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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172212 #
Numero do processo: 13227.901375/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 75 /2 01 2- 28 Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.545.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13227.901375/2012­28  Acórdão n.º 3302­005.178  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 1009DF CARF MF

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7128801 #
Numero do processo: 12585.720157/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.088          1 1.087  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720157/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPEBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  de  créditos  sobre  supostos  valores  de  aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se  não há comprovação da correspondente operação de aquisição.  SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS­INDUSTRIAL. INSUMO  DE  PRODUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  serem  insumos  aplicados  na  produção  ou  industrialização  de  bens  destinados  à venda, os  gastos  com os  serviços  aplicados na  fase pré  e pós­ industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão  legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEO.  APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO  EM  PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 57 /2 01 2- 52 Fl. 1089DF CARF MF     2 1.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de  crédito.  2.  Além  de  não  haver  permissão  legal  para  a  apropriação/apuração  de  créditos  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  tal  procedimento,  se  efetivado,  inviabiliza  a  verificação  da  apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de  saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  na  transferência de  insumos  de produção,  inclusive  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso,  vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento  também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  e  Diego Weis  que  davam  provimento  também  quanto  aos  serviços  de  operação  portuária  e  serviços  logísticos  (capatazia);  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  e  Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços  de manutenção do parque industrial.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.089          3 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento  (fls. 5/8)  de créditos da Cofins do período de julho a setembro de 2007, no  valor de R$3.811.647,03, e declarações de compensação de  fls.  9/12.  A  Derat/SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  440/441,  reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 1.501.141,77),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme Informação Fiscal de fls. 427/439, a interessada, que  se  dedica  à  fabricação  de  produtos  químicos,  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  informados em seu Dacon.  No  que  diz  respeito  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  identificou  vários  “que  não  se  encaixam  no  conceito  de  insumo”,  a  saber:  segurança  e  limpeza,  detalhamento  de  engenharia,  operação  portuária  (que  não  teriam  sido  detalhados),  serviços  logísticos  (não  detalhados  e  prestados no município de Santo André, onde a interessada não  possui  estabelecimento),  serviços  de  apoio  (mão­de­obra  civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes).  Quanto aos fretes em geral, a fiscalização considerou os créditos  referentes  ao  transporte  de  produtos  comprados  de  estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  da  Copebrás  (por  integrarem  o  custo  de  aquisição),  desconsiderando­se os demais, por falta de comprovação de que  se tratavam de frete da mesma espécie.  Dos créditos calculado sobre as despesas de energia elétrica, a  fiscalização glosou os que incidiram sobre “prestação de serviço  de  gerenciamento  de  energia”,  por  não  serem  gastos  com  energia elétrica, nem se enquadrarem no conceito de insumo.  Com relação às despesa de armazenagem e frete na operação de  venda,  verificou­se  que  “alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações de venda dos mesmos e em alguns casos as despesas  de fretes não se referiam aos períodos declarados.”  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  449/485,  na  discorreu  Fl. 1091DF CARF MF     4 sobre  suas  atividades,  a  legislação  a  que  está  sujeita  e  os  procedimentos adotados pela fiscalização.  No  mérito,  discorreu  longamente  sobre  a  contribuição,  que  se  sujeita  a  regras  bastante  específicas  (tendo  “pouco  em  comum  com outros tributos federais, tais como o IRPJ e o IPI), e sobre o  conceito  de  insumo.  Defendeu  que,  não  havendo  definição  de  insumo na  legislação de  regência,  não poderiam as normas da  Receita Federal impor limites a ele, como fizeram.  Citou  julgados do STJ e do Carf, para defender “interpretação  mais ampla ao conceito de insumo para fins de aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  em  prejuízo  do  conceito  trazido  pelas  Instruções Normativas que  refletem a  legislação do  IPI.”  Em síntese, advogou que:  (...)  a  interpretação mais  adequada da  legislação  em  vigor  é  no  sentido  de  que  mesmo  os  insumos  que  não  são  diretamente  consumidos  na  produção de  bens  ou  prestação  de  serviços, mas  são  relevantes  na  produção  do  produto  final  (i.e.:  que  são  utilizados  pelo  contribuinte  no  desenvolvimento  de  seu  objeto  social),  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS. Esta interpretação também parece ter sido adotada pela  doutrina  e  jurisprudência  (judicial  e  administrativa)  mais  recentes.  41. Conclui­se, portanto, que, no que diz respeito à legislação da  COFINS, o conceito de insumo não pode ser limitado apenas aos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo,  devendo  conceito  também  abranger  todos  os  demais  custos  que  tem  participação  relevante  na  consecução  do  objeto  social  do  contribuinte.  Insurgindo­se contra a glosa de créditos de serviços de limpeza,  discorreu  novamente  sobre  suas  atividades,  ressaltando  a  importância  de  tais  serviços  para  cumprimento  da  legislação  trabalhista  e  ambiental,  defendendo  serem  essenciais  para  obtenção  de  licença  de  operação  perante  os  órgãos  fiscalizadores (Cetesb).  No  quesito  segurança,  os  gastos  não  se  destinam  apenas  a  prevenir danos ao patrimônio da requerente, mas também evitar  o  trânsito  de  pessoas  não  autorizadas  em  locais  perigosos,  prevenindo a exposição de funcionários ou visitantes a máquinas  ou  substâncias  perigosas.  Assim,  tais  despesas  são  absolutamente  necessária,  devendo  ser  considerados  insumos  geradores de crédito.  Quanto  aos  serviços  de  detalhamento  de  engenharia,  reclamou  que a fiscalização não esclareceu os motivos da glosa, e que tais  serviços  não  foram  prestados  à  requerente  no  trimestre  em  questão, não cabendo qualquer glosa nesse sentido. No entanto,  como  foram  mencionados  no  despacho  decisório,  optou  por  demonstrar a essencialidade de tais serviços, que se constituem  em:  (...) serviços de detalhamento de projetos de engenharia de natureza  eletromecânica,  instrumentação,  construção  civil  e  outros  assemelhados  de  natureza  industrial,  e  a  locação  de  bens,  na  unidade  fabril  da  CONTRATANTE,  situada  no  município  de  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.090          5 Cubatão  (...),  de  acordo  com  os  desenhos,  especificações  e  instruções fornecidas pela CONTRATANTE."  Aduziu que, “sem estes serviços de engenharia, sequer teria sido  possível  implantar  a  linha  de  produção”  da  interessada.  Além  disso, a licença de operação concedida pela Cetesb deixa claro a  necessidade de contratação de tais serviços, na medida em que o  referido  órgão  pode  exigir  modificações  e  ajustes  a  seus  equipamentos e estruturas, dependendo de complexos projetos de  engenharia.  Assim,  também  se  enquadram  no  conceito  de  insumos e geram direito a crédito.  Sobre  os  serviços  de  operação  portuária,  explicou  serem  operações “visando permitir a passagem da mercadoria desde o  transporte  marítimo  até  o  transporte  terrestre  e  vice­versa”,  incluindo  movimentação  de  mercadoria,  sua  identificação,  despacho aduaneiro, reconhecimento de avarias, etc. Esclareceu  que os serviços prestados, em regra, pela Fertimport se referem  à movimentação e eventual armazenagem de insumos importado  para  fabricação de produtos químicos (apresentou notas fiscais  emitidas pela prestadora de serviços). Acrescentou ainda que a  esses  serviços  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado,  pela  fiscalização,  aos  fretes  contratados  para  transportar  os  produtos  comprados  até  o  estabelecimento  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  a  crédito  por  igualmente  comporem  o  custo de aquisição de insumos.  Quanto  aos  serviços  logísticos,  prestados  pela  empresa  Solvay  Química  Ltda.,  esclareceu  tratarem­se  de  operações  de  descarregamento  e  movimentação  de  insumos  (carbonato  dissódico) adquiridos no exterior, fazendo parte da incumbência  da  referida  empresa  quanto  à  venda  desses  insumos  à  requerente.  Acrescentou  que,  de  fato,  esses  serviços  foram  realizados  no  município  em  que  está  baseado  a  Solvay,  Santo  André, mas que isso não impede o crédito, pois as notas fiscais  fazem  referência  ao  navio  que  continha  o  carregamento,  permitindo  concluir  que  são  despesas  relativas  à  aquisição  de  insumos de seu processo produtivo.  Em  relação  aos  serviços  de  apoio  (mão  de  obra  civil,  pinturas  industriais,  montagens  e  desmontagens  de  andaimes)  prestados  pela empresa Pinturas Ypiranga Ltda.,  argumentou  estarem  relacionados  à manutenção  e  preservação  do parque  industrial  da  requerente,  sendo essenciais para  suas  atividades,  as  quais  dependem  de  máquinas  e  estruturas  de  grande porte, que devem ser objeto de inspeções e manutenções  regulares. Remeteu­se novamente à licença de operação emitida  pela  Cetesb,  que  dispõe  claramente  sobre  a  necessidade  de  se  manter  seus  sistemas  de  controle  de  resíduos  em  perfeito  funcionamento.  Acrescentou que apenas as despesas relativas à manutenção de  equipamentos  e  estruturas  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  é  que  foram  consideradas  como  passiveis  de  gerar  Fl. 1093DF CARF MF     6 créditos. Mencionou decisão do Carf e Solução de Consulta (nº  140) acerca de direito a créditos nessa situação.  No  tocante  aos  “fretes  em  geral”,  realizados  dentro  dos  estabelecimentos  da  requerente,  alegou  referirem­se  a  movimentação de gesso e movimentação de produtos acabados.  A  primeira  seria  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo,  devendo  ser  considerado  insumo,  enquanto  a  segunda deve ser  considerada parte da operação de venda, que gera crédito, como  já reconheceu o Carf em julgado que menciona.  Para o  item “despesa de energia elétrica”, refutou a glosa das  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia,  transcrevendo  trecho  do  contrato  com  a  empresa  Comerc  (prestadora  do  serviço),  o  qual  detalha  o  que  poderia  ser  resumido como representação da requerente perante o Mercado  Atacadista de Energia Elétrica. Tal atividade, essencial,  teriam  gerado  despesas  diretamente  relacionadas  à  aquisição  de  energia  elétrica,  comprovando­se  o  direito  aos  respectivos  créditos.  Refutou ainda a glosa de determinadas despesas de frete, parte  por  incompatibilidade  de  CFOPs  de  produtos  transportados  e  parte por não se referirem aos períodos declarados.  Apresentou  lista dos CFOPs utilizados no período  fiscalizado e  anexou  planilha  detalhando  as  remessas  feitas  no  período  fiscalizado, reclamando que a “planilha fiscal disponibilizada no  e­CAC parece glosar créditos derivados de despesas realizadas  sob  CFOP  n.  6101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento)”.  Mencionou  algumas  notas  fiscais,  a  título  de  exemplo,  com  tal  CFOP (6101), cujas despesas de frete teriam sido glosadas sem  explicação alguma.  No  tocante  a  créditos  referentes  a  períodos  passados,  argumentou que a legislação prevê o aproveitamento de crédito  não  utilizado  em  determinado  mês  em  períodos  posteriores,  sendo que os únicos requisitos para  tanto  são a não  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  e  o  prazo  de  cinco  anos  previstos  no  Decreto  nº  20.910/1932.  Tal  entendimento  estaria  consubstanciado em Solução de Divergência (nº 21, de 2011) da  Cosit  e  decisão  do  STJ.  Portanto,  não  é  legítimo  exigir­se  qualquer outra condição para tal aproveitamento, por ausência  de previsão legal.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório ou, alternativamente, a realização de diligência “para  que sejam verificados e analisados  todos os documentos  fiscais  relativos ao período fiscalizado e reste demonstrado, de uma vez  por  todas,  a  legitimidade”  dos  créditos  apropriados  pela  requerente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  842/865),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.091          7 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS. SERVIÇOS E DESPESAS.  Apenas  geram  créditos,  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  serviços  utilizados  diretamente  como  insumos  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  bem  como  as  despesas  expressamente listadas na legislação de regência.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas  os  fretes  na  operação  de  venda  dão  direito  a  crédito,  não  se  enquadrando  em  tal  conceito  a  transferência de mercadorias dentro do estabelecimento ou  entre estabelecimentos.  INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  insumos  é  o  que  consta  da  respectiva  nota  fiscal,  sem acréscimo de  quaisquer  outras  despesas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  pressupõe  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período  de sua apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  27/7/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  25/8/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  856/896,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  apresentou  longo  comentário discordante dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, especialmente, em  relação ao conceito de insumo adotado pelo órgão de julgamento de primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia cinge­se  a glosa de créditos apropriados  (i)  sobre os valores  de serviços utilizados como insumo de produção e (ii) sobre os valores das despesas a título de  energia elétrica e de armazenagem e frete na venda.  Fl. 1095DF CARF MF     8 I Das Glosas dos Créditos dos Serviços Utilizados Como Insumo  Sob  o  argumento  de  que  não  atendiam  ao  conceito  insumo,  a  fiscalização  procedeu a  glosa de  alguns  serviços  informados  como  insumos de produção pela  recorrente.  Diversamente,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  serviços  glosados  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  e  asseguravam  o  direito  de  apropriação  dos  correspondentes  créditos  da  contribuição glosados.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  O  assunto  encontra­se  disciplinado  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, especialmente, nos preceitos que seguem transcritos, extraídos do último diploma  legal que tem redação idêntica:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.092          9 [...] (grifos não originais)  Duas correntes divergem sobre a extensão do conceito de insumo previsto no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  assemelha,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  o  que  inclui  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à manutenção  da  atividade  da pessoa  jurídica,  conforme  definição veiculada na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  diretos  de produção  ou  fabricação,  quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação dos citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção  ou  fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente na produção ou fabricação e os demais bens e serviços utilizados na produção ou  fabricação de forma indireta (insumos indiretos de produção), a exemplo dos bens e serviços  agregados aos bens ou serviços aplicados no processo produtivo.  De  outra  parte,  o  conceito  de  insumo  não  compreende  os  demais  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam, bem como  todos os  demais bens  e  serviços utilizados  antes  e após  a  conclusão do  processo  produtivo,  que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam  os  gastos  ou  despesas pré­industriais, e na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica, tais como: as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre serviços utilizados como insumo pela recorrente e glosados pela fiscalização.  I.2.1 Da glosa dos serviços de segurança e limpeza  Para a fiscalização, tais serviços não atendiam ao conceito de insumo, porque  foram  aplicados  nas  atividades  de  apoio  e  não  estavam  relacionados  diretamente  com  o  processo produtivo da empresa.  Em relação aos serviços de limpeza, a recorrente alegou que, a atividade por  ela desenvolvida envolvia a manipulação de produtos químicos em volume elevadíssimo que,  sem  os  devidos  cuidados,  eram  extremamente  nocivos  à  saúde  de  seus  colaboradores  e  de  terceiros.  Logo,  a  contratação  de  serviços  de  limpeza  de  alta  qualidade  era  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  por  razões  de  imagem,  quanto  por  determinação  de  órgãos  ambientais  e  regulatórios.  Para  comprovar  o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  Fl. 1097DF CARF MF     10 autos o  contrato de  limpeza  celebrado com a  empresa Porã Sistema de Remoções Ltda.,  por  meio  do  qual  contratara  “os  serviços  de umectação  e  lavagem de  ruas,  bem como de  coleta  interna de lixo” (doc. 8 da manifestação de inconformidade).  A teor do referido contrato revela que os serviços de limpeza contratados pela  recorrente da pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda. consistiam na (i) umectação e  lavagem  de  ruas,  avenidas  e  logradouros  e  (ii)  coleta  nos  recintos  internos  dos  resíduos  provenientes do processo industrial, conforme se lê no objeto do contrato, que segue transcrito:  OBJETO  1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços,  pela CONTRATADA, de umectação e lavagem de ruas, avenidas  e  logradouros  e  a  coleta  Interna  de  lixo,  no  estabelecimento  industrial  da  CONTRATANTE,  situado  na  Rodovia  Cônego  Domenico  Rangoni,  km  62,  Cubatão­  SP.  na  forma  a  seguir  estabelecida.  Tais  serviços,  embora  essenciais  ao  regular  funcionamento  e  à manutenção  adequada  da  área  fabril,  inequivocamente  não  foram  aplicados/utilizados  no  processo  de  industrialização dos produtos comercializados pela recorrente. Assim, dada essa característica,  tais serviços não se enquadram no conceito de insumo anteriormente definido.  Além disso, cabe o registro que, segundo os dados apresentados na planilha  de glosas colacionada aos autos, nem todos os serviços de limpeza excluídos da base de cálculo  dos créditos foram prestados pela pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda. e, portanto,  foram serviços de remoção de resíduos industriais.  Assim, para os que, diferentemente deste Relator, entendem que os serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais  são  essenciais  ou  inerentes  à  atividade  industrial  da  recorrente,  na  ausência  de  prova  da  natureza  ou  do  tipo  dos  demais  serviços  de  limpeza  glosados, deve ser parcialmente cancelada a glosa dos referidos serviços, para excluir apenas  os serviços de limpeza prestados pela pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda.  No  que  tange  aos  serviços  de  segurança,  a  recorrente  alegou  que  a  contratação de tais serviços não visava apenas prevenir danos ao seu patrimônio, mas também  evitar a entrada e  trânsito de pessoas não autorizadas em locais perigosos. Para comprovar o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  o  contrato  de  vigilância  e  segurança  celebrado com a pessoa jurídica Gocil  ­ Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.  (doc. 9 da  manifestação de inconformidade), cujo objeto segue descrito no trecho segue transcrito:  1. OBJETO  1.1.  A  CONTRATADA  ­  prestará  serviços  de  vigilância  e  de  segurança  para  a  CONTRATANTE,  no  estabelecimento  industrial  desta  situado  no  endereço  constante  do  preâmbulo  deste  instrumento,  observadas  as  especificações  de  Posto  de  Trabalho,  Atividades  Principais,  Regime  de  Trabalho  (Hs.),  Custo (R$) Homem/Hora e Gestor do Posto, constantes do Anexo  I.  1.1.1. Por serviços de vigilância e de segurança entendem­se as  atividades  preventivas  a  serem  realizadas  pelos  vigilantes  visando ao controle de entrada, saída e movimentação em geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  CONTRATANTE,  bem  como  as  de  evitar  ações  ofensivas  ou  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.093          11 desrespeitosas ao patrimônio desta ou às pessoas que ocupam o  estabelecimento,  observados  a  legislação  vigente  e  os  regulamentos internos da CONTRATANTE.  1.1.1.1.  Eventuais  atividades  não  constantes  do  Anexo  I,  relacionadas  às  atividades  de  vigilância,  poderão  ser  desenvolvidas pela CONTRATADA, desde que sejam necessárias  para atendimento ao disposto no item 1.1.1 acima.  1.1.2.  A  CONTRATADA  prestará  os  serviços  objeto  deste  contrato,  sem utilizar­se  do  emprego de  armas  de  fogo.  (grifos  não originais)  O trecho em destaque esclarece que se trata de prestação de serviços normais  e gerais de vigilância e de  segurança, ou seja,  atividades preventivas de  controle de entrada,  saída  e  movimentação  em  geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  contratante,  bem  como  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas  ao  patrimônio  desta  ou  às  pessoas que ocupam o estabelecimento.  Dadas essas características, tais serviços não constituem insumo de produção,  mas serviços gerais de vigilância e de segurança e como tais não se enquadra no conceito de  insumo de fabricação anteriormente apresentado. Portanto, correta a glosa integral dos créditos  apropriados sobre o custo de aquisição de tais serviços.  I.2.2 Da glosa dos serviços de detalhamento de engenharia  De acordo com a referida planilha de glosas, os serviços foram prestados pela  empresa NEWCAD Engenharia  S/A.  Para  a  fiscalização,  tais  serviços  não  se  enquadram  no  conceito de insumo  Por sua vez, a recorrente alegou que o detalhamento de engenharia consistia  na  etapa  subsequente  aos  estudos  de  investimento  realizados  na  conceituação  do  Projeto  e  Engenharia Básica. Este detalhamento continha todos os parâmetros de engenharia da planta,  sendo,  portanto,  “essencial  para  que  se  possa  efetivamente  dar  andamento  às  atividades  operacionais industriais da recorrente.”  Inequivocamente,  trata­se  de  serviços  aplicados  na  fase  pré­industrial,  portanto, não se enquadra no conceito de insumo, pelas razões anteriormente demonstradas.  I.2.3 Da glosa dos serviços de operação portuária  Segundo  a  fiscalização,  os  serviços  de  operação  portuária  prestados  não  foram  detalhados  e  foram  realizados,  em  regra,  pela  empresa  Fertimport  S/A.,  como  não  se  enquadrava no conceito de insumo foram glosados.  A recorrente alegou os serviços de operação portuária eram um conjunto de  operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo  até o transporte terrestre e vice­versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples  movimentação  da  mercadoria  (carga,  descarga,  armazenagem  etc),  englobando  também  serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o  reconhecimento  de  avarias,  e  os  sistemas  de  informação,  entre  outros.  Esclareceu  ainda  a  recorrente  que  tais  serviços  referiam­se,  “na  sua  totalidade,  à  movimentação  e  eventual  Fl. 1099DF CARF MF     12 armazenagem  de  insumos  (mais  especificamente,  enxofre,  o  principal  insumo  utilizado  na  produção  de  ácido  sulfúrico)  importados  pela  Recorrente  para  a  fabricação  de  produtos  químicos.”  Os  serviços  de  operação  de  portuária  em  destaque  foram  prestados  na  operação  de  importação  de  insumos  utilizados  pela  recorrente  no  seu  processo  produtivo.  Acontece que, no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado  em  relação às  contribuições  efetivamente pagas  na  importação de bens  e  serviços,  conforme  expressamente determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, a seguir reproduzido:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei. (grifos não originais)  As alegações da recorrente  sobre o direito de  apropriazção crédito  sobre os  gastos com fretes no  transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  se  trata  de  insumos  importados,  para  os  quais  a  legislação,  expressamente,  só  admitiu  o  crédito  relativos  às  contribuições  efetivamente  pagas  pelo  importador.  Por essas razões, deve ser integralmente mantida a glosa em apreço.  I.2.4 Da glosa dos serviços logísticos  Segundo a  fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram  realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os  serviços  foram  prestados  no município  de  Santo André, município  em  que  a  recorrente  não  possuía estabelecimentos.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.094          13 A  recorrente  esclareceu  que  serviços  referiam­se  a  operações  de  capatazia,  envolvendo o descarregamento e movimentação de  insumos (carbonato dissódico) adquiridos  do exterior.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  item  precedente,  mantém­se  integralmente a glosa em apreço.  I.2.5 Da glosa dos serviços de apoio  A fiscalização informou que, em resposta à intimação, a recorrente informou  que a Empresa Pinturas Ypiranga prestara­lhe serviços de mão obra civil, pinturas industriais,  montagens e desmontagens de andaimes. E tais serviços foram considerados serviços de apoio,  não  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo,  por  essa  razão  procedeu  a  glosa  dos  referidos serviços.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  em  questão  por  tratava­se  de  serviços relacionados à manutenção e preservação do parque industrial da recorrente, portanto,  serviços essenciais à atividade da recorrente.  Com base no conceito de insumo adotado por este Relator, tais serviços não  se enquadram no conceito de insumo de produção ou industrialização. Por essa razão, deve ser  mantida a presente glosa.  II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral  Em relação a esse ponto, assim se manifestou a fiscalização:  Intimamos  o  sujeito  passivo  a  apresentar  uma planilha  em que  púdessemos  identificar  a  origem  e  a  destinação  dos  produtos  transportados. Não  foram apresentadas as planilhas para  estes  serviços.  Assim,  não  foi  possível  verificar  o  tipo  de  serviço  prestado.  Questionado  o  sujeito  passivo  nos  informou  que  se  tratava de transportes de insumos e produtos em elaboração.  Por  sua  vez,  a  recorrente  esclareceu  no  subitem  145  do  presente  recurso  voluntário, que os gastos com “Fretes em geral” referiam a movimentações ocorridas dentro do  estabelecimento da recorrente, relativas a duas situações distintas, a saber, in verbis:  a)  Movimentação  de  gesso:  transporte  de  gesso  no  estabelecimento  da  Recorrente.  Como  se  verá,  esta  movimentação  é  parte  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um  insumo; e  b) Movimentações de Produtos acabados: transporte de produtos  finais  para  armazenagem  e  subsequente  venda.  Estas  movimentações  devem  ser  consideradas  parte  da  operação  de  venda,  que,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, gera crédito.  Em  vários  votos  proferidos  em  julgados  anteriores  deste  Colegiado,  após  exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos  Fl. 1101DF CARF MF     14 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com  frete, são assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  apenas  os  créditos  relativos  aos  fretes  aplicados  no  transporte  de  gesso  devem  ser  integralmente  restabelecidos,  por  se  tratar  de  transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente.  III Da Glosa das Despesas com Energia Elétrica  De acordo  com  o  subitem 1.4  da  referida  Informação  Fiscal,  a  fiscalização  assim esclareceu o motivo da glosa em apreço:  Analisando  os  documentos  físicos  apresentados,  encontramos  faturas  de  serviços  prestados  classificadas  pela  tabela  do  ISS  com o código N.º 03115 ­ Assessoria ou Consultoria de qualquer  natureza, não contida nos outros itens desta lista.  As descrições dos serviços contidos nas NF, são: “Prestação de  Serviço de Gerenciamento de Energia”.  Assim, a despesa apresentada é inadequada para a composição  desta  linha  do  DACON,  e  em  última  análise  também  não  se  encaixa  no  conceito  de  Insumo,  motivo  pelo  qual  glosamos  os  seus  valores,  conforme  a Planilha  de Glosa,  que  detalhamos  a  seguir:  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.095          15 [...]   No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  esclareceu  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  serviços  prestados  pela  empresa  Comerc  ­  Comercializadora  de  Energia  Elétrica  Ltda. E como a energia elétrica era um produto importante para o seu processo produtivo, a fim  de  garantir  que  suas  instalações  estivessem  sempre  abastecidas  por  um  fluxo  constante  de  energia, celebrou contrato com a citada empresa, no qual esta se comprometia “a prestar uma  série de serviços, todos eles relacionados à finalidade de obtenção de energia elétrica (doc. 21  da manifestação de inconformidade).”  Como  a  própria  recorrente  confessou  e  confirmou  o  objeto  do  referido  contrato colacionados aos autos, que os valores glosados não eram decorrentes de consumo de  energia elétrica e os serviços de assessoria e consultoria prestados (glosados), no entendimento  deste Relator, não se enquadra no conceito de insumo aplicado na produção, portanto, a glosa  deve ser integralmente mantida.  IV Da Glosa das Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda  No subitem 1.7 da referida Informação Fiscal, a fiscalização assim esclareceu  o motivo da glosa em destaque:  Analisamos os documentos apresentados, verificamos que alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações  de  venda  dos  mesmos  e  em  alguns casos as despesas de fretes não se referiam aos períodos  declarados.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  a  planilha  disponibilizada  fiscalização  só  continha uma lista extensa com todas as notas fiscais que não foram consideradas para fins de  crédito.  Porém,  a  referida  planilha  não  mencionava  quais  CFOPs  foram  considerados  incompatíveis  e,  tampouco, quais despesas não  se  referiam aos períodos  declarados,  ou  seja,  não detalha  em momento  algum os motivos que  levaram à  glosa do  crédito  referente  a  cada  nota fiscal. Dada essa circunstância, a recorrente alegou que tal fato configurava cerceamento  de seu direito de defesa, visto que as informações disponibilizadas impossibilitava aferir quais  foram as razões que levaram o fisco a efetuar a glosa ora combatida.  Os  motivos  da  glosa  foram  devidamente  apresentados  pela  fiscalização,  a  saber: CFOP incompatíveis e despesas de fretes não pertencente aos períodos declarados.  O fato de a recorrente não ter mencionado o motivo da glosa em cada nota fiscal, certamente,  não  representou  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  porque  ela  própria,  com base nas  referidas notas  fiscais,  fez a  identificação/correlação com o  respectivo  CFOP, conforme se verifica na planilha apresentada na fase manifestação de inconformidade.  Assim,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  presente  recurso,  cabia  a  recorrente  demonstrar  que  os  valores  dos  fretes  glosados  não  correspondiam  aos  motivos  apresentados pela  fiscalização. Nesse sentido, a  recorrente limitou­se em  informar que  foram  glosados  créditos  oriundos  de  operações  de  fretes  amparadas  pelas  notas  fiscais  nºs  374172,  374186 e 374628, todas emitidas pela empresa Transkompa Transportes de Cargas Ltda., sob o  CFOP 5101.  Fl. 1103DF CARF MF     16 Acontece  que,  embora  o  CFOP  fosse  perfeitamente  compatível  com  operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas  impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de  meses  anteriores  ao  período  de  apuração  em  que  informados/registrados  e  a  recorrente  não  logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração  pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado.  Em  relação  aos  créditos  registrados  em  períodos  posteriores,  a  recorrente  ainda alegou que havia apenas dois  requisitos para a apropriação de  tais créditos, ou seja: a)  que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualizaçãomonetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  consoante  dispõe  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003.  A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação.  Ambos  os  regimes  encontram­se  disciplinados  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o  regime de apuração é determinado no § 1º o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4º  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003,  que  seguem  transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  IV  ­  dos  bens mencionados  no  inciso VIII  do  caput, devolvidos  no mês.  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3o,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como do § 2º e inciso II  do § 4oe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (grifos  não  originais)  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.096          17 O  disposto  no  §  1º  art.  3º,  expressamente,  determina  que  a  apuração  dos  créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês,  (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete  incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens  devolvidos  no mês.  E  a  fixação  desse  procedimento  de  apuração mensal  tem  por  finalidade  assegurar  o  controle  e  a  verificação  da  correta  apuração  do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de  crédito  e  valor  apropriado.  Em  suma,  esse  procedimento  visa  a  confirmação/comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  condição  indispensável  para  o  aproveitamento  sob  as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução, ressarcimento ou compensação).  E  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  também  se  justifica  pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  e  compensação,  para  os  quais  existem  específicas  restrições  legais. Em outras  palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período  de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação. Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação  de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos),  necessariamente,  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há  como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto,  a  segregação  da  apuração  dos  créditos  por  período  de  apuração,  inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata­ se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o  ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições.  Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período  de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de  Escrituração Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­Contribuições,  a  apuração  extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava  o  art.  11  da  Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  Fl. 1105DF CARF MF     18 [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração nos pertinentes períodos de  apuração, o  contribuinte deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora.  A  propósito,  cabe  registrar  que,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados deste Conselho1, que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações  de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos  não  contemplados”,  obviamente,  não  significa  créditos  extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos das orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado  em  determinado  período  mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido,  dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos  mesais  subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao  mês  de  apuração  do                                                              1 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 12585.720157/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.188  S3­C3T2  Fl. 1.097          19 crédito,  sob  pena  da  extinção  do  direito  de  aproveitamento  pela  prescrição  determinada  no  Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses  ou  períodos  de  apuração  pertinentes,  o  que  era  necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da  Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço.  Enfim,  em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  informou  que,  para  fim  de  comprovar  seu  direito,  juntara  a  estes  autos  planilha  completa  detalhando  cada  uma  das  remessas  feitas  no  período  fiscalizado  (doc.  21  da manifestação  de  inconformidade).  Ainda  segundo  a  recorrente,  as  notas  fiscais  relativas  a  este  ponto  foram  integralmente  disponibilizadas  à  fiscalização,  estando à disposição desse  colegiado, na  eventualidade de  se  entender pela necessidade de realização de diligência.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente  revela­se  totalmente  descabido  e  prescindível,  pois  além  de  não  atender  os  requisitos  determinados  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.234/1972,  a  própria  fiscalização  já  relacionou  e  analisou  tais  notas  fiscais,  conforme  explicitado  na  citada  informação fiscal.  No  caso,  em  vez  de  solicitar  de  diligência,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  que  os  CFOP  era  compatíveis  com  as  operações  de  venda  e  que  os  créditos  registrados  nos  períodos  de  apuração  posteriores  não  foram  apropriados  nos  pertinentes  períodos de apuração, o que não ocorreu.  Por  todas essas  razões, deve ser  integralmente mantida a glosa dos créditos  em apreço.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial, para cancelar apenas a  glosa dos créditos calculados sobre os valores dos fretes relativos ao transporte de gesso entre  estabelecimentos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1107DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723450/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.723450/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.376  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 380DF CARF MF

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7128314 #
Numero do processo: 10120.903443/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 43 /2 00 8- 15 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.903443/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.056  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903443/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.056  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7193603 #
Numero do processo: 10680.901864/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 64 /2 01 2- 34 Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.016,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.901864/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.320  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1888DF CARF MF

score : 1.0
7148380 #
Numero do processo: 10880.910958/2006-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal e regimental para determinar o sobrestamento do curso de processo administrativo-fiscal em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima não o impõe expressamente. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal posteriormente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF.
Numero da decisão: 3001-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal e regimental para determinar o sobrestamento do curso de processo administrativo-fiscal em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima não o impõe expressamente. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal posteriormente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF.

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3001­000.225  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ASPEM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  e  regimental  para  determinar  o  sobrestamento  do  curso  de  processo  administrativo­fiscal  em  razão  de  reconhecimento  de  repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima  não o impõe expressamente.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção  da  Cofins,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal  posteriormente  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­36.189, da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP­DRJ/SP1­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 58 /2 00 6- 08 Fl. 158DF CARF MF   2 que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.02.2012, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  82 a 89):  1.  ASPEM  ENGENHARIA  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  10/14,  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  tributo  federal  com  suposto  crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  indevido  ocorrido em 15/09/2000, no valor de R$ 2.482,56.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito, pois o DARF não foi localizado.  3.  Ciente  desta  decisão  em  29/07/2008  (fl.  07),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/56  em  22/08/2008, em que alega em síntese:  3.1. a requerente é uma sociedade civil de prestação de serviços  advocatícios  (sic), na  forma de seus  inclusos atos constitutivos.  Em virtude de suas atividades, consoante determinação expressa  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91,  está isenta do pagamento da COFINS;  3.2.  o  Parecer  nº  3,  de  25.03.94,  do  Coordenador  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Existe  um  equivoco  na  afirmação contida no citado Parecer, uma vez que não se pode  afirmar  que  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  é  decorrência  do  regime  do  imposto  de  renda  das  sociedades de profissionais;  3.3.  pode­se  afirmar  com segurança  que  a  hipótese  de  isenção  em tela não está condicionada à opção pelo regime tributário do  Decreto­Lei  nº  2.397,  tendo  em  vista  que  a  disposição  legal  se  refere a sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto­Lei  nº  2.397  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário previsto nesse diploma;  3.4.  o  artigo  56  da  lei  nº  9.430/1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas;  3.5. a IN nº 21/97 é ilegal quando, pelo artigo 12, condiciona a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  vincendos  a  requerimento  do  contribuinte  à  SRF.  Essa  restrição  não  está  prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91;  3.6.  o  valor  indevidamente  pago e  pleiteado nesta  ação  deverá  ser corrigido pelo IPC, sendo utilizado de 02/88 a 06/91 o IPC­ IBGE e de 07/91 até hoje o IPC­FGV;  3.7. a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, calculada sobre  o montante atualizado a ser objeto da compensação, contado da  data  de  cada  pagamento  efetuado  deverá  ser  autorizada  à  impetrante,  pelo  fato  de  ter  ocorrido,  neste  período,  a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.910958/2006­08  Acórdão n.º 3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 159          3 disponibilidade  pelo  Poder  Público  de  valor  recolhido  indevidamente. Caso se acolha a aplicação da SELIC a partir de  janeiro de 1996, o acréscimo de juros calculados à taxa de 1%  ao  mês  deverá  ser  contado  da  data  de  cada  pagamento  até  dezembro de 1995;  3.8. Cumpre mencionar  que  a  exequente  cobra  em duplicidade  os juros e multa moratórios, incidindo indevidamente o encargo  de  verba  honorária  de  20%  (vinte  por  cento),  bem  como  a  aplicação incorreta da taxa SELIC.  4. É o relatório  Da decisão de 1ª Instância   A  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  SOCIEDADE CIVIL.  A  partir  da  vigência  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/1996,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para dar  conta  de que  impetrou mandado de  segurança  ­autuado  sob  o  nº  2003.61.00.024411­0­,  com  vista  a  obter  provimento  jurisdicional  para  abster­se  de  efetuar  pagamentos  futuros  da  contribuição  da COFINS,  bem  como  a  declaração  de  inexistência  da  relação jurídico­tributária em relação à citada contribuição, sob o fundamento de que, por ser  sociedade civil prestadora de serviços, não está submetida à regra do artigo 56 da Lei nº 9.430,  de 1996,  razão pela qual entende deva ser mantida a  isenção outorgada pelo artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, sob pena de contrariar ao princípio da hierarquia das normas,  pois  a  revogação  da  referida  norma  isentiva  somente  pode  dar­se  por  veículo  normativo  adequado,  que  no  caso  é  a  lei  complementar,  conforme  entendimento  já  assentado  pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Neste sentido transcreve o verbete sumular 276 editado, em 14.05.2003, pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  consolidou  o  entendimento  daquela  Corte,  que  segundo  o  qual  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  irrelevantes o regime tributário adotado" ­DJ 02.06.2003, p. 365­.  Fl. 160DF CARF MF   4 Adverte  que  obteve  provimento  liminar  e  posteriormente  a  concessão  da  segurança, que lhe garantiu o direito à isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º, inciso II,  da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Salienta também que inicialmente havia sido determinado o sobrestamento do  feito,  mas  que,  em  21.07.2010,  foi  proferida  decisão  tornando  sem  efeito  referido  sobrestamento,  haja  vista  que  o  assunto,  versado  na  petição  do  recurso  extraordinário,  era  análogo ao do RE 575.093/RS,  recurso paradigma da sistemática da  repercussão geral,  razão  pela qual foi determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem, para que fosse observado  a disposto no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Afirma que em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  suscitada,  o  referenciado  mandado  de  segurança  ainda  se  encontra  aguardando  manifestação explícita do plenário do Supremo Tribunal Federal ­ STF, bem assim a posterior  edição de verbete de súmula vinculante.  Neste sentido, por entender que existe questão prejudicial de mérito no citado  mandado  de  segurança  e  que  a  solução  é  pressuposto  lógico  necessário  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  administrativo,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria  discutida  nestes autos,  requer a  suspensão do presente  feito até o  trânsito em  julgado da decisão  a ser  proferida no mandado de segurança em questão.  Por  fim,  o  recorrente  instrui  sua  peça  recursal  apresentando  as  cópias  da  inicial e das decisões que cita e demais documentos afins.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  segundo  a  Intimação  nº  1228/2013  e  o  Aviso  de  Recebimento­AR  (efls.  90  e  156),  em  02.05.2013,  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto pela Derat/CAC Paulista na "folha  de  rosto"  de  sua  petição  (efl.  91),  em 17.05.2013,  protocola  a  entrega  do  recurso  voluntário  apresentado.  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da delimitação do litígio  Muito  embora  seja  manifesto  que  os  fundamentos  aludidos  no  despacho  decisório  de  fl.  02  difere  daqueles  apresentados,  em  22.08.2008,  pelo  contribuinte  na  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.910958/2006­08  Acórdão n.º 3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 160          5 manifestação de inconformidade de fls. 14 a 55, haja vista que o motivo da não homologação  da  compensação  declarada  decorreu  da  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  indicado  na  respectiva DComp não foi localizado nos sistemas da RFB, verdade é que ao ser cientificada,  em 29.07.2008, da não homologação, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade  para suscitar, em apertada síntese e naquilo que interessa ao presente exame, (i) que em virtude  de suas atividades, consoante determinação expressa prevista no  inciso  II do artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, está isento do pagamento da Cofins, (ii) que o Parecer Cosit nº  3,  de  1994  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  (iii)  que  a  hipótese de isenção pleiteada não está condicionada à opção pelo regime tributário do Decreto­ Lei nº 2.397, de 1987, tendo em vista que a disposição legal se refere a sociedades civis de que  trata  o  artigo  1º  do  citado  diploma  legal  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário  nele  previsto  e  (iv)  que  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas.  Observando  a  peça  inaugural  do  mandado  de  segurança  distribuído  sob  nº  2003.61.00.024411­0, protocolada em 28.08.2003, constata­se que ali se discute a declaração  da  "inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  Impetrante  e  a União Federal  quanto  à  cobrança  da  Cofins  exigida  nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  25.03.94,  da  Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e dos artigo 56 da Lei nº 9.430/96 e 2º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ser  a  Impetrante  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  suspendendo­se os pagamentos futuros exigidos a este título".  Por seu turno, acolhendo as razões acima suscitadas, o competente Juízo, em  01.09.2003, deferiu liminar "para assegurar à impetrante o direito de não recolher a COFINS"  e, em 28.11.2003, concedeu "a segurança para garantir à impetrante ASPEM ENGENHARIA  S/C LTDA. a isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91".  Como se vê, assistiria  razão ao recorrente quando este alega existir questão  prejudicial  de  mérito  no  citado  mandado  de  segurança,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria discutida nestes  autos,  se no  recurso voluntário  reprisasse os  argumentos  tecidos  em  sua manifestação de inconformidade, o que nos conduziria a concluir que o presente processo  administrativo e o mandado de segurança em comento tratam do mesmo objeto e, portanto, à  conclusão  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto,  devendo, neste caso, ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida,  conforme dispõe o artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, e em atenção à Súmula nº 01  do  Carf,  publicada  no  DOU  de  22.12.2009,  posto  que  a  decisão  do  Poder  Judiciário  se  sobrepõe à decisão administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial como direito público subjetivo.  Não  obstante,  em  que  pese  a  pretensão  recursal,  como  se  viu  no  relatório  deste acórdão, entendo que o litígio, na fase em que se encontra, está adstrito tão somente ao  que segue transcrito, ipsis litteris:  Por todo o exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente  recurso,  sendo determinada a  suspensão do presente  feito ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  A  SER  PROFERIDA  O(sic)  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  Fl. 162DF CARF MF   6 2003.61.00.024411­0, como medida de pleno direito e de inteira  Justiça.   Desse modo, concluo não ser aplicável ao presente caso a Súmula nº 01 do  Carf  e,  por  consequência,  conheço  recurso  voluntário  para  tratar  especificamente  do  pedido  formulado no sentido de sobrestar o presente feito.  Da falta de suporte regimental e legal para a suspensão do PAF  Recordando, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­Ricarf,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009,  foi  introduzida  uma  alteração, pela Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, visando ao sobrestamento de processos com  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso. Eis o texto:  Art. 62­A.  (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Todavia  no  Ricarf  em  vigência,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015  e  alterações,  deixou  de  existir  a  previsão  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  contendo matéria que esteja  sujeita  cuja  repercussão  geral  tenha sido  reconhecida pelo STF.  Saliento, por oportuno, que as disposições do CPC não alcançam os tribunais  administrativos, a menos que houvesse uma determinação expressa do relator do processo no  STF. É essa a exegese que se pode extrair do inciso II do artigo 1.037 do CPC:  Art.  1.037  ­  Selecionados  os  recursos,  o  relator  no  tribunal  superior,  constatando  a  presença  do  pressuposto  do  caput  do  art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  (...)  II  ­  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  a  questão e tramitem no território nacional;  Demais  disso,  o  desconhecimento  da  existência  de  determinação  de  sobrestamento de processos administrativos, leva­me a concluir que não há suporte legal para  que se suste o julgamento do presente recurso.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser  impulsionado  ex  officio,  conforme  determina  o  inciso  XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  De  se  ver,  portanto,  que  não  há  qualquer  previsão  legal  ou  regimental  que  autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar  pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.910958/2006­08  Acórdão n.º 3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 161          7 Da falta de suporte jurídico para o suspensão e/ou sobrestamento do PAF  De  outro  modo,  resta  a  análise  sob  a  ótica  da  jurisprudência  assente,  haja  vista  que  o  recorrente  ao  solicitar  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo,  aduziu  como fundamento o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 575.093/RS.  É fato que referido pleito é relativo à errônea revogação da  isenção para as  sociedades  civis:  o  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou clarificado na manifestação de  inconformidade e no acórdão recorrido,  tem por base a  alegação de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou a isenção  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  De plano,  faço um pequeno parêntese para  alertar que  a Primeira Seção do  STJ, ao julgar a Ação Rescisória AR nº 3.761­PR, na sessão de 12.11.2008 (DJe 20.11.2008 ­  ed. 262), deliberou pelo cancelamento da Súmula nº 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete  enunciava:  "As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da Cofins,  irrelevante o regime tributário adotado", tendo por referência a Lei nº Complementar nº 70, de  1991 (art. 6º, II), a Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei nº 9.430, de 1996, que revoga o  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987 (arts. 1º e 2º).  Faço  também  ver  ao  recorrente  que  tal  questão  encontra­se,  a  quase  uma  década,  absolutamente  pacificada,  é  que  a  constitucionalidade  do  referido  artigo  de  lei  ordinária  foi  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008, em relação ao qual foi declarada a repercussão geral, nos termos do artigo 543­B  do CPC ­ Lei nº 5.925, de 1973­, e negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse modo, à luz do que determina o Ricarf, reproduzo a ementa da decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do artigo 543­B do CPC, Recurso  Extraordinário nº 377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Fl. 164DF CARF MF   8 Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por  fim,  conclui­se  estar­se  diante  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo afastada a jurisprudência do STJ citada pelo recorrente em seu recurso voluntário, bem  como a revogada Súmula 276 daquele tribunal.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  afasto  o  fundamento  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte na Declaração de Compensação em questão e rejeito o pedido de suspensão e/ou  sobrestamento do presente feito, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000793/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 93 /2 00 9- 46 Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­059.874  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 15578.000793/2009­46  Acórdão n.º 3201­003.418  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1655DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001666/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. Não constitui prova tardia, capaz de operar a preclusão, a comprovação de que documentos que embasaram o lançamento fiscal, relacionados nos autos, são incompatíveis com os fatos geradores descritos no lançamento, desde que a discussão acerca de constituírem ou não fato gerador tenha se iniciado ainda durante o procedimento fiscal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.469  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.613.4074 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  CONHECIMENTO ­ DE MATÉRIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  PRECLUSÃO.  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS DO  MEIO    OESTE CAT LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO.   Não  constitui  prova  tardia,  capaz  de operar  a  preclusão,  a  comprovação  de  que documentos que embasaram o lançamento fiscal, relacionados nos autos,  são incompatíveis com os fatos geradores descritos no lançamento, desde que  a  discussão  acerca  de  constituírem  ou  não  fato  gerador  tenha  se  iniciado  ainda durante o procedimento fiscal.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 66 /2 00 9- 53 Fl. 1597DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena  Cotta  Cardozo  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ AIOP,  DEBCAD  nº  37.154.376­2,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  para  seguridade  social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  o  valor pago ou creditado por ela aos segurados contribuintes individuais.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29/07/2009 e constituiu  créditos,  para  as  competências  de  07/2004  a  12/2008,  com  multa  e  juros  no  valor  de  R$  3.745.981,81, consolidados em 22/07/2009, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­fls.  1251  a  1273.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  foram  identificados  pagamentos  relativos  à  prestação de serviços de transporte por não­cooperados, pessoas físicas, e foi lançada de ofício  o tributo referente a esses pagamentos.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 1281 a 1291,  em  26/08/2009.  Já  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­30.150,  prolatado  em  22/11/2012, às e­fls. 1368 a 1395, considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 07/02/2013, às  e­fls. 1399 a 1425, argumentando, em síntese que extraímos do acórdão recorrido, que:  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados pela requerente. , com fulcro na subjetiva ilação de  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.598          3 que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores de  serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  2.  Não  verifica  a  inadimplência  dos  tributos  em  comento,  simplesmente autua, sem observar que os mesmos podem ter sido  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  próprio  contribuinte  individual.  3. Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de  poder da autoridade fiscal que agiu de forma ilegal e arbitrária  no procedimento de fiscalização.  4. Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações  no  curso  da  fiscalização  e  que  por  várias  vezes  a  autoridade  fiscal invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e arquivos,  jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  improcedência  da  pretensão  fiscal,  além  do  teto  limite.Que  embora a Lei nº 8.212/91 em se art. 15 equipare a cooperativa a  empresa, tal fato serve apenas para os fins desta lei, e não para  a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada por esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida  pelos  transportadores autônomos.  6. Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de  1993  é  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  7. Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que se  trata de um sistema de ajuda mútua, mediante esforço comum de  interessados,  eliminando  intermediários,  que  foi  o  motivo  da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica  atos  cooperados  e  não  cooperados  e  que  no  seu  caso,  os  fretes  realizados  pelos  cooperados  a  tomadores  de  serviços são atos cooperados.  8. Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora  (sociedade empresária).  9. Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título  de terceiros e esporádicos quando se trata de frete prestado por  cooperado.  10.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado (C), lançando valores de fretes na coluna Cooperado  e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  11.  Fala  em  nulidade  por  tipificação  indevida  no  fato  que  a  legislação  não  se  refere  a  matéria  objeto  do  lançamento,  aduzindo  que  o  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  não  se  aplica a atividade de  transporte rodoviário de cargas, mas sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário.  Fl. 1599DF CARF MF   4 12.  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente o auto de infração, produção de todos os meios de  provas,  especialmente  documental,  bem  como  sejam  as  intimações encaminhadas aos advogados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/01/2014, resultando no acórdão nº 401­003.376, às e­fls.  1469 a 1488, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AIOP  SEST  E  SENAT  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  VINCULADOS  A  COOPERATIVA  Houve  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando  o pleno conhecimento pela  recorrente. A não apresentação dos  documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o  ônus  da  prova,  competindo  ao  recorrente  a  apresentação  de  argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores.  Só  deve  ser  afastada  exigência  em  relação  a  impropriedades  realizadas  na  contabilidade  da  empresa,  quando  a  mesma  demonstra pontualmente, os equívocos cometidos, ou que a que  os  fatos  não  constituam  fato  gerador  de  contribuição.  Identificando, a empresa, quais os lançamentos correspondem a  contratação  de  pessoas  jurídicas,  devem  os  mesmos  serem  excluídos do lançamento.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado.  As  cooperativas  em  relação aos  segurados que  contrata,  sejam  eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais,  possui as mesmas obrigações que as  empresas  em geral,  tendo  em vista sua equiparação.  MULTA  LEI  11.941/08  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  contribuinte, como no presente caso,  levando ao lançamento de  ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  correspondentes  as  CTRC  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.599          5 descritas na planilha fls. 16 do recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em  maior extensão, para excluir, também, a multa de 75%. Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.  Esclareça­se que a decisão acima deu provimento em parte ao recurso, para  excluir  os  fatos  geradores  correspondentes  às CTRC descritas  na planilha de  fls.  16  do RV.  Essa  planilha  apresenta  o  cotejo  entre  (a)  vários  CTRC  de  ADM  do  Brasil  para  Perdigão  Industrial e (b) um CTRC de Transportes Valete Ltda. para a Cotramol. Na decisão, entendeu­ se que, como o valor total dos CTRC entre ADM do Brasil Ltda. e Perdigão Agroindustrial S/A  coincide com o CTRC entre Transportes Valete Ltda. e Cotramol, esse último seria o somatório  dos  anteriores  e  caracterizaria  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  Transportes  Valete  Ltda.  .  Embargos de declaração da Procuradoria  Em 08/08/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada (e­fl. 1491)  do  acórdão  supra,  tendo  manejado  embargos  de  declaração  às  e­fls.  1492  a  1494,  em  058/09/2014.  Afirma  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  quando  este  não  aprecia  ou  não  fasta  expressamente  a  existência  ou  não  de  pressupostos  que  permitissem  apreciar matéria preclusa, uma vez que considerou na decisão fatos não apreciados no julgado  de piso pela DRJ, haja vista sua não apresentação em impugnação.  A  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  apreciou  os  embargos, às e­fls. 1497 a 1501, na Informação nº 2401­081 de 11/08/2015, e não encontrou  omissão que levasse à reapreciação da decisão embargada, apenas contrariedade ao interesse da  Fazenda, que, em face de eventual existência de entendimentos divergentes em outras turmas,  poderia encaminhar recurso de divergência. Foram assim rejeitados os embargos de declaração.  RE da Fazenda   Cientificada  da  Informação  nº  2401­081  em  21/09/2015  (e­fl.  1504),  A  Procuradora  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  22/09/2015,  às  e­fls.  1505 a 1510, divergindo do acórdão em com relação à inserção de matéria probatória em sede  de  recurso voluntário,  sem  respaldo  legal para  tanto, havendo preclusão  relativamente a essa  apresentação.  Toma por paradigmas os acórdãos nº 3403­002.213 e nº 3403­002.156, que: .  Diversamente  do  acórdão  recorrido  que  concedeu  provimento  parcial ao recurso com base em documento/argumento juntado a  destempo (CTRC descritas nas fls. 16 do recurso voluntário), a  análise  dos  paradigmas  indica  que  a  instrução  processual  é  concentrada na fase da impugnação, considerando­se precluso o  direito  de  juntar  documentos  quando  o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas  legais  para  tanto.  Ao  contrário  do  julgamento  recorrido,  os  paradigmas  defendem  que  não  se  pode  conhecer  Fl. 1601DF CARF MF   6 provas/argumentos  que  não  foram  apreciadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  sob  pena  de  ocorrer  uma  supressão  de  instância.  Assim,  argumenta  que  houve  desconsideração  das  exigências  legais  que  devem ser atendidas para admitir­se as provas em momento  indevido e com  isso suprimindo  uma instância de apreciação destas provas.   Por essas razões requer o conhecimento e o provimento do recurso para que  seja anulada a parte do acórdão que apreciou novas provas e caso acatada a juntada posterior  de documentos seja ele enviado à instância inferior para novo julgamento quanto aquela  matéria, para evitar supressão de instância.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  também  apreciado  pela  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho de  e­fls.  1513  a 1518,  datado de 23/12/2015, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  especial  cumprir  os  demais  requisitos  regimentais.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1520)  do  acórdão  nº  2401­003.376,  da  Informação  nº  2401­081,  do  Recurso  especial  de  divergência  da  PFN  e  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 1513 a 1518, em 15/02/2016 (e­fl. 1523), e interpôs recurso especial  de divergência em 1º/03/2016, às e­fls. 1533 a 1541.  A  matéria  recorrida,  cuja  divergência  estaria  posta  nos  acórdãos  nº  2301­ 003.243 e 2301­003.277 é a aplicação de multa pelo critério de retroatividade benigna, em face  das alterações de penalidades da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 11.491/2009.  O acórdão recorrido conclui pela aplicação de penalidade que atinge 75% da  totalidade  dos  tributos  lançados,  pela  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Os  paradigmas  afastam,  a  aplicação  do mesmo  artigo,  pois  a  mudança  legislativa  não  tiraria  a  natureza de multa de mora definida no art. 35 da legislação antiga e por isso deve ser aplicada  sua  homóloga,  mais  benigna,  com  base  no  novo  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, limitando­a a 20%.   Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de  divergência  para  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  de  ofício  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  consignar  que  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/2008  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora limitada ao percentual de 20%, prevista na novel redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  No  despacho  de  e­fls.  1583  a  1589,  em  25/05/2016,  a  Presidente  da  4ª  Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento,  reconheceu  a  similitude das  situações  fáticas  dos  acórdãos paradigmas e do recorrido, com atendimento aos requisitos  regimentais, e entendeu  por dar seguimento ao recurso especial da contribuinte para que se rediscuta a matéria relativa  à aplicação de multa com a consideração da penalidade mais benigna.  Contrarrazões da Fazenda  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.600          7 Cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência da contribuinte em 06/07/2016 (e­fl. 15908), a Procuradoria da Fazenda Nacional  manejou contrarrazões ao recurso em 08/07/2016, às e­fls. 1591 a 1594.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  inicia  por  afirmar  que  a  tese  encampada  pela recorrente não merece prevalecer, pois a forma de cálculo por ela defendida somente pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve isto sim lançamento de ofício. Daí conclui que:  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   Em  13/02/2016,  os  processos  de  nº  10925.1665/2009­17  e  nº  10925.001664/2009­64 foram apensados ao presente processo conforme termos de e­fls. 1579  e 1578, respectivamente.  É o relatório.  Fl. 1603DF CARF MF   8 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.   Os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da contribuinte  são tempestivos, cumprem os requisitos regimentais e, por isso, deles conheço.  RE da Fazenda  Preclusão com relação às provas apresentadas em sede de recurso voluntário.  Cabe  aqui  a  discussão  sobre  o  grau  de  liberdade  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem,  ao  julgar  determinado  recurso,  para  formar  sua  convicção, com base em provas trazidas aos autos pelo contribuinte após a interposição de sua  impugnação.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  federal, em seu artigo 16, parágrafo 4º, assim regula a matéria:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Verifica­se, assim, que nos processos de determinação e exigência de crédito  tributário  a  impugnação  tem  como  função  fixar  e  delimitar  os  limites  da  controvérsia,  e  as  provas que serão apresentadas, sendo considerada como não impugnada ou não comprovada a  matéria que deixe de ser apresentada naquela ocasião.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.601          9 Pois bem, o princípio da verdade material, como salientado pela Procuradora,  não  é  absoluto  e  afirmo  que  não  é  panacéia  universal  para  afastar  o  princípio  do  devido  processo  legal  e  as normas que orientam a  segurança  jurídica. Nesse  sentido, utilizo­me dos  argumentos do i. conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, em voto exarado no acórdão 9202­ 004.320 desta Turma, assim lavrado:   Em  que  pese  os  sólidos  argumentos  que  sustentam  o  posicionamento  de  necessidade  de  flexibilização  ou  atenuação  do  dispositivo  acima,  com  a  devida  vênia  a  seus  defensores,  possuo entendimento diverso.  Inicialmente,  faço  notar  que  a  necessidade  de  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  já  fazia,  à  época  de  edição  do  dispositivo  em  questão,  parte  do  arcabouço  teórico  próprio  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  de  se  concluir  que  a  necessidade  de  equilíbrio  entre  a  celeridade,  oficialidade  e  segurança  indispensável  (respaldadas  pelo  dispositivo  sob  análise),  e  a  mencionada  busca  da  verdade  real  (respaldada  expressamente nos art. 18 e 29 do citado diploma) já tenha sido  ponderada quando da edição do dispositivo, tendo o legislador,  inobstante  tal  ponderação,  optado  por  legitimar  a  limitação  quanto ao momento de produção de provas, no âmbito do PAF, à  sede impugnatória.  Por  sua  vez,  faço  notar  que  não  há  qualquer  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e/ou  ao  livre  convencimento motivado do julgador ao se manter o instituto da  preclusão  em  nosso  ordenamento,  uma  vez  que  os  referidos  princípios  devem,  para  fins  de  sua  correta  aplicação  na  seara  processual­tributária,  ser  objeto  de  ponderação  com  outros  princípios  também  de  natureza  processual  mas  que,  ao  contrário, dão pleno suporte ao instituto, tal como o de duração  razoável do processo, também privilegiado de forma expressa no  art.  5o.,  LXXVIII  de  nossa  Carta  Magna  e  o  da  oficialidade,  próprio da seara administrativa. Note­se, a propósito, a expressa  manutenção  do  instituto  da  preclusão  no  âmbito  da  Lei  no.  13.105, de 16 de março de 2015, em seus arts. 209, § 2º, 278 e  507 (NCPC), já editado sob a nova Carta Magna.  Ainda,  quanto  à  argumentação  comumente  utilizada  de  edição  do art. 3º, inciso III e do art. 38 da Lei nº. 9.784, de 1999, como  evidência da necessidade de atenuação do dispositivo,  ressalte­ se que esta própria Lei em seu art. 69, exclui sua aplicabilidade  ao  caso  em  questão,  dada  sua  natureza meramente  subsidiária  no caso de existência de regramento específico, como o art. 16 §  4º, do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Finalmente,  acedo,  ainda,  aos  argumentos  da  recorrente,  no  sentido de se tratar o dispositivo sob análise de norma vigente,  sem que  se possa afastar  sua aplicabilidade, de  forma a  restar  obedecido  o  princípio  da  legalidade,  vedada,  ainda,  a  argumentação  de  necessidade  de  afastamento  ou  atenuação  do  dispositivo  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  ou  contraditório,  consoante  disposto  no  art.  62  do  Regimento Interno deste Conselho.  Fl. 1605DF CARF MF   10 No  caso  em  tela,  em  agosto  de  2009,  quando  da  impugnação,  já  poderia  a  contribuinte ter trazido aos autos os argumentos e documentos que só veio juntar fevereiro de  2013, com a apresentação do recurso voluntário. Ainda há que se salientar que na impugnação  não há sequer menção à comprovação de qualquer valor de transporte, há somente a negativa  em aceitar a incidência da tributação sobre valores recebidos pelas pessoas jurídicas que com a  cooperativa se relacionam.  Durante o procedimento fiscal não foram fornecidos elementos à fiscalização  para  a  apuração  dos  fretes,  haja  vista  que  na  contabilidade  não  fora  possível  identificar  o  prestador de serviços.  Já no acórdão de impugnação, quando se trata do mérito do lançamento, às e­ fls.  1386  a  1391,  apenas  foram  destacados  pontos  do  relatório  fiscal  quanto  aos  serviços  de  fretes que reforçavam a atuação da fiscalização, e se destaca a seguinte passagem:  A  impugnante  apenas  se  limita  a  dizer  que  se  tratam  de  atos  cooperados, sem incidência de contribuição previdenciária, no  entanto, tanto no transcurso da ação fiscal, quanto na peça de  defesa,  não  apresenta  qualquer  prova  que  indique  quais  das  pessoas  arroladas  nas  planilhas  são  associados  (cooperados),  aptas  a  contrapor  a  conclusão  da  autoridade  lançadora,  pelo  que considero que se tratam de meras alegações desprovidas de  provas,  como  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  que  prescreve  sejam  os  documentos  apresentados na peça de impugnação, nestes termos:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  (Negritei.)  Ora,  para  que  se  admita  as  provas  e  argumentos  posteriormente  à  impugnação,  seria  necessária  a  ocorrência  de  pelo menos  uma  das  três  exceções  postas  nas  alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 73.235/1972:  (...)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Primeiramente,  não  me  parece  que  as  situações  da  alíneas  a)  e  b)  tenham  ocorrido  e  nem  mesmo  há  qualquer  alegação  da  contribuinte  nesse  sentido.   Em segundo, com relação à alínea c), compulsando o acórdão de impugnação às citadas e­fls.  1386 a 1381, não há qualquer fato ou razão lá trazidos que permita concluir pela necessidade  de apresentação de novas provas ou argumentos, menos ainda de documentos que  já deviam  estar  à  disposição  da  contribuinte  desde  sempre,  haja  vista  que  houvera  várias  demandas  da  fiscalização  ao  longo  do  procedimento  fiscal  e  em  particular  no  relatório  fiscal  que  acompanhou os autos de infração. Exemplifico:  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.602          11 e­fl. 1253  Da  análise  da  contabilidade  da  empresa,  verificamos  que  a  mesma  não  está  segregada.  Na  contabilidade  não  consta  de  forma  discriminada  os  serviços  que  são  prestados  por  cooperados e por não cooperados, e  também não ha distinção  entre  quais  serviços  foram  prestados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Todavia,  no que  concerne a  este quesito,  é  sabido que  existe o  dever  das  cooperativas  de  segregarem  sua  contabilidade,  em  função da origem do fato contábil, se proveniente de operações  com associados ou não­associados, dever este estabelecido pela  já  mencionada  lei  disciplinadora  do  cooperativismo  ­  Lei  5.764/71 em seus arts. 87 e 111 ­, e pela legislação do Imposto  de Renda de Pessoas Jurídicas (arts. 182 e 183), além de estar  previsto  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  ­  NBC  T  10.8.  (...)  e­fl. 1254  Então  para  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  coube­nos  a  análise  de  cada  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ­ CTRC, na  tentativa de discriminar os serviços prestados por cooperados e  não­cooperados.  Para  isso,  inicialmente,  requisitamos  6.  empresa,  por  meio  do  item 06 do termo de intimação N° 044/2009, a apresentação em  arquivo  digital  contendo  todos  os  CTRC's  compreendidos  no  período da fiscalização. Todavia, devido a problemas internos, a  empresa  nos  informou  que  somente  a  partir  do  ano  de  2007  é  que  a  mesma  passou  registrar  em  meio  magnético  os  CTRC's  requisitados.  Portanto,  com  relação  aos  anos  2005  e  2006,  segundo  informação  da  empresa,  só  ha  registro  de  CTRC's  em  meio  papel.  Em  decorrência  disso,  coube  a  esta  fiscalização  a  análise  de  todos  os  CTRC's,  em meio  papel,  referentes  aos  anos  2005  e  2006, para então  identificar para cada um, quem foi o efetivo  prestador  de  serviço.  Ressaltamos  que  este  trabalho  tornou­se  demorado devido ao grande volume de documentos da empresa  (em torno de vinte mil CTRC's por ano).  No decorrer do trabalho de análise dos CTRC's nos deparamos  com diversos problemas, a saber :   e­fl. 1255  ­  CTRC's  nos  quais  não  constam  digitado  os  prestadores  de  serviço;  Fl. 1607DF CARF MF   12 ­ CTRC's onde a parte que consta a  identificação do prestador  do  serviço  havia  sido  destacada,  portanto,  inexistente  a  informação;  ­ Modelo de CTRC .onde não existe um campo especifico para a  informação do prestador do serviço;  ­  CTRC's  que,  apesar  de  conterem  os  dados  do  prestador  de  serviço,  encontravam­se  ilegíveis,  quer  seja  pela  grafia,  quer  ser pelo fato de estar apagado devido As várias vias de carbono;  ­ Na maioria dos CTRC's não consta o valor que foi efetivamente  repassado  ao  prestador  do  serviço  (informação  é  necessária  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria).  (...).  No  intuito  de  resolver  a  questão  referente  ao  valor  que  efetivamente foi repassado ao prestador de serviço, intimamos a  cooperativa  em  16/03/2009,  conforme  Termo  de  Intimação  075/2009, fls. 153/154, a prestar a informação de como 6 feito o  cálculo do valor que 6 repassado ao transportador.  Em 31/03/2009, reintimamos a cooperativa a apresentar arquivo  digital  referente  aos  CTRC's,  conforme  Termo  de  Intimação  103/2009, fls. 155/156.  Em  06/04/2009,  a  cooperativa  nos  entregou  o  documento  mencionando de como é calculado o valor que é repassado aos  prestadores de serviços, fls. 157.  Nesta oportunidade, a empresa nos entregou também a relação  dos  cooperados  da  COTRAMOL,  fls.  158/160,  e  também  CD  contendo os CTRC's referente aos anos 2007 e 2008, conforme  recibo de entrega gerado pelo sistema SVA, fls. 161.  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador  do  serviço  ­  uma  vez  que  em muitos  CTRC's  não  existe  esta  informação,  porém  existe  a  placa  do  veiculo  ­,  intimamos a cooperativa por intermédio do Termo de Intimação  N°  128/2009,  fls.  166/171,  a  apresentar  uma  relação  dos  cooperados  e  a  placa  dos  respectivos  veículos.  Assim  poderíamos  identificar  para  cada  CTRC  nos  quais  existe  a  informação  da  placa  do  veiculo,  se  o  serviço  havia  sido  prestado  por  um  cooperado.  Porém  esta  tentativa  não  logrou  êxito, pois a cooperativa, informa que não possui este registro.  (...)  e­fl. 1256  Por fim, restaram esgotadas as  tentativas desta fiscalização de  identificar,  junto  á  COTRAMOL,  quais  os  serviços  foram  prestados por cooperados ou por não cooperados.  Com  o  exposto  acima,  nos  deparamos  com  duas  situações  distintas  dentro  da  cooperativa.  A  primeira  referente  aos  anos  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.603          13 2005  e  2006,  nos  quais  precisamos  verificar  os  documentos  físicos  na  tentativa  de  identificar  o  prestador  do  serviço.  A  segunda situação, referente aos anos 2007 e 2008, nos quais nos  foi entregue arquivo digital referente aos CTRC's.  Além  dessas  informações,  também  consta  no  mesmo  relatório,  quando  se  refere à apuração da base de cálculo:  e­fl. 1269   Entendemos,  que  no  caso  especifico  da  COTRAMOL,  primeiramente,  temos  que  apurar  o  valor  bruto  que  foi  efetivamente repassado ao transportador pela cooperativa.  Como na contabilidade, o valor repassado ao transportador não  consta  discriminado  por  CTRC,  e  também  não  consta  esta  informação no documento físico,  Ora,  fica  muito  claro  que  houve  pelo  menos  128  intimações  para  esclarecimentos  ao  longo  do  procedimento  fiscal.  O  extenso  relatório  fiscal  trazia  diversas  vezes  a  necessidade  de  apurar­se  informações  sobre  os  fretes,  vinculados  aos  CTR.  Assim,  quando da impugnação, a contribuinte já deveria ter apresentado os argumentos relativos à essa  matéria, bem como as provas em seu poder. Limitou­se a arguir nulidades e,  genericamente,  contestar a incidência da tributação e redução do valor da alíquota do tributo.  Ou  seja,  posteriormente  ao  lançamento,  nada  de  novo  foi  trazido  aos  autos  que permitisse alterar os argumentos ou acrescentar provas, que já constavam de seus registros.  Dessarte, entendo que não estando presente quaisquer das exceções previstas  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, houve preclusão do direito de a contribuinte apresentar  novas provas e por isso essa não estão sujeitas a apreciação no acórdão de recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Procuradora  da  Fazenda  relativamente  à  nulidade  desse  ponto do acórdão.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda e dar­lhe parcial provimento, para afastar a prova trazida aos autos posteriormente à  impugnação.  RE da contribuinte  Multas e retroatividade benigna  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1609DF CARF MF   14 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.604          15 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1611DF CARF MF   16 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.605          17 NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1613DF CARF MF   18 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.606          19 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte, mantendo o  critério do  auto de  infração  ratificado pelo  acórdão  recorrido  e que aplicava  a  retroatividade  benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  de  todos  os  recursos  especiais  de  divergência apresentados para:  Fl. 1615DF CARF MF   20 a)  dar  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  considerar precluso o direito de a contribuinte apresentar provas posteriormente à impugnação  e reformando o acórdão recorrido no tocante às provas admitidas;  b) negar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, para  manter o auto de infração e o acórdão a quo no que respeita às multas, por tê­las apurando em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.607          21 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  para  divergir do seu entendimento em relação a exclusão das bases de cálculo dos valores prestados  efetivamente por pessoas jurídicas e o momento de comprovação desses fatos.  Primeiramente,  convém  esclarecer,  que  assim  como  no  bem  fundamentado  voto do relator, entendo que o julgador no âmbito do CARF, ao apreciar determinado recurso,  para  formar  sua  convicção,  não  pode,  em  regra,  considerar  provas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte após a interposição de sua impugnação, conforme descrito no artigo 16, parágrafo  4º do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal.  Contudo,  no  presente  lançamento,  no  meu  entender,  trata­se  de  caso  um  pouco diferente,  tendo em vista as características do  lançamento e as argumentações  trazidas  desde a fase de impugnação pelo sujeito passivo.  Vejamos trecho do próprio acórdão de impugnação da DRJ, onde a questão  começa a ser discutida.  Relatório do acórdão de impugnação:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD nº 37.154.3762, referente às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  que  tiveram  como  fatos  geradores as remunerações pagas aos segurados contribuintes  individuais  no  período  de  07/2004  a  12/2008,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 1.251 a 1.273, cujo valor consolidado em  22/07/2009  corresponde  a  R$  3.745.981,81  (Três  Milhões,  Setecentos e Quarenta e Cinco Mil e Novecentos e Oitenta e Um  Reais e Oitenta e Um Centavos).  Consta que a ação fiscal teve início em 13/02/2009, mediante o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  044/2009  (fls.  116  a  118),  com solicitação de documentos à empresa.  Que  entre  os  documentos  constou  a  solicitação  para  apresentação dos Conhecimentos de Transportes Rodoviários de  Carga  (CTRC)  em  meio  magnético,  em  que  questionado  o  presidente  da  cooperativa  sobre  a  possibilidade  da  disponibilização  destes  dados,  informou  em meio magnético  só  havia  a  partir  do  ano  de  2007  e  que  para  os  anos  anteriores  somente em meio papel.  Que a empresa inicialmente solicitou prorrogação de prazo para  apresentação  de  documentos,  que  foi  acatada,  porém,  com  objetivo  de  iniciar  os  trabalhos  de  fiscalização,  foi  visitada  a  empresa  a  fim  de  coletar  CTRC  em meio  papel  do  período  de  07/2004 a 12/2005, cujos documentos constavam arquivados em  caixas  no  escritório  da  empresa,  pelo  que  entendeu  que  os  20  dias para separar tais caixas seriam suficientes.  Fl. 1617DF CARF MF   22 Que em 05/03/2009, na presença do presidente da cooperativa e  do Contador da empresa Valdenir Menegat (CRC/SC 18.36509),  separaram 27 caixas de documentos, além dos livros de 110 Atas  e de Matriculas e levaram para a repartição da Receita Federal  do Brasil, cuja relação foi elaborada pelo contador da empresa  e entregues à fiscalização (fls. 150 e 151).  Explica que o procedimento adotado encontra amparo no art. 35  da  lei  9.430/96,  que  permite  o  exame  de  documentos  fora  do  estabelecimento do sujeito passivo e que a medida foi necessária  porque  a  empresa  alegou não  possuir  arquivo  digital  com  tais  informações;  que  posteriormente  foram  devolvidos,  mediante  Termos de Devolução (fls.153,173, 174, 196 e 197).  Consta  que  os  registros  contábeis  mostram  que  a  empresa  (Cooperativa  COTRAMOL)  executa  seus  serviços  na  área  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  sem  possuir  os  meios  de  produção,  ou  seja,  não  possui  caminhões,  sendo  os  fretes  realizados  por  seus  cooperados  e  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas que detém os veículos para a prestação do serviço.  Que  para  a  execução  dos  serviços  a  empresa  contratante  faz  contato  com  a  cooperativa  COTRAMOL,  solicitando  o  frete  e  esta  estipula  o  preço,  recebendo  diretamente  o  valor;  que  a  cooperativa aloca seus cooperados ou terceiros, remunerandoos  em  cada  operação,  recebendo  um  percentual  a  título  de  comissão.  Relata que a  cooperativa não  segrega em  sua contabilidade os  serviços  executados  por  cooperados  e  não  cooperados,  bem  como  sem  distinguir  os  prestados  por  pessoas  jurídicas  ou  físicas.  A  fim  de  identificar  a  correta  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  a  fiscalização  analisou  cada  CTRC  para  determinar  os  serviços  prestados  por  cooperados  e  não  cooperados, mediante  intimações à  empresa para apresentação  de documentos.  Consta  que  foram  detectados  diversos  problemas  para  identificar  os  prestadores  dos  serviços  nos  CTRC,  dentre  os  quais apenas a informação da placa do veículo, fato que levou à  intimação  da  empresa  para  identificar  o  serviço,  todavia,  infrutífero na resposta da intimada, que se limitou a apresentar  justificativa  de  que  a  cooperativa  não  tem motivos  algum para  controlar placas por associado, bem como a constante troca de  veículo.  Por  força  das  dificuldades,  a  fiscalização  digitalizou  os  CTRC  do  anos  2005  e  2006  para  apontar  o  prestador  do  serviço,  fazendo  uso  de  dados  do  RENAVAN,  mediante  elaboração  de  planilha  com os dados  coletados, a  fim  separar os prestadores  de serviço pessoas físicas ou jurídicas e, que nos casos em que  não  foi  possível  identificar  o  efetivo  prestador  do  serviço,  foi  considerado como sendo prestado por pessoas físicas.    Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.608          23 Conforme os pontos acima  transcritos,  extraídos do  relatório do  acórdão de  impugnação,  que nada mais  reflete do  que  um  resumo do  relatório  fiscal  da  infração,  foram  apresentados diversos documentos durante a ação fiscal, porém face a não contabilização em  separado,  e  para  aqueles  em  que  a  fiscalização  não  conseguiu  distinguir  tratar­se  de  pessoa  física ou jurídica, optou­se por "considerar como pessoa jurídica".  Ou seja, os esclarecimentos e provas apresentadas durante a fase recursal, no  entender desta  relatora,  apenas  esclarecem pontos  já apreciados  e descritos pela  fiscalização,  mas  onde  pairavam  dúvidas  sobre  a  serem  ou  não  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias: " a fim separar os prestadores de serviço pessoas físicas ou jurídicas e, que  nos casos em que não foi possível identificar o efetivo prestador do serviço, foi considerado  como sendo prestado por pessoas físicas."  Reforçando o entendimento de que não foram argumentos novos trazidos ao  processo, trago também trechos da impugnação, fls. 84:   Ainda  que  se  sustente  que  o  efetivo  prestador  do  serviço  é  o  cooperado  e  não  a  cooperativa,  e  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  o  trabalho  técnico­profissional  só  pode  ser  executado  por  pessoas  físicas,  não  há  como  negar  o  elastecimento da base de cálculo, alcançando valores que nada  tem a ver com o total da l remuneração paga pelas empresas às  Pessoas  físicas  em  decorrência  do  vinculo  laboral.  O  pagamento  da  fatura  de  servicos  à  cooperativa  de  trabalho,  constitui, na verdade, base de cálculo da COFINS (art. 195, I,  b da CF).  De duas uma: ou existe uma relação jurídica entre cooperativa e  cooperado  configurando  ato  cooperativo,  insusceptive1  de  tributação, ou existe uma relação jurídica entre cooperativa e a  empresa  tomadora  de  serviços,  isto  é,  entre  duas  pessoas  jurídicas,  o  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal.  Desta  forma,  é  nulo  o  lançamento  tributário,  em  razão  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  Ainda,  em  caso de não se entender desta forma, requer então seja aplicado  o  valor  de  15%  e  não  de  20%,  conforme  o  disposto  na  Lei  9.876/99.  Dessa  forma,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  deixa  claro  o  acórdão recorrido que a autoridade fiscal apontou as bases de cálculo do tributo, não servindo  meras  alegações  do  contribuinte  de  que  as  transações  efetuadas  não  constituiriam  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias, como prova capaz de anular o lançamento, vejamos  trechos:  A  transcrição  dos  termos  do  relatório  acima,  em  especial  aqueles  pontos  grifados,  visa  tão  somente  evidenciar,  que  a  autoridade  fiscal,  buscou  sim,  obter  a  correta  base  de  cálculo  durante o procedimento fiscal, inclusive , reiterando o recorrente  e  apontando  especificamente  os  pontos  aos  quais  tinha  dúvida  sobre constituir fato gerador de contribuições. Assim, não acato  o argumento que a autoridade  fiscal  esteja  transferindo o ônus  Fl. 1619DF CARF MF   24 da prova,  já que a mesma utilizou­se de pagamentos à título de  transporte, porém em alguns embora intimada não esclareceu a  empresa tratar­se de pessoas físicas ou jurídicas.  Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do  ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos  e  modificativos  incumbe  a  quem  os  alega,  portanto,  à  impugnante.estabelece sobre o tema, o artigo 16,  inciso III , do  Decreto n° 70.235/72, assim   art.16" A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99,  quanto ao ônus probatório, conforme segue:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Há  mandamento  semelhante  no  Código  de  Processo  Civil  ,  o  qual,  em  seu  artigo  333,  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova dos  fatos  extintivos,  impeditivos ou modificativos por  ele  alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor" 14. É o que se depreende também  da doutrina de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez  Lopez, in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado",  Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a  quem  cabe  a  obrigação  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  formação  do  convencimento  do  julgador.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se,  como  regra,  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da  prova  recai a  quem dela  se aproveita. Assim,  se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da contribuição previdenciária,  deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado,  o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes "   Segundo Alberto Xavier, i n " Do Lançamento: Teoria Geral do  A  t  o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e,  portanto,  a  prova  dos  fatos  que  se  traduzem  em  vícios  do  lançamento impugnado ".  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.609          25 Basta­nos  uma  simples  leitura  do  relatório  fiscal,  fl.  63  e  seus  anexos,  para  que  se  perceba,  que  auditor  desincumbiu­se  de  identificar  claramente  não  apenas  o  fato  gerador  como  toda  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento,  inclusive,  anexando  planilhas com os fatos geradores individualizados extraídos dos  próprios  livros  contáveis  do  recorrente. Ou  seja,  fácil  seria  ao  recorrente realizar a conferência dos valores ora lançados com  aqueles  efetivamente  recolhidos,  e  indicando  durante  a  fase  impugnatória,  ou  mesmo  na  recursal  (caso,  os  documentos  fossem  encontrados  a  destempo)).  A  indicação  dos  fatos  geradores apurados durante o procedimento  fiscal,  realmente é  da competência da autoridade fiscal, que tem o dever de efetuar  o  lançamento de  forma clara, permitindo o  exercício da ampla  defesa  e do contraditório, porém a partir do momento que não  são  apresentados  documentos  que  comprovem  o  recolhimento  sobre todos os fatos geradores apurados durante o procedimento  fiscal, deve a recorrente, de posse dos  relatórios constantes do  presente  documento,  providenciar  uma  defesa  específica  em  relação  a  cada  fato  gerador,  o  que  não  identifico  no  presente  recurso.  A autoridade fiscal ao iniciar o procedimento fiscal, utiliza­se de  técnicas  de  auditoria,  para  frente  aos  termos  de  intimação,  requerer os documentos e livros contábeis, capazes de refletir a  contratação de mão de obra. Assim, a documentação, a qual o  auditor tem acesso é limitada àquela que lhe foi apresentada e a  qual  foram  solicitados  esclarecimentos.  Se  a  autoridade  fiscal,  identifica,  possíveis  fatos  geradores,  requer  maiores  esclarecimentos  e  os  mesmos  não  são  prestados,  ocorrerá  a  inversão  do  ônus da  prova,  devendo  o  recorrente  comprovar a  inexistência dos fatos.  Quem faz os lançamentos contábeis é a empresa, em sendo uma  cooperativa,  deve  ter  ciência  de  quais  os  fatos  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em  assim,  sendo,  quem mais poderia indicar, sobres os elementos lançados em sua  própria contabilidade, quais aqueles que não sofrerão incidência  de contribuições.  Tendo deixado claro no acórdão, que o ônus da prova compete ao recorrente,  passou­se  a  apreciar  outros  pontos  específicos  do  recurso  voluntário  que  culminaram  no  presente  recurso  especial,  aos quais  transcrevo abaixo e cujo uns dos  tópicos  (grifos nossos)  destaca a prestação de serviços por pessoas jurídicas:  As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  quanto  a  bi  tributação  devendo  a  autoridade  julgadora  observar  os  recolhimentos  apresentados  pelo  cooperados  não  merecem  prosperar, visto que a exigência constante desta NFLD, refere­se  a  contribuição  patronal  sobre  a  contratação  de  trabalhadores  contribuintes individuais.  Assim, irrelevantes os argumentos de que em sendo cooperativa  estaria  desobrigada  de  efetuar  as  devidas  retenções  e  os  recolhimentos,  posto  que  cada  cooperado  estaria  contribuindo  individualmente.  A  contribuição  ora  exigida  refere­se  a  Fl. 1621DF CARF MF   26 contribuição  pela  contratação  de  autônomos,  atuais  contribuintes individuais, ou seja, os argumentos apontados pelo  recorrente  são  incapazes  de  refutar  o  lançamento  de  tais  contribuições.  As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  quanto  a  bi  tributação  devendo  a  autoridade  julgadora  observar  os  recolhimentos  apresentados  pelo  cooperados  não  merecem  prosperar, visto que a exigência constante desta NFLD, refere­se  a  contribuição  patronal  sobre  a  contratação  de  trabalhadores  contribuintes  individuais  não  cooperados.  Tanto  o  é,  que  a  fiscalização  conforme  descrito  no  relatório  fez  o  confronto,  manual, da relação dos CTRC extraídos da contabilidade com a  relação  de  cooperados,  apenas  lançando  no  presente  AI,  aqueles,  identificados  como  não  cooperados  e  aqueles  contabilizados  na mesma  conta  de  demais  pessoas  físicas, mas  para os quais não foi possível identificar o prestador.  LANÇAMENTOS DUPLICADOS   Alegou  o  recorrente,  que  existem  lançamentos  em  duplicidade,  razão pela qual deve o processo ser baixado em diligência, para  que  se  apure  possíveis  erros  de  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  como  devidamente  enfrentado  em  sede  preliminar nos presentes autos, não basta a empresa alegar, mas  demonstrar,  apontar  as  duplicidades  e  os  erros  de  base  de  cálculo  das  contribuições.  Conforme  dito  se  identificou  erros,  deveria,  a  empresa,  já  que  é  a  maior  conhecedora  dos  fatos,  detalhar  os  fatos  que  no  mínimo  instaurariam  a  dúvida  na  interpretação  do  julgador,  para  que  o  mesmo  verificasse  a  pertinência  da  realização  de  diligência.  Assim,  sem  qualquer  demonstração  fática  de  tais  duplicidades  ou  impropriedades  já  afasto  o  argumento  do  recorrente,  sem  que  se  fale  em  descumprimento   QUANTO  A  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  INADIMPLEMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS  POR  PARTE DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O  argumento  de  que  não  há  prova  de  que  tenha  a  autoridade  fiscal  promovido  a  exigência  em  relação  aos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, destaco, que não acolho  a pretensão od recorrente. O lançamento em questão só pode ser  feito  na  empresa  autuada,  considerando  ser  responsável  pelo  desconto  e  recolhimento  da  contribuição  destinada  a  terceiros,  na qualidade de substituto tributário.  IMPROCEDÊNCIA SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS  JURÍDICAS.  Quanto  a  alegação  de  improcedência  da  exigência  sobre  valores  vertidos  a  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  atribuo razão em parte ao recorrente  . Conforme  já detalhado  nas  preliminares,  a  empresa  que  contabilizou  de  forma  conjunta (uma só conta) todos os pagamentos, sem especificar  a  que  tipo  de  pessoa  referia­se  (física  ou  jurídica),  terá  que  comprovar . Tanto no transcurso da ação fiscal, quanto na peça  de defesa, e recurso não apresenta qualquer prova que  indique  quais das pessoas arroladas nas planilhas são pessoas jurídicas,  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10925.001666/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.469  CSRF­T2  Fl. 1.610          27 aptas a contrapor a conclusão da autoridade  lançadora. Agora  na  esfera  recursal,  trouxe  o  recorrente  a  alegação  indicando,  por  amostragem,  à  título  exemplificativo  uma  planilha  em  relação  a  CTRC  n.  000435,  que  demonstra  a  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica,  bem  como  em  relação  as  CTRC  descritas as fls. 16 do recurso. Nesses dois caso, desmonstrou o  recorrente  que  não  deve  prosperar  o  lançamento,  contudo,  só  acolho  sua  pretensão  em  relação  a  esses  citados  exemplos,  já  que nem durante o procedimento, nem durante a  impugnação o  recorrente  trouxe  provas  em  relação  aos  demais  lançamentos  contábeis  das  CTRC,  mesmo  sendo  intimada  para  tanto.  Em  relação aos demais registros não tenho como acolher, pelo que  considero  que  se  tratam  de  meras  alegações  desprovidas  de  provas,  como  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  que  prescreve  sejam  os  documentos  apresentados  na  peça  de  impugnação  ou  mesmo  quando  identificadas provas a destempo, sejam as mesmas apontadas de  forma  clara  e  precisa,  contemplado  a  verdade material,  nestes  termos:  Após a transcrição de trechos de argumentos fiscais e do sujeito passivo, não  entendo, neste caso, ter se operado a preclusão pela comprovação tardia de documentos (fl. 16)  já que o mesmo demonstra tratar­se de serviço prestado por Pessoa Jurídica, que não constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciárias,  descrita  no  presente  lançamento  e  que  já  se  encontrava nas planilhas acostadas aos autos pela autoridade fiscal: CTRC ­ 076527, 076502  (fls. 56 da Planilha, fls. 447 dos autos); CTRC ­ 076613, 076628 (fls. 58 da Planilha, fls. 448­ verso dos autos); CTRC ­ 076735, 076734, 076741 (fls. 59 da Planilha, fls. 449 dos autos).  Conclusão  Face o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 1623DF CARF MF

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7128554 #
Numero do processo: 10880.954384/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 84 /2 00 8- 33 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954384/2008­33  Acórdão n.º 3401­004.150  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.762, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.954384/2008­33  Acórdão n.º 3401­004.150  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.954384/2008­33  Acórdão n.º 3401­004.150  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.954384/2008­33  Acórdão n.º 3401­004.150  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909185/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 246          1 245  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909185/2011­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 94,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 49, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 18 5/ 20 11 -2 3 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Resolução nº  3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 247            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 039/040, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  13643.57562.140606.1.2.04­0273  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído  crédito no valor total de R$ 1.088,92.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 03/01/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  17/01/2012  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  15/02/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento  de  que  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente de recolhimento indevido de contribuição social fundado na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998. Invoca para  tanto os princípios da economia processual e os dele decorrentes. Cita  doutrina que respalda a reunião de processos com mesmo fundamento  fático e define a conexão entre ações e aponta que os processos teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos fatos,  pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Resolução nº  3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 248            3 higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65, da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma  inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.088,92, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Resolução nº  3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 249            4 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação de matérias  em um único processo  e o apensamento de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe  à  autoridade  competente  a  apreciação  da  restituição  e  da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA EM ATO NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade e o afastamento de normas sob  fundamento dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Resolução nº  3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 250            5 Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.909185/2011­23  Resolução nº  3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 251            6 constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 251DF CARF MF

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