto  editado  com  a  finalidade  de  regulamentá­la  deve  ser  interpretado em conformidade com suas disposições.  Harmoniza­se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº  4.195/02,  de  comando  que  lhe  atribua  o  pretenso  caráter  taxativo,  e  que,  assim,  delimitasse,  ainda  que  no  fito  de  interpretar,  o  universo  das  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição previstas na Lei.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi dado seguimento  (fls. 8.992 a  8.996), sendo que nele é contestada a não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, em  apertada síntese, com fulcro nos seguintes argumentos basilares:  “As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  estão  previstas no artigo 149 da Constituição Federal, que determina  que tais tributos devem incidir sobre a receita, o faturamento, o  valor da operação ou o valor aduaneiro, numa clara referência  ao  valor  bruto  da  remuneração  ajustada  pelas  partes.  Senão  vejamos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  (...)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  III ­ poderão ter alíquotas:  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta  ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  Vê­se que com o advento da EC nº 33/01, a Constituição Federal  deixou de considerar apenas a finalidade como aspecto relevante  para  a  caracterização  das  contribuições  de  intervenção  no  Fl. 9119DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.120          5 domínio  econômico,  passando  a  determinar,  também,  o  regime  jurídico  de  tais  tributos,  inclusive as  suas  bases  econômicas  ...  especificando, como bases de cálculo que devem ser eleitas pelo  legislador  ordinário  quando  da  instituição  de  tal  exação,  o  faturamento,  a  receita  bruta,  o  valor  da  operação  ou  o  valor  aduaneiro. Com isso, afirma­se que o disposto no artigo 149, §  2º,  III  da  CF  traz  uma  norma  permissiva  com  um  conteúdo  restritivo,  na  medida  em  que  limita  as  opções  do  legislador  ordinário  somente  a  uma  das  bases  de  cálculo  que  indica  de  forma exaustiva.  (...)  Assim, outra não pode ser a conclusão desta Turma senão a de  que,  quando  a  Lei  nº  10.168/00,  alterada  pela  Lei  10.332/01,  determina,  no  seu  artigo  2º,  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  VALORES  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetido, a título de royalties ou da contraprestação de serviços,  o  que  se  quer  dizer  é  que  tais  valores  referem­se  ao  VALOR  BRUTO  DA  OPERAÇÃO,  sem  levar  em  conta  os  custos  da  pessoa jurídica contratada, ajustando­se, com isso, a idéia legal  de  “valores  pagos”  à  noção  constitucional  de  faturamento,  receita bruta e valor da operação, bases de cálculo eleitas pelo  Poder Constituinte para a incidência da CIDE.  (...)  No caso de a fonte pagadora assumir o ônus do IR, de modo que  o  beneficiário  no  exterior  receba,  liquido,  os  R$  1000  em  questão,  o  valor  da  operação  passa  a  ser  R$  1150,  devendo  sobre  esse  montante  incidir  a  CIDE­royalties,  já  este  é  o  montante  considerado  como  remuneração,  segundo  a  inteligência  dos  artigos  344,  §  3º  e  725  do  RIR  –  aplicados  subsidiariamente à CIDE, nos termos do art. 3º, parágrafo único  da Lei  10.168/01  –  que  afirmam que  quando a  fonte pagadora  assume o ônus do IRF, deve­se considerar o tributo como parte  integrante  do  valor  pago  ou  creditado  a  terceiros,  permitindo­ lhes a dedução”  Cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2004  e  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 17/2011.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  9.011  a  9.022),  nas  quais,  por  sua, vez, afirma que não há autorização legal para o chamado “gross up” (inclusão do IRRF na  base de cálculo da contribuição), pois somente é cabível a tributação do valor líquido, ou seja,  o efetivamente remetido ao exterior, sob pena de violação do art. 108, § 1º do CTN, que veda a  interpretação analógica para exigir tributo não previsto em lei.  Diz que a Fazenda Nacional  insiste em defender a  alegada  inclusão “sob a  alegação de que as regras concernentes ao imposto de renda (mais especificamente os artigos  344, § 3°, e 725 do RIR/99) devem ser aplicadas à CIDE, nos termos do parágrafo único do  artigo 3° da Lei n° 10.168/2000. No entanto,  tal entendimento não deve prevalecer,  já que o  referido  dispositivo  legal  prevê  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  do  imposto  de  renda  quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis”.  Fl. 9120DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.121          6 Em seguida, o contribuinte apresentou seu Recurso Especial, ao qual foi dado  seguimento apenas em parte (fls. 9.057 a 9.062), qual seja, à divergência em relação à incidência  da CIDE em contratos em que não envolvessem transferência de tecnologia.  No seu recurso, contempla não somente a remuneração pela licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, mas  também  as  transferências  referentes a contratos que  tenham por objeto serviços  técnicos e de assistência  administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 9.096 a 9.114).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir os Recursos Especiais foram todos cumpridos e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que deles conheço – ressalvando que, no  caso do recurso do contribuinte, foi dado seguimento apenas em parte, na forma consignada no  Relatório.  As  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  por  definição,  sempre têm algum caráter regulatório, extrafiscal, não deixando, por isso, de ter também a sua  função arrecadatória, inerente a todos os tributos.  Sem  dúvida,  a  função  precípua  da CIDE­Remessas  ao  Exterior  (ou  CIDE­ REM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem  destina  recursos  ao  exterior  para  comprar  serviços/produtos  e  utilizar­se  da  tecnologia  neles  embutida, com o objetivo, tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das  vezes, não há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento), como de obter  recursos para que o mesmo serviço/produto possa um dia vir a ser prestado/desenvolvido aqui  no Brasil.  Mas  a  transferência  de  tecnologia  não  é,  como  regra,  pressuposto  para  a  incidência da CIDE.  Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí  também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia  (mesmo sendo plausível esta interpretação, muito bem desenvolvida pelo redator designado do  acórdão recorrido), pois estamos a tratar aqui dos anos­calendário 2005 e 2006, ou seja, já na  vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição,  atingindo fatos geradores apartados de forma expressa dos previstos originalmente, quando no  §  2º  do mesmo  artigo  se diz  que  a  contribuição “passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas signatárias ...”.  Isso poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”?? Sem dúvida.  A  União  pode  –  observados,  obviamente,  os  balizamentos  constitucionais  –  instituir  outras  CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas  Fl. 9121DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.122          7 se  optou  por  se  utilizar  de  um  arcabouço  legal  que  já  existia,  pois,  em  grande  parte,  seria  aplicável também às novas hipóteses de incidência.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006:  Ementa:  CIDE.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  para  atendimento  ao  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei  nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º.  A  ementa  não  traz  algo  diferente  do  que  aqui  até  agora  quis  dizer,  mas  a  Fundamentação é preciosa,  neste  sentido, de  forma  taxativa –  e  acrescentando um elemento,  obviamente  não  verificável  na  simples  leitura  da  lei,  que  é  a  relação  com  a  legislação  do  Imposto de Renda na Fonte:  13.  De  outra  parte,  da  leitura  do  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002),  percebe­se  que  sua  intenção  foi  a  de  agregar  novos  fatos  geradores aos até então existentes.  14.  Tal  intenção  (de  agregar  novos  fatos  geradores  aos  até  então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o  projeto  de  lei  (convertido  na  Lei  nº  10.332,  de  2001)  encaminhado ao Congresso Nacional:  “19. O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência  da  contribuição,  criada  pela Lei  nº  10.168,  de  2000,  ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de  incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do  mesmo."  Tanto  é  fato  a  busca  desta  convergência  com  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001, em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi  somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para maior clareza – os da  Lei 10.168/2000 (alterada)]:  Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  Art. 2º Para fins de ...  Fl. 9122DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.123          8 (...)  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Art. 3º (...)  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  ...,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  (*)  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  (*)  Veja­se  que  este  dispositivo  não  diz  que  a  aplicação  subsidiária  somente se aplica a penalidades e demais acréscimos  legais, conforme  alega o contribuinte em suas Contrarrazões.  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)  Art.  708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na  fonte  ...  os  rendimentos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ...  (...)  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior a título de royalties, a qualquer título.  E norma  legal  superveniente deixa ainda mais  claro o que aqui defendo,  se  vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, incluído pelo art. 20  da Lei nº 11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Se  a  transferência  de  tecnologia  fosse  pressuposto  para  a  incidência  da  contribuição, qual a razão de ser desta norma?? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não  estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente  desnecessária.  Fl. 9123DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.124          9 Muitos  alegam  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam retroativos, mas a própria  lei  (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como  já visto,  tratou logo de afastar este entendimento:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O  CTN  é  claríssimo  ao  exigir  que,  para  ser  retroativa,  a  lei  seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra  ocorre,  “para  fins  de  interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não  estamos  aqui  diante  de  aplicação  pretérita  de  penalidades,  mas  tão  somente  de  cobrança  de  tributo.  Absolutamente,  então,  não  vejo  nenhuma  razão  para  que  alguém  entenda  que  esta  lei  seja  retroativa  até  janeiro  de  2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro  de 2006.  Quanto aos programas de computador, então, não há mais o que discutir.   No  que  tange  aos  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  exterior,  esta  é  a  transcrição  literal  da  parte  que  interessa  do  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, com a redação da Lei nº 10.332/2001.  O dispositivo é expresso e não houve lei posterior que o modificasse.  E, veja­se bem, a norma fala “e semelhantes”, procurando, de forma clara, aí  abranger  toda  sorte  de  serviços  desta  natureza,  cuja  gama  cada  dia  mais  se  expande,  em  especial na área de informática.  E quanto à exigência ou não de transferência de tecnologia??  Vale tudo o que aqui foi dito em relação à remuneração pela licença de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, contemplada na  outra parte do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei nº 10.332/2001, que  fala nas “pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem  royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”.  Ora,  se  foi  necessária  a  edição de uma norma que dissesse que,  a partir  de  certa data, a incidência da contribuição estaria vinculada à transferência de tecnologia no caso  de  programas  de  computador  (entenda­se  royalties),  é  porque,  para  as  outras  hipóteses,  esta  condição não era exigível.  Muito recentemente (23/10/2017), foram publicados dois acórdãos do STJ,  exatamente com o mesmo teor (REsp nº 1.642.249­SP e nº 1.650.115­SP, respectivamente, das  Fl. 9124DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.125          10 empresas SYMANTEC e TELEFONICA), que convergem para  tudo o que aqui defendo – e  ainda vão além, tratando das mais recorrentes discussões quanto à incidência ou não da CIDE­ Remessas em casos análogos.  Transcrevo,  no  que  interessa,  a  Ementa  do  segundo,  cuja  simples  leitura  dispensa maiores comentários (os grifos são originais):  ...  CIDE  ­  REMESSAS.  ART.  2°,  CAPUT  E  §  1°,  DA  LEI  N.  10.168/2000  E  ART.  10,  I,  DO  DECRETO  N.  4.195/2002.  INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO  EXTERIOR  PELA  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  RELATIVOS  A  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE)  AINDA  QUE  DESACOMPANHADOS  DA  "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA ".  ISENÇÃO  APENAS  PARA  OS  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007.  SIGNIFICADOS  DAS  EXPRESSÕES:  "TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA ", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE  TECNOLOGIA  ",  "FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  "  E  "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA ".  (...)  3.  O  fato gerador da CIDE ­ Remessas é haver pagamento a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2°,  caput e §§ 2° e 3°, da Lei n. 10.168/2000):  a)  a  detenção  da  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos (art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000);  b)  a aquisição de conhecimentos  tecnológicos (art. 2°, caput,  da Lei n. 10.168/2000);  c)  a "transferência  de  tecnologia"  (art.  2°,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração de patentes  (art.  2°,  § 1°,  primeira parte,  da Lei n.  10.168/2000);  ou c.2)  o  uso  de marcas  (art.  2°,  §  1°,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia"  (art.  2°,  §  1°,  segunda  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2°,  § 1°, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000).  4.  Por especialidade (expressão "para  fins desta Lei" contida  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  ­  Lei  da  CIDE  ­  Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto  no art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele  adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei  do  software  ").  O  primeiro  não  exige  a  "absorção  da  tecnologia", já o segundo, sim.  Fl. 9125DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.126          11 5.  Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da  CIDE  ­  Remessas,  o  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato  gerador  da  exação,  contentando­se  com  a  existência  do  mero  "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas.  6.  Nessa  linha, o  "fornecimento  de  tecnologia"  de  que  fala o  art. 2°, § 1°, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque  para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa  primeiramente  ser  de  algum modo  fornecida  a  quem  a  comercializará.  Não  há  aqui,  por  especialidade,  a  necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  7.  Consoante o art. 2°, § 5°, da Lei n. 9.609/98, os direitos de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  "fornecimento  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro. Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja  a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem  a recebe.  8.  A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software)  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia")  somente adveio a partir de 1° de  janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o § 1°­A ao  art. 2°, da Lei n. 10.168/2000.  9.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties.  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.   10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (Resp  nº  1.650.115­SP, Relator Min. Mauro Campbell  Marques, Dje 23/10/2017)  Fl. 9126DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.127          12 Por  fim,  analisemos  a  discussão  sobre  a  inclusão  ("gross  up")  ou  não  do  IRRF na base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  Há  decisão,  relativamente  recente  (09/06/2016),  desta mesma  3ª  Turma  da  CSRF, com composição não muito diversa, no mesmo sentido. Vejamos a ementa do Acórdão  nº 9303­004.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  mesma  empresa  (uma  gigante  mundial  do  ramo  alimentício)  discutiu  a  mesma questão no Judiciário,  tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a  inclusão do  IRRF da base de Cálculo da CIDE, em decisão publicada em 20/04/2016  (contra a qual  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  autora,  os  quais  foram  pouco  depois  rejeitados,  e  interpostos  Fl. 9127DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.128          13 Recursos Especial  e  Extraordinário,  cuja  admissibilidade  ainda  se  encontra  sujeita  a  apreciação  pelo  TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  Fl. 9128DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.129          14 (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional  (veja­se que também é suscitada a convergência com a legislação do  Imposto de Renda trazida no Recurso Especial):  "O raciocínio fica mais claro  se mantivermos o  recolhimento do  imposto de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte. Nesse caso, receberia os royalties devidos e  recolheria a  tributação, e  tomaríamos  como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando  o  imposto  de  renda  recolhido.  Por  que,  tornando  o  adquirente  o  responsável tributário pelo recolhimento, o raciocínio seria diferente?  Não  o  é,  até  porque  o  valor  pago  é  sim  aquele  acordado  pelas  partes  contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos. Tudo o que o adquirente  faz é reter o imposto de renda devido pelo titular da tecnologia justamente em razão  do valor recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram como base de cálculo o valor efetivamente pago, excluída a retenção, mas  sim a disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência de tecnologia.  Isso porque, conforme previsto no art. 43 do CTN, nosso ordenamento adota  um conceito de renda amplo para fins de tributação, bastando a sua disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor  efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar do artigo legal referir­se ao imposto de renda, é plenamente aplicável  à CIDE ­ROYALTIES, visto se valer do mesmo conceito ao caracterizar a base de  cálculo da contribuição, como se percebe da redação idêntica utilizada no art. 2°, §  3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender  à  capacidade  contributiva,  o  legislador  elenca  uma  série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido no caso, não permitindo a dedução  do  IRRF do valor da operação para  fins de  incidência da CIDE, ou o  inverso, até  porque os contribuintes não são os mesmos.  Assim,  ambos  devem  recair  sobre  o  valor  total  do  contrato,  em  respeito  às  normas de incidência em comento.”  Matematicamente teríamos o seguinte: para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­  Valor  Bruto  (Base  de  Cálculo  da  CIDE):  R$  17.000,00  /  (1­0,15)  =  R$  17.000,00 / 0,85 = R$ 20.000,00  Fl. 9129DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.130          15 ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para trazer meu entendimento acerca da matéria em debate.  Recordo, para tanto, que se trata de auto de infração lavrado com exigência  de  CIDE  relativo  à  aquisição  de  software  de  prateleira  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2004.  O cerne da lide posta em recurso versa sobre a discussão acerca do caráter a  ser dado ao art. 20 da Lei 11.452/07 para fins de se definir se o r. dispositivo ao prever que a  CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  para  a  aquisição  de  softwares  sem  transferência  de  tecnologia,  inovou  no  plano  tributário,  instituindo  uma  norma  de  isenção,  não  retroagindo  a  fatos pretéritos, OU se  reconheceu/esclareceu uma hipótese de não  incidência  tributária  com  alcance,  por  conseguinte,  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  considerando a disposição contida no art. 2º da Lei 10.168/00.  A priori, importante destacar que não há dúvida de que o software objeto do  processo  que  ensejou  a  remessa  ora  discutida não  ensejou  transferência de  tecnologia,  eis  que se tratam de software de prateleira.  Trata­se de programas de computador produzidos em larga escala e que não  tinham por objetivo serem customizados ou encomendados pelo sujeito passivo.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as normas para elucidar o meu  entendimento.  Para tanto, importante trazer que a Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico foi instituída pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação.  Para fins de atendimento ao Programa, então, foi instituída a CIDE que, nos  termos do “caput” do art. 2º da r. lei, seria devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  Fl. 9130DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.131          16 que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  o  próprio  “caput”  do  art.  2º  da  lei  já  trazia  que  a  CIDE  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva transferência de tecnologia.   Ora, a CIDE somente foi  instituída para onerar a pessoa jurídica adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos  em  contratos  que  impliquem  a  transferência  de  tecnologia  firmados  com  não  residentes,  eis  que  tinha  como  intuito  basilar  motivar  à  inovação  NACIONAL utilizando nosso capital humano e científico NACIONAL.  Para tanto, deveria haver um estímulo para a utilização de recursos humanos,  científicos  nacional  com  aplicação  ao  capital  nacional,  quer  seja,  através  de  “criação  de  pedágio  tributário”  para  as  pessoas  jurídicas  que,  ao  invés  de  se  utilizarem  ou  disporem  oportunidades  aos  residentes  ou  domiciliados  no  país  –  motivando  a  inovação  nacional,  firmavam contratos  ou  adquiriam  conhecimentos  tecnológicos  que  implicassem  transferência  de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior.  Nesse diapasão, vê­se que,  independentemente do advento do art. 20 da Lei  11.452/07 – que  trouxe o § 1º­A ao art. 2º da Lei 10.168/00 –  já era possível  se extrair que  sobre a  remessa para a aquisição de software que não envolvesse  transferência de  tecnologia  não  seria  devida  a  CIDE,  eis  que  não  tal  evento  não  conferiria  fato  gerador  passível  de  incidência da r. contribuição.  Tanto é assim que, visando buscar a  segurança  jurídica para não se  tributar  pela CIDE as remessas de aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia,  vários  sujeitos  passivos  formularam  consultas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  autoridade  fazendária, assim, emitiu entendimento pela não tributação da contribuição tratando da mesma  hipótese ora discutida nesse processo.  Frise­se tal constatação a Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal  (grifos meus):  Solução de Consulta DISIT/SRRF 8 nº 513/06:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  REMESSAS PARA O EXTERIOR  ­  Programas  de Computador  (Software)  Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programas  de  computador­software produzidos  em  larga escala e de maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado, sem licença para reprodução no Brasil, por tratar­ se de mercadorias.  Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  (republicado  em  17.06.1999);  e  Portaria  MF  nº  181,  de  28.09.1989.  Fl. 9131DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.132          17 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  CIDE  Não ocorre a  incidência da Cide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela  aquisição de programas de computador­software produzidos em  larga  escala  e  de  maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado,  sem  licença  para  reprodução  no  Brasil,  por  não  caracterizar  hipótese  de  incidência da referida contribuição.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29.12.  2000  (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10  do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002  E  as  Soluções  de  Consulta  20/04,  15/04,  290/03,  133/03,  81/03  e  298/02  emitidas pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido.  Cabe trazer ainda que tais atos administrativos foram emitidos anteriormente  à publicação da Lei 11.452/07 – o que reforça que já era possível afastar, somente observando  o art. 2º, caput, da Lei 10.168/00, a CIDE sobre tais remessas.  Sendo assim, vê­se que o art. 20 da Lei 11.452/07 transcritos abaixo – apenas  veio a “ESCLARECER” a aplicação do art. 2º, caput, da Lei 10.168/00 para os casos inerentes  às  remessas  para  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva  transferência  de  tecnologia (Grifos meus):  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  “Art. 2º (...).  (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Tanto é assim que trouxe “textualmente” o termo “não  incide”, deixando  claro que se trata de norma “esclarecedora”, e não norma institutiva de “isenção”.   Não  se  trata de norma  isentiva,  pois,  caso  assim  fosse,  traria  literalmente o  termo “isenção” para fins de outorgá­la, em respeito ao art. 111, inciso II, do CTN.  Sendo  assim,  por  óbvio,  resta  estranho  considerar  o  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  10.168/00  –  trazida  pelo  art.  20  da  Lei  11.452/07,  como  norma  isentiva,  vez  que  se  trata  especificamente  de  norma  ESCLARECEDORA  das  hipóteses  de  incidência  referendadas  no  caput do art. 2º da Lei 10.168/00. Recordo que no dispositivo em questão  traz o  termo “não  incide” – o que reforça tal entendimento.  Fl. 9132DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.133          18 Entender,  assim,  que  o  dispositivo  esclarecedor  seria,  em  verdade,  norma  inovadora por ser norma de isenção e, por conseguinte, aplicar tal “isenção” apenas a partir de  2007, usurparia o art. 111, inciso II, do CTN.  Reforço que não se trata de norma isentiva, pois sem o r. dispositivo também  poderíamos entender que a CIDE nesse caso não seria devida, pois não poderíamos ignorar a  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  que  trouxe  claramente  que  a  incidência  da  contribuição  abarcaria  aquisição  e  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Ou  seja, sobre as aquisições e contratos que não impliquem transferência de tecnologia não haveria  a INCIDÊNCIA da CIDE.  Sendo  assim,  a  norma  “esclarecedora”,  que  apenas  clarifica  hipótese  de  incidência já abarcada pela lei original, não deve ser tratada como norma isentiva e inovadora,  pois nada  inova no ordenamento  jurídico. Apenas clarifica que NÃO  INCIDE a CIDE sobre  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  quando  não  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Diz­se  que  tal  norma  é  somente  esclarecedora,  pois  tem  o  condão  de  “esclarecer”, até mesmo aos julgadores e à autoridade fazendária, as hipóteses de incidência e  não incidência da CIDE – que já estavam abarcadas e previstas no art. 2º da Lei 10.168/00.   Não  obstante,  pode­se  ainda  inferir  que  tal  dispositivo  teria  o  condão  de  interpretar norma anterior – o que, nos termos do art. 106 do CTN, poderia ser aplicável a fatos  pretéritos.  Com  efeito,  independentemente  de  ser  norma  “esclarecedora”  –  que  automaticamente  aplicaria  a  fatos  pretéritos,  se  entendêssemos  como  norma  interpretativa,  ainda que restasse transparente a não incidência da CIDE no evento em discussão, poder­se­ia  insurgir quando da análise do caráter interpretativo da r. norma se essa seria “expressamente”  interpretativa para tentar afastar a não tributação para fatos pretéritos.  No  entanto,  vejo  que  tal  insurgência  poderia  ser  demasiadamente  ignorada,  eis que  tal norma poderia ser vista como “expressamente  interpretativa”. Ora,  ressurgindo ao  dispositivo (Grifos meus):  “Art. 2º (...)  (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Com efeito, resta claro que “expressamente” traz que a CIDE NÃO INCIDE  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  SALVO  QUANDO  ENVOLVEREM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  CORRESPONDENTE TECNOLOGIA.  Fl. 9133DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.134          19 Expressamente,  então,  traz  que NÃO  INCIDE A CIDE  nesses  casos  –  e  repete regra já posta na Lei 10.168. Portanto, não há como se entender que tal norma não seria  esclarecedora ou interpretativa – com aplicação retroativa.  No  direito  positivo,  tem­se  que  somente  devem  observar  regras  constitucionais  de  anterioridade  quando  se  tratar  de  instituição  ou majoração  de  tributos.  O  que, por conseguinte, vê­se não ser o caso em comento.   Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  também não  se  trata  de  norma de  isenção  com  aplicação  a  partir  da  publicação  da  lei,  eis  que  tal  norma  deverá  trazer  literalmente  a  outorga de isenção – conforme pressupõe o próprio art. 111 do CTN.   Continuando, se fosse norma isentiva, em respeito ao art. 176 do CTN, vê­se  ainda que a lei que traria tal norma, deveria especificar as condições e requisitos exigidos para  a sua concessão e não há nada que pudesse nos fazer levá­la a esse direcionamento.  Além  disso,  a  norma  de  não  incidência,  ao  contrário  da  isenção,  traz  enunciado de inexistência de relação jurídica entre as partes. O QUE FEZ!!  E a norma isentiva dispensa o pagamento do tributo em razão de determinado  ato ou fato jurídico – O que não fez!!  Sendo  assim,  por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.  Proveitoso  ainda  trazer,  com  a  devida  vênia,  meu  entendimento  acerca  do  recente julgamento da mesma questão pelo STJ, vez que a 2ª Turma daquele tribunal superior  se  posicionou  em  sentido  contrário  ao  meu  entendimento,  quando  da  apreciação  do  REsp  1.642.249, pois decidiu que incide CIDE sobre contratos de licença de uso e comercialização  ou distribuição de software em que há remessa de valores ao exterior,  independentemente de  absorção de tecnologia. Tal julgado envolveu o período de 2000 a 2006.   O relator Ministro Mauro Campbell Marques trouxe em ementa:  “[...]  4.  O  fato  gerador  da  CIDE  ­  Remessas  é  haver  pagamento  a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º,  caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000):  a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos  (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000);  b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da  Lei n. 10.168/2000);   c)  a  "transferência  de  tecnologia"  (art.  2º,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração  de  patentes  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.2)  o  uso  de  marcas  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000);  Fl. 9134DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.135          20 ou c.4) a prestação de assistência  técnica  (art. 2º, §1º,  terceira  parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000).  5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 ­ Lei da CIDE ­ Remessas), o  conceito  de  "transferência  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2º,  caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado  pelo  art.  11  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  9.609/98  ("Lei  do  software "). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já  o segundo, sim.  6.  Desse  modo,  exclusivamente  para  os  fins  da  incidência  da  CIDE  ­  Remessas,  o  art.  2º,  §1º,  da  Lei  n.  10.168/2000  expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato  gerador  da  exação,  contentando­se  com  a  existência  do  mero  "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas.  7. Nessa  linha,  o  “fornecimento  de  tecnologia”  de  que  fala  o  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a  comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  8.  Consoante  o  art.  2º,  §5º,  da  Lei  n.  9.609/98,  os  direitos  de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software  ).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  “fornecimento  de  tecnologia”  previsto  no  art.  2º,  §1º,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro. Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software ) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja  a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem  a recebe.  9. A isenção para a  remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software  )  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º­A ao  art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.  Fl. 9135DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.136          21 10.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties  .  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.  11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.”  Vê­se  que  o ministro  relator  entendeu  que  o  conceito  de  “transferência  de  tecnologia” de que trata o art. 2º da Lei 10.168/00 não coincide com a Lei do Software – Lei  9.609/98 – que, por sua vez, exige a “absorção” de tecnologia. O que, por conseguinte, entende  que ainda que não haja acesso ao código fonte por quem a recebe, o fornecimento de cópia de  programa comercializável seria fornecimento de tecnologia.   Para tanto, traz que: “Para ser comercializada, a tecnologia precisa ser de algum  modo fornecida a quem vai comercializar. Não há necessidade de absorção de tecnologia”. E ainda  ao mencionar o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168 – dispositivo incluído pela Lei 11.452/07, reflete  que o enunciado está abarcado pelo instituto da “isenção”.  Como havia refletido anteriormente, entendo que esse dispositivo não estaria  abarcado pelo instituto da isenção, pois se trata de norma de hipótese de NÃO INCIDÊNCIA.  Recordo o § 1º­A:   “§ 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”  A  norma  de  “não  incidência”  esclarece  que  a  situação  do  fato,  quando  realizada,  não  faz nascer  a obrigação  tributária,  vez que não está  enquadrado na hipótese de  incidência do tributo.   O  art.  2º,  caput,  da  Lei  10.168/00  contempla  expressamente  a  hipótese  de  incidência  –  qual  seja,  no  caso,  que  a  CIDE  INCIDE  sobre,  entre  outros,  contratos  que  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  Sendo  assim,  os  contratos  que  não  envolvam transferência de tecnologia NÃO INCIDEM a CIDE.  Enquanto o instituto da isenção, por sua vez, exclui da lei parcela da hipótese  de incidência tributária. Ou seja, caso haja algum fato que se subsume à hipótese de incidência,  a lei poderá excluí­la da tributação, ainda que se trate de um fato que se enquadre na hipótese  de incidência. Vê­se claro no presente caso que o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168/00 não confere  o instituto da isenção, pois o fato de adquirir software sem transferência de tecnologia já NÃO  se encontra na hipótese de incidência.  Fl. 9136DF CARF MF Processo nº 16643.000419/2010­16  Acórdão n.º 9303­006.256  CSRF­T3  Fl. 9.137          22 Ademais, importante trazer que a transferência de tecnologia de que trata a lei  envolve  efetivamente  o  acesso  ao  código  fonte,  pois  somente  com  essa  “inteligência”  é  que  teríamos a transferência de tecnologia para o desenvolvimento de produtos. A transferência de  tecnologia  implica  de  per  si  a  absorção  da  tecnologia,  justamente  para  ser  utilizável  para  o  desenvolvimento de novos produtos. A transferência de tecnologia envolve a “absorção” dessa  inteligência para a criação ou customização de novos produtos.   Na aquisição de software de prateleira não há implicação de transferência de  tecnologia.  A  mera  aquisição,  sem  a  absorção  da  inteligência  (tecnologia)  e,  para  fins  comerciais, confere a situação de mera aquisição de mercadorias.   Se  entendêssemos  que  o  software  de  prateleira  tem  tecnologia  e,  portanto,  implica transferência de tecnologia, ainda que não seja essa absorvida pelo adquirente, já não  faríamos mais distinção do que seria “serviço” ou mercadoria. Do que seria customizável ou  não. Do que poderia incidir ISS ou ICMS. IPI?  E, se assim pensássemos, por que então o dispositivo em questão traria “salvo  quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”,  já que toda a aquisição de  software  possui  “internamente”  tecnologia  e  seria  tributável  pela  CIDE?  Seja  software  de  prateleira ou não?  Por  isso,  entendo  que  a  Lei  9.609/98  trouxe  corretamente  o  conceito  de  contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia. A implicação  de  transferência  de  tecnologia  implica  efetivamente  a  absorção  da  tecnologia.  Como  pode  haver “transferência” sem absorção da tecnologia?  Em vista de  todo o  exposto,  dou provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 9137DF CARF MF

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7263336 #
Numero do processo: 19515.720119/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando a infração está claramente descrita no instrumento de lançamento e o contribuinte foi devidamente cientificado, sendo-lhe oportunizado todos os meios recursais ordinários, possibilitando a regular instauração do contraditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, inserto no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva. VENDAS A EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO RECAP. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE A venda com suspensão da contribuição não cumulativa a pessoas jurídicas beneficiárias do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) exige que o adquirente seja previamente habilitado no regime e preencha os demais requisitos legais, dentre eles a prestação da declaração a que menciona o art. 13, § 1º, I da IN SRF 605/2005, que operacionaliza o referido regime suspensivo. VENDA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. DOCUMENTOS FISCAIS. A ausência da averbação, na nota fiscal de venda, da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS”, como exige o art. 14, § 7º da Lei nº 11.196/2005, que, dentre outras providências, institui o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras), descaracteriza a suspensão dos tributos a que alude. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  infração  está  claramente  descrita  no  instrumento  de  lançamento  e  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado,  sendo­lhe  oportunizado  todos  os meios  recursais  ordinários, possibilitando a regular instauração do contraditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  inserto  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na  área  de  produção,  desde  que  sofram  a  incidência  das  contribuições  não  cumulativas  na  etapa  imediatamente anterior da cadeia produtiva.  VENDAS  A  EMPRESAS  BENEFICIÁRIAS  DO  RECAP.  SUSPENSÃO.  OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE  A venda com suspensão da contribuição não cumulativa a pessoas jurídicas  beneficiárias do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital  para  Empresas  Exportadoras)  exige  que  o  adquirente  seja  previamente  habilitado  no  regime  e  preencha  os  demais  requisitos  legais,  dentre  eles  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 19 /2 01 2- 72Fl. 9218DF CARF MF     2 prestação  da  declaração  a  que  menciona  o  art.  13,  §  1º,  I  da  IN  SRF  605/2005, que operacionaliza o referido regime suspensivo.  VENDA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. DOCUMENTOS FISCAIS.  A  ausência  da  averbação,  na  nota  fiscal  de  venda,  da  expressão  “Venda  efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS”, como exige o  art. 14, § 7º da Lei nº 11.196/2005, que, dentre outras providências, institui o  RECAP  (Regime Especial  de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras), descaracteriza a suspensão dos tributos a que alude.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso voluntário apresentado, da seguinte  forma:  (a) para excluir do  lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs  25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ,  nºs  001  e  002  (cliente  ThyssenKrupp  S/A  Componentes  Siderúrgicos  –  CSA);  e  (b)  para  admitir  direito  de  crédito  em  relação  às  rubricas  “Consultoria/Assessoria/Consultoria  e  Projetos/Consultoria  Técnica/Pessoa  Física/Cálculos/Projetos/Elaboração  de  Projetos/Estudos  de  Projeto”,  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica,  “Inspeção/Mão  de  Obra/Controle  de  Qualidade/Serviços  de  Topografia/Análise  de  Água/Testes  e  Análises/Gerenciamento  de  Projetos/Serviços  de  Medição/Revisão”,  “Materiais  (aço  inoxidável)/Material  Isolante”  e  “Serviços  de  Informática/Processamento  de  Dados/Reparação  de  Computadores/Serviços  de  Digitação Manutenção de Computadores”.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório  Cuida­se de auto de infração de Cofins não­cumulativa relativa aos períodos de  apuração janeiro e julho a novembro, todos de 2007.  As  infrações  capituladas no  lançamento  foram  a  inobservância de  requisito  formal na emissão de notas fiscais de vendas com suspensão do tributo (ausência da expressão  “venda com suspensão ...”); venda com suspensão a empresa não habilitada no RECAP (Lei nº  11.196/2005); créditos não comprovados; apropriação de créditos  relativos a notas  fiscais de  simples faturamento para entrega futura; falta de estorno de créditos por devolução de compras  de  insumos;  apropriação  de  créditos  de  estabelecimento  filial  baseada  em  lançamentos  Fl. 9219DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 11          3 realizados  em  “livro  não  oficial”;  e,  serviços  não  classificáveis  como  insumo  (fotografia,  consultoria,  reparação  de  computadores,  tradução,  representação  comercial,  transporte  de  passageiros, apoio administrativo, serviço em informática, impressão de material publicitário,  assessoria  contábil,  digitação,  processamento  de  dados,  preparação  de  documentos,  hospedagem,  editoração  gráfica,  gastos  com  veículos,  motoboy,  táxi,  digitalização,  programação de computadores,  impressão, arquivo externo, serviços de escritório em geral e  outros.).  Em  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  a  empresa  não  habilitada  no  RECAP  era,  na  verdade,  administradora  de  contrato  firmado  entre  ela  (autuada)  e  outra  empresa  autorizada,  esta  sim,  a  operar  no  regime,  citando  o  ato  declaratório  executivo  respectivo; que em parcela das notas arroladas na autuação, na condição de tributo suspenso,  houve  destaque  da  exação,  relacionando­as;  que  o  descumprimento  de  requisito  formal  na  emissão da nota fiscal com suspensão de tributos poderia gerar, quando muito, multa pela falta,  não, porém, redundar na cassação da suspensão; que o direito de apropriação de crédito, nas  compras para entrega futura, deveria ser feito na emissão da nota fiscal de simples faturamento,  citando soluções de consulta da RFB; que houve cerceamento do direito de defesa, ante a falta  de  individualização  de  determinadas  glosas;  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins, deveria observar o conceito de despesas operacionais  insculpido no art. 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); por fim, alegou boa­fé e respeito ao  princípio da verdade material.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ acolheu em parte o recurso, afastando as glosas  pelos créditos de simples faturamento para entrega futura, em decisão assim ementada:  “PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior;  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  impugnação  deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por  si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário.  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos,  embora necessários à  realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não cumulatividade.  RECAP. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO.  A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECAP exige que a  compradora  seja  previamente  habilitada  ao RECAP e  preencha  os  demais  requisitos legais.  VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL  Fl. 9220DF CARF MF     4 A ausência  do  registro  na Nota Fiscal da  expressão “Venda efetuada com  suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  ADQUIRENTE.  MOMENTO.  APURAÇÃO CREDITO NÃO CUMULATIVIDADE  Na aquisição de bens ou serviços que geram crédito da não cumulatividade  para recebimento posterior, o crédito poderá ser apropriado no registro da  Nota Fiscal de Simples faturamento uma vez que já ocorreu o fato jurídico  representativo da aquisição.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA.  Não se configura cerceamento de defesa quando a infração está claramente  demonstrada  e  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado,  possibilitando  que seja apresentada a correspondente defesa.  DEVOLUÇÃO DE COMPRAS  Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição,  deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.  IPI. CUSTO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  do  custo  dos  bens  para  fins  de  apuração do crédito da não cumulatividade.”  O recurso voluntário reprisou os argumentos do recurso inaugural.  Na  sessão  de  09/12/2012,  através  da  Resolução  nº  3401­000.902,  o  julgamento foi convertido em diligência para verificações pontuais.  Cumprida aludida diligência, retornam os autos para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reclama o recorrente a suspensão da contribuição não cumulativa em relação  aos  equipamentos  vendidos  à  SMS DEMAG Ltda.,  ao  passo  que  seria  esta  empresa  apenas  administradora  do  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e GERDAU Açominas  S/A,  essa  sim  adquirente e devidamente habilitada no RECAP ­ Regime Especial de Aquisição de Bens de  Capital para Empresas Exportadoras,  instituído pela Lei nº 11.196/05, consoante documentos  apresentados na impugnação.  Após examinar o contrato firmado, da mesma forma que a decisão reclamada,  entendo que o ajuste foi firmado entre SMS DEMAG e a recorrente, ainda que para instalação  de  uma  estação  de  tratamento  de  água  e  efluentes  na  empresa  GERDAU  Açominas  S/A,  deixando claro o instrumento formalizado que aquela primeira é a adquirente do produto, que  Fl. 9221DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 12          5 deveria  ser  fornecido  com  inclusão  das  contribuições  não  cumulativas,  como  acentua  o  parágrafo 4º da convenção.  Não há, no contrato firmado, qualquer alusão a que a SMS DEMAG seria a  “administradora” da avença entre a recorrente e a GERDAU Açominas, que sequer figura no  instrumento  firmado,  de  modo  que,  não  sendo  SMS  beneficiária  do  RECAP,  correta  a  exigência da contribuição.  Concernente  às  notas  fiscais  de  serviços  que  menciona,  incluídas  no  lançamento como saídas com suspensão indevida, o recorrente sustentou que foram tributadas  normalmente, com menção em seu corpo do devido destaque e retenção pela fonte pagadora,  quando da quitação da fatura.  A decisão recorrida, por sua vez, manteve o lançamento ao argumento que o  próprio contribuinte informara, durante o procedimento fiscal, que tais vendas foram efetuadas  com suspensão e que, havendo equívoco, caberia a ele a prova da insubsistência.  Não devidamente esclarecidos os  fatos, o ponto controvertido  foi  objeto de  questionamento em diligência, mediante seguinte quesito:   “Informar se as notas fiscais 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37,  40, 44, 45, 46, 47, 56, 1 e 2, mencionadas no Anexo 01 do Termo  de  Constatação  nº  02,  sofreram  a  incidência  da  Cofins  não  cumulativa,  tendo  em vista que o  contribuinte  sustenta que  tais  vendas  não  foram  realizadas  com  suspensão  do  tributo,  conforme item 3.1.b do recurso voluntário;”  Em resposta (efl. 9.159), o diligenciante informou o seguinte:  “Sim,  nas  citadas  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  em  2007 pela matriz para o cliente SMS Demag Ltda. (nºs 25,  26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56), e pela  filial  RJ  para  o  cliente  ThyssenKrupp  S/A  Componentes  Siderúrgicos  –  CSA  (nºs  001,  002),  há  o  destaque  de  retenção  da  COFINS  (fls.  9058/9074),  e  o  contribuinte  registrou em  seu Livro Razão  tais  retenções  (NFS 25, 26,  30, 32 e 33 à fl. 3846; NFS 34, 35, 36 e 37 à fl. 3854; NFS  40 à fl. 3858; NFS 44 à fl. 3862; NFS 45 à fl. 3864; NFS 46  à fl. 3868; NFS 47 à fl. 3870; NFS 56 à fl. 3883; e NFS 001  e 002 à fl. 3905).  Quanto a  questão da  suspensão ou não de  tributação da  COFINS  por  ocasião  da  prestação  de  serviço  pelo  contribuinte,  e  de  sua  autuação  por  não  oferecer  tais  valores  de  Receita  à  tributação,  a  DRF/RJ  em  sua  Decisão  (fls.  4616/4617),  que  a  seguir  reproduzo,  já  esclareceu muito bem, não tendo essa auditoria nada mais  a acrescentar” (destacado)  Pela  leitura  do  trecho  transcrito  percebo  uma  claudicância  da  fiscalização  quanto  à  incidência  ou  não  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  tais  operações,  pois,  apesar  de  afirmar objetivamente que houve destaque de retenção na fonte e respectivo registro no Livro  Fl. 9222DF CARF MF     6 Razão,  remete  à  decisão  da  DRJ,  que  por  sua  vez  expõe  que  a  prova  da  alegação  de  inexistência da suspensão compete ao recorrente.  Ora, a diligência se destinava justamente a sanar essa dúvida, de maneira que,  a meu juízo, a teor do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, do CPC/15 (art. 333, I do CPC/73),  tocante à distribuição do ônus probatório, é do autor do feito a prova do fato constitutivo do  direito que alega, de maneira que, transplantando ao caso vertente, cuidando­se de lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário,  competia  à  fiscalização  a  prova  cabal  da  ausência  de  recolhimento do tributo e não o inverso.  A mera inclusão das aludidas notas fiscais em rol de saídas com suspensão,  apresentada no curso da ação fiscal e posteriormente contestadas pelo próprio contribuinte em  recurso, não consubstancia prova suficiente da infração, até porque a presunção de incidência  tributária milita em seu favor (sujeito passivo), uma vez que há destaque de retenção na fonte  nos documentos fiscais e o competente registro contábil e fiscal.  Assim,  não  comprovada  a  ausência  de  tributação  dos  documentos  fiscais,  devem os valores respectivos serem excluídos da autuação.  Na  seqüência,  defende  o  recorrente  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  tributos suspensos nas NFs 9.024, 9.427, 9.445, 9.999, 10.022, 10.036 e 11.000, pela simples  ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da exigência ...”, porque os adquirentes  seriam beneficiários do RECAP e cumpririam os requisitos do art. 13 da Lei nº 11.196/2005,  não sendo a inobservância dessa obrigação acessória razão para exigência, o que afrontaria o  princípio da tipicidade.  Como  bem  abordado  pela  decisão  sob  vergasta,  não  se  cuida  de  exigir  o  tributo pelo simples descumprimento de obrigação acessória, porquanto a Lei nº 11.196/2005  exige a  inscrição do  texto  suprimido, além do que, não é qualquer venda que está amparada  pela  suspensão,  mas  apenas  aquelas  arroladas  taxativamente  no  texto  legal,  devendo  o  beneficiário declarar ao vendedor que atende às condições do regime, como prevê o art. 13 da  IN SRF 605/2005, o que não foi demonstrado pelo recorrente.  Com  fulcro  no  art.  57,  §  3º  do  RICARF/15  (Portaria  MF  nº  343/15),  na  redação dada pela Portaria MF nº 329/17, por concordar integralmente com o colegiado a quo e  considerando que o contribuinte  reprisou  literalmente o argumento deduzido na impugnação,  como fundamento desse voto, reproduzo a decisão de primeira instância, no trecho pertinente:  “A fiscalização desconsiderou a exclusão por suspensão efetuada pela  interessada  sob  a  alegação  de  que  não  consta  a  expressão  ‘Venda  com  suspensão...’ nas Notas emitidas.  O RECAP foi  instituído pela Lei nº 11.196/2005,  regulamentado pelo  Decreto nº 5.649/2005 e pela Instrução Normativa nº 605/2005.  Trata­se de um benefício relativo à suspensão da incidência do PIS e  da  COFINS  na  aquisição  de  determinadas  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por beneficiário do  regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.  A  previsão  de  cobrança  de  multa  e  juros  isolados  ou  conjuntamente  com o tributo constante no §6º do art. 14 da Lei nº 11.196/2005 aplica­se aos  casos de não incorporação do bem ao ativo imobilizado ou revenda antes do  prazo previsto na lei ou desatendimento do art. 13 da Lei e serão cobradas  Fl. 9223DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 13          7 do adquirente. Não há previsão de aplicação de multa no caso de ausência  da expressão ‘venda com suspensão...’.  Para  que  a  venda  ocorra  com  a  suspensão,  a  pessoa  jurídica  habilitada deve fornecer declaração de que atende a todos os requisitos do  RECAP e  indicar o número do ADE de habilitação e a vendedora deverá  fazer  constar  na  nota  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS’  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente, bem assim o número do ADE.  O art. 14, §7º da Lei nº 11.196/2005 dispõe que:  Art. 14 (...)  § 7º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput  deste  artigo  deverá  constar  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo  legal correspondente.  O art. 13 da IN 605/2005 dispõe que:  Art.  13.  Aplica­se  o  benefício  de  suspensão  da  exigência  das contribuições, na forma do Recap, nas  importações ou  nas aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  Decreto.  § 1 ° No caso de aquisição de bens no mercado interno com  o benefício do Recap:  I  a  pessoa  jurídica  habilitada  ao  regime,  adquirente  dos  produtos de que trata o caput deste artigo, deve declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar o número do ADE que lhe concedeu a habilitação; e  II  a pessoa  jurídica vendedora deve  fazer  constar,  na nota  fiscal  de  venda,  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins’,  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  bem  assim  o  número  do  ADE  a  que  se  refere o art. 10.  A suspensão não se aplica a qualquer venda de produtos listados no  Decreto  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECAP.  É  necessário  que  a  adquirente  cumpra  os  requisitos,  incorpore  o  bem  ao  imobilizado,  não  o  revenda antes do prazo, etc, sob pena de responder pelos tributos e juros e  multa. Conclui­se  que  a adquirente deve  ter  interesse  em adquirir o bem  com a suspensão, já que somente ela poderá se comprometer a incorporar o  bem  ao  imobilizado,  a  não  revende­lo  e  a  cumprir  as  demais  exigências  para fruição do benefício.  Fl. 9224DF CARF MF     8 Assim, ao contrário do que afirma a autuada, não é possível concluir  que  como  as  destinatárias  dos  bens  são  habilitadas,  a  venda  teria  sido  necessariamente  efetuada  com  suspensão  e  que  a  ausência  da  expressão  seria  um mero  descumprimento  de  requisito.  A  adquirente  habilitada  ao  RECAP pode ter interesse em adquirir bem sem o benefício da suspensão,  já que pode ter a intenção de revende­lo e não incluí­lo no imobilizado.  A  ausência  da  expressão  descaracteriza  a  venda  com  suspensão.  Cabendo a autuada, comprovar a ocorrência do alegado erro, o que não fez.  Tampouco,  trata­se  de  hipótese  de  tributação  da  adquirente,  porque  uma vez não comprovada que a venda tenha ocorrido com suspensão, não há  que se falar em transferência da responsabilidade.  Na verdade a informação de venda com suspensão é importante para a  vendedora para que não sofra tributação. No caso em questão, a Nota Fiscal  não registra a suspensão e a interessada não comprovou que tenha havido de  fato venda com suspensão das contribuições.” (destacado)  Concernente  à  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos,  o  recorrente apresenta a sua acepção do termo “insumo”, que açambarcaria o conjunto de todos  os  custos  com  a  produção  e  a  comercialização  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  e  não  apenas  aqueles  diretamente  aplicados  na  produção,  de  certa  forma,  equiparando­o,  como  muitos  o  fazem,  ao  custo  de  produção  e  despesas operacionais  da  legislação  do  imposto de  renda (arts. 290 e 299 do RIR/99).  O  CARF,  no  entanto,  tem  posição  mediana  entre  esse  conceito  e  aquele  adotado  pela  RFB,  que  o  equipara  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem,  segundo a  legislação do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (vide PN CST  65/79.  Esta situação foi captada com percuciência no voto condutor do Acórdão nº  3401­002.859, de 28/01/2015, cujo excerto peço licença para transcrever e que adoto, em parte,  como razão de decidir:  "Os dispositivos das instruções normativas definiram como  insumos na fabricação de bens destinados à venda, os bens  que  se  enquadrem  como  matéria­prima,  produto  intermediário, material de embalagem ou outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  No  que  tange  aos  serviços,  este  serão  considerados  insumos  quando  forem  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  Na  prestação  de  serviços,  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados ou consumidos na prestação do  serviço.  Percebe­se  que  as  instruções  normativas  adotaram  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  restringir  os  insumos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 9225DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 14          9 material de  embalagem,  bem como outros bens  que  tenha  desgaste em contato com o bem produzido.  Este  é  um  conceito  bastante  restrito,  coerente  com  a  materialidade do IPI, que está intrinsecamente relacionada  ao processo de industrialização, a um ciclo econômico em  que é possível aferir as diferentes etapas e identificá­las de  forma  a  impedir  a  indevida  onerosidade  em  cada  uma  delas,  de  forma  a  garantir  a  não­cumulatividade.  Não  é,  contudo, o caso do PIS e da COFINS, cujo fato gerador o  ‘faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil’,  não  se  relacionando diretamente a um determinado produto e sua  industrialização, mas às  receitas decorrentes da atividade  empresarial como um todo.  Não  é  possível,  portanto,  adotar  para  o PIS  e  a COFINS  um  conceito  de  insumo  originário  da  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  daquelas  contribuições  e  deste  imposto  são distintas,  não  guardando  semelhança  a  justificar que se aproveite definições deste naquelas.  Da mesma  forma,  a  materialidade  do  PIS  e  da COFINS,  conquanto mais próxima àquela do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas, haja vista que o faturamento também é  elemento  que  afeta  este  imposto,  não  se  confundem.  É  cediço que, para se apurar o lucro de determinada pessoa  jurídica, é necessário verificar o faturamento e as receitas  desta para se alcançar o lucro líquido e, posteriormente, o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  no  regime  de  apuração  real.  Isto  não  significa,  contudo,  que  as  definições contidas na legislação do IRPJ são aplicáveis ao  PIS e à COFINS, posto que, mesmo com suas semelhanças,  tratam­se  de  tributos  distintos. Outrossim,  caso  aplicados  os conceitos do IRPJ ao PIS e à COFINS, corre­se o risco  de descaracterizar a materialidade destas contribuições.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conceito  de  insumos  corresponde exatamente ao de despesas necessárias do art.  299 do Decreto nº 3000/99 ou do custo de produção trazido  no  art.  290  deste  mesmo  decreto,  não  obstante  algumas  semelhanças entre o conceito de insumo e estas definições.  Neste  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta  3ª  Seção,  no  acórdão  nº  3302­001.916,  em  que  foi  adotado  um  conceito  próprio  de  insumo,  distinto  tanto  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI  quanto  da  legislação do IRPJ, para fins de apuração dos créditos de  PIS  e  COFINS.  Por  partilhar  deste  entendimento,  segue  transcrição de trecho do voto proferido naquele acórdão, o  Fl. 9226DF CARF MF     10 qual  permite  elucidar  de  forma  clara  a  questão  dos  insumos:  (...)  Em suma,  em busca de um  conceito de  insumo que esteja  em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS,  é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02  e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI; bem  como não é aplicável as definições amplas da legislação do  IRPJ.  Adotando o conceito a que se chegou a CSRF no acórdão  acima,  é  possível  definir  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS e da COFINS, como sendo o bem ou serviço utilizado  direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação  de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde  que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.  Partindo  deste  conceito,  deve  ser  feita  uma  análise  pormenorizada dos créditos de COFINS glosados no auto  de infração e determinar se, dentro do conceito de insumo  adotado, podem tais créditos serem mantidos ou não.”  Destas ilações, ressalvo apenas a interpretação correspondente à possibilidade  de  se  admitir  a  caracterização  de  insumo  aos  bens  e  serviços  utilizados  indiretamente  no  processo produtivo, na fabricação ou na prestação dos serviços.  Isto porque, permitir que o emprego indireto dos bens/serviços na produção  possa gerar direito de crédito conduz justamente à incerteza que o conceito formulado pretende  afastar, porquanto,  indiretamente,  todas as despesas concorrem para a  formação do produto  final  ou  serviço  prestado  pelo  contribuinte,  ou mesmo  são  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades.  A  meu  ver,  a  compreensão  do  termo  insumo,  como  inserto  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/03,  que  melhor  se  amolda  ao  escopo  da  norma,  alberga  tão­somente  aqueles  bens  e  serviços  que  são  utilizados  diretamente  na  produção,  industrialização  e  prestação de serviços.  Nesse sentido, a título exemplificativo, seguem recentes julgados desta casa:  “PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.”  (Acórdão  9303­004.918,  de  10/04/2017).  Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 15          11 “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Na  legislação  do  Pis  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito  a  crédito  são  aqueles  vinculados  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito.” (Acórdão  3301­003.464, de 26/04/2017)  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.  O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada pela  legislação  do  IPI,  sendo mais abrangente,  posto  que não  há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção  do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem  Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  de  dar  ao  conceito  de  insumo  uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto  de renda.  Assim,  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos  bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.” (Acórdão 3301­002.995, de 21/06/2016)  O  exame  in  specie dos  pretensos  insumos,  glosados  pela  fiscalização,  será  realizado  oportunamente,  acompanhando  a  ordem  de  enfretamento  proposta  pelo  recurso  voluntário.  Prosseguindo, o recorrente aponta cerceamento de defesa nos itens 44 (“b”),  45 e 46 (“a”) do termo fiscal de autuação, por não permitir conhecer quais seriam as infrações  imputadas, o que violaria o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Em exame do Termo de Constatação nº 02, de efls. 4311 e ss., não verifiquei  qualquer  ausência  de  fundamentação  ou  mesmo  falta  de  informações  que  impedissem  o  autuado de conhecer as infrações que lhe foram imputados, a justificar cerceamento de defesa,  ao passo que a fiscalização indicou o desconto indevido de crédito, por falta de comprovação  da  origem,  pois  não  estavam  lastreados  em  documentos  e  registros  fiscais  e  contábeis,  consoante  relação  que  apresenta  (item 44,  “b”);  falta de estorno de  crédito na devolução de  Fl. 9228DF CARF MF     12 compra  do  fornecedor  MECATRON  Empreendimento  Elétrico  Ltda.,  em  nota  fiscal  que  especifica (item 45); e, exclusão em duplicidade do valor do IPI em diversas notas fiscais do  fornecedor cujo CNPJ foi indicado na rubrica.  Portanto,  não  se  verifica  o  defeito  apontado  pelo  recorrente  a  justificar  a  pretendida nulidade do lançamento.  No mais,  a decisão  recorrida  fez pontual  e minudente  exame das  situações  envolvidas, não havendo necessidade de maiores elucubrações.  Outra questão  levantada diz  respeito às glosas de aquisições de insumos da  Filial Rio de Janeiro/RJ, referente ao mês de agosto/2017, uma vez que, segundo o relato fiscal,  “usou como base um livro não oficial  (depois substituído), que não se encontrava de acordo  com os registros contábeis”  O  recorrente,  por  seu  turno,  asseverou  que  os  livros  apresentados  eram  “todos  oficiais  e  aptos  a  demonstrar  a  situação  fiscal  da  filial”,  listando  as  notas  fiscais  glosadas (efl. 4655).  A DRJ destacou que o desacordo se deveu à diferença entre o Livro Registro  de  Apuração  de  IPI  escriturado  e  o  arquivo  magnético  apresentado,  o  que  ocasionou  questionamento  por  parte  da  fiscalização,  respondendo  o  contribuinte,  à  época,  que  dito  arquivo  era  inconsistente,  por  ser  apenas  instrumento  de  consulta  interna,  sem  valor  fiscal,  solicitando a consideração do livro RAIPI entregue.  A  decisão  aduziu  que,  diante  do  caso,  caberia  ao  recorrente  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  não  escrituradas  no  Livro  RAIPI,  mas  registradas  no  Livro  Registro de Entradas, o que não teria ocorrido.  O  contribuinte,  diante  da  manifestação  decisória,  apresentou  cópias  dos  documentos  fiscais  respectivos,  o  que motivou  quesitação  específica  na  diligência  realizada  objetivando verificar  se,  de  fato,  havia  registro nos  livros RAIPI e Registro de Entradas dos  documentos em referência.  Inicialmente  o  recorrente  havia  contestado  a glosa  integral  no montante de  R$  129.918,42,  todavia,  como  restou  esclarecido  na diligência,  à  luz  do  relatório  fiscal  (efl.  4337), a glosa correspondeu à quantia de R$ 124.315,70 e se mostrou decorrente do registro de  notas fiscais de aquisição emitidas em 2008, como apresentado no demonstrativo, anexo único,  do  relatório  de  diligência  (efl.  9114),  coincidindo  esses  documentos  fiscais  com  aqueles  relacionados no voluntário, como ensejadores do crédito pretendido.  Como se observa, o valor acolhido pela fiscalização foi de R$ 5.602,72, que  corresponde justamente a diferença entre a glosa reclamada pelo recorrente e aquela efetivada  pela fiscalização (R$ 129.918,42 – R$ 124.315,70), que equivale ao somatório das notas fiscais  de 2007.  Ou seja, por equívoco, suponho, o recorrente pretendia o aproveitamento de  notas fiscais de aquisição relativas a 2008, na apuração das contribuições não cumulativas de  períodos de apuração de 2007, o que não é possível, sob pena de antecipação de crédito sem  respaldo em lei.  Logo, não se vislumbra qualquer glosa indevida, mas tão­somente a exclusão  de aquisições que não correspondem ao período de apuração lançado (janeiro/2007 e julho a  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 19515.720119/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.482  S3­C4T1  Fl. 16          13 novembro/2007),  no montante  de R$ 124.315,70,  não  assistindo  razão ao  recorrente  em sua  reclamação.  Por  fim,  passa­se  ao  exame  das  glosas  de  serviços  classificados  como  insumos, pelo contribuinte, e glosados pela fiscalização, a partir do conceito alhures exposto,  consoante o qual insumo compreende os bens e serviços que são empregados diretamente na  produção, industrialização ou prestação de serviços.  Segundo  o  recorrente,  sua  atividade  consiste  em  fabricar  sistemas  de  tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente,  contituindo  sistemas  únicos,  o  que  demanda  serviços  de  engenharia  específicos  para  sua  instalação,  inclusive obras de construção civil que, mesmo não sendo por ele  realizadas, são  construídas sob sua supervisão.  Esses  serviços  em  especial  foram,  também,  objeto  da  diligência,  porém,  a  autoridade responsável pela execução do serviço se limitou a referenciar ao relatório fiscal e ao  entendimento da RFB sobre aludidas despesas, sem averiguar se e como esses serviços eram  efetivamente  empregados  na  produção/fabricação  do  recorrente,  como  determinado,  motivo  porque tomarei como inconteste a forma de utilização descrita pelo recorrente, em seu recurso  voluntário.  Nesse diapasão, os serviços sub examine são os seguintes, analisados a partir  da especificade da atividade desempenhada pelo recorrente:  a)  Rubrica “Consultoria / Assessoria / Consultoria e Projetos / Consultoria  Técnica  /  Pessoa  Física  /  Cálculos  /  Projetos  /  Elaboração  de  Projetos  /  Estudos de Projeto” – Serviços de engenharia para a produção dos sistemas  de  tratamento  de  ar  e  água  –  Conferem  direito  de  crédito,  por  serem  diretamente  utilizados  na  produção  e  instalação  dos  equipamentos  fornecidos, desde que pagos a pessoa jurídica;  b)  Rubrica “Inspeção / Mão de Obra / Controle de Qualidade / Serviços de  Topografia  /  Análise  de  Água  /  Testes  e  Análises  /  Gerenciamento  de  Projetos  /  Serviços  de  Medição  /  Revisão”  –  Supervisão  das  obras  de  construção civil,  topografia, medições,  inspeções e  testes de funcionamento  do  equipamento  realizados  antes  da  sua  entrada  em  funcionamento  –  Conferem  direito  de  crédito,  por  serem  empregados  na  fase  de  construção/montagem do equipamento, quando ainda se verifica “produção”,  desde que pagos a pessoa jurídica;  c)  Rubrica “Materiais (aço inoxidável) / Material Isolante” – Instalação dos  dutos externos dos sistemas de água e ar – Confere direito de crédito, por ser  utilizado na produção/fabricação dos equipamentos;  d)  Rubrica “Serviços de Informática / Processamento de Dados / Reparação  de Computadores / Serviços de Digitação Manutenção de Computadores” –  Desenvolvimento de softwares utilizados nos sistemas de ar e água, que são  automatizados  e necessitam de  leitores computadorizados de concentrações  de  poluição  e  manutenção  dos  computadores  desses  sistemas  –  Confere  direito  de  crédito,  por  ser  utilizado  na  produção  e  manutenção  dos  equipamentos, desde que pagos a pessoa jurídica;  Fl. 9230DF CARF MF     14 e)  Rubrica “Transporte de Passageiros / Táxi / Gastos com Veículos / Hotel  / Despesa  com Viagem”  – Deslocamentos  de  funcionários  para  supervisão  das  obras  de  montagem  dos  sistemas  fornecidos  – Não  confere  crédito,  a  despeito  de  ser  essencial  à  atividade,  porquanto não é um serviço  aplicado  diretamente na produção, mas apenas indiretamente;  f)  Rubrica “Representação Comercial  / Comissão / Promoção Comercial /  Agenciamento  /  Comércio  Varejista  /  Impressão  de  Material  para  Uso  Publicitário” – Comercialização dos  sistems de despoluição de  ar  e  água –  Não  confere  direito  de  crédito,  por  não  guardar  relação  direta  com  a  produção, cuidando­se de despesas de cunho comercial;  g)  Rubrica  “Correio  /  Fotocópias  /  Tradução  /  Apoio  Administrativo  /  Preparação de Documentos  / Assessoria Contábil  / Serviços  de Escritório  /  Digitalização / Editoração Gráfica / Motoboy / Arquivo Externo / Recarga de  Cartuchos  / Manutenção Ar Condicionado  / Serviços  de Telefonia  / SESI  /  Lavanderia  / Despachante Aduaneiro”  – Despesas  da  área  administrativa  –  Não  confere  direito  de  crédito,  por  não  guardar  relação  direta  com  a  produção; e,   h)  Rubrica  “Seguros”  –  Vinculados  ao  transporte  das  peças  para  o  fornecimento  dos  sistemas  despoluidores  – Não  confere  direito  de  crédito,  por não se cuidar de serviços aplicado diretamente na produção.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  manobrado  da  seguinte  forma:  i)  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  às  notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44,  45, 46, 47, 56  (cliente SMS Demag Ltda.),  e  filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp  S/A Componentes  Siderúrgicos  –  CSA);  e,  ii)  para  admitir  direito  de  crédito  em  relação  às  rubricas  “Consultoria/Assessoria/Consultoria  e  Projetos/Consultoria  Técnica/Pessoa  Física/Cálculos/Projetos/Elaboração  de  Projetos/Estudos  de  Projeto”,  “Inspeção/Mão  de  Obra/Controle  de  Qualidade/Serviços  de  Topografia/Análise  de  Água/Testes  e  Análises/Gerenciamento  de  Projetos/Serviços  de  Medição/Revisão”,  “Materiais  (aço  inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação  de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                              Fl. 9231DF CARF MF

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7335076 #
Numero do processo: 10166.722371/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 9202-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.682  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  Caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  O prazo para novo  lançamento  é de 5  anos da decisão definitiva que  tenha  anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 71 /2 01 0- 97 Fl. 1132DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­003.136, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010  é  de  R$  30.043,15  (trinta  mil,  quarenta  e  três  reais  e  quinze  centavos),  referente  às  competências:  03/1997  a  12/1998,  e  correspondem  aos  valores  destinados  ao  custeio  da  Previdência  Social,  que  foram  descontados  dos  segurados  empregados  trabalhadores  temporários e não foram recolhidos à Receita Federal do Brasil pelo sujeito passivo.  Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal.  O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou  o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília ­ DRP no dia 23/09/2005.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 930/1000.  A 5ª Turma DRJ/BSB,  às  fls. 1002/1044,  julgou parcialmente procedente o  lançamento, RETIFICANDO o crédito lançado, no que se refere à decadência, no período de  03 a 06/1997.   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1022/1037.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1054/1067, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que sejam excluídos  do lançamento os valores relativos ao auxílio­transporte. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.682  CSRF­T2  Fl. 10          3 parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  LANÇAMENTO SUBSTITUTO.  O prazo para novo  lançamento  é de 5  anos da decisão definitiva que  tenha  anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.   AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio­transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e das destinadas a terceiros.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1072/1075, o Contribuinte apresentou Requerimento para correção  de erro material do acórdão prolatado, em virtude de que a data de ciência do acórdão que  anulou  o  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte,  NFLD  DEBCAD nº 35.404.422­2, anulada por vício formal, está comprovada documentalmente nos  autos  e  foi  indicada pela Recorrente  em sua  impugnação  e  recurso voluntário  como  termo a  quo para a contagem do prazo decadencial. Entretanto, em inequívoco erro material, apontou  que a ciência do aludido acórdão que reconhecera o vício formal e, nesta medida, a nulidade  do auto de infração, ocorrera em 20/10/2002, não correspondendo à realidade dos autos,  devendo ser retificada, eis que ocorrera em 23/09/2005. Também há erro material na ementa  do acórdão, uma vez que não ilustra o entendimento agasalhado pela Turma. O voto condutor  do acórdão embargado acolhe a decadência na forma ilustrada no art. 173, II do CTN, por se  tratar de  lançamento  substitutivo do original,  anulado por vício  formal. Entretanto,  a  ementa  não reflete o teor do julgado, padecendo o acórdão também de erro material.  Às  fls.  1090/1098,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial em relação a seguinte matéria:  contagem do prazo decadencial,  previsto no art. 173, II do CTN. Alega que a proferida decisão administrativa definitiva pela  nulidade  do  lançamento,  em  23/09/2005,  o  prazo  para  lavratura  de  um  segundo  auto  de  Fl. 1134DF CARF MF     4 infração  terminaria  em  23/09/2010.  Ocorre  que  o  lançamento  ora  combatido  somente  foi  formalizado em 13/10/2010, após ultrapassado o prazo decadencial do art. 173,  II do CTN, e  nesta  medida,  extinto  o  crédito  tributário  (art.  156,  V  do  CTN).  Já  o  paradigma,  também  enuncia como marco inicial do prazo de decadência estatuído no dispositivo já referido, a data  da decisão que declara  a nulidade do  lançamento. Porém,  foi  tomado como  termo  inicial  do  prazo decadencial do art. 173, II do CTN, a data da ciência, pelo contribuinte, do acórdão  que  anulou  o  lançamento. A  data  suso  transcrito  está  errada,  uma  vez  que  a  intimação  do  Contribuinte ocorreu em 20/10/2005. Por esta razão, o Contribuinte, usando da prerrogativa do  art.  44  do RICARF,  apresentou  petição  requerendo  a  correção  do  erro material. No  entanto,  mesmo que corrigido o referido erro, é possível antever a dissonância de interpretação sobre o  art.  173,  II  do  CTN,  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas.  Nos  acórdãos  divergentes  aponta­se  como  termo  inicial  para  o  referido  prazo  decadencial,  a  data  em  que  proferida  a  decisão  pela nulidade  do  lançamento.  Já  no  recorrido,  entende­se  que  como  termo  a quo  do  aludido  lapso,  a  data  da  notificação  do  contribuinte  da  decisão  que  anula  o  lançamento.  Considerou, ao fim, que se a decisão que anulou o lançamento, por vício formal, não caberia  qualquer recurso, toma­se como definitivo o aludido decisum na data em que proferido, tendo  início neste marco o prazo do art. 173,  II do CTN, conforme consignado nos paradigmas. A  ciência, pelo contribuinte, da referida decisão é requisito formal de validade do processo, que  não interfere, porém, no caráter peremptório, final e permanente daquela decisão proferida. Daí  a  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  equivocada  a  interpretação  adotada  no  acórdão  recorrido.  À  fl.  1122,  a Secretaria  da RFB encaminhou o Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte, bem como o seu requerimento para correção de inexatidão material, para o  CARF para apreciação e julgamento.  Às fls. 1123/1127, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO ao  recurso  em  relação  à  contagem do prazo decadencial  em  lançamento  substitutivo.  Às  fl.  1128/1131,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010  é  de  R$  30.043,15  (trinta  mil,  quarenta  e  três  reais  e  quinze  centavos),  referente  às  competências:  03/1997  a  12/1998,  e  correspondem  aos  valores  destinados  ao  custeio  da  Previdência  Social,  que  foram  descontados  dos  segurados  empregados  trabalhadores  temporários e não foram recolhidos à Receita Federal do Brasil pelo sujeito passivo.  Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal.  O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou  o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília ­ DRP no dia 23/09/2005, que  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.682  CSRF­T2  Fl. 11          5 no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em  13/10/2010. Nesse  período,  aguardava  decisão  acerca  do  pedido  de  revisão  de  acórdão,  que  veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência  ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à interpretação da aplicação da da contagem do prazo  inicial  da decadência,  prevista  no  art.  173,  II  do CTN,  nos  casos  de  relançamento  por  vício formal.  DECADÊNCIA – NORMA APLICÁVEL  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 1136DF CARF MF     6 independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Logo,  constatada  a  existência  de  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.     CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL    Nos termos do artigo 156 do CTN, a decadência é uma das modalidades de  extinção do crédito tributário. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário,  após o transcurso de determinado lapso de tempo.  Prescreve o artigo 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos corridos:    Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.682  CSRF­T2  Fl. 12          7 a)  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento;  b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  c)  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Interessa  à  presente  análise  a  última  hipótese,  a  do  artigo  173,  II  do CTN,  quando  o  lançamento,  por  defeito  formal,  vier  a  ser  declarado  nulo  pela  autoridade  administrativa ou  judicial. Referido dispositivo, que  impropriamente  admite a  interrupção do  prazo decadencial, reza que tal prazo será contado da data em que se tornar irrecorrível aquela  decisão.  Cabe ressaltar que a norma possui conteúdo questionável, pois além de trazer  previsão de suspensão de prazo decadencial, ainda traz grande vantagem aos Cofres Públicos,  vez  que  a  autuação  mesmo  que  considerada  nula  (vício  formal)  garante  ao  fisco  liberdade  contra o contundente prazo decadencial devolvendo­lhe o prazo em sua integralidade.  Resta discutir,  portanto,  quando haveria  a  concretização do disposto no  art.  173, III do CTN ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A doutrina tece severas críticas sobre este dispositivo, para a auditora Maria  do Socorro Gomes, nesta discussão urge  explanar  acerca do que  se  considera  como data  em  que se torna definitiva a decisão declaratória da nulidade do ato por vício formal.     “Primeiramente, há de  se conceituar o que seja decisão definitiva  (administrativa  ou judicial).  Há entendimento equivocado de que a decisão só se torna definitiva, quando é dada  a ciência ao sujeito passivo e não é mais passível de recurso.  Parecer  haver,  nessa  linha  de  raciocínio,  uma  confusão  entre  os  termos  "decisão  definitiva"  e  "crédito  tributário  definitivamente  constituído".  Este  sim,  para  se  tornar definitivo, precisa da ciência do sujeito passivo.   Não  se  está  querendo  aqui  afirmar  que  a  decisão  declaratória  de  nulidade  de  lançamento não requer a cientificação do contribuinte. Essa ciência é necessária,  para atendimento de um dos princípios norteadores da atividade da Administração  Pública, qual seja, o princípio da publicidade dos seus atos.  Contudo, não é a ciência da decisão que a torna definitiva.  (GOMES, Maria  do  Socorro  Costa. Prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  de  que  trata  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  quando  declarada  sua  nulidade  por  vício  formal. Revista  Jus  Navigandi,  ISSN  1518­4862,  Teresina, ano  16, n.  Fl. 1138DF CARF MF     8 2974, 23 ago. 2011.  Disponível  em: <https://jus.com.br/artigos/19833>.  Acesso  em: 16 abr. 2018.)    Embora as excelentes explanações no sentido da decisão definitiva ser aquela  sobre  a  qual  não  se  cabe  mais  nenhum  recurso,  majoritariamente  os  Tribunais  decidem  de  acordo  com manifestação  jurídica  esposadas  pelo  STJ,  o  qual  tem  entendido que  somente  após intimada e cientificada a parte vencida acerca da decisão há que se entender o início  do novo prazo.  No caso concreto dos autos observa­se as seguintes datas:    · 23/09/2005 ­ Acórdão 1.227 ­ 2ª CAJ/CRPS – Anulação por vício formal do  lançamento original.   · 20/10/2005 – ciência do acórdão 1.227 por parte do contribuinte.   · 13/10/2010 ­ Lavratura do lançamento substituto (este processo).   · 14/10/2010 – ciência do lançamento substituto    A  definitividade  exclusivamente  no  caso  dos  processos  que  tramitam  no  CRPS  pode  ser  considerada  na  data  da  ciência  do  contribuinte  sem  prejuízo  a  Fazenda  Nacional,  pois  nos  termos  do  regimento  interno  vigente  a  época  os  atos  consideram  art.  34  Portaria/MPS N. 520/2004.  Assim, como a decisão que anulou o lançamento por vício formal somente se  tornou definitiva em 20/10/2005 (fls. 748 do Documentos Comprobatórios – Outros – Anexo II  VOL  II  PTE  2),  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  novo  crédito  tributário, conforme previsão do art. 173, II do CTN.  Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 1139DF CARF MF

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7311807 #
Numero do processo: 10936.000002/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da Lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária/aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando deixe de defini-los como infração.
Numero da decisão: 9303-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.844  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISOSTOMO & BARRETO LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  EXTENSÃO  E  EFEITOS  DO  ATO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Nos  termos  da  Lei,  salvo  disposição  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária/aduaneira independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA.  Nos  termos do Código Tributário Nacional, a  lei aplica­se a fatos pretéritos  quando deixe de defini­los como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 00 02 /2 00 7- 86 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 9303­006.844  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3101­001.247, de 25 de setembro de 2012 (e­folhas 423 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003  MULTA.  RETIFICAÇÃO  DE  DI  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  exigência  de  comunicação  ao  órgão  responsável  pela  expedição  de  Licença  de  Importação,  antes  de  proceder  a  retificação  da  Declaração  de  Importação,  mostra­se  imprescindível  quando  há  alterações  substanciais  na  operação  de importação, não sendo o caso de mera retificação unidade de  medida de tonelada para quilograma.  Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 626, inciso II,  do RA/2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 428 e segs) diz respeito  à  cominação  da multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84,  II,  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001, no caso de mercadoria quantificada incorretamente.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 434 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  447  e  segs. Requer  que  se  negue  provimento ao recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 9303­006.844  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  da multa  aduaneira  aplicada  contra  o  contribuinte  pela  retificação  de  DIs  para  alteração  da  unidade  de  medida  estatística,  sem  prévia  anuência  do  órgão  que  concedeu  o  Licenciamento  de  Importação  das  mercadorias  importadas.  A  retificação  implementada  visou  alterar  a  unidade  de  medida  estatística de tonelada para quilograma.  Liminarmente, penso que seja de grande importância relembrar que o Código  Tributário Nacional determina com clareza meridiana a natureza objetiva da infração tributária,  assim como dispõe sobre a desnecessidade de que se apure ou demonstre a intenção do agente  e a irrelevância dos efeitos do ato praticado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  No mesmo diapasão, determina que somente a lei pode estabelecer hipóteses  de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  Como bem decidido no acórdão paradigma, a infração de que aqui se trata é  de caráter objetivo, não comporta discussão acerca dos efeitos decorrentes do ato. Uma vez que  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 9303­006.844  CSRF­T3  Fl. 5          4 o responsável tenha quantificado incorretamente a mercadoria importada, incorreu na infração  tipificada no art. 84, inciso II, da MP 2.158­34/2001, com a seguinte redação.  Art.  84  ­  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Isto  posto,  há  para  o  presente  caso,  contudo,  disposição  legal  que  afasta  a  responsabilidade pela infração cometida.  Como resta incontroverso dos autos, o pedido de retificação da declaração de  importação  foi  requerido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  depois  do  desembaraço aduaneiro.  Conforme art. 7º do Decreto 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com  o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada e exclui a espontaneidade do sujeito  passivo1. Contudo, na medida em que o despacho aduaneiro já tivesse se encerrado na data do  pedido protocolado pela autuada, a espontaneidade já havia se restabelecido.  A  teor  do  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:           I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;          II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;          III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.          § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos  referidos nos  incisos  I e II valerão pelo prazo de sessenta  dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos.    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 9303­006.844  CSRF­T3  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela  Lei 12.350/10, a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária  ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a  pena de perdimento.          Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada: (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Tratando­se de ato não definitivamente  julgado, aplica­se o disposto no art.  106 do Código Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 9303­006.844  CSRF­T3  Fl. 7          6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 37342.000566/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 66 /2 00 5- 93 Fl. 173DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 37342.000566/2005­93  Acórdão n.º 2201­004.257  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 175DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 37342.000566/2005­93  Acórdão n.º 2201­004.257  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 177DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 178DF CARF MF

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